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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Andamento do Processo n. 1016868-71.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 25/07/2016 do TJSP

da citação postal em ações de execução (art. 222, d, CPC/1973). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta... a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, livro II..., capítulo IV, seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente ...

Andamento do Processo n. 1028336-32.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 25/07/2016 do TJSP

de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, d, CPC/1973). No entanto, a proibição... permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução... artigo 829, § 1º: “Do mandado de citação constarão, também, a ordem...

Andamento do Processo n. 1045133-54.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Corretagem - 25/07/2016 do TJSP

da citação postal em ações de execução (art. 222, d, CPC/1973). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta... a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, livro II..., capítulo IV, seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente ...

Andamento do Processo n. 1068940-35.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - 25/07/2016 do TJSP

-a) A vedação à citação postal em execuções (art. 222, alínea d, do CPC/1973) não foi reproduzida no atual diploma adjetivo... ROMANO BATISTIC GOLDMAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVERSON DUARTE DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0498/2016...

Andamento do Processo n. 1075522-51.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 25/07/2016 do TJSP

em execuções (art. 222, alínea d, do CPC/1973) não foi reproduzida no atual diploma adjetivo; daí sua possibilidade... ALEKSANDER ROMANO BATISTIC GOLDMAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVERSON DUARTE DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0502/2016...

Edital de Citação - 25/07/2016 do TJPR

que na presente serventia tramita a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sob 0000402-12.2014.8.16.0021... (Doc. 0 3), com intimação realizada para o executado emitente em 12/11/2013. Outrossim, não restou outra alternativa a n ã... a protesto antes do termo fixado em lei para a consumação da prescrição. Ocorre ...

Andamento do Processo n. 1012457-22.2015.8.26.0196 - Inventário - 25/07/2016 do TJSP

do Código de Processo Civil, expeçam-se, formal de partilha e, se o caso, alvará, ressalvando o disposto nos artigos 221, 222..., conforme Provimento 31/2013, bem como, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil, oficie-se ao Posto.... Custas na forma da lei, observando-se que a parte é beneficiária...

Andamento do Processo n. 1014128-17.2014.8.26.0196 - Inventário - 25/07/2016 do TJSP

, ressalvando o disposto nos artigos 221, 222 e 223, Cap. IV, Seção III, Subseção XIII, das NSCGJ, facultada a extração... extrajudicial, a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento 31/2013, bem como, nos termos do artigo 659, § 2º do Código... erros, omissões e direitos de terceiros. Custas na forma da lei, o...

Andamento do Processo n. 1019804-09.2015.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - 25/07/2016 do TJSP

o disposto nos artigos 221 , 222 e 223 , Cap. IV, Seção III, Subseção XIII, das NSCGJ, facultada a extração extrajudicial..., a cargo do Tabelião de Notas, conforme Provimento 31/2013, bem como, nos termos do artigo 659 , § 2º do Código de Processo... de terceiros. Custas na forma da lei, observando-se que as parte...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, “d”, CPC/1973). No entanto..., a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução... no artigo 829, § 1º: “Do mandado de citação constarão, também, a ...

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