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02 de julho de 2015
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1177578 RS 2009/0005689-4

Civil/1916; art. 178, II, do Código Civil/2002) quando o participante ou assistido pretender a revisão de benefício...', Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do CC/2002). 4.Recurso especial provido... Civil/1916; art. 178, II, do Código Civil/2002) quando o participante...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1191774 RS 2010/0077279-0

o REsp 1.201.529/RS, entendeu que se aplica o prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil.../1916; art. 178, II, do Código Civil/2002) quando o participante ou assistido pretender a revisão de benefício... o REsp 1.201.529/RS, entendeu que se aplica o prazo de decadência de 4 anos (art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 726363 SP 2015/0139707-3

firmado em 28.08.1997, e o Código Civil de 1916 submetia tal pretensão a prazo prescricional (art. 178, inciso V, alínea "b... A OUO. DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DE ANULACÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, §9º, INC. V. ALÍNEA ''B'' DO CÓDIGO CIVIL... a data da ciência do erro ou dolo. Inteligência do artigo 178, § 9º, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 595071 PA 2014/0258044-1

o quinquenal, conforme o art. 178, § 10, inciso IV, do CC de 1916. III Pelo fato de já ter ocorrido a citação do agravado no... estabelecido no art. 178, § 10, IV do CC de 1916. VI Recurso conhecido e provido para reconhecer a ocorrência do decurso... a regra de transição do art. 2.028, do CC de 2002, já transcorrido ...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 442480 MG 2013/0397327-0

DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO..., os recorrentes aduzem, inicialmente, malferimento dos artigos 178 e 1.805 do Código Civil/16, ao sustento...). Quanto ao mais, as teses em torno das alegações de ofensa aos artigos 128 e 460 do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 352785 RJ 2013/0169421-1

), 147, II, e 178, § 9º, V, "a" e "b", do Código Civil/1916, 1º e 2º do Decreto 20.910/1932 e 5º da Lei 11.960/2009... de 4 anos (art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916; art. 178, II, do Código Civil/2002) quando o participante..., 'b', Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 319991 DF 2013/0087301-4

, sustenta, de início, o malferimento dos artigos 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91; 178, § 10, I e II, do Código Civil/16..., da Lei 8.213/91; 178, § 10, I e II, do Código Civil/16 e 75 da Lei Complementar 109/2001, ao fundamento de ocorrência..., § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, afirma negativa de vigê...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 313499 SP 2013/0071987-1

ausência de manifestação expressa acerca dos artigos 170, I; 177; 178; 1.434 e 1.460 do Código Civil/16; 199; 206; 423 e 760... decorrentes de falhas construtivas" (e-STJ fl. 646). Afirma ofensa aos artigos 170, I; 177; 178 do Código Civil/16, bem como 199..., afirmando ausência de manifestação expressa acerca dos art...

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1156350 SP 2009/0026363-7

, IV, 535, I e II, do CPC e 178, § 10º, III, do Código Civil, além de conflito jurisprudencial. Defendeu o recorrente... e II, do CPC e 178, § 10º, III, do Código Civil, além de conflito jurisprudencial. Defendeu o recorrente que caberia à... do princípio da boa-fé objetiva; (...) IV - Para fins do disposto no art. 543...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 268391 MS 2012/0260622-6

construção de rede elétrica é o prazo para ações de natureza pessoal: regulado em 10 (dez) anos no Código Civil de 2002 (art... (dez) anos no Código Civil de 2002 (art. 205) e 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916 (art. 177). 'Não se caracteriza... o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, se mesmo a...

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