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22 de dezembro de 2014
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

da liminar (Lei 10.931 de 02/08/2004, que alterou o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969). Cientifiquem... não arguiram preliminar. Passo a análise do mérito. O processo versa sobre contrato e obrigação civil. Dispõe o Código... Civil vigente: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que ...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

do art. 542 do Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, observa-se que o apelo especial foi interposto... GP n.º 10/2014. Salienta-se que, embora o Colegiado não tenha reconhecido a intempestividade dos embargos declaratórios... art. 105, III, alínea ‘a’ , da Constituição Federal, tendo por fundamento violaç...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/12/2014

extrajudicial que é, poderá ser anulado, nos moldes do artigo 171 do Código Civil, por vício resultante de erro, dolo, coação... DE ALMEIDA NETO Juiz Substituto da 10ª Vara do Trabalho de Manaus Intimação Processo RTOrd-0000177-97.2014.5.11.0015 Relator... considerado como título executivo extrajudicial. O referido...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/12/2014

extrajudicial que é, poderá ser anulado nos moldes do artigo 171 do Código Civil, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado..., e está relacionado à prevenção, enquanto que o conceito de indenização previsto no Código Civil demanda a demonstração...Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Reg...

Pg. 148. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

ANTE QUE NÃO TRARIA QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO AOS AUTORES. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 147 E 171 CC/02. PRECEDENTES..., Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento:28/10/2014) Ante o exposto, com amparo no artigo 557, caput..., do Código de Processo Civil, nego seguimento o apelo, por ser manifestamente i...

Apelação: APL 12850249 PR 1285024-9 (Acórdão)

, do Código Civil, a saber: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I... dos artigos 138 e 139 do Código Civil, verbis: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade... das verdadeiras intenções do autor. Com relação à lesão, dispõe no a...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

, tudo nos termos do art. 138 e 171, II do Código Civil. Ressalto ainda que o banco demandado é responsável objetivamente pro atos.... Na inteligência do art. 138 do código civil são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem... de multa de dez por cento sobre o valor da condenação, nos ...

Pg. 757. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

decorrente de dolo da apelada, nos termos dos arts. 145 e 171 do Código Civil. 2.Os aludidos dispositivos do Codex Civil... Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ART. 269, V...Pg. 757. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

ou fraude contra credores, como preceitua o artigo 171 do Código Civil. Analisando os autos, observo que o autor reconheceu... dos documentos mencionados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2..., deferidos os benefícios do art. 172, parágrafos 1º e 2º, do Códi...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/12/2014

demonstrou que esta manifestação de vontade tenha sido contaminada com os vícios elencados no Artigo 171, do Código Civil... mínimas, R$ 10,64; 2 - As prescrições do Artigo 557, do Código de Processo Civil, permitem ao relator negar seguimento... quinquênio, conforme Resolução CSJT 145/2014 (Disponibilizado no DeJT...

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