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02 de outubro de 2014
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Pg. 4536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

dos artigos 105, 131, 535, 648 e 657 do Código de Processo Civil; 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990; 101 e 921... do Código Civil de 1916; 171, II, e 480 do Código Civil e dos artigos 1º, II, e 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001... CONTRATUAIS. 1 - O escopo do artigo 105 do Código de Processo Civil é o d...

Pg. 5046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 166, inciso IV, 168 e 171, iniciso II, do Código Civil... NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 166, INCISO IV, 168 E 171..., 168 e 171, iniciso II, do Código Civil não foram apreciados pela Corte de origem, c...

Pg. 7633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, da Lei 10.931/04, 1º do Decreto 22.626/33, 39, V, e 51, IV, XV e § 1º, III, do CDC. Insurge-se, em síntese...Pg. 7633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 Ministro MOURA RIBEIRO Ministro (17277) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 524.441 - SP (2014/0120427-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE ...

Pg. 8077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Pg. 8077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 o contrato em discussão. Aponta infringência aos arts. 171, II... de infringência aos arts. 47, 104, 133, 166, 1.022 e 1.060 do CC/2002 e ao art. 12 do CPC não se mostram viáveis em sede de recurso especial, pois dependeriam do reexame..., 422 e 884 do CC/2002, d...

Pg. 8079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

e II, do CPC e art. 473 do CC/2002 também esbarra no óbice da referida Súmula 7/STJ, pois o v. acórdão estadual..., pois como brilhantemente observou o magistrado na r. sentença: 'O artigo 473 do Código Civil, prescreve que nos casos... de Processo Civil, obrigação da qual se desincumbiu'." No tocante à afronta aos...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

por seus pais, guardiões, tutores etc. (arts. 3º, 4º, 171, inciso I, e 1.690, caput, do Código Civil de 2002). Outrossim... EDGARD ROCHA FILHO (OAB 62111/SP) Processo 0015875-90.2012.8.26.0292 (292.01.2012.015875) - Alimentos - Lei Especial .... 462 do Código de Processo Civil). 4. Assim, em que pese a deliberação d...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/10/2014

. 177/CC), eis que afeta negócio anulável (art. 171, II, CC). Para...Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/10/2014 SENTENÇA Aos trinta dias do mês... JARDINI e LUCAS STIVAL JARDINI, reclamante e reclamados, respectivamente. Às 17:10 horas, aberta a audiência, foram...

Pg. 3960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

a parte agravante violação dos artigos 275, I, e 535, I e II, do CPC, 104, I, 138, 139, II, 157, 171, I e II, 176, 412...

Pg. 4079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

de qualquer das nulidades estabelecidas nos arts. 145 e 147 do CC/16 - similares aos arts. 166 e 171 do CC/02 -, poderá o interessado... obter a revogação de quaisquer atos praticados. (TUCCI, Rogério Lauria. Doutrinas Essenciais de Direito Processual Civil... situação anterior à sua realização. (TUCCI, Rogério Lauria...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

dos direitos mencionados pela Requerente. Segundo dispõe o parágrafo 7º do artigo 273, do Código de Processo Civil... que a validade do negócio jurídico depende, além de outros requisitos, da capacidade civil do agente (art. 104 do CC/02...), sendo passível de anulação quando praticado por pessoa relativamente incapaz...

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