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23 de setembro de 2014
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

do Código Civil de 2002, por ser mais recente, o qual permite apenas a capitalização anual no seu art. 591... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA SIMULAÇÃO NO CONTRATO. NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA § 1º DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL..., aplicável ao caso a disposição do art. 940 do Código Civil, especificamente na par...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

CONTRATO. NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA § 1º DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE ÀS... ACOLHIDAS EM PARTE. 1. [...] 8. No exame do REsp 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil... entendimento pacificado pelo julgamento do REsp 1.251.331/RS (nos mo...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

. INTELIGÊNCIA § 1º DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TAXA NOMINAL... em detrimento de outrem, sendo, por consequência, aplicável ao caso a disposição do art. 940 do Código Civil, especificamente..., suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência, na forma do ...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

, editado em 1850, porém revogado em parte pela Lei n.º 10.406/02, transposto literalmente no Art. 4º do Decreto 22.626/33..., Espanha e Holanda. O Código Civil português endossa plenamente o conceito de anatocismo no artigo abaixo transcrito:Art... CONTRATO. NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA § 1º DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2014

CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA § 1º DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES... sem causa em detrimento de outrem, sendo, por consequência, aplicável ao caso a disposição do art. 940 do Código Civil.... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EXEGESE DO ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL. D...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2014

DO CONSUMIDOR. ALEGADA SIMULAÇÃO NO CONTRATO. NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA § 1º DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DE JUROS.... No exame do REsp 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, julgado em 12/08/2009 (DJe...-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) POSITIVO. ALTERAÇ...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2014

CONTRATO. NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA § 1º DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE ÀS... de ser responsável tributário pela exação (art. 5º, I e III, do Decreto 2.219/97 ou 4.494/02 ou 6.306/07), não transforma... da Assistência Judiciária Gratuita, suspendo a cobrança dos ônus da su...

Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS.... - violação do(s) art(s). 14 da Lei 5584/70; 1º, I, da Lei 8906/94; 11, § 1º, da Lei 1060/50. - divergência jurisprudencial... advocatícios de assistência judiciária não está vinculado à apresentação de cre...

Pg. 3180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

negatório julgado improcedente (CPC, art. 515, § 3º). O agravante alega violação aos artigos 167 e 1.601 do Código Civil..., 113 da Lei 6.015/73, 332 do Código de Processo Civil e 5º, LV, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese... contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no artigo 10...

Pg. 3181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, assinalo que as questões relativas aos artigos 167 e 1.601 do Código Civil, 113... longo decurso de tempo, querer retratar-se de algo que, segundo o art. 1.609 do Código Civil é irrevogável. Observo..., em relação à qual deveria se pronunciar, o recurso especial deve ser interp...

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