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19 de dezembro de 2014
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Pg. 6756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da Caixa Econômica Federal no feito; b) ocorre a Súmula 7/STJ, "No tocante à alegada contrariedade aos arts. 178, § 6º...Pg. 6756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 a) aplica-se a Súmula 83/STJ, no que tange à participação..., II, do CC/1 91 6, e 206, § 1º, II, 'b', CC/2002; e ao dissenso pretoriano...

Pg. 6805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de se aplicar o prazo prescricional previsto no artigo 178, § 9º, V, "b" do Código Civil. 3. Recurso especial.../2013) CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 265, I DO CPC E 178, § 5º DO CÓDIGO... CIVIL DE 1916. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM FUNDAMENT...

Pg. 6849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da constatação dos danos e ajuizamento da actio, consoante dispõe os artigos 178, CC/16 e 206, CC/02. Referida tese não merece... o prazo prescricional previsto no Código Civil, contado a partir da data que foram verificados os danos. No caso... celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edi...

Pg. 7208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de serviço, não revogando o art. 178, § 6º, II do Código Civil, que é mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação... dos conceitos legais de vício ou defeito, aplica-se o prazo de prescrição do Código Civil" (AgRg no REsp 708.117/RJ, Rel. Min... artigo 269, IV, do Código de Processo Civil é medida que se impõe, p...

Pg. 7610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

deveriam ser recíprocos. Insiste que o acórdão de origem violou artigos infraconstitucionais (art. 20, art. 178, X, art... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (5559) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 605.396 - SP (2014/0263784-2) RELATOR : MINISTRO... AGRAVADO : ANTONIO PINTO DOS ANJOS ADVOGADOS : JOSIAS LUCIO MARINHO E OUT...

Pg. 9456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, do Código Civil de 1916 (prazo mantido pelo art. 206, §1º, II, "b", do Novo Código Civil) e tem início na data... e 178, § 6º, inciso II, do Código Civil, sob o argumento de que o tribunal de origem não analisou a questão em conjunto... com os artigos 172, inciso V, e 173 do Código Civil, e que a prescrição inicia-se...

Pg. 9819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da CF/88; 6º, § 1º, da LICC; 177, 178, § 10, III, 189, 205, 206, § 3º, 965 e 2028 do CC;02...Pg. 9819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (6680) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 621.915 - RS (2014... - INVENTARIANTE ADVOGADO : ADRIANO MARCELO RAMBO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de...

Pg. 9820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DE INSTRUMENTO. ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO... aos arts. 177, 178, § 10, III, 189, 205, 206, § 3º, 965 e 2028 do CC;02 e 1030 do CC/16, incide, na espécie, o Enunciado n. 282.... O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de qu...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002), CONTADO DA DATA..., conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJ/SC Apelação 2011.016913-3... quando estabelecida em lei, como é o caso dos autos. Ante ao exposto, no...

Pg. 2192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

rege-se pelo art. 178, § 9º, V, b, do CC/16 e pelo art. 178, II, do CC/2002, sendo de 4 (quatro) anos a contar da data... que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), com fundamento no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. P..., e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos ...

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