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31 de outubro de 2014
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Da anulabilidade nas vendas entre Ascendente e Descendente

, haverá nulidade na simulação como apontamos. [3] [1] Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406...Da Anulabilidade nas Vendas entre Ascendente e Descendente De acordo com a invalidade adotada em nosso Código Civil... de sua formação. A nulidade, ou nulidade absoluta, que está disposta no art. 16...

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

e seus incisos, 171, 182, 186, 927 e 398 do Código Civil, Súmula 562 do STF, Artigos 6º, IV, VIII, 46, 47 e Art. 51 IV da Lei ..., (instrumento de procuração anexo), com fundamento nos Artigos 274 e 282 do Código de Processo Civil, Artigos 50, 158... os fatos narrados na inicial pela parte autora (CPC, art.285 e 319...

Pg. 1564. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

. O artigo 171, inciso II do Código Civil dispõe que: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável... de Direito Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 101)". Que a fraude existiu é fato inegável, pois os réus, sabendo... 161 do Código Civil: "Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, ...

Pg. 265. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

conjunção do disposto no art. 113 da lei 6.015/73 e no art. 171, II do CC/02. Ademais, visível é, que no caso em comento... o processo com fulcro no art. 269, I do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10...Pg. 265. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10347420105050493

do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT , dada pela Lei n.º 11.496 /2007, restringe...-1034-74.2010.5.05.0493 Firmado por assinatura eletrônica em 24/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... a inexistência ...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

da transparência e da boa-fé e do inciso XII, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor". (TJPR - 15ª C.Cível - AC..., a tarifa de cadastro deve ser afastada, pois fere o artigo 51, VI e XII do Código Consumerista, por refletir..., em conformidade com o artigo 51 do CDC: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre...

Da aceitação e renúncia da herança

ou coação, com fulcro no artigo 171, II do código civil. Há requisitos essenciais para configuração da renúncia, impondo... prevalecer. c) Forma prescrita em lei: como disposto no artigo 1806 do Código Civil, diz que a renúncia para ser válida deve... a transmissão da herança, desde a abertura da sucessão. O artigo 18...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40028868420138260506 SP 4002886-84.2013.8.26.0506

(artigos 156 c.c. 171, II, do Código Civil) neste contexto, por ser inadequado o meio. O prevalecimento da eficácia... do negócio jurídico realizado com onerosidade excessiva (artigos 156 c.c. 171 , II , do Código Civil ). Para a anulação... estes autos do Apelação 4002886-84.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão ...

Apelação: APL 40028868420138260506 SP 4002886-84.2013.8.26.0506

(artigos 156 c.c. 171, II, do Código Civil) neste contexto, por ser inadequado o meio. O prevalecimento da eficácia do contrato...Apelação APL 40028868420138260506 SP 4002886-84.2013.8.26.0506 Apelação 31ª Câmara de Direito Privado 28/10/2014 - 28.../10/2014 Antonio Rigolin PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. DESPE...

Pg. 1137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

prevista no art. 842 do Código Civil, e sim à forma prescrita pela lei que regula a hipótese específica, que, observada... DA FORMA PREVISTA NO ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OUTRO VÍCIO. RECONHECIMENTO..., do Código de Processo Civil. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) faz jus a...

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