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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 83677201581601460 PR 0000836-77.2015.8.16.0146/0 (Acórdão)

nos artigos 166 e 168, do Código Civil; determinar a definitiva exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção... ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei 9.099/95. Registre... da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95. 3. DISPOSITIVO Diante do expost...

Andamento do Processo n. 30-50.2015.6.26.0269 - Recurso Especial Eleitoral - 24/06/2016 do TSE

) anos, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.504/97 (fls. 173-177v). Contrarrazões às fls. 220-226, 229-231 e 233-236v... na ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LIMITE LEGAL. ART. 81 DA LEI 9.504/97. DECADÊNCIA... judiciária competente. 3. O limite de R$ 50.000,00 para os bens estim...

Andamento do Processo n. 2016/0114323-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, o recorrente alegou violação aos arts. 166, 168, parágrafo único, 548, 549 e 1.725 do Código Civil Brasileiro. Sustentou... que negou seguimento à irresignação especial, nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil... quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo assim,...

Pg. 4956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

aos arts. 166, 168, parágrafo único, 548, 549 e 1.725 do Código Civil Brasileiro. Sustentou, em síntese: i) nulidade... ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto... o processamento do recurso especial. O apelo extremo, por sua vez, está fu...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/06/2016

e LVI, e 129, VIII, da Constituição Federal, bem como aos arts. 113, 167, 168, parágrafo único, do Código Civil... de proibição de licitar e de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei ... em seu patamar mínimo. Eis a ementa do acórdão regional: RECURSO ELEITORA...

Andamento do Processo n. 2013/0416735-7 - Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

A REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio da função social..., do novo Código Civil (mera repetição do art. 145, parágrafo único da codificação, revogada), permite ao Juiz declarar... disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, t...

Andamento do Processo n. 0059698-63.2015.4.02.5158 - 23/06/2016 do TRF-2

Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei ... da função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, que deve nortear as demais disposições contratuais... do art. 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar ao...

Andamento do Processo n. 0000056-58.2016.5.09.0014 - RO - 23/06/2016 do TRT-9

por essa razão que o art. 186 do Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei... do Código Civil - CC e art. 7º, inc. XXVIII, da CRFB/1988). Pontifico que a prova do dano moral está mais relacionada à... a norma, forma não observada pela reclamada, inviável acolher qualquer e...

Pg. 4231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

ABUSIVA . O art. 168, parágrafo único, do novo Código Civil (mera repetição do art. 145, parágrafo único da codificação...Pg. 4231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016 O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 consagrou de forma..., com fundamento exclusivamente no disposto no art. 52, inciso II c/c os arts. ...

Pg. 3285. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016

contratual deve ser exercido em razão e nos limites da função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código... de nulidade, que pode ser realizada de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC), até a condenação a indenizar... sua subsistência. O próprio Código de Ética da OAB estabelece, no seu art. 36, que os h...

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