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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

: 20140111576495 0038281-65.2014.8.07.0001

nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não conduz necessariamente à extinção do feito.... AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO... do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código d...

APELAÇÃO: APL 214646520118190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

E LOGRA ÊXITO EM CITAR O DEVEDOR APENAS EM ABRIL DE 2011, SEM OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, §§2º e 3º... ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. CORRETA A SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO....APELAÇÃO APL 00214646520118...

Andamento do Processo n. 0568785-51.2000.8.26.0100 - 29/07/2016 do TJSP

da ação, nos termos do que dispõe o art. 219 , §§ 3º e 4º do CPC” (AgRg no Agravo em REsp 618.781/DF, Rel. Min.... Maria Isabel Gallotti, J: 16/06/15).Com efeito, a citação não se efetuou nos prazos mencionados no parágrafos 2º do artigo.../2015;Data de registro: 07/10/2015).Pelo analisado, de acordo com o que prec...

Andamento do Processo n. 0052432-10.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 29/07/2016 do TJSP

(art. 617 c.c. com art. 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes aos arts. 802 e 240... do processo feito com fundamento no art. 791, III do Código de Processo Civil de 1973, reiterou-o o exequente... inexistência de bens penhoráveis (art. 791, III do Código de Processo Civil de 1973...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 157649-5 - 29/07/2016 do TJDF

CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA... pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência..., com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. A...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.023882-4 - Execução de Titulo Extrajudicial - 29/07/2016 do TJDF

o credor promovido a citação do devedor dentro do prazo previsto na lei processual civil (artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC... IV c/c o art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil/2015. Custas pelo autor. Sem honorários, porquanto...Andamento do Processo n. 2013.01.1.023882-4 - Execução de Titulo Extraju...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.030520-0 - Execução de Titulo Extrajudicial - 29/07/2016 do TJDF

de mérito, nos termos do art. 285, inciso IV c/c o art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil/2015... civil (artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC), forçoso reconhecer a prescrição cambial intercorrente dos cheques, prevista no...Andamento do Processo n. 2013.01.1.030520-0 - Execução de Titulo Extrajudicial...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.105251-6 - Execução de Titulo Extrajudicial - 29/07/2016 do TJDF

na lei processual civil (artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC), forçoso reconhecer a prescrição cambial intercorrente dos cheques... sem análise de mérito, nos termos do art. 285, inciso IV c/c o art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 2015.01.1.105251-6 - Execução de Titulo E...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.145238-5 - Execução de Titulo Extrajudicial - 29/07/2016 do TJDF

previsto na lei processual civil (artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC), forçoso reconhecer a prescrição cambial intercorrente... o processo sem análise de mérito, nos termos do art. 285, inciso IV c/c o art. 771, parágrafo único, todos do Código...Andamento do Processo n. 2015.01.1.145238-5 - Execução de Titulo Extrajudici...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.008854-8 - Execução de Titulo Extrajudicial - 29/07/2016 do TJDF

dentro do prazo previsto na lei processual civil (artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC), forçoso reconhecer a prescrição cambial..., julgo extinto o processo sem análise de mérito, nos termos do art. 285, inciso IV c/c o art. 771, parágrafo único..., todos do Código de Processo Civil/2015. Custas pelo autor. Sem honorários,...

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