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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Pg. 4753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, "b", Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc... É DE 4 ANOS. DIREITO POTESTATIVO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 178, INCISOS, DO CC. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO.... Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. 2. A legislação especial de regênc...

Apelação Cível: AC 10686120082223001 MG

PRATICADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO QUADRIENAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. - Tratando...-se de anulação de negócio jurídico com fundamento em vício de vontade, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 178, §9...º, V, "b", do Código Civil então em vigor, que previa a prescrição quad...

Andamento do Processo n. 2014/0027818-4 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do CC/2002). 3. Agravo interno..., que o substituiu, por vício de consentimento, pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, b, Código.... Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a égide da le...

Andamento do Processo n. 2015/0077103-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

. 178, § 9º, V, do Código Civil de 1916, correspondente ao artigo 178 do CC/2002, motivo pelo qual reformou a sentença..., do Código Civil de 1916, correspondente ao artigo 178 do CC/2002. Essas alegações, no entanto, não foram apreciadas... e entendeu aplicável o prazo decadencial de 4 anos estabelecido no art. 178, §...

Andamento do Processo n. 2016/0004463-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

vigência aos artigos 1.029, do Código de Processo Civil, e 166, 171, II, 178, II e 2.027 do Código Civil, em virtude... encontra-se assentada também no artigo 2.027, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: “Art.. 2.027. A partilha..., portanto, ultrapassou o lapso cronológico ânuo. Aplicação do artigo 2.027 do C...

Andamento do Processo n. 2012/0260476-1 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA... do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada..., na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores apo...

Andamento do Processo n. 0008465-18.2010.8.16.0069 - Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária - 30/05/2016 do TJPR

jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269, I, CPC)." (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São..., inciso II, do Código Civil/16, e mantida pelo Código Civil de 2002 em seu artigo 206, § 1º, inciso II, 'b'. A fluência... o presente feito, no tocante a esses autores, perante aquele Juízo, de...

Protocolo n. 92516 / 2015 - Apelação - 30/05/2016 do TJMT

, respeitada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. No que pertine aos valores cobrados... artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento de que, para os contratos que não preveem ressarcimento..., as parcelas prescrevem em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em...

Protocolo n. 2394 / 2015 - Apelação - 30/05/2016 do TJMT

do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Não comprovado... 1.063.661, com fulcro no artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento de que, para os contratos que não... verificada a ocorrência da decadência, com base no artigo 178 do CC. O ...

Andamento do Processo n. 1050859-12.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 30/05/2016 do TJSP

do Código Civil em vigor, Lei n.º 10.406/2002 e de juros de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento. As atualizações serão... de veracidade dos fatos descritos na exordial - Inteligência dos artigos 319 e 334, III do Código de Processo Civil - Ação... procedente - Recurso provido. Estabelece o artigo 334, III do Código...

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