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23 de julho de 2014
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

que, nos processos de execução, a citação deve necessariamente ser realizada pessoalmente por oficial de justiça (artigo 222, alínea “d... de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei 9.278, seja em razão... satisfação do crédito exequendo (artigo 652, § 1.º, do C...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

por danos morais DESPACHO 1. Defiro o pedido de justiça gratuita com fundamento na Lei 1060/50. 2. CITE-SE a parte... requerida para responder em 15 dias, anotando-se as advertências dos artigos 285 e 319 ambos do Código de Processo Civil. Caso... sendo apresentada resposta no prazo legal, certifique-se e retornem con...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

-62.2014.814.0005 Ação de Indenização por danos morais DESPACHO 1. Defiro o pedido de justiça gratuita com fundamento na Lei 1060/50. 2.... CITE-SE a parte requerida para responder em 15 dias, anotando-se as advertências dos artigos 285 e 319 ambos do Código..., ou seja, não sendo apresentada resposta no prazo legal, c...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

do feito em relação ao Réu. Deixo de aplicar a regra contida na Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, que deu novas... (artigo 5º, inciso XLVI, CF) desenvolve-se em três etapas: a legislativa (cabendo à lei determinar de modo proporcional... artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, que dispõe sobre a individualiz...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

econômica em relação ao segurado falecido. O benefício de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei ... nos incisos do artigo 16 da Lei 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) comprovação da dependência...). Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74, caput, ...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

que foi citada pelos correios contrariando o artigo 222 do CPC que veda a citação postal nas hipóteses em que for ré pessoa... DE DIREITO SUBSTITUTO PROCESSO: 00011836820148140060 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 22/07/2014 REPRESENTADO:M. N... e art. 55, Lei 11.343/06). Quando do cumprimento do manda...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

da sentença. Destarte, somente com o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal é..., LIII, CF), a teor do disposto no artigo 66, inciso III, alínea "b", da Lei das Execuções Penais. E se não bastassem... do artigo 112 da Lei das Execuções Penais a serem analisados pelo Juiz das Exec...

Pg. 70. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

. 12 da Lei.2 - Cumpre-me registrar que, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do Código... independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas).2 - Em obediência ao artigo 107 da Lei... 11.047, de 21/05/2008, publicada no DPJ de 22/05/2008 - Lei de Organiz...

Pg. 81. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

FERREIRA DE SOUZA MOREIRA. TELEFONE: (77) 3686 2222. Nos termos do art. 4º, §§ 3o e 4º, da lei 11.419/2006, considera... a citação pelo correio nas ações de estado (art. 222, I, do CPC), cite-se a parte requerida, por intermédio de OFICIAL...

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

disposto no artigo 222, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 8710 de 24.09.93, valendo..., nos termos do art. 845 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta conforme disposto no artigo 222..., do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 8710 de 24.09.93,...

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