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27 de março de 2015
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

declarado a nulidade contrato firmado entre as partes. Nessa quadra, o artigo 168, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro... mínimos vigentes no país.Cumpre enfatizar que, segundo dispõe o artigo 108 do Código Civil Brasileiro, a escritura pública... do Código Civil em consonância com o enunciado acima determina ...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, o artigo 168, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, permite que o magistrado conheça de ofício da matéria em destaque... o artigo 108 do Código Civil Brasileiro, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à... suprir-lhe a falta. 3. Na mesma linha, o artigo 108 do Código Civil ...

Pg. 383. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, inciso I, 168, parágrafo único e 169, todos do Novo Código Civil Brasileiro, que proclamam: “... Art. 166. É nulo... em que a apelação é recebida, ex vi do artigo 522 do Código de Processo Civil. Petição inicial indeferida. Processo extinto... considere essencial para a sua validade...” “... Art. 168. As nulidades do...

Pg. 2660. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, viabilizando assim o conhecimento de ofício (art. 168 e 169 do Código Civil), de rigor que a doação seja reduzida à parte.... E, neste aspecto, observado que o ônus probatório era dos autores (art. 333, I, do Código de Processo Civil), não há... mais do que corresponderia a sua parte disponível (art. 549 do Código Ci...

Pg. 1795. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

, I, 6, IV E V E 51, IV DO CDC E NO ARTIGO 168 DO CODIGO CIVIL. CONTUDO, LIMITA-SE ESSE JULGADO A CONHECER APENAS... A INVERSAO DO ONUS PROBANTE DE QUE CUIDA O ARTIGO 6, INCISO VIII, DA LEI N 8.079/1990 SOMENTE E VIAVEL QUANDO O JUIZ VERIFICAR...Pg. 1795. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/20...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

do mérito, o que faço com fulcro no artigo 267, inciso lll do Código de Processo Civil, face ao abandono da causa... pessoalmente (nos termos do art. 238, parágrafo único do Código de Processo Civil) para se manifestar (fls. 110), mas quedou... os lançamentos e critérios adotados é da parte que a impugna, nos termos d...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2015

do Código de Processo Civil, notadamente o que estabelece o art. 942, em que: O autor, expondo na petição inicial... no art. 282 do Código de Processo Civil:a) descrever o imóvel usucapiendo, com as suas características (medidas... identificados, a partir de indicações precisas de suas medidas, características e confr...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2015

dos requisitos estabelecidos nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil, notadamente o que estabelece o art. 942... (CPC, art. 942), além dos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil:a) descrever o imóvel usucapiendo... e confrontações. É o que dispõe o art. 226 da Lei de Registros Públicos 6.015/73: “Tr...

Pg. 1602. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei . 10.259/2001. Expedido/s o/s RPV/s, o acompanhamento... honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei . 10.259/2001. Expedido/s o/s RPV/s... do Código Civil, que deve nortear as demais disposições contratuais, assegurando qu...

Pg. 447. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

de Instrumento, por intempestividade, em desrespeito ao artigo 522, “caput” do Código de Processo Civil, que reza: “... Art. 522... público (art. 366, CPC), porquanto a sua fórmula deve obedecer ao artigo 166, incisos IV, V e VII do Código Civil, para... digitais, para fins de contagem de prazo (artigo 241 do Código d...

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