Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Pg. 2209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

), é certo que, muito embora irrevogável o reconhecimento (Código Civil, art. 1.609 e 1.610), autoriza o artigo 1.604... do Código Civil a anulação do ato em virtude do erro (Código Civil, artigo 171, inciso II) ou da falsidade do respectivo... de Direito Civil, em 2.002, o Enunciado 103, relativo ao artigo 1.593 do ...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Artigo 745 do Código de Processo Civil. Verba honorária. Atendimento ao disposto no art. 20, § 3º, alíneas “a”, “b... jurídicos previstas no artigo 171 do Código Civil. Ultrapassadas aludidas questões, consigno que a ação de execução lastreia..., com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Civil, imponho a emba...

Pg. 148. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2014

das hipóteses previstas pelo artigo 171 do Código Civil , como vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão... da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil...Pg. 148. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 2...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

de ato jurídico, além da existência de uma das condições do artigo 171 do CC/2002, para viciar o ato, o prazo para... do artigo 558 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, pode o relator suspender o cumprimento..., entendo que se aplica na hipótese o art. 205 do CC/02, pelo qual o prazo prescric...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, artigo 52, incisos III e IV da Lei 9.099... (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento 1.670/09 do Conselho Superior... 171, II, do Código Civil. Por conseqüência, condeno a reque...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12175518 PR 1217551-8 (Acórdão)

do plano, o qual, segundo alega, não preencheu aos requisitos do artigo 53 da Lei 11.101 /2005. 10. Pois bem. Do exame... DE CREDORES E ILEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR OFENSA AO ART. 53 , I , LEI 11.101 /2005. PLANO... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES QUE OBSERVOU O QUÓ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20331220125020373

consolidado, recepciona o instituto da anulabilidade dos atos jurídicos com a disciplina do artigo 171 do Código Civil... acrescentado pela Lei 9.958, de 12.1.2000)'      'Artigo 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha... executados pela forma estabelecida neste Capitulo (artigo com a redação de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 17322220048260084 SP 0001732-22.2004.8.26.0084

, e que o apelado logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório imposto pelo artigo 333, I, do Código de Processo Civil... cabíveis para sanar os defeitos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. A embargante não fundamentou o presente... artigo 231 e 232, ambos do Código Civil, presumindo-se a “não pat...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

da dívida, impondo-se, assim, a anulação do negócio jurídico travado entre ambas.Dispõe o art. 171, II, do Código Civil...: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico:[...] II por vício resultante... Civil, 6. Ed., Atlas, São Paulo: 2006. p. 430/431).Anoto, ainda, que, seg...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

se importou com este fato e contratou com o autor. Conforme dicção do art. 171 do Código Civil o negócio jurídico celebrado... ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, ¿caput¿ e 55 da Lei 9099/95. P. R. I. Tucuruí, 10 de setembro de 2014.... Consoante o artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e artig...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719466/artigo-171-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002