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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Andamento do Processo n. 389480-14.2012.8.09.0051 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 06/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 389480-14.2012.8.09.0051 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 06/05/2016 do TJGO NR... AS PARTES, PARA REQUERER O QUE LHES ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS - ART. 218 E SEGUINTES DO CPC.... PROTOCOLO : 389480-14.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 5106 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO ...

Andamento do Processo n. 45426-31.2015.8.09.0051 - Revisional - 06/05/2016 do TJGO

PúBLICO, PARA REQUERER O QUE LHE ENTENDER DE DIREITO, NO P RAZO DE 10 DIAS ART. 218 E SEGUINTES DO CPC...Andamento do Processo n. 45426-31.2015.8.09.0051 - Revisional - 06/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 45426...

Andamento do Processo n. 0000153-53.2014.8.10.0110 - 06/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000153-53.2014.8.10.0110 - 06/05/2016 do TJMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0000153... JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Com espeque no art. 10 c/c art. 218, § 3º do CPC, intimem-se as partes para...-53.2014.8.10.0110 Protocolo : 0126822016 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCU...

Andamento do Processo n. 0046463-90.2013.8.10.0001 - Execução de Título Judicial - 06/05/2016 do TJMA

, § 1º do Código de Processo Civil/2015). Int. São Luís - MA, 26 de abril de 2016. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA...Andamento do Processo n. 0046463-90.2013.8.10.0001 - Execução de Título Judicial - 06/05/2016 do TJMA PROCESSO ..., tendo em vista que a última parcela estava prevista para ser paga no dia 15/01/20...

Andamento do Processo n. 00308557720148140301 - 06/05/2016 do TJPA

, de acordo especialmente com os artigos 98 e 99, do atual Código de Processo Civil; 2. Designo o dia 09 de Agosto de 2016, às 10... Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do CPC); 2.6 Na hipótese... (§ 11, art. 334, do CPC); 2.11 INTIME-SE o (a) Autor (a), na pesso...

Andamento do Processo n. 01060599320158140301 - 06/05/2016 do TJPA

processual, de acordo especialmente com os artigos 98 e 99, do atual Código de Processo Civil; 2. Designo o dia 04..., 5º e 6º); 2.5 Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do CPC); 2.6... e homologada por sentença (§ 11, art. 334, do CPC); 2.11 INTIME-SE o (a) Auto...

Andamento do Processo n. 01361520520168140301 - 06/05/2016 do TJPA

parte Autora a gratuidade processual, de acordo especialmente com os artigos 98 e 99, do atual Código de Processo Civil... (art. 218, § 4º, do CPC); 2.6 Na hipótese de litisconsórcio, tendo os litisconsortes diferentes procuradores..., a mesma será reduzida a termo e homologada por sentença (§ 11, art. 334, do CPC); 2...

Andamento do Processo n. 01873057720168140301 - 06/05/2016 do TJPA

, de acordo especialmente com os artigos 98 e 99, do atual Código de Processo Civil; 2. Designo o dia 04 de Agosto de 2016...); 2.5 Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do CPC); 2.6 Na hipótese... por sentença (§ 11, art. 334, do CPC); 2.11 INTIME-SE o (a) Autor (...

Andamento do Processo n. 02142986020168140301 - 06/05/2016 do TJPA

de Processo Civil; 2. Designo o dia 09 de Agosto de 2016, às 11:00h, para a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO... hipossuficiência, DEFIRO à parte Autora a gratuidade processual, de acordo especialmente com os artigos 98 e 99, do atual Código... inicial do prazo (art. 218, § 4º, do CPC); 2.6 Na hipótese de litisco...

Andamento do Processo n. 02143011520168140301 - 06/05/2016 do TJPA

(art. 218, § 4º, do CPC); 1.6 Conste, igualmente, no pertinente instrumento de citação, que, não sendo contestada a Ação...Andamento do Processo n. 02143011520168140301 - 06/05/2016 do TJPA PROCESSO: 02143011520168140301 PROCESSO ANTIGO.... 1. Designo o dia 09 de Agosto de 2016, às 11:30h, para a realização de AUDIÊNC...

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