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30 de junho de 2015
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

, São Luís/MA DECISÃOPRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO (Lei 10.741/03)Raimunda de Jesus Serejo Coelho, já devidamente...$ 12.000,00 (doze mil reais), cuja primeira parcela, a ser cobrada no mês de janeiro de 2009, seria no valor de R$ 170,00... de Processo Civil, em seu artigo 273, traz o elenco dos requisitos hábeis...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

DESPACHO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.Cite-se pelo correio, nos termos do art. 222 do Código de Processo Civil... Respondendo pela 15ª Vara Cível Resp: 146571 PROCESSO 0028658-27.2013.8.10.0001 (313542013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO... o disposto à fl. 226, nomeio como perito o Engenheiro Mecânico AL...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

resposta às alegações da parte autora, no prazo de 15 dias, obedecendo o disposto no art. 222 e 297, do CPC, uma vez... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GOIANÉSIA Processo 0303253020158140110 DESPACHO Intime... Processo 00000665720128140110 Requerente: FRANCISCA ALVES DE SOUZA Sentença...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

:WELDES MARQUES DE JESUS SILVA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GOIANÉSIA Processo ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GOIANÉSIA Processo 00040126620148140110 Requerentes: JAQUELINE CAVALCANTE... DA SILVA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE G...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

processual que a Lei 6.830/80 reservou à Fazenda Pública, bem como que não há a possibilidade de se impor..., ressalto que não há o inciso III no artigo art. 222, conforme declinado no petitório exequente citado alhures... de 2015. ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito Processo 000 0032-30 .20 03...

Pg. 5051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1..., DJe 11/05/2009, grifei). O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que o ato... de 1999 (índice 00005). Considerando que "o art. 8º, II, da Lei 6.830/80 e...

Pg. 767. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2015

23. Marco Antônio da Costa,Juiz de Direito Substituto . 2015.06.1.007895-6 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68...15. Marco Antônio da Costa,Juiz de Direito Substituto . JUNTADA 2015.06.1.005382-8 - Alvara Judicial - Lei 6858/80.... Assim, como a modalidade de citação ordinária do CPC é por correio, não havendo...

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

a ação monitória para o exercício da sua pretensão, na esteira do artigo 1.102a do Código de Processo Civil... em mandado executivo, nos termos do artigo 1102c, caput, do Código de Processo Civil. Neste sentido, trilha a jurisprudência..., estes arbitrados em 10% do valor do débito atualizado. Tendo em vista a revelia...

Pg. 401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

a presente, por cópia digitada, como carta, conforme disposto no artigo 222, do Código de Processo Civil, com a nova redação... dada pela Lei 8710 de 24.09.93, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou... os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos d...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

. Serve a cópia do presente despacho, como mandado/carta de citação (CPC, art. 222), valendo o recibo que a acompanha... os fatos articulados pelo autor. Serve a cópia do presente despacho, como mandado/carta de citação (CPC, art. 222), valendo.... 222), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. D...

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