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30 de março de 2015
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Pg. 1218. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

-se perfeitamente ao caso em tela, tudo versando acerca de eventual nulidade, escorada nos artigos 166 e 178 do Código Civil... artigo 178, inciso II, do Código Civil; (ii) no que concerne a ressarcimento dos danos materiais (emergentes e cessantes... entre as partes, e atento ao disposto no § 3º, do artigo 331, do Cód...

Apelação: APL 12582071 PR 1258207-1 (Acórdão)

jurídico seria de quatro anos, na forma do disposto no art. 178, II do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo..., cuja exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 7. A autora Vivian Pavesi Paes... de vício oculto é previsto no art. 445, §1º do Código Civil: Art. 445. O adquir...

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a eles, portanto, não se aplicava o disposto no artigo 178, § 10º, inciso III do Código Civil de 1916, nem se aplica... são capitalizáveis, em virtude do negócio jurídico, escapam ao artigo 178, parágrafo 10º, inciso III, do Código Civil... o atual artigo 206, inciso III do Código Civil de 2002, consoante o ensinament...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os quais não importam necessariamente na fixação de percentual de 10% a 20... contrato celebrado entre as partes. Na lição de Washington de Barros Monteiro, ao discorrer sobre o art. 178, § 10 º, III... creditados em caderneta de poupança são capitalizáveis, não se lhes a...

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

da renúncia noticiada, é considerar como não verificada a transmissão prevista no art. 178 do Código Civil (efeito ex tunc...). Considerando que o réu ainda não foi citado, e o previsto no artigo 42, do código de Processo Civil, não é necessária.... 20, §4°, do Código de Processo Civil. Com o presente desfecho, tendo ...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível... do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial..., parágrafo 10, inciso III, do Código Civil. Trata-se de ação de cunho pessoal, cujo ...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

em caderneta de poupança são capitalizáveis, não se lhes aplicando, por isso, a regra do art. 178, § 10, III, do Código Civil... em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo quinquenal do artigo 178, parágrafo 10, III, do Código Civil... deve ser aplicado o disposto no artigo 178, parágrafo 10, inciso ...

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

o disposto no art. 178, II do Código Civil. Entre a compra do veículo, efetivada em 13 de março de 2010, e o ajuizamento... no importe de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 21 c/c art. 20, § 3º do Código de Processo Civil... do art. 330, I, parte final do Código de Processo Civil. Dispõe o art. ...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

aqui o disposto no artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil. Neste sentido, transcrevo voto do Ministro Ari..., que, capitalizáveis, não estariam - diz-se - sujeito ao regime do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Com razão..., na espécie, o disposto no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil. 4. Agrav...

Pg. 271. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

no art. 178 do novo Código Civil, sequer mencionado pelo acórdão. (...)(REsp 654147/SE, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO... a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pleiteia..., a teor do disposto no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil brasi...

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