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27 de junho de 2016
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 4525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

em ação anulatória, sujeita-se aos efeitos da sentença que naquela ação será proferida (CPC, art. 42, § 3º). Não pode opor... com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 535, 42, 472 e 1.046... do CPC/73, e 167 do CC, alegando que (1) o acórdão foi omisso a res...

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