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19 de abril de 2015
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Apelação: APL 12615386 PR 1261538-6 (Acórdão)

o artigo 104 do Código Civil são requisitos de validade do negócio jurídico: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível... 940 do Código Civil. Postula a apelante a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil, uma vez... entendimento segundo o qual o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é ap...

Pg. 561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 130, 131, 231 e 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 171, II E 1604 DO CÓDIGO CIVIL E 2º... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA...-A DA LEI N. 12.004/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL...

Pg. 2273. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

enumerados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam: objeto lícito, partes capazes e forma prescrita ou não defesa em lei... de um ou ambos os contratantes e b) houver erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art. 171... do CC). A hipótese do inciso VII, do artigo 166 do CC (a lei taxati...

Pg. 2. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, do Código Penal. 9º Não se aplica à alienação fiduciária o disposto no artigo 1279 do Código Civil. 10. A alienação... 66, da Lei 4.728/65, in verbis:Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel... o disposto nos artigos 758, 762, 763 e 802 do Código Civil, no que couber. 8º ...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

ao autor, ante a concordância do réu, o pedido de anulação do negócio jurídico encontra amparo no artigo 171 do Código Civil.../2002, que assim dispõe: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II... hipóteses taxativamente elencadas no artigo 17, do Código de Processo C...

Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

irrevogável o reconhecimento (Código Civil, art. 1.609 e 1.610), autoriza o artigo 1.604 do Código Civil a anulação... do ato em virtude do erro (Código Civil, artigo 171, inciso II) ou da falsidade do respectivo registro. O que não aconteceu... com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artig...

Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

de vontade, nos termos do art. 171 do Código Civil, além de afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Inicial instruída... cobrança da dívida do marido evidencia o exercício regular de direito, na forma do art. 153 do Código Civil e, sendo a CEF...; NERY, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade. Código de processo ci...

Pg. 269. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

/2013, DJe 18/02/2013)Portanto, no caso concreto, é inviável a aplicação do artigo 132 do Código de Processo Civil... anteriores, iria bloquear o valor da apólice a ser recebida. (f. 3).Segundo estabelece o art. 171, II, do Código Civil, são... do Código de Processo Civil (removido para atuar em vara cível), não se vis...

Pg. 270. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

contratação (preceito recepcionado do CDC). Também o instituto da lesão, previsto no art. 171 do Código Civil, recebe..., assim como do princípio constitucional da função social dos contratos e do novo Código Civil de 2002... que o art. 478 do Código Civil estabelece que o contrato será resolvido se houver excessiva o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2264009820075020080

(s). 5º, XXXVI, da CF.      - violação do(s) art(s). 113, 171, II, 422, 849 do CC.      Consta do v. Acórdão... da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT.      A função uniformizadora do Tribunal... da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT.   ...

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