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02 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo §3º do artigo 219 do CPC, sem que o autor promovesse a citação... espécie estão dispostas no art. 214 c/c os arts. 219, § 3º, e 267, inciso IV, todos do CPC, que estabelecem:Art. 214. Para... a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. Art. ...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Inicialmente, ressalte-se que os referidos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 219, do CPC, não foram devidamente prequestionados....-se a "complementação do preparo", mesmo em período anterior à edição da Lei n. 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao art..., também, aos recursos dirigidos ao Superior T...

Pg. 1577. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014) 0019397-58.2004.8.17.0001- Jun..., o prazo estabelecido pelo CPC, no art. 219, §§ 2º e 3º, para promoção da citação. Indefiro, portanto, solicitação... 13.043/2014 no art. 4º da Lei n.º 911/1969 facultam ao credor a conversão do ...

Pg. 1643. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

. 219, §3º, do CPC, intime-se a nova Demandante para valer da faculdade estampada no art. 4º, do Decreto-Lei 911/691... de trinta dias. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 11 de junho de 2015.Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSAJuiz de Direito Processo ... DE SOUSAJuiz de Direito Processo : 0015432-57.2013.8.17.0001 Natur...

Pg. 2180. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014)Art. 5o Se o credor preferir recorrer à... promover a citação no prazo previsto nos parágrafos 2.º e 3.º do art. 219, do Código de Processo Civil, sob pena... o cumprimento da diligência. Ultrapassado o prazo previsto no §3.º do a...

Pg. 2181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... nos parágrafos 2.º e 3.º do art. 219, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito... o prazo previsto no §3.º do art. 219, do Código de Processo Civil, descabe n...

Pg. 2201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

promover a citação no prazo previsto nos parágrafos 2.º e 3.º do art. 219, do Código de Processo Civil, sob pena... o cumprimento da diligência. Ultrapassado o prazo previsto no §3.º do art. 219, do Código de Processo Civil, descabe novas... - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014)Art. 5o...

Pg. 2202. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014)Art. 5o..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014)Art. 5o Se o credor preferir... a parte autora promover a citação no prazo previsto nos parágrafos 2.º e 3....

Pg. 2482. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

. Cabe a parte autora promover a citação no prazo previsto nos parágrafos 2.º e 3.º do art. 219, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito... do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo...: Processo 0004012-91.2013.8...

Pg. 2483. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... IMPROVIDO. 1. Tendo expirado o prazo para que o autor promova a citação do réu (parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC... inciso IV, do artigo 267, do código de processo civil.” (TJ-DF; Rec. 2007.07.1...

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