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08 de fevereiro de 2016
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Andamento do Processo n. 0149768-33.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

o pedido de gratuidade judiciária, o que faço com fulcro no art. 4º da lei 1060/50. Cite-se o promovido, na forma do art. 222...-se mandado de intimação à executada, conforme requerido, inclusive com os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC... DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍ...

Andamento do Processo n. 0104334-84.2016.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJCE

de gratuidade judiciária, o que faço com fulcro no art. 4º da lei 1060/50. Cite-se o promovido, na forma do art. 222...(A) DE SECRETARIA JUCINEIDE GUIMARÃES PEIXOTO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0026/2016...

Andamento do Processo n. 0006517-04.2007.8.16.0083 - Execução de Titulos Extrajud. - 29/01/2016 do TJPR

de Justiça, nos termos do artigo 222, c, do CPC.Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País... Pública 1ª SECRETARIA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO: -DRA. JOSEANE CATUSSO LOPES DE OLIVEIRA RELAÇÃO 2/2016...

Portaria n. 01/2016 - 29/01/2016 do TJPR

na Lei 6.830/1980, caso se trate de execução fiscal; 1.8 - havendo pedido de penhora de bem imóvel, intimar a parte... para a moeda corrente atual, para fins de avaliar o cabimento do recurso, na forma do art. 34 da Lei 6.830/1980; 1.12... do ar1. 40 da Lei 6.830/1980; 1.14.1 - deve a Secretaria observar o di...

Edital para Citação de Elisângela de Andrade - 29/01/2016 do TJPR

da lei, FAZ SABER , aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos sob 0020945.../PR 30715.DESPACHO . 1. Face o insucesso da citação pessoal da requerida, via mandado, nos termos do artigo 222, item d... e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca, aos, 28 d...

Pg. 1169. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

de justiça à ré, observando-se, contudo, a regra contida no art. 12 da Lei 1.060/50. Custas pelo autor, na forma pro...Pg. 1169. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016 recurso... do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Proc. 0015187-17.2008.8.19.0211 (...

Pg. 1171. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, tendo em vista a vedação contida no artigo 222, "a" do CPC, restando autorizado o cumprimento da diligência... especial no JIC. Intimem-se, por OJA, tendo em vista a regra do artigo 192, da CNCGP e a vedação contida no artigo 222...Pg. 1171. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 98. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

Pg. 98. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016 prova técnica.2... REGINA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SABRINA CIRILO DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-182364) X CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S... pelo i. perito à fls. 186/187.Duque de Caxias, 25 de janeiro de 2016.Lui...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, art. 745-A). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedida a autorização a que alude o artigo 172, § 2º do Código... 269256/SP) Processo 1015775-03.2015.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - P.Z.V.M. - Informe a autora, em... EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artig...

Pg. 2018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de idoso conforme os termos do artigo 1° da Lei n° 10.741/2003. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe... Bancários - Banco Bradesco S/A -Indefiro a expedição de citação postal diante da vedação do artigo 222 letra “d” do CPC... de Justiça, que em cumprimento ao mandado 434.2015/003493-2 dirigi-me ao...

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