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24 de janeiro de 2017
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Apelação: APL 13919109 PR 1391910-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.PRIM...

Pg. 1267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

de 03 de fevereiro de 2016, fls. 03, comprovando nos autos sua distribuição.Barretos, quarta-feira, 11 de janeiro..., o recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei 11608/03, juntamente com as diligências necessárias à citação ou taxa... necessária à citação postal (observando-se as regras contidas no Art. 222, ...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

” se residente(s) fora da Comarca (Artigo 841, § 2º, do CPC).11-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s... da Lei 11.608/03; da taxa devida à Carteira de Previdência dos Advogados - Mandato Judicial, bem como das diligências... a regra na forma do Art. 222, do CPC., no prazo de 05 dias, sob pena ...

Pg. 5206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

, entretanto, a isenção nos termos do artigo 11, VIII da Lei Estadual 12.799/08, devidas tão somente se inferior a 50... de janeiro de 2017Eu, Mª Valdeci C. de Brito, Coordenadora -Matrícula 805.384-8, subscrevo Em 20 de janeiro de 2.017... da taxa de 1% (um por cento), nos termos da Lei 11.608 de 29/12/03, ar...

Pg. 5213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

de execução, considerando a exclusão da sua previsão (artigo 222, alínea d do CPC/73) no artigo 247 do novo Código de Processo... de recesso do Poder Judiciário (20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017) e usufruto pessoal de faltas compensadas... autorizadas pelo E. TJSP de 09.12 a 19.12.2016.Vistos.Deixo de de...

Pg. 5628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

o recolhimento da taxa que se refere o Provimento CSM 2195/14 (disponibilizado no DJE em 08.08.2014), em 10 dias... por carta.De fato, o art. 222, ‘d’ do CPC/73 não foi reproduzido no CPC/2015 porque sua redação versava...

Pg. 5640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

o Provimento CSM 2195/14 (disponibilizado no DJE em 08.08.2014), em 10 dias, sob pena de arquivamento ou extinção... Gerais - Vistos. Tendo em vista o recolhimento da taxa referente ao provimento CSM 2195/14, conforme fls. 50, tornem à... de justiça, de maneira que incabível a citação por carta.De fato, o art. 2...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inc. I, da Lei 9099/95, condenando a parte autora....(454/2016) RELATÓRIODispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE (“Não... (artigo 222, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Ora, descumprindo a d...

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

a vedação prevista no artigo 222, “d”, do CPC de 1973, autorizando, portanto, a citação pelo correio nos processos executivos...$ 400,00 (quatrocentos reais) nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 do CJF, que deverão ser... os honorários profissionais do(a) perito(a) médico(a) no valor de R...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7703420145080105 0000770-34.2014.5.08.0105

a revelia. Aponta violação aos artigos 12, inciso II, 222, alínea “c”, e 224 do CPC/1973. Não tem razão o agravante. A matéria... pode haver modificação do julgado , nos termos dos artigos 836 da CLT e 5º, XXXVI, da CF/88. Recurso a que se nega... encontra-se disciplinada por meio do artigo 841 da CLT, não havendo fal...

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