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30 de janeiro de 2015
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Pg. 381. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

, CONFORME ARTIGO 139, I C/C ARTIGO 171, II DO CÓDIGO CIVIL. tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas... nas custas e honorários de 10% do valor da causa, na forma do art. 20 § 4º do CPC, devendo ser observado o artigo 12 da lei... previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que ...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/01/2015

à invalidade ou até mesmo à nulidade do negócio jurídico. Segundo o art. 171 do Código Civil, "além dos casos... esse que lhe competia a teor dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil CPC e, 818, da Consolidação das Leis... o aviso prévio concedido pela primeira ré em 13-11-2013, com data retroativa de 15-10-201...

Pg. 1958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

e Lei Est. 11.260/02), não podendo ser interpretada a sua atuação como uma das causas que pudessem viciar o negócio... decorreu de verdadeiro exercício regular de direito, amparada na legislação pertinente (Lei 9427/96, Resolução 456/2000... jurídico (art. 171, I e II, do CC). Ademais, uma vez realizado o aco...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2015

do negócio jurídico. Segundo o art. 171 do Código Civil, “além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável.... 267, IV, do Código de Processo Civil. MÉRITO 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO – COAÇÃO – CONVERSÃO EM RESCISÃO... julgar o mencionado pleito autoral, e, então, extingo o feito, sem resolução de mér...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/01/2015

, fraude, simulação), nos termos do art.171 do Código Civil. Os registros de ponto colacionados pela Ré registram... judicial (oposto da equidade prevista no art. 8º da CLT). Impõe-se reformar a sentença para determinar que, na apuração... preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Quanto à arguição de contraried...

Apelacao Civel: APC 20111110009268 DF 0000873-15.2011.8.07.0011

conteúdo” (RIZZARDO, Arnaldo, Parte geral do código civil, 2011, p. 437). Acerca do tema, disciplina o art. 171 do CC.... UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 28/01/2015 . Pág.: 180 - 28/1/2015 ALFEU MACHADO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO... JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇ...

Pg. 339. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

e 1.607 c/c artigo 171 inciso II do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) atribuir a paternidade de ROTTERDOM... de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2012) (grifei) Em tal sentido, aplicável a regra contida no artigo 995 - I e II...: GERALDO COELHO GUEDES (OAB 15022/BA) - Processo 0003260-14.2007.8...

Pg. 180. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

, 2011, p. 437). Acerca do tema, disciplina o art. 171 do CC que?além dos casos expressamente previstos em lei, é anulável... e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito foi precedida..., ou que não se emitiria se tivesse a parte ciente de seu real co...

Embargos de Declaração: ED 1070670402 PR 1070670-4/02 (Acórdão)

. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL... ­ AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ PREQUESTIONAMENTO ­ NÃO CABIMENTO EM SEDE... hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, sendo via processual ...

Embargos de Declaração: ED 1070670401 PR 1070670-4/01 (Acórdão)

. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL... ­ AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ PREQUESTIONAMENTO ­ NÃO CABIMENTO EM SEDE... hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, sendo via processual ...

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