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29 de julho de 2014
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Pg. 28. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, o Código Civil de 2002, espancando qualquer dúvida, dispõe expressamente, em seu art. 169, que o negócio jurídico nulo... instituição financeira com base no art. 178 do novo Código Civil, sequer mencionado pelo acórdão. (...) (REsp 654147/SE, Rel... do mérito.Prejudicial de MéritoAlega a ré a ocorrência de prescrição...

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

reajustando o saldo devedor, para depois amortizar a parcela paga, contrariando a Lei 4.380/64. Ademais, relata a autora..., da Lei 4.380/64; b) calculando as parcelas das prestações e acessórios através do sistema de juros simples, utilizando... da demanda. Prejudicial de MéritoPrescrição Alega a ré a ocorrênci...

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, não se aplica o prazo de quatro anos pretendido pela instituição financeira com base no art. 178 do novo Código Civil..., para o qual não se fala em prescrição ou decadência.Com efeito, o Código Civil de 2002, espancando qualquer dúvida... em detrimento da que impõe normas gerais, nos termos do artigo 2.º, 1.º e 2.º,...

Pg. 45. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

de prescrição, dado o decurso do prazo do art. 178, 9º, V, do Código Civil. Tal alegação não prospera, visto..., para o qual não se fala em prescrição ou decadência.Com efeito, o Código Civil de 2002, espancando qualquer dúvida... contratual, não se aplica o prazo de quatro anos pretendido pela instituição financeira ...

Pg. 1066. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, do Código Civil de 1916 e não o artigo 178, § 10, III, do Código Revogado. Nesse sentido, cito o AgRg no REsp 729.231/SP... mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada” (artigo 2.028, do Código Civil de 2002). Esta é a hipótese... mais de cinco anos, nos termos do artigo 178, do Código Civil e que a aplicaçã...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

monetária, compõem o principal, daí não incidir a regra do art. 178, § 10, III, do Código Civil.” AGRAVO REGIMENTAL NO... quinquenal (artigo 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil de 1916). Na hipótese, incide a regra geral do artigo 177... absoluta prevista no art. 2º, § 4º da Lei . 12.153/09, e ainda a pre...

Pg. 39. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

admissão. A regra estampada no art. 178, §9º, IV, do revogado Código Civil tinha aplicabilidade à situação diversa da versada... de registro. Código Civil, art. 178, § 9.º, VI, e 362. Fluência antes do advento da Constituição Federal de 1988... o prazo quadrienal previsto no artigo 1.614 do Código Civil de 2002, que s...

Pg. 1161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

-74.2008.8.26.0120 -rel. Des. J.B.Franco de Godoy) quanto aos juros remuneratórios, inaplicável o art. 178, § 10, III, do Código... Civil, de 1916, e 206, § 3º, do Código Civil de 2.002, pois nos contratos de poupança agregam-se eles ao capital, perdendo... AgRg no Ag n.º 634.850/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves). Apli...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

A PRESCRICAO PREVISTA NO ART. 178, § 10, III, DO CODIGO CIVIL OU O ART. 445 DO CODIGO COMERCIAL, DE TRATAM DE COISAS... DO CC). INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 178, § 10, IV OU DO ART. 445 DO CODIGO COMERCIAL. CORRENTISTA. EMISSAO DE EXTRATOS... do Consumidor". DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, com ...

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. De igual forma, a menção ao art. 178, §§ 3º e 4º do Código Civil. A uma, o dispositivo não contém parágrafos, apenas..., desde logo, que o art. 340 do Código Civil se refere a consignação em pagamento e nada tem a ver com questões envolvendo filiação..., como se sabe e, no caso, o nascimento ocorreu na vigência do ...

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