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01 de outubro de 2014
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 178, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos.... POSSIBILIDADE DE CESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 166, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA...Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014 ACÓRDÃO Vistos...

Pg. 7645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

na negativa de vigência aos arts. 178, § 6º, II, 206, II, 757, 784, 955, do CC; 1º e 11 da Lei 12.409/2011; 6º, VIII...Pg. 7645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 É o relatório. Decido . O recurso se encontra fundamentado... RIBEIRO Relator (17282) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 529.255 - PR (2014/01383...

Pg. 8516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

artigo 178 do Código Civil, manifesto é que se operou a decadência. 3) - Recurso conhecido e improvido. Alega-se ofensa...Pg. 8516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 (17644) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 571.866 - DF (2014.... 1) - A decadência é a causa extintiva de direito pelo seu não exercício no praz...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

do artigo 178 do Código Civil. Preliminar de prescrição rejeitada. B) ainda que se admita a hipótese de elevação.... Nesse sentido, dispõe o Art.757, do Código Civil Brasileiro, que : "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga...Pg. 363. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014 É o relatório. ...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

vejamos: Art. 178, CC/02 - É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico... de direito (art. 188, I, CC/02). Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... tocante à matéria, versa o Código Civil que decai em 04 (quatro) anos o direito par...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13099620125100013

do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal;      - ofensa aos artigos 178, 189 e 207 do Código Civil;      - divergência... de mérito atinente à prescrição. Nesse propósito, alega violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 178..., 189 e 207 do Código Civil.      Efetivamente, considerando a realid...

Apelação Cível: AC 70038534608 RS

da parte ré. Logo, aplicável, ao caso dos autos, o prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178 CC, contado..., nos termos do art. 26, § 2º, inc. I, do CDC. MÉRITO - Por força do artigo 515 do CPC, da análise dos autos, verifica... Sylvio José Costa da Silva Tavares APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A...

Apelação Cível: AC 70061657144 RS

decadencial de 04 anos, de acordo com o inc. II do art. 178 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível ... Liselena Schifino Robles Ribeiro APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. PRAZO. 1. O acordo...

Pg. 4512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

/2002 e 178, § 6º, II, do Código Civil/1916, pois que em se tratando de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema... comprometimento do Fundo de Compensação e Variação Salariais - FCVS. Sustenta, ainda, ofensa ao art. 206 do Código Civil... do recurso especial, a seguradora recorrente aponta ofensa ao disposto no...

Pg. 4719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

com apoio no artigo 178, § 9º, V do Código Civil de 1916. Verifica-se que, embora os recorrentes nomeiem a ação... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. Na vigência Do Código Civil de 1916..., o prazo de quatro anos do inciso V § 9º do art. 178 é de decadência e não de pres...

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