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11 de dezembro de 2016
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Inteiro Teor. : 68120100141100

Inteiro Teor. : 68120100141100 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO... à Execução, certidão de fl.318. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª... O RELATÓRIO. VOTO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL...

Andamento do Processo n. 1132099-49.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 09/12/2016 do TJSP

da citação postal em ações de execução (art. 222, d, CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original).No... entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação...-se presente o que consta no artigo 829, § 1º:”§ 1º Do mandado de cita...

Andamento do Processo n. 1008487-26.2016.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença - 09/12/2016 do TJSP

o presente, por cópia digitada, de carta, expedida conforme o disposto no artigo 222, do Código de Processo Civil, valendo... determina o artigo 510 do CPC/2015, intime-se a requerida, por carta com AR, que será dado início à liquidação da sentença... do cálculo do valor que entende ser devido.Visando atender à celeri...

Andamento do Processo n. 1008649-21.2016.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença - 09/12/2016 do TJSP

, por cópia digitada, de carta, expedida conforme o disposto no artigo 222, do Código de Processo Civil, valendo o recibo... o artigo 510 do CPC/2015, intime-se a requerida, por carta com AR, que será dado início à liquidação da sentença... do valor que entende ser devido.Visando atender à celeridade imposta pela Emend...

Andamento do Processo n. 1008812-98.2016.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença - 09/12/2016 do TJSP

o presente, por cópia digitada, de carta, expedida conforme o disposto no artigo 222, do Código de Processo Civil, valendo... o artigo 510 do CPC/2015, intime-se a requerida, por carta com AR, que será dado início à liquidação da sentença... do cálculo do valor que entende ser devido.Visando atender à celeridade impos...

Andamento do Processo n. 1009134-21.2016.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença - 09/12/2016 do TJSP

o presente, por cópia digitada, de carta, expedida conforme o disposto no artigo 222, do Código de Processo Civil, valendo... - Consoante determina o artigo 510 do CPC/2015, intime-se a requerida, por carta com AR, que será dado início à... do cálculo do valor que entende ser devido.Visando atender à celeridade impost...

Andamento do Processo n. 1009120-37.2016.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença - 09/12/2016 do TJSP

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de penhora ou nova intimação (artigo 525 do NCPC).Visando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45..., servirá o presente, por cópia digitada, de carta, expedida conforme o disposto no artigo 222, do Código de Processo Civil..., forte no artigo 509, § 2º do NCPC, cite-se e intime-se o devedor, por...

Andamento do Processo n. 1009069-26.2016.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença - 09/12/2016 do TJSP

o presente, por cópia digitada, de carta, expedida conforme o disposto no artigo 222, do Código de Processo Civil, valendo... determina o artigo 510 do CPC/2015, intime-se a requerida, por carta com AR, que será dado início à liquidação da sentença... do cálculo do valor que entende ser devido.Visando atender à celeri...

Andamento do Processo n. 1027912-40.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 09/12/2016 do TJSP

do executado por oficial de justiça, de maneira que incabível a citação por carta.De fato, o art. 222 , ‘d’ do CPC /73 não foi... (A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1023/2016...

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