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06 de maio de 2016
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 0010746-76.2015.5.15.0124 - RTOrd - 20/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010746-76.2015.5.15.0124 AUTOR KAUE SIQUEIRA SANTOS ADVOGADO THIAGO DE SOUZA RINO (OAB: 230129/SP) ADVOGADO FILIPE SOUZA RINO (OAB: 329068/SP) RÉU D.I.S. - ESPORTES E ORGANIZAÇÃO

Pg. 3035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2016

indenização na hipótese de ocorrência de acidente". TRT/SP 15ª Região 1047-2001-016-15-00-3 - Ac. 3ª Câmara 1.828/06-PATR. Rel. Edna Pedroso Romanini. DOE 20/01/06, p. 28. Assim, ausente qualquer um

Andamento do Processo n. 0000054-77.2015.5.14.0081 - Rtord - 15/04/2016 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000054-77.2015.5.14.0081 AUTOR JEDAIAS ALVES DE MACEDO ADVOGADO CLEBER DOS SANTOS (OAB: 3210/RO) ADVOGADO Luciano Filla (OAB: 1585/RO) RÉU EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/04/2016

uma norma legal ou um dever de conduta, por dolo ou culpa, ocasionando dano a outrem, ao passo que a responsabilidade contratual encontra amparo no art. 389 do Código Civil, que impõe ao devedor a

Andamento do Processo n. 0005400-36.2004.8.26.0428 - Procedimento Ordinário - 13/04/2016 do TJSP

Processo 0005400-36.2004.8.26.0428 (428.01.2004.005400) - Procedimento Ordinário - Jose Bellei - - Sandra Lima dos Santos - - Laudilino Marinho dos Santos - - Antonio Bellei - - Cezar Bellei - Raízen

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2016

demonstrados nos autos os danos morais e à saúde do autor. Salientou a regularidade administrativa e a licitude do desenvolvimento de suas atividades na área contaminada. Sustentou a inaplicabilidade

Andamento do Processo n. 1002070-24.2014.5.02.0382 - RTOrd - 12/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002070-24.2014.5.02.0382 RECLAMANTE ALESSANDRO JESUS DA SILVA ADVOGADO JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA (OAB: 160595/SP) RECLAMADO BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1002207-06.2014.5.02.0382 - RTOrd - 12/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002207-06.2014.5.02.0382 RECLAMANTE GERALDO MAGELA MARQUES FIGUEIREDO ADVOGADO Antonio Jose dos Santos (OAB: 69477-D/SP) RECLAMADO TG POLI PARTES AUTOMOTIVAS LTDA - EPP ADVOGADO

Pg. 2753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/04/2016

subjetiva do empregador em caso de acidente de trabalho, regra geral fixada pelo legislador constituinte (art. 7º XXVIII), cede espaço à regra mais benéfica do art. 927 § único do Código Civil

Pg. 2759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/04/2016

fundamentos de nossa República (art. 1º da C.F.), e princípios consagrados pelo Estado Democrático de Direito, tal teoria da responsabilidade objetiva é perfeitamente aplicável na seara laboral, eis

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