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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Edital - 24/06/2016 do TJMA

ou lesão e fraude contra credores, a contar de sua realização, senão vejamos: Art. 178, CC/02 - É de quatro anos o prazo... contra credores, a contar de sua realização, senão vejamos: Art. 178, CC/02 - É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear..., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... ...

Andamento do Processo n. 2553-71.2014.8.10.0035 - Ação de Indenização - 24/06/2016 do TJMA

, erro, estado de perigo ou lesão e fraude contra credores, a contar de sua realização, senão vejamos: Art. 178, CC/02 - É... sustentáculo no artigo 285-A do Digesto Processual Civil, cujos termos calha a reedição: Art. 285-A, CPC - Quando a matéria... de sua realização, senão vejamos: Art. 178, CC/02 - É de quatro ano...

Andamento do Processo n. 286-29.2014.8.10.0035 - Divórcio Litigioso - 24/06/2016 do TJMA

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com arrimo no artigo 267, I e IV, c/c art. 801, IV, todos do Código de Processo Civil.../72).Assim, por força do art. 43 do Código de Processo Civil, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para...://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704289/artigo-333-da-lein5869-de-11-de-ja...

Andamento do Processo n. 2015/0126001-7 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916 ou 178, II, do Código Civil de 2002. 3. Na hipótese dos autos, o termo inicial é... contrariedade aos arts. 178, § 9º, inciso V, alínea b, do Código Civil/1916; 178, inciso II, do CC/2002 e 687, § 5º..., V, b, do Código Civil de 1916 ou 178, II, do Código Civil de 2002. Preced...

Andamento do Processo n. 0479042-40.2014.8.19.0001 - Apelação - 24/06/2016 do TJRJ

SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. PRAZO DE 04 ANOS PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, II... DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tribunal...-40.2014.8.19.0001 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obr...

Andamento do Processo n. 0084543-13.2012.8.26.0002 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 24/06/2016 do TJSP

a acessória e o seu prazo de prescrição não se rege pelo citado § 10º, inciso III, do art. 178 do Código Civil .Sobre o valor..., ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de AMPLA ENGENHARIA INSTALADORA Ltda, arguindo que contratou a requerida aos 18/10/11 para... das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, qu...

Andamento do Processo n. 0041102-36.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

prevista no art. 178, parágrafo 6º, inciso II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II do novo Código Civil... FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PEDIDO... do CC e o art. 206, § 1º, II do Novo Código Civil. Afirma que o Tribuna...

Andamento do Processo n. 0005228-87.2009.8.26.0309 - Depósito - 24/06/2016 do TJSP

em vigor do Código Civil de 2002, nos termos do art. 206, § 5º, I, do novo diploma legal. 2. Agravo regimental... veja nota de 24, ao artigo 219, do do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0018943-94.2012.8.26.0309 - Monitória - 24/06/2016 do TJSP

11.01.2003, conforme dispõe o art. 178, § 6º, VII, do CC de 1916, e de cinco anos, após a entrada em vigor do Código Civil... nota de 24, ao artigo 219, do do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão.... 57.663/66 combinados com artigo 44 da Lei 10.931/04. 2. Nos termos do artig...

Andamento do Processo n. 0028010-54.2010.8.26.0309 - Monitória - 24/06/2016 do TJSP

, conforme dispõe o art. 178, § 6º, VII, do CC de 1916, e de cinco anos, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002... de 24, ao artigo 219, do do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão e outros, São.../66 combinados com artigo 44 da Lei 10.931/04. 2. Nos termos do artigo ...

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