Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20191998620148260000 SP 2019199-86.2014.8.26.0000

, certificando o meirinho, em 06/10/2011, que: “em cumprimento do mandado 002.2011/055/198-0 dirigi-me ao referido endereço... pode ser reconhecida se beneficia a todos ( CC , art. 176 , § 1º); enquanto o credor perseguiu a penhora ou aguardou... de Instrumento 2019199-86.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, ...

Agravo de Instrumento: AI 12360128 PR 1236012-8 (Acórdão)

OU CAMBIARIFORME, NAS RELAÇÕES ENTRE AVALISTA E AVALIZADO NÃO SE APLICA A REGRA DO DIREITO COMUM (ARTIGO 176, PAR-1., DO CODIGO CIVIL..., quanto ao contido no artigo 526 do Código de Processo Civil. A parte agravada apresentou contraminuta destacando a inexistência... (fls. 82-TJ) requereu a suspensão do processo, com...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2014

atingido o próprio fundo de direito. Reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 20.910/32..., reformando o v. acórdão de origem, reconhecer a prescrição, consoante art. 1º, do Decreto 20.910/32, e restabelecer a r... editados em 19.02.1986, o prazo prescricional de cinco (5) anos, estabe...

Pg. 103. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

formalizada por instrumento público ou particular, obedecidos os limites do art. 108 do Código Civil, sendo a divisão... ou atribuição registrada nos termos do art. 167, inciso I, item 23, da Lei 6.015/73, cabendo um registro para cada unidade..., nos termos do art. 176, § 1º, inciso I, da referida lei. Parágrafo ú...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1116101420078260006 SP 0111610-14.2007.8.26.0006

a redação do artigo 204, §3º, do Código Civil: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR. ART. 176, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. DECORRÊNCIA. CARÁTER.... RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I Consoante o disposto no art. 178, ...

Pg. 518. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

, E 1.76 7, I, DO CODIGO CIVIL, E, NOMEIO SUA FILHA NEUZA MARLY DE PAULA M ELO CRUZ COMO SUA CURADORA. DE OUTRO NORTE, TENDO..., COM FUNDAMENTO NAS DISPOSICOES DO ART. 269, INCIS O I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFIRMO A ANTECIPACAO DE TUTEL... INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053929626 RS

solidários - só pode ser reconhecida se beneficia a todos (CC, art. 176, § 1º); enquanto o credor perseguiu a penhora... 70030456263, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 02/07...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053929626 RS ERM 70053929626 (N° CNJ:...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056226020 RS

, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível 70056226020 (N..., com fulcro no art. 269, inc. IV do Código de Processo Civil. Des. Paulo Sergio Scarparo (REVISOR) - De acordo... meses), nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/85, por desídia do exeqüente, acar...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1321243 RJ 2013/0341828-7

, QUANTO A PRESCRIÇÃO, A REGRA DE DIREITO COMUM (ARTS. 176 OU 177 CODIGO CIVIL), MAS O PRAZO REGULADO NA LEI UNIFORME. II - RECURSO... SE APLICA, QUANTO A PRESCRIÇÃO, A REGRA DE DIREITO COMUM (ARTS. 176 OU 177 CODIGO CIVIL), MAS O PRAZO REGULADO NA LEI UNIFORME... paradigmas: PROCESSO CIVIL  TRIBUTÁRIO  EXECUÇÃO FISC...

Pg. 1807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

, QUANTO A PRESCRIÇÃO, A REGRA DE DIREITO COMUM (ARTS. 176 OU 177 CODIGO CIVIL), MAS O PRAZO REGULADO NA LEI UNIFORME. II... trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. Agravo não provido. (AgRg no Ag 885860/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI... anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes. 3. Agravo regimental desp...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719211/artigo-176-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002