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06 de março de 2015
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Reclamatória Trabalhista

. O novo Código Civil Brasileiro, cuja vigência iniciou em 11 de janeiro de 2003, através da edição da Lei 10.406/2002... executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000). N O M É R I T... autônomo devido ao advogado pelo sucumbente (Lei 8.906/94, art. 23), ...

Pg. 3708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

entendimento, foi interposto o presente Recurso Especial, no qual se aponta a ofensa aos arts. 215, 222, 522 e 525...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/03/2015

do Requerente acerca da r.sentença de fls. 21/22: “(...) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/73... de 23/11/2006 que deverão incidir os juros moratórios mencionados no despacho de fl. 214. Note-se que na publicação no...: Intimação das partes acerca do r.despacho de fls. 324/327: “Cite-...

Pg. 358. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

, podendo ser encontrado na Av. Nossa Senhora da Penha, 1590, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057.550, tel.: (27...) 3636-5051, 3636-5056 e 3636-5050, observando-se as regras insertas no art. 222, letra c e art. 188, ambos do CPC.... 222, letra c e art. 188 ambos do CPC. Segue em anexo cópia do Laudo Médico de f...

Pg. 730. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 18. INDEFIRO O PEDIDO DE ARTIGO 222, "D" DO CPC. 86 - 0028976-59.2013.8.08.0035 - Busca...: Assim, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face à... do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ofici...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

da presunção de certeza e liquidez, conforme artigo 3° da Lei 6.830/80. Nos termos da Súmula 58 do Superior Tribunal... bens móveis ou imóveis, tudo conforme artigo 23 da Lei 6.830/80, observando-se, ainda, que na execução fiscal o devedor... primeiro não houver lanço superior à avaliação (CPC, artigos 686, VI, e 692,...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

, como disposto no artigo 222, "c", do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CODÓ/MA, 02/12/2014. ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON.... A citação deverá ser feita por mandado, como disposto no artigo 222, "c", do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CODÓ/MA, 03... artigo 222, "c", do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CODÓ/MA,...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de citação, conforme o disposto no artigo 222 do Código de Processo Civil, valendo o recibo que a acompanha... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285... como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas ...

Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

. Extingo o feito nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Custas de preparo: R... nos demais endereços, esclareça o exequente seu pleito, ante o teor do art. 222, “d”, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 27... 1096180-04.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Indenização ...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, como carta de citação, conforme o disposto no artigo 222 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei..., cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 e 297 do Código de Processo Civil, e artigos 59 e seguintes da Lei ... 8.245/91, consignando-se expressamente a possibilidade de purgaçã...

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