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25 de julho de 2016
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Contrarrazões à recurso inominado

determina o Artigo 333 do CPC , in verbis: Código de Processo Civil Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor... com o pagamento do débito em questão! Além disso, não restou comprovado nenhuma das hipóteses do artigo 167 parágrafo 1 do Código... com o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, com a redação int...

Andamento do Processo n. 14-93.2009.8.06.0173/0 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/07/2016 do DJCE

a prática de agiotagem, sendo, portanto, nulo nos termos do art. 167 do Código Civil. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 85. § 2º do Código Processo Civil. Condeno o autor... em 23 de maio de 2015, porém, o autor só propôs a ação de despejo em...

Pg. 495. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2016

, sendo, portanto, nulo nos termos do art. 167 do Código Civil. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo... com esteio no artigo 321. parágrafo único, do Código Processo Civil, e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO... com resolução do mérito, nos termos do art. 85. § 2° do Código Pro...

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

). Impossibilidade de, por analogia, ressalvar direitos de terceiros de boa-fé segundo o art. 167, § 2º do Código Civil por não... translativo não aliena a propriedade (artigos 1.245 e 1.268 do Código Civil). O registro do título translativo não... transfere a propriedade quando tiver por título um negócio jurídico nul...

Pg. 1325. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2016

nula de pleno direito, diante do vício social da simulação (artigo 167, § 1º, inciso I, do Código Civil de 2002,), já... 2005). A nulidade do negócio jurídico, por sua vez, não convalesce (artigo 169, do Código Civil), sendo imperiosa... terceiros ou violar a lei." (Direito Civil, Parte Geral, série sinopses jurídicas...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2016

, do Código Civil de 2002,), já que tem aparência contrária à realidade. Consoante a lição de Carlos Roberto Gonçalves, no... firmada tenha sido registrada, é nula de pleno direito, diante do vício social da simulação (artigo 167, § 1º, inciso I... social porque objetiva iludir terceiros ou violar a lei." (Direito Civi...

Andamento do Processo n. 0001267-67.2014.5.11.0007 - RO - 21/07/2016 do TRT-11

): - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 13105/2015, artigo 373; artigo 374, inciso III; Lei ... aos direitos de outrem (artigo 927, parágrafo único, Código Civil Brasileiro). Aqui prevalece a teoria do risco criado, aferida... evolutivo, assumindo contornos de natureza objetiva por ...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2016

como se válido fosse (aplicação dos artigos 167, 170 e 184 do Código Civil) para fins de não conferir o benefício da própria...Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2016 único, Código Civil Brasileiro... 932 do Código Civil Brasileiro. Assim, arbitra-se o valor de R$ 15.000,00...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16058020098050250

, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002 , que estabeleceu a absoluta... indicado” ( Teoria Geral do Direito Civil, 2 ed., Rio de Janeiro, Editora Rio ). No mesmo sentido se manifesta F. Ferrara... social, a simulação gera a nulidade do negócio jurídico, conforme inova...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40925720088050250

abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório”. Tratando... Geral do Direito Civil, 2 ed., Rio de Janeiro, Editora Rio ). No mesmo sentido se manifesta F. Ferrara determinando..., a simulação gera a nulidade do negócio jurídico, conforme inovação do art...

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