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28 de maio de 2015
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Agravo de Instrumento: AI 13722044 PR 1372204-4 (Decisão Monocrática)

de Instrumento 1.343.155-1 6 ATO CITATÓRIO - ART. 222 DO CPC - CITAÇÃO POR CORREIO COMO REGRA GERAL - AÇÃO MONITÓRIA NÃO ABARCADA.... Portando, a lei não exige a citação por oficial de justiça. Mas a citação postal precisará observar com 1 Art. 222. A citação... de Instrumento 1.343.155-1 4 citação a determinado...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 651836 PR 2015/0013352-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 651836 PR 2015/0013352-4 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 651.836 - PR (2015/0013352-4... está assim ementado (e-STJ fl. 210): "AGRAVO INOMINADO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557, DO CPC, AO CASO. POSSIBILIDADE... a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 469.025/PR, Relator Ministro RAUL A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 651754 PR 2015/0012084-9

a concessão do requerido ao autor de crédito rotativo na conta corrente 114047-8, agência 0418, desde janeiro de 1990... do requerido ao autor de crédito rotativo na conta corrente 114047-8, agência 0418, desde janeiro de 1990. Desde aquela... da composição do débito" (e-STJ fl. 11). Ao final, requereu "a citaçã...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

e ROMARIO OLIVEIRA MACEDO DECISÃO DE F. 34: Defiro a assistência judiciária (arts. 2° e 4°, Lei n.º 1.060/1950). Para...) menor(es). Dessa maneira, presentes os requisitos exigidos em lei, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR por sentença... Vara de Família - Resp: 155507 PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO 0003366-...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

o presente despacho/decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ).Açailândia, 14 de abril de 2015. Angelo Antonio Alencar...°, Lei n.º 1.060/1950).Para a realização da audiência de conciliação, designo o dia 16/06/2015, às 12:00hs, no local... e OFÍCIO o presente despacho/decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ)....

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

da lide, em conformidade com o art. 330, inciso I, do CPC. II - DO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. O art. 9º, III, da Lei ... e 63 da Lei . 8.245/91. Diante da procedência, condeno a requerida à desocupação do imóvel, bem como ao pagamento..., nos termos do art. 63, § 1º, da Lei . 8.245/91, ficando desde já auto...

Pg. 5698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. 11). Ao final, requereu "a citação da instituição financeira ré na forma do art. 222 do CPC, com aviso de recepção, a fim..., referente à Conta Corrente n.º 114047-8, da agência 0418, sob pena de revelia" (e-STJ fl. 14). Observa...

Pg. 5701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

do autor, na forma de Abertura de Crédito em Conta Corrente n.º 04417-7 da agência 3322. Desde a abertura de conta, o banco.... 222 do CPC, com aviso de recepção, a fim de que, querendo, no prazo de 05 dias, apresente as contas desde a sua abertura... em dezembro de 2000, até os dias de hoje, referente à Conta Corrent...

Pg. 2014. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

, nos termos do artigo 513 do CPC. (Apelação Cível 1071726-25.2011.8.13.0024, 14ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Valdez... de Direito em exercício cumulativo Processo : 0000792-28.2015.8.17.1020 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial ...Pg. 2014. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015 Proce...

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

Martins Toledo Júnior -Vistos. Fl. 58: Não há citação por carta em processo de execução (art. 222, “d”, CPC... do artigo 267 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: EDGARD BRUNO CORNACCHIONE (OAB 150390/SP) Processo 1008516..., em seu efeito devolutivo, quanto à pretensão alcançada em sede de tutela antecipada...

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