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21 de abril de 2014
Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Pg. 841. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

c/c art. 10, da Lei 11.419, de 19/12/2006 c/c art. 3º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto 11/2012...) Sentença: Ante o teor da manifestação de fls.437 e 444/446, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I...Pg. 841. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Proc. 0020600...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de compreensão da interditanda, bem como sua capacidade de comunicação (art. 218, do Código de Processo Civil... ou prestação de contas (art. 1.745 do Código Civil). 4. No mais, cite-se, consignando-se o disposto no artigo 1.182..., do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificar com detalhes o ato e o estado...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

: PASCOAL ANTENOR ROSSI (OAB 113137/ SP) Processo 0000763-58.2013.8.26.0062 (006.22.0130.000763) - Alimentos - Lei Especial ... estabelecimento, cumprindo-se em sua totalidade o artigo 8º , § 1º da Lei 10.216 /01, no máximo a cada três meses, que deverá... proceder conforme o art. 218 do CPC . Após, CITEM-SE os requeridos para que ofereçam contestação no prazo legal...

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dos alimentandos. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do Provimento 953/2005, designo... mediante recibo. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do Provimento 953/2005, designo... da não demonstração das possibilidades do réu. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil...

Pg. 2636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

os benefícios do artigo 172, § 2.º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, providencie a serventia ao bloqueio junto..., inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença. Servindo... FÍSICA DO PROCESSO e o número de controle: 669/11 - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI (OAB 157999/ SP), FERNANDO COIMBRA (OAB...

Pg. 9. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para, respeitada a prescrição quinquenal, determinar..., nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando-se que a desistência é ato incompatível... 218, § 1º, do Código de Processo Civil. Arbitro os seus honorários em R$ 200,00 que deverão ser depositados em juízo pela...

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

CARLINO (OAB 115818/SP) Processo 0000622-05.2014.8.26.0547 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.F.S.P... Altarejo a fim de receber, em seu nome, a citação, nos termos do art. 218, § 2º, do CPC. Designo o interrogatório para... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - W.R.J. - W.R. - 1. A míngua de comprovação dos vencimentos do réu, arbitro...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

interrogatório para o dia 12 de maio p.f., às 13:30 horas (artigo 1.181 do Código de Processo Civil). Cite-se o requerido.... Caso se constate que ele não tem condições de receber a citação, na forma do art. 218, do CPC, oficie-se à DPE... da Lei. Int. Salto de Pirapora, 09 de abril de 2014. -ADV: GUSTAVO CAETANO RODRIGUES (OAB 333429/SP) Processo 1000308...

Pg. 273. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

Pg. 273. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014 acordo com o art... (dez) dias, conforme determina o art. 1.184 do C.P.C. e no art. 12, III, do C.C. Dado e passado aos QUINZE dias do mês... FERREIRA PADILHA. Juiz de Direito EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias. Proc. 0001366-88.2009.805.0052. Ação...

Pg. 211. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

a citação, nos termos do art. 218, caput, co CPC. c) Citação e intimação do interditando, caso apresente possibilidade... condições de receber a citação, nos termos do art. 218, caput, do CPC. c) Citação e intimação do interditando, caso... demente ou não ter condições de receber a citação, nos termos do art. 218, caput, do CPC. c) Citação e intimação...

ou

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