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25 de abril de 2015
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Apelação: APL 13173212 PR 1317321-2 (Acórdão)

, QUE OBSTA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL.... 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Como razões de sua irresignação requer a apelante/réu a majoração dos honorários...Apelação APL 13173212 PR 1317321-2 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL...

Agravo de Instrumento: AI 10105592 PR 1010559-2 (Acórdão)

da indenização (art. 178, § 6º do CC). 5. "O Código de Defesa do Consumidor, como assentado na jurisprudência da Corte, aplica... compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 ­ e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado... o que se verifica. Segundo o Código de Processo Civil, será co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1424783 RS 2013/0407475-7

efetuado, no período de junho de 2002 a abril de 2004, nos termos do artigo 5º, II, da Lei n° 10.404/02; é dizer, no... crédito, e não acessório; sendo inaplicável o prazo quinquenal do art. 17810, III, do CC/02. Tratando-se de ação... do disposto no artigo 7º, § 7º da Lei 11.357/2006, com o disposto no artigo 6º d...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/04/2015

acima, com fulcro no teor do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, assim como na Jurisprudência dominante.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil... E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Pg. 738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916 ou 178, II, do Código Civil de 2002... para impugná-la, com fundamento no art. 486 do Código de Processo Civil, submetendo-se, nesse caso, ao prazo decadencial... ESPECIAL 1.463.151 - GO (2014/0153010-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIB...

Pg. 3210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, e não acessório; sendo inaplicável o prazo quinquenal do art. 17810, III, do CC/02. Tratando-se de ação pessoal... I, e 203 do Código Civil; 219 do CPC; 8º, inciso III, da CF/88; 6º do CPC; 240, alínea “a”, da Lei n. 8.112/90; e 3º..., o prazo prescricional é o vintenário, nos termos do art. 206, §3º, inciso III, ...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

ao artigo 178, parágrafo 10º, inciso III, do Código Civil. No instante em que se tornam devidos e se inserem no capital, há..., inciso III do Código Civil de 1916, nem se aplica o atual artigo 206, inciso III do Código Civil de 2002, consoante..., inciso III do Código Civil de 1916, nem se aplica o atual artigo 206, i...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, § 10º, inciso III do Código Civil de 1916, nem se aplica o atual artigo 206, inciso III do Código Civil de 2002, consoante... ao artigo 178, parágrafo 10º, inciso III, do Código Civil. No instante em que se tornam devidos e se inserem no capital... incidência da regra constante do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

do Código Civil de 1916, nem se aplica o atual artigo 206, inciso III do Código Civil de 2002, consoante o ensinamento... do disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil, daí a possibilidade de aplicação do artigo 475-J do mesmo diploma..., passando a integrar o capital. Em relação a eles, portanto, não se apl...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

jurídico, escapam ao artigo 178, parágrafo 10º, inciso III, do Código Civil. No instante em que se tornam devidos..., em respeito ao principio da identidade física, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADIB AYUB... se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (arti...

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