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06 de fevereiro de 2016
Artigo 407 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 407 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1384201413703000 0001384-78.2014.5.03.0137

, ao contrário do que estabelece o artigo 407 do CPC. Entretanto, na hipótese de não comparecimento espontâneo da testemunha à... que o indeferimento do pedido de intimação da testemunha se deu de forma contrária ao disposto em lei, nos termos do artigo 825....                  Em princípio, o caput do artigo 825 da CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109869320135010037 RJ

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RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1384201413703000 0001384-78.2014.5.03.0137

do que estabelece o artigo 407 do CPC. Entretanto, na hipótese de não comparecimento espontâneo da testemunha à audiência...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01384201413703000 0001384-78.2014.5.03.0137 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA Decima Turma... 01/12/2015 - 1/12/2015 Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida RITO ORDINÁRIO. I...

Andamento do Processo n. 0001384-78.2014.5.03.0137 - RO - 30/11/2015 do TRT-3

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DO RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS. Em princípio, o "caput" do artigo 825 da CLT dispensa, no processo trabalhista ordinário..., a apresentação de rol das testemunhas para a realização da prova oral, ao contrário do que estabelece o artigo 407 do CPC... AP-0001412-27.2013.5.03.0090 Processo AP-01412/2013-090-03-00...

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pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber... 4.749 , de 12 de agosto de 1965, conforme dispõ...

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32 , § 10 , e 32-A , da Lei 8.212 /91, bem como do artigo 284 , I , do Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999... parágrafo único, do art. 407." Logo, em razão da ocorrência de alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT ), impõe... ao artigo 424, nota 2, verbis: "2) Dever do responsável legal para afastar o men...

Pg. 1088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2015

parágrafo único, do art.407." Logo, em razão da ocorrência de alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), impõe... do artigo 407 da CLT. Nesse sentido é o entendimento constante da CLT Comentada, Eduardo Gabriel Saad, LTr, 2015, comentário... ao artigo 424, nota 2, verbis: "2) Dever do responsável legal para afas...

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