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01 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

agravante sustenta, ter havido violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932; e 219, caput, §§3º e 4º, do CPC. Aduz (11.909...Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 (1468) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 534.690 - SP (2014...-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da...

Pg. 3622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, a recorrente alega violação dos arts. 165, 458, II, 535 do Código de Processo Civil (CPC) e 35 da Lei 9.656/1998. Aduz.... 219, § 3º do CPC. 6) MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Considerando a singeleza da causa, os honorários... advocatícios merecem ser mantidos, em observância aos pressupostos, elencados ...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil. Frise-se que, em não havendo pagamento..., inexistindo respaldo legal que a autorize, à exegese dos artigos 265 e 219, §2º e §3º, do CPC. Isto posto, dou..., da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, publicado no DOE 208, de...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

DE ÓBITO, visando assentamento de registro civil, fulcrado no artigos 109, da Lei 6.015/77. Alegando que o Sr. Tiago..., nos exatos termos e prazos estabelecidos no art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC. Não compete ao Judiciário realizar atos... Sentença : 2014/00994 Processo : 0002262-37.2011.8.17.0470 Natureza da Açã...

Pg. 1782. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

entre as partes.Ocorre que, extrapolado o prazo de 90 (noventa) dias, previsto no §3.º do art. 219, do CPC e, não... em depósito ou em execução.Ante o exposto, considerando que já transcorreu o prazo previsto no §3.º do art. 219, do CPC....Ocorre que, extrapolado o prazo de 90 (noventa) dias, previsto no §3.º do art. ...

Pg. 1786. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

.Ocorre que, extrapolado o prazo de 90 (noventa) dias, previsto no §3.º do art. 219, do CPC e, não localizado o bem no... ou em execução.Ante o exposto, considerando que já transcorreu o prazo previsto no §3.º do art. 219, do CPC, sem que tenha...) dias, previsto no §3.º do art. 219, do CPC e, não localizado o bem no e...

Pg. 1787. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

o prazo de 90 (noventa) dias, previsto no §3.º do art. 219, do CPC e, não localizado o bem no endereço indicado....Ante o exposto, considerando que já transcorreu o prazo previsto no §3.º do art. 219, do CPC, sem que tenha sido realizada... de 90 (noventa) dias, previsto no §3.º do art. 219, do CPC e, não localizado o...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

da relação processual.3. Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo §3º do artigo 219 do CPC... do artigo 267 do CPC, deve ser observado o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo artigo: Art.267: (...) § 1 O juiz... é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assentando que: EXTINÇÃO DO...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

(art. 219, § 3º, CPC) e determino que sejam intimados os autores, via DJe, para promoverem a citação da parte demandada... citação por até no máximo 20 (vinte) dias (art. 219, § 3º, CPC) e determino que seja intimado o autor para promover... Resp: 130682 PROCESSO 0005587-69.2008.8.10.0001 (55872008) AÇÃO: PROCEDIME...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

-se a marcha do prazo determinado (art. 219, § 3º, CPC).Intime-se o autor para promover a citação da parte demandada no prazo...) dias (art. 219, § 3º, CPC) e determino que sejam intimados os autores, via DJe, para promoverem a citação da parte... se justifica o pedido de requisição de informações à Receita Federal sob...

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