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29 de julho de 2014
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140100255 SC 2014.010025-5 (Acórdão)

QUE, EM VIRTUDE DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, FOI ELEVADO À CATEGORIA DE NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 167.... ART. 167, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO EXISTENTE... jurídico, com causa de anulabilidade. No Código Civil de 2002 a simulação g...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 790702 00324-2002-060-03-00-5

as partes envolvidas, pelo que irrelevante invocar a recorrente os artigos 168 e seguintes do Código Civil e artigo 8.o da CLT... do Código Civil, de aplicação subsidiária e do artigo 8.o da CLT, não se constata nenhuma das hipóteses que suspendem..., nos exatos termos do artigo 170, I do Código Civil Brasileiro. Nego...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 338003 01207-2002-113-03-00-0

, as causas que suspendem ou impedem a prescrição estão elencadas nos artigos 168 a 171 do Código Civil. Não... o contrato de trabalho dos empregados, aplicando- se o disposto no /S 1..o do artigo 18 da Lei n.-o 8.036/90. Vistos... de impedimento para reclamar; que, em razão da dispensa ocorrida em 02-10-2000, só estar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1608204 00441-2004-008-03-00-8

de Técnicos em Radiologia, criados pelo art. 12 da Lei 7.394, de 29 de outubro de 1985, constituem, em seu conjunto... a ressalva contida no parágrafo único do artigo 790-A da CLT, mas, considerando o disposto no Decreto-Lei 779/69, pode... pode ser suprida, conforme parágrafo único do artigo 168 do CC/02. Sobre...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

de indenizaç?o. A reparaç?o civil, prevista no art. 168 do CC prevê, necessariamente, a ocorrência de ato ilícito que gere.... ISTO POSTO e com base nos artigos 269, I, 186 e 927, ambos do Código de Processo Civil, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 54...

Pg. 925. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

Freitas Nunes. 1. Da preliminar de ilegitimidade ativa Nos termos do artigo 168, do Código Civil, a nulidade dos negócios... dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 664 e 665 do Código de Processo Civil, esta decisão... de Execução, atendendo-se a todos os requisitos do art. 282, do CP...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2002499 20024/99

nos arts. 168, 169 e 170 do Código Civil (art. 8-o da CLT) e como hipótese de interrupção de prescrição no artigo 172... da mesma lei civil (art. 8-o da CLT)" (sentença, fs 100-1). Data venia, no tocante, mostra-se incensurável o decisum..., revelando a prova dos autos que lhe foi concedida aposentadoria por invalidez...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 985700 9857/00

em quaisquer das hipóteses elencadas pelos artigos 168 e 172 do Código Civil Brasileiro, sendo de se aplicar o disposto... reclamação proposta ter interrompido a prescrição, conforme os termos do inciso I, do artigos, 172 do Código Civil e 219, parte... de concessão desta, não importou em interrupção. Fazendo alusão a...

Pg. 1933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95. Dos fatos narrados na inicial, contudo, não decorrem... de ofício (CDC, art. 53; CC/02, art. 168 parágrafo único e STJ, súmula 281, interpretada a contrario sensu). É... executada do prazo de 10 (dez) dias para embargos, podendo alegar somente uma das matér...

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, referida no art. 178, § 10, inc. I, do Código Civil, observado o art. 23 da Lei n. 5.478, de 25.7.1968, porque, simplesmente... a prescrição (art. 168, inc. II, do Código Civil). Não há pois, que se invocar a prescrição genérica de prestações mensais...-77.2003.8.26.0002 (002.03.022020-5) - Alimentos - Lei Especial N...

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