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31 de março de 2015
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Doação dissimulada é nula apenas quanto à parte que excede a que doador poderia dispor livremente

”, disse. A consequência, segundo Vidal, é que o artigo 549 do Código Civil torna nula a doação quanto à parte que exceder à... Civil , artigo 167 , determina que subsista o negócio dissimulado, se for válido. O magistrado explicou que o negócio... que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento....

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/03/2015

e de burlar não só a lei trabalhista, mas também a lei previdenciária. Diante disso e nos termos do art. Art. 167.§ 1 , II do CC..., porque a empresa comprovou o pagamento. Quanto à integração, a Reclamada alude ao art. 104 do CC e à Súmula 367 do TST... pelo empregador e não pelo empregado. Além disso, perfilho enten...

Apelação: APL 11170840 PR 1117084-0 (Acórdão)

dispositivos legais: artigos 167, 186, 398, 402, 686, parágrafo único, 927. 944, 1020, 1228, todos do Código Civil; art... (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4.º do Código de Processo Civil. Ainda, julgou parcialmente procedentes..., esses fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4.º d...

Pg. 476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

o requerente como sócio é fraudulenta, pois não foi subscrita por ele e, portanto, nos termos do art. 167 do Código Civil..., todos do Código de Processo Civil, venho suscitar conflito negativo de competência, por conta da decisão proferida pelo Juízo da 11ª...Pg. 476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/...

Pg. 214. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

e vir acompanhada de procuração outorgada anteriormente a 25.10.1996. Isto porque, a Lei 10.150/2000, em seu artigo 21..., assim, amparo à legitimidade da parte autora a figurar nesta demanda. De mais a mais, a Lei 10/150/00 em seu artigo 22... da boa-fé objetiva e da função social que norteiam o vigente Código Civ...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

, o qual, na forma do art. 167 do Código Civil, também enseja na nulidade do pacto, não se submetendo a prazos decadenciais..., hipótese de nulidade do negócio jurídico. Com efeito, o art. 104 do Código Civil dispõe que a validade do negócio... observar que o presente caso, na realidade, apresenta uma hipótese de simul...

Pg. 3268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. 236, § 1º, e 247 do CPC;e 167, § 1º, III, do CC/02. Sustentou a nulidade da audiência de conciliação, pela ausência... de Justiça do Estado da Bahia, que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c... das hipóteses previstas no art. 535 do CPC (e-STJ, fls. 126/129). No especial, a...

Pg. 3269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 167, § 1º, III, do CC/02 , apesar de instado a fazê-lo...; a norma do art. 331 do CPC tem como objetivo dar maior celeridade ao processo, tentando-se, com a participação do juiz..., indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão,...

Pg. 3301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

a existência de simulação, como alega o demandante e que torna nulo o negócio jurídico (art. 167 do CC), não há falar-se em decadência, à luz do que preceitua o art. 169 do CC.... ESPECIAL 662.961 - MS (2015/0033176-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : G S E ADVOGADO : ENÉAS FRANCA... E OUTRO(S)...

Pg. 47. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

se deu por simulação (artigo 167, II, do Código Civil de 2002), já que esta omitiu o impedimento insanável de união... entre nora e sogro (artigo 1.521, II, do Código Civil de 2002) com o único propósito de receber benefício previdenciário... que declarou a nulidade do ato jurídico, não havendo que se falar em prescri...

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