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18 de dezembro de 2014
Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

ou renúncia translativa. O artigo 80, inciso II do Código Civil estabelece que o direito à sucessão aberta é considerado bem... pública é da substância do ato. Reforça esse entendimento, o disposto no art. 1.793 do Código Civil, que estabelece forma... ou inferior a trinta salários mínimos, o que representa exigência ...

Pg. 306. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

como verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 218 e 319 do CPC). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Rua... de Outubro, 691, Alto da Boa Vista - CEP 18087-080, Fone: (15) 3228.5148, Sorocaba-SP. Sorocaba, 11 de dezembro de 2014... ESCRIVÃ...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Custas pelo Autor na forma da lei. Sem honorários... no artigo 267, inciso III, c/c § 1º, ambos do Código de Processo Civil - CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PEDRO PINHEIRO ...

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

o pedido, na comprovada condição de esposa, conforme art. 1.177, II, do CPC, e art. 1.768, II, do Código Civil. Desse..., em nome do Interditando (artigos 1.774 c/c 1.741 e 1.755/1.762, todos do Código Civil). Destaco que a Curadora Provisória... termo de compromisso, tudo na forma do art. 1.753, do Código Civil. Lavr...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

do rito do art. 733 do Código de Processo Civil, ficará automaticamente revogada a ordem de prisão, devendo a serventia..., nos termos do art. 475-J e/ou 733 do Código de Processo Civil. 6. No silêncio, abra-se vista ao Ministério Público.... Nos termos dos arts. 218 e 999 do Código de Processo Civil, expeça-se mandad...

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se à fonte pagadora para..., a obrigação. Destarte, com esteio no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase executiva... o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no a...

Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

da sua citação pessoal, nos termos do artigo 218, “caput”, do Código de Processo Civil, o mandado deverá ser baixado..., determino, em consonância com o disposto no artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a suspensão do feito... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ APARECIDO JUSTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil e b) cadastre... memória de cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 475-J, caput, do Código de Processo... que a parte ré está impossibilitada de receber citação (artigo 218, ...

Pg. 2663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

BANCO DO BRASIL S/A. O artigo 738 do Código de Processo Civil dispõe que o prazo para oposição de embargos à execução é... do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução. P.R.I. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE..., a fim de que seja constatado sobre sua capacidade civil (art. 218, do ...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

.f., às 14:30 horas (artigo 1.181 do Código de Processo Civil). Cite-se o requerido. Caso se constate que ele não tem... dos alimentos, nos termos do art. 7º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Processe-se em segredo de justiça. Servirá o presente..., nos termos do art. 7º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Processe-s...

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