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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 664339720118260002 SP 0066433-97.2011.8.26.0002

, sendo, portanto, mera mandatária do mesmo. Dessa forma, aplica-se o prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil..., aplica-se a prescrição anua do art. 178, parág. 6., II, do código civil, que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa..., a teor do artigo 178, § 6°, II, do Código Civil. Aplicação do d...

Andamento do Processo n. 198353-83.2016.8.09.0006 - Interdicao (curatela de Interditos) - 27/06/2016 do TJGO

DO ARTIGO 1.76 7, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 13.146/2015. O RE LATORIO MEDICO ACOSTADO AO AUTOS E POUCO... DE SUA FILHA, DE SORTE QUE A MATERIA DEVE SER DIRIMIDA A LUZ DAS DISPOS ICOES DO ARTIGO 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE CURADOR PROVISORIO (ARTIGO 749, PA RAGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDI...

Andamento do Processo n. 1000700-65.2015.8.26.0120 - Interdição - 27/06/2016 do TJSP

previstas para o seu regular exercício (artigo 1.781, c.c. os artigos 1.740 a 1.76 do Código Civil). Em atenção... em atenção aos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil. Trata-se de Curatela definitva, devendo ser observadas as regras... ao disposto no artigo 75, § 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a pre...

Pg. 152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

, HIPOT ESE LEGAL QUE SERIA CAUSA DA INTERDICAO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.76 7, DO CODIGO CIVIL, COM REDACAO DADA PELA LEI N... A ___ /___ / ___ AS ___ : ___ HORAS, PARA QUE POSSA SER ENTREVIST ADO, DE ACORDO COM ART. 751 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEV..., VERIFICADA A URGENCIA, A LEI PROCESSUAL PREVE A POSSIBILIDA...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

a 1.76 do Código Civil). Em atenção ao disposto no artigo 75, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente no... com zelo e boa-fé, o que deverá ser feito em atenção aos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil. Trata-se de Curatela... os honorários advocatícios em 100% do código 202 da tabela OAB/DEFENSO...

Andamento do Processo n. 273426-98.2014.8.09.0081 - Interdicao (curatela de Interditos) - 22/06/2016 do TJGO

HABITUAIS E OS VICIADOS EM TOXICO; IV - (REVOGADO); V - OS PRODIGOS. ASSIM, A LEI N 13.146 /2015 RETIROU DO ART. 1.76 7... E ESTE NAO POSSUI CONJUGE OU COMPANHEIRO (A), PORTANTO E CUR ADORA LEGITIMA, NOS TERMOS DO ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL..., COMO FORMA DE LHE PROTEGER. O ART. 1.767 DO CC ALTERADO PELA LEI N 13.146 ...

Pg. 1588. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2016

/2015 RETIROU DO ART. 1.76 7 DO CODIGO CIVIL AS MENCOES QUE ERAM FEITAS A DEFICIENCIA MENTAL... DE DETERMINADOS ATOS DE CUNHO PATRIMONIAL, COMO FORMA DE LHE PROTEGER. O ART. 1.767 DO CC ALTERADO PELA LEI N 13.146/2015... O DA LIDE JA SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS PELAS PROVAS CONSTANTES NO S AUTOS (ART. 355, I, DO CPC/2015...

Andamento do Processo n. 0172000-41.2013.5.17.0005 - RO - 08/06/2016 do TRT-17

; Código Civil, artigo 176. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a condenação ao pagamento por danos morais...): - violação do (s) artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do (s) Código Civil, artigo 186; artigo 927...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/06/2016

333, inciso II; artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 176. - divergência jurisprudencial: . Insurge...) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo... e 790, nos termos do art. 830 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8033720115050000

, nos termos do que dispunha o parágrafo 1 o do art. 176 do Código Civil, também de 1919: " A interrupção, porém, aberta... da Constituição Federal de 1988, artigos 6º, 159 e 177 do Código Civil de 1916, os artigos 186, 203, § 3º, V, 927 e 2.028 do atual... em março de 1996 e, portanto, sob a égide do Código Civil de 1...

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