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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Pg. 949. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

, RECONHECENDO SUA INCAPACIDADE PARA OS A TOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3 , INCISO II , E ARTIGO 1.76 7, INCISO... DO CÓDIGO CIVI L. EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 775 , 3 DO CÓDIGO DE PROCES SO CIVIL E NO ARTIGO 9 , INCISO III... I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL , NOMEANDO-LHE CURADORA DEFINIT IVA SUA IRMA, SRA. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 121499120158050000

. O art. 176, §6º, II, do Código Civil (atual art. 206, §1º, II, do CC/02) não faz qualquer distinção quanto às ações... aplicado o prazo previsto no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, § 1º, B,...

Andamento do Processo n. 041332620.2000.8.06.0001 - Busca e Apreensao - 20/07/2016 do TJCE

542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:PUBLIQUE-SE a sentença (fls. 91/92), de rejeição... DE DECLARAÇÃO (págs. 70/71) com fundamento no art. 1022, II do CPC. Sustenta a parte embargante que a sentença prolatada nos autos... quando manifesto o erro de julgamento. (TJ-AC - Ac. 176 da CC - julg. em ...

Pg. 183. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2016

assistência judiciária gratuita deve ser observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /1950.Sem custas.P. R. I... Barreto -Conforme disposição expressa na Portaria 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua....a - Finasa - REQUERIDO: Edvaldo Santana Ramos - Conforme disposição expressa na Portari...

Pg. 1456. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2016

- (REVOGADO); V - OS PRODIGOS. ASSIM, A LEI N 13.146 /2015 RETIROU DO ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL AS MENCO ES QUE ERAM.... 1.76 7 DO CC ALTERADO PELA LEI N 13.146 /2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM D EFICIÊNCIA), TRAZ O ROL DE PESSOAS QUE ESTAO... OU SENSORIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2. PORTANTO, NAO DEVE MAIS SER CONSIDERADA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069795763 RS

, 170º, 175º, 176º §3º e 177º. Alega omissão também dos seguintes dispositivos legais previstos no Código Civil de 1976... encontra-se também diante do artigo 402 do Novo Código de Processo Civil com vigência desde 2003, assim como quanto ao artigo... e dos seguintes dispositivos legais: Lei 6.404 15/12/1976, em especi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 664339720118260002 SP 0066433-97.2011.8.26.0002

, sendo, portanto, mera mandatária do mesmo. Dessa forma, aplica-se o prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil..., aplica-se a prescrição anua do art. 178, parág. 6., II, do código civil, que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa..., a teor do artigo 178, § 6°, II, do Código Civil. Aplicação do d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1038204520088260005 SP 0103820-45.2008.8.26.0005

, e - quando os devedores são solidários - só pode ser reconhecida se beneficia a todos (CC, art. 176, § 1º); enquanto o credor..., do Código de Processo Civil, pois a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente à autora, que não abandonou... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000458062 ACÓRDÃO Vistos,...

Andamento do Processo n. 198353-83.2016.8.09.0006 - Interdicao (curatela de Interditos) - 27/06/2016 do TJGO

DO ARTIGO 1.76 7, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 13.146/2015. O RE LATORIO MEDICO ACOSTADO AO AUTOS E POUCO... DE SUA FILHA, DE SORTE QUE A MATERIA DEVE SER DIRIMIDA A LUZ DAS DISPOS ICOES DO ARTIGO 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE CURADOR PROVISORIO (ARTIGO 749, PA RAGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDI...

Andamento do Processo n. 1000700-65.2015.8.26.0120 - Interdição - 27/06/2016 do TJSP

previstas para o seu regular exercício (artigo 1.781, c.c. os artigos 1.740 a 1.76 do Código Civil). Em atenção... em atenção aos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil. Trata-se de Curatela definitva, devendo ser observadas as regras... ao disposto no artigo 75, § 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a pre...

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