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31 de julho de 2014
Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Pg. 145. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

ter condições de receber a citação, nos termos do art. 218, caput, do C.P.C. c) Citação e intimação do interditando..., ou não, ser demente ou não ter condições de receber a citação, nos termos do art. 218, caput, do C.P.C. c) Citação...: O texto da Constituição Federal no seu §6º, artigo 226, disciplina a matéria e n...

Pg. 146. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

na mesma residência, e aparentar a parte requerida, ou não, ser demente ou não ter condições de receber a citação, nos termos do art. 218... condições de receber a citação, nos termos do art. 218, caput, do C.P.C. c) Citação e intimação do interditando, caso... demente ou não ter condições de receber a citação, nos te...

Pg. 147. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

, nos termos do art. 218, caput, do C.P.C. c) Citação e intimação do interditando, caso aparente possibilidade de receber... de receber a citação, nos termos do art. 218, caput, do C.P.C. c) Citação e intimação do interditando, caso aparente... Despacho: DESPACHO R. Hoje. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos ter...

Pg. 465. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

para perícia médica, na forma do art. 218, 1º, do Código de processo civil, serão suportadas pela CEF.Intime-se. 0008930... patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º., 1º., do Decreto-Lei no. 911/69, cabendo à Caixa Econômica...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

pelo credor, JULGO EXTINTO este processo, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. P.R.I., anotando... tal decisão, relembrando-se o teor do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Permanece, no mais, a sentença tal como lançada. Fls. 461... HARTUNG LACAZE - Vistos. Em atendimento ao quanto disposto no art. 218,...

Pg. 1762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

ter condições de receber a citação, nos termos do art. 218, caput, do Código de Processo Civil; c) citação e intimação..., por raciocínio inverso, do art. 1.179 do Código de Processo Civil (“quando a interdição for requerida pelo órgão.... Por todo o exposto: 1) nos termos do art. 1.181 do Código de Processo Civil, de...

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

(quinze) dias, a ser contado nos termos dos artigos 188 e 241 do Código de Processo Civil, com a advertência de que, não....R.R. - Diante do que consta dos autos, HOMOLOGO, com resolução do mérito (artigo 269, III, do Código de Processo Civil) e para..., nos termos do artigo 1187 do Código de Processo Civil; prestado ...

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

penhoráveis, sob pena de extinção da execução na forma do par. 4º do art. 53 da Lei 9.099/95. - ADV: IVONE DE JESUS... por cento do imóvel de fls. 261, objeto da matrícula 56.867 do CRI local. Cumprir na forma do art. 659, parágrafos 4º..., por aplicação do art. 218 do CPC, e atento à regra do art. 1.775 do CC, ...

Pg. 347. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

-se termo. Oficie-se ao RCPN.Expeça-se mandado de citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 218...Pg. 347. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014 Interdição...: Considerando que já existe Processo de Interdição de CELMIRA MARIA RODRI...

Pg. 1485. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

ao disposto no art. 218 , § 1º , do Código de Processo Civil , nomeio o Dr. Rubens Eidman, Perito Médico, para examinar a citanda... o feito SEM resolução de mérito, nos termos do artigo 267 , VI do Código de Processo Civil . Custas e despesas pelo autor... anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuíz...

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