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30 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, prorrogando-se o prazo para sua promoção por até 30 (trinta) dias, a teor do art. 219, § 3º, do CPC, sob pena... do art. 232 do CPC não ocorrerem dentro do prazo de 15 (quinze) dias. (Apelação Cível 2003.015215-6, 2ª Câmara....Citação por Edital.Inobservância dos Requisitos do art.232 do CPC. Extinção do Processo ...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

endereço dos demandados. O Código de Processo Civil prevê a citação por edital para a hipótese de o réu não ser encontrado... do processo sem resolução de mérito só se aplica nas hipóteses de paralisação e abandono da causa (art. 267, II e III do CPC).3... (trinta) dias, a teor do art. 219, § 3º, do CPC.Cumpra-se.São ...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

. O Código de Processo Civil prevê a citação por edital para a hipótese de o réu não ser encontrado. II - Afirmado... de desenvolvimento.Desse modo, prorrogo o prazo para citação por até no máximo 60 (sessenta) dias (art. 219, § 3º, CPC... PROCESSO 0019010-72.2003.8.10.0001 (190102003) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | E...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil... de desenvolvimento.Desse modo, prorrogo o prazo para citação por até no máximo 90 (noventa) dias (art. 219, § 3º, CPC) e determino...: 134734 PROCESSO 0037653-63.2012.8.10.0001 (402952012) AÇ...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

clara no que tange o prazo para que a parte autora promova a citação. Assim dispõe o artigo 219 do Código de Processo Civil..., sem que houvesse o aperfeiçoamento da relação processual. Dispõe o art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil... a existir.Diz o artigo 214, caput, do CPC: "Para a validade do processo é...

Pg. 1512. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, ultrapassado o prazo previsto nos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil sem a efetivação da citação..., com espeque no parágrafo único do art. 267, IV, do atual Código de Processo Civil. Condeno o acionante ao pagamento das custas... com o(a) demandado(a), nos termos dos artigos 4º e art. 5º do D...

Pg. 1529. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando o autor, intimado para emendar..., IV, c/c o art. 219 e parágrafos, todos do Código de Ritos, revogando-se a liminar concedida. Custas já satisfeitas... distribuído em 05/04/2013 e até a presente data não houve a citação por neglig...

Pg. 497. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/03/2015

-se a parte autora para que, com fulcro no artigo 219, § 3º do CPC e no prazo de noventa dias, informe o endereço correto...-3) - Procedimento Ordinário Requerente: ALEXDE SOUZASILVA Requerido: BANCO BFB LEASING SAARRENDAMENTO MERCANTIL...-se. Cariacica-ES, 11 de março de 2015. Camilo DIREITO 68 - 0016501-77.2012.8.08....

Pg. 535. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/03/2015

o disposto no art. 219 e § 1º do CPC. Também o art. 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição... proposta em 24/07/2009, verifico que o Código Civil (art. 206, § 5º, I) estabeleceu em 05 anos o prazo da "pretensão... a prescrição da pretensão exposta na inicial. Tivesse ocorrido a citação no prazo...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

e citação da Requerida, por mais de dois anos. O art. 219, §3º do Código de Processo Civil estabelece que o prazo razoável..., IV, do Código de Processo Civil.Defiro o desentranhamento, querendo, dos documentos que instruíram a inicial... para que se promova a citação da parte Ré, é de 90 dias, in verbis: Art. 219. A ...

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