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18 de setembro de 2014
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Pg. 1752. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

os artigos 166 e 171 do código civil, que trata da invalidade do negócio jurídico. Nesse passo, a partir do... tecidas: dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, que a petição inicial dever conter o pedido... do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Com efeito, o Código Civil de 2002, no qu...

Pg. 3410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, e-STJ). A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação aos arts. 38 da Lei 8.987/1995, 171, 422... e seguintes do Código Civil, bem como a Resolução ANEEL 456/2000, sob o argumento de que inexiste qualquer vício... Relator (8389) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 533.154 - SP (2014/0135490-1) ...

Pg. 4541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

), 10 de setembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (9081) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 413.059 - SP..., capaz de viciar sua vontade, de acordo com os arts. 166 e 171 do CC - fls. 330-332. Assim, é inviável ao STJ rever...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

/c o art. 156 do Código Civil, pois não configurado, nos termos da lei, o estado de perigo. Para que se caracterize.... O pedido é improcedente. O negócio jurídico firmado entre as partes não pode ser anulado com fundamento no art. 171, II c... (fls. 113). Assim temos a ordem dos eventos: (1) por volta das 10h, o autor...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

por lei ." (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro , R e vista dos Tribunais, São.../03/2002, Registro de Nasc i mento 006 fls 002 livro A-137 Cartório 2º Ofício de Bragança-PA, Certidão de Nascimento... legais para o seu aperfeiçoamento (CC/2002, arts. 104, 166 e 171: agente c...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 171, inciso II do Código Civil, julgo improcedente o pedido..., em virtude da nova redação do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei 10.352/2001. Levante-se eventual... o fizeram), devendo, na forma do artigo 431 - A, do Código d...

Pg. 4634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

dos danos, mas de obrigação legal, prevista no art. 15 da Lei 10.848/04, motivo pelo qual o prazo prescricional é.... 138, 139, 169 e 171 do Código Civil porquanto a doação constante dos autos é uma fraude, pois não se reveste... - Violação dos arts. 15 da Lei n. 10.848/2004 e 71 do Decreto n. 5.163/2004 Os temas i...

Pg. 1119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

(art. 171, II, do Código Civil). É vício do consentimento que consiste na ameaça exercida sobre um indivíduo para forçá-lo... do autor. Com efeito, a teor do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, cabe ao requerente a prova do fato... o acordo celebrado às fls. 02/07 e decreto o divórcio das partes com fulcro ...

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, II e III e art. 171 ambos do Código Civil) e competência. Neste tom, o juiz em sentença de fls. 88 limitou.... Por essa razão, suspendo o curso do processo, o que fundamento no art. 791, III, da Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil). 3... lícito, agente capaz, forma não proibida em lei, consentimento válido e consc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10363220115190004

dos artigos 166 e 171 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 393/2007-017-04-40; 2ª Turma; Rel..., 10 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador... de qualquer vício de consentimento no ajustado, ônus que lhe competia, nos te...

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