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30 de setembro de 2014
Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Pg. 706. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

DESTA DECISãO. 3)NOS TERMOS DO ARTIGO 218, §3º DO CPC, CITE -SE O CURADOR DO INTERDITANDO, QUE NOMEIO DR.(A)JOSé DéLIO A. JúN..., OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE , O DISPOSTO NO ART.919 DO CPC, E AS RESPECTIVAS SANçõES. 1)LAVRE -SE O TERMO DE CURATELA PROVISóRIA... GO - MARCUS VINICIUS SOARES VIEIRA DESPACHO : CERTIFICO DOU ...

Pg. 1811. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença no apenso. Revogo a guarda provisória...-Inviável a citação em Cartório do interditando, em razão do disposto no artigo 218 e parágrafos do Código de Processo..., nos termos do artigo 599, inciso I, do Código de Processo Civil. 2)Sem...

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

BARROS FILHO (OAB 90478/SP) Processo 1008407-63.2014.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - G... prazo de dez (10) dias: a) preste o inventariante declarações com exata observância do art. 993 do Código de Processo... de Arrolamento por ela requerido, processo 0020624-29.2012, sendo requerid...

Pg. 2607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

onde se encontra, lavrando-se auto circunstanciado (art. 218, do CPC). Não sendo possível a citação da ré, o Oficial...Pg. 2607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014 Processo... está incapacitada para os atos da vida civil, não podendo auto-reger-se e administr...

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito... (OAB 273985/SP) Processo 0003560-41.2014.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.C.S.S. - G... de outubro de 2014 às 13:45 horas. Cite-se o(a) interditando(a). Conste n...

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de Processo Civil, nem o foi judicialmente, e o art. 1.184 do mesmo Código de Processo Civil determina a máxima publicidade...), EXTINGO o processo, nos termos do art. 794, incisos I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, revogo a ordem... da justiça (art. 9º, inciso II, da Lei Estadual (SP) 11.331, de 26/...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

a impossibilidade do réu de receber citação (artigo 218, §1º, do CPC). Assim, nos termos do artigo 218, §2º, do CPC, nomeio... a deficiência mental geradora de incapacidade civil absoluta. Para tanto necessário estar no processo prova documental robusta... ALBERTO FRANCISCO FIDALGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REL...

Pg. 325. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

218, 7549. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. Nada... HELENA LOPES MANTOVANI - PROCESSO 0002592-43.2012.8.26.0601. O(A) Dr(a). Érika Silveira de Moraes Brandão, MM. Juiz..., EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE M. DE L. J. DOS S., REQUERIDO POR CR...

Pg. 958. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

, deverá o oficial de justiça observar o disposto no artigo 218 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o prazo de 05.... Brazlândia - DF, sexta-feira, 26/09/2014 às 17h11. . 2014.02.1.001035-3 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria...: Flavio Bastos do Nascimento Para conhecimento das Partes e devidas Inti...

Pg. 327. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2014

pode ser apreciada neste tipo de processo. Isso porque o Código de Processo Civil, em seu art. 218, VII prevê... ao processo 0148456-64.201.8.19.0001.Na forma da Ordem de Serviço 001/2013 deste Juízo, intime-se o autor sobre a certidão...Pg. 327. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

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