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02 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

obrigação da parte autora promover a citação da parte ré dentro do prazo legal. De acordo com o art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO... de constituição e desenvolvido válido e regular (CPC, art. 267, ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/03/2015

DOS ANUÊNIOS EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR 50/2003. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA REFERIDA LEI. DIREITO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 219 DO CPC. DESPROVIMENTO DO APELO. ¿ A interposição do feito executivo... e na forma da lei processual¿ (art. 202 do CC) ¿ Ultrapassados os p...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

muito já transcorreu o prazo previsto no §3.º do art. 219, do CPC, sem que tenha sido realizada a citação do réu..., do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, sob pena de extinção do feito sem apreciação... do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e re...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

, nos processos abaixo relacionados: 124-B-Processo : 0002980-44.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário..., recolher as competentes custas nos termos do Provimento 37/2008 do TJPE, sob pena de cancelamento da distribuição (art.... 257 CPC).Recife, 23 de fevereiro de 2015. Robinson José de Albuquer...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

. Assim, considerando que já transcorreu o prazo previsto no §3.º do art. 219, do CPC, sem que tenha sido realizada..., III, do CPC. Intime-se. Recife, 26 de janeiro de 2015.José Gilmar da SilvaJuiz de Direito Processo : 0051430.... Publique-se.Recife, 29 de janeiro de 2015.José Gilmar da SilvaJuiz de Direito Process...

Pg. 186. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

ART . 269, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS PELA AUTORA . NOS TERMOS DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS.... 219, 3, CPC). ASSIM, COMO NAO HO UVE A DEVIDA CITACAO, OPERA-SE A PRESCRICAO (ART. 219, 4, DO CPC) , RECONHECIVEL...Pg. 186. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015 EDACAO DO ART...

Pg. 189. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, 3, CPC). ASSIM, COMO NAO HOUVE A DEVIDA CITACA O, CONSIDERA-SE NAO INTERROMPIDA A PRESCRICAO (ART. 219, 4, DO CP C... A CITACAO DA PARTE RE. A INICIAL FOI DESPACHADA EM 25/01/2008. PELA REDACAO DO ART. 219, 2, DO CPC, A PARTE AUTORA TEM... 10 (DEZ) DIAS PARA PROMOVER A CITA CAO DA PARTE RE E O JUIZ PODE PRORROGAR EST...

Pg. 195. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

O ART. 269, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS PELA A UTORA. NOS TERMOS DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS..., NAO HOUVE A CITACAO DA PARTE RE. A INICIAL FOI DESPACHADA EM 11/01/2013. P ELA REDACAO DO ART. 219, 2, DO CPC, A PARTE AUTORA.... 219, 3, CPC). ASSIM, COMO N AO HOUVE A DEVIDA CITACAO, OPERA-SE A PRESCRIC...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

atesta o AR.De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas... pessoal da parte autora, conforme preceitua o artigo 267, §1º do Código de Processo Civil, para impulsionar o feito... medidas para promover a localização do veículo e citação da Requerida, por qua...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução de MÉRITO, a ação promovida por Aymoré....Nessa linha de raciocínio, o doutrinador Antônio Carlos Marcato (in Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p... DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXEGESE COMBINADA DOS ARTS. 265 E ...

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