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20 de abril de 2014
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

IV, do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 166, inciso, VII e artigo 168, § único, do Código Civil, julgo... da vigência do Código Civil de 2002, respeitando-se a regra de transição do art. 2.028 do referido código, conforme..., e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regrada de transição prevista no artigo 2.028...

Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, 107, 166 e 168 do Código Civil de 2002, sob o argumento de que: "No caso em tela, o que possibilita a presente ação..., 107, 166 e 168 do atual Código Civil (época da distribuição da presente ação), bem como pela interpretação divergente... Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro...

Pg. 489. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do Agravo de Instrumento, de acordo com o artigo 522, “caput” do Código de Processo Civil, que reza: “... Art. 522. Das decisões... de apelação, com supedâneo no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Senão vejamos: “... Art. 269. Haverá resolução..., todos do Novo Código Civil Brasileiro, que dimana: “... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - ... IV - não...

Pg. 40. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/04/2014

, de ordem pública, revela vícios insanáveis, devendo ser, inclusive, pronunciada ex officio pelo juiz (art. 168, parágrafo... único do Código Civil Brasileiro). Entretanto, tal nulidade opera-se no plano jurídico, não se podendo ignorar certos... (1967 c/c 1969); b) aqueles contratados entre a data da vigência da Constituição Federal atual (05/10/1988) até a data...

Pg. 107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

. 166, VII e 168 do Codigo Civil. Inicial instruída com os documentos de fls. 14/96. Emenda majorando o valor da causa..., do art. 2º da Lei n.º 9467/97 1. Não há que se falar em ausência de interesse, vez que a empresa pública está a buscar... do contrato pelo sistema do PES, observando-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8078/90...

Pg. 7. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/04/2014

, pronunciada ex officio pelo juiz (art. 168, parágrafo único do Código Civil Brasileiro). Entretanto, tal nulidade opera... de regime. Nos autos da ADI MC-2135/DF, julgada em 02/08/2007, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, em medida cautelar... redação do art. 39 da constituição, pelo qual o Poder Público só poderia contratar pelo regime jurídico único, de natureza...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2014

essenciais para sua validade e o faço com fulcro no art. 168, § único do Código Civil. Ademais se denota da análise...Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2014 Sustenta que em janeiro de 2009 os descontos... das próprias provas documentais apresentadas pelo requerido, Ficha Cadastral 072129 e Proposta de Adesão/Contrato ...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014

?o. A reparaç?o civil, prevista no art. 168 do CC prevê, necessariamente, a ocorrência de ato ilícito que gere dano... fraudulenta. ISTO POSTO e com base nos artigos 269, I, 186 e 927, ambos do Código de Processo Civil, arts. 6º, VIII e 42...(29398720118171110 PE 0002939-87.2011.8.17.1110, Relator: José Carlos Patriota Malta, Data de Julgamento: 02/10/2012, 6ª Câmara Cível...

Pg. 3882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

menção aos arts. 14, §5º da Lei 10.438/2002; 5º, XXXVI da CF/88; 6º da LINDB; 6º, 51, IV e §1º do CDC; 166, 167, 168, 169...Pg. 3882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014 Ressalte-se que as razões do presente recurso fazem simples... relacionadas ao ressarcimento desses valores, o direito à reparação civil, conquanto disponível, pode ser objeto de livre...

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

responderá “civilmente” (inc. II), o que redunda dizer, por perdas e danos ( CC , art. 389 ). Nem mesmo a previsão contida... por Inadimplemento, Ed. RT, 5ª ed., p.151). Adverte o lúcido doutrinador, que a lei civil nacional silencia sobre o prazo para...) e do artigo 166 , inc. VI , por fraude à lei imperativa (que prevê reparação por perdas e danos nos artigos 389 e 475 em tais...

ou

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