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24 de outubro de 2014
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Apelação: APL 7957215 PR 795721-5 (Acórdão)

do artigo 178, §10, III, do Código Civil de 1916, o qual prevê o prazo de cinco anos para a percepção de juros..., em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco... não é a de três anos, prevista no art. 206, § 3º, II, do Código Civil, e nem a de...

Apelação: APL 10491888 PR 1049188-8 (Acórdão)

previsão expressa do art. 178 do Código Civil; que é fato notório que dirigentes da Assembléia Legislativa do Paraná (ALEP...% ao mês, a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. Nas razões...) mediante coação. O Dr. Juiz de Direito, em conformidade com o artigo 269...

Apelação: APL 6654137 PR 665413-7 (Acórdão)

(artigo 178, §10, inciso III do Código Civil de 1916 e artigo 206, §3º, III, do Código Civil de 2.002), eis..., quanto à aplicabilidade ou não do prazo quinquenal previsto pelo artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916... Civil de 1916, por força da regra do art. 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo que ...

Apelação: APL 11097439 PR 1109743-9 (Acórdão)

INEQUÍVOCA DA RECUSA AUTORES (ART. 178, § 6º, II do CC de 1916 e 206, §1º, II, "b" DO CÓDIGO CIVIL). DEMAIS PEDIDOS... se consumado, pois a recusa ocorreu em 29/03/2000, certo que o art. 178, §6º, inciso II do Código Civil de 1916...-) em relação a apelante PLASTIRECICLADOS, o pleito é improcedente, nos termos do art....

Agravo: AGV 1101326601 PR 1101326-6/01 (Acórdão)

. 178, § 10º, III do Código Civil de 1916 e 206, §3º do Código Civil de 2002. Como se sabe, a ação declaratória c/c... de transição do art. 2028 do Código Civil atual. O art. 2028 do Código Civil de 2002, assim estabelece: "Art. 2028. Serão...-se que quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, que ocorreu em ja...

Pg. 2632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, Terceira Turma, DJ 13.08.2001) CONTRATO DE SEGURO. INCÊNDIO. PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 178, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL... nos termos do artigo 1.457 do Código Civil, não constitui 'condição suspensiva' do contrato de seguro, e nem causa...Pg. 2632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 mediante pedido de ...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de decadência, nos termos do Art. 178 do Código Civil atual. Elmo argumenta que o prazo decadencial já teria ocorrido..., na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento..., observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de...

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de quatro anos para a propositura da ação, previsto no art. 178, inciso I do Código Civil. Todavia, no tocante à declaração.... Cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista... em 20% com base no artigo 20, § 4°, do CPC, observando-se quanto...

Pg. 2431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, na apelação n.° 781.283-1: “O Professor J. M. de Carvalho Santos, ao comentar o artigo 178, § 10, inciso III... (Código Civil Brasil Interpretado, Ed. Freitas Bastos, 10a- ed. Vol. III, pág.501).” (Agravo de Instrumento n.... Decido. Não vinga a preliminar de ilegitimidade do credor. A execução está embasada no artig...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

, tendo por fundamento violação aos arts. 178, § 6º, II, do CC/1.916 (atual art. 206, § 1º, II, ‘b’, do CC/2.002); 757 do CC.../2.002; 130, 131 e 330, I, do CPC; 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81, bem como divergência jurisprudencial no tocante à...Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014 Por...

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