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21 de janeiro de 2017
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 518002020095170013

, conforme se infere do art. 171 , II do mesmo diploma legal, verbis: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei...), da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347 /85) e CDC (Lei n. 8.078 /90). De tal arte, esse novel sistema de acesso... do art. 14 da Lei 5.584 /70 é a que considera a expressão Assistên...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 570004420095170001

declarado nulo, nas hipóteses elencadas nos art. 166 e 171 do Código Civil. Nesse sentido, assinala a jurisprudência..., caso seja vitorioso na procedência da ação. Observe-se que o art. 22 da Lei 8.906/94 – Estatuto da OAB, prevê... de retenção em bloco, ocasionar-lhe dano patrimonial, nos precisos termos do art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1278002920085170132

, a teor dos artigos 158 e 171 , II , do Código Civil , bem como a Súmula 195 do STJ, sendo, pois, incompetente esta Justiça... à propositura da reclamação trabalhista. Diz que, conforme artigos 158 , 159 e 161 do Código Civil , cabe ao credor... de fraude de execução, desafiando a propositura da ação pauliana ou revoc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 571009620095170001

dos artigos citados do Código Civil de 2002, visando prestigiar o princípio da restituição integral. Repiso que os honorários... art. 368 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor... da alteração nascida com o novel Código Civil de 2002, são uma das modalidades...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 349000520055170141

Mais, o ato deve ser considerado nulo, de acordo com a previsão contida no artigo 171, inciso II, do Código Civil, aplicável... de complementação de aposentadoria, cabe invocar o disposto no artigo 6º, parágrafo 2º do Código Civil: "§ 2o Consideram... por violação literal aos artigos 42, IV, e 43 da Lei 6.435/77. I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1045004720075170011

DA PROVA. LEI 8.036/90, ART. 17. DJ 11.08.03 Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS... da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 24-A do Regimento Interno... os limites do disposto nos artigos 171 do CC e 9º da CLT, não há motivo le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10078141120168260576 SP 1007814-11.2016.8.26.0576

defesa em lei (art. 104 do CC/02). Já os vícios capazes de anular o contrato (art. 171, incisos I e II, do CC/02) devem... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000011744 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1007814... RODRIGUERO CLAVISIO E HELIO FARIA. São Paulo, 20 de janeiro de 2017. R...

Andamento do Processo n. 8000152-36.2015.8.05.0109 - Procedimento Sumário - 20/01/2017 do TJBA

contrapostas, formadora do denominado consentimento. O Código Civil, no entanto, prevê, nos incisos I e II, de seu art. 171... estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil, caso em que não se verifica na espécie, mormente levando em consideração..., conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil, caso...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil...º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85... é unicamente de direito, e não precisa de dilação probatória, nos termos ...

Pg. 290. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

. O Código Civil, no entanto, prevê, nos incisos I e II, de seu art. 171, situações em que há vício no consentimento..., dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código... tivesse sido cabalmente comprovada, não seria esta, por si só, caracterizadora...

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