Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de maio de 2015
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

jurídico nulo, nos termos do art. 167 do Código Civil, portanto, inválido e insuscetível de produzir efeito no mundo jurídico... da empresa executada. Essa compra e venda simulada consubstancia-se em negócio jurídico nulo, nos termos do art. 167 do Código..., nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, alega...

Pg. 1747. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

-75.2012.8.17.0990 (AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO)Sentença S E N T E N Ç AEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO...-PEFone - (81) 3182.26751 Sentença : 2015/00042 Processo : 0007624-75.2012.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento... CYSNEIROS LABANCA Requerido: ANA ELIZABETH CYSNEIROS LABANCA Requerido: PAULA LAP...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, corrigidos conforme a Lei . 6899/81, mais juros de mora de 1% ao mês, com base no art. 406 do CC/2002 após... (dois) anos do prazo decadencial do art. 179 do Código Civil, não há que se falar em nulidade, tratando-se de fato... fraudulenta ou maliciosa, eis que ausentes os requisitos do art. 167 do CC/2002, notadam...

Pg. 312. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a carência... Código Civil, os direitos de terceiros de boa-fé devem ser preservados, ainda que amparados em atos inválidos, considerando... do art. 12 da Lei 1.060/50.Registre-se. Publique-se. Intime-se. 0017202...

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, pois sua neta nunca arcou com o preço e ainda induziu em erro o vendedor. Invocou os dizeres do art. 167 do Código Civil... do contraditório em relação a todos que figuraram naquela relação jurídica de direito material. 10.O art. 167, inc. I, item “21... de conversão (fls. 41/42), que foi manifestado com expressa est...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2015

é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei ... suas atividades-fim, o que encontra guarida no artigo 9º da CLT e no § 2º do artigo 167 do CC, estando..., com isso, perfeitamente atendido o mandamento geral albergado no artigo 265 do Código...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 577009020095170010

, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91, conferida pela MPr 449, de 3.12.2008, convertida...):      - violação do(s) art(s). 5º, II, da CF.      - violação do(s) art(s). 790, § 10, da CLT; 14, da Lei 5.584/70...º, da Lei 9.029/95; 9º e 373-A, da CLT; 129, 167, 186, 187, 927 ...

Apelação: APL 12393163 PR 1239316-3 (Acórdão)

que, a parte Requerente deixou de demonstrar a existência de eventuais vícios contratuais elencados no art. 167 e 171 do Código... artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. (...)." Consequentemente, condenou a autora ao pagamento das custas..., nos seguintes termos: "(...) Dessa forma, à luz das normas e princ...

A investigação de paternidade e sua relação com a relativização da coisa julgada

por essa autoridade, conforme se verifica no artigo 269 do Código de Processo Civil: “Art. 269. Haverá resolução de mérito: I... que possui a coisa julgada material, que está previsto nos artigos 471 e 474 do Código de Processo Civil: Art. 471. Nenhum juiz... do Código de Processo Civil, em seu artigo 467, “ denomina-...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

se funda na simulação, causa de anulação do negócio jurídico prevista no artigo 167, do Código Civil, a qual não se submete..., Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 27/05/2009, DJ 22/06/2009 p. 220) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. MULTA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719870/artigo-167-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002