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31 de janeiro de 2015
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

o ano de 2012. Sustentou que a prescrição se operou por força do artigo 178, §6º, VIII do Código Civil. Asseverou... Barbosa Ribeiro - Ante ao exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente... ofereceu, com fundamento no artigo 535, I, do Código de Processo Civil, embargos ...

Pg. 2471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

artigo 178 do Código Civil. No mérito, disse que o corréu Jose contribuiu apenas com a entrada do financiamento... especial contida no artigo 1.649 e não a regra geral do artigo 178 do Código Civil. Pela regra do artigo 1.649 a falta..., ou seja, há quase dez anos, tendo decorrido o prazo de três anos previsto no arti...

Pg. 87. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

como dos art. 178, "caput", II, 544, 1.410 e 1.411 do Código Civil. Afirma, ainda, a violação dos art. 7º e 8º da lei 8.429/92... Especial manejado por WILZA MAGDA LEI e LUIZA LEI com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, bem... como no art. 541 do CPC. Em embargos de terceiros, dependentes de açã...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

com a ré. Também é inaplicável o art. 178, 10, inciso III, do Código Civil, uma vez que a discussão travada nos autos... quando estes forem mantidos mediante tributos, a teor do que dispõe o art. 2.º do Decreto-lei n.º 4.597/42, o que não ocorre... relativamente ao período pleiteado (fl. 22 e 63).III - DISPOSITIVODian...

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

se aplica o disposto no art. 178, 10, III, do Código Civil. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido... do que dispõe o art. 2.º do Decreto-lei n.º 4.597/42, o que não ocorre com a ré. O prazo prescricional em relação à... com os parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos...

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, pois, a natureza de acessórios. Portanto, não se aplica o disposto no art. 178, 10, III, do Código Civil. Ademais, o Superior... quando estes forem mantidos mediante tributos, a teor do que dispõe o art. 2.º do Decreto-lei n.º 4.597/42, o que não ocorre... orientação no sentido de se entender como aplicável, por anal...

Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

artigo 178, 10, do Código Civil, para uns e a segunda com fulcro no Decreto n. 20.910/32, para outros. No entanto, hoje... monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios. Portanto, não se aplica o disposto no art. 178, 10, III, do Código Civil..., em desacordo com o disposto na Lei n. 5.107, de 13.09.66, art. 4.,...

Pg. 582. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

a prescrição prevista no art. 178, parágrafo 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, 1º, II do novo....De qualquer modo, é assente na jurisprudência que ao mutuário não se impõe a regra do art. 178, 6.º, II, do CC de 1916..., nem a do art. 206, 1.º, II, b, do CC de 2002, pois estes regulamentam a prescri...

Pg. 603. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

do Decreto-lei n.º 4.597/42, o que não ocorre com a ré. Também é inaplicável o art. 178, 10, inciso III, do Código Civil... de transição do prazo estabelecido no art. 2.028 do Código Civil/2002, que é o vintenário, contado a partir do momento pleiteado... de se entender como aplicável, por analogia, a regra do art. 21...

Pg. 605. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios. Portanto, não se aplica o disposto no art. 178, 10, III, do Código... ente paraestatal quando estes forem mantidos mediante tributos, a teor do que dispõe o art. 2.º do Decreto-lei n.º... dos depósitos de poupança, nos termos do artigo 11 e seu 1º da Lei 7.839/89...

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