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02 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 3682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 219 do CPC, não se aplica a vedação trazida pelo seu § 4º, incidindo normalmente... a regra contida no seu § 1º" (e-STJ fl. 186). Incidem, pois, as disposições da Súmula 106/STJ. Diante do exposto, conheço.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (1882) AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 1751. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

, considerando que já transcorreu o prazo previsto no §3.º do art. 219, do CPC, sem que tenha sido realizada a citação do réu...: 609-Processo : 0037683-74.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: CLAUDIO...-PE, 10 de julho de 2014. MARCUS VINÍCIUS NONATO RABELO TORRES. Juiz d...

Pg. 1752. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

o exposto, considerando que já transcorreu o prazo previsto no §3.º do art. 219, do CPC, sem que tenha sido realizada a citação...-se. Recife-PE, 10 de julho de 2014.MARCUS VINÍCIUS NONATO RABELO TORRES. Juiz de Direito em exercício1. 609-Processo ... de Julho de 2014. MARCUS VINICIUS NONATO RABELO TORRES. Juiz de D...

Pg. 2539. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

albis o prazo que lhe foi concedido para que promovesse a citação. O art. 219, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê.... Mostra-se adequada a extinção do feito, com base no artigo 267, IV, c/c o artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, c/c o art....

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

, conforme art. 219, § 3º, do CPC, bem como a demora na citação não pode ser imputada exclusivamente ao apelante... 09:59h, portanto, dentro do horário bancário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 511 DO CPC... do preparo deve ser feita no instante da interposição do recurso, de modo a evitar a des...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

processual.3. Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo §3º do artigo 219 do CPC, sem que o autor... que se falar em aplicação do art. 219, § 3º, do CPC[4], tendo em vista que foi oportunizado à parte autora prazo para... julgado pelo órgão colegiado. 2. A ratio essendi do dispositivo, com a ...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil.Desse modo... de requisição de informações à Receita Federal sobre o atual endereço dos demandados. O Código de Processo Civil prevê a citação..., indefiro o pedido e prorrogo o prazo para citação por até no máxi...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

e apreensão em depósito deve ser acatada, pois é perfeitamente legal a pleiteada conversão, a teor do art. 4º do Decreto-Lei ... no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, pessoal ou fictamente, nos termos do art. 219, § 3º, do CPC.Cumpra-se.São Luis..., 11 de setembro de 2014.Juiz Sílvio Suzart dos SantosAuxiliar, re...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

para ação de depósito, devendo seguir o disposto no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil . No... Vara Cível Resp: 130682 PROCESSO 0026753-31.2006.8.10.0001 (267532006) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO.... 219 , § 3º , CPC ) e determino que seja intimado o autor para promover a ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código Processual, sobretudo se não se aperfeiçoou... do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Condeno o demandado nas custas, ante a causalidade. Sem honorários... integração da relação processual. 2.Arrastando-se o processo por tempo muito ...

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