Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 841. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

nulificá-la, inclusive, de ofício, a teor do art. 168, parágrafo único, do Código Civil. IV - Por outro lado, não se verifica a existência..., por violar flagrantemente o princípio constitucional da proporcionalidade e o artigo 884 do Código Civil”. É o relatório. I... - Destaca-se, inicialmente, a incidência do artig...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

se reconhecido o pagamento do preço ajustado e a entrega da posse do bem ao comprador. 3) O inciso I do artigo 497 do Código... Civil de 2002, veda a aquisição por tutores, curadores, testamenteiros e administradores de bens confiados à sua guarda... ser reconhecida de oficio pelo juiz (CC art. 168 par. ún.), a qualqu...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

nulidade de cláusulas contratuais, não há espaço para a aplicação do art. 168 parág. único do Código Civil e art. 51... na inicial. É cediço que para a antecipação dos efeitos da tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil... contratual, o que vai de encontro, diretamente, à boa-fé objetiva t...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

166, IV e 168, CC, in verbis: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei...; Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público..., a maneira de administrá-la. (Código Civil). Art. 65. Aqueles a quem o inst...

Pg. 1246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001... art. 12, § 2º, da Lei . 10.259/2001. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório... e nos limites da função social do contrato, prevista no artigo 421 do Códi...

Pg. 1254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei . 10.259/2001... 421 do Código Civil, que deve nortear as demais disposições contratuais, assegurando que as prestações ali estabelecidas... desde a declaração de nulidade, que pode ser realizada de ofício (art. 1...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/01/2015

de reparar o dano causado a outrem é preceito de ordem pública (art. 159 do CCB/1926 e art.168 do atual Código Civil)...., e na conformidade do disposto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, quando cabível a presunção de culpa.E de logo, já... comprobatórios da concessão do benefício sob o código B 91 , be...

Agravo de Instrumento: AI 13214949 PR 1321494-9 (Decisão Monocrática)

no prazo estabelecido. 7. Assim, com fulcro no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso... a imissão da posse no imóvel, conforme se verifica do ditame contido no art. 37, § 2º do Decreto-Lei 70/66.... Assim, com fulcro no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

parág. único do Código Civil e art. 51 do CDC. Ante o exposto, e porque o Recurso encontra-se em confronto.... Portanto, e ao contrário do que sustenta o Apelante, inexistindo nulidade de cláusulas contratuais, não há espaço para a aplicação do art. 168... para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), 22 de ...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

, subordinandose as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916... Civil de 2002, estabeleceu em seu art. 2.038 que Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses.../1916, revogado Código Civil, previa o instituto da enfiteuse em seus arts. 6...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719625/artigo-168-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002