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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 2071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

Civil, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, com fundamento nos artigos 982 da Lei 5.869/1973, combinado com os artigos 3º..., 166, I e IV, 168, § únicos do Código Civil, com redação em vigor em 10/12/2012, e declaro a nulidade do inventário... pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a ane...

Pg. 5101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

. 105, III, a e c, da CF, apontando a violação dos arts. 1º, 3º, 5º da Lei 8.099/90; 168 do CC/02; 2º, 3º, 8º, 10... submetidos de forma eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006. Foi, então, interposto agravo de instrumento... , 37 da Lei 10.741/03; e, 648 e 649 do CPC, sustentando, em síntese, que o acórdão ...

Pg. 6145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

ao disposto nos arts. 111, 166, IV e V, 168, 169 e 759 do Código Civil e 535 do CPC/73. Alega omissão no acórdão recorrido.... 5. No que tange à violação aos arts. 111, 166, IV e V, 168, 169 e 759 do Código Civil e ao dissídio jurisprudencial... de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibili...

Pg. 6764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

do art. 31 do Decreto-Lei 70/66. Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso... em julgado, sob pena de ficarem à míngua, sem moradia; c) art. 31, II, III, e IV, do Decreto-Lei 70/66 e dissídio pretoriano..., o que não foi realizado; e d) arts. 104, 166 e 168 do Código Civil...

Pg. 6765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

70/66, arts. 104, 166 e 168 do Código Civil e dissídio pretoriano, o entendimento do STJ é pacífico no sentido... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior... do Código de Processo Civil, sem, contudo, indicar precisamente em que cons...

Andamento do Processo n. 2015/0262399-6 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

, em afronta ao art. 31, II, III e IV, do Decreto-Lei 70/66, arts. 104, 166 e 168 do Código Civil e dissídio pretoriano... qual situado o imóvel, em nome do mutuário, supre a exigência do art. 31 do Decreto-Lei 70/66. Súmula 83/STJ. 4. Recurso... reclamando o pagamento da dívida, o que não foi realizado; e d) ...

Andamento do Processo n. 1000091-11.2016.8.26.0488 - Processo Digital - 07/12/2016 do TJSP

DEMONSTRADO PELAS PROVAS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL – O DANO MORAL RESTOU-SE CONFIGURADO E RESPEITA OS DISPOSTOS NOS ART. 168... COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA – AFIRMA QUE O ART. 3-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 É INCONSTITUCIONAL, VEZ...Andamento do Processo n. 1000091-11.2016.8.26.0488 - Pro...

Pg. 8601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

qual situado o imóvel, em nome do mutuário, supre a exigência do art. 31 do Decreto-Lei 70/66. Súmula 83/STJ. 4... avisos reclamando o pagamento da dívida, o que não foi realizado; e d) arts. 104, 166 e 168 do Código Civil, tendo... a recorrente alega genericamente que houve ofensa ao art. 535 do Código de Proce...

Pg. 8602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, II , III e IV , do Decreto-Lei 70 /66, arts. 104 , 166 e 168 do Código Civil e dissídio pretoriano, o entendimento... DE AMBOS CÔNJUGES CONTRATANTES. NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AO ENDEREÇO DO IMÓVEL. ART. 2º , INCISO IV , DA LEI 5.741 /71. INDICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO.... (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 5...

Pg. 3820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

NOS ART. 168 E 927 DO CC - A RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS QUE RETIRASSEM A RESPONSABILIDADE ANTE AO OCORRIDO... COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA – AFIRMA QUE O ART. 3-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 É... de Almeida (OAB: 62872/SP) 1000086-15.2016.8.26.0059 - Processo Digital - Recurs...

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