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26 de setembro de 2016
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Andamento do Processo n. 0049546-32.2007.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

capitalizáveis, não se lhes aplicando, por isso, a regra do artigo 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil... anos, prevista no art. 178, parágrafo 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária"(RESP 707.151/ SP... ou, ao menos, na indicação do número respectivo, conforme disposto no art. 333,...

Andamento do Processo n. 0000391-30.2009.403.6107 - 26/09/2016 do TRF-3

que qualquer pleito indenizatório ou reparatório atingiu a prescrição emabril de 1997 (artigo 178, 10, III, do Código Civil).Por seu lado..., nos termos do artigo 206, 3º, incisos IV e V do Código Civil, por se tratar de pretensão de reparação civil; b) inépcia..., pelo que a prescrição é vintenária, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0000395-67.2009.403.6107 - 26/09/2016 do TRF-3

que qualquer pleito indenizatório ou reparatório atingiu a prescrição emnovembro de 1996 (artigo 178 , 10 , III , do Código...). Empreliminar, aduziu: a) prescrição trienal, nos termos do artigo 206 , 3º, incisos IV e V do Código Civil , por se tratar... Civil ).Por seu lado, a CRHIS alega que o prazo para a propositu...

Andamento do Processo n. 1073268-42.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - 26/09/2016 do TJSP

comporta acolhimento. O art. 178, caput, do Código Civil estabelece o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio... da Justiça (Provimento CG 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3... dos sujeitos que convivem em sociedade. Neste passo, o art. 422...

Andamento do Processo n. 0002974-46.2013.8.26.0360 - Execução de Alimentos - 26/09/2016 do TJSP

a prescrição preceituada no art. 178 , § 10, I e IV, do CC. (TJSP - Ap. 229.758-1/2 - 6ª C - Rel. Des. Ernani de Paiva - J.... 323 do Código de Processo Civil : “Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas... Toledo - - Lauane Vitória Machado de Toledo - Paulo Roberto de Tole...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2016

aplicando, por isso, a regra do artigo 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil; transformando-se em capital..., parágrafo 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária" (RESP 707.151/ SP). Os créditos referentes... de janeiro de 1989. Sendo assim, nenhum reflexo jurídico poderia ter a Lei 7...

Pg. 703. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

DE DECLARAR A NULIDAD E DO NEGOCIO JURIDICO, CONFORME DISPOSICAO DO ART. 178 DO CODIGO CIVIL. NAO MERECE PROSPERAR... DICO NULO. INSTITUTO DA DECADENCIA AFASTADO. HIPOTESES DOS ARTIGO S 167 E 169 DO CODIGO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA... DO NOVO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL EM 18/03/2016, IMPRESCINDIVEL SE FAZ SANE AMEN...

Pg. 4. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

indenizatório ou reparatório atingiu a prescrição emabril de 1997 (artigo 178 , 10 , III , do Código Civil ).Por seu lado... do artigo 206 , 3º, incisos IV e V do Código Civil , por se tratar de pretensão de reparação civil; b) inépcia da petição..., pelo que a prescrição é vintenária, nos termos do artigo 177 do anti...

Pg. 5. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

, III , do Código Civil ).Por seu lado, a CRHIS alega que o prazo para a propositura da ação expirou em10 de janeiro... (fls. 791/857). Empreliminar, aduziu: a) prescrição trienal, nos termos do artigo 206 , 3º, incisos IV e V do Código Civil... quinquenal, de modo que qualquer pleito indenizatório ou reparatório atin...

Pg. 364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais.... 178, caput, do Código Civil estabelece o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, prazo... em sociedade. Neste passo, o art. 422 do Código Civil preceitua que “os contr...

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