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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Agravo de Instrumento: AI 15290332 PR 1529033-2 (Acórdão)

, o vício de dolo, capaz de anular o negócio jurídico (art. 171, II, Código Civil). (...) De outro lado o periculum in.../agravado sob o manto do instituto processual das Tutelas Provisórias previstas no Novo Código de Processo Civil. O caso... DE MEDEIROS NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

Andamento do Processo n. 1001742-70.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

de anulabilidade previstas em lei.Aliás, nem se poderia cogitar de anulabilidade do termo de confissão com fulcro no art.... 171 do CC, porquanto expirado o prazo decadencial contido no art. 178 do CC.Vale lembrar inclusive que o reconhecimento..., e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor ...

Andamento do Processo n. 2016/0171758-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS... (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código... ESPECIAL 944782 - SP (2016/0171758-0) RELATOR : MIN. RICARDO VILL...

Andamento do Processo n. 2012/0090378-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, do Código de Processo Civil de 1973 ; art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 de 1991; art. 840 , do Código Civil de 2002... de. Comentários ao código de processo civil . Rio de Janeiro: Forense, 1975, vol. 6, p. 372-373) Ademais, a teor do artigo... 1.026 do Código Civil de 1916 - correspondente ao art. 848 do CC/2...

Andamento do Processo n. 2016/0025240-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

/2014, DJe 21/11/2014.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF... da Súmula 284/STF. 2. De acordo com o art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, em medida liminar... em questão possui amparo em nosso ordenamento jurídico. - ART. 461, DO CÓDIGO ...

Pg. 4099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal... com as respectivas teses: (i) art. 105 do RITJSP, haja vista a distribuição e julgamento anterior de agravo de instrumento à... outra câmara de direito privado daquele tribunal, que tronou es...

Pg. 5116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

do outro, quanto então se retoma a regra do caput. (PELUSO, Cezar (coord.). Código civil comentado. 6 ed. Barueri: Manole, 2012, p. 867... pelos transatores. Essa a razão de ser do artigo. [...] É certo que, como está em seu parágrafo único, por vezes pode haver... inquinados de qualquer das nulidades estabelecidas no...

Pg. 5691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

/1973, 157 e 171 do CC/2002 e 6º da LICC. Sustentou, em síntese que: (a) deveria ser fielmente cumprido o contrato, não...), fundamentadas no art. 105, III, alínea "a", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 461, § 4º, 634 e 884 do CPC...

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

de confissão com fulcro no art. 171 do CC, porquanto expirado o prazo decadencial contido no art. 178 do CC.Vale lembrar inclusive... os documentos juntados pelo autor, que devem prevalecer, nos termos do art. 341 do CPC. Quanto à lide secundária, incumbe à... entre as partes, mas pode o autor pedir o cumprimento do j...

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TRT-8 -

Pg. 192. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/08/2016

laboral. Pugna pela nulidade do documento, invocando o art. 171, inciso II do Código Civil, e o recebimento também...'s, requereu a apresentação, pela reclamada, dos programas ambientais, sob as penas do art. 359 dop CPC, e o deferimento...

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