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18 de dezembro de 2014
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Agravo de Instrumento: AI 13130646 PR 1313064-6 (Decisão Monocrática)

ao crédito é medida legal, amparada no artigo 43, da Lei n.º 8.078/90. Sendo, por óbvio, inegável as informações... no artigo 43, da Lei n.º 8.078/90. Sendo, por óbvio, inegável as informações creditícias aos fornecedores, para... e Antecipação de Tutela c/c Repetição de Indébito (autos n.º 0037572-52.8.16.0021) que p...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

DA CARVALHEIRA RÉU: MARCELO COSTA RIBEIRO DESPACHO : Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO aforada com fundamento no Dec. Lei ... pertinente, inclusive se pelos correios, nos termos do artigo 222 do CPC. Intime-se e cumpra-se. Recife, 12 de Agosto... Lessa PROCESSO : 0060227-51.2013.8.17.0001 NATUREZA DA AÇÃO: BUS...

Pg. 114. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

de juntada do termo ou do auto de penhora. Vislumbra-se que o artigo 16, inciso III, da Lei n.º 6.830⁄80, dispõe que o prazo... ou não. Essa cobrança por vias judiciais está regulamentada pela Lei n.º 6.830⁄80 (Lei de Execução Fiscal... DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL ...

Pg. 792. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

QUE A LEI NAO PERMITE A CITACAO POR CORREIO NOS PROCESSOS DE EXECUCAO (ART. 222, D, CPC). INTIME -SE. GOIANIA, 11...

Pg. 1199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO INT ERCORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, 4, DA LEI... CITACAO POSTAL (ART. 222, "D" DO CPC). NR. PROTOCOLO : 337696-73.2000.8.09.0065 ( 200003376960 ) AUTOS NR. : 3999 NATUREZA... CORCINO DA OLIVEIRA DESPACHO : DESPACHO VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A PRI...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

, o que se constata da simples leitura do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 18. A citação far... à fl. 58, o feito deve ser extinto na forma do artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil c/c art. 27 da Lei n... do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e nos artigos 1.211-A ...

Pg. 690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de qualquer exação pecuniária referente à relação jurídica de direito adjetivo, com espeque no artigo 3º da Lei 1.060, de 5º... aos 10 (dez) anos previstos no art. 31, da Lei 9.656/98, o que autoriza, em tese, a sua manutenção no plano de saúde... I do Código de Processo Civil, sendo que custas e despesas, serão...

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do disposto no artigo 31 da Lei 9.656/98, sem prejuízo da análise mais aprofundada do direito da autora após.... Servirá a presente, por cópia digitada, como carta conforme disposto no artigo 222, do Código de Processo Civil..., com a nova redação dada pela Lei 8710 de 24.09.93, valendo o recibo que a acompanha ...

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

a presente, por cópia digitada, como carta conforme disposto no artigo 222, do Código de Processo Civil, com a nova redação... dada pela Lei 8710 de 24.09.93, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou... na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

digitada, acompanhada de uma via da petição inicial, como carta de citação, conforme o disposto no artigo 222 do Código... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int... e a ação indicada (proc. 1085857-03.2014), porque os contratos, objeto ...

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