Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 1556. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

determinação do § 2º1, do artigo 40, da Lei n.º 6.830/80. Encontrados bens do devedor, o exeqüente poderá requerer... ao executado, foi determinada a suspensão do curso da execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n... a parte autora para réplica . Decorrido o prazo para réplica, designe-se a aud...

Pg. 30. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

da prova, na forma o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90; Que seja designada data para audiência de conciliação...$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 507,62. . 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Ação Ordinária – Processo ... de justiça, de acordo com os artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 4...

Pg. 70. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

- Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: W. C. M. - REQUERIDO: L. de J. M. - V. E. de J. M. - Designo... SANTOS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0733/2014 ADV: CARLOS RENATO DOS SANTOS (OAB 9424/BA), LAÍS... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0734/2014 ADV: ETIENNE VAZ SAMPAIO MAGALHÃES (OAB 29342/B...

Pg. 265. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

Indefiro com fundamento no art.222, "a" do CPC. Intime-se. Mutuípe, 15/09/2014. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito...(s): Sílvia de Matos Carvalho Despacho: Processo 0000207-90.2013 1 - Certifique-se o trânsito em julgado, se for...

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de necessitado, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50, aquele que aufere renda líquida não superior a cinco salários mínimos... a ré de ente público, deve ela ser citada pessoalmente, nos termos do artigo 222, “c”, do CPC. - ADV: ADILSON MARTINS... de Organização Judiciária. Vulnerabilidade, ademais, do princípio d...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, fato é que esta “sentença” não encerrou... e de difícil reparação, nos termos do art. 522, caput, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.187... autônomo para executar a sentença nesta parte (Lei 8.904, de 4.7.19...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

Financiamento e Investimento S/A - Fls.80: Indefiro o pedido, nos termos do artigo 222, alínea “d” do Código de Processo... o pedido de suspensão do feito, nos termos do artigo 791, III do Código de Processo Civil, ainda que não tenha sido... por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC e será realizada penhora e ava...

Pg. 2561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

/09/14 (Lei Municipal . 2.251/2014 e Comunicado do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de 11/09... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.D.B. - Proc. 2405/14 VISTOS. Concedo à parte autora os benefícios da justiça... de Irapuã - Proc.. 815/13 Vistos. Cumpra-se o V. acórdão, dand...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

por terceiro estranho aos autos, e, aliás, seria impossível nesta lide à luz do disposto no artigo 222, “d”, do Código de Processo... Cintra, 1.149, 10º andar, São Paulo-SP. O aviso de recebimento (fl. 107) foi recebido no mesmo endereço, sendo juntado... convertido o título executivo judicial nos termos do artigo ...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

- Organizações Mogiana de Educação e Cultura S/c Ltda - Fls. 306: suspendo a execução, nos termos do artigo 791, inciso III... no art. 222, alínea “d” do Código de Processo Civil. Assim, tendo os sócios domicílio em Comarca diversa, expeça... de justiça - “CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719285/artigo-222-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973