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21 de abril de 2015
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Pg. 4496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/04/2015

da teoria objetiva, e assim, consigne-se: a CF/88, art. 21, XXIII, c (por danos nucleares) e o art. 225, § 3.... O que se harmoniza com o que estabelece o caput do artigo 7º, da CF/88 quando preceitua direitos dos trabalhadores urbanos... geral - por completamente compatível com o princípio constitucional consagrado n...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2015

da União, observado o art 21 XXIII c da CRFB/88 Declaração de Inexigibilidade em 06/04/2015. NEIVA MARIA OTTONE DA SILVA...: 00006. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Os itens constituem monopólio.../2015) 254445-25201-2015NE800035 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2015 - UASG 25444...

Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/04/2015

, XXIII, c, da CF/88, no art. 225, §3º, que estabelece a obrigação de reparar os danos causados pelas atividades lesivas...Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/04/2015 nos danos nucleares (art. 21... ao meio ambiente, sem cogitar da existência de dolo ou culpa, no art. 14, §1º da...

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c”, ambos da Constituição Federal, artigo 927, § único, do Código... o processo, a termo do Código de Processo Civil, artigo 269, III, com resolução do mérito. Nos termos do artigo 503... do C. P. C., o ato é incompatível com a intenção de recorrer, devendo ser certifi...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c”, ambos da Constituição Federal, artigo 927, § único, do Código Civil... em diversas disposições normativas da matéria, tais como artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, artigo 4º da Lei nº 6.453/77..., e artigo 20 da Lei nº 11.105/05. Com base na responsabilidade objetiva...

Pg. 259. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2015

máximo, portanto, seria de cogitar-se de responsabilidade assimilável à instituída no art. 21, XXIII, letra c... o disposto no artigo 37, 5º, da Constituição Federal, que assim reza:Art. 37. A administração pública direta e indireta..., a saber, a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária (CF/88, art. ...

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, da Lei nº 6.938/81, artigo 4º da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c...”, ambos da Constituição Federal, artigo 927, § único, do Código Civil, e artigo 20 da Lei nº 11.105/05. Com base na responsabilidade objetiva... Ordinário - Exoneração - R.R.S. - T.G.C.R. - À parte autora: ofício disp...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

como artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, artigo 4º da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c...”, ambos da Constituição Federal, artigo 927, § único, do Código Civil, e artigo 20 da Lei nº 11.105/05. Com base...

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

-se de responsabilidade assimilável à instituída no art. 21, XXIII, letra c, da Constituição Federal (responsabilidade por danos..., livre e solidária (CF/88, art. 3, inciso I). Conclui-se, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e legitimidade... em ofensa aos artigos 145, II e III, 150, parágrafo 7º, 154, I, 1...

Pg. 1242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/02/2015

nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF/88, no art. 225, §3º, que estabelece a obrigação de reparar os danos causados... pelo autor. Funda-se a pretensão no que dispõem os artigos 927, 950 e 951 do atual CCB e art. 7º, XXVIII, da CF/88. É certo... pelas atividades lesivas ao meio ambiente, sem cogitar da existência de dol...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10720013/alinea-c-do-inciso-xxiii-do-artigo-21-da-constituicao-federal-de-1988