Carregando...
JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Agravo de Instrumento: AI 13684367 PR 1368436-7 (Acórdão)

, nos termos do artigo 167 do Código Civil. 2. Tendo o autor concorrido de forma consciente para o evento danoso, não lhe... que se trata de medida imprescritível. Mesmo que se cogite a aplicação do prazo a que alude o artigo 178, II, do Código... as próprias partes litigantes. O art. 522 do Código de Processo Civil de...

Agravo de Instrumento: AI 14184744 PR 1418474-4 (Acórdão)

respaldo no poder geral de cautela previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil. Art. 798. Além dos procedimentos... adimplidos. Assim, requer a suspensão da decisão de 1º Grau, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, tendo... com o que dispõe o art. 273 § 7º do Código de Processo Civil, mesmo porq...

Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

o relatório. Decido. 1. Quanto à alegada aplicação do prazo quadrienal previsto no art. 178 do Código Civil a presente ação...-se o aludido artigo a anulação de negócio jurídico eivado de vício (art. 178, inc. I, II e III) e na hipótese, pleiteada.... Não há decadência, pois utilizam-se de artigo de lei revogado nem p...

Pg. 102. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

. Assim, deve incidir o art. 178, II, do Código Civil, o qual diz que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear... com espeque no art. 794, I, do CPC, cuja aplicação é autorizada pelo art. 1º, in fine, da Lei 6.830/80. Custas.... Decorrido esse prazo, a obrigação ficará prescrita, tudo conforme o disposto...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 210849720128260564 SP 0021084-97.2012.8.26.0564

0021084-97.2012.8.26.0564/50000 De fato, nos termos do artigo 535 , do Código de Processo Civil , cabem embargos...). "CIVIL - BENEFICIÁRIO DE SEGUROS DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO E INDIVIDUAIS -PRESCRIÇÃO ÂNUA - ARTIGO 178 , § 6...º, II, DO CC E SÚMULA 101/STJ - TERMO A QUO DE CONTAGEM DO PRAZO - SÚMULA 229/...

Apelação: APL 13551658 PR 1355165-8 (Acórdão)

% para o autor e 70% para a ré, o que faço com fulcro no art. 21 , caput, do Código de Processo Civil .". 2... do que preconiza o art. 130 da lei processual civil, o destinatário das provas é o juízo, cabendo ao magistrado determinar as provas... DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161 , § 1º , DO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22381691920158260000 SP 2238169-19.2015.8.26.0000

EM RAZÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 1º , II , b DO CÓDIGO... CIVIL COMBINADO COM AS SÚMULAS 101 E 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO DESPROVIDO” (AI 0049797... pelo INSS - art. 206 , II, do CC (art. 178 , § 6º, inciso II, do CC/I916) e Sú...

Apelação: APL 17639620088260441 SP 0001763-96.2008.8.26.0441

das benfeitorias – Decadência, contudo, verificada em razão da inobservância do disposto no artigo 504 do Código Civil... a ação sido ajuizada somente em 2008 – Sentença que reconheceu a decadência pelo decurso do prazo de 4 anos do artigo 178... do Código Civil e que julgou improcedente o pedido subsidiário de retenç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10425320068260397 SP 0001042-53.2006.8.26.0397

em agosto de 2001, o autor não propôs a ação dentro do prazo ânuo previsto no artigo 178 , § 6º, inciso II, do Código Civil..., com fulcro no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , em consequência, condenando a requerida Companhia... o prazo prescricional de um ano estabelecido no artigo 206 , § 1º , II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8275212020138120001 MS 0827521-20.2013.8.12.0001

partir do inadimplemento, em conformidade com a disciplina estabelecida no art. 405 do Código Civil c/c Súmula 43... CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 471, do Código de Processo Civil estabelece ser defeso à parte... seja o do art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil, houve, com o pedido admi...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719147/artigo-178-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002

ou