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29 de julho de 2015
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 1273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

deve ser exercido em razão e nos limites da função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, que deve... AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar..., que pode ser realizada de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC),...

Pg. 1366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei . 10.259/2001. Expedido/s o/s RPV/s, o acompanhamento referente ao depósito deverá..., prevista no artigo 421 do Código Civil, que deve nortear as demais disposições contratuais, assegurando que as prestações ali..., os quais podem variar desde a declaração de nulidade, que pode ...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/07/2015

Supremo Tribunal Federal, houve modulação (Lei 9868/99, art. 27) em homenagem ao princípio da segurança jurídica, de modo... iure, de ordem pública, revela vícios insanáveis, devendo ser, inclusive, pronunciada ex officio pelo juiz (art. 168..., parágrafo único do Código Civil Brasileiro). Entretanto, tal nulidade ope...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/07/2015

, 168 e 171, II, do Código Civil. - violação ao(s) art.(s) 9º e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma... TST. - violação ao(s) artigo(s) 227, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 10, II, b, do ADCT. - violação ao(s) art.(s) 151..., com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Compl...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2015

; - violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal; - violação dos artigos 59, § 2º, da CLT; 166, VII, e 168..., parágrafo único, do Código Civil; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento... do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte reco...

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

dos prazos prescricionais previstos nos artigos 206, § 3º, do Código Civil em vigor, e 178, § 10, III, do Código Civil de 1.916... ou sem ela. E, consoante dispunha o art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1.916 que: Prescreve em cinco anos, os juros..., ainda aplicável ao caso dos autos, ante o que dispõe o art. 2.0...

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

estabelecido no art. 177 do Código Civil de 1.916, ainda aplicável ao caso dos autos, ante o que dispõe o art. 2.028... do Código Civil de 2.002, ficando, pois, afastado o argumento de prescrição, pelos fundamentos expendidos. Neste sentido... de Introdução ao Código Civil (a lei em vigor terá efeito imediato e geral,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21459257120158260000 SP 2145925-71.2015.8.26.0000

166 , inciso V , 168 , parágrafo único e 169 , todos do Novo Código Civil Brasileiro, 2 “... Art. 5º Todos são iguais... que a lei considere essencial para a sua validade ...” “... Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser... reparação ou abuso de direito de defesa, como consignado no artigo 273 do Cód...

Pg. 610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

que não se convalesce, com esteio nos artigos 166, inciso I, 168, parágrafo único e 169, todos do Novo Código Civil...; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade...” “... Art. 168. As nulidades... desta Lei. (Redação dada pelo Lei 11.232, de 2005) § 2o Decisão interlocutó...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/07/2015

iure, de ordem pública, revela vícios insanáveis, devendo ser, inclusive, pronunciada ex officio pelo juiz (art. 168..., parágrafo único do Código Civil Brasileiro). Entretanto, tal nulidade opera-se no plano jurídico, não se...-00-5, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em...

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