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25 de janeiro de 2015
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 57604220098120021 MS 0005760-42.2009.8.12.0021

-MS FL. 232 0005760-42.2009.8.12.0021 22 de janeiro de 2015 Câmara Cível III - Mutirão Apelação - 0005760..., inciso I, do Código de Processo Civil. Decorridos 15 dias da prolação da presente, expeça-se mandado ao Cartório de Registro... as formalidades de praxe, arquivem-se. A simulação, prevista no art. 167 do CC ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 264203620108260602 SP 0026420-36.2010.8.26.0602

deve ser declarada sempre que caracterizada qualquer das hipóteses previstas no §1º do art. 167 do CC, independente... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000011215 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0026420... DE SALLES. São Paulo, 22 de janeiro de 2015. Viviani Nicolau Relator Assin...

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

outras provas, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil... seja o autor, com indícios de venda do patrimônio, caracterizada simulação subjetiva, conforme o art. 167, § 1º, inciso I, do CC.... Sem prejuízo de tal determinação, em razão da pendênci...

Pg. 9203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

º, I, e artigo 170, do Código Civil. Determino a penhora do imóvel, expedindo-se mandado. Paulínia, 05/12/2014. LUCIANE... de simulação no negócio jurídico, subsistindo como proprietário o executado Arlindo Gardin, nos termos do artigo 167, §1... de Petição da União. - Despacho Processo RTOrd[rt]-0083800-07.2006.5.1...

Embargos de Declaração: ED 1274199401 PR 1274199-4/01 (Acórdão)

insinuado por ele), ambas poderão ser desconsideradas, pois o artigo 167 do Código Civil considera nulo o negócio... AO QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. PRETE...

Pg. 727. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

, 167, II, 168, parágrafo único e 169, todos do Novo Código Civil Brasileiro. Senão vejamos: “... Art. 166. É nulo o negócio... era transparente quanto ao seu cabimento, de acordo com o artigo 522, “caput” do Código de Processo Civil, que reza...: “... Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 1...

Pg. 309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2015

que gera nulidade (artigo 167 do Código Civil), de tal modo que o ato simulado não pode gerar direitos oponíveis às... disciplinada pelo Código de Processo Civil que, em seu artigo 20, parágrafos 3º e 4º, preceitua: Art. 20. A sentença... ao terceiro de boa-fé. Esse é o entendimento pacificado em nossa jurisprudência....

Pg. 2526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

, I do CPC e art. 167 do Código Civil. 4- Citem-se os requeridos, na pessoa de seu Curador Especial, para responderem... desde o seu ajuizamento. A exigibilidade desta condenação, contudo, ficará suspensa, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei 1.060... do art. 172 do C.P.C.. 3- Ante a colidência de interesses, e con...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

de efeito suspensivo ativo, o qual encontra amparo no artigo 527, III c/c art. 558, ambos do Código de Processo Civil. Dessa... suspensivo ativo. Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo “a quo”. Publique... mais explícita no art. 422 do CC/2002. Todo o nosso ordenamento é...

Pg. 560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/01/2015

, do art. 167 do atual Código Civil Brasileiro. É neste sentido o entendimento consolidado na Súmula 371 do TST. No caso... caracterizadores da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT, ou seja, a natureza não eventual, a dependência... a que alude o parágrafo 1º do art. 487 da CLT, somente se presta para efeitos...

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