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22 de agosto de 2014
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 3540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

Trata-se de agravo (art. 544 do CPC ) interposto por J DE C S DA S, em face de decisão denegatória de seguimento... ao recurso especial (fl. 87 e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição... aos arts. 5º , LIV e LV , da CF ; 168 e 1.696 do CC ; e 333 , I , do CPC ...

Pg. 614. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

se constitui em flagrante fraude à lei, poderá nulificá-la, inclusive, de ofício, a teor do art. 168, parágrafo único... do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende ao princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso... OBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA PELO ART. 11 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DECI...

Pg. 617. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

contratual se constitui em flagrante fraude à lei, poderá nulificá-la, inclusive, de ofício, a teor do art. 168, parágrafo único... na fixação da multa diária cominatória. Ao revés, o § 6º, do artigo 461 do Código de Processo Civil, autoriza o julgador..., do Código Civil. III - Por outro lado, não se verifica a exist...

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

o art. 2.028 do Código Civil de 2.002, ficando, pois, afastado o argumento de prescrição, pelos fundamentos expendidos..., nos termos do art. 168, IV, do Código Civil de 1.916. Confira-se a jurisprudência: CADERNETA DE POUPANÇA - COBRANÇA... de vinte anos estabelecido no art. 177 do Código Civil de 1.916, ainda aplicá...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

. 168, caput, e par. único, do Código Civil c.c. Art. 214, da Lei 6015/73, DECLARO NULO o assento de nascimento ... ao processo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 267, III do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem... O. Com fundamento no art. 46 da lei n. 6.515/77, de 26.12.1977, HOMOLOG...

Pg. 6276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. O art. 168, parágrafo único, do novo Código Civil (mera repetição.../financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90... de financiamento firmado já na vigência do Novo Código Civil. Assim, haven...

Pg. 6305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. O art. 168, parágrafo único, do novo Código Civil (mera repetição... de financiamento firmado já na vigência do Novo Código Civil. Assim, havendo autorização expressa em lei, a incidência... V, da Lei 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da funçã...

Pg. 20. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

/61 (Estatuto dos Refugiados), art. 1º, inc. I, da Lei 8.072/90, art. 168, § único, do CC, e art. 5º, inc. XL, da CF... acolhida. Votos vencidos. Inteligência dos arts. 1º, inc. I, e 3º, inc. III, da Lei 9.474/97, art. 1-F do Decreto 50.215... e naturalizados. Cabia ao candidato refletir e responder. Questão 1...

Pg. 674. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

, como arts. 104, 166, III, 167, 168, 169, 185, 186 e 187 do Código Civil -, já que não pode a autarquia esperar..., ainda, consoante aduz, que o Auditor Fiscal da Previdência Social está autorizado, pelo art. 33, da Lei n.º 8.212/91, a verificar..., por expressa proibição do art. 9, XIII, da Lei n.º 9.317/96, portanto...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/08/2014

insanáveis, devendo ser, inclusive, pronunciada ex officio pelo juiz (art. 168, parágrafo único do Código Civil... retornarem ao status quo an-te. Devida a condenação em FGTS nos termos da Súmula 363 do C. TST e do art. 19-A da Lei 8.036...Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21...

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