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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 960001320075170004

devidos pelo devedor principal, no caso, o empregador do reclamante. Portanto, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código... devolutivo amplo, conforme dispõe o art. 515, §1º, do CPC. Tendo em vista que a segunda ré, em sede de embargos... dos arts 172 e 176 do CC de 1916, vigentes à época, e, 219, §4º, do CPC, relat...

Inteiro Teor. : 379003220025240041

final do § l do Art. 176 do Código Civil brasileiro de 1.916, que dispõe que a interrupção da prescrição efetuada...° 0379/2002-041_24_00_2_ED2 Afirmam que a decisão foi silente também quanto à pertinência do art. 70, XXIX, da Con stituição... prescricional Analisando as alegações dos embargantes, esclareço ser inapli...

Inteiro Teor. : 376007020025240041

, pois não se analisou: a aplicabilidade ao caso concreto do disposto na parte final do § 10 do Art. 176 do Código Civil... dos embargantes, esclareço ser inaplicável à hipótese vertente o art. 176 , § 10, última parte, do Código Civil de 1916 , uma vez... PROCESSO 0376/2002-041-24-00-9_ED.2 ACÓRDÃO Relator Juiz .AM...

Inteiro Teor. : 387006020025240041

, art. 176, § 10). Se, porém, for aberta por um dos herdeiros do devedor solidário, não prejudica aos demais, senão no caso...°) não afasta a responsabilidade pela culpa in vigilando e in eligendo subsumidas no art. 159 do Código Civil. Recurso... de serviços - deve a obrigação ser cumprida se não pelo empregador, pelo...

Inteiro Teor. : 388001520025240041

solidários, é oponível aos demais, porque este é um dos efeitos naturais da solidariedade (Código Civil, art. 176, § 1... PROC. 14° 389/2002-041-24-00-3—RO. 1 CTN, ARTIGOS 125, 1H, 134, 1 A VII, E 135, III E 174— CPC, ART. 219, § 2° - 1... o gravame assumido ou constituído por um outro co-devedor. É a regra do art. 90...

Inteiro Teor. : 377002520025240041

aos demais, porque este é um dos efeitos naturais da solidariedade (Código Civil, art. 176, § 1°). Se, porém, for aberta... ou constituído por um outro co-devedor. É a regra do art. 907 do Código Civil que impõe a solução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA..., do TST e II deste Tribunal. A Lei n° 8.666/93 (art. 71, § 10) não a...

Andamento do Processo n. 2016/0309866-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

erro material (datas que não batem)" e quanto "à violação aos artigos 44, 45, 50, 52, 138, 139, 176, 725 e 985, do Código... Civil, art. 27 da Lei de locação, e art. 135 do CTN, os quais também não foram sequer apreciados pelo acórdão recorrido...). Nas razões do especial, os agravantes alegaram violação dos arts. 535...

Pg. 4820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

material (datas que não batem)" e quanto "à violação aos artigos 44, 45, 50, 52, 138, 139, 176, 725 e 985, do Código Civil..., art. 27 da Lei de locação, e art. 135 do CTN, os quais também não foram sequer apreciados pelo acórdão recorrido" (fl. 863... obrigatórios constantes nos arts. 572, 614 e 618 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 29.10.2009. - Agrg / Eresp - 07/12/2016 do STJ

da aplicabilidade ou não dos artigos 170, § 10 e 176, 1 da Lei n1. 6.404/76, e artigo 884 do Código Civil, restaram estes silentes..., aduzindo não haver omissões a sanar" (e-STJ, fl. 563). b) arts. 176, I, da Lei n. 6.404/76 e 884 do Código Civil, aduzindo... TELECOM. PRELIMINARES: PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO A...

Pg. 8198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

Julgadores o devido pronunciamento acerca da aplicabilidade ou não dos artigos 170, § 10 e 176, 1 da Lei n1. 6.404/76..., e artigo 884 do Código Civil, restaram estes silentes, aduzindo não haver omissões a sanar" (e-STJ, fl. 563). b) arts. 176, I..., da Lei n. 6.404/76 e 884 do Código Civil, aduzindo que o valor da c...

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