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31 de outubro de 2014
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/10/2014

, devendo ser, inclusive, pronunciada ex officio pelo juiz (art. 168, parágrafo único do Código Civil Brasileiro). Entretanto.... - violação do(s) Lei 5584/1970, artigo 14. - divergência jurisprudencial Insurge-se, o recorrente, contra decisão... constitucionalmente, o que viola o art. 8º, da CF.Aduz violação à Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1298820125050464

prevista no art. 168 do Código Civil Brasileiro e na teoria do desestímulo.Corroborando tal raciocínio acerca das finalidades... da culpa presumida.Nesse diapasão, é necessário enfatizar que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, estabelece... por assinatura digital em 16/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 596535220078260562 SP 0059653-52.2007.8.26.0562

patrimonial inexistente (...)” (ob. cit., p. 382). Nos termos do art. 168 do Código Civil , as nulidades dos artigos antecedentes..., nos termos dos arts. 167 e 168 do Código Civil - Inexistência de prova, ademais, de que o veículo foi comprado... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000695692 ACÓRDÃO Vistos, relata...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21906343120148260000 SP 2190634-31.2014.8.26.0000

“in limine”, na esteira do artigo 557 do Código de Processo Civil, por mera decisão monocrática, pois se verifica...: “... Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei 11.232, de 2005) I - ... IV... da exação pecuniária, com arrimo no artigo 113 do Código Tributário Nacional, qu...

Apelação: APL 11919201 PR 1191920-1 (Acórdão)

pelo artigo 20, parágrafo 3º e 4º, do Código de Processo Civil, deve o valor arbitrado ser mantido. Todavia, necessária.... 17 do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1191920-1, de Santa..., pois a petição preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Pr...

Apelação: APL 10916711 PR 1091671-1 (Acórdão)

, com base nos artigos 205 e 206, §3°, incisos III e IV, do Código Civil, e art. 27, do CDC. Sustenta que não há... normativos de ordem pública. Os artigos 166, II e VI, 168, "caput" e par. único, e 169, todos do Código Civil, estabelecem..., com base nos artigos 205 e 206, §3°, incisos III e IV, do Código Civil, e art...

Apelação: APL 596535220078260562 SP 0059653-52.2007.8.26.0562

, transferiu o veiculo ao embargante - Nulidade absoluta, nos termos dos arts. 167 e 168 do Código Civil - Inexistência de prova...Apelação APL 00596535220078260562 SP 0059653-52.2007.8.26.0562 Apelação 29ª Câmara de Direito Privado 29/10/2014 - 29.../10/2014 Silvia Rocha - Mandato - Execução de contrato de honorários ...

Pg. 1845. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DE MANUTENCAO DA VIDA EM COMUM, ENSEJANDO A APLICACAO AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 1.572 DO CODIGO CIVIL C/C ART. 226, 6..., NA CONSTANCIA DO CASAMENTO (CC, ART. 1.68 8), SALVO OS BENS QUE CADA CONJUGE POSSUIR AO CASAR, E OS QUE LHE SOBREVIEREM...Pg. 1845. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2...

Pg. 1577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

a reparaç?o moral através de indenizaç?o. A reparaç?o civil, prevista no art. 168 do CC prevê, necessariamente, a ocorrência... e com base nos artigos 269, I, 186 e 927, ambos do Código de Processo Civil, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único do CDC...: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA S...

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

se sujeitar à proclamação de nulidade prevista no § único, do art. 168, do Código Civil. Importa neste momento que se assegure... transportadas pelo autor, ficando o Diretor-Presidente da cooperativa cientificado do art. 347, do Código Penal: “Inovar... do art. 615-A, do CPC. No incidente de liquidação 0012014-16.2...

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