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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Pg. 4908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

), fundado no art. 105, III, "a", da CF, no qual as recorrentes sustentaram violação dos arts. 104, 110, 171, 408, 409..., 421 e 422 CC/2002, argumentando que (e-STJ fl. 411): "(...) com a quebra do contrato pela Recorrida, as Recorrentes...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

, § 2º e art. 6º, § 1º, da Lei de introdução ao Código Civil e artigo 6º, XXXVI, da Constituição Federal... réplica.Relatados.Fundamento e decido.Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo... de consentimento (erro, dolo, coação simulação ou fraude - artigos 138 a 171 do CC). ...

A função social do contrato

, um dos muitos que emergiram junto com a lei 10.406/2002, o novo código civil. Contrário ao que ocorria no código de Beviláqua... – que priorizava o individualismo e o patrimonialismo – o código civil de 2002 adotou o princípio da socialidade... de Direito Civil abordaram o tema acima mencionado: A função social do co...

Andamento do Processo n. 1326717-7 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TJPR

DE VONTADE (ART. 171 , DO CÓDIGO CIVIL ). INOVAÇÃO RECURSAL. 022 1488509-3 NÃO CONHECIMENTO 2- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS..., E DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES.RESP 973.827/RS. RECURSO 026 1496056-2 CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. 014...

Andamento do Processo n. 00365206120088140301 - 26/09/2016 do TJPA

contra credores, conforme estabelece o art. 171 , inciso II , do Código Civil . No caso dos autos se constata que o /Apelado... Civil , com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105 /2015), não....-01) Daí o Especial, no qual os recorrentes suscitam violação ao artigo 33...

Andamento do Processo n. 0014668-16.2014.4.02.5101 - 26/09/2016 do TRF-2

anulável e, em ação própria, quando houver a existência de vício nos termos do art. 171, II do Código Civil, o que não é... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 10ª VARA FEDERAL AÇÃO ORDINÁRIA : 0014668-16.2014.4.02.5101 AUTOR : NEIDE... em relação ao despacho de fls. 45. É o relatório. Passo a decidir. A Lei...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil. No caso dos autos se constata que o /Apelado...) Daí o Especial, no qual os recorrentes suscitam violação ao artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil (1973..., com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2016

. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1- ANULAÇÃO DO CONTRATO SOB ALEGAÇÃO 034 1499903-8 DE VÍCIO DE VONTADE (ART. 171, DO CÓDIGO CIVIL... SOCIEDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE OCORRER NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO DO 003.... 475 E 884, AMBOS 034 1499903-8 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇ...

Pg. 8. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

, somente é anulável e, em ação própria, quando houver a existência de vício nos termos do art. 171, II do Código Civil... discussão, conforme disposto no art. 6º, III da Lei Complementar 110/2001, ressaltando-se que os índices pleiteados nesta... do Termo de Adesão firmado nos termos da Lei Complementar 110/2001, d...

Inteiro Teor. : 244448120155240001

, art. 171, II); tampouco evidenciado qualquer vício capaz de torná-lo nulo (CC, art. 166), mormente porque devidamente... revestido da forma prevista em lei, posto que observado o disposto no § 1º do art. 477 da CLT. Pelo exposto, julgo... do artigo 15, § 5º, da Lei n. 8036/1990. (ID 83b9619)   Destarte, e adotando os...

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