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28 de abril de 2015
Artigo 407 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 407 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Motivos para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Motivos para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber..., conforme dispõe o artigo 27 do Decreto 99.684/...

Pg. 738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

Pg. 738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015 trabalhou com o autor de forma fixa... no programa Faustão, sendo deslocados nos últimos cinco anos para outros programas, tendo também trabalhado juntos... e recebeu alta médica em 08/08/2012, com restrições, não tendo a empregadora lh...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2015

interpretado isoladamente, mas tão somente, em consonância com o disposto no artigo 407 do mesmo diploma, que ao exigir...Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2015 que o autor, não tendo comparecido..., o reclamante esclareceu que a aludida testemunha (Hugo) seria, em verdade,...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/03/2015

emanadas das disposições dos artigos 407 e 412, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, consoante... ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI(OAB: 5452) RECLAMADO JHADE VIEIRA CUNHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL...Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102496920135010044 RJ

?o remetidos ao Minist?rio P?blico do Trabalho, por ausentes as hip?teses espec?ficas de interven??o (artigo 83, da Lei... a exata subsun??o da descri??o dos fatos ao conceito contido no artigo 765 da Consolida??o das Leis do Trabalho...??o do artigo 408 do CPC, na medida em que as disposi??es ali contidas n?o s?o comp...

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/03/2015

dos artigos 407 e 412 , § 1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, consoante permissivo do artigo 769 da CLT . (precedente jurisprudencial TRT...Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/03/2015 seguir: Intimem-se as partes para.... Gisela Alves Cardoso Intimação ...

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/03/2015

as disposições dos artigos 825 e 845 da CLT, incidindo as diretrizes emanadas das disposições dos artigos 407 e 412, §1º... do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, consoante permissivo do artigo 769 da CLT. (precedente...Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/03/...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015

das disposições dos artigos 407 e 412, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, consoante permissivo do artigo 769... dos artigos 407 e 412, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, consoante permissivo do artigo 769...Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Re...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015 permanece inalterado (19.01.2015... 825 e 845 da CLT, incidindo as diretrizes emanadas das disposições dos artigos 407 e 412, §1º do CPC, aplicado... supletivamente ao processo do trabalho, consoante permissivo do artigo 769 da CLT. (...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015

as diretrizes emanadas das disposições dos artigos 407 e 412, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho...Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/01/2015 INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria... de 2015. Intimação Processo RTOrd-0001435-36.2014.5.23.0007 Relator NICAN...

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