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07 de julho de 2015
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

dos autores, herdeiros por representação dos pais pré-mortos (artigo 167 do CC/02 ). Aguarde-se o cumprimento dos itens 2... 10.931 /04 tratar de diversas matérias não acarreta a sua inconstitucionalidade, porquanto o art. 18 da Lei... de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931 /04...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2015

.1. DECLARATÓRIOS DO APELADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 285 DO CÓDIGO CIVIL... e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA... pelo Código Civil.4. Recurso Conhecido e Desprovido. 0061 ...

Pg. 144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

ao caso o art. 167, § 1º, III, do Código Civil, que considera que há simulação nos negócios jurídicos quando os documentos... o instituto da confissão (art. 348 do Código de Processo Civil), enfraquecendo, assim, a possibilidade de sua utilização... advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/07/2015

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112 E 167, §1º, I DO CC PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO DECISÃO... SANTOS SILVA - OAB: 6567/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AÇÃO REVISIONAL JUROS...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/07/2015

. Assim, deve ser considerado nulo, nos termos do art. 167 do Código Civil (CC) e art. 9º da CLT. Afirma..., ainda, que as conversas na rede social são provas lícitas (art. 332 do Código de Processo Civil) confirmam o furo de caixa e a ausência..., art. 9º da Lei 6.708/79 e 7.238/84. Analiso. Nos termos da Súmula...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/12/2013, Publicado em 20/02/2014). Acórdão n.º 138.931: EMENTA: EMBARGOS... do Código Civil e artigos 535, I e II, e 944 do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 478/488. Decido..., sustenta o recorrente que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 16...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/07/2015

da invalidade do negócio jurídico, dispôs em seus artigos 167 e 171 , o seguinte: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico... ao reconvindo; e a A J LOPES -ME, empresa do ramo varejista, ligada aos reconvintes (fl. 67). O Código Civil , ao tratar... particulares forem antedatados, ou pós-datados. Art. 171. Além dos casos ...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/07/2015

mencionado art. 9º da CLT, e, ainda, com amparo ao disposto nos arts. 166, VI e VII, 167 e 942, do Código Civil. Assim, nego... que o art. 2º, §2º, da CLT exige como requisitos para atribuição da responsabilidade solidária que as empresas estejam... econômica. Não há qualquer exigência da lei para que as empresas pert...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115249620135180103

de mão de obra.      Nos termos do art. 167 do Código Civil Brasileiro, reconhecida a nulidade do contrato de compra e venda... na vigência da Lei 13.015/2014.                       O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in..., quer de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7º, da CL...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

declarada e a intenção efetivamente almejada pelos contratantes. No termos do artigo 167 , do Código Civil , a simulação torna... do Código Civil que “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal... , caput e parágrafo único, do CC ). O artigo 167, em seu § 1º,...

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