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21 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Apelacao Civel: APC 20120110956166 DF 0026538-29.2012.8.07.0001

. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO... E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. A citação é... Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 234 - 20/10/2014 ANGELO...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

o paradeiro da parte ré para citação, nos exatos termos e prazos estabelecidos no art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC... (dez) dias.Cumpra-se.Carpina, 16/10/ 2014Maria do Carmo de Morais MeloJuíza de Direito Processo : 0003676... e seus advogados, do Despacho a seguir transcrito: Processo . 3676-65.2014.8.17.0470DESPACHO...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

art. 265 do CPC ou em qualquer outra passagem do Código de Processo Civil. 2-Se a primeira tentativa de citação foi... do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução de MÉRITO, a ação promovida por BANCO... art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tute...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

da ocorrência deste, ônus que cabia ao deMANDADO (inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil), tornou se incontroversa... mediante simples requerimento (§5º do art. 475-J, do Código de Processo Civil), ao arquivo com as anotações necessárias... e tarefas diárias.Ante ao exposto, com fundamento no art. 273 do ...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

.Outrossim, é dispensável a intimação pessoal da parte autora, já que o §1º do art. 267, do Código de Processo Civil Brasileiro... a oportunidade prevista no § 3º, do art. 219, do Código de Ritos. 2- A extinção do Feito por ausência de pressuposto... IV do art. 267 do Código de Processo Civil, julgo extinta, sem resolu...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

. 285 e 319 do Código de Processo Civil. Cientificando o réu que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos... em depósito deve ser acatada, pois é perfeitamente legal a pleiteada conversão, a teor do art. 4º do Decreto-Lei 911... do réu no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, pessoal ou fictamente, no...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

e III do mesmo artigo. 2- De acordo com o art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC., o prazo de dez dias para a citação somente pode... sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, pela falta de pressuposto processual.... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO PARA PROMOVER A CITAÇÃO. 1- N...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

PESSOAL. PRAZO PARA PROMOVER A CITAÇÃO. 1- Nos termos do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação... do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, pela falta de pressuposto processual para o desenvolvimento...- De acordo com o art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC., o prazo de dez dias par...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

PROMOVER A CITAÇÃO. 1- Nos termos do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal do autor é medida..., nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, pela falta de pressuposto processual para o desenvolvimento... com o art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC., o prazo de dez dias para a citação som...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal do autor é medida que se impõe apenas para os casos de extinção... estabelecidos nos incisos II e III do mesmo artigo. 2- De acordo com o art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC., o prazo de dez... das Câmaras Cíveis.APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCA...

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