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30 de abril de 2016
Artigo 407 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 407 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 1691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/04/2016

sua CTPS para fazer constar a data de 24.09.2014, alegando que a reclamada somente efetuou o registro do contrato em 02.07.2015. No entanto, a reclamada nega qualquer prestação de serviço em período

Andamento do Processo n. 0001375-60.2014.5.06.0161 - RO - 18/04/2016 do TRT-6

Processo Nº RO-0001375-60.2014.5.06.0161 Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA RECORRENTE MARCONE GALDINO DOS SANTOS ADVOGADO HUGO ROGERIO BARROS DA SILVA(OAB: 30321/PE) ADVOGADO JOSE

Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/04/2016

RELATÓRIO Vistos etc. Cuidam os autos de recurso ordinário interposto por MARCONE GALDINO DOS SANTOS, contraa decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata/PE que,

Andamento do Processo n. 0020136-51.2014.5.04.0661 - RTOrd - 11/04/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020136-51.2014.5.04.0661 AUTOR RAFAELA DE FATIMA DA SILVA DE OLIVEIRA CIOCARI ADVOGADO ESPEDITO ANTONIO PADILHA JUNIOR (OAB: 87264-B/RS) RÉU FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO

Pg. 2120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/04/2016

O art. 483 da CLT estabelece um rol taxativo de motivos que possibilitam ao empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho e a devida indenização. Dentre os motivos elencados, a

Andamento do Processo n. 0000838-92.2015.5.23.0052 - RTOrd - 07/03/2016 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000838-92.2015.5.23.0052 RECLAMANTE MAX LEANDRO DE SOUZA ADVOGADO HUMBERTO SCHNEIDER IBAÑEZ(OAB: 6281/MT) RECLAMADO ENERGISA MATO GROSSO -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA ADVOGADO EDER

Pg. 910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/03/2016

ADVOGADO JOSE ANTONIO DUTRA(OAB: 4470/MT) ADVOGADO ANDRÉ LUIZ ROSSI(OAB: 4616/MT) RECLAMADO TRANSPORTES PANORAMA LTDA ADVOGADO CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA(OAB: 14266-B/MT)

Andamento do Processo n. 0020149-29.2015.5.04.0204 - RTOrd - 29/02/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020149-29.2015.5.04.0204 AUTOR ANELISE MARIA MARCELLI CARVALHO ADVOGADO RICARDO ALESSANDRO RODRIGUES PRETTO(OAB: 75370/RS) ADVOGADO HELOISA DE ABREU E SILVA LOUREIRO(OAB: 60325/RS)

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/02/2016

ação - 10/02/2015, conforme art. 7º, XXIX, CF: ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o

Pg. 2305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/01/2016

reais). Logo, uma vez já reconhecida a doença ocupacional equivalente ao acidente de trabalho, o reclamante também tem direito à garantia de emprego por doze meses, tão logo cesse o benefício

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