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01 de agosto de 2014
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 5565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, e 794, II, do Código de Processo Civil; 47, 104, I, 167, 206, § 4º, 221, 288, 654, § 1º, e 884 do Código Civil; e 26... EM RECURSO ESPECIAL 515.547 - RJ (2014/0112785-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS... nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do artigo 105, do permissivo ...

Pg. 5915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

: alega violação do Decreto-Lei 22.626/33; e dos arts. 125, I, 333, 334, 387, 400 e 404 do CPC; 138, 145 e 167, II, do CC/02.... Aponta ofensa à Lei de Usura, pois o percentual de juros cobrados ultrapassaria da taxa legal. Aduz que, tendo...). Relatado o processo, decide-se. - Da alegação genérica de ofensa à lei A re...

Artigo - O Big Bang legislativo na perspectiva notarial e registral – por Vitor Frederico Kümpel

de vista legal, a comunicação se dá entre o Código Civil e a LRP, como dito, especificamente entre o rol do artigo 167..., pegamos o regime de separação absoluta de bens introduzido pelo Código Civil de 2002 . Na realidade concreta do antigo... ainda consta no rol de títulos registráveis do artigo 167 da Lei dos Regis...

Pg. 32. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

da do art. 1.638 Do Código Civil de 2002, ao dispor sobre a destituição do poder familiar, prevê que perderá por ato... familiar de TANIA ROSA SOUZA em relação ao infante LEONARDO ROSA SOUZA, com fulcro no art. 1638, II do Código Civil; declarar.... 167 e seguintes do Código Civil; incluir o menor no cadastro Cadastro...

Pg. 605. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

jurídico, nos termos do art. 167 do Código Civil. 5) No caso, necessário reconhecer a existência de fortes indícios.... Houve pedido de reconsideração, quando do cumprimento do artigo 526 do Código de Processo Civil, de tal sorte... de 05 (cinco) dias. 3) Silente, intime-se a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pe...

Apelacao Civel: APC 20120111971135 DF 0032333-10.2012.8.07.0003

DE SIMULAÇÃO. NULIDADE DO PACTO. 1. A SIMULAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL, É CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO... PARTICULARES FOREM ANTEDATADOS, OU PÓS-DATADOS (ARTIGO 167, § 1º, INCISOS I A III, CC). 2. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE UTILIZAÇÃO... - 30/7/2014 MARIO-ZAM BELMIRO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL...

Apelacao Civel: APC 20090710343203 DF 0003748-38.2009.8.07.0007

-COMPANHEIRA, FAZ-SE NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NÃO SE CONDUZINDO... A UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAL QUAL SE DEU NO CASO. 3... Turma Cível Publicado no DJE : 30/07/2014 . Pág.: 137 - 30/7/2014 ANTONINHO ...

Apelação: APL 290953920108260224 SP 0029095-39.2010.8.26.0224

e, por consequência, a sua não exigibilidade. Dicção dos artigos 167, § 1º, I, c. c. o 169, ambos do Código Civil...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

o trânsito (a SENTENÇA ficar definitiva), sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil , bem... dos contratos de fls. 21/26 porque não ocorre qualquer das hipóteses do art. 166, 167 e 171 , CC ; e, b) JULGO... n. designo o dia 28/08/2014, às 10:30 horas, para realização dos exames peri...

Pg. 125. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2014

DE COMPRA E VENDA. PROVA DE SIMULAÇÃO. NULIDADE DO PACTO. 1. A simulação, nos termos do artigo 167 do Código Civil , é causa... se mostra necessária à solução da controvérsia. 2. De acordo com a Súmula Vinculante 7: ""A norma do § 3º do artigo 192...; e os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados...

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