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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Agravo de Instrumento: AI 70069264778 RS

. 218 , do Código de Processo Civil , foi expressamente referido por o juízo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO... se manifestado sobre o crédito no prazo de cinco dias, pois, além de se tratar do prazo legal entabulado no § 3º do art... DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70069264778, Vigésima Quinta Câmara Cível, T...

Andamento do Processo n. 0009062-04.2015.8.19.0206 - 26/08/2016 do TJRJ

(folhas 74 e 75). Prazo aberto à parte requerente para atender às exigências do avaliador judicial. PRAZO: Art. 218, § 3º...Andamento do Processo n. 0009062-04.2015.8.19.0206 - 26/08/2016 do TJRJ Proc. 0009062-04.2015.8.19.0206 - CRELIA VON...

Andamento do Processo n. 0000901-14.2007.814.0039 - Ação: Embargos de Devedor - 26/08/2016 do TJPA

, § 1º , do Código de Processo Civil . Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido...Andamento do Processo n. 0000901-14.2007.814.0039 - Ação: Embargos de Devedor - 26/08/2016 do TJPA Processo n.º 0000901... considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" ...

Andamento do Processo n. 00002603620118140105 - 26/08/2016 do TJPA

de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no... principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código... o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). ...

Andamento do Processo n. 00005121620108140105 - 26/08/2016 do TJPA

e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525... do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15...Andamento do Processo n. 00005121620108140105 - 26/08/2016 do TJPA PROCESSO: ...

Andamento do Processo n. 00005131120108140105 - 26/08/2016 do TJPA

e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525... do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15...Andamento do Processo n. 00005131120108140105 - 26/08/2016 do TJPA PROCESSO: ...

Andamento do Processo n. 00005178820108140105 - 26/08/2016 do TJPA

. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523... todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil... antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Concordia do Pará, 16 d...

Andamento do Processo n. 00005188320108140105 - 26/08/2016 do TJPA

e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525... do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15...Andamento do Processo n. 00005188320108140105 - 26/08/2016 do TJPA PROCESSO: ...

Andamento do Processo n. 00005197820108140105 - 26/08/2016 do TJPA

e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código... de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze..., sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o a...

Andamento do Processo n. 00005207320108140105 - 26/08/2016 do TJPA

, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525... do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo..., artigo 218, § 4º). Concordia do Pará, 16 de agosto de 2016. ADELINO ARRAIS ...

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