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09 de dezembro de 2016
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 0011203-75.2015.5.01.0067 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-1

por diversas leis especiais, como por exemplo, nos danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF/88, no art. 225, § 3º, que estabelece..., especificando-as, de acordo com o art. 12-A da Lei nº 7.713/88 regulamentada pela IN nº 1.127/2011 da Receita Federal..., art. 330, § 1º, inciso I do CPC conjugados com art. 485, I, de...

Pg. 1763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/12/2016

por diversas leis especiais, como por exemplo, nos danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF/88, no art. 225, §3º..., 950 e 951 do atual CCB e art. 7º, XXVIII, da CF/88. É certo que aquele que sofre um dano, tem, como primeiro pensamento... da sua redução de capacidade laborativa, decorrente de doença do trabalho. Fun...

Andamento do Processo n. 0011545-63.2015.5.18.0051 - ACP - 29/11/2016 do TRT-18

o direito à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal, art. 927, parágrafo único... e funcionamento, exigindo sempre o uso do equipamento fornecido (art. 166 da CLT, c/c itens 6.3 e 6.6.1, alínea b, da NR -6... instalações sanitárias, as quais deverão atender aos requisitos do...

Pg. 1862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/11/2016

da vítima (art. 21 , XXIII , c , da Constituição Federal , art. 927 , parágrafo único , do CC vigente, e art. 14 do Código... entre a conduta das rés e os prejuízos sofridos pelos trabalhadores. Pois bem, a Constituição Federal elenca...

Formas de Intervenção do Estado na Economia

sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. Além... do caput , do artigo 177, ambos da Constituição Federal. O artigo 21, inciso XXIII, passou a vigorar da seguinte forma: Art... poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas ...

Andamento do Processo n. 0010840-16.2014.5.15.0041 - RTOrd - 22/11/2016 do TRT-15

da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, c, CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente... da pessoa humana" e "dos valores sociais do trabalho, insculpidos no art. 1º, incisos III e IV, da CF/88. Nesse contexto é... (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 1...

Pg. 1830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/11/2016

a aplicação da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21 , XXIII , c , CF/88 ), atividades... lesivas ao meio ambiente (art. 225 , § 3º , CF/88 ), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa... pelo ordenamento jurídico pátrio ( Código Civil atual e anterior e Constituiç...

Andamento do Processo n. 0010818-08.2016.5.18.0104 - RTOrd - 16/11/2016 do TRT-18

como, ilustrativamente, os decorrentes de danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). Dessarte, ao tempo.... Dessarte, com base no art. 21-A, da Lei 8.213/91, o anexo II, lista C, do Regulamento da Previdência Social, reconhece... máximo de dois anos após a extinção do contrato laboral, nos termos do art. 7º, XXIX, da...

Pg. 3212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2016

como nos casos especificados em lei, tais como, ilustrativamente, os decorrentes de danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF... desse seguimento econômico. Dessarte, com base no art. 21-A, da Lei 8.213/91, o anexo II, lista C, do Regulamento... à regra do art. 7º, XXVIII, da CF/88, pois a atividade normalmente desenv...

Andamento do Processo n. 0011598-25.2015.5.18.0122 - RTOrd - 08/11/2016 do TRT-18

(art. 21, XXIII, c, da CF). Como o caso em liça, à evidência, não se subsome a nenhuma das hipóteses legais... da jornada de trabalho é expressamente admitida pela norma constitucional (art. 7º, incisos XIII e XIV, CF/1988) e a hora in.... Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas d...

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