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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Apelação Cível: APC 20130910257114

DE CITAÇÃO DO RÉU NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO... estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, porquanto o prazo de 10 (dez) dias prorrogáveis por mais 90... de viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do...

Apelação: APL 15050549 PR 1505054-9 (Acórdão)

oposta e reconheceu a prescrição, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil/73. Diante da sucumbência... do disposto no § 2º, do artigo 219, do Código de Processo Civil. Salientam que o despacho inicial (12/07/12) interrompeu... em data de 09/10/2014, portanto, dentro do prazo de dez dias fixados pelo § 2º...

Andamento do Processo n. 0017312-92.2008.8.26.0071 - 25/05/2016 do TJSP

. E, NÃO ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO PELA DEMORA NA CITAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 219, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016...Andamento do Processo n. 0017312-92.2008.8.26.0071 - 25/05/2016 do TJSP 00...

Andamento do Processo n. 0036026-11.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 25/05/2016 do TJSP

tanto (art. 617 c.c. com art. 219, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes aos arts. 802... bloqueio de veículos (fls. 94/95).Com fundamento no art. 791, III do Código de Processo Civil de 1973, o processo foi... pela inexistência de bens penhoráveis (art. 791, III do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 000309458.2015.4.01.4302 - Apelação/reexame Necessário - 25/05/2016 do TRF-1

e 3º do art. 219 do CPC/73). 2. Se a exequente deixa o feito inerte na Vara por vários anos sem motivo, não há falar... o feito. Não se efetuando a citação no referido prazo, temse que o prazo prescricional não foi interrompido (§ 4º do art. 219... a ocorrência da prescrição (art. 174 do CTN). 3. A Fazenda Pública Fed...

Andamento do Processo n. 2013 09 1 025711-4 - 25/05/2016 do TJDF

DO RÉU NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA... pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, porquanto o prazo de 10 (dez) dias prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias tem... a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.152176-8 - Execução de Titulo Extrajudicial - 25/05/2016 do TJDF

a citação do devedor dentro do prazo previsto na lei processual civil (artigo 219 , §§ 2º e 3º , do CPC ), forçoso... o art. 771 , parágrafo único, todos do Código de Processo Civil /2015. Custas pelo autor. Sem honorários, porquanto não...Andamento do Processo n. 2013.01.1.152176-8 - Execução de Titulo Extrajudicial ...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.166564-4 - Execução de Titulo Extrajudicial - 25/05/2016 do TJDF

o credor promovido a citação do devedor dentro do prazo previsto na lei processual civil (artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC... c/c o art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil/2015. Custas pelo autor. Sem honorários, porquanto...Andamento do Processo n. 2013.01.1.166564-4 - Execução de Titulo Extrajudic...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.041976-4 - Execução de Titulo Extrajudicial - 25/05/2016 do TJDF

promovido a citação do devedor dentro do prazo previsto na lei processual civil (artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC), forçoso.... 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil/2015. Custas pelo autor. Sem honorários, porquanto não...Andamento do Processo n. 2015.01.1.041976-4 - Execução de Titulo Extrajudicial -...

Andamento do Processo n. 2010.01.1.229058-4 - Execução por Quantia Certa - 25/05/2016 do TJDF

do artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura... a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual (CPC, art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC).3. In... do Código de Processo Civil.3.1. Cabe registrar que, no caso v...

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