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31 de agosto de 2016
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 1997. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2016

, GOIÂNIA-, 74120020 Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo : 5172800.08.2016.8.09.0051 Promovente(s... H O Incabível o acolhimento do pleito de evento 10. Embora a vedação prevista na alínea “d” do art. 222 do CPC/73 não..., o processo de execução é incompatível com essa modalidade de citação. Basta a si...

Pg. 3306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

que incabível a citação por carta.De fato, o art. 222 , ‘d’ do CPC /73 não foi reproduzido no CPC /2015 porque sua redação versava... do artigo 172 do CPC , cumprindo, ao Oficial de Justiça, fazer uso destes poderes conforme a estrita necessidade de caso...

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

carta. É que, os artigos 249 e 829, §1º do Código de Processo Civil de 2015, dispões que a citação nas execuções... do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil Indeferimento Decisão que se mostra acertada Recurso não provido.” Constou... em que, de acordo com o disposto no artigo 829, do Novo Código de Processo Ci...

Apelação: APL 14734317 PR 1473431-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL 1.473.431-7, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A ­ BANCO MÚLTIPLO.... Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível 1.473.431-7, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel... Vara Cível da Comarca de Cascavel que, nos autos de ação de prestação de con...

Apelação: APL 12287604 PR 1228760-4 (Acórdão)

DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IV, DO CPC/1973 (ARTIGO 485, INCISO IV, DO NCPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO... de interesse de agir, com fundamento no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil/1973. Resumo... do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a partir do dia 18 de março de 20...

Andamento do Processo n. 1050494-81.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inadimplemento - 30/08/2016 do TJSP

( CPC , art. 222 ), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação.Defiro, se o caso, os benefícios do art... CRISTINA DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0312/2016...

Andamento do Processo n. 0183777-21.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 30/08/2016 do TJCE

com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF/88 c/c art. 4º da lei 1060/50 e art. 1º da lei 7115/83. Cite-se o promovido, na forma... do art. 222, caput, do CPC, com as advertências legais. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Cível Varas Cíveis... (A) DE SECRETARIA JONATHAS DE BRITO LIMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇ...

Andamento do Processo n. 0187315-10.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 30/08/2016 do TJCE

, o que faço com fulcro no art. 4º da lei 1060/50 Cite-se o promovido, na forma do art. 222, caput, do CPC... JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO DIRETOR (A) DE SECRETARIA JONATHAS DE BRITO LIMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0416/2016...

Pg. 3399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

: 201202799080 DESPACHO RENOVE-SE A TENTATIVA DE CITACAO DA PARTE REQUERIDA, OBSERVANDO-SE O QUE DISPOE O ART. 222, C... NR. : 1187 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69...

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

. 222), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação.Defiro, se o caso, os benefícios do art. 172 do CPC... realizado contrato de financiamento em janeiro de 2015, ocasião em que o saldo devedor foi integralmente quitado, 5... interno - Sucumbência Decaimento mínimo da ré Aplicação do artigo 21 parágr...

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