Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Andamento do Processo n. 0005301-22.2014.8.26.0491 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

a petição de fls. 22/23 como emenda à inicial. Anote-se. Cite-se o requerido, nos termos dos artigos 221 e 222 do Código... CERQUEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELOISA MARIA ALVIM DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0421/2016...

Andamento do Processo n. 1028108-06.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

quanto a expedição de carta, já no antigo art. 222, c, CPC e reeditado no Art. 247. A citação será feita pelo correio para... qualquer comarca do país, exceto: III - quando o citando for pessoa de direito público; Lei. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015... do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria....

Andamento do Processo n. 1000948-68.2016.8.26.0161 - Exibição - 23/09/2016 do TJSP

disposto no artigo 222 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 8710 de 24.09.93, valendo o recibo....Os artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil vigente, tratam da exibição de documentos, sendo autorizada... ADAS ABIB ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RÔMI ELISSA OTOBONI BERNARDES SILVA EDITAL DE IN...

Andamento do Processo n. 1005623-16.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2016 do TJSP

de justiça, de maneira que incabível a citação por carta.De fato, o art. 222, ‘d’ do CPC/73 não foi reproduzido no CPC/2015... VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0786/2016...

Andamento do Processo n. 1010787-59.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2016 do TJSP

por oficial de justiça, de maneira que incabível a citação por carta.De fato, o art. 222, ‘d’ do CPC/73 não foi... DE MOURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0786/2016...

Andamento do Processo n. 1013721-53.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2016 do TJSP

, o art. 222 , ‘d’ do CPC /73 não foi reproduzido no CPC /2015 porque sua redação versava sobre uma obviedade... MARCIA REGINA BERMEJO MORATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0786/2016...

Andamento do Processo n. 1026317-69.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2016 do TJSP

por oficial de justiça, de maneira que incabível a citação por carta.De fato, o art. 222, ‘d’ do CPC/73 não foi reproduzido no... (A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0786/2016...

Pg. 1277. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

Maria Guedes Alcoforado (Titular) Chefe de Secretaria: Juliana Carneiro da Motta Data: 21/09/2016 Pauta de Sentenças ... nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2016/00259 Processo : 0024484-09.2015.8.17.0001 Natureza..., ressalto que os atos processuais se desencadearam sobre a égide do Código d...

Pg. 112. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

a que alude o artigo 334 , da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), pelas razões a seguir expostas... da citação postal em ações de execução (art. 222 , d, CPC /1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original....Ademais, disso, o § 1º, do mesmo artigo dispõe:”§ 1º O c...

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

eventual impossibilidade de fazê-lo.Servirá a presente por cópia digitada, como carta, conforme disposto no artigo 222... o artigo 346 do Código de Processo Civil, que estabelece que “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos...% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Pr...

×