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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Andamento do Processo n. 2016/0014321-0 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

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postal em ações de execução (art. 222, “d”, CPC/1973). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta... a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, livro II, capítulo... IV, seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que con...

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/1973, artigos 222, d, e 652). 2. Sobre a competência distribuída pelo estatuto processual aos juízos deprecante... o enfrentamento das questões entendidas como vícios e defeitos da penhora (CPC/1973, artigo 747) 3. Materializada a execução via... penhora bens situados na área de jurisdição do juízo deprecado, diante d...

Andamento do Processo n. 1020431-87.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP

da Súmula 240/STJ às hipóteses em que a relação processual não se formou. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag.... Aplicação da teoria da aparência. Validade do ato mantida. Recurso desprovido. (Apelação 0001925-77.2012.8.26.0562. Rel... parcialmente procedente - Recurso improvido. (Apelação 0000858-6...

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a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado.4. Não se aplica o teor da Súmula 240/STJ às hipóteses.... Validade do ato mantida. Recurso desprovido. (Apelação 0001925-77.2012.8.26.0562. Rel. Des. Jacob Valente, Julgado em 09... improvido. (Apelação 0000858-67.2010.8.26.0588 Relator Des. Pedro Ablas, Julg...

Andamento do Processo n. 1003773-37.2016.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - 05/05/2016 do TJSP

de justiça (CPC, art. 222, a), para oferecer resposta em 15 (quinze) dias (Lei 6.515, de 26.12.1977, art. 40, § 3º... procedimentos diversos aquela, o comum ordinário; esta, o especial previsto na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968... deve ser veiculado por meio de ação autônoma, porquanto a adoção do procediment...

Andamento do Processo n. 1019737-78.2014.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - 05/05/2016 do TJSP

o disposto nos artigos 221, 222 e 223, Cap. IV, Seção III, Subseção XIII, das NSCGJ, facultada a extração extrajudicial... e direitos de terceiros. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária... e, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil, expeça-se,...

Andamento do Processo n. 2016.020590-8 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TJSC

que proceda ao cancelamento do registro. Cite-se a parte demandada na forma da lei (CPC, arts. 222, caput, 223, 285 e 297..., que originou o registro desabonador, sob pena de lhe ser aplicada a sanção do artigo 359 do Código de Processo Civil...

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