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20 de outubro de 2014
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. O STJ consolidou orientação segundo a qual "deve-se respeitar a literalidade do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil.... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 10, II, DO CC/1916. RESTABELECIMENTO DA VERBA DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA - VMT. ACORDO... Tribunal a VMT "pode ser definida como 'prestação de renda temporária', nos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9902120135030068

por assinatura eletrônica em 16/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT..., da Carta Magna, 1º e 27, -i-, da Lei n...

Pg. 2681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

arcar com a totalidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil...Pg. 2681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 RESCISÕES CONTRATUAIS C/C AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO... a ordem estabelecida no Código Processual. Por melhor refletir a variação inflacioná...

Pg. 51. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, da Lei 10.406/2002. 3. Observando a regra de transição do art. 2.028 da Lei 10.406/2002 do CC/02, bem como a aplicação..., FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 178, 2º DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL. ART. 177... assumida no distrato, não se aplica o art. 178, 2º do Código Civil, mas sim a regra ...

Pg. 54. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

ou rescindir contratos, nos termos do 9º do artigo 178 do Código Civil. Aduziu, ainda, a decadência. O contrato foi pactuado... inobservância do disposto no artigo 285-B do Código de Processo Civil; iii) necessidade de intimação da União para compor... inicial, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos do ar...

Pg. 537. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil e o art. 93... quinquenal ou a vintenária; a primeira com fulcro no artigo 178, 10, do Código Civil, para uns e a segunda com fulcro no... deste Juízo e o disposto no artigo 398 do Código de Processo Civil, inti...

Pg. 538. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

se aplica o disposto no art. 178, 10, III, do Código Civil.Quanto ao mérito em sentido estrito ? índices de atualização... - ART. 13 DA LEI 8.036/90. 1. A rentabilidade garantida nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço... Especial, rel. Marcus Abraham, E-DJF2R 30/11/2012, p. 62)AGRAVO LEGAL. ...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

de arrematação é de dois anos, como previsto no artigo 179 do Código Civil Brasileiro/2002. No caso, tendo a ação sido ajuizada...). O art. 179 do Código Civil em vigor reza que quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer... da ação anulatória, ora em apreciação-, não viola os arts. 178, II, ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50133432120134047001 PR 5013343-21.2013.404.7001

da cobertura securitária em financiamento habitacional (art. 178 , § 6º, II do CC 1916, e art. 206 , § 1º , II do CC 2002). Reconhecida a prescrição.... do presente julgado. QUARTA TURMA D.E. 16/10/2014 - 16/10/2014 CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50128566120124047009 PR 5012856-61.2012.404.7009

habitacional (art. 178 , § 6º, II do CC 1916, e art. 206 , § 1º , II do CC 2002). Reconhecida a prescrição.... do presente julgado. QUARTA TURMA D.E. 16/10/2014 - 16/10/2014 CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR ADMINISTRATIVO. SFH. SEGURO...

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