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28 de julho de 2016
Artigo 407 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 407 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010854-59.2016.5.18.0004 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-18

e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto..., com redação dada pela Lei 11.180/2005, cujo teor se segue: "art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial... trabalhista. O contrato de aprendizagem constitui-...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/07/2016

pela Lei 11.180 /2005, cujo teor se segue: "art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado.... O contrato de aprendizagem constitui-se em um contrato de trabalho especial, previsto no art. 428 da CLT , com redação dada... pelo art. 428 , § 1º , da CLT . Já o artigo 433 da CLT assim disp...

Andamento do Processo n. 0000213-32.2010.5.02.0080 - Ag / AIRR - 21/06/2016 do TST

e sua compatibilidade com o disposto nos arts. 407 e 428 da CLT e do Decreto 5598/2005. Entende que pela atipicidade das atividades... com a aplicação indiscriminada no art. 429 e Decreto 5598/05. Conforme consta da decisão agravada, não foram preenchidos... que a aprendizagem pode contemplar trabalhadores até 24 anos...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/06/2016

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/06/2016 Súmula 297 deste Tribunal o que não se verifica... aos artigos 5º, LIV, LV e LXIX, da Constituição da República (seq. 21). Quanto aos pressupostos extrínsecos... previstas na lista TIP da Convenção 182 da OIT são incompatíveis com a aplicação ind...

Andamento do Processo n. 1001439-50.2015.5.02.0704 - RTOrd - 06/06/2016 do TRT-2

8.212/91, artigos 43 e 44, com redação dada pela Lei 8.620/93, e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II, e III e IN... ou contratuais) na Justiça do Trabalho, em face do art. 14 da Lei n. 5.584/70, consoante cristalina redação das Súmulas 219 e 329.... Quanto ao índice aplicável, embora o art. 39 da Lei 8.177/9...

Pg. 1716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/06/2016

Pg. 1716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/06/2016 fundamento de que a ré abonava no... que a reclamante pediu demissão em 21 de maio de 2015, mediante cumprimento do aviso prévio. No TRCT de fls. 210, por sua vez... imateriais mais protegidos é a saúde do trabalhador, pois é com a sua...

Andamento do Processo n. 1002606-77.2014.5.02.0465 - RO - 18/05/2016 do TRT-2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 1002606-77.2014.5.02.0465 (RO) RECORRENTE: MARCOS ALEXANDRE... hora, durante seu período de férias. Também não comprovou ter ocorrido a situação contemplada no art. 407 da CLT...Andamento do Processo n. 1002606-77.2014.5.02.0465 - RO - 18/05/2016 do TRT-2 ...

Pg. 4239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2016

comprovou ter ocorrido a situação contemplada no art. 407 da CLT. Neste sentido, tendo em vista que o contrato...Pg. 4239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2016 PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.... CARLOS HUSEK Relator mcms VOTOS Acórdão Processo RO-1002606-77.2014.5.02.0465 Relato...

Andamento do Processo n. 0010098-68.2016.5.03.0036 - RTSum - 28/04/2016 do TRT-3

neste aspecto e demais pedidos correspondentes e seus respectivos reflexos. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 407 C/C 483 DA CLT... de Abril de 2016 FERNANDO CESAR DA FONSECA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Decisão Vara do Trabalho de Juiz de Fora - Lei...Andamento do Processo n. 0010098-68.2016.5.03.0036 - RTSum - 28/0...

Pg. 1691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/04/2016

sua CTPS para fazer constar a data de 24.09.2014, alegando que a reclamada somente efetuou o registro do contrato em 02.07.2015. No entanto, a reclamada nega qualquer prestação de serviço em período

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