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24 de outubro de 2014
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 633. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

na DIRPF, não está em seu nome, mas em nome do irmão (Zedechias Cruciol).Nos termos o art.167, 1º, I, do CC/2002, será nulo..., com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivemse.P.R.I.... de indícios de simulação, que, nos termos do art.168, único do CC/2002, pode ser conhec...

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

que o pedido é compatível com o ordenamento jurídico privado, tendo em vista o quanto disposto no art. 167 do Código Civil...Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014... 624.2014/026234-0 dirigi-me a Rodovia Antonio Romano Schincariol, Km 1...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004... DA SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA... E 167 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, a simulação desse primeiro empréstimo, sob a forma do disposto no artigo 167, § 1º, I, Código Civil, gera a nulidade..., contemplado no artigo 333, I, Código de Processo Civil. Não há, ainda, qualquer prova de que tivesse arcado com despesas... os incisos II e VI do artigo 17 do Código de Processo Civil, invocados pe...

Pg. 218. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

DE ARBITRAGEM - ARTIGOS 3 DAS LINDB; 166 E 167 DO CC; 267, VII, E 301, IX E XI, 4 DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL; E 4, 2; 8... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DEFIRO A ASSISTENCIA JUDICIARIA A AUTORA GOIA NIA, 10 DE OUTUBRO DE 2014 PERICLES DI MONTEZUMA JD...Pg. 218. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de ...

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. Com relação à ocorrência de prescrição ou decadência, observo que o embargante limitou-se a transcrever os artigos 166 e 167... do Código Civil, sem ter apresentado os fundamentos do seu questionamento. Ora, compete à parte indicar, em sede de embargos...Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1593003720025150017

, não chega a constituir meio de violação de lei, mas de ocultar sua violação (art. 167, CC).      Por sua vez, a fraude... do Código de Processo Civil:      'Art. 593. Considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens:      I... deste artigo ' ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Foren...

Inteiro Teor. Apelação: APL 245896620048260309 SP 0024589-66.2004.8.26.0309

, que nesta condição não convalesce pelo decurso do tempo, nos termos dos artigos 169 e 167, §1º, inciso I, do Código Civil... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000671407 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0024589... FRANCISCO ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 10ª Câmara...

Apelacao Civel: APC 20100610081617 DF 0008022-14.2010.8.07.0006

). Inteligência do artigo 167 do Código Civil. 3. Mantém-se a fiança prestada ao verdadeiro locatário, pois a simulação absoluta... Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 71 - 21/10/2014 MARIO-ZAM BELMIRO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUERES...

Pg. 2054. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, do CPC e o art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Portanto, diante da irregularidade no preenchimento da DARE... nos arts. 522, do CPC Inteligência do art. 4º, §§s 3º e 4º, da Lei 11.419/06 Provimento 2137/2013, do CSM, que foi... deste Tribunal de Justiça. O Provimento CG 16/2012, publicado no DJE d...

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