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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Da Lesão: Breve análise do Vício de Vontade

-se codificada no artigo de número 157 do Código Civil de 2002 , que apresenta a seguinte redação, verbis : “Ocorre lesão..., pois os elementos presentes no art. 157 do referido diploma legal ( Código Civil de 2002 ), a premente necessidade... da evicção. 2.6- Prazo Prescricional Com relação ao prazo prescricional, des...

Andamento do Processo n. 0035296-91.2007.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

,do parágrafo 10 , do artigo 178 do Código Civil de 1916 , mas sim a do artigo 177 , sendo de vinte anos o prazo. Colaciono..., não se lhes aplicando, por isso, a regra do artigo 178 , parágrafo 10, inciso III, do Código Civil ; transformando... da propositura da demanda. Veja-se, entretanto, o que determina o artigo 2...

Andamento do Processo n. 0033127-34.2007.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

, por isso, a regra do artigo 178 , parágrafo 10, inciso III, do Código Civil ; transformando-se em capital, seguem... DA CEF . 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078 /90, ART. 6º , INCISO VIII ) DISPÕE QUE"SÃO DIREITOS BÁSICOS... 178 do Código Civil de 1916 , mas sim a do artigo 177 , sendo de vinte anos o ...

Andamento do Processo n. 0033381-07.2007.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

, ou seja, a prescrição, no caso, não segue a regra do inciso III,do parágrafo 10 , do artigo 178 do Código Civil de 1916..., por isso, a regra do artigo 178 , parágrafo 10, inciso III, do Código Civil ; transformando-se em capital, seguem... ou, ao menos, na indicação do número respectivo, conforme disposto no art. 33...

Andamento do Processo n. 0008401-88.2010.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

, ou seja, a prescrição, no caso, não segue a regra do inciso III,do parágrafo 10 , do artigo 178 do Código Civil de 1916..., por isso, a regra do artigo 178 , parágrafo 10, inciso III, do Código Civil ; transformando-se em capital, seguem... antecipado, nos termos do art. 330 , inciso I , do Código de Processo Civil ,...

Andamento do Processo n. 0039017-51.2007.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

capitalizáveis, não se lhes aplicando, por isso, a regra do artigo 178 , parágrafo 10, inciso III, do Código Civil..., prevista no art. 178 , parágrafo 10 , III , do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária" (RESP 707.151/SP... 178 do Código Civil de 1916 , mas sim a do artigo 177 , também sendo de vinte an...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.039495-0 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJDF

pelos réus com fulcro no art. 178, do Código Civil. Quanto à alegada litispendência, não há como reconhecê-la, posto..., do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, requeridos pela parte autora às fls. 391...Andamento do Processo n. 2015.01.1.039495-0 - Procedimento Comum - 29/04/2016 d...

Andamento do Processo n. 1001459-27.2016.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2016 do TJSP

o capital, de modo que não se aplica aqui o disposto no artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil. Neste sentido, transcrevo... em que decretou a prescrição dos juros, que, capitalizáveis, não estariam - diz-se - sujeito ao regime do artigo 178, § 10, III... - “escapam ao art. 178, § 10, III. No instante em que se...

Andamento do Processo n. 1006261-05.2015.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2016 do TJSP

se aplica aqui o disposto no artigo 178 , § 10, inciso III, do Código Civil . Neste sentido, transcrevo voto do Ministro... dos juros, que, capitalizáveis, não estariam - diz-se - sujeito ao regime do artigo 178 , § 10, III, do Código Civil... infraconstitucionais, como no caso. Incide, na espécie, o disposto no art. ...

Andamento do Processo n. 1018783-64.2015.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2016 do TJSP

o capital, de modo que não se aplica aqui o disposto no artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil. Neste sentido... em que decretou a prescrição dos juros, que, capitalizáveis, não estariam - diz-se - sujeito ao regime do artigo 178, § 10... de Miranda - “escapam ao art. 178, § 10, III. No instante em que se torna...

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