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01 de setembro de 2014
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

O comprador compulsivo e a anulabilidade do negócio jurídico

judicial para anulação do negócio jurídico. O art. 4º do Código Civil Brasileiro assim postula: “Art. 4º São incapazes... - A validade no negócio jurídico requer: I – agente capaz”. Aduz ainda de forma clara o art. 171, I do CC-02: “Art. 171, I. Além... na Lei 10.216/2001, que assim postula em seus arts. 1º e 2º, I...

Resumo. Informativo 544 do STJ.

, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor”. Nesse compasso, tanto..., fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que consagra o princípio... nuclear (art. 21, XXIII, “c”, da CF e Lei 6.453/1977). O mesmo ocorre com o dan...

Apelação Cível: AC 10687130002755001 MG

do art. 171, II, do Código Civil, o negócio somente pode ser anulado quando restar caracterizado o vício...

Pg. 5629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. Dividendos. Correção monetária. As empresas que se enquadraram na regra de transição do art. 297 da Lei 6.404/76 não... uma manifestação soberana de vontade, mas que somente é válida se, nos termos do art. 104 do CC/02, provier de agente capaz... e seguintes do CC/02, bem como de anulabilidade dos arts. 171 e seguint...

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

isso e com fundamento nos artigos referidos e nos artigos 138, 139, I, 140, 141, 145, 147, 171, II, todos do Código Civil, julgo... de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fundamento no art. 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa... da citação, conforme artigo 177, do Código Civil. Em consequê...

Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/08/2014

admitido, em parte. É que, no concernente à suposta violação aos arts. 104 e 171, do CC/2002 e 6º, da LICC, ausente... Cível 2011.0010500/0001.00 Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S... 2363/RN) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059240218 RS

o art. 171, inciso II, do Código Civil, o que, no caso, não se verifica. Comprovada a compra e venda, bem como o pagamento... dos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil.             É o relatório. VOTOS Des. Guinther Spode (RELATOR..., do Código Civil, já  que, mesmo sem sua aprovação e autorização, não te...

Apelação: APL 30004209620138260648 SP 3000420-96.2013.8.26.0648

jurídico por incapacidade relativa do agente, com previsão expressa no inciso I, do art. 171 do Código Civil...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

jurídico.O art. 171 do Código Civil traz em seu bojo as hipóteses nas quais poderá ser anulado o negócios jurídico. Vejamos:Art..., inciso I e art. 8º, inciso IV, ambos da Lei 6.830/80, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. Deixo de nomear curador.... 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

substancial para firmar acordo de locação, acreditando que contratava coisa diversa. O Código Civil determina: “Art. 171. Além... a fase executória nestes autos, nos moldes do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia... seu julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de ...

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