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29 de janeiro de 2015
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 384. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

Pg. 384. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 na distribuição... CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063907-56.2014.8.19.0000 Agravante : BANCO PANAMERICANO S.... DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO D...

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do presente acompanhada de uma via da petição inicial, como carta de citação, conforme o disposto no artigo 222 do Código... CAVALCANTE FORTES MARTINS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO RODRIGUES JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0356/2014..., julgo extinta a ação que JOSÉ ANTONIO DEMETROFF promove a BANCO S...

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu, por carta precatória, para pagar... do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no... autorização para pagamento do débito, mediante depósito judicial, nos term...

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Recolha a autora as custas iniciais, taxa judiciária, de mandato e para.... de São Paulo - Vistos. Estabelece a Lei 1.060/50 normas para a concessão de assistência judiciária. Ela é deferida... inicial. O significado da palavra “necessitado” encontra-se delineado no pará...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

acompanhada de uma via da petição inicial, como carta de citação, conforme o disposto no artigo 222 do Código de Processo... a este 30º Ofício Cível Central, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 015001-900, salas 1100/1104, 11º... Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, providenciado a autora ...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

da petição inicial, como mandado/carta de citação (CPC, art. 222), valendo o recibo que a acompanha como comprovante... ROBERTO GROTTO - Vistos. Ciência ao autor dos documentos juntados pelo réu às fls. 228/234, no prazo de cinco dias (artigo...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do Código de Processo Civil e artigos 8, 10 e 11, parágrafo 3º, da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, digitalize novamente... e Impressos Arte Modelagem Ltda-EPP - - ROBERTO AMARAL KUNTZ - Vistos. Nos termos do artigo 616 do Código de Processo Civil...-la com demonstrativo do débito atualizado até a data da proposi...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do documento juntado pela autora à fl. 25, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei 10.741...Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015 na lei adjetiva.../2003. Anote-se. Defiro em parte o pedido de antecipação da tutela, ...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 100.2014/125227-7, em diligência à Rua Bandeira Paulista... ano. Assim sendo, devolvo o presente para os fins de direito. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 15 de janeiro... de citação para integral cumprimento no endereço indicado, concedidos o...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

). Assim sendo, JULGO EXTINTO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Tendo em vista o disposto no art... do recebimento do crédito às fls. 195 dos autos principais e com fulcro no artigo 794, inciso I do C.P.C., JULGO EXTINTA... do presente despacho, instruído de uma via da petição inicial,...

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