Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Artigo 176 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 176 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2015

ao disposto no artigo 1.184 do Código de Proceso Civil, no artigo 9º, inciso I, do Código Civil, e nos artigos 92 e 93 da Lei.... Sentença proferida:... Posto iso, fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Proceso Civil, julgo procedente a pretensão... civil, na forma do artigo 3º, inciso I. c.c. o artigo 1.767, inci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047253752 RS

SE APLICA A REGRA DO DIREITO COMUM (ARTIGO 176, PAR-1., DO CODIGO CIVIL), MAS SIM A LEI UNIFORME, ARTIGO 71. A INTERRUPÇÃO... da avalista na execução. A exequente postulou pela incidência do art.204 do Código Civil/2002 (art. 174 do Código Civil... da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interru...

Agravo de Instrumento: AI 12442452 PR 1244245-2 (Acórdão)

de clandestinidade, incapaz de induzir posse, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil de 2002. Assim, ainda que o agravante detenha... do Código Civil de 2002), o que autoriza a manutenção da constrição judicial havida sobre o bem. Vistos, relatados e discutidos... do Código Civil preveja a possibilidade de assunçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 85340620118260047 SP 0008534-06.2011.8.26.0047

. O art. 176 , § 6º, II, do Código Civil (atual art. 206 , § 1º , II , do CC/02 ) não faz qualquer distinção quanto às... CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CÓDIGO CIVIL , ART. 178 , § 6º, II. LEI DE INTRODUÇÃO. ART.../2011) CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DO VALOR SEGURADO. CÓDIGO DE D...

Pg. 6291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

do prazo decenal, com base no disposto do artigo 177 do Código Civil anterior, observada a regra de transição do art. 2.028... cambial ou cambiariforme não se aplica, quanto a prescrição, a regra de direito comum (arts. 176 ou 177 Código Civil... do Código Civil atual, em decisão que se mostra dissonante da jurisprudê...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12442452 PR 1244245-2 (Acórdão)

posse, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil de 2002 . Assim, ainda que o agravante detenha a posse direta do bem... anuência do credor fiduciário, constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (artigo 1.208 do Código Civil... a terceiros. Por sua vez, embora o artigo 299 do Código Civil preveja a po...

Pg. 963. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

. A LEGITIMIDADE ATIVA ESTA PREVISTA NO ART. 1.76 8, INCISO I E II, DO CODIGO CIVIL. EM RELACAO AO PEDIDO DE CURATE LA PROVISORIA....84.1. ASSIM, EM ATENDIMENTO AO DE SPACHO ACIMA, CONFORME O ART. 1.777 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL, OS REQUERENTES ANTONIO... BISPO DA CONCEICAO, NOS TERMOS DO ART. 3, INCISO II, DO CODIGO...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

judicial, cujo prazo prescricional, presente a norma contida no art, 206, §5°, I, do Código Civil de 2002, é de cinco...), com fundamento no artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil, eis que a demanda não apresentou quaisquer entraves..., nos moldes do artigo 219, §5°, do Código de Processo Civil. Sentença mantida....

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a ré no pagamento das custas, despesas... consumerista (Lei 8.078/90). Dito isso, cuida-se de ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de locação... processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da co...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2015

sem a realização da citação. Nos termos do artigo 206, §5°, inciso I, do Código Civil, o prazo de prescrição para a ação... em ação de depósito. Prescrição pronunciada de ofício pelo Juízo, nos moldes do artigo 219, §5°, do Código de Processo Civil... recomendam, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com b...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719211/artigo-176-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002