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23 de novembro de 2014
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110772710 SC 2011.077271-0 (Acórdão)

sobre os defeitos dos negócios jurídicos, que estão previstos no art. 171 do Código Civil , in verbis : "Art. 171. Além dos casos.... PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... a tese de existência de lesão . Nos termos do art. 157 do C...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

de relativamente incapaz não se mostram nulos, mas sim, anuláveis, nos termos do artigo 171, inciso I do Código Civil... e assim, este possui alguma autonomia sobre seu patrimônio. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. PRETENSÃO ANULATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333,.... A autora não se desincumbiu ...

Pg. 193. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/11/2014

DO QUAL RESULTARIA SUA ANULABILIDADE (ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL). NÃO SE TRATA, POR CERTO, DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 166... DE RISCO, PELAS SUSPEITAS DE ABUSO SEXUAL QUE RECAEM SOBRE O GENITOR, VERIFICANDO-SE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 98, II...) DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 148 DO ECA. ASSIM, NÃO RECEBO A ...

Fraude contra credores

, conforme o artigo 162 do Código Civil de 2002. Concessão fraudulenta de garantias: De acordo com o artigo 163 do CC/02... das Obrigações, em que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. Está previsto no Código Civil de 2002, nos termos... insolvente ou que por eles fique reduzido à insolvência (art. 158, CC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 596926220118260577 SP 0059692-62.2011.8.26.0577

de Direito Privado termos e objeto da avença. O negócio foi firmado de forma livre e sem qualquer constrangimento. O artigo 171... , inciso II , do atual Código Civil , reputa anuláveis os atos jurídicos quando eivados de vícios resultantes de erro... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000743502 ACÓRDÃO Vistos, re...

Pg. 10. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

DE PROCESSO CIVIL, 9. DA CLT, E 171 DO CODIGO CIVIL DE 2002, DIANTE DO DOLO DA PRIMEIRA RECLAMADA, E DECLARADA A ANULABILIDADE... datado de: 02/10/2014. NIRE - 35801091283 - N. DA ALTERACAO: 0.369.340/14-0 -SILVANA DOS SANTOS ZUCCHI 02007907810... NA DELEGACIA DE POLICIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SAO PAULO. COM ESPE...

Pg. 162. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/11/2014

HERDEIROS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.845 DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS CERTIDÕES NEGATIVAS..., A OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS DOS VÍCIOS E DEFEITOS QUE INVALIDAM O NEGÓCIO JURÍDICO, PREVISTOS NO ART. 171 DO CC1. PRAZO: 10 DIAS... ESSE ENTENDIMENTO NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 1.460 DO CÓDIGO C...

Pg. 685. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2014

, e com fulcro no art. 269, I do CPC e no art. 171, II do Código Civil, acolho a pretensão da autora de forma a declarar que J... o art. 231 do Código de Processo Civil: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I -quando desconhecido ou incerto o réu...-se a anulação de registro de nascimento da autora, para fins de la...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/11/2014

. Tanto os atos nulos (art 166, do CC) como os anuláveis (art 171 do CC) podem ser desfeitos por meio da ação anulatória..., I, do CPC, e art. 5º, LV, da CF/88 a extinção do feito sem resolução do mérito. Em réplica à contestação, a requerente... sua defesa, na qual rechaçou todos os pontos ventilados na exordial. O ar...

O bem de família contratual. Questões notariais e registrais

, e a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).  A Lei 10.406 (Código Civil/2002... DE FAMÍLIA,  nos artigos 1.711 a 1.722. O Código Civil de 2002 não revogou expressamente normas supracitadas, no entanto..., vide inciso II, do art. 171 c/c com o inciso II, do art. 178, ambos do Código Civ...

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