Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1264200803003001 0126400-82.2008.5.03.0030

, ou mesmo alegação, de existência dos vícios previstos no artigo 171 do Código Civil, tal redunda em acordo extrajudicial..., com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando o Reclamado absolvido..., com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do C...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

JURÍDICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 171, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO... - ARTIGO 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS - PRESCRIÇÃO... que a cercam, revestese de aparente validade.3- A lei é clara quando explicita qu...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1054091301 PR 1054091-3/01 (Acórdão)

a legislação federal, mais precisamente os artigos 86, 87, 104, 138, 139, I, 147, II, 166, 171, II e 1.064 todos do Código Civil... E OBSCURIDADE INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. À teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos... de encontro a legislação federal, mais precisamente os artigos 86,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1228707 01427-2006-030-03-00-4

. Nos termos do artigo 171, II, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação... a emiti-lo (artigo 171, II, do Código Civil). Deve-se salientar, contudo, que não cabe a este juízo determinar... de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do ilícito praticado (a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 989107 00592-2005-059-03-00-0

da República, nos artigos 1 o e 68 da Lei Complementar n. 109/2001, no artigo 62 do Código Civil e em diversos dispositivos... ao “Plano Vale Mais”, o ato deve ser considerado nulo, de acordo com a previsão contida no artigo 171, inciso II, do Código... o do Código Civil: "§ 2 o Consideram-se adquiridos assim os direi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2377007 00671-2005-059-03-00-0

, de acordo com a previsão contida no artigo 171, inciso II, do Código Civil, aplicável subsidiariamente à espécie. Registre... não integram o contrato de trabalho dos participantes. E de acordo com o art. 1º da Lei Complementar 109/2001... de competência, a qual está estabelecida no art. 114 da CR/88, como dito alh...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 244708 00304-2005-099-03-00-6

. Dispunha o art. 98 do Código Civil de 1916: " A coação, para viciar a manifestação da vontade, há de ser tal que incuta... 51, I E 288 DO C. TST – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 9º DA CLT E 171, INCISO II, DO CCB – Ao deslinde da querela..., incidem, inexoravalmente, os preceitos dos artigos 9º e 171, II, do CCB....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 959708 00262-2008-038-03-00-6

, nos termos do art. 171 do Código Civil e, conseguintemente, validar seu pleito de quitação da multa do art. 477, § 8º... firmou pedido demissional em data de 11/janeiro/2007, obrigando-se ao cumprimento do aviso prévio até 09/02/2007. Tem...-se, portanto, com supedâneo no art. 477, §6º, “a”, da CLT, a data de 12/02/2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1526108 02037-2007-063-03-00-3

por qualquer vício de consentimento, não se podendo olvidar que o Código Civil, em seu art. 171, II, dispõe ser anulável..., do Código Civil). E esse temor deve ser robustamente comprovado e, repita-se, nenhuma prova há nos autos que comprove... fixados em conciliação judicial firmada nos autos de 511/96, firmado e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130434902 SC 2013.043490-2 (Acórdão)

DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL... inteligência do art. 513 do Código de Processo Civil. Contudo, no caso vertente não se constata o caráter definitivo... jurídica de sentença, mas de decisão interlocutória, nos termos do artigo 162, § 2º, ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719466/artigo-171-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002