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28 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 4808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

nos arts. 47, parágrafo único, 241, III, 219, §§ 2º, 3º, e 5º, do CPC, c/c os arts. 25-A da Lei n. 8.906/1994 e 462... pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: AGRAVO LEGAL QUE ALVEJA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU... AO RELATOR NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ABUSO, EXCESSO OU DESV...

Agravo Regimental no(a) Apelação Cível: AGR1 201309101382941 Apelação Cível

. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, promovendo... e regular do processo (art. 267, IV, do CPC). 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto..., nem promoveu o autor ação de execução nos autos, nos termos dos artig...

Apelação Cível: APC 20120111981152

do prazo prescricional caso o autor não logre êxito em promover a citação do réu nos prazos descritos no Art. 219, §§ 2º... e 3º, CPC. 3. Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106...

Apelação Cível: APC 20100710152683

de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código... sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; 4- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ...

Agravo Regimental no(a) Apelação Cível: AGR1 201207102497931 Apelação Cível

ao autor e não ao juiz, nos termos do artigo 219, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Constatada a impossibilidade de citação... PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 27/04/2015 . Pág.: 197 - 27/4/2015 JOÃO EGMONT PROCESSO CIVIL... ao impulso do feito. 3. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e r...

Apelação: APL 13297100 PR 1329710-0 (Acórdão)

que fixados sobre o valor da condenação. 3 Dall'agnol, Antônio. Comentários ao Código de Processo Civil. SP: RT, 2006, pág... APELANTE. (B) CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU NOS PRAZOS MÍNIMO E MÁXIMO PREVISTOS NO ARTIGO 219, § 2º E 3º, DO CÓDIGO.... (A) DESÍDIA DA CREDORA APELANTE. (B) CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU NOS PRAZOS MÍNIMO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 38987 MG 2011/0109778-8

ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ART. 219, §§ 3º E 4º, DO CPC. EXTINÇÃO.... PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ART. 219, §§ 3º E 4º, DO CPC. EXTINÇÃO... se a citação do réu não se efetiva nos prazos previstos na lei processual (CPC, ...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

.Desse modo, prorrogo o prazo para citação por até no máximo 45 (quarenta e cinco) dias (art. 219, § 3º, CPC) e determino... Auxiliar respondendo pela 6ª Vara Cível Resp: 103028 PROCESSO 0022443-40.2010.8.10.0001 (216232010) AÇÃO: PROCESSO... em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, alterado...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Desse modo, considerando o tempo de tramitação... o prazo para citação por até no máximo 45 (quarenta e cinco) dias (art. 219, § 3o, CPC) e determino que seja intimado... do processo, intime-se o autor para manifestar-se nos termos do art. 4º do Decr...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

.Desse modo, prorrogo o prazo para citação por até no máximo 45 (quarenta e cinco) dias (art. 219, § 3º, CPC) e determino... IV do Código de Processo Civil.Desse modo, considerando o tempo de tramitação do processo, intime-se o autor para...), 14 de abril de 2015.Sílvio Suzart dos SantosJuiz Auxiliar, respondendo p/ 6ª...

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