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23 de novembro de 2014
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Pg. 1807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

, QUANTO A PRESCRIÇÃO, A REGRA DE DIREITO COMUM (ARTS. 176 OU 177 CODIGO CIVIL), MAS O PRAZO REGULADO NA LEI UNIFORME. II... trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. Agravo não provido. (AgRg no Ag 885860/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI... anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes. 3. Agravo regimental desp...

Pg. 46. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/11/2014

. Consoante o art. 176 do Código Civil, “quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será... e com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço da apelação, mas para lhe negar seguimento.... 176 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Inicialmente afasta-se a preliminar de falta de intere...

Pg. 369. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2014

E AVALIZADO NÃO SE APLICA A REGRA DO DIREITO COMUM (ARTIGO 176, PAR-1., DO CODIGO CIVIL), MAS SIM A LEI UNIFORME, ARTIGO 71..., deve ser afastada a aplicação do Código Civil (seja o de 1916, seja o de 2002), visto que, por força do disposto no art. 60..., do Decreto-Lei 167/67, c/c o art. 70, Anexo I, da Convenção ...

Pg. 1409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2014

, COMO E CASO DO INTERDITANDO DESTA FO RMA, ENTENDO QUE A SITUACAO SE ENQUADRA NO INCISO I DO ARTIGO 176 7 DO CODIGO CIVIL...-DETERMINAR PRECEITUA O ARTIGO 3, III DO CODIGO CIVIL SER ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AS PESSOAS QUE NAO PODE EXPRIMIR SUA VONTADE..., E COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CP C, JULGO EXTINTO O P...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

art. 206, § 5°, I, do Código Civil de 2002, é de cinco anos, sendo que a última manifestação do exequente nos autos... artigo 269, incisos IV do Código de Processo Civil, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição. Condeno a parte..., art. 176, §1°); enquanto o credor perseguiu a penhora ou aguardou o desfech...

Pg. 796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

, II, do Código Civil (atual art. 206, §1º, II, do CC/02) não faz qualquer distinção quanto às ações sujeitas à... de Julgamento: 02/07/2014, Publicado no DJE: 14/07/2014. Pág.: 160) "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA... contra o segurador para discutir o reajuste dos prêmios mensais é ânua, também não sendo o...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

-se em crédito de título extrajudicial, cujo prazo prescricional, presente a norma contida no art. 206, §5°, I, do Código Civil... de direito e justiça recomendam, JULO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, incisos IV do Código de Processo Civil, reconhecendo, de ofício, a ocorrência..., a...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

contida no art. 206, §5°, I, do Código Civil de 2002, é de cinco anos, sendo que a última manifestação do exequente... e com fundamento do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas... em vista a petição de fls. 29 acolho o pedido de desistência e com fundament...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

, presente a norma contida no art. 206, § 5°, I, do Código Civil de 2002, é de cinco anos, sendo que a última manifestação dp... no artigo 269, incisos IV do Código de Processo Civil, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição. Condeno..., do Código Civil de 2002, é de cinco anos, sendo que a última manifestaç...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/10/2014

extrajudicial, cujo prazo prescricional, presente a norma contida no art. 206, § 5°, I, do Código Civil de 2002, é de cinco... recomendam, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, incisos IC do Código de Processo Civil..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no a...

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