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23 de outubro de 2014
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 1747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

violação dos arts. 535 do CPC; 6º, §§ 1º e 2º, da LICC; 168 e 169 do CC; 77, “e”, do Decreto 59.428/66 e 21 e 22 da Lei.../STF. Cito precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF –...Pg. 1747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 ADVOGADO...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

de ofício (art. 168, parágrafo único, do Código Civil). VI. Certifique ainda haver numerário ainda pendente...Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014 ROGERIO DE ARAUJO FALCE, MARCELENE CARVALHO DA SILVA...) a(s) parte(s) de que eventual falsidade em sua declaração acarretará as devidas implic...

Pg. 1228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

da função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, que deve nortear as demais disposições contratuais... que devem produzir, os quais podem variar desde a declaração de nulidade, que pode ser realizada de ofício (art. 168..., por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, II...

Pg. 3560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

, parágrafo único, do Código Civil/2002. Afirmou que "o CDC introduziu a regra de que a simples onerosidade ao consumidor poderá..., violação dos arts.: 6º da Constituição Federal; 6º, V, e 51, IV, da Lei n. 8.078/1990; e 166, II e VII c/c o 168...Pg. 3560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 No especial, ap...

Pg. 4151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

. Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 535, II, do CPC e 104, II, 166, II, 168, parágrafo único...Pg. 4151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BROZAUTO VEÍCULOS... E PEÇAS LTDA contra não admissão, na origem, de recurso especial funda...

Pg. 4154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

) Incide o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto à alegada violação dos artigos 104, II, 166, II, 168, parágrafo único...Pg. 4154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 II. Incabível o levantamento de tema inédito em sede...-se. Brasília (DF), 14 de outubro de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (367...

Inteiro Teor. Apelação: APL 141301520098260152 SP 0014130-15.2009.8.26.0152

. 9 CC, art. 170. 10 Silvio Rodrigues. Direito Civil. Dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. 28ª ed. São... do Código Civil, impondo o teto de trinta salários mínimos como limite para a válida realização de uma doação por instrumento... particular. Acima desse valor, a escritura pública é de forma ad s...

Pg. 1. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, até mesmo de ofício segundo o princípio contido no art. 146 e seu parágrafo, do Código Civil de 1916; CC de 2002, art.... 168, parágrafo único. (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. 1, pág. 625, Forense: 2003...Pg. 1. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/10/2014

14, incisos I e II, 66, inciso II e IV; 167, caput, §1º, II; 168 e 169 do Código Civil; artigo 129 do Código de Processo... pelo reclamante ou por seu procurador, nos termos da disposição contida no art. 4º da Lei n. 1.060/50, figura com status... de verdade formal (art. 1º da Lei n. 7.115/83). Desse modo, essa afirma...

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/10/2014

, com fundamento nos artigos: 166, inc. II, III, IV e VI; 168 e 169, do Código Civil, declarando nulo o contrato... neles o que não é realidade. Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 129. Convencendo-se pelas circunstâncias... de documentos, art. 299 e 304 do Código Penal, porém nela foi decretada a prescrição (fls....

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