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Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

: 20130110458592 0012290-24.2013.8.07.0001

observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC /1973, a interrupção retroagirá à data... da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual ( parágrafos do art. 219 do CPC /1973), por incúria..."(artigo 14 , NCPC ). 2. Conjugando-se o art. 202 , I , do CC e o art. 219 do CP...

Apelação: APL 15419533 PR 1541953-3 (Acórdão)

. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 §§ 2º E 3º DO CPC C.C. ART. 1º DA LEI... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005, QUE ALTEROU O ART. 174 , I, DO CTN . CRÉDITO VENCIDO EM 10/02/1996... anteriormente à Lei Complementar 118 /2005, que alterou o ...

Agravo: AGV 1485673602 PR 1485673-6/02 (Acórdão)

DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, §1º DO CPC/1973 (ART. 802, PARÁGRAFO ÚNICO... CAPUT DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 §§ 2º E 3º... 04.04.2016) Portanto, não deve ser aplicado o disposto no art. 219, ...

Agravo: AGV 1485673601 PR 1485673-6/01 (Acórdão)

DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, §1º DO CPC/1973 (ART. 802, PARÁGRAFO ÚNICO... CAPUT DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 §§ 2º E 3º... 04.04.2016) Portanto, não deve ser aplicado o disposto no art. 219, ...

Andamento do Processo n. 2014/0175476-6 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

Civil e 219 , §§ 2.º , 3.º e 4.º , do Código de Processo Civil /73, dizendo que não houve interrupção da prescrição... ao artigo 535 do Código de Processo Civil /73, pois, não obstante a oposição dos embargos de declaração, patente a omissão... do feito, por culpa exclusiva do recorrido. Afirma que houve negativa de v...

Andamento do Processo n.2015 01 1 066597-3 - Ordinaria - 31/08/2016 do TJDF

sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, a interrupção retroagirá à data... da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC/1973), por incúria..., nos termos do § 4º do artigo 267 do Código de Processo Civil/73 (§ 4º do ar...

Andamento do Processo n. 0001382-20.2015.5.20.0002 - RTOrd - 31/08/2016 do TRT-20

parte como ocorre no processo civil. Em outras palavras, no processo trabalhista não vigora a regra inscumpida no art. 219... pela Lei 7510/86 c/c art. 790, § 3º, da CLT, a simples afirmação da parte ou de seu advogado, na petição inicial... do protesto, a contagem da prescrição foi reiniciada (art. 202, parágrafo ...

Pg. 6696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

, do Código Civil e 219, §§ 2.º, 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil/73, dizendo que não houve interrupção da prescrição... do Rio de Janeiro que negou seguimento ao recurso especial aviado pelas alíneas "a" e "c" do artigo 105, III... QUE PODERIA ENSEJAR SEU INDICIAMENTO NO CRIME DESCRITO NO ART. 320 DO CÓDIGO ELEI...

Pg. 140. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2016

pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes... dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC/1973), por incúria da parte, acarreta a interrupção... do Código de Processo Civil/73 (§4º do artigo 485 do Código de Processo C...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 31/08/2016

a regra inscumpida no art. 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Esta, aliás, a inteligência da OJ 392 da SDI-I do TST... incumbe ao Judiciário, e não à parte como ocorre no processo civil. Em outras palavras, no processo trabalhista não vigora.... Assim sendo, no ato do ajuizamento do protesto, a contagem da prescrição foi ...

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