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18 de abril de 2014
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

APELACAO: APL 506831920128190001 RJ 0050683-19.2012.8.19.0001

IMOBILIÁRIA. DISTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULO O DISTRATO DE FLS. 138, NA FORMA DO ART. 167...-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 557, §1-A, DO CPC, PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ A RESTITUIR... AOS AUTORES OS DANOS MATERIAIS INTEGRALMENTE SOFRIDOS (ALUGUEL, IPTU, CONDOMÍNIO) E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NA FORMA DO ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC....

Pg. 103. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2014

-companheira do acionado, impõe-se a declaração de sua nulidade, nos termos do art. 167 do Código Civil. 2. Recursos... ALIMENTÍCIOS LTDA Advogado(s) JOAO LEITE Origem QUINTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20060110967086 - CIVIL... PUBLICA Ementa AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. ICMS...

Pg. 912. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

aos artigos 113, 114 e 167 do Código Civil, cujos ditames não têm o condão de reverter em benefício da tese patronal.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0002581.... - violação do(s) art(s). 2º,3º, 4º e 832 da CLT; 113, 114, 167, 348 e 458 do CPC; 150 e 883 do CC. - divergência...

Pg. 3634. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, do Código Civil de 2002, e, art. 9º, da CLT, também declaro a responsabilidade solidária do Sr. Miltom Moresca pelos créditos... da testemunha Tatiane. (...) Destarte, reconhecido o ato simulado (sócio oculto), com base nos artigos 50, 167 e 942... ou por violação direta da Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, parágrafo 6º, da Consolidação das Leis...

Pg. 182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

ou qualquer outra infração da lei, aliás, acobertadas pelos efeitos do art. 175, do Código Civil , devido ao cumprimento... no art.167 do Código Civil. No tocante a taxa efetiva de juros remunerando o empréstimo do capital mobilizado foi... do principal e permitindo assim a produção de novos rendimentos nos meses subseqüentes, art.95 do Código Civil...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

/2014 (disponibilizado no DJE de 13/02/2014), bem como da lei 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, V..., prevista no artigo 167, e incisos, do Código Civil. Ora, simulação é defeito do negócio jurídico, onde as partes... anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para...

Pg. 3882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

menção aos arts. 14, §5º da Lei 10.438/2002; 5º, XXXVI da CF/88; 6º da LINDB; 6º, 51, IV e §1º do CDC; 166, 167, 168, 169...Pg. 3882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014 Ressalte-se que as razões do presente recurso fazem simples... relacionadas ao ressarcimento desses valores, o direito à reparação civil, conquanto disponível, pode ser objeto de livre...

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

responderá “civilmente” (inc. II), o que redunda dizer, por perdas e danos ( CC , art. 389 ). Nem mesmo a previsão contida... por Inadimplemento, Ed. RT, 5ª ed., p.151). Adverte o lúcido doutrinador, que a lei civil nacional silencia sobre o prazo para..., noutras palavras, pacto comissório nulo por expressa menção de tal circunstância pelo art. 167 (tratando da simulação...

Pg. 375. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/04/2014

seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei ...Pg. 375. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/04/2014 1453/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data... da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Abril de 2014 não paire controvérsia, não se verificando sua incidência em razão...

Pg. 663. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

por força do disposto nos artigos 205 e 2.028 da Lei10.406, de 10/01/2002 (novo Código Civil). Assim, é de se afastar... o art.178, § 10, III, do Código Civil. Em primeiro lugar porque tal dispositivo se refere apenas aos juros pagáveis... ao art. 12 do Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986, estabelecendo que os saldos das cadernetas de poupança seriam corrigidos...

ou

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