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01 de abril de 2015
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Agravo de Instrumento: AI 12088754 PR 1208875-4 (Acórdão)

DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 1.208.875-4 fls. 11 Outrossim, a decisão agravada desconsiderou a personalidade jurídica... de Instrumento 1.208.875-4 fls. 12 III - DECISÃO: Acordam os Integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.208.875-4, DE P...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

-se a legislação pertinente, através de carta de citação, nos termos do artigo 222 do CPC. Intime-se. Publique-se. Cumpra.... Cite-se o demandado para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do artigo 319 do CPC, obedecendo...-se. Recife/ PE, 26 de março de 2015. Carlos Damião Pessoa Costa Lessa Juiz...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

E APREENSÃO aforada com fundamento no Dec. Lei 911/69, à consideração de inadimplemento de contrato de financiamento... dos artigos 285 e 319 do CPC, obedecendo-se a legislação pertinente, inclusive se pelos correios, nos termos do artigo 222 do CPC...Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04...

Pg. 162. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

estrangeiro, consubstanciada no art. 157 do CPC, deve ser, na medida do possível, conjugada com a regra do art. 284 da mesma lei... DE SOUSA RELATOR 5- Ação Rescisória 0028478-34.2014.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO REQTE S.W.P. Advogado... vedada a feitura da citação pelo correio (art. 222, alínea “...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, por força do artigo 222, caput, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada (PVG ASSESSORIA S/C LTDA..., além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, assim como o disposto no artigo 9º da Resolução 551/11, que dispõe... de feitos digitais, de forma exclusiva, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil e artigos 8, 10 e 11, parágrafo 3º...(a) Fernando José Cúnico. Processo :1029122-13.2015.8.26.0100 Classe - Assu...

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Int. e cumpra-se na forma da lei. - ADV: MARIANA DENUZZO (OAB 253384... dos artigos 550 e 551, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica a requerida citada para, no prazo de 15 (quinze) dias..., como carta, expedida conforme o disposto no art. 222 do Código de...

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

em citação postal (artigo 222, “d”, do CPC). Neste sentido, recolha o exequente, no prazo de 05 dias, as custas..., tal qual lançada às fls. 1873/1875, deixando de condenar, por ora, o embargante na multa prevista no parágrafo único do artigo 538... carga aos novos procuradores da autora nos termos do artigo 158 das N...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

previstos no artigo 730 do CPC. Providencie a autora peças para instrução do mandado e recolha a diligência do oficial..., nos termos dos artigos 258 e seguintes do CPC e que pode ser obtido com simples cálculo matemático. Int. - ADV: ANTONIO... (fls. 44), sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme dispõe ...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

pelo correio, por tratar-se de ação de execução, conforme disposto no artigo 222, inciso “d” do CPC. Assim sendo, no prazo.... Também deverá constar que em igual prazo poderá o réu oferecer embargos, nos termos do artigo 1102c do Código... do artigo 475-J do CPC. Int. - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP) Pr...

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