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25 de maio de 2016
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Apelação: APL 14232836 PR 1423283-6 (Acórdão)

QUE NENHUM TRABALHADOR DO PAÍS PERCEBE MENOS QUE TAL VALOR ­ ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ PRECEDENTES... em que o risco ensejado pela atividade econômica também é extremado, como ocorre com o dano nuclear (art. 21, XXIII, c... menos que tal valor, nos exatos termos do art. 7º, inc. IV, da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0011263-60.2015.5.18.0104 - RO - 23/05/2016 do TRT-18

, os decorrentes de danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). Dessarte, ao tempo em que prescreve um rol mínimo... em que os riscos ambientais do trabalho são considerados graves, conforme prevê o art. 22, II, C, da Lei 8.212/91. A previsão de nexo... -se o diagnóstico de tais doenças no grupo de empregados desse seg...

Pg. 2117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/05/2016

), bem como nos casos especificados em lei, tais como, ilustrativamente, os decorrentes de danos nucleares (art. 21, XXIII..., c, da CF). Dessarte, ao tempo em que prescreve um rol mínimo de direitos assegurados ao trabalhador, o art. 7º da CF..., conforme prevê o art. 22, II, "C", da Lei 8.212/91. A previsão de nexo t...

Apelação: APL 14304015 PR 1430401-5 (Acórdão)

, CONSIDERA-SE O SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE REFERÊNCIA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... com o dano nuclear (art. 21, XXIII, c, da CF e Lei 6.453/1977). O mesmo ocorre com o dano ambiental (art. 225, caput e § 3º... - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES...

A Responsabilidade Civil do Estado nos casos de omissão na prestação do serviço de segurança pública

do Estado, o princípio da legalidade. Estampado no artigo 37, caput , da Constituição Federal de 1988, a atuação..., com fundamentação na Constituição Federal de 1988. Nesse primeiro momento também serão destacados a distribuição... da Constituição Federal de 1988: “Constituem objetivos fundamentais da República Feder...

Andamento do Processo n. 0130019-03.2015.4.02.5101 - 12/05/2016 do TRF-2

assimilável à instituída no art. 21, XXIII, letra c, da Constituição Federal (responsabilidade por danos nucleares). Todavia.../08/2013). Assim, o art. 32 da Lei 9.656/1998 não viola o disposto nos arts. 196 e 199 da Constituição Federal. Não... da legislação infraconstitucional. 2. Controvérsia dirimida pelo C. Tribu...

Pg. 777. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2016

-se de responsabilidade assimilável à instituída no art. 21, XXIII, letra c, da Constituição Federal (responsabilidade... de uma sociedade mais justa, livre e solidária (CF/88, art. 3°, inciso I). Conclui-se, portanto, pela constitucionalidade...Pg. 777. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Andamento do Processo n. 0010746-76.2015.5.15.0124 - RTOrd - 20/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010746-76.2015.5.15.0124 AUTOR KAUE SIQUEIRA SANTOS ADVOGADO THIAGO DE SOUZA RINO (OAB: 230129/SP) ADVOGADO FILIPE SOUZA RINO (OAB: 329068/SP) RÉU D.I.S. - ESPORTES E ORGANIZAÇÃO

Pg. 3035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2016

indenização na hipótese de ocorrência de acidente". TRT/SP 15ª Região 1047-2001-016-15-00-3 - Ac. 3ª Câmara 1.828/06-PATR. Rel. Edna Pedroso Romanini. DOE 20/01/06, p. 28. Assim, ausente qualquer um

Inteiro Teor. Apelação: APL 14304015 PR 1430401-5 (Acórdão)

– INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES – DANO MORAL IN RE IPSA –INEGÁVEL SOFRIMENTO... também é extremado, como ocorre com o dano nuclear (art. 21 , XXIII , c , da CF e Lei 6.453 /1977). O mesmo ocorre com o dano...$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais,...

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