Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 218 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 218 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Andamento do Processo n. 307-21.2016.6.06.0000 - Petição - 23/09/2016 do TRE-CE

Andamento do Processo n. 307-21.2016.6.06.0000 - Petição - 23/09/2016 do TRE-CE PETIÇÃO 307-21.2016.6.06.0000 ORIGEM..., considerando as regras do artigos 76, 218, § 3º, ambos do CPC, notifique-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar... ADVOGADO (S): José Marques Júnior - OAB: 17257/CE Nos autos do p...

Reclamação - 23/09/2016 do TJGO

da justiça, com base nos documentos acostados. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil , será..., em consonância com o disposto no artigo 300 , § 3º do Código de Processo Civil . Dessa forma, defiro o pedido... (ICP-Brasil), e Lei 11.419 /2006 ( Lei de Informatização do Processo Judicial ). A publica...

Andamento do Processo n. 397-79.2015.8.10.0034 - Procedimento Sumário - 23/09/2016 do TJMA

Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523..., para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1o e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1o, do Código de Processo... praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4o). Cumpra-...

Andamento do Processo n. 9000714-20.2012.8.10.0036 - 23/09/2016 do TJMA

, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525... do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15..., artigo 218, § 4º).Caso não haja o pagamento voluntário pelo devedor, d...

Andamento do Processo n. 0032039-92.2012.8.19.0206 - 23/09/2016 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0032039-92.2012.8.19.0206 - 23/09/2016 do TJRJ Proc. 0032039-92.2012.8.19.0206 - SARA MARTINS... e retorno, tendo em vista a determinação da juíza (folha 197). Valor a ser recolhido: R$ 41,90 (conta 1104-9). PRAZO: Art.... 218, § 3º, do CPC. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Madu...

Andamento do Processo n. 0050763-54.2012.8.19.0042 - 23/09/2016 do TJRJ

nos moldes do art. 218, do CPC/73 (correspondente o art. 245, do CPC/15), que o réu é incapaz, o que torna impositivo que lhe...Andamento do Processo n. 0050763-54.2012.8.19.0042 - 23/09/2016 do TJRJ Proc. 0050763-54.2012.8.19.0042 - CONDOMÍNIO...

Andamento do Processo n. 4016341-31.2013.8.26.0114 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

, uma vez que protocolizado o apelo em 09 de dezembro de 2015, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Após, tornem..., parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Alternativamente, efetue o recolhimento do preparo recursal, na forma simples...Andamento do Processo n. 4016341-31.2013.8.26.0114 - Apelação - 23/...

Andamento do Processo n. 0002348-30.2009.8.26.0275 - Outros Feitos não Especificados - 23/09/2016 do TJSP

.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523... todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil... antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º).Int. - ADV: MARCELO OLIVE...

Andamento do Processo n. 0012235-24.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

por aquilo que entender pertinente. Prazo: 5 dias ( CPC , art. 218 , § 3º ).Após, dê-se vista dos autos à nobre representante...Andamento do Processo n. 0012235-24.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP Processo 0012235...-24.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ANTONIO ...

Andamento do Processo n. 1000681-10.2016.8.26.0319 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

., determino a manifestação dos autores. Prazo: cinco (5) dias ( CPC , art. 218 , § 3º ).Intime-se. - ADV: FLAVIANA DE OLIVEIRA...Andamento do Processo n. 1000681-10.2016.8.26.0319 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP Processo 1000681... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON JOSÉ TEIXEIRA BARROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

×