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30 de junho de 2016
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 0025401-87.2015.403.6100 - 30/06/2016 do TRF-3

sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação... emtodo o território nacional é de competência administrativa da União Federal, como determina o art. 21, X, da Constituição... legislativo:Prescrevia o artigo 8º, inciso XII, da Constituição F...

Pg. 305. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal... no artigo 8º, inciso XII, ou no artigo 163, da Constituição Federal de 1967.Equívocos terminológicos à parte, a tratar..., inciso XII, da Constituição Federal de 1967:Compete à União:...XII ...

Andamento do Processo n. 0010889-58.2014.5.15.0073 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-15

, c, CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14... específicas prevê a lei a aplicação da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII... o desconto destas últimas, na forma do disposto no artigo 30, inciso I, alínea '...

Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2016

, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88... pátrio (Código Civil e Constituição da República de 1988), que, aliás, vem servindo de fundamento das decisões proferidas... causal), a teor do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código C...

Andamento do Processo n. 0011168-10.2015.5.15.0073 - RTOrd - 20/06/2016 do TRT-15

nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses..., cabendo ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC..., do C. TST), férias + 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), aviso prévio indenizado (487, § 5º, da ...

Pg. 925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/06/2016

a aplicação da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades... lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa... ao empregador a obrigação de indenizar. A responsabilidade, no caso, não decorre s...

Inteiro Teor. : RTOrd 957220155210041

objetiva, como se insere dos artigos 21, XXIII,"c" e 225, §3º, que estabelecem a responsabilidade de indenização por dano... IV, da Constituição Federal de 1988, constitui atividade sob monopólio da União. Para um terceiro exercer essa atividade....p.94) Vale dizer, a propósito, que a Constituição Federal de 1988 cont...

Andamento do Processo n. 0011217-49.2014.5.01.0017 - RTOrd - 13/06/2016 do TRT-1

da responsabilidade objetiva pode ser apoiada em diversas previsões normativas: art. 21, XXIII, c, da CF; art. 225, par. 3o, da CF; art... o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, aplica-se o critério da Constituição Federal, art. 7º, XXIX..., art. 187. E quando se cuida da saúde do trabalhad...

Pg. 929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/06/2016

normativas: art. 21, XXIII, c, da CF; art. 225, par. 3o, da CF; art. 14, par. 1o, da Lei 6938/81 (danos ao meio ambiente... na responsabilidade objetiva". A interpretação do art. 7o , inciso XXVIII, da CF, deve ser sistemática. O caput deste artigo..., cuja garantia advém da Constituição Federal, essa responsabilidade...

Andamento do Processo n. 0010588-63.2016.5.18.0104 - RTOrd - 08/06/2016 do TRT-18

de danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). O caso em análise, contudo, não se subsome a nenhuma das hipóteses legais... pelo art. 118 da Lei 8.213/91 para caracterização da estabilidade provisória. Afirma que o acidente não acarretou... culposo, comissivo ou omissivo, da reclamada, conforme exige o art. 7º, XXVIII...

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