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29 de abril de 2016
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, do artigo 167 do Código Civil estabelece que haverá simulação nos negócios jurídicos quando:"I - aparentemente conferir... lavrada na folha 100, do Livro 159, do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar/MA... em concerto prévio é enganar terceiros estranhos ao negócio ou fraudar a lei."Desta ...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 167 do Código Civil e o artigo 487 do NCPC , JULGO ROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte... os requisitos de validade exigidos pela Lei de Registro Público, qual seja, a lei 6.015 /73, uma vez que da análise..., pois fundamenta-se em negócio jurídico simulado e, ainda, não...

Pg. 3051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

do artigo 178 do Código Civil , eventual alegação de erro na formalização do negócio jurídico deve ser reclamada no prazo.... 333 , I , 535 , II , e 555 do Código de Processo Civil ( CPC ) e 167 , II, 168 e 169 do Código Civil ( CC ). Sustenta...Pg. 3051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 "CIVIL. APELAÇÃO...

Pg. 3052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

e o artigo 178 do Código Civil preconiza ser de quatro anos o prazo decadencial para a anulação dos negócios jurídicos por fraude. (...)... a exata compreensão da controvérsia". Já em relação aos arts. 167 , II, 168 e 169 do CC , verifica-se que a matéria... o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmul...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/04/2016

Silva. Advogado: Naidi Nágila Espíndola. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Luis Espíndola. Revisor: Des. Vitor Roberto Silva. Julgado em: 06/04/2016 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores

Andamento do Processo n. 0011135-11.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0011135-11.2015.8.10.0040 (150522015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: LUANDSON GONÇALVES SILVA ADVOGADO: LAERCIO BRUNO SOARES SILVA ( OAB 10846-MA )

Andamento do Processo n. 0001464-12.2012.8.10.0058 - Procedimento de Conhecimento - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001464-12.2012.8.10.0058 (14642012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA ( OAB

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

de seu salário. No que se refere à irregularidade da intimação para o cumprimento da sentença, não merece ser acolhido, visto que notadamente regular a intimação em nome de sua advogada. Por outro

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA ( OAB 8181-MA ) REU: FRANCISCO ALVES RAMOS ADVOGADO:JOSE REINALDO DE ARAUJO LIMA OAB/PI 2598 INTIMAÇÃO ADVOGADOS

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

é que iniciou junto a Prefeitura de São José de Ribamar/MA, o processo de aforamento do imóvel (fls.155/157).Nesse sentido, a testemunha do requerido, Sr. Edmilson Araújo Alves, locatário dos imóveis

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