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28 de maio de 2016
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Apelação Cível: AC 10443110027762001 MG

na substância e na forma. Inteligência do artigo 167, CC. A cobrança de débito oriundo de contrato de mútuo deve ser feita em ação própria. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO...

Andamento do Processo n. 1000524-81.2015.8.26.0348 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

ao patrono da parte contrária, que, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil...-se de simulação conforme definido pelo art. 167, § 1º, I, CC. E o “caput” do referido art. 167 estipula a solução legal... julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. Instadas as ...

Andamento do Processo n. 1000524-81.2015.8.26.0348 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

ao patrono da parte contrária, que, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil...-se de simulação conforme definido pelo art. 167, § 1º, I, CC. E o “caput” do referido art. 167 estipula a solução legal... julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. Instadas as ...

Andamento do Processo n. 0100348-76.2016.5.01.0401 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-1

ou antedatado constitui negócio jurídico simulado, sendo, portanto, nulo (art. 167, § 1º, II do CCB/02). Desta forma...) DA ANTECIPAÇAO DE TUTELA A respeito do tema, preconiza o Novo Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência... do art. 70, § 1º da Lei 8666/91. O novo entendimento esposado pela Corte Co...

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

.Na espécie cuida-se de simulação conforme definido pelo art. 167, § 1°, I, CC. E o “caput” do referido art. 167 estipula... advocatícios ao patrono da parte contrária, que, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo § 2º do artigo 85 do Código... de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. P.R.I....

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

.Na espécie cuida-se de simulação conforme definido pelo art. 167, § 1°, I, CC. E o “caput” do referido art. 167 estipula... advocatícios ao patrono da parte contrária, que, de acordo com os parâmetros fornecidos pelo § 2º do artigo 85 do Código... de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. P.R.I....

Pg. 3288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2016

constitui negócio jurídico simulado, sendo, portanto, nulo (art. 167, §1º, II do CCB/02). Desta forma, declaro a nulidade..., pois o artigo 71 da Lei de Licitações não veda a responsabilização subsidiária do ente público no caso de comprovação de culpa... da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14029148620168120000 MS 1402914-86.2016.8.12.0000

Civil de 1973. Feito este introito, passo ao exame do recurso. Pois bem, preconiza o art. 167 do Código Civil... de Processo Civil no dia 18 de março de 2016. Nos termos do art. 14 do atual Código de Processo Civil, a norma processual nova... de Processo Civil artigo por artigo, 3ª Ed., Editora RT, p. 73/74) Assim, ap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78924420138260344 SP 0007892-44.2013.8.26.0344

conforme o disposto no artigo 157 do Código Civil em decorrência de ato simulado o qual encontra amparo no artigo 167...-se revestida de coação, erro ou dolo. Anote-se que, nos termos do art. 849 , caput, do Código Civil , 'a transação só... Apelo do autor Alegação de vício de consentimento Transação regularmente cele...

Andamento do Processo n. 955.192 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2016 do STF

da citação, conforme a lei civil vigente naquela data, no caso, o CC/2002. Deram parcial provimento. Unânime.” 5. Agravo...-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ATO SIMULADO. ARTIGO 167, § 1º, II, CC. CÁRTULA INEXIGÍVEL. ‘’CONFISSÃO’’ DO VÍCIO SOCIAL... DECLARADA POR ESCRITURA PÚBLICA. ’’ No recurso extraordinário, interposto c...

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