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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21511885020168260000 SP 2151188-50.2016.8.26.0000

do advogado da agravada, nos termos do artigo 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil), infere-se que essa omissão não... de origem, a que tive acesso por força do art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, foi proferida a decisão agravada... da alegação), conforme art. 300 do Código de Processo Civil. E, n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21462232920168260000 SP 2146223-29.2016.8.26.0000

. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu... Juíza: Cássia de Abreu ____________________________________________________________________________ PROCESSO CIVIL DECISÃO... o seu cumprimento (na forma do art. 218, § 3º do CPC) que se mostra, a...

Apelação Cível: AC 10515110006597001 MG

DO CPC/73 - CONFINANTE MENTALMENTE INCAPAZ PARA SER CITADO - ART. 218 DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA... e dos eventuais interessados é imprescindível. Segundo se infere do art. 218, caput, do CPC/73, aplicável ao caso a citação não... do disposto no art. 218, §1° do CPC/73, e constatada a situação de...

Agravo de Instrumento: AI 21511885020168260000 SP 2151188-50.2016.8.26.0000

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Agravo de Instrumento: AI 21462232920168260000 SP 2146223-29.2016.8.26.0000

Privado 02/12/2016 - 2/12/2016 Luiz Arcuri PROCESSO CIVIL – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA... recursal à parte agravante – Recurso não conhecido nessa parte – Prazo para o seu cumprimento (na forma do art. 218, § 3º...

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