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21 de setembro de 2014
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 3001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio..., parágrafo único, do novo Código Civil (mera repetição do art. 145, parágrafo único da codificação revogada), permite... exclusivamente no disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. 39, inciso V e 51...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

presentes os requisitos de admissibilidade recursal. De logo, leia-se o que estabelece o Código Civil a respeito.... NULIDADE. 1. Consoante o inciso I do artigo 140 do Código Civil, o agente capaz é pressuposto de validade do negócio... com o artigo 168, parágrafo único, do CC. Tendo sido o negócio jurídico firmado qu...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

[1] ). VIII. Em razão da declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n.º 11.960/2009... de ordem pública. Precedentes. VII. “A declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, no... ainda que posteriormente à contestação. Outros exemplos: arts. 168, parágraf...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

a 945 do Código de Processo Civil, notadamente o que estabelece o art. 942, em que: O autor, expondo na petição inicial... dos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil:a) descrever o imóvel usucapiendo, com as suas características (medidas... identificados, a partir de indicações precisas de suas medidas, car...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

as citações e intimações referidas nos artigos 942 e 943 do Código de Processo Civil (fls. 78; 82; 82-v; 83... nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil, notadamente o que estabelece o art. 942, em que: O autor, expondo...), além dos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil:a) descrever o imóvel usucapi...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

os documentos exigidos pela legislação não há como prosperar a demanda (...) O Código Civil de 2002, estabeleceu em seu art. 2.038... disposições do Código Civil anterior, Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1o Nos aforamentos... das construções ou plantações; II - constituir subenfiteuse A L...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

não há como prosperar a demanda (...) O Código Civil de 2002, estabeleceu em seu art. 2.038 que Fica proibida... no art. 282 do Código de Processo Civil:a) descrever o imóvel usucapiendo, com as suas características (medidas... anterior, Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1o Nos aforamentos ...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

de indicações precisas de suas medidas, características e confrontações. É o que dispõe o art. 226 da Lei de Registros Públicos... o reconhecimento do usucapião é necessária a presença dos requisitos estabelecidos nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil... inicial da ação de usucapião tem como requisitos espec...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

a 945 do Código de Processo Civil, notadamente o que estabelece o art. 942, em que: O autor, expondo na petição inicial... dos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil:a) descrever o imóvel usucapiendo, com as suas características (medidas... identificados, a partir de indicações precisas de suas medidas, car...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

dos requisitos estabelecidos nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil, notadamente o que estabelece o art. 942... (CPC, art. 942), além dos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil:a) descrever o imóvel usucapiendo... e confrontações. É o que dispõe o art. 226 da Lei de Registros Públicos 6.015/73: “Tr...

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