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07 de julho de 2015
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2015

mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." A LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 entrou em vigor um ano após... do Código Civil de 1916, a regra insculpida no art. 2028 do Código em uso, quanto a contagem de prazos: "Serão os da lei... sua publicação, ou seja 10 de janeiro de 2003. Portanto, consideran...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

, com fundamento na Lei n.º 8.078/90 - CDC, e parágrafo único do art. 168 do Código Civil, por se encontrarem eivadas de vícios... na medida em que não se submetem à Lei de Usura. II - Acerca da capitalização mensal de juros, adoto o entendimento do STJ..., posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 ...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique... pelo juiz (arts. 168 e 169 do Código Civil). Contudo, diversamente do que alega o autor, não há disposição abusiva no.... 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. O d...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2015

.1. DECLARATÓRIOS DO APELADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 285 DO CÓDIGO CIVIL... e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA... pelo Código Civil.4. Recurso Conhecido e Desprovido. 0061 ...

Pg. 535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

166, inciso V, 168, parágrafo único e 169, todos do Novo Código Civil Brasileiro, que mandam: “... Art. 166. É nulo... artigo 113 do Código Tributário Nacional, que ordena: “... Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.§ 1......” “... Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas ...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

.DJe 02/06/2015.Ementa.AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 168 DO CC - NÃO PREQUESTIONAMENTO... da condenação, por força do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ainda nas custas do processo e honorários....CONCLUSÕES FIRMADAS COM BASE NO CONTRATO E FATOS DA CAUSA. SÚMULAS 5 ...

Pg. 67. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2015

.A., com fundamento nos arts. 166, IV e V, 168, 248 e ss. do Código Civil c/c o art. 4, II e 282 e ss. do CPC e 186 do Código... de constituição em mora do devedor e demais documentos que se vê às fls. 10/26. O art. 3º, caput do Decreto-Lei 911/69... em garantia, bem como a mora do devedor (cf. docs. de fls. 10/13 e 22...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672100202718001 MG

, o regime de comunhão parcial. (Redação dada pela Lei 6.515, de 1977). Da letra dos artigos 262 e 263 do Código Civil... respaldo no art. 168 do Código Civil e na premissa de que "ninguém pode ser obrigado a litigar" (RF 336/261): Art. 168...). E, nesse sentido o art. 166, inciso VII do Código Civil prevê que é nul...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

declarada e a intenção efetivamente almejada pelos contratantes. No termos do artigo 167 , do Código Civil , a simulação torna.... (...) Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério... do Código Civil que “Nas declarações de vontade se atenderá mais à ...

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