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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta... promover a citação no prazo previsto no parágrafo 2º do art. 240, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção... promova a citação do réu (parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC), não providenci...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

e não provida. Unânime. (Processo 2006.01.1.134483-3 (466615), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Waldir Leôncio C. Lopes...-A - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO) REQUERIDO:FRANKANNE MAGALHAES PEREIRA DA MOTTA. Ref.: Processo 0004374... nas disposições do Decreto Lei 911/69. O pedido foi instruído com doc...

Andamento do Processo n. 0008667-78.2014.8.26.0100 - 20/01/2017 do TJSP

em razão do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional.Dispõe o referido artigo: “A ação para a cobrança do crédito... êxito na citação nos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, seus efeitos retroagiram à data da propositura da execução..., mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repeti...

Andamento do Processo n. 0027760-27.2014.8.26.0100 - 20/01/2017 do TJSP

do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional.Dispõe o referido artigo: “A ação para a cobrança do crédito tributário... na citação nos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, seus efeitos retroagiram à data da propositura da execução..., mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivo...

Andamento do Processo n. 0030243-64.2013.8.26.0100 - 20/01/2017 do TJSP

FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2009)No que diz respeito à aplicação do art. 219 do CPC, reporto-me ao seguinte... em 25.09.2012, e não tendo havido êxito na citação nos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, seus efeitos retroagiram à data... do Código Tributário Nacional. Dispõe o referido artigo: “A ação para a c...

Andamento do Processo n. 0070728-09.2013.8.26.0100 - 20/01/2017 do TJSP

em razão do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional.Dispõe o referido artigo: “A ação para a cobrança do crédito..., DJe 11/03/2009)No que diz respeito à aplicação do art. 219 do CPC, reporto-me ao seguinte julgado:Agravo de instrumento... havido êxito na citação nos prazos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, s...

Andamento do Processo n. 0030982-64.2007.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

processual e interromper a prescrição, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil:Art. 240. A citação válida.... Disciplina o inciso I do 5º do artigo 206 do Código Civil:Art. 206. Prescreve: 5º Emcinco anos:I - a pretensão de cobrança..., ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de ...

Andamento do Processo n. 2009.010206-4 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TJRN

. 240, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias... a extinção do feito, com base no artigo 267, IV, c/c o artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, em que a parte autora deixou... o art. 240, § 2º, ambos do CPC/2015. Custas processuais ex lege. Intime-se pelo sistema ...

Andamento do Processo n. 0814911-96.2014.8.20.5001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 20/01/2017 do TJRN

a citação. O art. 240, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez.... Mostra-se adequada a extinção do feito, com base no artigo 267, IV, c/c o artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, em que a parte... de NatalRua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 5906...

Andamento do Processo n. 2009.010206-4 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TJRN

. 240, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias... a extinção do feito, com base no artigo 267, IV, c/c o artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, em que a parte autora deixou... o art. 240, § 2º, ambos do CPC/2015. Custas processuais ex lege. Intime-se pelo sistema ...

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