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30 de agosto de 2015
Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Pg. 45. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2015

, que suspende a ação e nomeia perito para elaboração do laudo previsto no parágrafo 1º do artigo 218 do CPC. Processo: 0108300... do artigo 884 da CLT. . Processo: 0093400-06.2004.5.01.0057 - RTOrd Aut: MARIA DULCE LINS Réu: WC CUNHA CONFECCOES..., e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. Id: 1876630 58ª VT...

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE CERULLO (OAB 134766/SP) Processo 1007108... consta, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, e seu parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo... declarações, nos exatos termos do artigo 993 do C.P.C., Intime-se. - ADV: W...

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

: IVETE QUEIROZ DIDI (OAB 254710/SP) Processo 1014001-42.2015.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos... - Edna Aparecida Lourenço - Vistos. I - A requerente não pode ser nomeada para a curadoria especial exigida pelo art. 218... nomeada para receber citação em nome da requerida que ocupa o polo pa...

Pg. 13. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a ocorrência, na forma do artigo 218 do Código de Processo Civil. Nessa... gratuita. Anote-se. Processe-se em segredo de justiça. Nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil, cite... do artigo 1.182 do Código de Processo Civil. Na hipótese de a interditanda aparenta...

Pg. 2348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

interditanda. Caso, contudo, configurada a hipótese do artigo 218 do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado... porque o Ministério Público, nos termos do artigo 1770 do Código Civil e dos artigos 82 e 1182, §1o, do Código de Processo Civil, já..., os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil...

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

em nome de Waldir José Cerqueira. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil... sumária e com fundamento no artigo 4º da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios no importe equivalente... de que o Sr. Waldir José Cerqueira não reúne condições de receber citação, ...

Pg. 507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

indicação de advogado a ser nomeado curador à interditanda, para os atos do processo. A seguir, cite-se (art. 218 , §§ 2...), ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO (OAB 229384/SP) Processo 0000636-76.2015.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68...) Processo 0000500-79.2015.8.26.0539 - Procedimento Ordinário - Benefício...

Pg. 277. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015

da vida civil, na forma do art. 3o., II, do Código Civil e, em consequência, nomeio-lhe curador a requerente MARIA EUNICE...-000002) X C.P.U.N. Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267... de citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no a...

Pg. 293. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2015

sociais e alteração do juízo de realidade"), o que a torna incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art..., e, por analogia, do art.218, §2º, ambos do CPC. Logo, determino: a) a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta... Atos do Exmo. : DR. FÁBIO STIEF MARMUND AUTOS COM DESPACHO No(s) ...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2015

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Alessandra Ferreira Vistos etc. Preceitua o artigo 267 , III , do Código de Processo Civil..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil . Sem custas e honorários eis... por ser isento, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadua...

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