Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Juiz invalida pedido de demissão de enfermeira feito sob coação e condena hospital por dano moral

. A decisão se referiu, nesses aspectos, aos artigos 151 a 155 do Código Civil , 9º da CLT e 113 e 167 do Código Civil... do Código Civil ."A situação verificada no presente caso equivale a aplicação de justa causa sem maiores critérios... tivessem ocorrido, isso deveria ter sido contestado pelo hospital. O magistrado ...

Contestação; Ação de reparação por danos morais e materiais

Fulano e Fulano, sendo assim, vale ressaltar o que diz o artigo 167, § 1º, II do Código Civil c/c o artigo 16 da Lei n.º... processual; 2. E, no artigo 339 do Código de Processo Civil ressalta que: Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade... o exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte: 1. Dispõe o artigo 485 , in...

Embargos de Declaração: ED 1493522903 PR 1493522-9/03 (Acórdão)

, e art. 515, § 3º, todos do CPC/73; e arts. 50, 167, 178, 197, I, 207, 208 e 209, todos do Código Civil. II ­ VOTO... a nulidade da partilha. Aduzem que nos termos do art. 1029, parágrafo único, do Código Civil, "o direito de propor ação...: Nos termos do art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, cabem em- bargos d...

10 motivos para passar escritura pelo valor real do negócio

monetária). O ato é nulo (art. 167, § 1º, inciso II, do Código Civil). Possibilidade de perda do imóvel em favor.../2001). Se o comprador devolver o imóvel por vícios ou defeitos ocultos (artigos 441 e 442 do Código Civil), receberá... do Município, que tem o direito de preferência na aquisição pelo mesmo valor declar...

Andamento do Processo n. 0602308-81.2014.8.04.0001 - Apelação - 26/08/2016 do TJAM

essencial à validade do negócio jurídico, consoante o art. 108 do Código Civil de 2002. Como consequência, o negócio jurídico... simulado é nulo, nos termos do art. 167 do CC.III – Ainda que a intenção da parte fosse a de doar o imóvel, o ato estaria... na integralidade. DECISÃO : Vistos, relatados e discutidos estes ...

Andamento do Processo n. 201500822709 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TJSE

E O DISTRATO SIMULAÇÃO CONSTATADA, ART. 167 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL ENTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART... JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DE 201500829302 QUE ANULOU O CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.... 267 , INCOSO VI E § 3º, C/C ART. 462 , AMBOS DO CPC /73 (E CONFORME ART....

Andamento do Processo n. 0004372-54.2010.8.26.0450 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2016 do TJSP

indeferiu expedição de alvará, na estrita observância do art. 1.691 do Código Civil e ao ressaltar que o contrato juntado teria... (art. 31, § 2º, art. 32, 33, § único, e art. 34, incisos XIV, XXV, todos da Lei 8.906/94), adverte-se ser legalmente..., com fundamento no art. 1.367 do Código Civil e com fundamento no...

Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

sobre as nulidades verificadas, inclusive como razão a mais de decidir, com fundamento no art. 1.367 do Código Civil... de representar filhos incapazes), todos dispositivos do Código Civil. Isso posto, ao acatar o parecer ministerial... e com fundamento no art. 40 do Código de Processo Penal, remetam-se cópias desta d...

Pg. 15. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/08/2016

do Código Civil de 2002. Como consequência, o negócio jurídico simulado é nulo, nos termos do art. 167 do CC... - O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... sido suprida pelo laudo médico pericial judicial, afastando-se consequentemente a exigência...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/08/2016

DO CÓDIGO CIVIL ENTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCOSO VI E § 3º, C/C ART. 462... QUE ANULOU O CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO E O DISTRATO SIMULAÇÃO CONSTATADA, ART. 167, § 1º... INDEFINIDAMENTE NO TEMPO, ANTE A INÉRCIA DO SEU CREDOR. ASSIM, PARA EVITAR A PERPETUA...

×