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28 de março de 2015
Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Pg. 2976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

extinto o processo com a resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 269, III, do Código de Processo Civil...: RONALDO DOS SANTOS SOARES (OAB 293469/SP) Processo 1012504-73.2014.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... da lei 10.705/00). No caso de eventual isenção, deverá ser recon...

Pg. 3036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

das disposições contidas no artigo 227 do Código de Processo Civil. 2. Consigno ainda que os benefícios previstos no art... artigo 227 do Código de Processo Civil. 2. Consigno ainda que os benefícios previstos no art. 172, §§ 1º e 2 do CPC já foram... (art. 267, III do CPC). Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA DELFINO ...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a terceiros. O art. 57 da Lei 6.015/1973 Lei de Registros Públicos admite a alteração do nome civil, excepcionalmente..., sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, bem... de um dos genitores por ocasião do divórcio, conforme se verifica na legisl...

Pg. 2153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do requerido Antônio Rodrigues Chaves, por motivos de doença, para os fins do artigo 218, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil... e a consequente extinção do processo por abandono, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Franca, 25... o artigo 475-M, parágrafo 2º, do Código de Processo ...

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

- Processo 86/11 Vistos. Com fundamento no artigo 218, § 2º do CPC, nomeio curador dos confrontante Maria José Ferreira..., na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento..., observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Códi...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, evidentemente, jamais contestaria o pedido. Ademais, diz o art. 9º do Código de Processo Civil que será nomeado..., se, observado o art. 218, § 1º, segunda parte, do CPC ou por outro meio, se confirmar a incapacidade (VI ENTA concl. 3, aprovada... os alimentos vencidos no curso do processo, o executado quedou-se iner...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

como curador para tal, conforme § 2º do artigo 218 do Código de Processo Civil. Desde logo, requisite-se a realização... RELAÇÃO 0101/2015 Processo 1001070-50.2015.8.26.0506 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - M.R.S. - J... despacho de fls. 157. Int. - ADV: MARIA JOSE SOARES (OAB 127410/SP), ALINE TURA...

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, de 29 de agosto de 2.008, substituiu integralmente a Resolução CSDP 56, de 11 de janeiro de 2.008, verificando... nas petições, ou seja, processo 0267524-12.2004.8.26.0577/02 - de ORDEM 586/04.- - ADV: ELOÁ SOARES GOMES PEREIRA... a fim de se averiguar a incapacidade da citanda Ana Maria de Oliveira Barros, ...

Pg. 358. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

a desistência da ação para fins do art 158, parágrafo único do Código do Processo Civil e, em conseqüência, declaro extinto... Oliveira Dias, OAB/BA 39972, para devolver os autos do processo 0019064-23.2009.8.05.0080, no prazo de 48 (quarenta..., declaro extinta a presente execução promovida por S B C em face de J ...

Pg. 359. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

do art 158, parágrafo único do Código do Processo Civil e, em conseqüência, declaro extinto o processo, sem resolução... ...Posto isto, homologo a desistência da ação para fins do art 158, parágrafo único do Código do Processo Civil... (OAB 9989/BA) - Processo 0303334-20.2014.8.05.0080 - Alimentos - Lei Especial 5....

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