Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Agravo de Instrumento: AI 14995278 PR 1499527-8 (Acórdão)

geral da controvérsia acerca da validade do artigo 1.790 do Código Civil (RExt 878694/MG). Sendo assim, não é... V, alínea "a" do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 9. Ante o exposto, voto no sentido de dar... CAETANO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.499.527-8, DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL D...

Andamento do Processo n. 1001398-87.2014.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - 25/05/2016 do TJSP

processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera-se realizada... - ME - Vistos.1- A citação de fls. 24 ocorreu em 13/02/2015 em desacordo com o artigo 222, d, do CPC vigente à época.... Portanto, por se tratar de questão de ordem pública declaro-a nula.1.1 -...

Andamento do Processo n. 0001617-89.2014.8.26.0491 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Cite-se a requerida, nos termos dos artigos 221 e 222... MARIANA SPERB ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELOISA MARIA ALVIM DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0208/2016...

Andamento do Processo n. 0006483-33.2013.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 25/05/2016 do TJSP

obstante a ausência da observação contida no artigo 222 do CPC/1973 na Nova Lei Processual (13.105/2015), diante... da diligência de oficial de Justiça, no prazo de 05 dias.No silêncio, os autos serão extintos nos termos do artigo 485... DANIELE MENDES DE MELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEI RODRIGUES DE ALCÂNTARA EDITAL D...

Andamento do Processo n. 1453-37.2002.811.0015 - Cumprimento de Sentença - 25/05/2016 do TJMT

de Processo Civil/73, o qual, em seu artigo 222, alínea d, vedava a citação pelo correio em processo de execução. De igual... modo, a carta registrada deveria ser entregue ao citando, nos termos do parágrafo único do artigo 223, do CPC/73... a citação através dos correios em processos de execução, conforme dispõe o ar...

Andamento do Processo n. 4289-31.2012.811.0015 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/05/2016 do TJMT

(a): Verônica Caetano Ferreira, Cpf: 01066704171, Rg: 1639490-9 SSP MT Filiação: , data de nascimento: 11/08/1973, brasileiro..., inscrita no CNPJ, sob 87.852.273/0001-42, devidamente autorizada a funcionar nos termos da Lei 5.758 de 20 de dezembro... desígnio de Vossa Excelência. REQUER, seja determinada a citação...

Andamento do Processo n. 4711-07.2015.811.0013 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/05/2016 do TJMT

alternativa. senão, o ajuizamento da presente ação. 11- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO- O requerente exerce a presente... pretensão. estribado no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil- III- DO PEDIDO- Diante do exposto, vem requerer.... reservando. todavia, o direito de usar os demais recursos probat...

Andamento do Processo n. 0165299-62.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJCE

. H. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, o que faço com fulcro no art. 4º da lei 1060/50 e art. 1º da lei 7115/83.... Citem-se os promovidos, na forma do art. 222, caput, do CPC, com as advertências legais. Por não vislumbrar prejuízo... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO DIRETOR (A) DE SECRE...

Andamento do Processo n. 0011602-44.2014.5.18.0010 - RO - 25/05/2016 do TRT-18

. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS... Horácio R. de Senna Pires, DEJT de 09/10/2009.) RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496... Civil, artigos 222, na pessoa de seus representantes legais. c) Seja ao final ju...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. • CPC, art... prevista no “caput” e no § 1º deste artigo não se aplica aos processos de natureza criminal, salvo se previsto em ato... o transporte, o juiz eleitoral poderá prorrogar os prazos por até 2 (do...

×