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24 de abril de 2014
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

de Processo Civil, a ela compete. O artigo 215 caput, do Código Civil Brasileiro dispõe: Art. 215. A escritura pública... os requisitos de leiart. 215 e seus parágrafos, do Código Civil, não fora desconstituída. Para confirmar o teor... fundada nos arts. 166, IV e 167, § 1.º, I e II, do CC/02, os quais dispõem: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico...

Pg. 106. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

à Apelação.‖ Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o artigo 167 do Código Civil, bem... Federal e artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do acórdão emanado da Oitava Turma Especializada... como os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 191/197. É o relatório. Decido. Verifica...

Pg. 1433. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a legislação consumerista (CDC - Lei 8.078/890, artigo 51, inciso..., que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Assim, no julgamento pelo TJSC, Agravo de Instrumento ... e 184 DO CC/2002 e 51, §2º, do CDC) E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC E 4º, III, DO CDC), OS QUAIS IMPÕEM À CASA...

APELACAO: APL 506831920128190001 RJ 0050683-19.2012.8.19.0001

IMOBILIÁRIA. DISTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULO O DISTRATO DE FLS. 138, NA FORMA DO ART. 167...-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 557, §1-A, DO CPC, PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ A RESTITUIR... AOS AUTORES OS DANOS MATERIAIS INTEGRALMENTE SOFRIDOS (ALUGUEL, IPTU, CONDOMÍNIO) E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NA FORMA DO ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC....

Pg. 103. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2014

-companheira do acionado, impõe-se a declaração de sua nulidade, nos termos do art. 167 do Código Civil. 2. Recursos... ALIMENTÍCIOS LTDA Advogado(s) JOAO LEITE Origem QUINTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20060110967086 - CIVIL... PUBLICA Ementa AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. ICMS...

Pg. 912. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

aos artigos 113, 114 e 167 do Código Civil, cujos ditames não têm o condão de reverter em benefício da tese patronal.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR-0002581.... - violação do(s) art(s). 2º,3º, 4º e 832 da CLT; 113, 114, 167, 348 e 458 do CPC; 150 e 883 do CC. - divergência...

Pg. 3634. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, do Código Civil de 2002, e, art. 9º, da CLT, também declaro a responsabilidade solidária do Sr. Miltom Moresca pelos créditos... da testemunha Tatiane. (...) Destarte, reconhecido o ato simulado (sócio oculto), com base nos artigos 50, 167 e 942... ou por violação direta da Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, parágrafo 6º, da Consolidação das Leis...

Apelacao Civel: APC 20060110593065 DF 0029603-42.2006.8.07.0001

JURÍDICO BUSCANDO EXCLUIR BENS DA MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DO ACIONADO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. 2. RECURSOS DESPROVIDOS....

Pg. 182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

ou qualquer outra infração da lei, aliás, acobertadas pelos efeitos do art. 175, do Código Civil , devido ao cumprimento... no art.167 do Código Civil. No tocante a taxa efetiva de juros remunerando o empréstimo do capital mobilizado foi... do principal e permitindo assim a produção de novos rendimentos nos meses subseqüentes, art.95 do Código Civil...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

/2014 (disponibilizado no DJE de 13/02/2014), bem como da lei 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, V..., prevista no artigo 167, e incisos, do Código Civil. Ora, simulação é defeito do negócio jurídico, onde as partes... anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para...

ou

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