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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

não foram suficientes.Prorrogo o prazo para citação do réu, a teor do art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil, por 30... do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa corrigido.... 538parágrafo único Código de Processo Civil3. Embargos rejeitados (845...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

PROCESSO 0006738-36.2009.8.10.0001 (67382009) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... sobre o endereço para localização do réu não foram suficientes.Prorrogo o prazo para citação do réu, a teor do art. 219, § 3º..., do Código de Processo Civil, por 30 (trinta) dias.Intime-se a parte autora ...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

não foram suficientes.Prorrogo o prazo para citação do réu, a teor do art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil... do art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil, por 30 (trinta) dias.Intime-se a parte autora para informar no prazo..., respondendo pela 6ª Vara Cível Resp: 130682 PROCESSO 0017171-07.2006.8.10.0001...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

.Prorrogo o prazo para citação do réu, a teor do art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil, por 30 (trinta) dias.Intime-se a parte... que, nos termos do art. 511 do diploma processual civil, no prazo de 05 dias, proceda ao recolhimento do preparo... respondendo pela 6ª Vara Cível Resp: 130682 PROCESSO 0029748-17.2...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

localização do réu não foram suficientes.Prorrogo o prazo para citação do réu, a teor do art. 219, § 3º, do Código...: 130682 PROCESSO 0040602-31.2010.8.10.0001 (396402010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS..., em 19 de janeiro de 2015.WILSON MANOEL DE FREITAS FILHOJuiz de Direito resp. ...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do mérito, nos termos do art. 267, item IV, do Código de Processo Civil.Gize-se, que a ausência de citação válida acarreta... a extinção do processo, independente de intimação pessoal, conforme reza o artigo 267, e §§ 1º e 3º do Código de Processo... EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto n...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

DESPACHO Diante da certidão de fls. 97, considerando que já transcorreu o prazo previsto no §3.º do art. 219, do CPC... e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC).Publique-se. Recife, 27 de janeiro de 2015Isaias... a conversão da ação em execução, nos termos dos arts. 4.º e 5.º, do Decreto-Lei n...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

de Processo Civil, em seu art. 219, § 3º, faculta ao juiz, caso o réu não seja citado, prorrogar o prazo de citação pelo prazo... a extinção do feito, com base no artigo 267, IV, c/c o artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, em que a parte autora deixou de promover...-se com urgência por se tratar de processo da Meta 2 do CNJ...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

na META 2 do CNJ. O Código de Processo Civil, em seu artigo 219, §3º, faculta ao juiz, caso o réu não seja citado, prorrogar.../00165 Processo : 0147875-11.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Depósito da Lei 8. 866/94 Autor: BANCO DO BRASIL S... E APREENSÃO. Mostra-se adequada a extinção do feito, com base no artigo 26...

Pg. 1810. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/01/2015

ocorra no prazo previsto nos parágrafos §§ 2° e 3°, do art. 219, do CPC. O prazo legal pode ser extrapolado... prescricional previsto no art. 206, § 3°, VIII, do Código Civil. Assim, estando fulminadas as pretensões decorrentes dos cheques.... 93 - XIV-CF, c/c art. 162 § 4º do CPC, e da Portaria n.º 01, de 25.07.2008,...

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