Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Andamento do Processo n. 0058253-81.2010.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE

do artigo 319 do Código de Processo Civil, possibilitando, inclusive, a defesa do réu. Aliás, nesse sentido, cabe destacar... da lesão (arts. 157 e 171 do Código Civil) de modo a afastar a necessidade de cumprimento dos pactos, não cabendo ao Judiciário...Andamento do Processo n. 0058253-81.2010.8.17.0001 do dia 02/05...

Andamento do Processo n. 2016/0074687-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

do negócio jurídico da transação, conforme os artigos 166 e 171 do Código Civil. O mero arrependimento do autor não é... jurídico apto a invalidar referida transação, na forma da lei (artigos 138 a 184 do Código Civil). Nesses termos... do óbito nos termos do disposto no art. 836 do Código Civil" (e-STJ, fl. 486). Pon...

Andamento do Processo n. 2015/0159089-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

referente aos arts. 171, I e 187 do CC e 473, do Código de Processo Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido... na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil... Código Civil, mas que, na verdade, trata de sua exclusão da sociedade, sem ap...

Andamento do Processo n. 2015/0238488-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

1.026 do Código Civil de 1916 - correspondente ao art. 848 do CC/2002 -, sendo nula quaisquer das cláusulas..., vem insculpido no dispositivo do art. 184, na Parte geral do Código Civil de 2002 . É que, como lá se estabelece... anos (art. 178, § 9º, V, b, Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2016

especial prevalece sobre a regra do artigo 591 do Código Civil, por aplicação do princípio da especialidade. Estando... aplicável ao caso concreto a teoria da lesão (arts. 157 e 171 do Código Civil) de modo a afastar a necessidade... de 39,28% e uma mensal de 2,80%. Ainda, a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela ...

Pg. 5722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

em geral, nos termos da lei civil, a teor do art. 486 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se vislumbra... qualquer causa de nulidade ou anulação do negócio jurídico da transação, conforme os artigos 166 e 171 do Código Civil.... 535 do Código de Processo Civil de 1973, bem assim a incidência dos óbices d...

Pg. 6156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes.... Nas razões do recurso especial (art. 105, III, “a” , da CF), a parte recorrente alega ofensa aos arts. 138, 139, 171, I e 187... do contrato social para fins de adaptação as regras do novo Código Ci...

Pg. 6337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

ao escólio de Cândido Rangel Dinamarco: Dispõe o art. 840 do Código Civil: [...] Trata-se, pois, de instituto de direito..., Cezar (coord.). Código civil comentado. 6 ed. Barueri: Manole, 2012, p. 867) Com efeito, apenas mediante o ajuizamento... estabelecidas nos arts. 145 e 147 do CC/1916 - similares aos arts. 166 e...

Da Lesão: Breve análise do Vício de Vontade

-se codificada no artigo de número 157 do Código Civil de 2002 , que apresenta a seguinte redação, verbis : “Ocorre lesão..., pois os elementos presentes no art. 157 do referido diploma legal ( Código Civil de 2002 ), a premente necessidade... ressaltar que o artigo 171 do Código Civil é expresso ao elencar a anulabili...

Andamento do Processo n. 2013/0053421-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

, 267 , inciso V , 467 , 468 e 471 , do CPC de 1973; 104 , 171 e 849 , do CC ; 4º, 8º, parágrafo único, 20 e 33, da Lei n... ESPECIAL 304.387 - MG (2013/0053421-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SAMARCO MINERAÇÃO S/A ADVOGADOS..., com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do ...

×

ou