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09 de dezembro de 2016
Artigo 407 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 407 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : 223220110141100

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT 0002232-29.2011.5.11.0014 Acórdão 2ª Turma MFNL aviso... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT 0002232-29.2011.5.11.0014 Acórdão 2ª Turma MFNL VOTO..., ainda que subsidiariamente, ao processo do trabalho. Com efei...

Andamento do Processo n. 0000836-38.2016.5.23.0004 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-23

de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para contagem do tempo de serviço, conforme disposto no art. 487, § 1... advocatícios na Justiça do Trabalho desde que atendidas as condições previstas na legislação pertinente (Lei n. 5.584/70...), interpretando o artigo 114, VIII, da CR/88, a competência da Justiça...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/11/2016

caso a empregadora não atendesse (art. 407 da CLT). Contudo, inexiste nos autos demonstração de qualquer atitude por parte...Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/11/2016 REMUNERAÇÃO - PISO CCT... - COMISSÕES A reclamante alega que recebia a remuneração de R$ 788,00 conforme pre...

Andamento do Processo n. 0012399-77.2014.5.15.0018 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-15

na art. 407 da CLT. Condena-se a reclamada nas obrigações de fazer relativas à anotação de baixa na CTPS do trabalhador... de condenação proferida na Justiça do Trabalho (Lei n. 8177/91, art. 39, §1º). Correção monetária na forma da Lei, devida..., nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação ...

Pg. 2944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2016

na art. 407 da CLT. Condena-se a reclamada nas obrigações de fazer relativas à anotação de baixa na CTPS do trabalhador...Pg. 2944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2016 Anexo 13 (Agentes químicos...), da Portaria 3.214/78 -"OPERAÇÕES DIVERSAS", "FABRICAÇÃO E MANUSEIO DE ÁL...

Andamento do Processo n. 0011005-77.2014.5.15.0101 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-15

de trinta dias antes da audiência, sob pena de preclusão, conforme artigo 769 da CLT cc artigo 407 "caput" do CPC. 2ª Vara do Trabalho de Marília...Andamento do Processo n. 0011005-77.2014.5.15.0101 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011005...

Andamento do Processo n. 0011005-77.2014.5.15.0101 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-15

prazo de trinta dias antes da audiência, sob pena de preclusão, conforme artigo 769 da CLT cc artigo 407 "caput" do CPC...Andamento do Processo n. 0011005-77.2014.5.15.0101 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011005...), podendo sobre eles se manifestar no prazo de 15 dias. JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO 2ª Vara ...

Pg. 3664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2016

antes da audiência, sob pena de preclusão, conforme artigo 769 da CLT cc artigo 407 "caput" do CPC. Notificação Processo RTOrd.... Em 28 de Novembro de 2016. Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0011005-77.2014.5.15.0101 AUTOR WILIAM..., 2d949bd e c202126), podendo sobre eles se manifestar no prazo d...

Andamento do Processo n. 0020839-06.2015.5.04.0383 - RTOrd - 09/11/2016 do TRT-4

de trabalho. Também há previsão no parágrafo único do art. 407 (em relação ao menor) e no 474 (suspensão do empregado... das Leis do Trabalho, razão pela qual não me filio ao entendimento sumulado pelo e. TRT da 4ª Região, no verbete 61... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou d...

Pg. 1958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/11/2016

das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Também há previsão no parágrafo único do art. 407 (em relação ao menor) e no... prevê o artigo n. 186 c/c com o artigo n. 927, ambos do Código Civil. "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... e ambiente de trabalho. Por fim, cumpriria à parte Reclamante comprovar...

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