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30 de agosto de 2015
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

o seu pagamento - artigos 1º e 10 da Lei 2.591, de 1912 - Recurso não provido”. E FRAN MARTINS ensina: “Como acontece... artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência estabelece ainda o § 4º, do artigo 20... a irrelevância da causa fundamental para o exercício do direito cambiário”. O ...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

o contido no art. 421 do Código Civil/2002, in verbis: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites... prometido.” (cf. Orlando Gomes). Nesse prisma, o art. 757, caput, do CC/2002 é claro ao enunciar que “Pelo contrato de seguro..., a mais estrita boa-fé e veracidade (CC/2002, art. 765; CC/1916, art....

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

preconiza o artigo 30 da Lei 9.656/98. Objetiva, destarte, a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente... ao julgamento antecipado da lide, com espeque no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. - 2 - Nos termos inequívocos... do artigo 30, caput, da Lei 9.656/98, ao consumidor que contribuir...

Pg. 266. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/08/2015

. RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE (ART. 520, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... NULO, PORQUANTO ARGUI AS SITUAÇÕES QUE PODEM LEVAR À ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ELENCADAS NO ART. 171, DO CC.... SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE PREVISÃO DA LEI N....

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

uma pretensão anulatória, sem no entanto indicar quaisquer dos vícios que maculam o negócio jurídico (art. 171, CC... mais, o Código de Processo Civil estabelece que “procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio....A. - DECISÃO: Considerando que o autor é engenheiro civil, com com rendimentos men...

O instituto da adoção no Direito Brasileiro

, ou se houver fraude à lei, de acordo com o artigo 166, VI do Código Civil. Assim prevê o artigo 167 do Código Civil: "Art. 167... de consentimento do cônjuge ou convivente do adotante. Assim dispõe o artigo 171 do Código Civil, mencionado acima: "Art. 171... de pessoas maiores de 18 anos, segundo a nova redação dada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 137990420108260506 SP 0013799-04.2010.8.26.0506

do agente (Código Civil, art. 171).” (Comentários ao Novo Código Civil. V. 3, tomo I, 4ª Ed., Rio de Janeiro: Editora... pelo relativamente incapaz sem assistência será anulável (CC, art. 171, I)” [Código Civil anotado 15ª ed. - São Paulo: Saraiva 2010... Nery, Rosa Maria, Código Civil Comentado, 10ª Ed., 2013, p. 437...

Breves comentários sobre a prova de 2ª fase do TRT da 1ª Região - Por Maurílio Néris (Juiz do Trabalho)
Breves comentários sobre a prova de 2ª fase do TRT da 1ª Região - Por Maurílio Néris (Juiz do Trabalho)

. 3.º, § 2.º, lei n.º 5.889/73; art. 904, Código Civil). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir..., § 2º, da CLT c/c art. 940, Código Civil. Quanto ao liti...

Pg. 407. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2015

ordenamento jurídico brasileiro, conforme transcrições seguintes: Código Civil: "Art. 171. Além dos casos expressamente.... CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL (CC/2002, ART. 1.604). FALSIDADE IDEOLÓGICA. FILHOS DO AUTOR FALECIDO.... 1.604 do Código Civil de 2002, em virtude de falsidade ideológica, pode...

Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/08/2015

se tratar de demissão sem justa causa. Declara-se, assim, a nulidade do pedido de demissão, nos termos do art. 171... do Código Civil , a fim de reverter a rescisão operada em demissão sem justa causa por parte da reclamada. Reconhecida..., multa do art. 467 da CLT , indenização por dano moral, expedição de ofícios, a...

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