Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de agosto de 2015
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 694200802312009 SC 00694-2008-023-12-00-9

Código Civil (art. 171 do antigo), segundo o qual “suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só... de que tanto o art. 198, I, do Código Civil quanto o 440 da CLT somente se aplicam nos casos em que o menor empregado é... dele, nos temos dos arts. 3º, I e 198, I, do Código Civil; b) a suspensão apr...

Apelação: APL 12867553 PR 1286755-3 (Acórdão)

com base no artigo 171 do Código Civil. A incapacidade de Nelson Senger foi reconhecida porque era dado a prática... Pinto, consoante a regra do artigo 281 do Código Civil. Reconheceu a validade do contrato em relação a devedora solidária... financeira; d) o Banco agiu com negligência, olvidando-se do disposto no art....

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/08/2015

171 do Código Civil de 2002, o qual fora homologado judicialmente, subsiste a obrigação, mormente se no caso houve... NÃO DEMONSTRADA – ARTIGO 1219 DO CÓDIGO CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – LITIGÂNCIA... do artigo 1219 do Código Civil. Se a parte não trouxe documento apto a demonstra...

Pg. 1491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/08/2015

quando da admissão, "pois assinou vários papéis sem ler". Neste passo, friso que o art. 171 , II , do CC prevê... ser firmado nas hipóteses legalmente previstas no § 2º do art. 443 da CLT , a saber: serviço cuja natureza... dois trabalhadores por prazo determinado, existindo cercas de 10 efetivos; indagado sobre qual ...

Pg. 2396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/08/2015

a se filiarem ao mencionado clube sob pena de não serem contratados, de modo que deve incidir no caso em questão art. 171, II..., do Código Civil, subsidiário do processo do trabalho, bem como a parte final da Súmula 342 do TST" (ID 2166714 - Pág. 8..." (ID 2166688 -Pág. 10, fl. 283) comprova que o reclamante teria op...

Pg. 5772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

funda-se na alegação de violação aos artigos 171 do Código Civil, ao argumento de que:"Os produtos e serviços...-se que a questão deve ser resolvida com base na Lei 10.820/2003, aplicada por analogia, cujo art. 2º e §2º, I, informa... DO BRASIL S/A em face da decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fund...

Pg. 6626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

tal desiderato os elementos contidos nos autos. Os vícios dos negócios jurídicos previstos no art. 171 do Código Civil, devem ficar..., fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Inviável... do Código Civil, verbis: "A coisa recebida em virtude de contr...

Pg. 7164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

; 6, VI e VIII; 14, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor; e 139, 151, 154, 171 e 187 do Código Civil. É o relatório...Pg. 7164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 fundado na alínea "a", do art. 105, III, da Magna Carta... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMINAIS BANCÁRIOS DE AUTO-ATENDIMENTO. 'S...

Pg. 8703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

alegou ofensa aos arts. 157, 167, 171, 421, 422, 478 e 480 do CC/2002, sustentando, em síntese, caracterização da lesão... TURINI ADVOGADO : OSCAR LUIS OLIVEIRA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544... DE ABUSIVIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADA - VALOR JÁ...

Pg. 9910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

no art. 105 , III , alínea c , da CF , o recorrente apontou violação dos arts. 151 , 171 , 182 , 186 e 927 do CC/2002...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719466/artigo-171-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002