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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 4383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, 166, 168, 1.331, 1.348 do Código Civil, 1º, 3º, 4º, 6º, 22 da Lei 4.591/64. Aduz omissão no julgado. Sustenta... há somente alegação genérica dos artigos de lei, sem especificação das teses que supostamente foram violadas... mais, inviável o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial no tocante ao ar...

Pg. 5647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

relação ao art. 6º da CF/88, assim como em relação aos arts. 6º, V e 51, IV do CDC e 166 e 168 do Novo Código Civil...

Pg. 5649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

do CDC e 166 e 168 do Novo Código Civil, que asseguram o direito à moradia e a nulidade de cláusulas abusivas, tendo.... Precedentes do STJ, e deste TRF (EIAC 20098000000283203, Desembargadora Federal Cristina Garcez - Pleno, 22/02/2011). 5.... Legalidade da cláusula contratual do saldo residual, inexistindo violação ...

Pg. 5651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

em violação em relação ao art. 6º da CF/88, assim como em relação aos arts. 6º, V e 51, IV do CDC e 166 e 168 do Novo Código... Civil, que asseguram o direito à moradia e a nulidade de cláusulas abusivas, tendo em vista que a moradia deve ser...

Inteiro Teor. Apelação: APL 81892420138220001 RO 0008189-24.2013.822.0001

o art. 168, Parágrafo único, do Código Civil. Além de que o princípio da força obrigatória dos contratos sempre deverá.... Além disso, as regras dispostas no art. 11 do Decreto 4.961/2001, e no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei 10.820/2003... disposição do art. 20, §3º, do CPC. De acordo com a legislação processual c...

Pg. 3957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

do CPC e 63 e 63 da Lei 4320/1964), Súmula 211/STJ (art. 333 do CPC e 63 e 63 da Lei 4320/1964), ausência de obscuridade.../contradição/omissão, Súmula 7/STJ (art. 168, parágrafo único, e 169 do CC) e ausência/deficiência de cotejo analítico..." (STJ, AgRg no Ag 427.696/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21484170220168260000 SP 2148417-02.2016.8.26.0000

, inclusive, de ofício, a teor do art. 168, parágrafo único, do Código Civil. A possibilidade de incidência de multa diária também... o juiz na fixação da multa diária cominatória. Ao revés, o § 6º, do artigo 461 do Código de Processo Civil, autoriza...” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, Revista dos...

Andamento do Processo n. 0000721-78.2015.5.22.0101 - RO - 28/09/2016 do TRT-22

insanáveis, devendo ser, inclusive, pronunciada ex officio pelo juiz (art. 168, parágrafo único do Código Civil Brasileiro... e integral das parcelas não depositadas. Exegese que se extrai do disposto no artigo 25 da Lei n.º 8.036/1990. Recurso..., Redator Designado Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 28/10/2011). "...

Andamento do Processo n. 0002070-19.2015.5.22.0101 - RO - 28/09/2016 do TRT-22

do C. TST e do art. 19-A da Lei 8.036/90" (RO 01268-2009-104-22-00-9, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES..., da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDII). (TST, Res. 204, de 15/03/2016) ". "SUM-329. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.... 57). Recorrente dispensado de preparo (CLT, art. 790-A; Dec. Lei 779/69). Rep...

Andamento do Processo n. 1013442-06.2015.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 28/09/2016 do TJSP

como ocorreu a prescrição da cobrança dos alimentos, nos termos do artigo 206, § 2º, do Código Civil. Pediu a liberação... liz do artigo 1.703 do Código Civil, não sendo necessária maiores considerações.Quanto à prescrição bienal constante no... artigo 206, § 2º, do Código Civil, melhor sorte não socorre o impugnante....

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