Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50036823120128270000

contrariou norma expressa nos artigos 157, 171, II e 421 do Novo Código Civil e artigos 4º, III, 46 e 51, IV e § 1º, da Lei... – FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA NO AGRAVO... se constitui em omissão a dar ensejo aos efeitos do artigo 535 do Estatut...

Andamento do Processo n. 0000058-71.2016.5.23.0003 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-23

ao vencido, nos termos do art. 459, parágrafo único e Súmula 381 do C. TST, inclusive o FGTS, exceto para as parcelas que lei... prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 145), 13º salário (Lei 4.749/65, art. 1... já corrigido (Lei 8.177/91, art. 39, § 1º), nos termos do art...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/07/2016

documento, nos termos do art. 171 do CC. Em face a todo o exposto, indefiro os pedidos de retificação da CTPS do autor, bem... de labor do Reclamante, baseando-se tecnicamente na Lei 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria ... por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuári...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50026672720128270000

de consentimento previstas no artigo 171, inciso II, do Código Civil, não há que se falar em anulação do contrato de compra... inserto no artigo 157, do Código Civil (Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade... desproporcional ao valor da prestação oposta (cf. art. 157, do Código Civil de 2...

Andamento do Processo n. 0005562-25.2014.8.26.0543 - Interdição - 26/07/2016 do TJSP

substitutiva do curador sob pena de anulabilidade (art. 171 do Código Civil).Como último ponto a consignar, agora... elaborada por equipe multidisciplinar citando para tanto, o artigo 1.771 do Código Civil modificado, analisando referido..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Proc...

Pg. 2870. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

NAS PENAS DO ART. 171, CAPUT, ART. 171, CAPUT CC ART. 14, NA F ORMA DO ART. 71, E ART. 333, NA FORMA DO ARTIGO 69... ARTIGO 386, INCISO V, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PAR A O FIM..., EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO COD...

Pg. 2871. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

TENTADO - ART. 171, CAPUT, CC ART. 1 4, II, CP. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, OS ASPECTOS SAO INERENTES AO CRIME... - ART. 333, CP. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, OS ASPECTOS SAO INERE NTES AO CRIME; O QUE NAO O DESFAVORECE. ANTECEDENTES...

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

de negócios jurídicos, portanto, exigirá a atuação substitutiva do curador sob pena de anulabilidade (art. 171 do Código Civil...-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, por prazo indeterminado, de acordo com o artigo 1.767 , inciso I do Código....Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Novo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10104871820148260100 SP 1010487-18.2014.8.26.0100

o processo, com fundamento no art. 269, inciso, I, do Código de Processo Civil. Arcarão as rés, por força do princípio... na negociação; (10) que deve ser respeitada a pacta sunt servanda; (11) que não há infringência a qualquer artigo do CDC; (12...) que prequestiona os artigos 5º, XXXVI da CF; artigos 104, 171, 389,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30026436520138260084 SP 3002643-65.2013.8.26.0084

pelo autor. Salienta-se que os vícios dos negócios jurídicos previstos no artigo 171 , do Código Civil devem ficar bem... em se considerando a ausência de envio de notificação ao locador. Dicção do art. 12 da Lei 8.245 /91. Recurso desprovido.” (Apelação... do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil de 1973 ,...

×