Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Apelação Cível: APC 20110310233834

a demanda ser proposta no prazo decadencial de 4 anos da celebração do negócio (CC, art. 178, II). 3.1.O interregno... : 25/05/2015 . Pág.: 211 - 25/5/2015 ALFEU MACHADO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C..., que na escritura do imóvel adquirido figura a irmã da autora, ré na presente d...

Pg. 2855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

por qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 178 do CC a fim de se configurar prazo decadencial. PRESCRIÇÃO...Pg. 2855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 Ministro Og Fernandes Relator (3209) RECURSO ESPECIAL ... TELES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMIN...

Pg. 2856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

. Nas razões do especial, alega que o acórdão recorrido violou os arts. 4º, 6º e 7º da Lei 9.307/96, 178, II e 203.... IV, do Código Civil, assim, tendo a ação sido proposta em 10/07/07 tudo o que veio antes de 10 de julho de 2004 está... sem causa ocorre desde 2002, a partir de cada pagamento há de ser contada a pr...

Pg. 2857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A alegação de afronta aos arts. 884 do Código Civil; e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 não.... LICITAÇÃO. ART. 31, § 5º, DA LEI 8.666/93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA... sobre a matéria versada no art. 31, § 5º, da Lei 8.666/93, ap...

Pg. 4186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916 ou 178, II, do Código Civil de 2002. Precedentes..., com fundamento no art. 486 do Código de Processo Civil, submetendo-se, nesse caso, ao prazo decadencial de 4 (quatro... estabelecido pelo Código Civil. Confira-se a ementa do julgado: EMBARGOS DE...

Pg. 4187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/8/2012). Arrematação. Ação anulatória. Art. 178, § 9º, V, do Código Civil..., do Código Civil (REsp 150.115/DF, da minha relatoria, DJ de 22/02/99). 2. Recurso especial conhecido e provido... Civil, ausentes os embargos à arrematação, submete a ação anulatória ao prazo de ...

Pg. 1337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

remuneratórios, de obrigação acessória, prescrevendo na forma estabelecida pelo artigo 178, parágrafo 10, inciso III, do Código...(a) importará no arquivamento dos autos (art. 7º da Lei de Alimentos 5.478/68). Não havendo acordo na audiência, o requerido... Civil. Trata-se de ação de cunho pessoal, cujo prazo presc...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, por isso, a regra do art. 178, § 10, III, do Código Civil; transformando-se em capital, seguem, quanto à prescrição... do artigo 178, parágrafo 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é.../SP - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - julgado em 29/08/2000 DJ de 02/1...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO REALIZADA. (D) PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL QUE COMEÇA....INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 107 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.186/2002. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. (II) PRETENSÃO DE INCLUSÃO... PREVIDENCIÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 72 DA LEI MUNICIPAL N.1.26...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

via ação rescisória e, tampouco, pela ação anulatória prevista no artigo 178 do Código Civil. Confiram-se, no... remuneratório, determinado judicialmente, se amolda à hipótese do art. 46 da Lei 8.541/92 (o imposto sobre os rendimentos... em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46 da Lei...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719147/artigo-178-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002