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24 de outubro de 2014
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

art. 206, § 5°, I, do Código Civil de 2002, é de cinco anos, sendo que a última manifestação do exequente nos autos... artigo 269, incisos IV do Código de Processo Civil, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição. Condeno a parte..., art. 176, §1°); enquanto o credor perseguiu a penhora ou aguardou o desfech...

Pg. 796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

, II, do Código Civil (atual art. 206, §1º, II, do CC/02) não faz qualquer distinção quanto às ações sujeitas à... de Julgamento: 02/07/2014, Publicado no DJE: 14/07/2014. Pág.: 160) "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA... contra o segurador para discutir o reajuste dos prêmios mensais é ânua, também não sendo o...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

-se em crédito de título extrajudicial, cujo prazo prescricional, presente a norma contida no art. 206, §5°, I, do Código Civil... de direito e justiça recomendam, JULO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, incisos IV do Código de Processo Civil, reconhecendo, de ofício, a ocorrência..., a...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

contida no art. 206, §5°, I, do Código Civil de 2002, é de cinco anos, sendo que a última manifestação do exequente... e com fundamento do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas... em vista a petição de fls. 29 acolho o pedido de desistência e com fundament...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

, presente a norma contida no art. 206, § 5°, I, do Código Civil de 2002, é de cinco anos, sendo que a última manifestação dp... no artigo 269, incisos IV do Código de Processo Civil, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição. Condeno..., do Código Civil de 2002, é de cinco anos, sendo que a última manifestaç...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/10/2014

extrajudicial, cujo prazo prescricional, presente a norma contida no art. 206, § 5°, I, do Código Civil de 2002, é de cinco... recomendam, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, incisos IC do Código de Processo Civil..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no a...

Pg. 3960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

a parte agravante violação dos artigos 275, I, e 535, I e II, do CPC, 104, I, 138, 139, II, 157, 171, I e II, 176, 412...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1137474 PE 2009/0167486-0

, a qual, invocando o art. 557, do Código de Processo Civil, manteve inalterada a decisão recorrida, no que pese versar a ação... estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar... FEDERAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PR...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

e em legislação, qual seja, artigosd 421, 422, 427, 176, 1434 e 1460 do Código Civil, lei 9.656/1988 e lei 8078/90... a sua reforma, o recurso cabível seria o de apelação, nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil. Os aclaratórios não... dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059382291 RS

artigo 204, § 1º, do Código Civil de 2002, correspondente ao artigo 176 do Código Civil de 1916, ipsis verbis: Art. 204... E AVALIZADO NÃO SE APLICA A REGRA DO DIREITO COMUM (ARTIGO 176, PAR-1., DO CODIGO CIVIL), MAS SIM A LEI UNIFORME, ARTIGO 71... do Código Civil e 176, §§ 1º e 3º do Código Civil de 1916. Prescrição...

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