Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Pg. 864. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/04/2014

. 12 e 14 da Lei n. 8.078/90 - CDC); b) responsabilidade civil por danos nucleares (art. 21, XXIII, "c", da CF/88); c... de culpa. Nesse sentido, preceitua o parágrafo único do art. 927 do CCB que haverá obrigação de reparar o dano..., dentre outros: a) responsabilidade de reparação de danos causados ao consumidor pelo fato do produto e do serviço (art...

Pg. 880. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/04/2014

. 21, XXIII, "c", da CF/88); c)responsabilidade dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados..., como emerge dos art. 948, 952 e 954 do Código Civil de 2002; da lei de imprensa; das leis sobre comunicação..., ainda que o seu comportamento seja isento de culpa. Nesse sentido, preceitua o parágrafo único do art. 927 do CCB que haverá obrigação...

Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2013

, o artigo 21, inciso X, da Constituição Federal de 1988, manteve o serviço postal e o correio aéreo nacional..., comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII... do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)Como se observa...

Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2013

6.938/81, artigo 4º da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c”, ambos da Constituição Federal... uníssona doutrina, encontrando respaldo em diversas disposições normativas da matéria, tais como artigo 14, § 1º, da Lei nº..., artigo 927, § único, do Código Civil, e artigo 20 da Lei nº 11.105/05. Com base na responsabilidade objetiva, para...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2013

nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c”, ambos da Constituição Federal, artigo 927, § único... respaldo em diversas disposições normativas da matéria, tais como artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, artigo 4º da Lei..., do Código Civil, e artigo 20 da Lei nº 11.105/05. Com base na responsabilidade objetiva, para que se gere o dever...

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2013

, tais como artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, artigo 4º da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII..., letra “c”, ambos da Constituição Federal, artigo 927, § único, do Código Civil, e artigo 20 da Lei nº 11.105/05. Com base...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2013

como artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, artigo 4º da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c...”, ambos da Constituição Federal, artigo 927, § único, do Código Civil, e artigo 20 da Lei nº 11.105/05. Com base...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2013

, da Lei nº 6.938/81, artigo 4º da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c”, ambos da Constituição... Federal, artigo 927, § único, do Código Civil, e artigo 20 da Lei nº 11.105/05. Com base na responsabilidade objetiva..., conforme uníssona doutrina, encontrando respaldo em diversas disposições normativas da matéria, tais como artigo 14, § 1º...

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2013

da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c”, ambos da Constituição Federal, artigo 927, § único..., encontrando respaldo em diversas disposições normativas da matéria, tais como artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, artigo 4º..., do Código Civil, e artigo 20 da Lei nº 11.105/05. Com base na responsabilidade objetiva, para que se gere o dever...

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2013

, tais como artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, artigo 4º da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra... “c”, ambos da Constituição Federal, artigo 927, § único, do Código Civil, e artigo 20 da Lei nº 11.105/05. Com base...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10720013/alinea-c-do-inciso-xxiii-do-artigo-21-da-constituicao-federal-de-1988