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27 de março de 2015
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Apelação: APL 12049328 PR 1204932-8 (Acórdão)

, II) [...], está tutelada nos artigos 151 a 155 do Código Civil. Entretanto, ao caso interessa apenas o disposto... do que outras. Por essa razão, determina o art. 152 do Código Civil: `No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a condição a saúde... - DOAÇÃO ­ ANULABILIDADE (ART. 171, II, DO CC) ­ NEGÓCIO JURÍD...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

quando presentes os requisitos delineados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito... verdadeira, conforme preceitua o art. 167, § 1º, II, do Código Civil. Em outras palavras, o vício de simulação ocorre... negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no artigo 171 d...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

. Isso posto, com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao agravo de instrumento... homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Há, portanto, uma categoria... de suposto vício (art. 171, inc. II, do CC). Relativamente à impossibili...

Pg. 550. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2015

do nascimento do promovente, a mesma não merece prosperar, haja vista que a própria Lei . 6015/73, em seu art. 46, §1º1 , prevê.... 171 do Código Civil, o que não restou evidenciado nos autos. Analisando os autos, verifico que o promovido nasceu..., conforme introduzido pelo art. 1.593 do CC/02, além daqueles decorr...

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, I e 171, II, todos do Código Civil. O erro substancial como vício de consentimento apto a tornar anulável o negócio... Muraoka e outros - Cumpra o embargante o disposto no art. 736, parágrafo único, do CPC, juntando as principais peças... a ação nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Ante a ausência de interesse recu...

Pg. 1594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

166 do Código Civil, ou causa de anulabilidade consoante o artigo 171 do Código Civil, sendo certo que a eventual avença... do artigo 295 do Código de Processo Civil e a ré logrou deduzir sua defesa diante dos fatos alegados. Consoante o instrumento... a limitação de 2% prevista no artigo 52, do Código de Defesa do Co...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRECEDENTES.MÉRITO - DOAÇÃO - ANULABILIDADE (ART. 171, II, DO CC) - NEGÓCIO JURÍDICO... DA SUCUMBÊNCIA PORQUE NÃO HOUVE REFORMA DO JULGADO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA SEM IMPUGNAÇÃO DA RECORRENTE, SEM UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PRÓPRIO DO ARTIGO 7º DA LEI 1.060/50. RECURSO... - IMPOSSIBILIDAD...

Apelação Cível: AC 70061596417 RS

estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil, o que, no caso, não se verifica. Comprovada a compra e venda, bem.... (Apelação Cível 70061596417, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/03/2015)....

Apelação Cível: AC 10461110004599001 MG

a rescisão do referido negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 171, do Código Civil... DOS DÉBITOS. - O negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104, do CC, quais sejam..., agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma pr...

Apelação: APL 13099286 PR 1309928-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL 1.309.928-6 "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I... inicial da ação principal, bem como da ação cautelar em apenso, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil... da norma citada. 24. Sobre a lesão assim dispõe o Código Civil: "...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719466/artigo-171-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002