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02 de agosto de 2015
Artigo 178 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 178 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10054151920158260002 SP 1005415-19.2015.8.26.0002

aplicando, por isso, a regra do artigo 178 , § 10, inciso III, do Código Civil ; transformando-se em capital, seguem... O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL , PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇAO.... Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, São Paulo: RT, pg....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062791520148260577 SP 1006279-15.2014.8.26.0577

capitalizáveis, não se lhes aplicando, por isso, a regra do artigo 178 , § 10, inciso III, do Código Civil ; transformando... A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NÃO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL... do CDC . Contrato de adesão. Juros. Emenda Constitucional 40 . Art. ...

Apelação: APL 13590262 PR 1359026-2 (Acórdão)

os artigos 15, 16 e 22 do Decreto Lei 58/1937, e artigo 466-B do Código de Processo Civil: "Art. 15... ser fortemente prejudicados com a efetivação do negócio". O artigo 178, inciso II, do Código Civil estabelece: "Art. 178... o apelante o reconhecimento de decadência da pretensão dos apelados, nos termos do art. 1...

Apelação: APL 11138402 PR 1113840-2 (Acórdão)

que seja reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002; a prescrição de quatro ano do artigo 178... artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil; c) a ocorrência da prescrição de 4 (quarto) anos prevista no artigo 178, § 9º... no art. 205 do Código Civil de 2002, como decidido pelo magi...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

sendo o caso de incidência do art. 178, § 10, III, do Código Civil, que trata da prescrição dos juros ou outras prestações... de juros. Ademais, nos termos do art. 168, inciso IV, do Código Civil de 1.916 vigente na época em que se verificaram os fatos... e relações daí decorrentes. Deve incidir aqui a regra do art. 1...

Pg. 328. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, em prescrição dos juros contratuais, não sendo o caso de incidência do art. 178, § 10, III, do Código Civil, que trata... prescricional do artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916. Agravo provido em parte.” (AgRg no REsp 471.786/SP, Rel. Ministro... e por conta da norma do art. 512 do Código de Processo Civil. ...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, inciso III do Código Civil de 1916, nem se aplica o atual artigo 206, inciso III do Código Civil de 2002, consoante... 178, parágrafo 10º, inciso III, do Código Civil. No instante em que se tornam devidos e se inserem no capital, há ação... III do Código Civil de 1916, nem se aplica o atual artigo 206, inciso III do ...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

178, § 10º, inciso III do Código Civil de 1916, nem se aplica o atual artigo 206, inciso III do Código Civil de 2002..., escapam ao artigo 178, parágrafo 10º, inciso III, do Código Civil. No instante em que se tornam devidos e se inserem no... (artigo 205 do Código Civil). Por outro lado, o entendimento jurisprudencia...

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

III do Código Civil de 1916, nem se aplica o atual artigo 206, inciso III do Código Civil de 2002, consoante o ensinamento... nacional do julgado - Não incidência da regra constante do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública Decisão reformada - Recurso..., passando a integrar o capital. Em relação a eles, portanto, não s...

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

que a ação encontra-se prescrita por já ter se escoado o prazo estabelecido no art. 178, 9º, inciso V, do Código Civil... de 1916, ou o lapso previsto no art. 178, do novo Código Civil. Destaca ainda a legalidade das cláusulas pactuadas, bem... Civil (ou art. 178, 9º, V, do Código Civil de 1916). Isso porque em nenhum...

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