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26 de outubro de 2014
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 633. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de indícios de simulação, que, nos termos do art.168, único do CC/2002, pode ser conhecida e declarada de ofício.Em vista..., com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivemse.P.R.I.... na DIRPF, não está em seu nome, mas em nome do irmão (Zedechias Cruciol).Nos termos o art...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

dispõe o artigo 197, inciso II, do Código Civil, não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder... previsto no artigo 206, § 2º do Código Civil. Ainda, nos termos do artigo 1.630 do Código Civil, os filhos estão sujeitos... de ambos. Extingue-se o pátrio poder pela maioridade, e esta começa a...

Pg. 1518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2014

a nulidade da cláusula respectiva, na forma do art. 168, parágrafo único, do Código Civil, que inclusive dispensa o pedido...º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido...Pg. 1518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/10/2014

. 168, parágrafo único do Código Civil Brasileiro). Entretanto, tal nulidade opera-se no plano jurídico, não se podendo...Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/10/2014 situações jurídicas para... (1967 c/c 1969); b) aqueles contratados entre a data da vigência da Constituição Fede...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/10/2014

, inclusive, pronunciada ex officio pelo juiz (art. 168, parágrafo único do Código Civil Brasileiro). Entretanto... ao status quo ante. Devida a condenação em FGTS nos termos da Súmula 363 do C. TST e do art. 19-A da Lei 8.036/90"(RO...Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/10/2...

Apelação: APL 12253037 PR 1225303-7 (Acórdão)

. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002..., é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 - a contar da data de emissão estampada... de encargo prescreve em vinte anos, nos termos do artigo 177 do Código C...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

contratuais referidas por se encontrarem eivadas de vícios, com fundamento no CDC e no Art. 168 do Código Civil, e declarando...Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014 Processo 3042-44.2011.8.10.0058 Ação de Revisão... do art. 267, inc. I do CPC. Isento de custas, na forma da Lei. 1.060/...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/10/2014

, de ordem pública, revela vícios insanáveis, devendo ser, inclusive, pronunciada ex officio pelo juiz (art. 168, parágrafo... único do Código Civil Brasileiro). Entretanto, tal nulidade opera-se no plano jurídico, não se podendo ignorar certos...Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20932792120148260000 SP 2093279-21.2014.8.26.0000

87 , 88 , 166 , 168 , 169 e 1.721 do Código Civil , pela Lei 8.009 /90 e pelos incisos II, XXII e LV, ambos do artigo 5... contra essa decisão. Com efeito, segundo o art. 1º caput da Lei 8.009 /90 será impenhorável “o imóvel residencial próprio... necessários para o enquadramento do imóvel constrito na proteção con...

Pg. 1747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

violação dos arts. 535 do CPC; 6º, §§ 1º e 2º, da LICC; 168 e 169 do CC; 77, “e”, do Decreto 59.428/66 e 21 e 22 da Lei.../STF. Cito precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF –...Pg. 1747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 ADVOGADO...

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