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24 de maio de 2015
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Apelação: APL 13165218 PR 1316521-8 (Acórdão)

. Muito bem. O vício de consentimento está previsto no art. 171 do Código Civil, sendo causa de anulabilidade de negócios... OU LESÃO. VINDICANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Apelação: APL 12595227 PR 1259522-7 (Acórdão)

/irregularidade do ato jurídico, tampouco, preenchido os requisitos do art. 171 do Código Civil , é de ser julgado improcedente... e Sérgio Grizante, sem a necessária outorga uxória, a despeito do contido no art. 1.647 do Código Civil ; e (b) conforme... prevê a Lei 9.278 /1996, que regula o art. 226, § 3º, os bens ...

Apelação: APL 12393163 PR 1239316-3 (Acórdão)

que, a parte Requerente deixou de demonstrar a existência de eventuais vícios contratuais elencados no art. 167 e 171 do Código... artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. (...)." Consequentemente, condenou a autora ao pagamento das custas..., nos seguintes termos: "(...) Dessa forma, à luz das normas e princ...

A investigação de paternidade e sua relação com a relativização da coisa julgada

por essa autoridade, conforme se verifica no artigo 269 do Código de Processo Civil: “Art. 269. Haverá resolução de mérito: I... que possui a coisa julgada material, que está previsto nos artigos 471 e 474 do Código de Processo Civil: Art. 471. Nenhum juiz... do Código de Processo Civil, em seu artigo 467, “ denomina-...

Pg. 89. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe... trocados entre as partes, por entender que a ré concordou por se sentir coagida, nos termos do art. 151 c/c art. 171..., II, ambos do Código Civil, como acima fundamentado.Tendo em vista...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005489752 RS

o negócio jurídico. Pelo contrário, o art. 171, I, do Código Civil, dispõe ser anulável o negócio jurídico em razão..., devidamente atualizado, com fulcro no art. 20, §3º do CPC e art. 55, da Lei 9.099/95. Suspensa a exigibilidade da cobrança... o art. 46 da Lei 9099: Art. 46. O julgamento em segunda instância cons...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 634714 ES 2014/0324474-4

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos dos artigos 144, 147 e 171, inciso II, todos do Código Civil, é anulável... do disposto nos artigos 145, 147 e 171, inciso II, todos do Código Civil. III. A conclusão pela manutenção da Sentença... do disposto nos artigos 145, 147 e 171, inciso II, todos do Código Civil, in...

Pg. 777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

: Forense, 1975, vol. 6, p. 372-373) Ademais, a teor do artigo 1.026 do Código Civil de 1916 -correspondente ao art. 848... um contrato, mas meio de extinção de obrigação. O Código Civil de 2002 a inclui no capítulo relativo 'às várias espécies... a transação, negócio jurídico.' (MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de...

Pg. 4812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos dos artigos 144, 147 e 171, inciso II, todos do Código Civil, é anulável o negócio... ocorrer, na medida em que o Recorrente, dolosamente, transferiu o imóvel para si, atraindo a incidência do disposto nos artigos 145, 147 e 171, inciso II, todos do Código Civil....Pg. 4812. Superi...

Pg. 4813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

e desprovido. Nas razões do especial (fls. 595/633, e-STJ), o ora agravante apontou violação dos artigos 144, 147, 171, II..., ainda que diverso daquele invocado pelas partes. Nos termos do Código Civil vigente, a anulação de um negócio jurídico...

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