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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 158222320128220001 RO 0015822-23.2012.822.0001

dos artigos 104, 166, 167 e 169 do Código Civil, o contrato é nulo de pleno direito. Afirma que é patente a má-fé do apelado... de contratação, nos termos dos artigos 104, 166, 167 e 169 do Código Civil. Afirma não ter realizado nenhum acordo verbal... ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil conc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007815120158260625 SP 1000781-51.2015.8.26.0625

, nos termos do art. 167 do Código Civil (fls. 165/170). O recurso é tempestivo, foi preparado e recebido...: HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE SOCIEDADE CIVIL LTDA COMARCA: Taubaté VOTO N.º 6.773 APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... preconizado pelos artigos 264, parágrafo único, e 294, ambos do CPC de 1973 (atual art. 329,...

Apelação: APL 16124100 PR 1612410-0 (Decisão Monocrática)

, do artigo 515 do Código de Processo Civil . O colendo Superior Tribunal de Justiça1 já decidiu que "A norma con- tida no..., essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil , assim redigido: Art. 422..., do STJ, artigos 5º , 59 , 62 , 170 , V , da CF , art. 3º , § 6º , do ...

Apelação: APL 15359985 PR 1535998-5 (Decisão Monocrática)

em que foi efetivamente interposto o recurso"(in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10 ed. - São... época em que foi efetivamente interposto o recurso"(in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10 ed..., que a Súmula 121 do STF não se aplica à hipótese, eis que editada...

Andamento do Processo n. 2016/0274002-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL... do Código Civil. A propósito menciona-se no acórdão recorrido, in verbis (fl. 460, e-STJ): O art. 167 do Código Civil... de boa-fé, nos termos do art. 167, § 2° do CC. Manutenção dos lançamentos, dian...

Andamento do Processo n. 1005967-39.2014.8.26.0286 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP

em seu favor da regra do artigo 167, § 2º, do Código Civil, se reconhecida a existência de simulação no negócio entabulado... nesta data, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no total único equivalente a dez por cento..., do novo Código de Processo Civil. Justamente por isso, indefiro os ped...

Andamento do Processo n. 1604098-9 - Agravo de Instrumento - 01/12/2016 do TJPR

contrato é nula, nos termos do art. 167, II do Código Civil, não sendo a CLINIPAM obrigada a cobrir os tratamentos... técnica dos demais profissionais da saúde, violando a norma contida no art. 10, I da Lei 9.656/98; g...) e obedeçam às Resoluções da ANS, devem ser balizados pelos ditames do Código de Defesa do Consum...

Andamento do Processo n. 0123200-61.2009.5.15.0139 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-15

, nos termos do nos termos do art. 167, § 1º, inciso I, do Código Civil, cujas transações devem ser anuladas e registradas..., II, do Código Civil. Pelo exposto, anulo os registros 5 e 6, bem como as averbações 7 e 8, da matrícula 25.959... e Anexos da Comarca de Piracicaba/SP, por se consistirem de simulação absoluta,...

Pg. 3838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

167 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA... os direitos de terceiro de boa-fé, nos termos do art. 167, § 2° do CC. Manutenção dos lançamentos, diante da ausência de participação da FESP no negócio efetuado. Recurso não provido.... (4023) AGRAVO E...

Pg. 3839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

que não obstante a declaração de nulidade do negócio jurídico, impende preservar os direitos de terceiros de boa-fé, consoante pontua o artigo 167 do Código Civil.... aos artigos 467, 535, do CPC/1973, 110 do CTN, 1.228 do Código Civil ao sustentar em síntese: (i) a omissão do acórdão... ao art. 535, II, do Código de ...

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