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27 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

do processo, porém, não colaciona aos autos nenhuma prova do alegado. Apesar da Lei . 1.060/50, através de seu artigo... invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio." (Código de Processo Civil Comentado, 9. ed. revista. Atual... máximo 45 (quarenta e cinco) dias (art. 219, § 3º, CPC) e determino que ...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

.Desse modo, prorrogo o prazo para citação por até no máximo 45 (quarenta e cinco) dias (art. 219, § 3º, CPC) e determino...) dias (art. 219, § 3º, CPC) e determino que seja intimado o autor para promover a citação da parte demandada no prazo... de transporte coletivo de passageiros na Capital.Regulando as relações de ...

Pg. 5290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

) dias após a publicação do despacho. Nem se argumente que seria aplicável o comando do § 3º do artigo 219 do Código.... Logo, seja pelo próprio despacho, seja pelo comando do § 2º do indigitado artigo 219, o Embargado teria 10 (dez) dias desde então... de Processo Civil, porquanto a extensão do prazo lá prevista depen...

Apelação Cível: APC 20140110850846

, art. 397). 5. Os comandos insculpidos nos artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC, que orientam que os juros de mora... autora (CPC, art. 219, §§ 1º a 3º). 2. A demora na consumação da citação por fato impassível de ser atribuído à parte autora..., UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/05/2015 . Pág.: 179 - 2...

Apelação Cível: APC 20130710304396

dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e improvido... o inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para promoção.../2015 . Pág.: 196 - 26/5/2015 GISLENE PINHEIRO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA...

Apelação Cível: AC 70064393788 RS

temporal não verificado no caso. Inobservância, de outro lado, dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código... de Processo Civil por culpa não atribuível ao autor. Interrupção da prescrição verificada, com a citação válida. TERMO INICIAL... de mora computam-se a partir da citação, a teor do art. 219 do CP...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com base no art. 219 , § 3º e 267, IV, ambos do CPC .Após, conclusos....São Luís, 16 de março de 2015.Josemar Lopes SantosJuiz de Direito. PROCESSO 0001947-87.2010.8.10.0001 (19422010) AÇÃO... de Entrância Final, Respondendo pela 1ª Vara Cível da Capital (Portaria C...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

de mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.SÃO LUÍS (MA), 20 de Janeiro de 2015Josemar Lopes..., promovendo a citação do requerido, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, com base no art. 219, §3º e 267, IV... do requerido, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, com base no ar...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

, III do Código de Processo Civil.São Luís (MA), 09 de janeiro de 2015.Josemar Lopes Santos. Juiz de Direito da 1ª Vara... de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. Fixo... do requerido, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, com base no art. 219, §...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.SÃO LUÍS (MA), 15 de Janeiro de 2015... e oito) horas, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil...) dias, sob pena de extinção, com base no art. 219, §3º e 267, IV, ambos do CPC...

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