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24 de novembro de 2014
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/11/2014

nos incisos do art. 166 do Código Civil, de forma idêntica não se tem por ocorrente qualquer situação que se possa inserir no... contexto do que preceitua o art. 167 do Código Civil, até porque, se houve simulação em qualquer fase do ato jurídico..., como os arts. 168, 169 e 182 do Código Civil. Na espécie, o dolo a q...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

de prequestionamento, alegando violação literal dos dispositivos preceituados no artigo 5º da Constituição Federal e artigo 168... do Código Civil, através da procedência deste apelo. Nas contrarazões, os apelados requerem a manutenção da sentença. (fls. 220...Pg. 731. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

não há como prosperar a demanda (...) O Código Civil de 2002, estabeleceu em seu art. 2.038 que Fica proibida... do Código de Processo Civil, notadamente o que estabelece o art. 942, em que: O autor, expondo na petição inicial... art. 282 do Código de Processo Civil:a) descrever o imóvel usucapiendo, com as suas carac...

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

.ºs 183.003.192 e 183.003.288, fazendo-o com fundamento nos artigos 107 e 168, ambos do Código Civil, mantida a tutela..., SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. P... antecipatória e, em consequência, com fundamento no artigo 884 do citado Código, c...

Pg. 205. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

passível de pronunciamento até mesmo de ofício (art. 168, § único do CC), inclusive nessa fase recursal, em jurisdição... quando do comparecimento ao Cartório/Registro Público, a declaração da nulidade é medida que se impõe, com fulcro no art. 166..., do completo discernimento à efetiva prática dos atos da vida civil,...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil, notadamente o que estabelece o art. 942, em que: O autor, expondo...), além dos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil:a) descrever o imóvel usucapiendo, com as suas características... o que dispõe o art. 226 da Lei de Registros Públicos 6.015/73: “Tratandose...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

a demanda (...) O Código Civil de 2002, estabeleceu em seu art. 2.038 que Fica proibida a constituição de enfiteuses... e subenfiteuses, subordinandose as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei n. 3.071, de 1º... subenfiteuse A Lei n. 3.071/1916, revogado Código Civil, previa o inst...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil, notadamente o que estabelece o art. 942, em que: O autor, expondo...), além dos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil:a) descrever o imóvel usucapiendo, com as suas características... o que dispõe o art. 226 da Lei de Registros Públicos 6.015/73: “Tratandose...

Pg. 464. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

em razão de suas condições socioeconômicas. Relatório na forma do artigo 459, parte final, do Código de Processo Civil... de agir. 3. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez..., julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014). Destaquei. COMERCIAL, CIVIL E PROCES...

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

incapaz, contra ele não corre prescrição (artigo 168 e seguintes do Código Civil); f.) Especificação sobre se se trata... da primeira publicação, nos termos do art. 942 e 232, IV, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 30 dias para... da primeira publicação, nos termos do art. 942 e 232, IV, do Código de Proc...

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