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28 de novembro de 2014
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Pg. 518. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

, E 1.76 7, I, DO CODIGO CIVIL, E, NOMEIO SUA FILHA NEUZA MARLY DE PAULA M ELO CRUZ COMO SUA CURADORA. DE OUTRO NORTE, TENDO..., COM FUNDAMENTO NAS DISPOSICOES DO ART. 269, INCIS O I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFIRMO A ANTECIPACAO DE TUTEL... INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053929626 RS

solidários - só pode ser reconhecida se beneficia a todos (CC, art. 176, § 1º); enquanto o credor perseguiu a penhora... 70030456263, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 02/07...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053929626 RS ERM 70053929626 (N° CNJ:...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056226020 RS

, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível 70056226020 (N..., com fulcro no art. 269, inc. IV do Código de Processo Civil. Des. Paulo Sergio Scarparo (REVISOR) - De acordo... meses), nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/85, por desídia do exeqüente, acar...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1321243 RJ 2013/0341828-7

, QUANTO A PRESCRIÇÃO, A REGRA DE DIREITO COMUM (ARTS. 176 OU 177 CODIGO CIVIL), MAS O PRAZO REGULADO NA LEI UNIFORME. II - RECURSO... SE APLICA, QUANTO A PRESCRIÇÃO, A REGRA DE DIREITO COMUM (ARTS. 176 OU 177 CODIGO CIVIL), MAS O PRAZO REGULADO NA LEI UNIFORME... paradigmas: PROCESSO CIVIL  TRIBUTÁRIO  EXECUÇÃO FISC...

Pg. 1807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

, QUANTO A PRESCRIÇÃO, A REGRA DE DIREITO COMUM (ARTS. 176 OU 177 CODIGO CIVIL), MAS O PRAZO REGULADO NA LEI UNIFORME. II... trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. Agravo não provido. (AgRg no Ag 885860/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI... anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes. 3. Agravo regimental desp...

Pg. 46. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/11/2014

. Consoante o art. 176 do Código Civil, “quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será... e com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço da apelação, mas para lhe negar seguimento.... 176 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Inicialmente afasta-se a preliminar de falta de intere...

Pg. 369. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2014

E AVALIZADO NÃO SE APLICA A REGRA DO DIREITO COMUM (ARTIGO 176, PAR-1., DO CODIGO CIVIL), MAS SIM A LEI UNIFORME, ARTIGO 71..., deve ser afastada a aplicação do Código Civil (seja o de 1916, seja o de 2002), visto que, por força do disposto no art. 60..., do Decreto-Lei 167/67, c/c o art. 70, Anexo I, da Convenção ...

Pg. 1409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2014

, COMO E CASO DO INTERDITANDO DESTA FO RMA, ENTENDO QUE A SITUACAO SE ENQUADRA NO INCISO I DO ARTIGO 176 7 DO CODIGO CIVIL...-DETERMINAR PRECEITUA O ARTIGO 3, III DO CODIGO CIVIL SER ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AS PESSOAS QUE NAO PODE EXPRIMIR SUA VONTADE..., E COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CP C, JULGO EXTINTO O P...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

art. 206, § 5°, I, do Código Civil de 2002, é de cinco anos, sendo que a última manifestação do exequente nos autos... artigo 269, incisos IV do Código de Processo Civil, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição. Condeno a parte..., art. 176, §1°); enquanto o credor perseguiu a penhora ou aguardou o desfech...

Pg. 796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

, II, do Código Civil (atual art. 206, §1º, II, do CC/02) não faz qualquer distinção quanto às ações sujeitas à... de Julgamento: 02/07/2014, Publicado no DJE: 14/07/2014. Pág.: 160) "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA... contra o segurador para discutir o reajuste dos prêmios mensais é ânua, também não sendo o...

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