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01 de setembro de 2015
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

supra, o vício da simulação fora recebido pelo Código Civil atual na esfera dos atos nulos. O art. 167 do Código Civil... COMPROVADA. DOLO. DECADÊNCIA. ART. 178. CÓDIGO CIVIL. PRAZO. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerent...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, pois o artigo não contempla tal vício em seus incisos. O negócio jurídico simulado é nulo (art.167 do Código Civil) e não... contestação se sustentam. O prazo de decadência previsto no art.178 do Código Civil não se aplica à simulação... convalesce pelo decurso do tempo (art.169 do Código Civil). A via eleita é plena...

Pg. 261. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/08/2015

de juros moratórios de 1% ao mês (arts. 398 e 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN) e correção... de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Os valores deverão.... Custas pela parte autora, ficando a obrigação suspensa na forma do artigo 12 da L...

Pg. 3872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, apontando violação aos arts. 332 e 333, I, do CPC; e 167, 368 e 422 do CC. Sustentou, em síntese, a existência.... Contraminuta às fls. 894-904 (e-STJ). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. De acordo com o art. 330, I, do CPC é... facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de ...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

contexto do que preceitua o art. 167 do Código Civil , até porque, se houve simulação em qualquer fase do ato jurídico aqui... do art. 166 do Código Civil , de forma idêntica não se tem por ocorrente qualquer situação que se possa inserir no... ELEITORAL - ARTIGO 22 INCISO I ALÍNEA J DO CÓDIGO ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE ...

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

a contrariedade aos arts. 166, 167, 169, 182 e 185 do Código Civil em razão de esses dispositivos tratarem das causas de nulidade...Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015 determina o art. 178 do Diploma Civil, tem-se que a legislação... do rito processual para tal tipo de pretensão encontram-se previsto...

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

, 182 e 185 do Código Civil e o art. 4º , II , do CPC , tendo em vista que a causa de pedir é passível de nulidade, e não... DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL - ARTIGO 22 INCISO l ALÍNEA J DO CÓDIGO... qualquer vício transrescisório."(destaquei) (Agravo Regimental e...

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

social que norteiam o vigente Código Civil , os direitos de terceiros de boa-fé devem ser preservados, ainda que amparados... e benfeitorias, nada tendo a reclamar em face da CEF (art. 1.219, NCC, c.c. art. 27 , 4º , da Lei n. 9.514 /97).DispositivoAntes... o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, ...

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

do que dispõe o artigo 167 do Código Civil. Ocorre que, em se tratando de hipótese de negócio jurídico nulo, o mesmo não... consumativa. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa... contestação foi protocolada dentro do prazo do art. 297 do Código de...

Pg. 1764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/08/2015

perpetrada pelo réu, em evidente simulação de uma contratação de aprendizagem (CC, art. 167, II c/c CLT, art. 8º, parágrafo... de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30min às 15h30min e que, em janeiro de 2012, passou a trabalhar das 10h às 19h...; -de janeiro de 2012 em diante - de segunda-feira a sexta-feira, das 10...

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