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27 de agosto de 2016
Artigo 407 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 407 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0011207-37.2013.5.06.0102 - ED - 22/08/2016 do TRT-6

, na forma do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, observando a dedução da caução depositada nos autos...-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO... no art. 20, I, da Lei . 8.213/91. Pede o conhecimento e provimento ...

Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2016

moral (artigos 405 a 407 da CLT). Assegurou, finalmente, no artigo 408 do mesmo texto consolidado, a faculdade... do contrato de trabalho do empregado por atos lesivos à sua honra, ao passo que o artigo 483, "e", do mesmo diploma legal...Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/08/2...

Andamento do Processo n. 0000884-18.2013.5.03.0114 - E / ED / RR - 03/08/2016 do TST

, ao processo do trabalho. Com efeito, o art. 408 do CPC explicita que -depois de apresentado o rol, de que trata o artigo... no valor de R$16.366,10. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO - RECURSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. Tema: PROCESSO... processual trabalhista. Questão das mais controvertidas diz respeito ao alcance da...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/08/2016

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/08/2016 princípio inscrito no art. 769 da CLT... processual trabalhista. Questão das mais controvertidas diz respeito ao alcance da regra inscrita no art. 769 da CLT... no processo do trabalho, o art. 825 da CLT é claro ao dispor que as testemunhas devem comp...

Andamento do Processo n. 0011207-37.2013.5.06.0102 - RO - 01/08/2016 do TRT-6

. E assim o é desde a vigência da Lei 8.923/94 que deu nova redação ao § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho... o art. 114 do CTN, o art. 195 da Lei Maior e o art. 43 da Lei . 8212/91. Sustenta que a cobrança da obrigação..., VI, do CTN, do art. 3º, da Instrução Normativa 491, de 12/01/2005, do...

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/08/2016

a 407 da CLT ). Assegurou, finalmente, no artigo 408 do mesmo texto consolidado, a faculdade do responsável pelo menor...Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/08/2016 lesão que suportou o reclamante é... de trabalho do empregado por atos lesivos à sua honra, ao passo que o artigo ...

Andamento do Processo n. 0010854-59.2016.5.18.0004 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-18

e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto..., com redação dada pela Lei 11.180/2005, cujo teor se segue: "art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial... trabalhista. O contrato de aprendizagem constitui-...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/07/2016

pela Lei 11.180 /2005, cujo teor se segue: "art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado.... O contrato de aprendizagem constitui-se em um contrato de trabalho especial, previsto no art. 428 da CLT , com redação dada... pelo art. 428 , § 1º , da CLT . Já o artigo 433 da CLT assim disp...

Andamento do Processo n. 0000213-32.2010.5.02.0080 - Ag / AIRR - 21/06/2016 do TST

e sua compatibilidade com o disposto nos arts. 407 e 428 da CLT e do Decreto 5598/2005. Entende que pela atipicidade das atividades... com a aplicação indiscriminada no art. 429 e Decreto 5598/05. Conforme consta da decisão agravada, não foram preenchidos... que a aprendizagem pode contemplar trabalhadores até 24 anos...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/06/2016

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/06/2016 Súmula 297 deste Tribunal o que não se verifica... aos artigos 5º, LIV, LV e LXIX, da Constituição da República (seq. 21). Quanto aos pressupostos extrínsecos... previstas na lista TIP da Convenção 182 da OIT são incompatíveis com a aplicação ind...

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