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03 de setembro de 2014
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

com prioridade de tramitação, nos termos da Lei 10.741/2.003; 2. Cite-se o locatário, ANTÔNIO ADILSON DE SOUSA e o fiador... o presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação e de intimação, nos termos do Provimento 003/2009 - CJRMB; 10... GRAPP MELO, por mandado, na forma do art. 222, ¿f¿, do Código d...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

de Benevides) para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias ( art. 1ºB acrescido à Lei 9.494/97... de abril de 2000, hoje MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, acrescentando o art. 1º-B à Lei 9.494/97, alterou... retroatividade das normas processuais), como ocorre no caso dos autos. 4. Os art...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

Executada (Município de Benevides) para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias ( art. 1º-B acrescido à Lei ... 1.984-16, de 6 de abril de 2000, hoje MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, acrescentando o art. 1º-B à Lei 9.494... (princípio da não retroatividade das normas processuais), como o...

Pg. 417. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2014

CONFINANTE : JOSE ANGELO MESQUITA GENEZARETT DOS SANTOS ADV REQTE : 27461 GO - ADRIANO LACERDA DESPACHO : AUTOS 1004... - EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA DESPACHO : AUTOS 830/2011 (201103825768) VISTOS, CHAMO O FEITO À ORDEM... PREVISTAS NO ART. 222 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, M AS IMPROVIDO.(TJGO,...

Pg. 3946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

EMPREENDIMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal..., impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL..." (e-STJ fl. 669). Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, alé...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

. Recife/PE, 18 de agosto de 2014. JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA, Juiz de Direito. Processo : 0183293-05.2012.8.17.0001... Publique-se. Recife, 15 de agosto de 2014. JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA, Juiz de Direito. Processo : 0020663... (CPC, art. 222).5.2 Consigno, ainda, que será feita a citação por meio d...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

esta decisão (Ofício Circular n.º 11/2009, Gab. - CCJ).Açailândia, 20 de agosto de 2014. André B. P. Santos Juiz de Direito... da prescrição aquisitiva do bem. IV - Agravo de instrumento provido. Decisão reformada.(Agravo de Instrumento 0003738... de formação do contraditório e de dilação probatória, a fim de melho...

Pg. 133. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

Pg. 133. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014 Medida... e intimem-se. Aguarde-se o prazo do artigo 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil. Certificado o recolhimento das custas... de estilo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

limitada pela interpretação da Lei n. 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão, notadamente no artigo 6º, 3º... de tentativa de citação por meio de aviso de recebimento. Isso porque, a ressalva do art. 222, “d”, do CPC, diz respeito apenas à.... 1.103-c, do CPC, mostra-se dispensável a citação por oficia...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

. Tendo em vista a revelia na fase de conhecimento, por força do artigo 222, caput, do Código de Processo Civil, fica... ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena do exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião... ao artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze d...

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