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01 de setembro de 2014
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

o artigo 178, parágrafo 10º, inciso VI, do Código Civil, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual... reajustes conferidos em 2005/2006. Nos termos do artigo 1º, da Lei 20.910/32, que regulou de forma mais abrangente... e a propositura desta ação. Assim sendo, diante do que dispõe o art. 1º...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

. Nos termos do artigo 1º, da Lei 20.910/32, que regulou de forma mais abrangente o artigo 178, parágrafo 10º, inciso VI..., presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em conformidade com o artigo 285 do Código de Processo Civil... os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal 11.419, de...

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

que paga tem direito à quitação regular (art. 320 do Código Civil de 2.002), e pode reter o pagamento enquanto lhe não... de 2002 e após, na base de 1% ao mês - Exegese do artigo 406 do Código Civil de 2002, c.c. artigo 161, § 1°, do Código..., nos termos do artigo 319 do Código Civil. Acerca do tema, preleciona o pro...

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

de 2002 não mais reproduziu o disposto no art. 178, § 10, VI, do Código revogado, que estabelecia prazo prescricional... do artigo 330,I do código de Processo Civil. Pleiteiam os autores o pagamento do adicional de concisões adversas... de prescrição quanto ao pagamento do adicional de condições adversas. O artigo 329...

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

291889/SP) Processo 0000620-33.2014.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.L.F.C. - - K.F.C. - - M.... Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo..., por equidade, em R$ 1.000,00, observado o art. 12 da lei 1060/50. P.R...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

-companheiro, há de ser reconhecida a decadência. Isto porque o artigo 178 do Código Civil preconiza:”É de quatro anos... e oito horas (artigo 872 do Código de Processo Civil), os autos serão entregues, independentemente de traslado, anotando... nos termos do artigo 295, III, do Código de Processo Civil e, em consequên...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 1347432 DF 2012/0150172-8

da presente ação, nos termos do que dispõe o art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. 2. Agravo regimental interposto... FOI O DECRETO QUE EXTINGUIU O PROCESSO AO RECONHECER O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ART. 178, PARAG. 10, IV...-se inerte". É o relatório. EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.347.432 - DF ...

Apelação: APL 40025744920138260073 SP 4002574-49.2013.8.26.0073

jurídico (art. 178, II, do CC). Preenchimento dos requisitos previstos no art. 593, do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 375.../2014 Djalma Lofrano Filho EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE JULGADO nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

que encontra sustentáculo no artigo 285-A do Digesto Processual Civil, cujos termos calha reedição:Art. 285-A, CPC... DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... PROCESSO N.º 17-87.2014.8.10.0035 AÇÃO... matéria, versa o Código Civil que decai em 04 (quatro) anos o direito para pleitear a ...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

contra credores, a contar de sua realização, senão vejamos:Art. 178, CC/02 - É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear..., o Código Civil versa que decai em 04 (quatro) anos o direito para pleitear a anulação do negócio jurídico sob a alegativa... de dolo, erro, estado de perigo ou lesão e fraude contra cre...

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