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02 de março de 2015
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Meios autônomos de impugnação no Processo Civil Brasileiro

interessados, eivado de nulidade absoluta ou relativa, nos termos da lei civil (CC/2002, arts. 166 e 171)” 4. Quanto às... extravagante do Processo Civil brasileiro. Por exemplo, citam-se o artigo 19 da Lei n. 4.717/1965 (Lei de Ação Popular.... Enquanto as hipóteses de cabimento da ação rescisória são discriminadas n...

Pg. 175. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/03/2015

e fundamentado nos arts. 171, inciso II e 177, do Código Civil C/C o art. 459, do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para declarar nulo... Civil c/c o art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários conforme pactuado entre as partes. Expeça... celebrada entre as partes e, em consequência, resolvo o mérit...

Conflito de Jurisdição: CJ 12760339 PR 1276033-9 (Acórdão)

ao tipo de estelionato (artigo 171 do Código Penal) ou ao crime de coação de idoso (artigo 107 da Lei 10.741/03). Do teor... DE ESTELIONATO (ART. 171, DO CP) OU DE SUPOSTA COAÇÃO DE IDOSO (ART. 170, DA LEI 10741/03). DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS..., com o art. 171, mas do Código Civil 3 ­, pelo que tutela-se, princ...

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, com fundamento nos artigos 171, inciso II, e 1.604, ambos do Código Civil vigente e do artigo 113 da Lei dos Registros... com fundamento no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento, expedindo-se mandado... EXTINTA a execução com fundamento no artigo 794, inciso I e II do Código de Pro...

Pg. 2815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

incluídas as hipóteses de nulidades e anulabilidades, respectivamente previstas pelos artigos 166, 167, e 171, todos do Código... legal. Assim, desatendidos os requisitos de validade previstos pelo artigo 104 do Código Civil, o negócio jurídico será..., decorre de violação de requisitos de validade estabelecidos pelo ...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

contra credores, conforme regra do art. 171 do Código Civil. O autor não alegou nenhum desses vícios conducentes à nulidade... de todo e qualquer negócio jurídico, em conformidade com as previsões do art. 166 do Código Civil, que dispõe: Art. 166. É nulo o negócio...Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho d...

Pg. 3362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 171 E 496 DO CC/02 - PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO - ARTIGOS 178 E 179 DO CC/02 - MATÉRIA... jurisprudencial e violação do art. 167 do Código Civil, pois "o feito versa sobre nulidade de ato jurídico e não de anulação... do art. 167 do Código Civil" (fl. 253). O Tribunal a quo negou seguime...

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

de defeito que a comprometa (art.171 do CC). Tem o reclamante interesse na propositura, bem como no processamento...Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015 Decisão do Juízo Cível..., que declinou da competência e remeteu os autos a esta Especializada, doc.ID n.10fc3a8. Tute...

Embargos de Declaração: ED 1201765501 PR 1201765-5/01 (Acórdão)

de aplicar ao caso concreto as disposições dos artigos 171, 177, 849 e 1.031, §2º do Código Civil, bem como a existência... embargante, o acórdão deixou de analisar ou aplicar o disposto nos artigos 171, 177, 849 e 1.031, §2º do Código Civil... que, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declara...

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

que, muito embora irrevogável o reconhecimento (Código Civil, art. 1.609 e 1.610), autoriza o artigo 1.604 do Código... Civil a anulação do ato em virtude do erro (Código Civil, artigo 171, inciso II) ou da falsidade do respectivo registro.... Comporta o feito julgamento no estado em que se encontra (Código de Process...

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