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31 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

, DJ 29.9.2003). Suspendo o curso da execução até 15.10.2015, com apoio no artigo 792 do Código de Processo Civil. Após.... 122/127. Ante o exposto, com apoio no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo..., nos termos do artigo 219, §§ 2º e 3º do CPC, incumbe ao autor promover os mei...

Pg. 871. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento... nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, o que é o caso dos autos. Dispõe o § 4º do mesmo artigo que haver-se-á por não..., inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o ...

Pg. 872. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

a citação válida do executado no prazo e na forma da lei processual (art. 219 do Código de Processo Civil e seus parágrafos... extinto o processo, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo autor... extinto o processo, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Pro...

Pg. 873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

do vencimento do título". 3 - A teor do artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação... (CPC, art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC). 5 - Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 219... ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, i...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

artigos 219 § 2º, §3º e art. 598, todos do Código de Processo Civil. Custas finais pelo credor. Sem honorários... 17h43. Júlio Roberto dos Reis,Juiz de Direito . 2012.01.1.114112-3 - Cobranca - A: CONDOMINIO DO SMDBSUL LOTE 02.... Adv(s).: (.). Diante de tais razões, RESOLVO o processo, sem análise do mérito, com s...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

/c artigos 219 § 2º, §3º, Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, com fulcro no princípio da causalidade... cumprimento. Custas processuais a cargo do Banco do Brasil S/A. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09, bem...% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observados os parâmetr...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2014

267, e §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil, abaixo colacionado:Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução... do artigo 282, inciso II do Código de Processo Civil, e se constitui dever legal imposto ao autor para a promoção da citação... a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, it...

Pg. 700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

AS ADVERTENCIAS DOS ARTIGOS 232, 285 E 319, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA DEFESA, CERTIFIQUEM... PARA QUE A AUTORA DILIGENCIE A CITACAO DOS REUS (ART. 219, 3, CPC). ADMITO A AUTORA QUE A NAO CI TACAO DOS REUS...-SE SE HOUVE OU NAO MANIFESTACAO DAS PART ES CITADAS. 3. EM SEGUIDA, CIENT...

Pg. 2026. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DE 100 DIAS (INTELIGêNCIA D O ART. 219, §§2º E 3º, CPC), NãO PODENDO ESTE ôNUS SER REPASSADO AO JUDICIáRIO, ADOTO...

Pg. 3859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206..., § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Aplicável o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I... promovido a citação dos réus nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do ...

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