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27 de setembro de 2016
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 1000134-92.2016.5.02.0252 - RO - 20/09/2016 do TRT-2

, nos moldes estabelecidos pelo Decreto Lei 5.598/2005 e art. 428 da CLT. Argumenta que as atividades... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP 1000134-92.2016.5.02.0252 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO... os artigos 402 e 428 da CLT, não foi respeitado. E que, além disso, as tarefas que exercia...

Pg. 4767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/09/2016

de auxiliar administrativo, nos moldes estabelecidos pelo Decreto Lei 5.598/2005 e art. 428 da CLT. Argumenta... DE OLIVEIRA MACEDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP 1000134-92.2016.5.02.0252... 10.097/2000, que alterou os artigos 402 e 428 da CLT, não foi respeitado. E que, alé...

Andamento do Processo n. 0000204-51.2016.5.21.0009 - RTOrd - 15/09/2016 do TRT-21

, da Constituição Federal - CF c/c o artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No caso em comento... com a utilização das atas de instrução realizadas na Reclamação Trabalhista . 0001473-77.2015.5.21.0004 e 000747..., observado o período de 02 (dois) anos após extinto o contrato de trabalho, co...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 15/09/2016

, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . No caso em comento, os pleitos autorais embasam-se, todos, na tese... o contrato de trabalho, conforme dispõem o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal - CF c/c o artigo 11 , inciso I... restringem -se aos valores e parcelas discriminados no termo de rescisão d...

Inteiro Teor. : RTOrd 2045120165210009

o artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. No caso em comento, os pleitos autorais embasam... Trabalhista . 0000747-64.2015.5.21.0017, ficou claro que o prazo para desistência da adesão foi de 01 (um) mês... ao Reclamante, conforme estabelecem a legislação em vigor (artigo 790, §3º, da CLT e ...

Andamento do Processo n. 0020160-79.2015.5.04.0003 - RTOrd - 14/09/2016 do TRT-4

, em 08.04.2014, ainda não havia completado 18 anos de idade, sendo menor, portanto, para os fins trabalhistas, nos termos do artigo..., a multa prevista no artigo 467 da CLT. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS - JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho... de 1988 e, posteriormente, a Lei n. 8.906/94, não retiraram ...

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/09/2016

18 anos de idade, sendo menor, portanto, para os fins trabalhistas, nos termos do artigo 402 da CLT. É incontroverso...Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/09/2016 Processo RTOrd-0020085... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO PROCESSO : 0020085-40.2015.5.04.0003 - AÇÃO T...

Inteiro Teor. : 6212920145240061

, da Constituição Federal) e normas de proteção ao trabalho do menor (artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 402... e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho). 2. A competência da Justiça do Trabalho é definida em razão da matéria... sem razão, pródigo em relação às normas de proteção ao trab...

Inteiro Teor. : 242244620135240036

como direito do trabalhador rural. Aponta violação ao art. 7º, XXXIII, da CF e arts. 402 a 441 da CLT e Lei n. 8.069/90...Inteiro Teor. : 242244620135240036 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO... Identificação PROCESSO 0024224-46.2013.5.24.0036 (ED-RO)    Relator        ...

Andamento do Processo n. 0012002-73.2014.5.18.0005 - RO - 08/09/2016 do TRT-18

ALIMENTOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente (s): RIO BRANCO ALIMENTOS S... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação... desta Justiça do Trabalho para o processamento do feito, a teor do art....

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