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28 de julho de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 522200809703000 0052200-97.2008.5.03.0097

. Nesse sentido, dispõe o artigo 402 da CLT que “considera-se menor para efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até... de Trabalho emitida pela empregadora (1ª ré), entendeu que não restou implementada a condição prevista no artigo 118 da Lei... desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito ano...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1473702 00864-2002-077-03-00-0

do inciso XXXIII, do artigo 7o., da Carta Política. Outrossim, o trabalho ilícito difere do trabalho proibido, isto é..., uma vez satisfeitos os requisitos previstos no artigo 2o. da Lei n. 5889/73, os reclamados serão obrigados a efetuar... o estabelecido na Magna Carta, no art. 402 e seguintes da CLT e no ECA, logo,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1261999 12619/99

, sendo inaplicável ao processo trabalhista o art. 405 do CPC. Os impedimentos e suspeições estão taxativamente enumerados... no art. 829 da CLT. Após a EC n. 20, a capacidade relativa na área trabalhista começa aos 16 anos, facultado o trabalho... na condição de aprendiz após os 14 anos de idade. A maioridade começa a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46427520068020001 AL 0004642-75.2006.8.02.0001

tal contratação, encartada no artigo 479 da Lei 4.804/86, e poderia ela ser nomeada "substituta" pelo Juiz diretor do Fórum... pela Consolidação das Leis do Trabalho, explícita se faz a competência da Justiça Comum para julgar a causa vertente; 5.... O FGTS, verba rescisória própria da Consolidação das Leis Trabalh...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1076201207303008 0001076-11.2012.5.03.0073

a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Já o art. 20 dessa Lei prevê... do inciso I, do art. 21, daquela Lei, o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja... 62.151, de 19 de janeiro de 1.968. Assim dispõem os artigos 12 e 13 da Convenção...

Pg. 298. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/06/2014

previsto" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 442). É incontroverso... com a saída da obreira (art. 402 da CLT), argumentando que quando o quadro de colaboradores não está completo há necessidade... a termo, é necessário restar evidente o dano ocasionado. A propósito, o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1759200903503003 0175900-68.2009.5.03.0035

de trabalho por tempo determinado deveria atrair a aplicação do disposto no artigo 402 do CCB, ou, quando muito, do disposto no... da Lei 7.064/82. De acordo com o artigo 12 da referida lei: “ A contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para... Brasil e percentual acionário nacional, nos termos dos artigos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1574201205703001 0001574-58.2012.5.03.0057

, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o... de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação... constante do § 2º do artigo 10 do Decreto n.º 5.598, de 2005 não pode sup...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1685720105090654

colimado, a teor do disposto no artigo 896, alínea 'a', da Consolidação das Leis do Trabalho.      CONCLUSÃO      Denego...), que, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, caso inexistente a consulta eletrônica, presume-se a intimação no... do Tribunal Superior do Trabalho, que regulamenta, no âmbito da Jus...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1081201214903005 0001081-96.2012.5.03.0149

, quando incorrer em dolo ou culpa”. Noutro giro, conforme art. 19, da Lei 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre... ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Já o art. 20 dessa Lei prevê que "consideram-se acidente do trabalho, nos termos... inciso I.” Além disso, equipara-se ao acidente do trabalho, por ...

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