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23 de novembro de 2014
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140624133 SC 2014.062413-3 (Acórdão)

, 178, § 10, inciso III, e 512, do Código Civil de 1916, à Lei 9.139/95, aos artigos 2° e 2°-A, da Lei 9.494/1997... (janeiro de 1989), a apuração do "quantum" dá-se na forma do artigo 475-B do Código de Processo Civil, bastando que o credor... o disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil: "Art. 543-C. Quando...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140644427 SC 2014.064442-7 (Acórdão)

, 206 , § 3º , inciso III , 396 , 397 , 1.784 e 1.788 , do Código Civil , aos artigos 58 , 60 , 178 , § 10, inciso III... o caso de suspensão do feito porque inaplicável o disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil : "Art. 543-C..., e 512 , do Código Civil de 1916, à Lei 9.139 /95, aos artigos 2º e 2º-A, da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140598546 SC 2014.059854-6 (Acórdão)

III , 396 , 397 , 1.784 e 1.788 , do Código Civil , aos artigos 58 , 60 , 178 , § 10, inciso III, e 512 , do Código Civil... de poupança (janeiro de 1989), a apuração do "quantum" dá-se na forma do artigo 475-B do Código de Processo Civil... de suspensão do feito porque inaplicável o disposto no artigo 543-C do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140508808 SC 2014.050880-8 (Decisão Monocrática)

- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 178 , § 6º, INC. VII..., desde logo, que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 , caput , do Código de Processo Civil... do art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil . Ocorre que o déb...

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-Imprescritibilidade- Não incidência do prazo previsto no art. 178, parágrafo 4º, I, do Código Civil- Decadência afastada; Justitia... de paternidade, as presunções e os momentos de concepção, que ainda resistem no novo Código Civil, já não conservam a mesma força... pelo seguinte comento jurisprudencial: “O sistema de...

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

- Imprescritibilidade - Matéria de Ordem Pública - Inaplicável o artigo 178, § 3º, do Código Civil - Determinado.... O processo é contencioso mencionado no art. 113 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973”(in Curso de Direito Civil; 2º... relação de consanguidade” (TJSP; 1ª Câmara Civil; AP n. 115.799-1-SP; Rel. De...

Pg. 837. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

do disposto no art. 178 do Código Civil, que fixa o prazo de 4 (quatro) anos. No mérito, defende inexistir... o disposto no art. 169 do Código Civil, segundo o qual "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação.... TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. DECADÊNCIA. ART. 179, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ocorrendo a pe...

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. de Carvalho Santos, ao comentar o artigo 178 , § 10, inciso III, do Código Civil descreve: Sobre os juros capitalizados, nem se precisa dizer que eles não podem estar... , § 4º , da Lei 9099 /95, combinado com o artigo 267 , inciso III , do CPC . Devolvam-se os documentos em favor... sobre questões de direito, fac...

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Santos, ao comentar o artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil descreve: Sobre os juros capitalizados..., desaparecendo, por completo, o seu característico de juros (Código Civil Brasil Interpretado, Ed. Freitas Bastos, 10a.... As associações a que se refere o artigo 82, IV do Código de Defesa do Consumidor têm l...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

; - os prazos prescricionais do Código Civil de 1916 eram regulados pelos artigos 177 e 178 , estabelecendo prazo de 01 (um) ano... , do Código de Processo Civil , alterado pela Lei . 11.187 /05. A agravada narra em sua petição inicial que foi casada... da lei 8.906 /1994 e artigo 206 , § 5º , II , do Código Civil , ...

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