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28 de agosto de 2016
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Andamento do Processo n. 0011913-47.2014.5.18.0103 - ACC - 26/08/2016 do TRT-18

. Nesse caso, bastaria a ocorrência do dano para gerar o direito à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, c..., da Constituição Federal, art. 927, parágrafo único, do CC vigente, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078.... 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do CPC), os pedidos de repar...

Andamento do Processo n. 0011913-47.2014.5.18.0103 - ACC - 26/08/2016 do TRT-18

gerar o direito à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal, art. 927, parágrafo..., objetiva e expressamente proclamado pela Constituição Federal como um dos fundamentos da República (art. 1º, III... TURMA, 13/03/2015) Provado o fato constitutivo do direito da parte autora (a...

Andamento do Processo n. 0011913-47.2014.5.18.0103 - ACC - 26/08/2016 do TRT-18

, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal, art. 927, parágrafo único, do CC vigente, e art. 14 do Código... Constituição Federal como um dos fundamentos da República (art. 1º, III). Restando comprovado que a empregadora agiu... constitutivo do direito da parte autora (art. 818 da CLT c/c art....

Pg. 1785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2016

da vítima (art. 21 , XXIII , c , da Constituição Federal , art. 927 , parágrafo único , do CC vigente, e art. 14 do Código... previsto no art. 5º , V da Constituição da Republica Federativa do Brasil . Também está previsto na Carta Magna que são...Pg. 1785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-1...

Pg. 1793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2016

o direito à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21 , XXIII , c , da Constituição Federal , art. 927 , parágrafo..., moral ou à imagem, está genericamente previsto no art. 5º , V da Constituição da Republica Federativa do Brasil . Também... único , do CC vigente, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - ...

Pg. 1801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2016

à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, c, da Constituição Federal, art. 927, parágrafo único, do CC... ou à imagem, está genericamente previsto no art. 5º, V da Constituição da República Federativa do Brasil. Também está... vigente, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90). Por s...

Andamento do Processo n. 0010732-59.2015.5.01.0067 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

especiais, como por exemplo, nos danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF/88, no art. 225, § 3º, que estabelece a obrigação... prévio (art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal e Lei nº 12.506 de 11 de outubro de 2011); 05/12 de gratificação..., inciso XVII da Constituição Federal); entrega da guia do FGTS no códig...

Andamento do Processo n. 0011331-70.2015.5.01.0043 - ConPag - 23/08/2016 do TRT-1

(art. 21, XXIII, c, da CF/88, no art. 225, § 3º, que estabelece a obrigação de reparar os danos causados.... 4.090/62, art. 3º); férias proporcionais de 11/12, acrescidas de 1/3 (art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal.... Funda-se a pretensão no que dispõem os artigos 927, 950 e 951 do atual CCB e art. 7º, XXVII...

Pg. 15607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

que foi incorporada por diversas leis especiais, como por exemplo, nos danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF/88, no... que dispõem os artigos 927, 950 e 951 do atual CCB e art. 7º, XXVIII, da CF/88. É certo que aquele que sofre um dano, tem... art. 225, §3º, que estabelece a obrigação de reparar os danos causados ...

Pg. 15623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

(art. 21, XXIII, c, da CF/88, no art. 225, §3º, que estabelece a obrigação de reparar os danos causados pelas atividades.... Funda-se a pretensão no que dispõem os artigos 927, 950 e 951 do atual CCB e art. 7º, XXVIII, da CF/88. É certo... lesivas ao meio ambiente, sem cogitar da existência de dolo ou culpa, no art. 1...

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