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28 de julho de 2015
Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/07/2015

autora, com fulcro no art. 167 , § 1º , II , do Código Civil , para declarar inexistente o negócio jurídico, condenando... DE OLIVEIRA, já qualificado, pela prática do crime tipificado no art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c a Lei 11.340 /06... o art. 387 , inciso IV , do CPP , com redação dada pela Lei . 11.719 /0...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/07/2015

, requer o julgamento da causa sob os seguintes dispositivos legais: arts 167, §1º, II, do Código Civil; 9º c/c art. 832..., como previsto no art. 764, "caput" e parágrafos, da CLT, e implica transações mútuas (art. 840 do Código Civil)...., observando os termos dos arts. 43, §1º, da Lei 8.212/1991 e 832, §3º, da CL...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2015

previdenciária. Diante disso e nos termos do art. Art. 167.§ 1o, II do CC e 9º da CLT, decreto a sua nulidade. Em consequência... integração, a Reclamada alude ao art. 104 do CC e à Súmula 367 do TST para infirmar a pretensão integratória. E não tem... entendimento de que este tipo de ajuste se presta a fraudar a lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32925920068260397 SP 0003292-59.2006.8.26.0397

no artigo 167, do Código Civil, referido contrato é nulo, estando correta a sentença quanto à procedência da ação... os requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil. . Além do reconhecimento da nulidade do contrato de compra e venda... do disposto no artigo 167, II, do CC – Contrato nulo – Sentença mantida – ...

Apelação: APL 32925920068260397 SP 0003292-59.2006.8.26.0397

exercido a posse sobre o bem – Não preenchidos os requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.... confessou nos autos que o bem lhe foi entregue em garantia de dívida – Incidência do disposto no artigo 167, II, do CC...

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

de 17.978/99-3, datado de 08/02/1999, com fundamento no artigo 167, § 1º, incisos I e II, do Código Civil, promovendo... {três mil} UFESP’s, em consonância à Lei 11.608/03. DESPESAS COM PORTE DE REMESSA E RETORNO EM CASO DE RECURSO... o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao ...

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

. Ante o exposto, nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido, com o fim... e como tal pode ser anulado se demonstrado a existência de um dos vícios elencados nos artigos 138 , 145 , 151 , 167 e 158... , do Código Civil . As prova contidas nos autos revelam, sem a menor...

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

da “simulação”, também lançada sem qualquer lastro fático, além de não se inserir nas hipóteses do art. 167 do Código Civil... desincumbiu-se do ônus previsto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovou o contrato existente... do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 475-j, cap...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2015

e o requerido para mascarar a intenção do ex-cônjuge de preterir a autora de sua parte, de acordo com o artigo 167... do Código Civil. Afirma que em 2010, quando tomou conhecimento da compra e venda dos imóveis rurais, conversou com Paulo e Levi.../167). Realizada audiência preliminar (fls. 169), a tentativa de concil...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2015

é nulo, a teor do disposto no art. 167, caput, do Código Civil, e consubstanciada a nulidade absoluta, não lhe é... de designar a audiência de conciliação prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência... permitido supri-la, de acordo com o art. 168, parágrafo único, do mesmo Diploma L...

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