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31 de julho de 2015
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Pg. 2956. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

HOJE EM AUDIENCIA. O PEDIDO TEM APOIO NAS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 1.76 7, I E 1.768, II DO NOVO CODIGO CIVIL. FACE..., CONFORME EXIGENCIA PREVISTA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 1.184 DO CPC E NO ART. 9, III DO CODIGO CIVIL. SEM CUSTA VEZ... COM A LEGISLACAO PATRIA, NO SEU ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIV ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065329690 RS

contrarrazões recursais (fl. 113v). Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo... solidários - só pode ser reconhecida se beneficia a todos (CC, art. 176, § 1º); enquanto o credor perseguiu a penhora... improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento 700646...

Pg. 219. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2015

O NECESSARIO DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL (ART. 1.76 7, DO CODIGO CIVIL). PRONUNCIADA A INTERDICAO... E BOA FE (ART. 1.741, DO CODIGO CIVIL). COMPE TE MAIS AO CURADOR: REPRESENTAR O CURATELADO NOS ATOS DA VIDA CIV IL...; QUE O INTERDITADO FEZ 9 CONTRATOS COM O REU; QUE A RESPONSABI LIDADE E DO REU. REQUERE...

Apelação: APL 11407120 PR 1140712-0 (Acórdão)

E AVALIZADO NÃO SE APLICA A REGRA DO DIREITO COMUM (ARTIGO 176, PAR-1, DO CODIGO CIVIL), MAS SIM A LEI UNIFORME, ARTIGO 71.... 38 a 52. Pelo exposto, aplica-se ao caso em comento o artigo 202, inciso VI, do Código Civil, o qual determina: Art. 202... SE ESTENDE AO AVALISTA. NÃO INCIDÊNCIA DA SOLIDARIEDADE DO CÓDIGO CI...

Apelação: APL 13067811 PR 1306781-1 (Acórdão)

DO ART. 204, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1306781-1 ­ fl. 2 NECESSIDADE... de 2002, o prazo prescricional era o vintenário (art. 177 do Código Civil de 19161), porque naquela legislação não havia... Apelação Cível 1306781-1 ­ fl. 6 seus respectivos vencimentos. Isso, ...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2015

pelo magistrado em audiência a pena de confissão.Ora, conforme o art. 343, §2º do Código de Processo Civil, os efeitos dessa pena.... Na citada peça, argüiu em sítio de prejudicial de mérito, a prescrição, em face da regra do art. 179, do Código Civil.... Portanto, vigia à época o Código Civil de 1916. Na vigência do ...

Pg. 19. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

de nulidade de negócio jurídico, nos moldes do artigo 176 do novo Código Civil. No mérito, assevera que as notificações foram.... 499. O Código Civil atual estabelece, em seu artigo 179, que: ―quando a lei dispuser que determinado ato é anulável..., objetivando: 1) serem mantidos na posse do imóvel situado na Rua Proj...

Pg. 906. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

176 8, DO CODIGO CIVIL, HAJA VISTA SER IRMA DO INTERDITANDO. OS MOTIV OS QUE ENSEJARAM A COLOCACAO DO INTERDITANDO... SOB OS EFEITOS DA CU RATELA AINDA PERSISTEM, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1767, DO C ODIGO CIVIL, NECESSITANDO DE NOMEACAO... SOUSA EM DESFAVOR DE DIVINO ANTONIO PEREIRA, OPORTUNAMEN TE QUALIFICADOS,...

Pg. 827. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2015

E REPRESENTADO, E DE CLARA-LO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 3, INCISO II, E ARTIGO 1.76 7, INCISO I, AMBOS DO CODIGO CIVIL..., CUMULADOS COM O ARTIGO 1.177, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS... NO ARTIGO 1.190 DO CPC. EM OBEDIENCI A AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1074000620065150007

prevista no artigo 2.208 do Código Civil de 2002 . Transcorridos mais de dez anos da data da lesão, por ocasião da entrada... vislumbro violação aos artigos 7º , XXVIII , da Constituição Federal e 176 , 186 , 187 , 927 e 950 do Código Civil . É.... 1.706 do seq. 1). Apontou violação aos artigos 7º , XXIX , da Constitu...

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