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17 de janeiro de 2017
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 845008320095170131

o limite do art. 412, do Código Civil; 5. Recebido o acordo, a reclamante dá quitação quanto ao extinto contrato de trabalho.... 167 do Código Civil. Outrossim, é cediço que, convencendo-se o magistrado, pelas circunstâncias da causa, de que as partes... simulado ou conseguir fim proibido em lei, decidirá de maneira a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1466003620105170003

, do Código Civil, sendo necessária a aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 43, da Lei n. 8.212/91, a fim....   Sob o argumento de que as partes visavam burlar a legislação aplicável, pleiteia a incidência do art. 43, §1º, da Lei ... único, da Lei 8.212/91 combinado com o art. 276, §§ 2º e 3º, do Decre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2279009420055170132

de Defesa do Consumidor ) e o artigo 50 , do Código Civil . Dispõem os referidos dispositivos legais: Lei 8.078 /90. Art... o artigo 10, da Lei 3.708/19. Posteriormente, a questão veio a ser disciplinada pelo artigo 135 , do Código Tributário... jurídica provados por má administração.” Código Civil /2002 Art. 50 – Em ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1312005420085170131

na inicial e tal discriminação revelam certo intuito simulatório, nos termos do inciso II do parágrafo primeiro do art. 167... do Código Civil. Outrossim, é cediço que, convencendo-se o magistrado, pelas circunstâncias da causa, de que as partes... se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2315002620055170132

e arts. 16/19 da Lei n. 8884 /94, e art. 50 do Novo Código Civil , aplicáveis ao caso por força do art. 769 da CLT... , I , do Código Civil (de conteúdo idêntico ao do artigo 102, I, da Lei Civil de 1916): § 1º. Haverá simulação... Federal (art. 100), Código Tributário Nacional (art. 186) e Decreto-lei 7.661 /45 (art....

Inteiro Teor. : 28120093011100

, inciso II, e 2º , do art. 167 , do Código Civil /2002. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO... IRREGULAR. A decretação de nulidade por descumprimento de Concurso, consoante determina o art. 37 , II , da Constituição... sem observância do disposto no art. 37 , inciso II e § 2º, da Constit...

Inteiro Teor. : 196420080131100

. Relativamente à aplicabilidade dos artigos 167, § 1º, inciso II do Código Civil, artigo 9º c/c artigo 832, § 3º, da CLT, artigo... que: primeiramente houve acumulação do processo 01965/2008-01311-00-1 a estes. As partes firmaram acordo: “A reclamada... pelo recolhimento dos encargos previdenciários, no valor de R$...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1128002120105170131

até o limite do art. 412, do Código Civil; 4. Recebido o acordo, o reclamante dá quitação quanto ao extinto contrato... pelo escritório do advogado do autor, Tavares e Giro Advocacia, titular do CNPJ 09.144.696/0001-02, junto à agência n... e tal discriminação revelam certo intuito simulatório, nos termos do inciso...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2017

. Sobre a simulação o código civil assim dispõe: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá..., enganando terceiro, acarretando a anulação do negócio " (Código civil anotado, Saraiva, 2000, 6ª ed., p. 122). In casu... do Código Civil, que o mutuante ficasse com os imóveis que "garantiam" empréstimo e...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2017

NEGÓCIO JURÍDICO, DESTACANDO A SIMULAÇÃO, ADENTRA NO TEMA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – ART.S 167 ,145 , 171... VARA CÍVEL.DETERMINADA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA POR FORÇA DO ART. 10 DO NCPC, OBSERVANDO-SE QUE A DECISÃO... DO ART. 966 DO § 4º DO NCPC, TRANSCREVENDO DOUTRINA RENOMADA SOBRE TAL ARTIGO DO CPC/...

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