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26 de setembro de 2016
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000738-21.2013.5.20.0011 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades lesivas ao meio... do trabalho, em face do disposto no inciso XXVIII da Constituição Federal: " XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho... "(sem grifos no original) Isso, porque o rol dos direitos mencionados n...

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/09/2016

, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades lesivas ao meio ambiente... em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21... no inciso II do art. 3º da mesma lei, com o seguinte teor: "entende-se por ...

Andamento do Processo n. 0000399-43.2015.5.14.0081 - Rtord - 20/09/2016 do TRT-14

, da Constituição da República, e artigo 11, inciso I, da CLT, para o trabalhador urbano, prescreve em 05 (cinco) anos... Constitucional nº 45/2004 (EC nº 45/2004), acrescentando ao texto constitucional o inc. VI do art. 114 da CRFB/1988. Assim, a partir... o previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República...

Andamento do Processo n. 0011606-36.2015.5.15.0073 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-15

a lei a aplicação da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, c, CF/88), atividades... aos 18/09/2015, observados os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, acolhe-se a arguição da reclamada... lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2016

, XXIII, c, da Constituição da República de 1988. Também o art. 225, §3, estabelece a obrigação de reparar os danos... ressaltar que a ordem econômica, como previsto no art. 170 da Constituição de 1988, tem por fim assegurar a todos existência..., em benefício da vítima. A responsabilidade sem culpa já ocorre, por exem...

Pg. 870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2016

de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88... (Código Civil e Constituição da República de 1988), que, aliás, vem servindo de fundamento às decisões proferidas..., com fulcro nos artigos 186, 187 e 932 do CC, a condenação da reclamada ao pagamento de...

Andamento do Processo n. 0000405-35.2014.5.20.0011 - RO - 14/09/2016 do TRT-20

vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar..., da Constituição Federal. - violação do (s) art (s). Código Civil, artigo 927, §único. - divergência jurisprudencial. Insurge... DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação (ões): ...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/09/2016

em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c..., da Constituição Federal e na obrigação de reparar danos causados pelas atividades lesivas ao meio ambiente... estar consagrada pelo uso e utilizada até mesmo no art. 936 do Código Civil...

Felipe Fridman

Felipe Fridman -

A destruição do meio ambiente e a sobrevivência humana

. ASPECTOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL. 2.1 Conceito de meio ambiente A Constituição Federal de 1988, possui um capítulo...), que representa um marco no nossa vida jurídica. Na sequência, em 1988, a Constituição Federal reforça o status do meio ambiente... por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato” [16] . A...

Andamento do Processo n. 0005928-31.2008.8.26.0428 - Procedimento Comum - 08/09/2016 do TJSP

, § 1º, da Lei nº 6.938/81, artigo 4º da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra c..., ambos da Constituição Federal, artigo 927, § único, do Código Civil, e artigo 20 da Lei nº 11.105/05.Com base na responsabilidade.... Sobre a indenização por danos morais incidirão correção monetária e juros de ...

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