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02 de março de 2015
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

judicial, cujo prazo prescricional, presente a norma contida no art, 206, §5°, I, do Código Civil de 2002, é de cinco...), com fundamento no artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil, eis que a demanda não apresentou quaisquer entraves..., nos moldes do artigo 219, §5°, do Código de Processo Civil. Sentença mantida....

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a ré no pagamento das custas, despesas... consumerista (Lei 8.078/90). Dito isso, cuida-se de ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de locação... processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da co...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2015

sem a realização da citação. Nos termos do artigo 206, §5°, inciso I, do Código Civil, o prazo de prescrição para a ação... em ação de depósito. Prescrição pronunciada de ofício pelo Juízo, nos moldes do artigo 219, §5°, do Código de Processo Civil... recomendam, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com b...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2015

a presente decisão concisa, nos termos do art. 459 do Código de Processo Civil, 2ª frase. FUNDAMENTASE E DECIDE...-se em crédito de título judicial, cujo prazo prescricional, presente a norma contida no art, 206, §5°, I, do Código Civil... do mérito, na forma do art. 269, inc I, do Código de Processo Civil, formulados...

Pg. 831. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2015

DO ARTIGO 1.184, DO CPC E NO ART. 9, I II, DO CODIGO CIVIL. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, PELA REQUERENTE. P . R. I. C. OFICIE..., DO CODIGO CIVIL E ESTA DE CONFORMIDADE COM O ART IGO 1.177 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO , JULGO..., SOB O FUNDAMENTO DE QUE TODAS AS FORMALIDADES, EXIGID AS PELO ART...

Pg. 3190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2015

transmitira o imóvel a ROSEMARY GRAUMANN (...)” (fl. 10). O artigo 496 do Código Civil dispõe que “É anulável a venda.... Embora o artigo 176 do Código Civil disponha que “Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização... 176, 220 e 496 do Código Civil; e EXTINGO o pedido contraposto, SEM RESOLUÇÃO DO ...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

de ofício pelo Juízo, nos moldes do artigo 219, §5°, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Apelação não provida... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com baso no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, reconhecendo, de ofício, a ocorrência... sem a realização da citação. Nos termos do artigo 206, §5°, inciso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20191998620148260000 SP 2019199-86.2014.8.26.0000

, certificando o meirinho, em 06/10/2011, que: “em cumprimento do mandado 002.2011/055/198-0 dirigi-me ao referido endereço... pode ser reconhecida se beneficia a todos ( CC , art. 176 , § 1º); enquanto o credor perseguiu a penhora ou aguardou... de Instrumento 2019199-86.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, ...

Agravo de Instrumento: AI 12360128 PR 1236012-8 (Acórdão)

OU CAMBIARIFORME, NAS RELAÇÕES ENTRE AVALISTA E AVALIZADO NÃO SE APLICA A REGRA DO DIREITO COMUM (ARTIGO 176, PAR-1., DO CODIGO CIVIL..., quanto ao contido no artigo 526 do Código de Processo Civil. A parte agravada apresentou contraminuta destacando a inexistência... (fls. 82-TJ) requereu a suspensão do processo, com...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2014

atingido o próprio fundo de direito. Reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 20.910/32..., reformando o v. acórdão de origem, reconhecer a prescrição, consoante art. 1º, do Decreto 20.910/32, e restabelecer a r... editados em 19.02.1986, o prazo prescricional de cinco (5) anos, estabe...

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