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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, eis que não localizada nos endereços fornecidos por aquela.Dispõe o art. 214 do Código de Processo Civil que "para... do endereço do réu, de responsabilidade do autor, na forma como determina os §§ 2º e 3º do art. 219 do mesmo diploma legal, in... do citado art. 219, §§2º e 3º, do CPC. Tal mister pertence aos seus pr...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

da relação processual. 3. Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo §3º do artigo 219 do CPC..., sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.Sem custas.P. R. I.Com o trânsito... de determinadas condições previstas no Código de Processo Civil, a saber: a le...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, com base no art. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, para condenar LEIDENY COSTA DE SOUSA VALE ao pagamento de R$ 3.597,65... por aquela.Dispõe o art. 214 do Código de Processo Civil que "para a validade do processo, é indispensável a citação... processual. 3. Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao per...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

judiciária gratuita ao Requerente, a exigibilidade destes encargos ficará condicionada aos termos do art. 12 da Lei . 1.060.... 214 do Código de Processo Civil que "para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu". Mostra... e 3º do art. 219 do mesmo diploma legal, in verbis: "(...) §2º. Incumb...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

da restrição judicial do veículo.É o breve relato. Decido.Conforme disposto no art. 267, VIII do Código de Processo Civil...-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 267, IV, CPC. Precedentes. (TJRN, AC , rel. Des... pelo §3º do artigo 219 do CPC, sem que o autor promovesse a citação ...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, eis que incide na espécie o artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.A ré, devidamente citada, não contestou... como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora... nos endereços fornecidos por aquela.Dispõe o art. 214 do Código de ...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo §3º do artigo 219 do CPC, sem que o autor promovesse... do art. 267, IV, CPC. Precedentes. (TJRN, AC , rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, dj. 16/06/2011) (TJ-RN... DO EXEQUENTE FRUSTRADA. OBRIGAÇÃO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 2...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

nos endereços fornecidos por aquela.Dispõe o art. 214 do Código de Processo Civil que "para a validade do processo, é indispensável... da relação processual. 3. Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo §3º do artigo 219 do CPC... sem resolução de mérito, conforme o disposto nos artigos 238, ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, do Código de Processo Civil.E, ainda, com relação ao corréu BANCO ITAUCARD S/A, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC... artigo 797, do Código Civil, é legítima a cláusula contratual que estabelece, em contrato de seguro de vida, período..., suspensa a exigibilidade, porquanto litigam ao abrigo da gratuidade da j...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 267, IV, CPC. Precedentes. (TJRN, AC ... ao permitido pelo §3º do artigo 219 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações... a citação da parte ré, eis que não localizada nos endereços forneci...

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