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31 de outubro de 2014
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

denunciado neste Juízo por infração ao artigo 12 da Lei . 10.826/03, e teve o processo suspenso, nos termos do artigo 89....Por isso, com fundamento no artigo 89, da Lei 9.099/95, revogo a suspensão condicional do processo o ordeno o prosseguimento... e Portaria 02/2014-GAB comarca de Buritis-RO). E a Autarquia p...

Pg. 285. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2014 AS 15 : 30 HORAS EXPECA-SE NOVA CARTA PRECATORIA PARA O ENDERECO ACIMA... DESPACHO : AUTOS . 498/2014 PROTOCOLO . 201400684166 DESPACHO ALTERE-SE NO SPG O ENDEREçO DO RéU, FAZENDO CONSTAR.... NA OPORTUNIDADE, ADVIRTO QUE, CONFORME ART. 222, AL íNEA A), DO C...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014 Processo : 0051572-56.2014.8.17.0001 Natureza... Advogado: PE023100 - Thiago Torres de Assunção Réu: Banco Bradescard S.A Despacho: Processo 0051572-56.2014.8.17.0001D... em que a citação/intimação seja feita pelos Correios na forma do Art.222 d...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

dos depoimentos testemunhais e assegurar o cumprimento da lei. É o necessário relatório. DECIDO. O réu teve sua prisão... de 2014. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia Processo 0003402-65.2014.8.14.0121... - Ação Monitória REQUERENTE: COMERCIAL DO FERRO LTDA - Representante: Adailso...

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

o recolhimento da diferença da contrafé, nos termos do artigo 7º, I da Lei 12.016/2009. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO GONÇALVES... pelo correio, necessário observar que tal deverá ocorrer por oficial de justiça, conforme dispõe o artigo 222, alínea “c” c... artigo 7º, I da Lei 12.016/2009, que determina inclusive o e...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

- Condomínio Residencial Recanto do Guará - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Ortiz Gomes Proc. 967/11 Vistos. Considerando... e, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo na fase de cumprimento. Custas... - Vistos. O pedido de bloqueio de ativos financeiros da exe...

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de prioridade na tramitação do processo nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03). Cite-se, por oficial de justiça... - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei 1060/50) diante do documento de fls. 12 bem como o pedido... ao deslinde do feito. Precedentes. 2. No que tange à eficácia da lei proc...

Pg. 3048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

SA - CERTIDÃO - MANDADO SEM CUMPRIMENTO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado ... - Cuida-se de processo digital. Nos termos do Comunicado CG 165/2014, providencie o(a) requerente o recolhimento..., observado o disposto no art. 222 do Código de Processo Civil.2. Requerida a ci...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

conjuntamente, nos termos da Lei Acidentária. 4. Arbitro os honorários do Perito Judicial em R$ 460,00 (quatrocentos..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP) Processo 1003933... do artigo 285 do Código de Processo Civil. III. Oportunamente, of...

Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Arbitro em quantia correspondente a 100% da Tabela em vigor..., nos termos do artigo 222, alínea”d”, do CPC. Requeira o exequente o que entender pertinente. - ADV: ALAN GARCIA (OAB 345678.... Quanto aos demais órgãos, expeça-se alvará nos termos do Comunicado SPI ...

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