Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Andamento do Processo n. 0014730-24.1997.8.26.0292 - Execução Fiscal - 19/01/2016 do TJSP

. Assim, a despeito de o posterior apelo nestes interposto ter apenas efeito devolutivo (artigo 520, V, do Código de Processo... se beneficia a todos (CC, art. 176, § 1o); enquanto o credor perseguiu a penhora ou aguardou o desfecho dos embargos opostos... de Padaria Paes e Compl de Jacarei Lt 319243575 - - Laerte Gobo...

Sentido da expressão “em ambos os casos”, constante do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil

nos Tribunais Estaduais, se encontram ementas que fazem incidir o prazo de 2 anos do art. 176 do Código Civil . Bibliografia...Sentido da expressão “em ambos os casos”, constante do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil Este breve artigo... visa mostrar o sentido da expressão “em ambos os casos”, constante do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 863914820128260224 SP 0086391-48.2012.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000941930 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0086391-48.2012.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é

Pg. 2966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2015

especial, a parte recorrente apontou violação aos artigos 176 e 884 do Código civil . Sustentou: a) "Mesmo que fosse o caso... de anulabilidade, a qual deve ser afastada por incidência do que expressamente determina o art. 176 do Código Civil"; b... do Código Civil " É o relatório. Passo a decidir. Não merece provimen...

Pg. 2967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2015

em que materializada. Afasta-se, deste modo, alegação de ofensa aos artigos 176 e 457, do Código Civil. Inviável, nessa esteira..., tese de enriquecimento ilícito dos executados (art. 884, CC). Logo, comprovada a acessoriedade dos títulos de crédito... especial encontra evidentemente os óbices dos enunciados 5 e 7/STJ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43881820098120002 MS 0004388-18.2009.8.12.0002

disposto no inciso VI e no § 1º do artigo 365 do Código de Processo Civil: "Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais... 176 do Código Civil. Confira-se: Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro... do artigo 365 do Código de Processo Civil, é dispensada a apresentação d...

Andamento do Processo n. 291909-26.2013.8.09.0110 - Interdicao (curatela de Interditos) - 07/12/2015 do TJGO

, PARA TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL, COM BASE NO ART. 1.76 7, I, DO CÓDIGO CIVIL, E NOMEIO-LHE COMO CURADORA, A SRA... ENTRE UMA PUBLICACAO E OUTRA NO DIÁRIO DA JU STICA, COM BASE NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EXPEC A-SE O MANDADO... DA INTERDITADA, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. PUBLIQUE-SE O EDITAL POR TR...

Andamento do Processo n. 0000717-95.2014.5.17.0010 - RO - 07/12/2015 do TRT-17

das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333; Lei 8213/91, artigo 20; Código Civil, artigo... da parte, mas sim faculdade do juiz aplicar, ou não, o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil de 2002... IX, da Constituição Federal. - violação do (s) Código de Processo Civil, ar...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/12/2015

; Código de Processo Civil, artigo 333; Lei 8213/91, artigo 20; Código Civil, artigo 176; artigo 884, 885; artigo 944... ao trabalho. Sustenta que não foi preenchido, pelo autor, o requisito do art.118 da Lei. 8213/91, já que não recebeu benefício... devidamente caracterizado. Com efeito, admite-se a concausalidade,...

Andamento do Processo n. 170278-18.2013.8.09.0110 - Interdicao (curatela de Interditos) - 04/12/2015 do TJGO

E DECRETO A INTERDICAO DO REQUERIDO WALLISSON MARTINS FERR EIRA, PARA TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL, COM BASE NO ART. 1.76 7... E COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE UMA PUBLICACAO E OUTRA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 1.184 DO CÓDIGO..., I, DO CÓDIGO CIVIL, E NOMEIO-LHE COMO CURADORA, SUA GENITORA, SRA. MAURA M...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719211/artigo-176-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002

ou