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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1422799 14227/99

mesmo na lei civil, conforme se depreende da parte final do /S1o., do art. 176/CC "(..) a interrupção efetuada... uma das subordinadas. "De resto, no âmbito civil, o entendimento supra encontra apoio no /S1o., do art. 176, in fine do CC, que pode... ora pleiteadas. Não se olvide a reclamada que a Constituição da Repúb...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9635414 PR 963541-4 (Acórdão)

na forma do artigo 499 do Código de Processo Civil; b) o ajuizamento da ação de busca e apreensão pressupõe a comprovação... revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9635414 PR 9635...

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2014

da liminar, apresente defesa, na forma do artigo 3º, §§ 2º e 3º do DL 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 02... na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários... a liminar e determino a busca e apreensão do bem mencionado, nos termos do art...

Pg. 3831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2014

, PAR-1., DO CÓDIGO CIVIL), MAS SIM A LEI UNIFORME, ARTIGO 71. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA CONTRA O EMITENTE NÃO... civil não se confunde com a solidariedade cambial. Nesta, a Lei Uniforme é clara ao afirmar que "a interrupção... da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi fei...

Pg. 3832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2014

DO DIREITO COMUM (ART. 176, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO CIVIL), EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI UNIFORME, ART. 71... NACIONAL, FRANCESA E ITALIANA SOBRE A LEI UNIFORME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO... do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10378050176973001 MG

(ARTS. 176 OU 177 CÓDIGO CIVIL), MAS O PRAZO REGULADO NA LEI UNIFORME. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ - REsp: 78706 SP... do art. 204 §3º, do Código Civil. Não tendo havido regular citação dos fiadores, estes não são partes legítimas no... que a cédula de crédito industrial, regida pelo Decreto-Lei 413, de 09 de ...

Pg. 3599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2014

Nesse ponto, ressalte-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que não incide a regra do art. 27 do CDC nos casos em que se discute a

Apelação: APL 15889820138260224 SP 0001588-98.2013.8.26.0224

/2014 Luiz Antonio Costa Compra e venda Notificação prévia não comprovada (art. 32 , Lei 6.766 /1979) Extinção da ação... (art. 176 CC 1916 c/c arts. 206 , § 5º , I , e 2.028 do CC atual) Parcelas vencidas até 1997 prescreveram em 2008 Ação improcedente Recurso provido....

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2014

prescricional, presente a norma contida no art. 206, S 5º, I, do Código Civil de 2002, é de cinco anos, sendo que até... PROCESSO COM RESOLUÇÃODO MÉRITO,com base no artigo 269, incisos IV do Código de Processo Civil, reconhecendo, de ofício.... 459 do Código de Processo Civil, 2ª frase.FUNDAMENTA-SE.DECIDE-SE Cuida-se...

Pg. 401. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2014

os demais e seus herdeiros. Aplicação do art. 176, parag. 1º, 2ª. parte, do Código Civil.” (REsp 14826/MS, Rel. Ministro... como defende o agravante e como reconheceu o MM. Juiz, é o de cinco anos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil..., cuja contagem se dá com o início da vigência do Código Civil de 2002, isto, é ...

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