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20 de agosto de 2014
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, ajuizada em 09.08.2006.6. Inaplicabilidade da decadência disposta no art. 178 do CC/2002, pois esta se refere ao direito... que é responsável pela administração dos créditos objeto da cessão, na forma descrita no art. 16 da MP 2.196-3... Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constit...

Pg. 2754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de financiamento rural na presente demanda, ajuizada em 09.08.2006.6. Inaplicabilidade da decadência disposta no art. 178 do CC/2002, pois esta se refere ao direito de anular o negócio.... CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DO BANCO... proferido n...

Pg. 4234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

interposta pelo agravante. Recurso especial: alega violação dos arts. 159, 160, I, 178, § 10, III e 1058 do CC. Requer... o sobrestamento do feito em razão dos REs 626.307 e 591.797 e 1.273.643/PR. Sustenta ser quinquenal o prazo prescricional... remuneratórios que não foram contemplados na ação civil pública, maté...

Pg. 4283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de seguro, prescreve em um ano, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil (Súmula 101/STJ), iniciando...Pg. 4283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 Sentença: extinguiu a ação, nos termos do art. 269, IV, do CPC..., II, "b", do CC/2002. Sustenta que a prescrição se opera a partir do reconheciment...

Pg. 4702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de poupança prescreve em vinte anos. Inaplicabilidade ao caso do art. 178, par. 10, III do Código Civil. Iniciado..., que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, 111, do Código Civil de 1916 (cinco anos... ser extinto sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, incisos II, III e X, do C...

Pg. 235. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

de novembro de 1998, estabelecendo o artigo 178, parágrafo 9º, V, a e b, do Código Civil, então vigente, o prazo... condominiais, conforme artigo 275 do Código Civil. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557, caput do CPC. DECISÃO... de associado da Caixa de Previdência PREVI-Banerj, ao argumento de ví...

Pg. 236. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

. Hipótese de aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos, na forma do artigo 178, § 9º, V, do Código Civil de 1916... 178, parágrafo 9º, V, a e b, do Código Civil então vigente, o prazo de quatro anos para a propositura da ação.... O argumento de reabertura do prazo pela edição da Lei estadual 5.344/08 també...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

o artigo 178, parágrafo 10º, inciso VI, do Código Civil, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual... público, em qualquer hipótese”. Nos termos do artigo 1º, da Lei 20.910/32, que regulou de forma mais abrangente... reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil...

Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

o artigo 178, parágrafo 10º, inciso VI, do Código Civil, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual... público, em qualquer hipótese”. Nos termos do artigo 1º, da Lei 20.910/32, que regulou de forma mais abrangente...$ 1.000,00 para cada ré, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código d...

Pg. 1702. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. No prazo de 30 (trinta) dias... de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil. Precedente da 2ª Seção. - Permanece suspenso o prazo... de Julgamento: 22/10/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/02/2003 p....

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