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20 de janeiro de 2017
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1278002920085170132

à propositura da reclamação trabalhista. Diz que, conforme artigos 158 , 159 e 161 do Código Civil , cabe ao credor..., a teor dos artigos 158 e 171 , II , do Código Civil , bem como a Súmula 195 do STJ, sendo, pois, incompetente esta Justiça... de fraude de execução, desafiando a propositura da ação pauliana ou revoc...

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de seu propósito.” Neste sentido, pacífica a jurisprudência: “Civil e processual civil. Ação declaratória. Código Civil, art. 178... por parte do réu a impedir a consumação da decadência. Interpretação do art. 178, § 9º, V, “b”, do Código Civil, à vista... em tratativas compor-se amigavelmente.Pois bem. Conforme art. ...

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

os honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil/1973. Lanço mãos das regras do Código revogado... saneadora.Rechaço, ainda, a alegação de decadência (embora os corréus falem em prescrição, com base no art. 178, II, CC... relativa (art. 167, CC), vício que não se convalida com o tempo (art...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

dispõe o artigo 178, do Código Civil.Assim, tendo as doações sido realizadas em 21.2.2008 e 24.9.2009 e a demanda ajuizada... do artigo 474 do CPC/2015, ficam as partes cientificadas de que foi designado o dia 13/02/2017 a partir das 10:00 horas..., nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil.5.Ante os...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 31001820105170000

com o artigo 178 do Código Civil de 2002 )” (SOUZA, Bernardo Pimentel. “Introdução aos Recursos Cíveis e à ação rescisória”. 6ª.... Enquanto a ação rescisória está sujeita a prazo decadencial de dois anos (artigo 495 do Código de Processo Civil... ), o prazo decadencial da ação anulatória é de quatro anos (artigos 352...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 681005720105170131

decadencial é aplicável. O quadrienal do artigo 178 ou bienal do artigo 179 do Código Civil : Art. 178. É de quatro anos o prazo... o prazo de 04 (quatro) anos para o ajuizamento de ação anulatória, previsto no artigo 178 , do Código Civil . Vistos..., enfatizando que aplica-se, no caso dos autos, o prazo insculpido n...

Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

judicial. Por outro lado, nos termos do artigo 1º, da Lei 20.910/32, que regulou de forma mais abrangente o artigo 178..., parágrafo 10º, inciso VI, do Código Civil, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual... e a propositura desta ação.Assim sendo, diante do que dispõe o art. 1º do Decret...

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

. Com efeito, assim dispõe o Código Civil:Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação....P.R.I.C.Taubaté, 10 de janeiro de 2017.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM... do Código de Processo Civil.Condeno a parte vencida a arcar com a...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

do disposto no Código Civil à cobrança tributária, cumpre ressaltar que está expressamente autorizada pelo art. 4º, 2º da Lei...% ou mais, umas emrelação às outras, nos moldes dos artigos 1.098 e 1.099 do Código Civil. Alémdisso, apesar de só a VASP incluir emseu objeto... da Lei 11.101/2005, caracterizados da segu...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

de finalidade e/ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil/2002), quanto pela existência de solidariedade decorrente..., que delas participa commais de 50% do capital, nos moldes do artigo 1.098 do Código Civil. A partir da prova dos autos... previstos nos artigos 173 e 188 da Lei 11.101/2005, caracterizados ...

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