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01 de julho de 2015
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Pg. 2217. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

artigo 171, inciso II, do Código Civil pátrio é anulável o negocio jurídico nesse caso, vejamos:"Art. 171. Se, porém... o art. 171 , inciso II , do Código Civil . É ônus da parte autora, nos moldes do artigo 333,I , do Código de Processo.... O artigo 6º da Lei 8.935/94 é claro ao estabelecer que os notários têm a f...

Pg. 11119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

alegou, em síntese, violação dos arts. 17, VII, 18, 21 e 535 do Código de Processo Civil; 171 , I e II, 360, I, 361, 364..., 406, 422, 591 do Código Civil; 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; 48 do Decreto n. 5.7663/66; e 25 da Lei no... prosperar. Inicialmente, com relação à suposta violação do art. 535 do Códi...

Pg. 11120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre a contrariedade dos art. 153 e 171 , I e II, do Código Civil. Dessa..., nem constando do acórdão embargado os defeitos previstos nos citados dispositivos do Estatuto Processual Civil, existindo...: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCUR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7814720115030060

aos artigos 5º e 6º da LC 109 /01, 47 da Lei 8078 /90, 32 da Lei 9658 /98, 6º, parágrafo 2º, 122 , 171 , inciso II , e 421 do CC... dos artigos 17 , VI e VII , e 18 do Código de Processo Civil . (AgR-E-AIRR - 194700-29.2009.5.02.0050 , Relator Ministro... de Revista, estando em conformidade com o art. 896 da CLT . Rep...

Pg. 9920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

jurisprudencial e violação dos arts. 145, 171, 186, 927 e 944, II, do CC/2002 Sustentou, em síntese, a configuração de dano moral... (e-STJ fls. 294/314), fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente alegou divergência... a parcela 10 do empréstimo número 158117701. A apelada juntou na sua co...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

nos artigos 158, “caput”, 449 e 475-N, III, todos do CPC c.c. artigos 840 “usque” 850 da Lei 10.406/02. E, em consequência... da resposta, conforme prevê o parágrafo 4º, do art. 267 da Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil). E eventual..., conforme prevê o parágrafo 4º, do art. 267 da Lei 5.869/73 (Código de Processo...

Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

que, muito embora irrevogável o reconhecimento (Código Civil, art. 1.609 e 1.610), autoriza o artigo 1.604 do Código Civil... a anulação do ato em virtude do erro (Código Civil, artigo 171, inciso II) ou da falsidade do respectivo registro... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência exper...

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, da Lei n.º 11.608, de 29/12/2003, do Estado de São Paulo. Prazo de 10 (dez) dias, sob a consequência do art. 267, IV... Locatelli - 3. CONCLUSÃO. É indispensável a aplicação do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil, com a extinção... do art. 267, I, do Código de Processo Civil, com a extinção da 1ª fase do pr...

Pg. 530. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2015

o instituto da lesão, previsto no art. 171 do Código Civil, recebe idêntico tratamento. A função repressiva apresenta... dos contratos e do novo Código Civil de 2002 e de diversas outras normas, consubstanciaram-se na resposta do Direito... que possibilite o mínimo indispensável à uma vida digna. Nesses termos é que o...

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