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24 de julho de 2016
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 0010763-56.2015.5.18.0051 - ACP - 22/07/2016 do TRT-18

o direito à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal, art. 927, parágrafo..., III e IV; 5º, incisos XXXV, XLI; e art. 170, caput e inciso VIII, todos da Constituição da República. Em face... do Parquet para ajuizar a presente ação civil pública emana do art. 5º da Lei nº. 7.3...

Pg. 821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2016

da vítima (art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal, art. 927, parágrafo único, do CC vigente, e art. 14 do Código de Defesa... sobrado da primeira reclamada para verificar a realidade dos fatos. Pois bem, a Constituição Federal elenca...

Andamento do Processo n. 0010649-04.2014.5.18.0003 - ACC - 18/07/2016 do TRT-18

. Analiso. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece o direito do sindicato à defesa dos interesses individuais... extinto, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho... como única reclamada. Mantenho o despacho de ID c26b6a9 a esse título. INÉP...

Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2016

reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal, art. 927, parágrafo único, do CC... por dano material, moral ou à imagem, está genericamente previsto no art. 5º, V da Constituição da República Federativa..., desde que essa possibilidade esteja prevista em contrato (art. 462, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 0010433-93.2014.5.18.0051 - ACC - 14/07/2016 do TRT-18

, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Analiso. O art. 8º, III..., da Constituição Federal estabelece o direito do sindicato à defesa dos interesses individuais da categoria, o que só pode ser.... Exemplifico os cartões de ponto de ID's 66f691c, 21c7356, 357ed47 e e0f...

Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/07/2016

reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal, art. 927, parágrafo único, do CC... por dano material, moral ou à imagem, está genericamente previsto no art. 5º, V da Constituição da República Federativa... das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral...

Andamento do Processo n. 0000405-35.2014.5.20.0011 - RO - 07/07/2016 do TRT-20

do ordenamento jurídico brasileiro, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição... consagrado no inciso XXVIII do art. 7º é o de que cabe indenização por reparação civil independentemente dos direitos... subjetiva (culpa ou dolo) albergada no artigo 186, do CC, sendo a respons...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 07/07/2016

, ex vi, nos danos nucleares, conforme disposição do art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal e na obrigação de reparar... do Código Civil seria incompatível com o princípio constitucional. O princípio realmente consagrado no inciso XXVIII do art. 7º... danos causados pelas atividades lesivas ao meio ambiente, sem co...

Andamento do Processo n. 0006398-20.2013.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 06/07/2016 do TJRO

em que o risco ensejado pela atividade econômica também é extremado, como ocorre com o dano nuclear (art. 21, XXIII, c... Câmara Cível, AC n. 100.001.2005.007942-4, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, pub. no DJ n. 155 DE 21/08/2006).Ressalte... integral, em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que consagra...

Andamento do Processo n. 0011016-59.2015.5.15.0073 - RTOrd - 06/07/2016 do TRT-15

de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88... o dispositivo constitucional da legalidade (art. 5°, inciso II, da CF/88) ou o disposto nos artigos 37, caput e 84, inciso IV, da CF... analógica das disposições do artigo 227 da CLT. Segundo, porque, pel...

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