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29 de agosto de 2015
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Pg. 2938. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

, incisos XXII, XXIII, XXIV, XXXVI, LV, e 21 , inciso XXIII , alínea c , 62 , parágrafo único , e 225 , § 3º , da Constituição... federal de 1988, 29 da Lei n. 12.651 /2012 (de 25-5), 1º, § 2º, inciso III, e 18, caput, da Lei n. 4.771 /1965 (de 15-9... ao disposto no artigo 535 e incisos do CPC” ( ED no REsp 44.500 STJ...

Pg. 2939. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

º, incisos XXII, XXIII, XXIV, XXXVI, LV, e 21 , inciso XXIII , alínea c , 62 , parágrafo único , e 225 , § 3º... , da Constituição federal de 1988, 1º, § 2º, inciso III, e 18, caput, da Lei n. 4.771 /1965, 16, § 2º, da Lei n. 7.803 /1989, 16... egrégio Superior Tribunal de Justiça: “1. O artigo 557 do CPC instituiu a p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1776007420075150113

que a responsabilidade sem culpa já ocorre, por exemplo, nos danos nucleares, conforme disposição do artigo 21 , XXIII , c , da CF . Também... morais: No que tange ao dano moral, prevê o inciso X , do art. 5o , da Constituição da República de 1988... do artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal . Assim, a responsab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110432920135010032 RJ

sido incorporada por diversas leis especiais, como por exemplo, nos danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF/88, no..., inciso II, do C. TST consubstancia que: "378 - Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei nº 8213/1991... pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do tra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3953200504612004 SC 03953-2005-046-12-00-4

8.213/91; 7º, XXVIII e XXIX, 21, XXIII, alíneac”, e 114 da Constituição Federal. Pelo disposto na Súmula n. 297... Civil atual; 177 do Código Civil pretérito; 19 da Lei nº 8.213/91; 7º, XXVIII e XXIX, 21, XXIII, alíneac”, e 114.... Estabelece a alíneac” do inciso II da Instrução Normativa n.º 3 do TST, de 5 de m...

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas... ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor..., sendo certo que a responsabilidade objetiva do empregador a que alude a parte f...

Pg. 879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio... ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo... pelo ordenamento jurídico pátrio (Código Civil e anterior e Constit...

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

(art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas... nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a responsabilidade objetiva do empregador a que alude... a parte final do parágrafo único, do art. 927, do Código Civil, "quando a ati...

Pg. 1627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

, artigo 4º da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c”, ambos da Constituição Federal, artigo... correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. artigo 161, § 1º, do Código... doutrina, encontrando respaldo em diversas disposições normativas da matéria, ...

Pg. 280. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2015

de permissão, conforme alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.A impetrante assinala... de imunidade recíproca estatuída pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a qual é extensível às autarquias... institucional o exercício das atividades inseridas no monopólio da União fixa...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10720013/alinea-c-do-inciso-xxiii-do-artigo-21-da-constituicao-federal-de-1988