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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO: AP 2640003320095020065 SP

inciso II da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, bem como a nulidade do processo de execução, nos termos do art... prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 8009/90, em 05/02/2013 (fls. 84). No entanto, a executada noticiou às fls. 91/92... do título extrajudicial, (art.167 da Lei 10.406/02). 2 – O imóvel objeto ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 781002320115130025

ESU/2008 (art. 171 do CC). Portanto, ao aderir ao 'NOVO PLANO', o autor, de forma consciente, concordou com os valores... e 841 do Código Civil, deve ser integralmente acolhido, até por que não evidenciada qualquer coação por parte... RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADE...

Apelação Cível: AC 10026140069506001 MG

das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, segundo art. 171 do CC/02, à míngua do qual prevalece a contratação tal como realizada. NEGARAM PROVIMENTO...

Apelação: APL 15338088 PR 1533808-8 (Acórdão)

, por inteligência do contido no caput do artigo 151 do Código Civil, in verbis: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade... que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e por ora fica suspenso o seu recolhimento nos termos do artigo 12 da Lei ..., do Código de Processo Civil. No entanto, não vislumbro la...

Andamento do Processo n. 00409376320028140301 - 28/06/2016 do TJPA

dos artigos 104, 166, 171 e ss., 188, 476 c/c 247, 389 e 394, todos do Código Civil; artigos 890 a 900 do Código de Processo... Civil e art. 20 da Lei . 5.474/68. Analisando as razões recursais, nota-se que o recorrente limita-se à citação... aos artigos 104, 166, 171 e ss., 188, 476 c/c 247, 389 e 394, todos do Cód...

Andamento do Processo n. 00192497820038140301 - 28/06/2016 do TJPA

inquinado de vício de consentimento, como erro, coação ou dolo, conforme dispõe os artigos 138 e 171 do Código Civil . RECURSO IMPROVIDO Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência...): ANTONIO F MAGALHAES (ADVOGADO) REPRESENTANTE:M. N. N. S. APELADO:M. K. S. C. EMENTA: . AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL...

Andamento do Processo n. 0901778-18.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

4º, XVIII e 14 do Decreto 2.335/97; g) art. 24 da Lei 10.848/2004; h) aos artigos 6º, § 1º, 3º, 7º, 9º, § 2º, e 10... da Lei 8.987/95; i) aos artigos 113, 166 c/c 168, 169, 171, II, 172 a 175, 177, 422,876,877 e 884 do Código Civil; e j..., 474, 475, 535, 644, § único c/c 461, § 6º, todos do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 2014/0291214-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

) artigos 10 II, 138, 139, II, 171, II e 1604 do Código Civil e 29, § 1º, alínea d, da Lei 6.015/1973, alegando..., 138, 139, II e 171, II, todos do Código Civil, bem como ao art. 29, § 1º, d, da Lei 6.015/73. Dispositivos que não foram... com os princípios norteadores do Código Civil de 2002 e da própria Constituiç...

Andamento do Processo n. 2015/0109480-4 - Recurso / Habeas Corpus - 28/06/2016 do STJ

Paulo. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado por infração ao art. 95, caput, da Lei n. 8.666/93... sendo processado como incurso no art. 95, "caput", da lei 8.666/93, uma vez que teria tentado afastar o licitante Paulo... os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal. Desta constou a ...

Andamento do Processo n. 1000106-71.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 28/06/2016 do TJSP

juntada, de rigor a sua anulação, nos termos do art. 171, II, Código Civil. Nula, pois, a associação da autora à ré.... Conheço diretamente do pedido, a teor do art. 355, I, Código de Processo Civil, porque o deslinde da questão não... controvertidos, e não dependem de prova (art. 374, III, Código de Processo Civil), ...

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