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30 de janeiro de 2015
Artigo 407 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 407 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015

das disposições dos artigos 407 e 412, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, consoante permissivo do artigo 769... dos artigos 407 e 412, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, consoante permissivo do artigo 769...Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Re...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015 permanece inalterado (19.01.2015... 825 e 845 da CLT, incidindo as diretrizes emanadas das disposições dos artigos 407 e 412, §1º do CPC, aplicado... supletivamente ao processo do trabalho, consoante permissivo do artigo 769 da CLT. (...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015

as diretrizes emanadas das disposições dos artigos 407 e 412, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho...Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015 INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria... de 2015. Intimação Processo RTOrd-0001435-36.2014.5.23.0007 Relator NICAN...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015

das disposições dos artigos 407 e 412, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, consoante permissivo do artigo 769...Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015 redesignação de audiência caso... sido cindida não se aplicam as disposições dos artigos 825 e 8...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1332920135050032 BA 0000133-29.2013.5.05.0032

, aplica-se, analogicamente ao processo do trabalho o princípio previsto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 – Código..., incumbindo ainda às partes arrolar as testemunhas que deseja ouvir, nos termos do art. 407 e seguintes do Código Civil... Lomba 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000133-29.2013.5.05.0032RecOrd RECORRENT...

Pg. 1330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/10/2014

Pg. 1330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/10/2014 AOPÇÃO“SIGILO... TRABALHISTA MOVIDA POR VIVIANE BATISTA BARBOSA PROCESSO 0001654-51.2012.5.15.0101 RTOrd EDITAL 93/ 2014 O(a) Dr(a). KEILA... a reclamaçäo trabalhista proposta por VIVIANE BATISTA BARBOSA, reclamante, nos autos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15214320125020045 SP 00015214320125020045 A28

, DA CLT. Inaplicável o art. 407 do CPC no âmbito da Justiça do Trabalho, porque a matéria encontra previsão expressa no... da CLT). Não se aplicando à processualística do trabalho as disposições do artigo 407 do CPC, tem-se que é dispensável não... DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0001521-43.2012.5.02.0045 ...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/08/2014

: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 825; artigo 845; Código de Processo Civil, artigo 407. A Empresa Demandada, ora... ao processo do trabalho o disposto no artigo 407 do CPC, eis que incompatível com a norma insculpida no artigo 825 c/c artigo... que as suas testemunhas compareceriam espontaneamente ou seriam ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1275200810303007 0127500-47.2008.5.03.0103

independentemente de notificação ou intimação, dispensando a apresentação do rol exigido no artigo 407 do CPC . Se não... apenas aos casos previstos no artigo 408 do CPC . Logo, esse dispositivo é inaplicável ao processo do trabalho. Nada.... Com efeito, o referido artigo prevê que “a duração normal de trabalho dos ba...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1316207 01100-2006-050-03-00-7

ainda mais grave, porque o art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, e os artigos 405 e 407 da CLT proíbem o trabalho perigoso... saúde, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, e dos artigos 405 e 407 da CLT. A Portaria . 20, SIT/MTE . 26... da Portaria . 3.067, de 12.04.1988, também do MTE. No caso de trabalhad...

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