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27 de setembro de 2016
Artigo 407 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 407 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000407-73.2016.5.06.0221 - RTSum - 26/09/2016 do TRT-6

artigo 28 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Já a norma estabelecida no artigo 46 da Lei 8.541/92: "Art. 46... 15 do MTe[1] e isso foi corretamente observado. Há aparente contradição legislativa (vide parágrafo único do artigo... artigo 407 da CLT é repetida na cláusula convencional abaixo transcrita: CLÁ...

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/09/2016

estabelecida no artigo 46 da Lei 8.541/92: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento.... Registro, por oportuno, que a norma estabelecida no artigo 407 da CLT é repetida na cláusula convencional abaixo transcrita.... Diante disso, defiro, em parte, o pedido, para determin...

Inteiro Teor. : 19324920125240021

trabalhado, conforme se depreende da legislação regulamentadora – artigos 7º, XV, da CF; 67 e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei ... e mental do adolescente são de ordem pública: Art. 407. Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado....1 XV, da CF; 67 e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei 605/49; Decreto 27.04...

Andamento do Processo n. 0011207-37.2013.5.06.0102 - ED - 22/08/2016 do TRT-6

, na forma do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, observando a dedução da caução depositada nos autos...-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO... no art. 20, I, da Lei . 8.213/91. Pede o conhecimento e provimento ...

Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2016

moral (artigos 405 a 407 da CLT). Assegurou, finalmente, no artigo 408 do mesmo texto consolidado, a faculdade... do contrato de trabalho do empregado por atos lesivos à sua honra, ao passo que o artigo 483, "e", do mesmo diploma legal...Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2...

Andamento do Processo n. 0000884-18.2013.5.03.0114 - E / ED / RR - 03/08/2016 do TST

, ao processo do trabalho. Com efeito, o art. 408 do CPC explicita que -depois de apresentado o rol, de que trata o artigo... no valor de R$16.366,10. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO - RECURSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. Tema: PROCESSO... processual trabalhista. Questão das mais controvertidas diz respeito ao alcance da...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/08/2016

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/08/2016 princípio inscrito no art. 769 da CLT... processual trabalhista. Questão das mais controvertidas diz respeito ao alcance da regra inscrita no art. 769 da CLT... no processo do trabalho, o art. 825 da CLT é claro ao dispor que as testemunhas devem comp...

Andamento do Processo n. 0011207-37.2013.5.06.0102 - RO - 01/08/2016 do TRT-6

. E assim o é desde a vigência da Lei 8.923/94 que deu nova redação ao § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho... o art. 114 do CTN, o art. 195 da Lei Maior e o art. 43 da Lei . 8212/91. Sustenta que a cobrança da obrigação..., VI, do CTN, do art. 3º, da Instrução Normativa 491, de 12/01/2005, do...

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/08/2016

a 407 da CLT ). Assegurou, finalmente, no artigo 408 do mesmo texto consolidado, a faculdade do responsável pelo menor...Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/08/2016 lesão que suportou o reclamante é... de trabalho do empregado por atos lesivos à sua honra, ao passo que o artigo ...

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