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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Andamento do Processo n. 1016320-44.2014.8.26.0576 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

, QUANDO AS ACHAR DEMONSTRADAS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 168 DO CC – REGRA TAMBÉM APLICÁVEL, COM AINDA MAIOR RAZÃO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I...

Andamento do Processo n. 0150541-51.2015.4.02.5101 - 23/08/2016 do TRF-2

AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94, se o advogado fizer... artigo 421 do Código Civil, "reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas..., dos princípios da probidade e bo -fé, estampados no artigo 422 do Código Civil. E ao...

Pg. 1684. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 8.630/1993, ART. 67 – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - ...

Pg. 396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

mediante precatório, nos moldes do artigo 17 , § 4o da Lei n.º 10.259 /2001. Transcorrido o prazo sem impugnação... e nos limites da função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil , que deve nortear as demais disposições... mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 1...

Pg. 559. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/08/2016

o valor exposto pelo requerido é de R$ 13.000,00, ou seja, o dobro do valor. E, nesse ponto, o Código Civil de 2002... de ordem pública, aferível de ofício (art. 168 , § único , do CC )– para garantir o contrato de mútuo, entre a Adriano... , alterando a disposição do Código Civil de 1916 – que tinha o negócio simulad...

Andamento do Processo n. 2016/0207322-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF (absteve-se o recorrente de demonstrar claramente a violação ao art. 168 do CC...): Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF (absteve-se o recorrente de demonstrar claramente a violação ao art. 168 do CC...". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGR...

Andamento do Processo n. 2013/0358586-1 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078190 consagrou de forma pioneira o princípio da função social..., do novo Código Civil (mera repetição do art. 145, parágrafo único da codificação revogada), permite ao Juiz declarar... disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, to...

Andamento do Processo n. 2013/0419718-2 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

, parágrafo único, do novo Código Civil (mera repetição do art. 145, parágrafo único da codificação revogada), permite... a eficácia da MP n. 2.170-36/01 e a incidência do art. 591 do Código Civil, estaria vedada a capitalização dos juros... do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei fed...

Andamento do Processo n. 2014/0009647-0 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

DE OFÍCIO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. O art. 168, parágrafo único, do novo Código Civil (mera repetição do art... como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento.... 1.963-17/2001; 4º, inciso IX, e 9º, da Lei n. 4.595/64; 877 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 2014/0020457-2 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social... Código Civil (mera repetição do art. 145, parágrafo único da codificação revogada), permite ao Juiz declarar de ofício... art. 52, inciso II c/c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei 8.078/9...

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