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01 de março de 2015
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 369. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

contra o espólio, nos termos do artigo 1700 do Código Civil. À parte contrária para contrarrazões. Após, à D. Procuradoria. Faculto... que o presente recurso está em termos, por preencher os requisitos impostos pelos artigos 522 e 525, ambos do Código.... Assim sendo, por ser o caso de aplicação das hipóteses prevista...

Pg. 3600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

, § 2º, do Código Civil e 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, sob o argumento de que o imóvel em questão é...Pg. 3600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. COMPROMISSO.... Em suas razões recursais, os recorrentes alegam ofensa aos arts. 167, 168, 1.204, 1.22...

Pg. 1636. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2015

-se a especialização da hipoteca legal. Nos termos do artigo 1.187 do Código de Processo Civil, intime-se o curador nomeado para.... Em obediência aos preceitos contidos nos artigos 1.184 do Código de Processo Civil, e o artigo 9, III do Código Civil... de janeiro de 2015. João Maurício Guedes Alcoforado Juiz de Direit...

Pg. 921. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/02/2015

em nome do autor, respectivamente, com a primeira e segundo réus, nos moldes do artigo 168, parágrafo único, do Código Civil..., nos moldes do artigo 406 do Código Civil, do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 362 do STJ. Diante... a manifestar em RÉPLICA, no prazo de 10 (dez) dias. Brasília -...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/02/2015

, revela vícios insanáveis, devendo ser, in-clusive, pronunciada ex officio pelo juiz (art. 168, parágrafo único do Código... quo ante. Devida a condenação em FGTS nos termos da Súmula 363 do C. TST e do art. 19-A da Lei 8.036/90"(RO 01268-2009...Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/02/2015

, inclusive, pronunciada ex of-ficio pelo juiz (art. 168, parágrafo único do Código Civil Brasileiro). Entretanto...Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/02/2015 entre a data da vigência... da Constituição Federal atual (05/10/1988) até a data anterior à da vigência da EC 19/1998;...

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Tendo o executado sido citado... do que disposto nos artigos 166, inciso VI, 167, 168 e 169, todos do Código Civil. Prova em seu favor não fez a empresa ré... salários mínimos mensais. Diante do exposto, nos termos do artigo 269,...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/02/2015

DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE.PROTESTO REGULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DA LEI 5.474/68. PROVA... do artigo 535 do Código de Processo Civil. Republicação - Publicação de Acórdão 0004 . Processo/Prot: 1133449-1... normativos de ordem pública, tal como aqueles consignados no Código de Defesa do...

Pg. 550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

, a função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, deve nortear as demais disposições contratuais..., nem os efeitos que devem produzir, os quais podem variar desde a declaração de nulidade, que pode ser realizada de ofício (art. 168... consagrado no ordenamento jurídico pátrio o Princípio da Autono...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/02/2015

, pronunciada ex officio pelo juiz (art. 168, parágrafo único do Código Civil Brasileiro). Entretanto, tal nulidade.... Devida a condenação em FGTS nos termos da Súmula 363 do C. TST e do art. 19-A da Lei 8.036/90"(RO 01268-2009-104-22...Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/02...

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