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17 de janeiro de 2017
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 465002120115170009

, II do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 125 do CC leva a conclusão de que o contrato encontra-se suspenso... das causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional enumeradas nos artigos 168, 169, 170 e 172 do Código Civil... “Salvo nos casos de incapacidade absoluta (artigos 3º e 198, inciso I, do...

Pg. 683. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2017

MUNICIPAL - LOTE 1, FÓRUM DE BRASÍLIA, BLOCO A, 10º ANDAR. Brasília - DF, quarta-feira, 11/01/2017 às 16h15. . SENTENÇA ... e o prejuízo financeiro, a indenização a título de danos materiais é medida que se impõe. 3. Nos termos dos artigos 168 e 927... do Código Civil, configurada a conduta ilícita, o dano, o nexo c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 501000320135170002

em aquisição pelo pai como doação para o filho. No entanto, nos termos do art. 166, I, do Código Civil, é nulo o negócio..., conforme previsão do art. 169 do mesmo diploma. Já o parágrafo único do art. 168 do CC prevê que as nulidades devem ser... sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. No que ...

Inteiro Teor. : 4720100161100

, ao argumento de que fora proferida contrariando as provas dos autos, violando os artigos 166 e 168, do Código Civil, bem... se verifica do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos... admitida pela reclamada em 15/02/2005, para exercer a função de F...

Pg. 1514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC), até a condenação a indenizar. Nesse sentido, como dispõe o art. 422 do Código... do Brasil -OAB editado em 13/02/1995 tenha sido revogado pelo art. 80 do novo Código de Ética e Disciplina da Ordem... seja consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da autonomia d...

Pg. 174. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2017

do que dispõe o artigo 168 do Código Civil. Assim, pugnam genericamente pela antecipação dos efeitos da tutela recursal... a plausibilidade de êxito do recurso interposto. [...] (in, Novo Código de Processo Civil: anotado e comparado: Lei n. 13.105.... Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do novo Código de...

Pg. 179. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2017

, nos termos do que dispõe o artigo 168 do Código Civil. Assim, pugnam genericamente pela antecipação dos efeitos da tutela... artigo 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, redistribua-se. Florianópolis, 10... de admissibilidade, na forma do artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil. ...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2017

. : 0001824-29 . 2009 . 814 . 0301 DESPACHO R . H Nos termos do artigo 1 . 010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime... do artigo 1 . 010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo..., portanto, é nulo pela ilicitude do objeto, conforme art . 166, inciso II...

Pg. 1014. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

a cláusula geral expressa no art. 421 do Código Civil (CC - Lei 10.406/2002). Por ter a natureza de cláusula geral, a função.... 168, parágrafo único, do CC), até a condenação a indenizar. Nesse sentido, como dispõe o art. 422 do Código Civil2... social do contrato, prevista no referido dispositivo do Código Civil,...

Pg. 645. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

o órgão julgador declará-la nula, com base no artigo 168, parágrafo único, o Código Civil. Declara que estão presentes... de ser consolidada a propriedade do imóvel em favor do agravado, nos termos do artigo 26, §7º, da Lei 9.514/1997... a empresa que firmou o CCB, e está em recuperação judicial. Argumenta que segu...

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