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28 de julho de 2014
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 127209 00952-2006-069-03-00-1

de carta precatória, nos termos do artigo 222 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, afastando... de carta precatória, nos termos do artigo 222 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, afastando, inclusive... se efetivou no dia 19/11/2008 (fls. 363/366), entretanto, conforme se ...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

especializada responsável por esta região (CPC, arts. 224, 222, “c”, e 215 c.c art. 10, caput, e § 2º, da Lei 10.480/02..., “c”, e 215 c.c art. 10, caput, e § 2º, da Lei 10.480/02), cientificando-lhe do teor da demanda, bem como do prazo..., da Lei 10.480/02), cientificando-lhe do teor da demanda, bem como do pr...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

precatória para citação e demais atos do executado, uma vez que o artigo 222, “d”, do CPC, não admite a citação por AR no... estadual para processar e julgar a presente causa e determino a extinção do processo, nos termos do art. 51, III, da Lei... 9.099/95. Às providências.” Processo 0100293-23.2006.8.12.0045 (045...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

DA SILVA BASTOS DESPACHO 1. Cumpra-se conforme decisão de fls. 27. Altamira, 11 de julho de 2014. ANA PRISCILA DA CRUZ... DESPACHO 1. Defiro o pedido de justiça gratuita com fundamento na Lei 1060/50. 2. CITE-SE a parte requerida para responder... em 15 dias, anotando-se as advertências dos artigos 285 e 319 ambos do ...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

112 do CPC, alterado pela Lei . 11280/06, o que deverá ser efetivado após o trânsito em julgado desta decisão, fazendo... pela 11.382/2006. 2. Cite-se o devedor, por oficial de justiça (art. 222, d do CPC), para, no prazo de 03 (três) dias... embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 738 do CP...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 890407 00056-2007-045-03-00-3

perante a MMª Vara do Trabalho de Aimorés, processo 00056-2007-045-03-00-3. Após o trânsito em julgado da presente Ação... 74, I/TST), tudo a fim de que o processo siga para a fase de execução na forma da lei. 1 – RELATÓRIO Trata... originais do processo 00056-2007-045-03-00-3 foram extraviados na Diretoria da S...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 259608 01018-2007-011-03-00-0

-Geral da União (AGU), que foi regulamentada pela Lei Complementar 73/93. A partir daí, as Procuradorias... a prerrogativa da intimação pessoal do procurador federal, (art. 17 da Lei 10.910/04), e a UFMG é representada pelos procuradores..., oriundos da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, em que figuram, como...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 568302 01747-2001-001-03-00-4

, bem como que a reclamada UFMG não foi citada nos moldes do art. 222 do CPC. A fundamentação das decisões do Poder...). Isto é, o direito não se confunde necessariamente com a lei, fenômeno que é representado nestes autos pela figura..., na redação dada pela Lei 10.272/01, já em vigor quando do ajuizamento da presente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 817204 00314-2004-041-03-00-3

autorizado (imposição dos artigos 215 e 224, “caput”, c/c 222, alínea “c”, do CPC). Vistos, relatados e discutidos... de oficial de justiça” (artigos 215 e 222 c/c 224, todos do CPC). Assim não ocorrendo, declara-se, de ofício, a nulidade... – ENTE PÚBLICO - NULIDADE. Segundo o artigo 213, do CPC, citação “é o ato pel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 564204 01720-2003-065-03-00-2

na pessoa do Prefeito, na forma exigida nos artigos 222, alínea “c”, e 224 do CPC, e este praticou no processo atos..., jurisdição à qual alega pertencer. Não lhe assiste razão. Os artigos 222, alínea “c” e 224 do CPC prevêem que, quando for ré... que supriram a ausência de citação na forma prescrita em lei, reputando...

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