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26 de novembro de 2014
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 3030. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

. 167 do Código Civil, in verbis: CC/02, Art. 167. ―É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou... dos efeitos do negócio (Hospital, ex-empregador), nos termos do art. 167, §1º, I, do Código Civil. Nesse contexto, é de rigor..., de hipótese de nulidade absoluta ato jurídico, trata-se de nítid...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

- HENRIQUE COSTA DA VEIGA SEIXAS (...) Posto tudo isso, forte no art. 942, Código Processual Civil, c/c art. 1.238, do Código.... 167, I, 28, c/c art. 172, Lei 6.015/73 (LRP), às expensas da parte autora. Ao ensejo, extingo o processo, na forma...: Nilzete Luiz de Araújo Data: 25/11/2014 Pauta de Sentenças 00145/20...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/11/2014

É PORTADOR DE SURDO-MUDEZ CONGÊNITA, NÃO SABE LER, ESCREVER OU FAZER CONTAS. A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.... 3º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL:"ART. 3O SÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL..., DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.775, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO S...

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COAD

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