Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de abril de 2015
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

de que o registro de óbito do autor foi fruto de falsidade. Isto posto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e no... e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o Ministério Público, com fulcro no art. 167, §1°, inciso II, do Código... artigo 216 da Lei 6.015/73, e diante das prova...

Pg. 4188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil (CPC) e 167, § 1º, II, do Código Civil (CC).... ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator... (3626) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 390.913 - MS (20...

Pg. 4303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

do Código de Processo Civil e aos artigos 166, 167 e 168 do Código Civil, exsurge deficiente a fundamentação recursal... 12.998/99 - que deu provimento ao recurso dos réus para julgar improcedente os pedidos pela autora formulados (fls... em juízo, transferida a instrução para foro diverso' (fls. 362/363)." Quanto ...

Pg. 5093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

, III, 166, 167, § 1°, II, 1.748, 1.750, 1.753 e 1.758 do CC Sustentam, em síntese, a nulidade dos negócios jurídicos... que o considerou definitivamente incapaz para os atos da vida civil (20/08/2003). Afirmam que os contratos celebrados...

Apelação: APL 336007120088260506 SP 0033600-71.2008.8.26.0506

do que foi dissimulado - Usura glosada - Exegese dó art. 167 do Código Civil e art. Io, inciso I, da Medida Provisória n. 2.172...

Pg. 4506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

alcançariam o montante do valor pago aos apelados". 2.21. O artigo 167 do Código Civil reconhece a nulidade absoluta... retrotranscrito art. 301 do CPC, razão pela qual não vislumbro motivo para que o juiz a quo tenha oportunizado às apelantes... a apresentação de réplica. 2.4. Assim sendo, voto pela rejeição da preli...

Pg. 200. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

), com fulcro no art. 6°, VI da Lei 8.078/90 e arts. 167, §2° c/c 523 do Código Civil, condenando a ré a pagar ao autor... art. 162, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia e arts. 158 e 269, III, do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil. Julgo, ainda, PROCEDENTE EM PARTE a ação ind...

Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

a declaração de sua nulidade, nos termos do art. 167 do Código Civil. As demais questões levantadas pelas partes, como já... o capital social das empresas, como autorizavam os artigos 1.055, §1º e 997, III, ambos do Código Civil. Sendo o réu..., 986, 987, 988 e 989. Dessa forma, extingo ambos os processos nos termos d...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2015

. 167 INCISOS I E II C/C ART. 166 VII E ARTS. 169 E ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO...Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2015 ART. 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... SE MANIFESTOU.ASSIM, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM BASE NOS ARTS. 267, III, DO CÓDIGO ...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/04/2015

DE SIMULAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. A teor do art. 1245 do CC/02, entre vivos, a propriedade é transferida mediante registro..., a teor do art. 1245 do CC/02, entre vivos, a propriedade é transferida mediante registro do título translativo no Registro de... jurídico celebrado (CC, arts. 167, §1º, I, e 168, parágrafo ún...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719870/artigo-167-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002