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02 de setembro de 2015
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Agravo Regimental: AGR 1393282801 PR 1393282-8/01 (Acórdão)

em que o segurado toma conhecimento da Agravo Regimental 1393282-8/01 recusa de pagamento da indenização (art. 178 , § 6º... DE, AO FINAL DO PROCESSO, REAVER TAL QUANTIA DA PARTE VENCIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060 /1950. RECURSO... DE QUE A AÇÃO PROSSIGA JUNTO AO PRIMEIRO GRAU (CASO QUE NÃO COMPO...

Agravo de Instrumento: AI 12956824 PR 1295682-4 (Acórdão)

da recusa de pagamento da indenização (art. 178 , § 6º do CC ). 5. "O Código de Defesa do Consumidor , como assentado... entre as edições da Lei 7.682 /88 e da MP 478 /09 ­ e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo... . O artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , estabel...

Pg. 2370. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

, SOB O N.02/93, FLS. 93, NO L IVRO 2-A., NOS TERMOS DO ARTIGO 1.750 C/C 1.747, IV E ARTIGO 1.78 1 DO CC. POR OPORTUNO..., INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DISSOLVER A UNIAO ESTAVEL E NTRE O CASAL... O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E RESOLVO O MERITO, NO S TERMOS DO ARTIGO 269...

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

a eles, portanto, não se aplicava o disposto no artigo 178, § 10º, inciso III do Código Civil de 1916, nem se aplica o atual artigo 206..., em virtude do negócio jurídico, escapam ao artigo 178, parágrafo 10º, inciso III, do Código Civil. No instante... no artigo 295, § único do Código de Processo Civil, daí que se ac...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

contestação se sustentam. O prazo de decadência previsto no art.178 do Código Civil não se aplica à simulação..., pois o artigo não contempla tal vício em seus incisos. O negócio jurídico simulado é nulo (art.167 do Código Civil) e não... convalesce pelo decurso do tempo (art.169 do Código Civil). A via eleita é plena...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando, em consequência... do artigo 178, § 6º, II, do CC 1916 - Impossibilidade de se precisar o termo inicial, diante da natureza dos danos... a decisão quanto à aplicação da Medida Provisória 633 e Lei 13.000/14, se...

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, nos moldes do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pela prescrição consumada. E, quanto aos demais pedidos..., também com resolução de mérito, mas aqui no termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE... incide o prazo de quatro anos, nos termos do artigo 178, inciso I...

Pg. 1591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, e sendo capitalizáveis, não se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 178, §10, inciso III, do Código Civil... prevista no art. 177 do Código Civil de 1916 Inaplicabilidade do art. 178, § 10º, inc. III, do referido diploma..., o que permite a aplicação do artigo 2.028 da Lei 10.406/02 e, conseqü...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

e ilegitimidade passiva. No mérito, após aventar prescrição dos juros (art. 205, § 3º, III, do CC e art. 178, § 10, III... presente (art. 205, § 3º, III, do CC e art. 178, § 10, III, do CC/16). De fato, a prescrição para toda a pretensão (inclusive...) anos conforme era regra vigente ao tempo (art. 178, § 10, III, do ...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2015

DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando... se determi ar a aplicaçäo do art. 359, I, do Código de Processo Civil ao caso, send tidas como verdadeiras as alegações... de acessários, fazen o concluir, em conseqüência, que a · prescnçao nao e a de ...

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