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22 de outubro de 2014
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12175518 PR 1217551-8 (Acórdão)

do plano, o qual, segundo alega, não preencheu aos requisitos do artigo 53 da Lei 11.101 /2005. 10. Pois bem. Do exame... DE CREDORES E ILEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR OFENSA AO ART. 53 , I , LEI 11.101 /2005. PLANO... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES QUE OBSERVOU O QUÓ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20331220125020373

consolidado, recepciona o instituto da anulabilidade dos atos jurídicos com a disciplina do artigo 171 do Código Civil... acrescentado pela Lei 9.958, de 12.1.2000)'      'Artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha... executados pela forma estabelecida neste Capitulo (artigo com a redação de...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

da dívida, impondo-se, assim, a anulação do negócio jurídico travado entre ambas.Dispõe o art. 171, II, do Código Civil...: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico:[...] II por vício resultante... Civil, 6. Ed., Atlas, São Paulo: 2006. p. 430/431).Anoto, ainda, que, seg...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

se importou com este fato e contratou com o autor. Conforme dicção do art. 171 do Código Civil o negócio jurídico celebrado... ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, ¿caput¿ e 55 da Lei 9099/95. P. R. I. Tucuruí, 10 de setembro de 2014.... Consoante o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e artig...

Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AC - 0004168-96.2012.8.19.0203 - DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 25/02... A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AC - 0012889-50.2011.8.19.0210 - DES. CLAUDIO...Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Ri...

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

jurídico estão disciplinadas no art. 171 do Código Civil. Nenhum deles pode ser reconhecido na espécie. Coação não houve.... E os valores lá ingressando tornam-se ativos financeiros. Por outro lado, os artigos 313, 314 e 315, do Código Civil são..., encontra-se amparada no art. 153, do Código Civil, o qual prescreve q...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL. ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL/1.916. Nos termos do art. 1.580 do Código Civil/1.916 (art. 1.791, parágrafo... do art. 171 do Código Civil/1.916, aos herdeiros maiores aproveita a suspensão do prazo prescricional em prol... de trabalho de empregado falecido. Incidência de regra do Código Civil (1916 ...

Pg. 3484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

de Processo Civil, arts. 166, incisos II e VII, e 171, inciso II, 1.428 e 1.647 do Código Civil e Súmulas...Pg. 3484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (3434) AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL 553.381 - SP (2014/0173323-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CU...

Pg. 3739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

Pg. 3739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu... o recurso especial apresentado por C L P, com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ... apelação. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido. Os emba...

Pg. 715. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

determinada pela Lei 9.958, de 12.1.2000)' Código Civil 'Artigo 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro... quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (parágrafo acrescentado pela Lei 9.958, de 12.1.2000)' 'Artigo 876... 8º consolidado, recepciona o instituto da anulabilidade dos atos jurídicos ...

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