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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0007783-07.2011.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2016 do TJMA

, nos termos do art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.Prorrogado novamente por mais 45 (quarenta e cinco) dias...- Nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal do autor é medida que se impõe apenas para... os casos de extinção estabelecidos nos incisos II e III do mesmo ...

Pg. 7366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

de interromper a prescrição, retroagindo, contudo, os seus efeitos à data da propositura da ação, na forma do art. 219, § 1º, Código..., prorrogável por mais 90 dias, conforme os §§ 2 e 3 do art. 219 do CPC. E, se, ciente da frustrada tentativa de citação... de Processo Civil, se a demora na citação for imputada exclu...

Pg. 10607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, do Decreto-Lei 73/66, 7º, parágrafo único, 14, § 3º, I, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, bem... aos arts. 21, caput, 219, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 333, I, e 535, I e II, do CPC/73, 757, 776 e 801, § 1º, do Código Civil, 21, § 2º... jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medi...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

do art. 219 , § 3º , do Código de Processo Civil de 1973 .Prorrogado novamente por mais 45 (quarenta e cinco) dias...), conforme determina o 1º §, do artigo 523 , do novo Código de Processo Civil .São Luís/MA, 06 de junho de 2016Suely... ADVOGADO: LUIZ VIANA DA FONSECA FILHO ( OAB 7227-MA ) DESPACHONos termos do artig...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

nos incisos II e III do mesmo artigo. 2- De acordo com o art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC., o prazo de dez dias para... do réu, forçosa a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil... único do art. |274, do Código de Processo Civil de 2015, que as intimações envia...

Pg. 203. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 2. O processo não...-A, § 5º do CPC, não há dúvidas de que a intenção do legislador, ao inseri-lo no Código de Processo Civil, foi afastar... do processo. 3. Em relação ao princípio da cooperação, tem-se que: “todo...

Pg. 847. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

previsto na lei processual civil (artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC), forçoso reconhecer a prescrição cambial intercorrente... o processo sem análise de mérito, nos termos do art. 285, inciso IV c/c o art. 771, parágrafo único, todos do Código... 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo autor. ...

Apelação: APL 15315605 PR 1531560-5 (Acórdão)

. Pois bem. O artigo 219 e parágrafos do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 219. A citação válida torna... EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 219 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA... DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO...

Andamento do Processo n. 0015614-38.2013.8.10.0001 - Processo de Execução - 27/06/2016 do TJMA

A CITAÇÃO. 1- Nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal do autor é medida que se impõe... apenas para os casos de extinção estabelecidos nos incisos II e III do mesmo artigo. 2- De acordo com o art. 219, §§ 2o e 3..., nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela f...

Andamento do Processo n. 0014567-05.2008.8.10.0001 - Processo de Execução - 27/06/2016 do TJMA

A CITAÇÃO. 1- Nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal do autor é medida que se impõe..., nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela falta de pressuposto processual para o desenvolvimento... apenas para os casos de extinção estabelecidos nos incisos II e III do...

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