Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 407 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 407 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 3823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015

sua formação moral (artigos 405 a 407 da CLT ). Assegurou, finalmente, no artigo 408 do mesmo texto consolidado...Pg. 3823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015 a modalidade acima estriba... , art. 5º , V e X ). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho,...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/08/2015

ao fim colimado, aludindo ao disposto no art. 407 da CLT, todavia nada mencionou acerca da apontada ausência de atualidade...Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/08/2015 PROCESSO N. 0000186... de adicional de insalubridade. RELATÓRIO A Juíza Dayna Lannes Andrade Rizental da 3ª V...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/07/2015

as diretrizes emanadas das disposições dos artigos 407 e 412, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, consoante...Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/07/2015 "Designa-se o dia de 26/06/2015... fixado. Por ter a audiência sido cindida não se aplicam as disp...

Pg. 786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/07/2015

e vias públicas o que afronta os artigos 6º, 24, XV, 203, I e II, 227 da CF/88; 405, II, § 2º e 407 da CLT; 67, III, da Lei... 8.069 de 1990, Convenções 132 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Decreto n. 6.481, conforme...Pg. 786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/06/2015

: 0006956) ADVOGADO MARIO MATOS JUNIOR(OAB: 0007292) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso Ordinário 0000307.... Possibilidade. Havendo norma expressa na CLT (artigo 825), não há lugar para a aplicação subsidiária do artigo 407 do CPC...Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 d...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/06/2015

norma expressa na CLT (artigo 825), não há lugar para a aplicação subsidiária do artigo 407 do CPC, que exige prévia..., ainda, aplicação subsidiária do artigo 413 do CPC no Processo do Trabalho quanto à ordem da oitiva das testemunhas eis...Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18...

Pg. 1771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2015

Pg. 1771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2015 Processo RTSum-0010922..., no prazo de 30 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, conforme artigo 769 da CLT cc artigo 407 caput... do CPC. Intimem-se. Em 27 de Maio de 2015. Juiz(íza) do Trabalho Assinado eletroni...

Joyce Barros

Joyce Barros -

Rescisão indireta do contrato do trabalho

(art. 7.º ,  III , da  CR  e art.  15  da Lei n.º  8.036 /90). Descumprida a obrigação, configura-se a falta grave... uma hipótese específica de rescisão indireta relacionada ao trabalho prejudicial ao menor. Art. 407 - Verificado pela... INDIRETA? As faltas ensejadoras da rescisão indireta estão enumeradas no artigo ...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/05/2015

o que afronta os artigos 6º, 24, XV, 203, I e II, 227 da CF/88; 405, II, § 2º e 407 da CLT; 67, III, da Lei 8.069 de 1990..., Convenções 132 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Decreto n. 6.481, conforme elencado pelo magistrado.... APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. De acordo com a jurisprudên...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 33003520135020033 SP 00033003520135020033 A28

EM CARTÓRIO - ARTIGO 407 DO CPC. Na Justiça do Trabalho, a CLT só admite a aplicação subsidiária do direito processual... DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 3ª TURMA Processo TRT/SP 0003300-35.2013.5.02.0033 ORIGEM: 33ª Vara... da audiência inaugural. E, de todo modo, o procedimento interno da Vara do Tra...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719143/artigo-407-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943