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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Pg. 5434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

distribuída em 30 de janeiro de 2012, portanto, ultrapassou o lapso cronológico ânuo. Aplicação do artigo 2.027 do Código Civil..., a parte recorrente alegou que o acórdão negou vigência aos artigos 1.029, do Código de Processo Civil, e 166, 171, II..., 178, II e 2.027 do Código Civil, em virtude do direito de se prop...

Andamento do Processo n. 2016/0098421-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

desde que pactuada Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º. I) Contratação expressa que permite a capitalização dos juros no caso... especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 166, II, IV e VI, 171, II e V, do CC/2002; 4º e 11 do Decreto 22.626.... RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. III - Argüida v...

Andamento do Processo n. 0020094-44.2015.5.04.0571 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-4

de demissão formulado pela autora, o que levaria à anulação do ato, segundo dispõe o art. 171, II, do Código Civil, não... face ao disposto no artigo 46 da Lei 8.541, de 23/12/92, art. 4º da Instrução Normativa SRF n 148, de 29.12.92 e no art... a autora sua condição econômica, defere-se a assistência judiciária, com ...

Pg. 5760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 166, II, IV e VI, 171, II e V, do CC/2002; 4º e 11... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. (...) III - Argüida violação genérica à lei federal... FURTADO, DJe 24.03.2009) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOL...

Pg. 5761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, verifica-se que o ora agravante limitou-se a indicar os arts. 166, II, IV e VI, 171, II e V, do CC/2002; 4º e 11... um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie.... 284 do STF. 2. Curso superior de tecnologia, segundo a Lei n. 9.394/96 e...

Pg. 2024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/05/2016

do pedido de demissão formulado pela autora, o que levaria à anulação do ato, segundo dispõe o art. 171, II, do Código Civil.... Prazo: 5 dias. DESTINATÁRIO: JAQUELINE DE OLIVEIRA DO SANTOS JBS AVES LTDA. Sentença Processo RTOrd-0020094... de trabalho de forma indireta, em conformidade com o artigo 483, alínea "d",...

Apelação: APL 13327681 PR 1332768-1 (Acórdão)

, observado os efeitos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Inconformado, José Carlos Lopes Junior interpôs a presente apelação..., da comprovação da existência de "erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores", nos termos do art.171..., inc. II, do Código Civil, fato não demonstrado nos autos, em ...

Andamento do Processo n. 66038-05.2015.8.09.0143 - Anulacao de Ato Juridico - 25/05/2016 do TJGO

II DO ARTIGO 171 DO CODIGO CIVIL, CAPAZ DE TONAR ANUL AVEL O NEGOCIO JURIDICO, DEVE SER SUBSTANCIAL, E NAO SE CONFUNDE... DO NEGOCIO JURIDICO, RESPETIVAMENTE NOS ARTIGOS 166 E 171, NOS SEGUINTES TERMOS: "ART. 166. E NULO O NEGOCIO JURIDICO Q...; VII - A LEI TAXATIVAMENTE O DECLARAR NULO, OU PROIBIR-LHE A PRATICA, SEM ...

Andamento do Processo n. 0001035-55.2014.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJRO

. 171, II, do Código Civil prescreve que além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico... cobrados a título de juros e despesas bancárias.O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito... do negócio jurídico, como verdadeiro vício do consentimento e está previsto no ...

Andamento do Processo n. 1441718-2 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TJPR

qualquer das hipóteses do art. 171 do Código Civil para a decretação de sua invalidade; e) o simples fato de se tratar de Contrato... a condenação em relação à parte autora, nos termos do art. 12 da Lei . 1.060/50" (mov. 44.1). Sustenta o autor, em síntese... (Artigo 543 CPC)Feito afetado pelo julgamento do REsp 155...

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