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05 de dezembro de 2016
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Andamento do Processo n. 0003914-26.2014.8.10.0035 - Apelação Cível - 05/12/2016 do TJMA

e de sua autoria." Ocorre, entretanto, que o magistrado de origem, ao analisar a prescrição, tomou como base o art. 178 do Código.... 178 , II , do Código Civil , além de que afirma ter tomado conhecimento do dano apenas em outubro de 2013. Nesse sentido... dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90. Destarte, responde a...

Andamento do Processo n. 1002973-28.2015.8.26.0084 - Procedimento Comum - 05/12/2016 do TJSP

.Portanto, aqui se aplica o prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, II do Código Civil, que deve ser contado... do mérito com fundamento no art. 269, inc. IV do Código de Processo Civil Alegação de que o advogado demandado fez acordo... de nulidade relativa Incidência do art. 178, II, do CC Prazo decad...

Andamento do Processo n. 0021308-71.2012.8.01.0001 - Apelação - 05/12/2016 do TJAC

o transcurso de mais de 22 (vinte e dois) anos. 2. Prescrição configurada, a teor do art. 178 , § 9º , V , do Código Civil de 1916... – então vigente – bem assim do art. 178 , do atual Código Civil . 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos...Andamento do Processo n. 0021308-71.2012.8.01.0001 - Apelação -...

Andamento do Processo n. 0033430-33.2012.8.07.0007 - 05/12/2016 do TJDF

. 178 e 179 , do CC , não declarou a decadência do direito do autor. 4. Não comprovado que o autor foi ludibriado...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

, ao analisar a prescrição, tomou como base o art. 178 do Código Civil, entendendo ainda que a ciência inequívoca se deu... a inaplicabilidade do prazo prescricional estabelecido no art. 178, II, do Código Civil, além de que afirma ter tomado... como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e...

Pg. 4834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

com relação aos artigos 178, § 10º, IV, do Código Civil e 2.028 do NCC. Pleiteia a ocorrência da prescrição intercorrente... BÔAS CUEVA Relator (3648) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.016.984 - SP (2016/0300807-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS..., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição ...

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

discutido.Portanto, aqui se aplica o prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, II do Código Civil, que deve ser... do mérito com fundamento no art. 269, inc. IV do Código de Processo Civil Alegação de que o advogado demandado fez acordo.../SP) Processo 3007735-24.2013.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especia...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2016

pacificado no sentido de que o prazo recursal será contado em dobro, nos termos do art. 191 do Código de Processo Civil, apenas...”. E, ainda, como prejudicial, invocam a prescrição, com suporte no art. 178, § 9º, inciso V, alínea b, do CC, sob a premissa de que o negocio... que as alterações contratuais referidas na ...

Pg. 1841. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil, por se tratar de demanda fundada em direito pessoal. A propósito... prescricional é de 10 anos, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil, pois fundada em direito pessoal. Precedentes do STJ... legalmente prevista na legislação pátria vigente. (…). X - A de...

Pg. 1845. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil, por se tratar de demanda fundada em direito pessoal. A propósito... prescricional é de 10 anos, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil, pois fundada em direito pessoal. Precedentes do STJ... legalmente prevista na legislação pátria vigente. (…). X - A de...

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