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25 de outubro de 2014
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

de sessenta (60) dias1. A citação deverá ser feita por mandado, como disposto no artigo 222, "c", do Código de Processo... Juiz de Direito Titular da 1ª da Comarca de Codó/MA Processo 2049-68.2014.8.10.0034. secretaRIA judicial Ordinária... e sob as penas da lei 1.060/50 c/c Lei 7.510/86. Cite-se o requerido para, ...

Pg. 880. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, na forma do disposto no art. 108, incisos III e VI, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; IV) A citação do réu na forma... dos artigos 222, "c", c/c 224 do CPC; V) Pugna por todos os meios de prova em direito admitidas; VI) A condenação... a da Portaria 816/2003 -, apresenta este procedimento como o aplicável...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

-, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50. Oportunamente, arquive-se os presentes autos com as cautelas legais. Às... gestora com observância das regras estabelecidas nos incisos IV e VI, do artigo 686, do Código do Processo Civil... feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Pro...

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação... 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta conforme disposto no artigo 222..., do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 8710 de 2...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta conforme disposto no artigo 222, do Código de Processo Civil..., com a nova redação dada pela Lei 8710 de 24.09.93, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação... presente na ação 1104524-37.2014.8.26.0100, não havendo desse modo raz...

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Este procedimento está previsto na Lei Federal 11.419, de 19.12.2006. Com as informações, ao Ministério Público. Intime(m... a 60 salários-mínimos, diante da vigência da Lei 12.153/09, redistribua-se o processo para uma das Varas do Juizado.... LEI 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pe...

Pg. 2431. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

-se os autos. 5- P.R. Int.. - ADV: PAULO VIDIGAL LAURIA (OAB 71826/SP) Processo 0008144-16.2012.8.26.0010 - Alimentos - Lei... Especial 5.478/68 - Revisão - V.B.S. - A.T.K. - Manifeste-se o autor, em 30 dias, sobre o desarquivamento do processo.... Cuida-se de ação de estado, o que impede a citação postal, a teor do...

Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da citação ocorrer por meio de Oficial de Justiça nas ações de execução, “ex vi” artigo 222, alínea “d”, do Código... do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. Homologo a desistência do prazo recursal, se requerido. 3... o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. F...

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar...) dias, o recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei 11608/03, juntamente com as diligências necessárias à... citação ou taxa necessária à citação postal (observando-se as regras contidas...

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, vez que vedada à citação postal, nos termos do artigo 222, c, do CPC, para apresentar contestação no prazo de 60... da ordem. b) Cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo, por mandado, vez que vedada à citação postal, nos termos do artigo 222..., sendo em consequência considerado absolutamente incapaz nos termos do ar...

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