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31 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, a teor do art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil, por 30 (trinta) dias.Intime-se a parte autora para informar no... de Entrância FinalRespondendo pela 6ª Vara Cível da Capital Resp: 130682 PROCESSO 0041532-78.2012.8.10.0001 (444432012... da demandada, bem como o prosseguimento do feito.Acerca da caução, preco...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

.Prorrogo o prazo para citação do réu, a teor do art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil, por 30 (trinta) dias.Intime-se a parte... Resp: 130682 PROCESSO 0004921-68.2008.8.10.0001 (49212008) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS... Vara Cível Resp: 130682 PROCESSO 0005410-03.2011.8.10.0001 (524...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

Código de Processo Civil, previsão legal para o arquivamento provisório de ação de busca e apreensão ou reintegração... interrompida a prescrição (art. 219, § 3º, CPC).Cumprase.São Luís (MA), 19 de maio de 2014.Lorena de Sales Rodrigues.... 475-B do Código de Processo Civil, de modo que deve a parte autora instruir o ...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

citação do réu, a teor do art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil, por 30 (trinta) dias.Intime-se a parte autora para..., caput, do Código de Processo Civil. (...) (STJ. Corte Especial. REsp. 940.274. Rel. Min. João Otávio Noronha. Julgado... de Entrância FinalRespondendo pela 6ª Vara Cível da Capital Resp: 130682...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

não foram suficientes.Prorrogo o prazo para citação do réu, a teor do art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil, por 30... não foram suficientes.Prorrogo o prazo para citação do réu, a teor do art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil, por 30...: 130682 PROCESSO 0031867-38.2012.8.10.0001 (340402012) AÇÃO: PROCE...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

não foram suficientes.Prorrogo o prazo para citação do réu, a teor do art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil... localização do réu não foram suficientes.Prorrogo o prazo para citação do réu, a teor do art. 219, § 3º, do Código de Processo....WILSON MANOEL DE FREITAS FILHOJuiz de Direito resp. pela 6ª Vara Cível R...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

para citação por até no máximo 90 (noventa) dias (art. 219, § 3º, CPC).Intime-se o autor para informar endereço atual... de Entrância FinalRespondendo pela 6ª Vara Cível da Capital Resp: 130682 PROCESSO 0043244-06.2012.8.10.0001 (462942012) AÇÃO... de Freitas FilhoJuiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 6ª Vara ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

válido e regular do processo (art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC). Já decidiu este Tribunal: Extinção do processo. Ausência... de Porto Velho que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, em razão do apelante... do art. 267, inc. III, do CPC. Por fim, menciona que o magistrado dev...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

do processo (art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC). Já decidiu este Tribunal: Autor não promove citação. Ausência de pressuposto... do art. 267 do CPC, pois o mesmo se refere apenas à extinção do processo por abandono processual (incisos II e III..., nos termos do art. 267, IV do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal d...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC). Já decidiu este Tribunal: Autor não promove citação... pessoal, não se aplicando o § 1º do art. 267 do CPC, pois o mesmo se refere apenas à extinção do processo por abandono..., nos termos do art. 267, IV do CPC, a extinção do processo sem ...

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