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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 173. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

, art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC). 4 - Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 219 do CPC, não há... os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015... da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB, nos exatos te...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10112117520158260362 SP 1011211-75.2015.8.26.0362

do art. 219 do CPC/73, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei... PROCESSUAL PRESCRIÇÃO Prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil de 2002 Pretensão referente... a propositura da presente ação é de cinco anos, conforme estabelece o artigo 2...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.119556-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 01/12/2016 do TJDF

dentro do prazo previsto na lei processual civil (artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC), forçoso reconhecer a prescrição cambial...Andamento do Processo n. 2013.01.1.119556-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 01/12/2016 do TJDF 2013.01.1.119556... do processo, julgo extinto o processo sem análise de mérito, nos termos...

Andamento do Processo n. 0000007-52.2005.4.01.4300 - Recurso Especial / Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

o ajuizamento da execução por 180 dias. E acrescenta: “uma vez que o art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, trata de norma legal... de 180 (cento e oitenta) dias, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, somente é aplicável às dívidas de natureza... (art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC) ou esse prazo seja extrapolado por cu...

Andamento do Processo n. 0002242-33.2006.4.01.3305 - Recurso Especial / Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

suscitada pela Fazenda. Alega, ainda, violação ao art. 4º e seus parágrafos e ao art. 40, todos da lei 6.830/80, bem.... 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou... (dez) dias, prorrogável até o máximo de 90 (noventa) dias (art. 219, §§ 2º e 3º, d...

Andamento do Processo n. 0013482-73.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

reparos a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. 10. Apelação...) dias, prorrogável até o máximo de 90 (noventa) dias (art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC) ou esse prazo seja extrapolado... por culpa exclusiva do Poder Judiciário (art. 219, § 2º do CPC e Súmula do STJ n...

Andamento do Processo n. 0002006-36.2001.4.01.3700 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

promover a citação no prazo de 10 dias, prorrogável até 90 dias (§§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73). 2. Se a exequente deixa... que o prazo prescricional não foi interrompido (§ 4º do art. 219 do CPC). Ultrapassado o quinquênio... desde a constituição do crédito sem que realizada a citação, inafastável a ocorrência da ...

Pg. 819. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/12/2016

, nos termos do art. 485, inciso IV c/c o art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil/2015. Custas pelo autor.... 1. Não tendo o credor promovido a citação do devedor dentro do prazo previsto na lei processual civil (artigo 219..., §§ 2º e 3º, do CPC), forçoso reconhecer a prescrição cambial intercorre...

Pg. 211. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 269 , IV , do Código de Processo Civil . 7. Ademais, no que tange... provida. Sentença mantida.” (f ls. 143/144). A recorrente alega violação ao art. 2º , § 3º , da Lei 6.830 /80... dias. E acrescenta: “uma vez que o art. 2º , § 3º da Lei 6.830 /80, trat...

Pg. 220. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

, § 2º do Código de Processo Civil de 1973 , até o pronunciamento definitivo do egrégio Superior Tribunal de Justiça. À... de 10 (dez) dias, prorrogável até o máximo de 90 (noventa) dias (art. 219 , §§ 2º e 3º , do CPC ) ou esse prazo... seja extrapolado por culpa exclusiva do Poder Judiciário (art. 219 , § 2º do CPC ...

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