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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Andamento do Processo n. 0728018-68.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJAL

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Andamento do Processo n. 1496619-9/02 - Embargos de Declaração Cível - 22/07/2016 do TJPR

qual deve-se reconhecer a decadência nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil; (e) que o embargado, diversamente... da instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do novel Código de Diploma Civil. Eis o que dispõe o artigo invocado: § 11... dos honorários advocatícios fixados anteriormente frente ao dis...

Andamento do Processo n. 0102610-57.2011.8.26.0100 - 22/07/2016 do TJSP

, sendo descabida, assim, a incidência do prazo quinquenal do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação...), conforme dispõe o art. 2.028 do CC/2002: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data... Civil estabelece que serão reconhecidos como válidos...

Andamento do Processo n. 1081350-96.2014.8.26.0100 - Oposição - Família - 22/07/2016 do TJSP

anulatória posta em juízo, consoante o que dispõe o art. 178 do Código Civil, caso se tratasse de anulação de ato jurídico... de quatro anos - Art. 178, § 9º, inc. V, alínea b do Código Civil de 1916 (então vigente) - Sentença mantida... do Código Civil de 1916 - Interpretação restritiva do dispositivo - Não incidênci...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

preceitua o artigo 225, inciso VII do Código de Processo Civil. Elizia Virginia Castro da Silva Secretária Judicial da 2a... contra credores, a contar de sua realização, senão vejamos: Art. 178, CC/02 - É de quatro anos o prazo de decadência para... sendo exitoso o Requerido em demonstrar amparo no artigo 188, I, do D...

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Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

, assim, a incidência do prazo quinquenal do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal... do banco depositário foi afastada pela Corte de origem com base na inaplicabilidade do § 2º do artigo 6º da Lei 8.024/90.... 2.028 do CC/2002: “Serão os da lei anterior os prazos, quando re...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

, seria caso de decadência da pretensão anulatória posta em juízo, consoante o que dispõe o art. 178 do Código Civil, caso... de fevereiro de 209 - Transcurso do prazo de quatro anos - Art. 178, § 9º, inc. V, alínea b do Código Civil de 1916 (então... do §9º do art. 178 do Código Civil - Doação com intuito de afastar m...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2016

nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil; (e) que o embargado, diversamente do que consta no acórdão, não é... DAS AÇÕES EM PECÚNIA. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. DEVIDO O GRUPAMENTO DAS AÇÕES... anteriormente frente ao disposto no artigo 85, § 11, do Novo Código de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19651920018050113

: Prescrição CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. PRAZO ÂNUO (ART. 178, PARÁGRAFO 6, II DO CÓDIGO... que consubstancia-se no fato gerador da cobertura almejada (CC/16 – art. 178, 6, II). Vistos, relatados e discutidos... conhecimento do fato gerador da pretensão consoante prescreve tanto o art...

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