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06 de fevereiro de 2016
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes”(art. 168, parágrafo único, do Código Civil de 2002). 5... vislumbro alguma hipótese das causas de nulidade.Vale dizer, a má-fé a que se refere o artigo 168 do CC/2002 não pode ser... da prioridade (CC/2002, art. 1.246) e da primazia da continuidade dos re...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8261886220158120001 MS 0826188-62.2015.8.12.0001

como aplicação as normas correlatas previstas no art. 57 da Lei 8.213 /91, em sede de processo administrativo... de Mato Grosso do Sul 26 de janeiro de 2016 3ª Câmara Cível Reexame Necessário - 0826188-62.2015.8.12.0001 - Campo... da inexistência da Lei Complementar disciplinadora dos casos insertos nos três inc...

Apelação: APL 11416225 PR 1141622-5 (Acórdão)

aos autos (artigo 131 do CPC). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 168 DO CC..., ressalvados, em relação ao autor, os ditames do artigo 12 da Lei 1.060/50. Ante o exposto, voto no sentido de: a) reconhecer..., sendo, pois, intempestiva; b) menciona, na continuação, sobre a in...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8762620105080011 0000876-26.2010.5.08.0011

de vigência do artigo 535, inciso II, do CPC, fraude processual, ofensa ao artigo 167, parágrafo único, 168 e 471 do CPC... subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do disposto no artigo 769 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL..., o que obsta o recebimento do recurso, a teor da Súmula n.º 126 do C. TST. DIREIT...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1352001720095080001 0135200-17.2009.5.08.0001

e 168, parágrafo único, e 927 do Código Civil; 81,82 e 83 da Lei 8.078/90; 1º e 5º da Lei 7347/85; e 128, 325, 469, III.... Prequestiona violação aos artigos: art. 5º, XXV, 8º, IV e V, e 114, VI, da Lex mater; 513, “a”, e 545 da CLT; 166, II... que o v. acórdão embargado não padece dos defeitos previstos no art. 53...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11801920105080110 0001180-19.2010.5.08.0110

“extra petita” também fica afastada pela interpretação do disposto no parágrafo único do art. 168, do Código Civil..., .... O artigo 35 da Lei 8.212/1991 estabelece: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais....(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). E os artigos 103 e 104 da Instrução N...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17839720115080000 0001783-97.2011.5.08.0000

de pleno direito o referido ato (artigos 168, 169, 182 do Código Civil). 5. Argumenta o impetrante que referido despacho... e das respectivas contribuição, o que não é o caso (artigos 1º e 3º da Lei 8.009/90), aduzindo ser possível entender como nulo..., Sr. Raimundo Sérgio Ribeiro da Silva e outro, no processo 005...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3852520105080106 0000385-25.2010.5.08.0106

) artigo(s) 168, 186, 927, 944, 949 e 959 do CC -divergência jurisprudencial. Inconforma-se o recorrente com o acórdão...) Recurso de: FRANCISCO TRAVASSOS BRAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo (decisão publicada em 02/09/2011 - fl... da SDI-I(TST), dispensando-a do preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNS...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 4842220115080118 0000484-22.2011.5.08.0118

, fundamentando sua alegação no artigo 265 do Código Civil. Acrescenta que não há lei que preveja sua responsabilidade... e 942 do Código Civil c/c artigo 37, parágrafo sexto da constituição federal , art. 186 , 927 ambos do código civil... e a outra apenas a responsabilidade por esse débito caso não seja adimplido. O ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 4833720115080118 0000483-37.2011.5.08.0118

que esta não se presume, fundamentando sua alegação no artigo 265 do Código Civil . Acrescenta que não há lei que preveja... jurídico, como por exemplo, as do artigo 37 , parágrafo sexto da constituição federal e art. 186 e 927 do código civil... a responsabilidade solidária das duas reclamadas, nos termos do art. 264...

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