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23 de outubro de 2014
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 218. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

DE ARBITRAGEM - ARTIGOS 3 DAS LINDB; 166 E 167 DO CC; 267, VII, E 301, IX E XI, 4 DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL; E 4, 2; 8... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DEFIRO A ASSISTENCIA JUDICIARIA A AUTORA GOIA NIA, 10 DE OUTUBRO DE 2014 PERICLES DI MONTEZUMA JD...Pg. 218. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de ...

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. Com relação à ocorrência de prescrição ou decadência, observo que o embargante limitou-se a transcrever os artigos 166 e 167... do Código Civil, sem ter apresentado os fundamentos do seu questionamento. Ora, compete à parte indicar, em sede de embargos...Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1593003720025150017

, não chega a constituir meio de violação de lei, mas de ocultar sua violação (art. 167, CC).      Por sua vez, a fraude... do Código de Processo Civil:      'Art. 593. Considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens:      I... deste artigo ' ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Foren...

Apelacao Civel: APC 20100610081617 DF 0008022-14.2010.8.07.0006

). Inteligência do artigo 167 do Código Civil. 3. Mantém-se a fiança prestada ao verdadeiro locatário, pois a simulação absoluta... Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 71 - 21/10/2014 MARIO-ZAM BELMIRO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUERES...

Pg. 2054. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, do CPC e o art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Portanto, diante da irregularidade no preenchimento da DARE... nos arts. 522, do CPC Inteligência do art. 4º, §§s 3º e 4º, da Lei 11.419/06 Provimento 2137/2013, do CSM, que foi... deste Tribunal de Justiça. O Provimento CG 16/2012, publicado no DJE d...

Pg. 72. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

Pg. 72. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014 Inteligência do artigo 167 do Código Civil. 3. Mantém... CIVEL DE TAGUATINGA - 20100710149564 - RESCISÃO DE CONTRATO Ementa CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO... na prestação de serviços, com a sujeição evidente ao Código de Defesa do C...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

e acostada as fls. 22, com fulcro no art. 167, §1º, II, do Código Civil. Pela sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento... das diligências nos moldes do disposto no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art... das diligências nos moldes do disposto no art. 172, § 2º, do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 415715820118260068 SP 0041571-58.2011.8.26.0068

fictícia qualquer (Código Civil, art. 167, § 1º, inciso III). Em consequência, para os efeitos do artigo 370, IV, do CPC.... Data que poderia ter sido escolhida livremente pelos contratantes supostos, simulando data fictícia (Código Civil, artigo... 167, § 1º, inciso III). Impenhorabilidade do bem do fiador excepciona...

Apelação: APL 415715820118260068 SP 0041571-58.2011.8.26.0068

, simulando data fictícia (Código Civil, artigo 167, § 1º, inciso III). Impenhorabilidade do bem do fiador excepcionada no... caso pelo artigo 3º, VII, da lei 8009/90; fato, porém, irrelevante, se vendido o imóvel a terceiros. Agravo retido...Apelação APL 00415715820118260068 SP 0041571-58.2011.8.26.0068 Apelação 34ª C...

Pg. 4833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

menos onerosa. Alega, por fim, violação do art. 167 do Código Civil, afirmando que a conduta dos recorridos não... violação dos arts. 82 e 246 do Código de Processo Civil e 17 e 70 da Lei n. 8.069/90. Sustenta, em síntese... e 651 do Código de Processo Civil, pois teria o Tribunal de origem ignorado sua pretensão de a...

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