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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14029148620168120000 MS 1402914-86.2016.8.12.0000

de Processo Civil no dia 18 de março de 2016. Nos termos do art. 14 do atual Código de Processo Civil, a norma processual nova... de Processo Civil artigo por artigo, 3ª Ed., Editora RT, p. 73/74) Assim, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 aos atos... Civil de 1973. Feito este introito, passo ao exame do recu...

Andamento do Processo n. 398-17.2009.8.10.0053 - Ação Penal - 24/05/2016 do TJMA

somente se perfaz, segundo a redação do art. 168 do Código Civil, se o acusado se apropria de coisa alheia que já detém... de que teria praticado conduta que se subsume aos crimes tipificados no art. 168, caput, art. 129, § 2º, inciso I e IV, e art... definição legal do art. 25 do Código Penal. A estes requisitos, acr...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

se perfaz, segundo a redação do art. 168 do Código Civil, se o acusado se apropria de coisa alheia que já detém ou que tem... previstos no art. 129, § 1º, inciso I e art. 129, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. A incapacidade permanente para... se subsumem aos tipos previstos no art. 129, § 1º, inciso I e art. 129...

Andamento do Processo n. 2015/0094515-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

apontando a violação dos arts. 3º da Lei 2.591/12; 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Lei 7.357/85; 167 e 168 do CC/02... ESPECIAL 698.103 - SP (2015/0094515-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ANTHONY JULLIAN HABIB ADVOGADO... PROCESSUAL. SÚMULA 115 DO STJ. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. D...

Andamento do Processo n. 2013/0120881-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

de recurso especial, alegam os ora agravantes violação dos artigos 535, II, 458 e 165 do Código de Processo Civil, dizendo... e seu parágrafo único; 169 e 2035 e seu parágrafo único, todos constantes do Código Civil de 2002..." (fl. 474). Sustentam... e nulidade, porém previstas no Código Civil anterior, pois era a Le...

Andamento do Processo n. 2014/0204470-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 472 e 568, do Código de Processo Civil de 1973. Sustentaram.... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 168 DO CC - NÃO PREQUESTIONAMENTO. REVELIA. EFEITOS. APLICAÇÃO QUE NÃO É... ESPECIAL 563.934 - SC (2014/0204470-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANT...

Andamento do Processo n. 2009/0059862-7 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, além de decorrer da própria lei (artigos 331 e 889, § 1º do Código Civil), afigurou-se clara, na hipótese dos autos... tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 889 do Código Civil, que consigna ser à vista o título que não contenha..., firmam plena convicção sobre esse dado em seu corpo. Devendo registrar que o ar...

Pg. 5644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

dos arts. 3º da Lei 2.591/12; 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Lei 7.357/85; 167 e 168 do CC/02. O apelo nobre não foi... de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:...

Pg. 6482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

violação dos artigos 535, II, 458 e 165 do Código de Processo Civil, dizendo que houve omissão no julgado acerca da alegada... e seu parágrafo único, todos constantes do Código Civil de 2002..." (fl. 474). Sustentam que o acórdão não se manifestou expressamente... ajuizada sob a égide do Código Civil de 2002. Nesse se...

Pg. 6534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

Pg. 6534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016 EXECUÇÃO. ART. 168 DO CC - NÃO PREQUESTIONAMENTO. REVELIA... não provido. (AgRg no AREsp 571534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06.../2015, sem grifos no original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ...

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