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05 de março de 2015
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, da Lei nº 6.938/81, artigo 4º da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c...”, ambos da Constituição Federal, artigo 927, § único, do Código Civil, e artigo 20 da Lei nº 11.105/05. Com base na responsabilidade objetiva... Ordinário - Exoneração - R.R.S. - T.G.C.R. - À parte autora: ofício disp...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

como artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, artigo 4º da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c...”, ambos da Constituição Federal, artigo 927, § único, do Código Civil, e artigo 20 da Lei nº 11.105/05. Com base...

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

-se de responsabilidade assimilável à instituída no art. 21, XXIII, letra c, da Constituição Federal (responsabilidade por danos..., livre e solidária (CF/88, art. 3, inciso I). Conclui-se, portanto, pela constitucionalidade, legalidade e legitimidade... em ofensa aos artigos 145, II e III, 150, parágrafo 7º, 154, I, 1...

Pg. 1242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/02/2015

nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF/88, no art. 225, §3º, que estabelece a obrigação de reparar os danos causados... pelo autor. Funda-se a pretensão no que dispõem os artigos 927, 950 e 951 do atual CCB e art. 7º, XXVIII, da CF/88. É certo... pelas atividades lesivas ao meio ambiente, sem cogitar da existência de dol...

Pg. 1613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c”, ambos da Constituição Federal, artigo 927..., encontrando respaldo em diversas disposições normativas da matéria, tais como artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, artigo 4º..., § único, do Código Civil, e artigo 20 da Lei nº 11.105/05. Com base na res...

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2015

. No máximo, portanto, seria de cogitar-se de responsabilidade assimilável à instituída no art. 21, XXIII, letra c.... Controvérsia dirimida pelo C. Tribunal a quo à luz da Constituição Federal, razão pela qual revela-se insindicável a questão... alega que ocorreu a prescrição com fundamento no artigo 206, 3º, incisos ...

Pg. 170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2015

de cogitar-se de responsabilidade assimilável à instituída no art. 21, XXIII, letra c, da Constituição Federal... de uma sociedade mais justa, livre e solidária (CF/88, art. 3, inciso I). Conclui-se, portanto, pela constitucionalidade..., da Constituição Federal, que assim reza:Art. 37. A administração pública direta ...

Pg. 1663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2015

, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c”, ambos da Constituição Federal, artigo 927, § único, do Código Civil.... Sobre esse valor incidirão correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. artigo 161, § 1º... em diversas disposições normativas da matéria, tais como arti...

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

art. 21, XXIII, letra c, da Constituição Federal (responsabilidade por danos nucleares). Todavia, como visto, não há dano... da legislação infraconstitucional.2. Controvérsia dirimida pelo C. Tribunal a quo à luz da Constituição Federal, razão pela... DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRI...

Pg. 1605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

, tendo em vista que diversos dispositivos normativos já a previam. De ver-se que a própria Constituição , em seu art. 21... , XXIII , c , e art. 37 , § 6º já tratava de tal responsabilização. A legislação infraconstitucional também a previa... a responsabilidade objetiva ( CC , art. 927 ) já se admitia na doutrina e n...

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