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08 de fevereiro de 2016
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Apelação: APL 12965998 PR 1296599-8 (Acórdão)

de sucessivos empréstimos efetuados à apelada. O art. 167, do Código Civil, enumera, em seus incisos, as hipóteses... a do artigo 765 do mesmo TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.296.599-8 fls. 10 Código", que visa, a toda evidência... e venda, com cláusula especial de retrovenda, não verdadeira (art. 167, § 1º, I...

Agravo de Instrumento: AI 13684367 PR 1368436-7 (Acórdão)

, nos termos do artigo 167 do Código Civil. 2. Tendo o autor concorrido de forma consciente para o evento danoso, não lhe... as próprias partes litigantes. O art. 522 do Código de Processo Civil determina que: "Das decisões interlocutórias caberá... jurídicos noticiados seriam nulos, na forma do artigo 167 do CC, os qu...

Andamento do Processo n. 1329772-0 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

ENGANOSA DA VONTADE, VISANDO PRODUZIR EFEITO DIVERSO DO OSTENSIVAMENTE INDICADO - ART. 167 DO CC - NULIDADE DO CONTRATO... - AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 580 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Andamento do Processo n. 0029734-55.2012.8.16.0001 - Revisional de Contrato de Financiamento - 29/01/2016 do TJPR

artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1 Da nulidade do contrato À inicial, o requerente alega a nulidade... na forma como foi redigida, não havendo que se falar em qualquer nulidade apontada pelos artigos 166 e 167, ambos do Código... a capitalização na forma mensal em operações realizadas por institui...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, a lei civil somente a eles se referiu em seu art. 591, CC/02, ao estatuir, que os juros remuneratórios, nos negócio... ao cumprimento de SENTENÇA para determinar que o requerido pague à requerente o montante de R$ 7.740,84, atualizado em 10/02... serviço de corretagem para o autor), razão pela qual com base no art. 1...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

- EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 475- N, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. ALEGADA AUSÊNCIA.... 167 DO CC - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 580 DO CPC NÃO PREENCHIDOS... de Instrumento 1319073-9 fls. 2REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS QUE DEVE SE...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

DE NULIDADE PREVISTAS NO ROL DOS ARTIGOS 166 E 167, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A ALEGADA IGNORÂNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO... (janeiro de 2009 - f. 29-TJ). 1 "Artigo 166 do Código Civil. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa... "Artigo 167 do Código Civil. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsisti...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

em qualquer nulidade apontada pelos artigos 166 e 167, ambos do Código Civil. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência: AÇÃO REVISIONAL... julgamento antecipado da lide, conforme o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1...°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei e da Súmula ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14500420128260407 SP 0001450-04.2012.8.26.0407

, nos termos do art. 167 , §º, II c.c. art. 1.116 do Código Civil . Nesse sentido, corretamente ponderou o d. Juiz de Direito.... Por isso, não responde pelo débito, nos termos do art. 1.146 do Código Civil , sendo parte ilegítima para figurar o polo... POSITIVA E LÍQUIDA, NOS MOLDES DO QUE DISPUNHA O ARTIGO 960 DO CÓD...

Apelação: APL 14500420128260407 SP 0001450-04.2012.8.26.0407

incorporada (arts. 167, §1º, II c.c. art. 1.116 do Código Civil) – Sentença mantida – Recurso da ré negado. Ação monitória... monetária igualmente devida a partir do vencimento – Inteligência do art. 1º, §1º da Lei 6.899/81 – Jurisprudência... e exigível a determinado termo, aplica-se o princípio dies interpellat p...

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