Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2015
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 2401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

de abril de 2015. Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza Substituta em exercício cumulativo Processo ... Freitas Chefe de Secretaria: Teófilo Monteiro Bezerra Data: 17/04/2015 Pauta de Despachos 00022/2015 Pela presente, ficam... abaixo relacionados: Processo : 0000618-19.2014.8.17.1290 Natureza da Ação...

Pg. 2402. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

1.060/50 e 7.115/85.Cite (m)-se o (a/s) Réu(s) para, querendo, oferecer(em) resposta em 15 dias (CPC, art. 222 c..., bem como Provimento 08, de 28 de maio de 2009, do Conselho da Magistratura de Pernambuco. À secretaria, para... cumprimento. São Caetano, 08 de julho de 2014. Ângela Mesquita de Borba Maranhão Juí...

Pg. 2403. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

Pg. 2403. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015 Processo : 0000705-72.2014.8.17.1290 Natureza...: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO/PE. Processo 0000705-72.2014.8.17.1290 Vistos, etc. Defiro... o pedido de gratuidade processual (art. 1º, § 2º, da Lei n. 5.478/68). Rese...

Pg. 628. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

º, inciso II da Lei 12.016/09. Após, encaminhe-se o feito ao Ministério Público, para parecer, nos moldes do artigo 12..., com a prioridade estipulada no artigo 7º, § 4º da Lei 12.016/09. Intime-se o impetrante, por publicação no DJe, para ciência... de resposta, conforme artigos 222, alínea "c" e 224, ambos do CPC. De...

Pg. 632. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

, conforme artigos 222, alínea "c" e 224, ambos do CPC. Nomeio a Sra. MICHELE CANDIDO MARTINS para desempenhar o papel.... Cite-se para o oferecimento de resposta, conforme artigos 222, alínea "c" e 224, ambos do CPC. Defiro à parte autora...Pg. 632. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015 2010.01.1...

Pg. 960. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

. Assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Rito Ordinário. Cite-se nos termos do art. 222 do CPC, para contestar em 15... - DF, quarta-feira, 15/04/2015 às 14h51. Cleber de Andrade Pinto,Juiz de Direito . \PautaCERTIDÃO 2015.01.1.010116-6... de preclusão Brasília - DF, quarta-feira, 15/04/2015 às 14h53. . ...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, aplicar as regras em favor dos consumidores. Face à previsão legal... do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na doutrina e jurisprudência dominantes, DEFIRO... do ônus da prova, bem como as observações do artigo 285 do Código de Processo C...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

DE SOUZA (OAB 29469/SC) Processo 0800704-62.2013.8.24.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Autor: I. C. D...) Processo 0300398-82.2015.8.24.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: K. B. - Requerido: D... 0300516-58.2015.8.24.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - F...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

. Cumpra-se o art. 17, § 7º da Lei 8429/92. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se e intime-se. ADV: EDUARDO... ônus” (STJ, REsp 598620/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Cite-se, via correios (art. 222, caput... o respectivo ônus” (STJ, REsp 598.620/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes D...

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

, §2º, do decreto-lei 911/69. Após, conclusos. ADV: RODRIGO PAPALÉO FERMANN (OAB 79227/RS), VINÍCIOS GUSTAVO SARTURI... importe enriquecimento ilícito e que coaja o obrigado ao cumprimento da ordem judicial” (TJSC, AI 2013.084615-2... mais, citem-se, via correios (art. 222, caput, do CPC), para responderem no pra...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719285/artigo-222-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973