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26 de janeiro de 2015
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

art. 21, XXIII, letra c, da Constituição Federal (responsabilidade por danos nucleares). Todavia, como visto, não há dano... da legislação infraconstitucional.2. Controvérsia dirimida pelo C. Tribunal a quo à luz da Constituição Federal, razão pela... DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRI...

Pg. 1605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

, tendo em vista que diversos dispositivos normativos já a previam. De ver-se que a própria Constituição , em seu art. 21... , XXIII , c , e art. 37 , § 6º já tratava de tal responsabilização. A legislação infraconstitucional também a previa... a responsabilidade objetiva ( CC , art. 927 ) já se admitia na doutrina e n...

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c”, ambos da Constituição Federal, artigo 927, § único..., nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data..., encontrando respaldo em diversas disposições normativas da matéria, tais como...

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

, da Lei nº 6.938/81, artigo 4º da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c”, ambos da Constituição... Federal, artigo 927, § único, do Código Civil, e artigo 20 da Lei nº 11.105/05. Com base na responsabilidade objetiva..., conforme uníssona doutrina, encontrando respaldo em diversas disposiçõe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10349912520138260100 SP 1034991-25.2013.8.26.0100

nuclear (art. 21, XXIII, “c”, da CF e Leil 6.453/1977). O mesmo ocorre com o dano ambiental (art. 225, “caput”, e § 3º... objetiva (art. 37, §6º da Constituição Federal), admitindo-se, todavia, as PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...-25.2013.8.26.0100 Comarca: 21ª Vara Cível Central São Paulo Apelante: Leôncio Alex...

O REPETRO e suas peculiaridades: da habilitação à extinção

b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. § 1º A União poderá contratar com empresas... de 1953. A Lei, com 83 artigos, veio regular, justamente, o art. 177 da Constituição da República Federativa do Brasil... esse patrimônio, o país editou Emendas à Constituição da República Federativa de ...

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Clara Furukawa -

Sobre o Licenciamento Ambiental

O LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 23, VI, atribuiu competência comum da União, Estados... do artigo 23 da Constituição Federal de 1988, organizando a competência de todos os entes políticos para o licenciamento... que a Constituição Federal prevê competência apenas da União para co...

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. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 23, VI, atribuiu competência.... 6.938/81 e regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal de 1988, organizando a competência de todos os entes..., conforme estabelece o artigo 21, XXIII, “a”, “b”, “c” e “d”, para questões re...

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Pg. 1221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2014

do art. 7º caput da Constituição Federal de 1988. Assim, temos que a legislação pátria admite, sim, a forma objetiva... casos (art. 225, § 3º, da Constituição Federal e artigos 3º e 14 da lei 6938/81), como a atividade desenvolvida...-lo. Aliás, nas lições do sempre lembrado jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, os a...

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