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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Andamento do Processo n. 2016.06.1.006525-4 - Embargos a Execução - 30/09/2016 do TJDF

grau de jurisdição, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... IMOBILIÁRIA E AGROPASTORIS LTDA e que, nesta qualidade, teria firmado, em 10/02/2014, com a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES.../53, datado de 10/02/2014. Como já ressaltado, a testemunha Alan, Presidente ...

Andamento do Processo n. 2016/0031780-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

e 557 do Código de Processo Civil de 1973; 167, 187, 265, 422 e 932 do Código Civil; 6º, f, 5, da Lei 4.117/1962... e 29 da Lei 9.610/98. Sustenta que: a) o recurso deveria ter sido apreciado pelo Colegiado; b) a recorrente negocia... ESPECIAL 858.684 - RJ (2016/0031780-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS...

Andamento do Processo n. 2011/0301744-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

da Lei 11.101/2005, 34 da Lei 4.595/1964, 19 da Lei 6.385/1976, 50, 166, inciso II, 167, 368 e 396 do Código Civil e 82..., inciso III, 130, 330 e 331 do Código de Processo Civil de 1973, além de divergência jurisprudencial, a pretexto... do numerário obtido na qualidade de consumidores, como definido no art. 2º, da L...

Andamento do Processo n. 1000626-73.2015.5.02.0461 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-2

do "jus postulandi" (art. 791/CLT), não revogada pelo artigo 133 da CF/88 ou pela Lei 8.906/94. Além disso, os honorários... do entendimento esposado pela Súmula 33, III do C.TST: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP 04/2015... utilizou a força de trabalho da reclamante. O artigo 71 da Lei 8.66...

Andamento do Processo n. 00053375-85.2016.4.03.8001 - 30/09/2016 do TRF-3

, do Código de Processo Civil.Comefeito, a conduta praticada se amolda ao disposto no art. 77 do Código de Processo Civil e 34..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo civil... 992.125/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em10/02/200...

Andamento do Processo n. 00053375-85.2016.4.03.8001 - 30/09/2016 do TRF-3

, do Código de Processo Civil.Comefeito, a conduta praticada se amolda ao disposto no art. 77 do Código de Processo Civil e 34..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo civil... 992.125/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em10/02/200...

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, do Código de Processo Civil.Comefeito, a conduta praticada se amolda ao disposto no art. 77 do Código de Processo Civil e 34..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo civil... 992.125/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em10/02/200...

Andamento do Processo n. 00053375-85.2016.4.03.8001 - 30/09/2016 do TRF-3

, do Código de Processo Civil.Comefeito, a conduta praticada se amolda ao disposto no art. 77 do Código de Processo Civil e 34..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo civil... 992.125/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em10/02/200...

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, do Código de Processo Civil.Comefeito, a conduta praticada se amolda ao disposto no art. 77 do Código de Processo Civil e 34..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo civil... 992.125/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em10/02/200...

Andamento do Processo n. 0000080-89.2015.5.14.0141 - Ro - 30/09/2016 do TRT-14

, do Código Civil, art. 9º c/c o art. 832, inciso II do CPC e artigos 116, parágrafo único, 123 do Código Tributário... e pagamento de custas processuais, por força do disposto no art. 790 -A, I da CLT, acrescido pela Lei n. 10.537/2002... observados. Cumpre ainda destacar que o artigo 34 da IN n. 02/2008, que regulame...

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