Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Apelação: APL 13067811 PR 1306781-1 (Acórdão)

DO ART. 204, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1306781-1 ­ fl. 2 NECESSIDADE... de 2002, o prazo prescricional era o vintenário (art. 177 do Código Civil de 19161), porque naquela legislação não havia... Apelação Cível 1306781-1 ­ fl. 6 seus respectivos vencimentos. Isso, ...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2015

pelo magistrado em audiência a pena de confissão.Ora, conforme o art. 343, §2º do Código de Processo Civil, os efeitos dessa pena.... Na citada peça, argüiu em sítio de prejudicial de mérito, a prescrição, em face da regra do art. 179, do Código Civil.... Portanto, vigia à época o Código Civil de 1916. Na vigência do ...

Pg. 19. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

de nulidade de negócio jurídico, nos moldes do artigo 176 do novo Código Civil. No mérito, assevera que as notificações foram.... 499. O Código Civil atual estabelece, em seu artigo 179, que: ―quando a lei dispuser que determinado ato é anulável..., objetivando: 1) serem mantidos na posse do imóvel situado na Rua Proj...

Pg. 906. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

176 8, DO CODIGO CIVIL, HAJA VISTA SER IRMA DO INTERDITANDO. OS MOTIV OS QUE ENSEJARAM A COLOCACAO DO INTERDITANDO... SOB OS EFEITOS DA CU RATELA AINDA PERSISTEM, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1767, DO C ODIGO CIVIL, NECESSITANDO DE NOMEACAO... SOUSA EM DESFAVOR DE DIVINO ANTONIO PEREIRA, OPORTUNAMEN TE QUALIFICADOS,...

Pg. 827. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2015

E REPRESENTADO, E DE CLARA-LO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 3, INCISO II, E ARTIGO 1.76 7, INCISO I, AMBOS DO CODIGO CIVIL..., CUMULADOS COM O ARTIGO 1.177, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS... NO ARTIGO 1.190 DO CPC. EM OBEDIENCI A AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1074000620065150007

prevista no artigo 2.208 do Código Civil de 2002 . Transcorridos mais de dez anos da data da lesão, por ocasião da entrada... vislumbro violação aos artigos 7º , XXVIII , da Constituição Federal e 176 , 186 , 187 , 927 e 950 do Código Civil . É.... 1.706 do seq. 1). Apontou violação aos artigos 7º , XXIX , da Constitu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13067811 PR 1306781-1 (Acórdão)

DA REGRA DO ART. 204 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL . PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível ... Cível 1306781-1 – fl. 6 seus respectivos vencimentos. Isso, porque o art. 177 do Código Civil de 1916 dizia... DO LOCATÁRIO EM AÇÃO DE DESPEJO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR....

Pg. 1546. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2015

PERMANENTE, APLICAVEL, NA E SPECIE, A PRESCRICAO ANUA, PREVISTA NO ARTIGO 176, 6, II, DO CC/1 916 E MANTIDA PELO CC/2002, CONSOANTE DISPOE O ART. 206, 1, II, B... CONTRATADO EM 16/02/2012 PELA EMPRESA HIPERMERCAD O TERRA LTDA, PARTICIPANDO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, COM VIGENC IA... ENTRE 25/02/2012 A 24/11/2012. ALE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062224357 RS

, inclusive no que diz à prescrição intercorrente. Nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, o juiz pode desconsiderar... e o dos sócios. Consoante a interpretação conferida ao art. 50 do Código Civil pelo STJ, cuja função constitucional precípua é... do Código Civil de 2002 que, em caso de abuso da personalidade ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064598451 RS

). Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerada a adoção...). Como se vê, seja face ao prazo prescricional vintenário do anterior Código civilista, seja pela aplicação do artigo 206... se beneficia a todos (CC, art. 176, § 1º); enquanto o credor perseguiu a p...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719211/artigo-176-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002