Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 1673. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

dos artigos 1.226 e 1227 do Código Civil de 2002, in vebis:Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis... emprestado pela proprietária. Isto porque, de acordo com o que dispõe o artigo 167 do Código Civil, apesar de a simulação... ao comodatário seja pelo artigo 582 do Código Civil seja pelo reconhecimento da ex...

Pg. 2897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/03/2015

do aviso prévio, fatos que geram evidentes prejuízos ao trabalhador. Não bastasse, o artigo 167, § 1o , III, do Código.../2008, data limite que deverá ser observada em caso de eventual deferimento dos pedidos elencados na prefacial (artigo... Civil estabelece que haverá simulação nos negócios jurídicos quando: III - o...

Pg. 329. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

em atestar que houve simulação de negócio jurídico, no caso dos autos. Dispõe o art. 167, do Código Civil, in verbis... anulabilidade) por força de disposição expressa do art. 167, do Código Civil. A nulidade do negócio jurídico simulado... como consequência jurídica imposta pela lei pátria é tão severa que o Enunciad...

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

se uma das partes não quisesse, tem incidência o disposto no art. 167 do Código Civil: “Art. 167. Tendo havido intuito..., o disposto no art. 150 do Código Civil, perfeitamente aplicável à espécie: “Art. 150. - Se ambas as partes procederam com dolo... legais assegurados na legislação de regência, encontra-se amparada...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

, a contar de sua celebração. Ocorre que o atual Código Civil tratou a simulação (art. 167) como causa de nulidade, e não... significa, a contrario sensu, imprescritibilidade de discussão em Juízo, notadamente quando o Código Civil em seu art. 205... dispõe que a prescrição ocorrerá em 10 (dez) anos, quando a lei não l...

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

primeira compra e venda, necessário que a segunda também o seja, já que o art. 167, §2º do CCivil ressalva os direitos... podem ser conhecidas de ofício pelo juiz (CCivil, art. 168, parágrafo único). Determino a intimação do Ministério Público..., EXTRAÍDA DESTES AUTOS E DISTRIBUIDA SOB O 0000765-79.2015.8.26.0572,...

Pg. 4112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

. Está superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental..., 515 e § 3º, do CPC, art. 116, parágrafo único, do CTN e art. 167, § 1º, do CC), que não foi apreciada pelo Tribunal... fundamentado acerca da matéria por eles regida. Corroboram esse entendimento o...

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/03/2015

. 167 do atual Código Civil Brasileiro. É neste sentido o entendimento consolidado na Súmula 371 do TST. c) FGTS É fato... assegurado às rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13-10-2011... ao levantamento dos valores, na forma prevista pelo parágrafo 1º do art. 18 da Lei 8...

Apelação: APL 12420245 PR 1242024-5 (Acórdão)

) conforme dispõe o art. 167, §1º do Código Civil, são nulos os negócios jurídicos simulados; e) é indevido o pagamento... os efeitos da revelia. Assim dispõe o art. 37 do Código de Processo Civil: Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado... imobiliária. Ademais, vale apontar que, diferentemente do que sustenta ...

Apelação: APL 10573927 PR 1057392-7 (Acórdão)

advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), determinada a compensação e observado o disposto no artigo 12 da Lei ... 166 E 167, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A ALEGADA IGNORÂNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO O IMPEDIU DE USUFRUIR DOS BÔNUS DO CONTRATO... moratórios, conforme os ditames do artigo 219 do Código de Processo C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10719870/artigo-167-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002