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30 de junho de 2015
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065122236 RS

. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. � Art. 475-Q... do artigo 402 da CLT . Contudo, o perito não realizou aferição do percentual específico de redução da capacidade laborativa... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul � A outra autora tinha ...

Pg. 207. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

trabalhista naquela época (art. 402, CLT), hoje catorze (nova redação da Lei n 10.097/2000). E o Autor fez prova específica... a incidência da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91. Aliás, o caso presente enquadra-se, sim, nesse dispositivo... essa disposição ser mitigada por dispositivo de igual hierarquia, com...

Pg. 254. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

trabalhista naquela época era de doze anos (art. 402, CLT), hoje catorze (nova redação da Lei n 10.097/2000), ao passo... DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃOA Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu em seu artigo 3º:Art. 3º - É... do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados ...

Pg. 279. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/06/2015

de idade. De acordo com os artigos 402 e 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação vigente em 2008, somente... = data da sentença Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei ... de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei 1...

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/06/2015

preenchidos os requisitos previstos no parágrafo 3º, do artigo 790, da CLT, que regula a aplicação da Lei 1.060/50..., com a assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria profissional, prevista na Lei 5.584/70, para efeitos... do contrato de aprendiz, dentro das exigências da norma legal. A lei ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4131620135090411

da legislação trabalhista (vide artigo 791 da CLT e Lei 5.584 /1970). Segundo, porque os referidos dispositivos do CCB... do artigo 14 da Lei 5.584 /1970. O § 10 do artigo 789 da CLT , ao mencionar a assistência judiciária ao"trabalhador... ( do caput artigo 14 da Lei 5.584/1970) permaneceu em vigência, mesmo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1942002520095090322

na Justiça do Trabalho, eis que nem a Constituição Federal e tampouco a Lei 8.906/94 revogou o "jus postulandi" no... pelo artigo 14 da Lei 5.584/70.                       Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente... de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das a...

Pg. 2476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, sendo que, na seara laboral, a capacidade processual plena é alcançada aos dezoito anos, nos termos do artigo 402 da CLT. Já... perante a Justiça do Trabalho, sem a representação por advogado, nos termos do artigo 791 da CLT. A reclamante outorgou..., de julho de 2002, bem como o art. 3º da Portaria 674/GM, de 03 ...

O menor aprendiz no Brasil

representativas. Em 01/05/1943, foi instituída a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que nada mais é do que a sistematização... por alterações profundas advindas da Lei 10.097/2000, que deu nova redação aos Art. 402, 403, e 428 ao 433 da CLT... completa 18 anos de idade. A Lei 11.180, de 26/09/2005, procede...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1225920105010341 RJ

ter contratado aprendizes (inciso XXXIII do art. 7º da CF/88, arts. 402 e seguintes da CLT e arts. 60 a 69 da Lei ... do art. 7º da CF/88, arts. 402 e seguintes da CLT e arts. 60 a 69 da Lei 8.069, de 13.07.90, que aprovou o Estatuto..., descumprindo normas constitucionais e dispositivos legais (inciso XXXIII do ...

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