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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Andamento do Processo n. 1063652-09.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 28/06/2016 do TJSP

da citação postal em ações de execução (art. 222, d, CPC/1973). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta... a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, livro II..., capítulo IV, seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente ...

Edital para Citação de Sandra Barros da Silva e Satellite Produtos Médicos e Hospitalares Ltdacom Prazo de 60 - 28/06/2016 do TJPR

da lei, FAZ SABER , aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos sob 0000776... da citação pessoal da requerida, via mandado, nos termos do artigo 222, item d, do CPC, a citação por edital da parte ré...-40.2010.8.16.0030, de ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida p...

Andamento do Processo n. 0302279-19.2014.8.24.0011 - Cumprimento de Sentença / Constrição / Penhora / Avaliação - 28/06/2016 do TJSC

processualística, razão pela qual importante se fazer algumas considerações.O CPC/1973, alterado pela Lei n. 11.232... da realização da citação, a norma processual exigia que a citação fosse realizada por mandado (art. 222, alínea d, do CPC.../1973), motivo pelo qual declaro nula a citação realizada.Ademais, consta do...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

contestação, a purgação da mora (art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91), poderá(ão) evitar a rescisão contratual.... 62, inc. II, da Lei 8.245/91): a) os aluguéis e acessórios da locação que venceram até a sua efetivação (depósito... de execução (art. 222, “d”, CPC/1973). No entanto, a proibição permanece de modo tá...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/06/2016

pela Lei Federal n.º 11.719/2008, nos autos de Processo Crime 0013025-15.2013.8.16.0031. E, para que chegue... DE DIREITO SUBSTITUTO DESTA SEGUNDA VARA JUDICIAL, na forma da lei, FAZ SABER , aos que o presente edital virem... Barros da Silva, cujo objeto é o Instrumento Particular de Contrato de Financiamento - Cap...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2016

, a norma processual exigia que a citação fosse realizada por mandado (art. 222, alínea “d”, do CPC/1973), motivo... pela qual importante se fazer algumas considerações.O CPC/1973, alterado pela Lei n. 11.232/2005, oportunizava à parte..., limitadas as matérias expressas do art. 525, §11, do NCPC.Decorrido o prazo sem ...

Andamento do Processo n. 0105612-23.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/06/2016 do TJCE

. Citem-se os promovidos, na forma do art. 222, caput, do CPC, com as advertências legais. Expedientes do 1º Grau Varas... RICARDO VIDAL PATROCÍNIO DIRETOR (A) DE SECRETARIA JONATHAS DE BRITO LIMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0299/2016...

Andamento do Processo n. 0686267.97.2012.8.13.0702 - 27/06/2016 do TJMG

em processos de execução passou a ser admitida após a vigência do CPC/2015, pois a regra do art. 222, 'd', do CPC/1973...

Andamento do Processo n. 0031224-58.2011.8.24.0023 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 27/06/2016 do TJSC

aqueles credenciados na Junta Comercial do Estado, conforme previsto no art. 706 do CPC, art. 222 do CNCGJ e art. 1º...(O) JUDICIAL MARCIO PEREIRA TIZZIANI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0510/2016...

Andamento do Processo n. 0058735-03.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/06/2016 do TJSP

digitada e acompanhada de uma via da petição inicial, como carta de citação conforme o disposto no artigo 222 do Código... na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia... e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRÉ MAGRINI BASSO (OAB 178395/SP), D...

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