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30 de maio de 2015
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 548. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

do Agravo de Instrumento, de acordo com o artigo 522, “caput” do Código de Processo Civil, que reza:”... Art. 522... 166, inciso I, 168, parágrafo único e 169, todos do Novo Código Civil Brasileiro, que dimana: “... Art. 166. É nulo... considere essencial para a sua validade...” “... Art. 168. As nulidades dos artigos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20997338020158260000 SP 2099733-80.2015.8.26.0000

da petição do Agravo de Instrumento, de acordo com o artigo 522, “caput” do Código de Processo Civil, que reza: “... Art. 522... do incidente (art. 4º, § 2º, LAJ) 3 , exige insubstituível interposição de apelação, com espeque no artigo 17 da Lei ... o indeferimento “in limine”, na esteira dos artigos 527, inciso I e...

Agravo de Instrumento: AI 9869652 PR 986965-2 (Acórdão)

599 e 600 do Código Civil, além de o artigo 478 possibilitar a resolução do contrato em razão da excessiva onerosidade..., e locatário ou inquilino que recebe o bem".1 Ainda, destaca-se o dispositivo do Código Civil que trata sobre as locações..., o conceito doutrinário e o artigo de lei, não há como se afastar, de pl...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481323 RS 2014/0234368-3

do Consumidor; 5º, 6º, 10 e 14 da Lei 4.380/64; 168, 421, 964, 965 e 971 do Código Civil; 23 da Lei 8.004/90; 4º, 5º e 6º... de Defesa do Consumidor; 5º, 6º, 10 e 14 da Lei 4.380/64; 168, 421, 964, 965 e 971 do Código Civil; 23 da Lei 8.004/90; 4... de Processo Civil, art. 543-C e Resolução 8/2008 do STJ), no senti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481253 RS 2014/0234164-0

de Processo Civil; 1º e 6º da LICC; 2º, 4º, 6º, V, 42, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 5º, 6º, 10 e 14 da Lei... 4.380/64; 168, 421, 964, 965 e 971 do Código Civil; 23 da Lei 8.004/90; 4º, 5º e 6º do Decreto 22.626/33; e 5º da Lei... e 6º da LICC; 2º, 4º, 6º, V, 42, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1289875 RS 2011/0261506-7

tocante à defendida violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, visto que se deixou de pontuar, de forma específica... do Código de Processo Civil, 51 do Código de Defesa do Consumidor, 166, VII, e 168, parágrafo único, do Código Civil... tocante à defendida violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, vist...

Pg. 6238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, e 168, parágrafo único, do Código Civil e 1º da Lei 6.099/1974. Sustenta, em síntese: (a) nulidade do acórdão... ao disposto nos arts. 128, 460, 512, 515 e 535 do Código de Processo Civil, 51 do Código de Defesa do Consumidor, 166, VII...Pg. 6238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015 Tribunal de origem ofen...

Pg. 6471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, V, 42, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 5º, 6º, 10 e 14 da Lei 4.380/64; 168, 421, 964, 965 e 971 do Código..., violação dos arts. 131, 165, 333, I, 458, II, 515, e 535, II, do Código de Processo Civil; 1º e 6º da LICC; 2º, 4º, 6º... Civil; 23 da Lei 8.004/90; 4º, 5º e 6º do Decreto 22.626/33; e 5º da Lei 8...

Pg. 6473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

de Defesa do Consumidor; 5º, 6º, 10 e 14 da Lei 4.380/64; 168, 421, 964, 965 e 971 do Código Civil; 23 da Lei 8.004/90; 4º, 5..., 333, I, 458, II, 515, e 535, II, do Código de Processo Civil; 1º e 6º da LICC; 2º, 4º, 6º, V, 42, 51 e 54 do Código...Pg. 6473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015 (8450) RECURSO...

Pg. 667. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

, parágrafo único e 169, todos do Novo Código Civil Brasileiro, que mandam: “... Art. 166. É nulo o negócio jurídico... quando: I - ... V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade...” “... Art. 168... do Código Tributário Nacional, que ordena: “... Art. 113. A obrigação tributá...

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