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05 de agosto de 2015
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 1415. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

, COMO DETERMINA O ARTIGO 222, ALINEA C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIFERENTEMENTE DO MODO REALIZADO NOS AUTOS, ONDE LHE FOI... DO DIREITO DO REQUERENTE VERSAM APENAS SOBRE MATE RIA DE DIREITO, APLICAVEL A ESPECIE A REGRA DESCRITA NO ARTIGO 33 0... DIVERSO DO PRESCRITO EM LEI, CONSIDERA-SE COMO ATO INEXISTENTE, O QUE,...

Pg. 88. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

a execução no prazo quinze (15) dias (Lei 11.382/2006 arts. 736, c.c. 738), contados a partir da data da juntada... do presente, como carta de citação, conforme o disposto no artigo 222 do Código de Processo Civil, valendo o recibo... (Lei 11.382/2006 - art. 652), efetuem o pagamento do débito no valor de R$ 94....

Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

) pela inclusão do crédito conforme apurado no cálculo (fls.185). Publicados os avisos a que se refere o artigo 98 da Lei... de intimação, conforme o disposto no artigo 222 do Código de Processo Civil, valendo o recibo que a acompanha como comprovante... o Ministério Público discordou do referida verificação. Publicado...

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível...: sp11faz@tj.sp.gov.br. Após, cumprase o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial... o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13....

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

a citação postal porque vedada pelo art. 222, “c” do CPC.. Providencie, a autora, a diligência do Oficial de Justiça. Após..., tornem, com urgência. Intime-se. - ADV: SIMONE SINOPOLI (OAB 166622/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA... JUIZ(A) DE DIREITO KENICHI KOYAMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVELI MENEGUETT...

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

da Lei 8.880/94. Pois bem, para o deferimento da tutela antecipada o Código de Processo Civil exige prova inequívoca... a salutar inovação trazida pela Lei 8.952/94. (STJ - Recurso Especial 131.853 S/C - 3ª Turma - Rel. Min. Carlos... CITADO(A), nos termos dos artigos 221 e 222 do Código de Processo Civil, co...

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

e emolumentos de cartório extrajudicial não são abrangidas pelas isenções previstas na Lei 1060/50. Assim, revejo a decisão... E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME - CONCRELITE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Em que pese o teor do art. 222...

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

que conteste a presente ação, abstenha-se ou assuma seu polo ativo, nos termos do artigo 6º, § 3º da Lei 4.717/65... Ordinário - Cinira Moraes - Manuel de Jesus Porto Gonçalves - Comunicado CG 1307/2007 de 27.12.2007, item 11....P.S. - Comunicado CG 1307/2007 de 27.12.2007, item 11: Intimação do autor, na pes...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

-40.2014.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - W.B.A. - E.G.B.A. - Vistos. 1) Cumpra-se o v... eletronicamente e enviada, até a data daquela (Lei 5.478/68, art. 5º, § 1º), pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça... do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução 551...

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

da medida, caso seja deferida somente a final, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09. Isto porque, caso... em vista o disposto no artigo 222 “c” do CPC. Assim, em 05 (cinco) dias, traga o autor a diligencia necessária; Após, cite... da expedição através do DJE. Após, ao Ministério Público, na forma ...

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