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02 de março de 2015
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

em caderneta de poupança são capitalizáveis, não se lhes aplicando, por isso, a regra do artigo 178, parágrafo 10, inciso... (LFTN), verificado no mês de janeiro de 1989. Sendo assim, nenhum reflexo jurídico poderia ter a Lei 7.730/89 no contrato... III, do Código Civil; transformando-se em capital, seguem, quanto ...

Pg. 99. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

178, 6º, II do Código Civil em vigor, quando da propositura da ação principal em 1998 e por isso o prazo de prescrição...Pg. 99. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015 por força do art... o arquivo. Salvador(BA), 12 de janeiro de 2015. Ana Cláudia Silva Mesquita ...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

de forma mais abrangente o artigo 178, parágrafo 10º, inciso VI, do Código Civil, todo e qualquer direito ou ação...”. O autor pretende recalcular vencimento do ano de 1994. Nos termos do artigo 1º, da Lei 20.910/32, que regulou... qual se originou o direito do autor e a propositura desta ação. Assim sendo, diante ...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

mais abrangente o artigo 178, parágrafo 10º, inciso VI, do Código Civil, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda...”. Os autores pretendem recalcular vencimento do ano de 1994. Nos termos do artigo 1º, da Lei 20.910/32, que regulou de forma... o direito dos autores e a propositura desta ação. Assim sendo, ...

Pg. 2022. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

de prescrição não se rege pelo citado §10º, inciso III, do art. 178 do Código Civil. Aliás, a respeito decidiu o 2º Tribunal... artigo 219 do Código de Processo Civil e inteligência do artigo 52, II, da Lei 7357/85, sendo que o percentual é de 1...% ao mês, pois posterior a vigência do Código Civil de 2002 - Exeges...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

o capital. Em relação a eles, portanto, não se aplicava o disposto no artigo 178, § 10º, inciso III do Código Civil... de 1916, nem se aplica o atual artigo 206, inciso III do Código Civil de 2002, consoante o ensinamento de Pontes de Miranda..., a seguir: Se os juros são capitalizáveis, em virtude do negócio jurídico...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

ao artigo 178, parágrafo 10º, inciso III, do Código Civil. No instante em que se tornam devidos e se inserem no capital, há..., inciso III do Código Civil de 1916, nem se aplica o atual artigo 206, inciso III do Código Civil de 2002, consoante... prescricional dos direitos pessoais (artigo 205 do Código Civil). Por ou...

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

do Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais de metade do tempo estabelecido na lei revogada (Código Civil em vigor, art.... 2.028). A norma do art. 178, § 10º, inciso III, do Código Civil de 1919, não tem aplicação neste caso, onde não... somente no efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 520, V, do Códi...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

PROCESSUAL. ART. 267, IV, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA FASE DE CUMPRIMENTO... DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.SÚMULA 50 DO TJPR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 515, §3 DO CÓDIGO DE PROCESSO... dos recursos repetitivos (art. 543-C). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (02) PR...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

parte, não incorre em violação aos artigos 128 e 460, caput do Código de Processo Civil, em decorrência dos princípios... que desempenha, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que deve se atentar aos contratos... jurídico assinado por pessoa idosa e semianalfabeta sem animus de contratação (...

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