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23 de outubro de 2014
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 1455. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, arts. 600, IV, 601, 652, §§ 3º e 4º e art. 656, § 1º - Lei ... ANTONIO INACIO DA SILVA Requerido: A. A. de A. C. G. Despacho: 1. Presente o requisito legal (Lei 1.060/50, artigo 4.º... Saraiva.Dispõe o art. 17, § 8º, da Lei de Improbidade:Art. 17 (...)§ 8º R...

Pg. 626. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO GOIANIA, 01/10/2014 11 :02:31 SIRLEI MARTINS DA COSTA JUIZA DE DIREITO AASR...-SE E INTIME-SE O REU, V IA C ARTA PRECATORIA, NOS TERMOS DO ART 222 DO CPC, CONSTANDO O P RAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

os documentos relacionados no artigo 222 do Código de Processo Civil, sob pena de devolução da presente carta precatória. 2.1...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 16... a certidão do senhor Oficial de Justiça. Remarco para o dia 21/01/...

Pg. 131. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

liminar. Cite-se o requerido para responder aos termos da ação, no prazo de lei, observando-se o que dispõe o art. 188 e 222... do CPC e com as advertências do art. 285 de nossa Lei de Ritos. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência..." 3ª... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAIMUNDA BRITO DE JESUS ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇ...

Pg. 64. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

necessários.Miguel Calmon-BA, 03 de outubro de 2014. 0000869-47.2014.805.0166 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s..., sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei 10.741, de 2003)Pena... pela Lei 5.478, de 1968)Parágrafo único - Nas mesmas penas in...

Pg. 65. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003, fica garantida a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito. Em atenção... ao disposto no art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário 22/2007, da lavra do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça.... 222 c/c 223, ambos do CPC), advertindo-as que, caso deixe de comparec...

Pg. 66. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

com Aviso de Recebimento (art. 222 c/c 223, ambos do CPC), advertindo-as que, caso deixe de comparecer à audiência... o contraditório.3- Cite-se e intime-se a Empresa Ré, pelos Correios, por Carta com Aviso de Recebimento (art. 222 c/c 223...? 11-Para exercitar sua vida pessoal necessita de auxilio de terceiros ou dep...

Pg. 272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta conforme disposto no artigo 222, do Código de Processo Civil..., com a nova redação dada pela Lei 8710 de 24.09.93, valendo o recibo que a acompanha como comprovante... de cancelamento da distribuição (artigo 257 do CPC). Intime-se. - ADV: RUBENS ANTONIO ALV...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. 845 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta conforme disposto no artigo 222, do Código de Processo... Civil, com a nova redação dada pela Lei 8710 de 24.09.93, valendo o recibo que a acompanha como comprovante.... Cite-se a parte ré, com as advertências do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei ...

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de uma via da petição inicial, como carta de citação, conforme o disposto no artigo 222 do Código de Processo Civil, valendo... anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada e acompanhada... o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivo...

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