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JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 248594020138220001 RO 0024859-40.2013.822.0001

. Desnecessidade. Preenchidos os requisitos do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator tem o dever de julgar o recurso... Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo): Pode o relator julgar monocraticamente qualquer recurso... do processo (art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC). Já decidiu este Tribunal: Autor...

Apelação: APL 14333269 PR 1433326-9 (Acórdão)

apenas em 25.novembro.2013, muito além dos prazos mínimo e máximo previstos no CPC, artigo 219, §§ 2º e 3º, razão pela... previstos no CPC, artigo 219, §§ 2º e 3º, razão pela qual prescreveu e pretensão de cobrança da autora; (b) devem ser..., ao contrário do que afirma o requerido, a previsão contida no § 4º do artig...

Agravo de Instrumento: AI 13904357 PR 1390435-7 (Acórdão)

disso, a Súmula 106 do STJ transformou-se no disposto nos art. 219, §2º e 3º, do CPC, sendo que o prazo para citação... sendo aplicável, assim, o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980; e, a três, não há que se atribuir a demora na citação... intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80; c) a aplicaç...

Andamento do Processo n. 1484561-7 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

, com fulcro nos art. 269, inciso IV, 598 e 219, §3º do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição... do disposto no artigo 2028 do Código Civil de 2002. Sustenta que o REsp 1.273.643/PR não é em definitivo... do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o relator negará seguiment...

Pg. 1846. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2016

Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 13.043... prevê que a possibilidade de resposta do réu só ocorre 15 dias após a apreensão do bem (§3º do art. 3º, do Decreto-Lei 911... na própria legislação, atualizada pela Lei 13.043/2014, ou s...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

de honorários advocatícios do advogado da apelante, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3º... proferiu sentença de extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. I do CPC. Em que pese a extinção do processo com base... medida que se impõe, por ausência de pressupostos de constituição e ...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

nos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o réu ainda não foi localizado para citação.A autora..., do Código de Processo Civil.De outra sorte, o ônus de diligenciar a respeito do endereço atualizado do (s) réu (s) é da própria..., do Código de Processo Civil, considerando, ainda, o teor da peti...

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

o prazo previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o réu ainda não foi localizado para... correto e atual do réu, emdesconformidade como disposto no art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil..., inciso II, do Código de Processo Civil.De outra sorte, o ônus de diligenciar a respei...

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

localizado para citação, apesar de ultrapassado o prazo previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo... e atual do (s) réu (s), emdesconformidade como disposto no art. 282, inciso II, do Código de Processo Civil...Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

e, apesar de ultrapassado o prazo previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o réu... 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o réu ainda não foi localizado para citação.A autora apresentou....A presente ação foi ajuizada em19/11/2012 e, apesar de ultrapassado o prazo previst...

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