Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Embargos de Declaração: ED 1493522903 PR 1493522-9/03 (Acórdão)

, e art. 515, § 3º, todos do CPC/73; e arts. 50, 167, 178, 197, I, 207, 208 e 209, todos do Código Civil. II ­ VOTO..., em apertada síntese, que nos termos dos arts. 178 e 179, do Código Civil, a embargada decaiu de seu direito de pleitear... a nulidade da partilha. Aduzem que nos termos do art. 1029, parágrafo único, ...

Embargos de Declaração: ED 1339326104 PR 1339326-1/04 (Acórdão)

, § 1º, II, "b", do Código Civil/2002 ou no artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. O Superior Tribunal de Justiça.... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27... DO CDC. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II...

Apelação: APL 14862494 PR 1486249-4 (Acórdão)

ânua prevista no art. 178, § 6º, II, do Código Civil/16, vigente à época da contratação do seguro... o artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil, a contar da ciência do sinistro ou do termo final do contrato... o § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 3°. (...) § 2° Serviço é qualquer ...

Andamento do Processo n. 2012/0174914-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

de quatro anos previsto no art. 178 , § 9º , V , b , do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos (art. 178 , II... Código Civil de 2002 ; apenas no tramitar do projeto no Congresso Nacional foi que um deputado resolveu unificar, colocando... vigente no Código Civil atual, ou em outro prazo se celebrado antes d...

Andamento do Processo n. 2016/0182306-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 178, II, do CÓDIGO CIVIL. 1. Ação declaratória... de quatro anos previsto no art. 178, lI do Código Civil, que já teria transcorrido, contado da data em que foram celebrados... de um dos contratantes, prescrevendo o art. 178 do Código Civil o praz...

Andamento do Processo n. 2016/0161163-7 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art. 75 da Lei Complementar 109/2001. Súmula 291 do Superior... o condão de induzir à improcedência da pretensão autoral. Note-se que nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil... da decadência; 2) aos arts. 178, § 9º, V, do CC/16, e 75 da LC 109...

Andamento do Processo n. 2016/0171419-4 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, § 2º, do Código de Processo Civil/1973 e 178, § 10, do Código Civil. Sustenta que deve ser suspenso o processo até... de valores e inaplicabilidade da multa prevista do art. 475-J, do Código de Processo Civil/1973. É o relatório. DECIDO... JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença...

Andamento do Processo n. 1035809-22.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

178 do Código Civil (4 anos). Alega ter adquirido o imóvel em 27/10/2010, data de início do prazo para a propositura... Hirooka faleceu em 24/04/2010. A construtora Costa Norte, em 27/10/2010, vendeu para Antoninhedo Batista Pereira....Pedido liminar indeferido.Citado, Antoninhedo Batista Pereira contestou. Suscitou a...

Pg. 3501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (art. 178, II, do CC em vigor), conforme voto... separava prescrição e decadência de uma forma muito similar à adotada no Código Civil de 2002; apenas no tramitar.... Tal pretensão, de cunho notadamente potestativo, está sujeita ao prazo decadencial de ...

Pg. 4324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 (DOS AUTORES) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CAPÍTULO DE SEU APELO QUE IMPUGNOU O VALOR... E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 PARCIALMENTE ACOLHIDOS (e-STJ, fls. 1.632/1.633). Irresignados, os CEDENTES interpuseram...) 295, parágrafo único, do CPC/73, porque não configurada a inépcia da ini...

×