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23 de setembro de 2014
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Pg. 791. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

HOMOLOGATóRIA DE TRANSAçãO, NOS TERMOS DO ART. 486 DO CPC E A RT. 178, II, DO CC, E PELO ACATAMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA PELO RéU... CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, PROTOCOLO 200401772 661, A QUAL TRAMITOU PERANTE A 1ª VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES DES TA..., PRELIMINARMENTE, QUE O OBJETO DA PR ESENTE AçãO é IDêNT...

Pg. 792. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

, QUE PRECEITUA QUE ELA PODE SER RESCI NDIDA, COMO OS ATOS JURíDICOS EM GERAL, NOS TERMOS DA LEI CIVIL" (FL. 683... DECADêNCIA, CONFORME PREVISãO DO INCISO II, ART. 178 DO CC, O QUE REFORçA A IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSãO... DE JANEIRO DE 1999 A 14 DE SETEMBRO DE 2004. ORA, CONSIDERA NDO QUE TAIS QUESTõES...

Apelacao Civel: APC 20140110422299 DF 0009864-05.2014.8.07.0001

. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 486 CPC E 178 CC. SENTENÇA CASSADA. 1.O prazo previsto nos artigos 1.029 do CPC e 2.027 do CC... o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura da respectiva ação... Turma Cível Publicado no DJE : 22/09/2014 . Pág.: 250 - 22/9/2014 SAND...

Apelação Cível: AC 70047199120 RS

o prazo prescricional constante no art. 178 do CC, uma vez que, como já dito, nas relações jurídicas de trato sucessivo...-se que a prescrição do fundo de direito já restou analisada no agravo de instrumento 70027335876, fls. 141-147... da LCM 466/01, o legitimado passivo para responder a demanda é o Montepio do...

Pg. 735. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2014

A INCIDêNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSTANTE DO ART 178, PARáGRAFO 10º, III, DO CóDIGO CIVIL DE 1916, POIS SE TRATA DE AçãO... ACESSóRIOS, MOTIVO PELO QUAL NãO DEVE SER APLICADO O ARTIGO 178, PARáGRAFO 10º, INCISO III, DO CóDIGO CIVIL DE 1916..., E POSSUEM NATUREZA OBRIGACIONAL PERSONALíSSIMA, SENDO, POR ISSO, VINTEN...

Pg. 2645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

pelo art. 178 , § 6º, do Código Civil . No mesmo sentido, desta Turma, o REsp n. 69.682/MS (DJ 12.02.96), Relator o Ministro..., PREVISTO NO ART. 178 , § 6º, I DO CÓDIGO CIVIL , MAS SIM PELO DISPOSTO NO ART. 177 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTE DO STJ”. “REsp... que, de acordo com o art. 559 do Código Civil , o termo inic...

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

que o objeto desta demanda se enquadra na regra geral do artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 10... impostos pela lei, conforme artigo 26 do Provimento CSM 1625/2009. 7. Conste no edital que o arrematante arcará.... Também rejeito a preliminar de decadência, pois não se aplica ao caso...

Pg. 1285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, do que se extrai que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos..., parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança... - Condominio Residencial Rio Tocantins - Alexandre Alves - Com fundament...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

nos termos do art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, sustentando, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova..., e art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1.916. Dispõe o art. 206, § 3º, do Código Civil, que: Prescreve: 3º. Em três... maiores de 1 (um) ano, com capitalização ou sem ela. E, consoante ...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/09/2014

ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil por até 60 (sessenta) dias (art. 733 do CPC). ... RAMALHO - 1452AAP Sentença: Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38, da lei 9.099/95..., por via obliqua, o direito por ela tutelado que não tinha tempo fixado para ser exerc...

ou

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