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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/08/2016

DE DIREITO -PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32 - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COTEJADO. 1... da Administração atingido o próprio fundo de direito. Reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto ... para, reformando o v. acórdão de origem, reconhecer a prescrição, consoante...

Andamento do Processo n. 1011960-29.2015.8.26.0577 - Inventário - 26/08/2016 do TJSP

como apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Novo Código de Processo Civil, atentando-se ao estabelecido no art... instantaneamente com a morte da pessoa por decorrência do princípio da saisine. Inteligência do art. 1.784 do Código Civil.... 176, § 1º, III, 02, letra a, da Lei de Registros Públicos, ...

Pg. 1867. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

; IV (REVOGADO); V - OS PRODIGOS. ASSIM, A LEI N 13.146/2015 RETIROU DO ART. 1.76 7 DO CODIGO CIVIL AS MENCOES QUE ERAM... (A), PORTANTO E CURADOR LEGITIMO, NO S TERMOS DO ART. 1.775 DO CODIGO CIVIL. DISPOSITIVO: PELO EXPOSTO , COM FUNDAMENTO NA LEI... COMO O FATO S E ENQUADRAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA LEI 13.146...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Novo Código de Processo Civil, atentando-se ao estabelecido no art. 176... ou 356 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como esclareçam sobre o interesse da designação de audiência... instantaneamente com a morte da pessoa por decorrência do princípio da...

Pg. 305. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

que verse sobre tutela provisória encontra espeque no art. 1.015 , I, do Código de Processo Civil ; assim como o pedido... em ação própria. DISPOSITIVO 17. Isto posto, nos termos do art. 269 , I , do CPC , este Juízo julga, com base nos artigos... 166 , V , c/c 476 , c/c 176 , todos do C.Civil , improcedente o pedido ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10045205120148260533 SP 1004520-51.2014.8.26.0533

(artigo 176, Código Civil). 14- No caso em testilha, inegável que houve a ratificação por parte da sociedade personificada... do art. 20, §4º, do CPC, sem se descuidar, todavia, de considerar os critérios elencados pelo §3º do mesmo artigo: o grau... estes autos de Apelação 1004520-51.2014.8.26.0533, da Comarca de ...

Andamento do Processo n. 2014/0299607-5 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

-lei n. 413/69; ao artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra; aos artigos 20, 126 e 269, do Código de Processo Civil de 1973.... Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice... Código Civil brasileiro e na ciência jurídica, escoimada de teo...

Pg. 3684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC... se beneficia a todos (CC, art. 176, § 1º); enquanto o credor perseguiu a penhora ou aguardou o desfecho dos embargos... , julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015 - grifou-se) PROCESSO CIVIL. PRESC...

Andamento do Processo n. 2016/0063431-4 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

, NAS RELAÇÕES ENTRE AVALISTA E AVALIZADO NÃO SE APLICA A REGRA DO DIREITO COMUM (ARTIGO 176, PAR-1º, DO CÓDIGO CIVIL..., PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL), EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI UNIFORME, ART. 71, QUE ASSIM DISPÕE: ''A INTERRUPÇÃO... que afasta a aplicação do artigo 204, § 1º do Código Civil. Honorários advoca...

Pg. 7071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

ENTRE AVALISTA E AVALIZADO NÃO SE APLICA A REGRA DO DIREITO COMUM (ARTIGO 176 , PAR-1º, DO CÓDIGO CIVIL ), MAS SIM A LEI UNIFORME..., DO CÓDIGO CIVIL ), EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI UNIFORME , ART. 71, QUE ASSIM DISPÕE: ''A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SO... E INTERRUPÇÃO. LEI UNIFORME , ARTIGO 70 E 71. EM SE TRATAND...

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