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03 de setembro de 2015
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 5472519220128060001 CE 0547251-92.2012.8.06.0001

de cobrança judicial. 2º Se a venda do imóvel fôr urgente, como nos caso do art. 762 , I, do Código Civil , o credor.... IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.608 DO CÓDIGO CIVIL . NULIDADE ABSOLUTA POR DESRESPEITO À FORMA PRESCRITA EM LEI PARA..., VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12189320135050341 BA 0001218-93.2013.5.05.0341

na cláusula geral da ilicitude prevista no art. 168 do Código Civil Brasileiro e na teoria do desestímulo. Corroborando... processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Ademais, o art. 4º da Lei 1.060 /50 dispõe que a parte gozará... Adna Aguiar 5ª. TURMA . RECURSO ORDINÁRIO 0001218-93.2013.5.05.0341Rec...

Pg. 6002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

matricial constante do artigo 624 do Código Civil de 1916, então vigente: "O condômino é obrigado a concorrer, na proporção..., 368, parágrafo único, 378, 515, § 1º e 535, II, do Código de Processo Civil e 168, parágrafo único, do Código Civil. Alega....' 6. A incorporação imobiliária pelo regime de administração ou '...

Pg. 7035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, do novo Código Civil (mera repetição do art. 145, parágrafo único da codificação revogada), permite ao Juiz declarar... disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei 8.078/90. Desnecessário examinar... exclusivamente pelo consumidor. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DAS CLÁ...

Pg. 7046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei ... CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social dos contratos... pelo consumidor. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DAS CLÁUSU...

Pg. 7095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

. O art. 168, parágrafo único, do novo Código Civil (mera repetição do art. 145, parágrafo único da codificação revogada..., nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio... de 2004. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V...

Pg. 290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

citação, por força do artigo 13, “caput” e § 2º da Lei 5.478, de 25 de julho de 1.968, isto é:“... Art. 13 O disposto..., todos do Novo Código Civil Brasileiro, que prescrevem: “ ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - ... IV... a sua validade...” “ ... Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes po...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/09/2015

) [...]". O artigo 168, parágrafo único, do Código Civil, inclusive, prevê que "as nulidades devem ser pronunciadas...Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/09/2015 uma hora. Nego provimento... na petição inicial, trata-se de matéria de ordem pública, passível de análise, inclusive...

Pg. 1783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2015

por intermédio de declaração judicial (art. 168, par. único e art. 169, ambos do CC; art. 245, par. único do CPC). Com efeito...Pg. 1783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2015 Rio Verde, data da assinatura... eletrônica. assinado eletronicamente FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANT...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/09/2015

pública, revela vícios insanáveis, devendo ser, inclusive, pronunciada ex officio pelo juiz (art. 168 , parágrafo único... do Código Civil Brasileiro). Entretanto, tal nulidade opera-se no plano jurídico, não se podendo ignorar certos efeitos...Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de ...

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