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28 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Apelacao Civel: APC 20060110913255 DF 0020507-03.2006.8.07.0001

, do Código de Processo Civil. Ou seja, deve ocorrer a citação válida dentro do prazo previsto nos parágrafos mencionados para... do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil, prescreva que o despacho... ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve o ...

Apelacao Civel: APC 20110710365406 DF 0035608-86.2011.8.07.0007

artigo art. 267, incisos IV, do Código de Processo Civil, apresenta-se claro quanto ao seu verdadeiro sentido.... 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Inaplicáveis os princípios da celeridade, economia ou aproveitamento... de localizar o paradeiro da parte ré para a citação, nos exatos termos e prazos estab...

Apelacao Civel: APC 20140111127745 DF 0011238-91.1993.8.07.0001

. PROCESSO CIVIL. CAMBIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE 3 ANOS DA LUG. CITAÇÃO FORA DO PRAZO... nos termos do art. 219, §§1º a 3º do CPC. 4. Efetivamente é possível a renúncia à prescrição de forma expressa ou tácita.... UNÂNIME 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 27/08/2014 . Pág.: 167 - 27/8/2014 GILBERTO...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

por até no máximo 20 (vinte) dias (art. 219, § 3º, CPC).Intime-se o autor para promover a citação da parte demandada no... o prazo para citação por até no máximo 90 (noventa) dias (art. 219, § 3º, CPC) e determino que seja intimada a autora para... para localização do veículo.Tem-se que a suspensão do processo ocorre ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

(trinta) dias (art. 219, § 3º, CPC), requerendo o que for do seu interesse ou a citação por edital, demonstrando... de agosto de 2014.Juiz Wilson Manoel de Freitas FIlho Auxiliar respondendo pela 6ª Vara Cível Resp: 130682 PROCESSO ... do processo.Cumpra-se.São Luís (MA), 11 de agosto de 2014.Wilson Manoel de Freita...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

de depósito, devendo seguir o disposto no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil. No caso em tela, é... de desenvolvimento.Desse modo, prorrogo o prazo para citação por até no máximo 20 (vinte) dias (art. 219, § 3º, CPC... de 2014.Juiz Wilson Manoel de Freitas FilhoAuxiliar, respondendo pela 6...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

do Livro IV do Código de Processo Civil.Desse modo, intime-se o autor para manifestar-se nos termos dos arts. 4º e 5º...) dias (art. 219, § 3º, CPC).Intime-se o autor para promover a citação da parte demandada no prazo estabelecido, a fim... 6ª Vara Cível Resp: 130682 PROCESSO 0020881-40.2003.8.10.0001 (208812003) ...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, constituindo-se de pleno direito titulo executivo judicial, nos termos do art. 1.102-C do Código de Processo Civil... do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil. No caso em tela, é a citação do réu o ato jurídico vital para... para citação por até no máximo 20 (vinte) dias (art. 219, § 3º, CPC) e determino q...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

pedido de suspensão do processo, prorrogando o prazo para o autor realizar a citação do réu no máximo em 45 (quarenta e cinco) dias (art. 219, § 3º, CPC), requerendo no prazo de 10... dos demandados. O Código de Processo Civil prevê a citação por edital para a hipótese de o réu não ser encontrado. II... Freitas FilhoJ...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

. O Código de Processo Civil prevê a citação por edital para a hipótese de o réu não ser encontrado. II - Afirmado... Vara Cível Resp: 130682 PROCESSO 0032289-81.2010.8.10.0001 (313032010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... Manoel de Freitas FilhoJuiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 6ª Vara Cíve...

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