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07 de fevereiro de 2016
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3753820115080011 0000375-38.2011.5.08.0011

). Em 1988, verificou-se mais um avanço no tratamento do tema, uma vez que a atual Constituição Federal consagrou, em seu art. 7..., nos danos nucleares, cuja responsabilidade civil independe de culpa, conforme disposição do art. 21, XXIII, c..., de natureza puramente civil, de reparação de danos, prevista no já mencio...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 5331120115080103 0000533-11.2011.5.08.0103

. ART. 114 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÃO Cuida... que desempenham a mesma função, observado o que dispõe o art. 100 , § 1º-A, da CF/88 c/c EC 30 /2000. O Ministério Público... , I , alínea d , parte final, da CF/88 (fls. 204/205). O Excelentíssimo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 859001420085080101 0085900-14.2008.5.08.0101

nucleares, cuja responsabilidade civil independe de culpa, conforme disposição do art. 21 , XXIII , c , da Constituição... internacional, para o século que se avizinha. O meio ambiente, segundo a Constituição Federal de 1988, compreende...-se mais um avanço no tratamento do tema, uma vez que a atual Constituição Feder...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1115001420075080120 0111500-14.2007.5.08.0120

disposição do art. 21, XXIII, c , da Constituição da República. Também o art. 225, § 3º, estabelece a obrigação de reparar..., segundo a Constituição Federal de 1988, compreende os aspectos físico ou natural, cultural, artificial e do trabalho . Meio... Constituição Federal consagrou, em seu art. 7º, XXVIII, que const...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 875000720075080101 0087500-07.2007.5.08.0101

independe de culpa, conforme disposição do art. 21, XXIII, c , da Constituição da República. Também o art. 225, § 3º... que se avizinha. O meio ambiente, segundo a Constituição Federal de 1988, compreende os aspectos físico ou natural, cultural..., uma vez que a atual Constituição Federal consagrou, em seu art. 7º, XX...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 218008520065080015 0021800-85.2006.5.08.0015

, XXIII, c , da Constituição da República. Também o art. 225, § 3º, estabelece a obrigação de reparar os danos causados... ” (Súmula 229). Em 1988, verificou-se mais um avanço no tratamento do tema, uma vez que a atual Constituição Federal... dos fatos, tendo em vista o que estabelecem os artigos 19, 20 e 21, da Lei 8....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 893002620055080106 0089300-26.2005.5.08.0106

, XXIII, c , da Constituição da República. Também o art. 225, § 3º, estabelece a obrigação de reparar os danos causados... ” (Súmula 229). Em 1988, verificou-se mais um avanço no tratamento do tema, uma vez que a atual Constituição Federal... direito positivo brasileiro, está insculpida nos artigos 186 e 927, do Código...

Andamento do Processo n. 0025401-87.2015.403.6100 - 17/12/2015 do TRF-3

0025401-87.2015.403.6100 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP146576 - WILLIAM CRISTIAM HO) X LIGUEBOY COLETAS E ENTREGAS LTDA - ME(SP135372 - MAURY IZIDORO) Trata-se de ação de rito

Pg. 73. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2015

Expediente Nº 4227 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0010614-92.2011.403.6100 - MARCOS ANTONIO DE CAMPOS(Proc. 2417 - TIAGO CAMPANA BULLARA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP085526 - JOSE ADAO FERNANDES LEITE E

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069933820148260362 SP 1006993-38.2014.8.26.0362

de um raio, lesões radioativas causadas por vazamento em central nuclear (art. 21 , XXIII , c , da C.F. ). Haveria... a arguição de prescrição, porque, no caso em pauta, não se aplica o artigo 206 , § 3º , inciso III , do Código Civil , conforme... quando do ajuizamento da ação. (...) A Constituição Federal também ass...

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