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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Apelação: APL 758248920118260224 SP 0075824-89.2011.8.26.0224

configurada a prescrição pela ausência de citação nos moldes do art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil...

Apelação: APL 463383020038260001 SP 0046338-30.2003.8.26.0001

. Não está configurada a prescrição pela ausência de citação nos moldes do art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

possível a decretação da prescrição de ofício, consoante o Art.202,1, do Código Civil, c/c Art. 219, §5° do CPC. Ante... o exposto, julgo extinto este processo nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento... na Lei n. 8.906/94 em seu art. 34, incs. XX e XXI. 3 - No mais, consid...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

Desta forma, homologo, para os devidos fins nos termos do art. 158, caput, Ia parte, do Código de Processo Civil, o acordo havido... do Executado, excedendo o prazo máximo previsto pelo art. 219, §3° do CPC. Ante o exposto, e pelo que consta dos autos..., declaro extinto o processo em vista do abandono, o que faço nos...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

% sobre o valor atribuído à causa, com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art.12 da Lei ... art.269, III, do CPC. Suspendo a execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário... com fundamento no art.269, III, do CPC. Suspendo a execução, ...

Pg. 2211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

foi citado. Autos AJUIZADOS EM JANEIRO DE 2014 sem citação do executado. O §§ 2º e 3º do art. 219, CPC determinam... processual essencial. Em consonância com a norma insculpida no artigo 219 do Codex, é ônus do autor a citação da parte no... ex officio, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição. (TJDF...

Pg. 2215. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. O §§ 2º e 3º do art. 219, CPC determinam que incumbe à parte promover a citação do réu... com a norma insculpida no artigo 219 do Codex, é ônus do autor a citação da parte no prazo de 10 (dias), prorrogáveis por até 90... ao princípio da inércia da jurisdição. (TJDF - APC 2008.07.1.000.7...

Pg. 755. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

do art. 219, §3º c/c art. 267, inciso IV, todos do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Brasília - DF, quinta... de justiça. Brasília - DF, quinta-feira, 11/09/2014 às 10h55. . CERTIDÃO DE JUNTADA 2014.01.1.096678-2 - Procedimento..., quintafeira, 11/09/2014 às 14h55. . 2014.01.1.108865-8 - Procediment...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

do exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV c/c artigos 219 § 2º, §3º, Código de Processo... se realizou, ao que preenchido o requisito previsto no artigo 267, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. No mais, desde já... ao contraditório, intime-se o agravado para manifestação no p...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da demanda, se de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC... perante a Defensoria Pública Estatual é título judicial passível de execução pelo rito do artigo 733 do Código de Processo... POSITIVO - PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IX, ...

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