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28 de julho de 2014
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 487607 00946-2006-037-03-00-0

para gerar o direito à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, "c", da Constituição Federal, art. 927... a aplicabilidade da regra do Código revogado, razão pela qual entendo aplicável o art. 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código..., segundo o art. 82 do Regimento Interno deste Regional. É o relatóri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1296107 00456-2006-052-03-00-6

à reparação civil, em benefício da vítima (art. 21, XXIII, "c", da Constituição Federal, art. 927, parágrafo único... – artigo 818 da CLT, c/c artigo 333, I do CPC. Desse ônus não se desincumbiu da forma decidida na origem, data vênia... não se exime o empregado rural. O encargo probatório permanece conforme previsto ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1322208 01261-2006-013-03-00-0

Complementar 75/93 reside no próprio art. 129, III, da Constituição Federal. Merece destaque o pronunciamento...), na medida em que estes violam a garantia dos direitos sociais previstos no art. 7 o . da Constituição Federal. Ressalte... realizadas tais provas por ela requeridas, sob pena de afronta ao art. 5º, LV, da...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/07/2014

, como por exemplo, nos danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF/88, no art. 225, §3º, que estabelece a obrigação... disposto no § 9º do art 12-A da Lei 7713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127... de reparar os danos causados pelas atividades lesivas ao meio ambiente, sem cogi...

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/07/2014

encontrava previsão legal , por exemplo, nos casos de danos nucleares ( art. 21, XXIII, “c” da CR) , na lei 6.938/81... quando a mesma não preenche os requisitos legais previstos pelo art. 840, § 1º, da CLT, ou quando lhe falte pedido... ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 295, parágr...

Pg. 624. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2014

nucleares (art. 21, XXIII, “c”, CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas... jurisdicional do Direito do Trabalho, incumbindo ao empregador zelar pela segurança do empregado (art. 157, II da CLT... nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a r...

Pg. 704. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/06/2014

e do serviço (art. 12 e 14 da Lei n. 8.078/90 - CDC); b) responsabilidade civil por danos nucleares (art. 21, XXIII, "c...", da CF/88); c)responsabilidade dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos... arbitrado provisoriamente à condenação (art. 789, caput e inciso II, da CLT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 319201003303000 0000319-11.2010.5.03.0033

(artigo 21, XXIII, "c", da Constituição da República, artigo 927, parágrafo único, do CCB vigente, e artigo 14 do Código... indenizável (artigos 5 o , X, e 7 o , XXVIII, da Constituição da República), não menos certo é que a sua configuração... do direito do autor, que deveria ter sido provada pela demandada, nos term...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2076201113903001 0002076-76.2011.5.03.0139

, da Carta Federal e artigos 6º, inciso VII, alínea "d" e 84, da LC n. 75/93, possui legitimidade ativa, sim, para a defesa.... 93 da CR/88, art. 832 da CLT e art. 458 do CPC. Contudo, de acordo com o disposto no artigo 515, § 1º, do CPC... pelo inciso LV, do art. 5º da Constituição da República é expressa no sentido d...

Pg. 821. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/06/2014

); b) responsabilidade civil por danos nucleares (art. 21, XXIII, "c", da CF/88); c)responsabilidade dos empresários... de reparação de danos causados ao consumidor pelo fato do produto e do serviço (art. 12 e 14 da Lei n. 8.078/90 - CDC... individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circul...

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