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30 de outubro de 2014
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Jurisprudência Comentada: STJ - 3ª Turma - Prescrição - Seguro habitacional - Danos contínuos e permanentes

05 da Corte. Embargos de declaração. Artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Súmula 98 da Corte... previsto no art. 178, parágrafo 6°, II do Código Civil, diante do princípio de que as regras prescricionais devem ser... não ensejam a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de...

Apelação: APL 12366337 PR 1236633-7 (Acórdão)

da vítima. 2. O art. 131 da Lei 5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do CC/16, pois regulou inteiramente a matéria... expressa de repristinação do art. 178, § 10, VII, do CC/16, conforme exige o art. 2º, § 3º, da LICC. 4. O CC/02 não prevê... do processo, nos termos do art. 20, §§3.º e 4º, do Código de Processo ...

CDC aplicado aos bancos

no art. 178, § 2º, e pelo Código Comercial, 10 dias, art. 211. No que se refere ao dies a quo o início da contagem... a disciplina do art. 172 e ss. Do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Consumidor. Danos Reparáveis Os danos.... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HERMENÊUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABIL...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

inicial afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, I, do Código Civil de 2002. Atende às disposições... arrolados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não verific...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

em acessório, sendo descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil... Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se que os índices integrais a serem aplicados no...Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/...

Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

20 anos após a celebração do contrato, sem apontar situação que evitaria a aplicação do art. 178, 6, II, do CC, de 1916... por impossibilidade jurídica do pedido e extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI do Código... de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e h...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A norma inserta no art. 944 do Código Civil de 1916... do artigo 944 do Código Civil, sob a ótica da Corte, ‘é necessária apenas para que, com a quitação do principal... dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: - ‘Não incide o di...

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

’. O disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civil revogado diz respeito à prescrição de juros e outras verbas..., o agravante defende a tese de que, na espécie, incidiria o prazo quinquenal do art. 178, § 10º, III, do CC de 1916... índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da L...

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do artigo 178, § 6º, II, do CC 1916 - Impossibilidade de se precisar o termo inicial, diante da natureza dos danos... a decisão quanto à aplicação da Medida Provisória 633 e Lei 13.000/14, senão vejamos: “Apelação 0302803... SANTOS 10º Ofício, Processo 78295/1996 APELANTES - IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. e BRADE...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

que não se aplica aqui o disposto no artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil. Neste sentido, transcrevo voto... a prescrição dos juros, que, capitalizáveis, não estariam diz-se sujeito ao regime do artigo 178, § 10, III, do Código Civil... de remuneração estabelecido no artigo 17, I, da MP 32/89 (Lei 7.730...

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