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28 de novembro de 2014
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Apelacao Civel: APC 20100112342279 DF 0074171-07.2010.8.07.0001

Código, ainda não transcorrera sua metade – qual seja, 10(dez) anos, conforme exige o art. 2.028 do CC/2002. 8... da Lei Complementar 109/2001 e do enunciado 291, da Súmula do STJ. 4. Na sistemática do Código Beviláqua, o prazo... repetidas nos incisos I a III do art. 178 da vigente codificação civil. 5. Tendo s...

Embargos de Declaração: ED 769329801 PR 769329-8/01 (Acórdão)

e demais prestações acessórias (artigo 178, §10, inciso III do CC de 1916 e art. 206, inciso III, do NCC), eis que o direito... pessoal, incide o prazo prescricional de vinte anos disposto na regra geral do artigo 177 do Código Civil de 1916... DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - IMPOSSIBILIDADE ...

Pg. 323. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

do art. 178, § 10, III, parte final, por tratar-se de obrigação acessória da principal, que é a inscrição na Ordem... do art 13 da Lei n° 8.906/94 5. A advogada devolveu a carteira profissional em 2002, em Ação de Busca e Apreensão... DE JANEIRO (ADVOGADO: RJ147553 - GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . E M E N T A PROCES...

Pg. 62. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

são inferiores a este limite. Por fim, como já salientado pela 2ª Seção do STJ, o art. 6º, da Lei 4.380/1964, não... art. 5º da mesma lei. EMENTA: ―Embargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei 4.380/64. Sistema... da ação para haver o abatimento do preço da coisa imóvel recebida com vício redibi...

Pg. 4214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

transitou em julgado a bastante tempo" (fl. 336); d) arts. 189 do Código Civil atual, 178, § 10, IX, do Código Civil de 1916... e II, do Código de Processo Civil, pois Tribunal de origem não enfrentou as questões que lhe foram apresentadas; c) art... art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, co...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

do inciso III, do parágrafo 10, do artigo 178 do Código Civil de 1916, mas sim a do artigo 177, sendo de vinte anos o prazo... de poupança são capitalizáveis, não se lhes aplicando, por isso, a regra do artigo 178, parágrafo 10, inciso III, do Código.... Caso contrário, deve-se aplicar a hipótese o artigo 359, inciso ...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

aplicando, por isso, a regra do artigo 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil; transformando-se em capital, seguem... mais recente é no mesmo sentido, ou seja, a prescrição, no caso, não segue a regra do inciso III, do parágrafo 10, do artigo 178... do Código Civil de 1916, mas sim a do artigo 177, sendo de vi...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

mesmo sentido, ou seja, a prescrição, no caso, não segue a regra do inciso III, do parágrafo 10, do artigo 178 do Código Civil..., por isso, a regra do artigo 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil; transformando-se em capital, seguem, quanto à... do artigo 17 da Lei 7.730/89, in verbis: Art. 17. Os saldos ...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/11/2014

apresentou preliminar arguindo a ocorrência de decadência com fundamento no art. 178 do Código Civil, sob o argumento... de MARIANO BATISTA TREVISAN, nos termos do parágrafo quinto, do art. 89, da Lei 9.099/95....” Nadir Marques Escrivã Judicial..., do art. 89, da Lei 9.099/95. Procedam-se às baixas necessárias e arqu...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

. Em relação a eles, portanto, não se aplicava o disposto no artigo 178, § 10º, inciso III do Código Civil de 1916, nem se aplica... o atual artigo 206, inciso III do Código Civil de 2002, consoante o ensinamento de Pontes de Miranda, a seguir...: Se os juros são capitalizáveis, em virtude do negócio jurídico, escapam ...

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