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23 de outubro de 2014
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

Grossa em fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos autos de Ação Ordinária de Adimplemento Contratual, sob o ... do artigo, 557, § 1º-A do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a cerca dos honorários periciais... de agravo de instrumento, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Process...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

-TJ); d) assim, é válida a citação da ré Fernanda, porquanto realizada nos termos dos artigos 221, I, e 222 do Código..., proceda conforme o disposto nos artigos 227 a 229 do CPC. Expeça-se o necessário, deprecando-se, se o caso" (fl. 172-TJ... de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, ...

Pg. 24. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

em mora da parte devedora, defiro ordem liminar de busca e apreensão, conforme o disposto pelo artigo 3º do Decreto-lei 911... a cópia do presente, acompanhada de uma via da petição inicial, como carta de citação, conforme o disposto no artigo 222... a providência, aos fiadores. Servirá a presente como mandado. Cumpra...

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

digitalmente, como carta de intimação, conforme o disposto no artigo 222 do Código de Processo Civil, valendo o recibo... e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP) Processo 1104071... que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e...

Pg. 64. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

a revelia na fase de conhecimento, por força do artigo 222, caput, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte...$ 12,20 por CPF ou CNPJ, para cada órgão a ser diligenciado, informando o código 434-1, nos termos do comunicado 170.... Decorridos trinta dias, intime-se, por carta, consoante o artigo 267, parág...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

na seguinte súmula: “Súmula vinculante 7 A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional ... ordinário. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta conforme disposto no artigo 222, do Código de Processo Civil..., com a nova redação dada pela Lei 8710 de 24.09.93, valend...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de uma via da petição inicial, como carta de citação, conforme o disposto no artigo 222 do Código de Processo Civil, valendo...Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014 base no artigo... do instrumento contratual sob 0420000001759036 e demais documentos ...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de audiência, nos termos do inciso III, do artigo 40, da Lei 6.515/77. E nem se diga ser necessária audiência para... (a) da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado... - Dissolução - A.C.A.A. - Fls. 62/63: Indefiro, por se tratar de açã...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.C.S.F. - - P.S.F. - J.F.O. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito... do artigo 222, “d”, do CPC. Assim, após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, que tem natureza...-se. Indefiro a citação, via postal, nos termos do artigo 222, “d”, do CPC. Assim, após...

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

) e que, nos termos do Artigo 222, item “d”, do Código de Processo Civil as citações nas Ações de Execução não podem ser....Requereu, ainda, os benefícios da Lei 1060/50. O despacho de fls. 34 determinou a intimação da autora para apresentar... indispensável à propositura da ação, a teor do artigo 283 “caput”, no caso,...

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