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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação: APL 122112820138220001 RO 0012211-28.2013.822.0001

do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil , a ação de busca e apreensão que move... que fundamenta a sentença, artigo 267, IV, do CPC, encontra correspondente no Novo Código de Processo Civil , segundo dispõe... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 21...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2483252120098220001 RO 0248325-21.2009.822.0001

pessoal da parte, nos termos do art. 267 , § 1º , do Código de Processo Civil , para suprir o vício processual, apto... (Art. 219 , §§ 2º e 3º do CPC ). Neste sentido, vejamos a jurisprudência pátria: Autor não promove citação. Ausência... 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(...

Inteiro Teor. Apelação: APL 176788520138220001 RO 0017678-85.2013.822.0001

e regular do processo (art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC). Já decidiu este Tribunal: Autor não promove citação. Ausência.... IV do art. 267 do Código de Processo Civil, uma vez que, intimada a promover a citação do réu, a ora apelante não... e de desenvolvimento válido e regular do processo, mostra-se desnecessária sua int...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62576420148220001 RO 0006257-64.2014.822.0001

válido e regular do processo (art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC). Já decidiu este Tribunal: Autor não promove citação... com base no inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil, uma vez que intimada a promover a citação do réu, a ora... não enseja a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do process...

Andamento do Processo n. 2016/0181859-7 - Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação... ao exeqüente promover a citação no prazo de 10 dias, prorrogável por mais 90 dias, conforme os §§ 2 e 3 do art. 219 do CPC...Andamento do Processo n. 2016/0181859-7 - Recurso Especial - 29/09/20...

Pg. 3474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

dias, conforme os §§ 2 e 3 do art. 219 do CPC. E, se, ciente da frustrada tentativa de citação, a parte exeqüente... Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento da ação, nos termos do que determina o art. 219, § 1º, do CPC... ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos ...

Apelação: APL 15434334 PR 1543433-4 (Acórdão)

, AS PREVISÕES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO... realização da citação nos prazos previstos no artigo 219, §§ 2º e 3º do CPC/73, vigente à época. Com razão. O parágrafo 2º... DE PRESCRIÇÃO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NOS PRAZOS PR...

Apelação: APL 15385425 PR 1538542-5 (Acórdão)

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 §§ 2º E 3º DO CPC C.C. ART. 1º DA LEI 6830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I, DO CTN. CRÉDITO VENCIDO EM 10/02/1996... Cível 1.538.542-5 querer se valer do disposto no art. 219, §§...

Apelação: APL 15684861 PR 1568486-1 (Acórdão)

do Código de Processo Civil; que o entendimento do magistrado ao antecipar o julgamento também contraria os artigos 3º... em 26.05.1994 e publicada no dia 03.06.1994. A redação atual do § 2º do artigo 219 do Código de Processo Civil foi introduzida... de apenas alguns meses a reforma do Código de Processo Civil (que e...

Andamento do Processo n. 00037561820118140006 - 28/09/2016 do TJPA

da parte autora promover a citação da parte ré dentro do prazo legal. De acordo com o art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC...-DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). CITAÇÃO.... (Processo 2006.01.1.134483-3 (466615), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Waldir Le...

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