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29 de julho de 2015
Alínea "c" do Inciso XXIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXIII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

Pg. 841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas... ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor..., sendo certo que a responsabilidade objetiva do empregador a que alude a parte f...

Pg. 879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio... ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo... pelo ordenamento jurídico pátrio (Código Civil e anterior e Constit...

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

(art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas... nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a responsabilidade objetiva do empregador a que alude... a parte final do parágrafo único, do art. 927, do Código Civil, "quando a ati...

Pg. 1627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

, artigo 4º da Lei nº 6.453/77, artigos 225, § 2º, e 21, inciso XXIII, letra “c”, ambos da Constituição Federal, artigo... correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. artigo 161, § 1º, do Código... doutrina, encontrando respaldo em diversas disposições normativas da matéria, ...

Pg. 280. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2015

de permissão, conforme alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.A impetrante assinala... de imunidade recíproca estatuída pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a qual é extensível às autarquias... institucional o exercício das atividades inseridas no monopólio da União fixa...

Pg. 1171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

a aplicação da responsabilidade objetiva, como nos casos de acidentes nucleares (art. 21, XXIII, "c", CF/88), atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º, CF/88), hipóteses elencadas nos... esta adotada pelo ordenamento jurídico pátrio (Código Civil e Constituição da República de 1988), que, aliás, vem servind...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 24442720135010283 RJ

por diversas leis especiais, como por exemplo, nos danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF/88, no art. 225, §3º... artigo 7º, XXVIII, da PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Cesar... PROCESSO: 0002444-27.2013.5.01.0283 – RTOrd RECURSO ORDINÁRIO Constituição ...

Pg. 4554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2015

especificados em lei, tais como, ilustrativamente, os decorrentes de danos nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). Dessarte... da ré dentre aquelas em que os riscos ambientais do trabalho são considerados graves, conforme prevê o art. 22, II, "C... tornou-se o diagnóstico de tais doenças no grupo de empregados desse seg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14563620145180141 GO 0001456-36.2014.5.18.0141

nucleares (art. 21, XXIII, c, da CF). Dessarte, ao tempo em que prescreve um rol mínimo de direitos assegurados... da responsabilidade objetiva pela teoria do risco. O artigo 7º, caput e XXVIII, da Constituição Federal estabelece: Art. 7º... MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, -CAP...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10720013/alinea-c-do-inciso-xxiii-do-artigo-21-da-constituicao-federal-de-1988