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30 de junho de 2015
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 24442720135010283 RJ

por diversas leis especiais, como por exemplo, nos danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF/88, no art. 225, §3º... artigo 7º, XXVIII, da PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Cesar... PROCESSO: 0002444-27.2013.5.01.0283 – RTOrd RECURSO ORDINÁRIO Constituição ...

Pg. 4554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2015

especificados em lei, tais como, ilustrativamente, os decorrentes de danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). Dessarte... da ré dentre aquelas em que os riscos ambientais do trabalho são considerados graves, conforme prevê o art. 22, II, "C... tornou-se o diagnóstico de tais doenças no grupo de empregados desse seg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003060220148260053 SP 1000306-02.2014.8.26.0053

de danos oriundos de serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, o art. 21, XXIII, letra “c”, da Constituição... sua responsabilização Artigos 5º, inciso XLIX e 37, § 6º, da Constituição XLIX e 37, § 6º, da Constituição Federal Danos morais... objetiva do Estado, implícito no § 6º do art. 37 da Constituição...

Pg. 1532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/04/2015

como, ilustrativamente, os decorrentes de danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). Dessarte, ao tempo em que prescreve um rol... em que os riscos ambientais do trabalho são considerados graves, conforme prevê o art. 22, II, "C", da Lei 8.212/91... doenças no grupo de empregados desse seguimento econômico. Dessarte,...

Pg. 4496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/04/2015

da teoria objetiva, e assim, consigne-se: a CF/88, art. 21, XXIII, c (por danos nucleares) e o art. 225, § 3.... O que se harmoniza com o que estabelece o caput do artigo 7º, da CF/88 quando preceitua direitos dos trabalhadores urbanos... geral - por completamente compatível com o princípio constitucional consagrado n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1108000320095030057

da vítima (art. 21, XXIII, "c", da Constituição Federal, art. 927, parágrafo único, do CCB vigente, e art. 14 do Código..., da Constituição Federal c/c artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, pois não se há de falar em responsabilidade..., "c", da Constituição Federal, art. 927, parágrafo único, do CCB vigente, e ...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2015

da União, observado o art 21 XXIII c da CRFB/88 Declaração de Inexigibilidade em 06/04/2015. NEIVA MARIA OTTONE DA SILVA...: 00006. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Os itens constituem monopólio.../2015) 254445-25201-2015NE800035 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2015 - UASG 25444...

Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/04/2015

, XXIII, c, da CF/88, no art. 225, §3º, que estabelece a obrigação de reparar os danos causados pelas atividades lesivas...Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/04/2015 nos danos nucleares (art. 21... ao meio ambiente, sem cogitar da existência de dolo ou culpa, no art. 14, §1º da...

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c”, ambos da Constituição Federal, artigo 927, § único, do Código... o processo, a termo do Código de Processo Civil, artigo 269, III, com resolução do mérito. Nos termos do artigo 503... do C. P. C., o ato é incompatível com a intenção de recorrer, devendo ser certifi...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10720013/alinea-c-do-inciso-xxiii-do-artigo-21-da-constituicao-federal-de-1988