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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Andamento do Processo n. 2012/0109029-1 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

se aplica a regra do direito comum (artigo 176, § 1º, do Código Civil), mas sim a Lei Uniforme, artigo 71. A interrupção... (art. 176, § 1º, do Código Civil), em face da superveniência da Lei Uniforme, art. 71, que assim dispõe: "A interrupção... o pagamento parcial do débito, causa que interrompe a prescrição, nos te...

Pg. 4763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

e avalizado não se aplica a regra do direito comum (artigo 176, § 1º, do Código Civil), mas sim a Lei Uniforme, artigo 71... do direito comum (art. 176, § 1º, do Código Civil), em face da superveniência da Lei Uniforme, art. 71, que assim dispõe... E INTERRUPÇÃO. LEI UNIFORME. ARTIGO 70 E 71. Em se tratando de título ...

Pg. 2781. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

, II, do Código de Processo Civil -2015. Sem custas e honorários de advogado, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099... e, neste aspecto, provido para, reformando o v. acórdão de origem, reconhecer a prescrição, consoante art. 1º, do Decreto .../95. Nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 812119520098260114 SP 0081211-95.2009.8.26.0114

válida do Executado. Nessa linha, de acordo com o art. 202, I, do Código Civil: “Art. 202. A interrupção da prescrição... julgado sob a égide das normas processuais previstas no Código de Processo Civil de 1973, porquanto a r. sentença foi... do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Recurso parcialmente pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 190049420048260127 SP 0019004-94.2004.8.26.0127

está configurada a prescrição pela ausência de citação nos moldes do art. 219 , § 3º , do Código de Processo Civil... sob a égide das normas processuais previstas no Código de Processo Civil de 1.973, porquanto a r. decisão foi proferida... se beneficia a todos ( CC , art. 176 , § 1º); enquanto o credor perseguiu a pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50497169720164040000 5049716-97.2016.404.0000

dessa declaração de vontade conduz à anulabilidade daquele negócio jurídico, nos termos do art. 176 do Código Civil... Moreira (Comentários ao código de processo civil , vol. V: arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 158... quanto a essa obrigação (art. 35 da Lei n.º 12.350 /2010 e art. 3º da Portaria ALF/...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50497169720164040000 5049716-97.2016.404.0000

à anulabilidade daquele negócio jurídico, nos termos do art. 176 do Código Civil.   Conclui dizendo que, uma vez... de vontade conduz à anulabilidade daquele negócio jurídico, nos termos do art. 176 do Código Civil.   Conclui dizendo... a Lei n.º 12.350/2010 estabelece, em seus artigos 34 e 35, que:   Art. 34.  Compet...

Andamento do Processo n. 0371427-42.2000.8.06.0001 - Execução - 16/11/2016 do TJCE

, QUANTO A PRESCRIÇÃO, A REGRA DE DIREITO COMUM (ARTS. 176 OU177 CÓDIGO CIVIL ), MAS O PRAZO REGULADO NA LEI UNIFORME . II - RECURSO NÃO..., conforme o artigo 70 do Decreto-lei . 57.663/66.Essa é a consolidada orientação do STJ:COMERCIAL E PROCESSUAL... intercorrente, julgo extinto o presente processo de execução, no...

Andamento do Processo n. 0045800-41.2008.5.17.0012 - RO - 16/11/2016 do TRT-17

do Trabalho, artigo 168; artigo 818; Código Civil, artigo 176; artigo 186; artigo 927; artigo 944; artigo 945; Código de Processo... Civil, artigo 333, inciso I; Lei 8213/1991, artigo 118, § 1º. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contraa... do Código Civil de 2.002. Nesse contexto, afastou expressamente a ...

Pg. 209. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2016

processo, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.Custas da lei... COMUM (ARTS. 176 OU177 CÓDIGO CIVIL), MAS O PRAZO REGULADO NA LEI UNIFORME. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ - REsp: 78706..., parágrafo único e 485, I, IV, ambos do Código de Processo Civil.Publique-se. I...

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