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24 de abril de 2014
Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Pg. 142. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

, deverá o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça certificar a respeito (art. 218, § 1º, CPC).5. Havendo impugnação ao pedido.... José Gonçalves de Sá, 206, Centro, Jeremoabo-BA, advertindo-lhe que terá 05 (cinco) dias após a audiência para... da existência de bens imóveis registrados em nome do (a) interditando (a).8. Nos termos do artigo 154 c/c com o artigo 244...

Pg. 143. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

(a) de Justiça certificar a respeito (art. 218, § 1º, CPC).5. Havendo impugnação ao pedido pelo (a) interditando (a), à... discernimento para receber a citação, deverá o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça certificar a respeito (art. 218, § 1º, CPC).5... discernimento para receber a citação, deverá o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça certificar a respeito (art. 218, § 1º...

Pg. 144. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

discernimento para receber a citação, deverá o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça certificar a respeito (art. 218, § 1º, CPC).4... de interrogatório, a ser realizada no dia 16/07/2014, às 11:30h, na Sala de Audiência do Fórum Dr. Jonas de Carvalho... Gomes, localizado na Rua Dr. José Gonçalves de Sá, 206, Centro, Jeremoabo-BA, advertindo-lhe que terá 05 (cinco) dias...

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

- Revisão - J.N.F.J. - Nos termos do art. 269 , inciso III do Código de Processo Civil , HOMOLOGO o acordo estabelecido... EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267 , VIII, do Código de Processo Civil . Sem custas...-48.2014.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - M.S.A. - Concedo os benefícios do art. 172...

Pg. 2560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

2º , do Código de Processo Civil . No entanto, tal dispositivo colide com o artigo 8º , da Lei 9.099 /95, inviabilizando... - Tatiana Aldrighe - Controle 1690/13 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /95. DECIDO... processual. Em havendo o reconhecimento da situação esposada, mister a aplicação do disposto no artigo 218 , parágrafo...

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 535 do Código de Processo Civil... e retirada do documento (art. 1.188 a 1.191 do Código de Processo Civil ) nos termos do art. 1.181 do CPC . 3- Designo..., LXXIV), de forma que deixou de recepcionar o disposto no artigo 4º da Lei 1060 /50. Desta forma, a declaração...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

que, nos termos dos artigos 1.770 , do Código Civil , e 1.182, § 1º, do Código de Processo Civil , não se tratando... dos autos. - ADV: ARISTIDES CANDIDO DE PROENCA (OAB 82622/SP) Processo 0001407-75.2014.8.26.0123 - Alimentos - Lei... o agendamento de perícia, para examinar o (a) requerido (a) e apresentar seu laudo em 05 dias (art. 218 , § 1º , do CPC...

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

269 , inciso III , do Código de Processo Civil . Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações...-se, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida no artigo 1775 do Código Civil , ou seja, primeiramente na pessoa... DE ALMEIDA (OAB 318086/SP) Processo 1000056-71.2014.8.26.0698 - Alvará Judicial - Lei 6858 /80 - Levantamento de Valor...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

(a) da ação, evidentemente, jamais contestaria o pedido. Ademais, diz o art. 9º do Código de Processo Civil que será nomeado.... Intimem-se. - ADV: ISSAMU IVAMA (OAB 44817/SP) Processo 0002745-12.2014.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... nos termos do art. 172 e seus §§ do CPCivil. Servirá o presente como mandado, conforme autoriza o Protocolo CG 24.746/2007...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

extinto processo (art. 267 , III e IV do CPC ). Custas pelo autor, mas sem verba honorária, pois a relação processual não... capacidade para receber citação (fls.36), o autor requereu a citação nos termos do artigo 218 , parágrafo 2º do CPC... o desinteresse do autor, julgo extinto o processo (art. 267 , III do CPC ). Custas pelo autor, mas sem verba honorária...

ou

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