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21 de abril de 2014
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

agravante, requereu a expedição de mandado de citação, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80 e 224 do CPC... da Lei 6.830/80 e 224, 226 a 230 do CPC, que preveem que na execução fiscal será possível a citação por meio... inequívoca que convença da existência do direito alegado pela parte postulante. De acordo com o artigo art. 8º da Lei...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, por cópia digitada, como carta conforme disposto no artigo 222, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei... articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente... 8710 de 24.09.93, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. Intime...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

digitada, como carta conforme disposto no artigo 222, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei ... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida... (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias...

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e outro - Romario Gomes dos Santos e outro - Vistos. A ação foi redistribuída a este juízo nos termos do artigo 94, §4º do Código... de citação (CPC, art. 222), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. Defiro, se o caso... do artigo 267, inciso VIII do C.P.C. P.R.Int. Transitada em julgado, dê-se baixa junto ao sistema, arquivando-se oportunamente...

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 11...-e) não constitui prova escrita do crédito afirmado em juízo - tal como exige o artigo 1.102-a do Código de Processo Civil... da titulação -Carência - Apelação provida para esse fim” (TJSP, Apelação 0035928-15.2010.8.26.0114, 17ª Câmara de Direito...

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, com fulcro no artigo 849 do Código de Processo Civil, porque diante da justificativa da autora, de que pretende... conforme o disposto nos artigos 420 a 439 do Código de Processo Civil. Nomeio, para a realização do exame pericial, Cesar... de Godoi - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 22/23: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Com fulcro no artigo 273...

Pg. 605. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil e artigos 8, 10 e 11, parágrafo 3º, da Lei 11.419 de 19 de dezembro... e artigos 8, 10 e 11, parágrafo 3º, da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, digitalize novamente a parte autora a procuração..., 10 e 11, parágrafo 3º, da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, digitalize novamente a parte autora a procuração...

Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de distribuição de feitos digitais, de forma exclusiva, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil e artigos 8, 10 e 11... em ordinário (AgRg no REsp. 918.888/SP j. 28.06.2007). Contudo, tratando-se de decisão meramente formal, os autos... de citação (CPC, art. 222), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. A falta de contestação...

Pg. 2316. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

por carta, nos termos do artigo 222, do CPC. Assim, regularize. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. - ADV... o desarquivamento do processo de interdição, registrado sob 2020/99. Após, voltem conclusos em conjunto. - ADV: ALESSANDRA.../SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 4000276-88.2013.8.26.0007 - Alimentos - Lei...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

no artigo 222 , do Código de Processo Civil , valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação... conciliador, encaminhando-se os autos a um dos Juízes das Varas abrangidas pelo setor, para homologação (Provimento CSM ... estampado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional quanto à fiscalização quanto ao correto recolhimento das custas, deve...

ou

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