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01 de setembro de 2014
Artigo 407 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 407 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/08/2014

: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 825; artigo 845; Código de Processo Civil, artigo 407. A Empresa Demandada, ora... ao processo do trabalho o disposto no artigo 407 do CPC, eis que incompatível com a norma insculpida no artigo 825 c/c artigo... que as suas testemunhas compareceriam espontaneamente ou seriam ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1275200810303007 0127500-47.2008.5.03.0103

independentemente de notificação ou intimação, dispensando a apresentação do rol exigido no artigo 407 do CPC . Se não... apenas aos casos previstos no artigo 408 do CPC . Logo, esse dispositivo é inaplicável ao processo do trabalho. Nada.... Com efeito, o referido artigo prevê que “a duração normal de trabalho dos ba...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1316207 01100-2006-050-03-00-7

ainda mais grave, porque o art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, e os artigos 405 e 407 da CLT proíbem o trabalho perigoso... saúde, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, e dos artigos 405 e 407 da CLT. A Portaria . 20, SIT/MTE . 26... da Portaria . 3.067, de 12.04.1988, também do MTE. No caso de trabalhad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2594807 00705-2007-143-03-00-1

dos contratos. Confira-se seu inteiro teor: Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado... CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO LIQÜIDO E CERTO DE REALOCAÇÃO FUNCIONAL DOS JOVENS - ART. 407 DA CLT. Constatada... a presença de menores empregados em funções insalubres, cumpre à autoridade admin...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 661003 00240-2003-103-03-00-6

, em essência, o Código Processual, âmbito dentro do qual a lei insiste (CPC, art. 165). A tessitura legal determina... que o Reclamado pudesse saber, com a antecedência mínima prevista no artigo 407 do CPC, quais seriam as pessoas... da ampla defesa a que alude o inciso LV do artigo 5-o da Lei Maior, ocasionando, com ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126805 01933-2003-032-03-00-3

da audiência, conforme o artigo 407 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Admitir...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126805 01933-2003-032-03-00-3 TRT-ROPS-3928-01 Recorrente: ELIAS.... 184 e 232. Ficou dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Traba...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2200705 01071-2005-017-03-00-8

. DO ARTIGO 852-H DA CLT. Em princípio, o caput do artigo 825 da CLT dispensa, no processo trabalhista ordinário..., a apresentação de rol das testemunhas para a realização da prova oral, ao contrário do que estabelece o artigo 407 do CPC.... Em princípio, o caput do artigo 825 da CLT dispensa, no processo trabalhista ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7324520135040662 RS 0000732-45.2013.5.04.0662

que trata do contrato de aprendizagem e trabalho do menor, em especial, os arts. 407, 426 e 428 da CLT. Busca o pagamento... no art. 428 da CLT: " Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito... de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. ( Redação d...

Pg. 456. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/05/2014

da Audiência UNA designada, sob pena de preclusão (art. 769 da CLT c/c art. 407 do CPC). GAMA-DF, 14 de maio de 2014 Servidor... designada, sob pena de preclusão (art. 769 da CLT c/c art. 407 do CPC). GAMA-DF, 14 de maio de 2014 Servidor(a) Intimação... para intimação é de até 20 dias antes da realização da Audiência(...

Pg. 435. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/05/2014

. Gama-DF, 12 de maio de 2014. Juiz(a) do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0000496-25.2014.5.10.0102 RECLAMANTE..., a segunda, via postal. Gama-DF, 8 de maio de 2014. Juiz(a) do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0000532...(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) NILSON SILVEIRA JUNIOR, em 12 de maio de 2014. DE...

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