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08 de dezembro de 2016
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Andamento do Processo n. 0012911-58.2012.807.0000 - Cnj) - 07/12/2016 do TJDF

e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sentença... e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem... o endereço das partes requeridas. Com efeito, dispõe o artigo 18, ...

Pg. 279. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

Técnico Pericial. Com base no Art. 171, II e o art. 1601 do Código Civil que preveem a possibilidade da ação negatória para... a expedição de edital com o prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. Lei... 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado ...

Pg. 1574. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

inicial, salvo, todavia, se outro não for o entendimento do julgador, conforme artigo 20 da lei n. 9.099/95. No caso, não... 884 do Código Civil). Posto isso, como não houve cobrança/pagamento indevido, não há se falar em restituição em dobro... do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça ...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/12/2016

171 do Código Civil, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude ou simulação. A doutrina... em questão. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com o art. 7º, XXIX da CF/88 e a Súmula 308, I, do C. TST, respeitados o biênio... do mérito as pretensões anteriores a 09/01/2010 (art. 487, II do...

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/12/2016

pelo sindicato da categoria, sem qualquer ressalva, somente podendo ser anulado nos moldes do artigo 171 do Código Civil, por vício... quando da prolação da sentença, só podendo alterá-la nos casos previstos em lei (art. 494 do NCPC), o que não é o caso dos autos... JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Subst...

Pg. 5064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2016

, a homologação é anulável se portadora de defeito que a comprometa (art.171 do CC). Rejeita-se. 2. DA TRANSAÇÃO A reclamada... JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO 1001135-61.2016.5.02.0463 Aos vinte e oito dias, sexta-feira... quanto aos títulos ou direitos. Portanto, referida Súmula em n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 147220155170191

do ato (art. 171 do Código Civil c/c art. 818 da CLT e art. 333 ,I do CPC ), tanto mais porque, nos termos do art. 153 do CC... FRANÇA DECUZZI EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. REQUISITOS. Nos termos do art. 2º da Lei 5.889 /73, empregado rural é..., sendo imprescindível, no caso, o preenchimento dos requisitos previst...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8171320155170011

( CC , art. 50 , Lei n.º 3.708/19, art. 10, Lei 6.404 /76, arts. 117 e 158 , Lei n.º 8.078 /90, art. 28 Lei n.º 8.884... reconheceu a responsabilidade do segundo reclamado nos moldes dos artigos 186 e seguintes c/c com o artigo 927 do Código Civil... em dobro, nos termos do art. 9º da Lei . 605 /49 e do Enunciado...

Inteiro Teor. : 3675420145110017

VARA DO TRABALHO DE MANAUS S E N T E N Ç A PROCESSO n.º : 0000367-54.2014.5.11.0017 RECLAMANTE : ADAIRTON SANTOS BARROS..., nos termos do art. 852 -I da CLT . II – F U N D A M E N T A Ç Ã O MÉRITO DA ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Pugna... anulação do pedido de demissão é necessária a comprovação da existência de um d...

Inteiro Teor. : 117458320135110003

de consentimento previstos no art. 171 , II do CC/02 : erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude... da Lei 8.666 /93. Em consonância com a teoria da asserção, prevalecente no direito processual pátrio, o reclamante aduz..., em audiência (ID 1658204 - página 02), ter recebido a título de verbas rescis...

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