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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Andamento do Processo n. 0049089-27.2016.8.26.0100 - 17/01/2017 do TJSP

do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica... do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo..., do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do ...

Andamento do Processo n. 0055636-83.2016.8.26.0100 - 17/01/2017 do TJSP

do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia...) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observando..., indicando ainda bens do executado passíveis de penhora, com observânci...

Andamento do Processo n. 1007301-18.2014.8.26.0704 - Procedimento Comum - Seguro - 17/01/2017 do TJSP

, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523..., consoante ao artigo 523 , caput, do Código de Processo Civil , efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante... do Código de Processo Civil .Fica o executado também intimado a oferecer im...

Andamento do Processo n. 1025386-50.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 17/01/2017 do TJSP

-se a parte executada (Nam Kyong Cho), pessoalmente, para, consoante ao artigo 523 , caput, do Código de Processo Civil... de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil .Fica o executado também... intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos...

Andamento do Processo n. 1070907-23.2013.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 17/01/2017 do TJSP

constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523 , caput, do Código de Processo Civil , efetuar, no prazo de quinze dias... prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil . Fica o executado também intimado a oferecer impugnação... ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Códig...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

constantes no artigo 318 e 319 do Código de Processo Civil. 2. Para AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO designo o DIA 13 DE FEVEREIRO... DE 2017, às 17:00 HORAS , nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada na sala de audiências... por sentença (§11, artigo 334, CPC).8. O requerido terá o prazo de 15 (q...

Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento..., consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante... advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § ...

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523... artigo 835 do Código de Processo Civil.Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença... no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Inexistindo interesse ...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia... estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam... do Brasil S. A. - Vistos.Homologo, em conformidade ao disposto pe...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo..., com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação... ao cumprimento de sentença, salientando-se que n...

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