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20 de dezembro de 2014
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

Civil vigente: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for... da liminar (Lei 10.931 de 02/08/2004, que alterou o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969). Cientifiquem... não arguiram preliminar. Passo a análise do mérito. O processo versa sobre contrato e obri...

Pg. 8020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto..., do CPC, art. 116, parágrafo único, do CTN e art. 167, § 1º, do CC), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem... ofensa ao art. 535 do CPC. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à ques...

Apelação: APL 12894276 PR 1289427-6 (Acórdão)

DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ PRECEDENTES ­ DECISÃO ACERTADA ­ RECURSO NÃO PROVIDO. Ao invocar... de demonstrar tal afirmação, nos moldes do que preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não... do artigo 364, do Código de Processo Civil, gozando de presunção de vera...

Pg. 63. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

. O art. 167 do Código Civil estabelece a nulidade do negócio jurídico simulado. Nos termos do artigo 169 do Código Civil... Civil 1: Lei de Introdução e parte geral, 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, Sã Paulo: Método, 2014, p. 425) Neste sentido..., com fulcro no art. 178 do Código Civil. A autora promoveu ação declarat...

Pg. 64. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

o quanto disposto no parágrafo 2º do art. 167 do Código Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar... 12.511/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 4/11/1991). O art. 178 do Código Civil não abrange, portanto, os atos... de Processo Civil) ou de julgamento antecipado da lide (art. 330 do referid...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2014

e demais regras da responsabilidade civil previstas nos artigos 167, 927, 932, 942 e 944 do CC. Nesse sentido, o seguinte julgado... cumprimento das normas trabalhistas pela fornecedora de mão de obra o que lhe incumbe nos termos do art. 58, III, da Lei... ao pagamento dos direitos trabalhistas inadimplido. Assim, a L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21715634320148260000 SP 2171563-43.2014.8.26.0000

do atual Código Civil , embora não exista regra semelhante à do artigo 104 da lei anterior, em relação a terceiros de boa...-fé são inoponíveis os efeitos do negócio simulado. É o que reza o artigo 167 , parágrafo 2ª. do atual Código Civil... o deslinde do presente litígio afigura-se de extrema importância a regra do ...

Apelação: APL 12648061 PR 1264806-1 (Acórdão)

de simulação no artigo 167, do Código Civil, a saber: "§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem... ­ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... e honorários advocatícios em R$ 2.600,00 nos termos do art....

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

Civil, c/c art. 1.238, do Código Civil, e gizadas as razões expendidas nos autos, julgo PROCEDENTES os pedidos... aquisitivo, na forma do art. 167, I, 28, c/c art. 172, Lei 6.015/73 (LRP), às expensas da parte autora. Ao ensejo...029293 - Thiago Batista de Gusmão Vistos, etc. (...) Parte final - Posto tudo isso, forte...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

jurídicos simulados em questão, com fulcro no art. 167, § 1°, inciso II, do Código Civil-CC. Outrossim, em atenção ao caput..., sob pena de extinção (art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JONAS DE OLIVEIRA (OAB 129203/SP..., JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Cód...

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