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27 de julho de 2016
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Andamento do Processo n. 0093707-29.2016.4.02.5154 - 27/07/2016 do TRF-2

a cláusula geral expressa no art. 421 do Código Civil1 ( CC - Lei 10.406 /2002). Por ter a natureza de cláusula... recente entrada em vigor do Código de Processo Civil /2015, dentre as quais a revogação expressa do art. 4º da Lei 1.060... AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 22 , parágrafo...

Pg. 2240. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

do contrato, como dispõe a cláusula geral expressa no art. 421 do Código Civil1 (CC - Lei 10.406/2002). Por ter..., como dispõe o art. 422 do Código Civil2, os contratos, tanto na sua conclusão quanto na sua execução, devem observar... a natureza de cláusula geral, a função social do contrato, prevista no referido ...

Andamento do Processo n. 0001193-13.2006.8.16.0004 - Reparação de Danos - 26/07/2016 do TJPR

da simulação, instituto esse passível de conhecimento de ofício (art. 168, parágrafo único, do Código Civil). X. Certifique também... em sua declaração acarretará as devidas implicações cíveis e criminais (art. 299 do Código Penal). III. Em caso negativo... mantido em depósito judicial a título de retenções legais par...

Andamento do Processo n. 2014 07 1 014186-5 - 26/07/2016 do TJDF

, o pedido é certo, não contrariando o art. 286 do Código de Processo Civil/1973. 2. A nulidade é matéria própria às objeções... substanciais e deve, regra geral, ser conhecida de ofício pelo Juiz nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código... Civil. 3. Se o promissário comprador não recebeu as chaves do imóvel,...

Andamento do Processo n. 0061279-37.2015.4.02.5151 - 26/07/2016 do TRF-2

do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, que deve nortear as demais disposições contratuais, assegurando... que é, a função social do contrato prevista no artigo 421 do Código Civil, "reforça o princípio de conservação..., os quais podem variar desde a declaração de nulidade, que pode ser realizada de ofíc...

Andamento do Processo n. 0103702-12.2015.4.02.5151 - 26/07/2016 do TRF-2

contratual deve ser exercido em razão e nos limites da função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil... DE PRECATÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94, se o advogado... no artigo 421 do Código Civil, "reforça o princípio de conservação ...

Andamento do Processo n. 0135481-82.2015.4.02.5151 - 26/07/2016 do TRF-2

deve ser exercido em razão e nos limites da função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, que deve.... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos... da probidade e bo -fé, estampados no artigo 422 do Código Civil. E a...

Andamento do Processo n. 0147339-66.2015.4.02.5101 - 26/07/2016 do TRF-2

contratual deve ser exercido em razão e nos limites da função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil... DE PRECATÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94, se o advogado... prevista no artigo 421 do Código Civil, "reforça o princípio de con...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2016

da simulação, instituto esse passível de conhecimento de ofício (art. 168, parágrafo único, do Código Civil). X... falsidade em sua declaração acarretará as devidas implicações cíveis e criminais (art. 299 do Código Penal). III. Em caso... no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, determino seja reservado em favor de Carlos A...

Pg. 135. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2016

do art. 168, parágrafo único, do Código Civil. 3. Se o promissário comprador não recebeu as chaves do imóvel, dele não... que o réu se defenda e impugne a inicial, o pedido é certo, não contrariando o art. 286 do Código de Processo Civil/1973. 2... presente no artigo 867 do Código de Processo Civil/1973 tem por finali...

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