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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 4731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do CPC, 140, 167, 168, 421, 422, 423 e 927 do CC/2002, 4º, 6º, 31, 39, 42, 46, 51 e 52 do CDC. Sustentou, em síntese... E OUTRO(S) CRISTIANE COBEIROS AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) interposto... por FLÁVIO CANDIDO DA SILVA sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 200...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 499714 MG 2014/0080211-0

o pagamento do preço ajustado e a entrega da posse do bem ao comprador. 3) O inciso I do artigo 497 do Código Civil de 2002... violação do art. 334, II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o Tribunal desconsiderou fato notório... o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 499.714 - MG (2014⁄...

Pg. 1227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

NECESSITAVA DE RETIFICAÇÃO. LIMITES E CONFRONTAÇÕES BEM DEFINIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, A TEOR DO ART. 167 , DO CÓDIGO CIVIL...Pg. 1227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014 ao afirmar que o art. 214 da Lei 6.015/73 permite... . NULIDADE DO REGISTRO DO TÍTULO QUE DEVE SER DECLARADA, INCLUSI...

Apelacao Civel: APC 20130710016733 DF 0001659-03.2013.8.07.0007

da execução (art. 585, I, do CPC), da ação de locupletamento (enriquecimento ilícito) (art. 59 da Lei 7.357/85), e da ação... monitória (art. 1102-A do CPC, na forma do art. 206, §5º, do CC de 2002). 1.1. Tal circunstância leva a crer... jurídico “dormientibus non succurrit jus”, ou seja, “o direito não socorre que...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

, INCLUSIVE, EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ESBULHO PRATICADO ANTES DA AQUISIÇÃO... DEFINIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, A TEOR DO ART. 167, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO REGISTRO DO TÍTULO QUE DEVE SER DECLARADA... e pedidos da inicial.Esse posicionamento é oriundo da análise do...

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

o Magistrado tomar conhecimento da nulidade (parágrafo único do art. 168 do Código Civil) e proporcione às partes... apresentação de memoriais, fazendo-o com base no artigo 454, § 3º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO... ou desídia do primeiro arrematante, porque as nulidades não se convalidam...

Pg. 88. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

(art. 585, I, do CPC), da ação de locupletamento (enriquecimento ilícito) (art. 59 da Lei 7.357/85), e da ação monitória... (art. 1102-A do CPC, na forma do art. 206, §5º, do CC de 2002). 1.1. Tal circunstância leva a crer que o recorrente... ?dormientibus non succurrit jus?, ou seja, ?o direito não socorre que dor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060846003 RS

presentes no contrato, consoante art. 168 do Código Civil Brasileiro. Requer o provimento do apelo para limitar a taxa de juros... em que se discutem direitos do consumidor, a revelia induz o efeito previsto no Art. 319 do Código de Processo Civil . III... POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra, no ca...

Pg. 2475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da fundamentação deficiente Os argumentos... do Registro de Títulos e Documentos em 02 de junho de 2011 -, sendo legal a adjudicação do imóvel objeto do financiamento... em razão da inadimplência contratual. Recurso especial: alega violação d...

Pg. 2695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

DE OFÍCIO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. O art. 168, parágrafo único, do novo Código Civil (mera repetição do art... como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento..., da Lei 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social...

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