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02 de setembro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, regulada pelo Decreto-Lei 911/69, nos termos art. 3°, §§ 1° e 3° e art. 4°, tem como condição de procedibilidade a execução.... 82 do Código de Processo Civil. É o relatório. Conheço do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos..., rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Cód...

Pg. 3797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, alega-se violação dos arts. 219, §§ 2°, 3° e 4°, 535, II, do CPC, e 174, II, do CTN. Sustenta-se, em síntese...Pg. 3797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal..., nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se....

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

, prevista no artigo 1.102a, do Código de Processo Civil, como forma de cobrança, submeteu-se ao prazo prescricional... de Publicação: 29/04/2013). Ressalto que com o advento da Lei 11.280/2006, que revogou o art. 194, do Código Civil, não há... e devolutivo, com base no art. 520, caput, do Código de Processo Civil. 2)...

Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. No caso em tela, houve sucumbência recíproca, razão pela qual entendo..., nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal... integralizado o seu polo passivo - ônus este que incumbi...

Pg. 363. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

mencionados nos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do CPC, não houve, a teor do parágrafo 4º do citado dispositivo legal... sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou verba... Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4º, inciso II. Valor ...

Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, sem a qual não há que se falar em possibilidade de regular julgamento. O §§ 2º e 3º do art. 219, CPC determinam que incumbe à parte... de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360... APARECIDA BATISTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0306/...

Pg. 2755. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

em 20% do valor da execução, em conformidade com o artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, observando-se quanto à... o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, de modo que estarão isentos enquanto perdurar a condição de beneficiários... que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando-se o disposto no artigo...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

de cumprimento de sentença do feito acima discriminado, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil..., 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente. Honorários de Sucumbência incabíveis... da mesma. Assim, ultrapassado, em muito, o prazo do art. 219, § 3º do C.P.C, com...

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, do artigo 267, do Código de Processo Civil (pertinente às hipóteses dos incisos 11 e III, do referido dispositivo legal... com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. A legitimar esse entendimento... de Amorim, julgado em 09.09.2010). Ante o exposto, com fulcro no artigo 2...

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

), prescindindo, assim, de intimação pessoal da parte, providência a que alude o § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil... o exposto, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito... o art. 219, §§2º e 3º, do CPC não sejam absolutos, podendo...

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