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18 de janeiro de 2017
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : 15880119995240777

, contava com menos de dezoito anos, sendo, portanto, nos termos do art. 402 da CLT, considerado menor, relativamente incapaz... do Trabalho, conforme disposição do art. 793, da CLT, citado. Assim sendo, no presente caso, impõe-se indiscutivelmente... do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, ...

Inteiro Teor. : 8750419995240777

, sendo, portanto, nos termos do art. 402 da CLT, considerada menor, relativamente incapaz para a prática de certos atos, inclusive não...Inteiro Teor. : 8750419995240777 a PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1 4ifr TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 0... estes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os J...

Inteiro Teor. : 4280519995240777

. Em vista disso dispõe o art. 793 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Tratando-se de maiores de 14 e menores de 18... da Consolidação das Leis do Trabalho, considerado menor relativamente incapaz para a praticar certos atos da vida civil... e do segundo, às fis. 163/166. O d. Ministério Público do Trabalho, às fls....

Andamento do Processo n. 1001154-92.2015.8.26.0363 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

(art. 402 , CLT ), hoje catorze (nova redação da Lei 10.097 /2000). E o requerente fez prova específica... aposentadoria por tempo de contribuição, o Decreto 3048 /99, em seu artigo 56 , estabelece que devem ser atendidos..., devendo ser observado apenas o disposto § 2º do art. 55 da Lei . 8.213 /91,in verbis:...

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

de idade, termo inicial admitido pela legislação trabalhista naquela época (art. 402, CLT), hoje catorze (nova redação da Lei.... 55 da Lei . 8.213/91,in verbis:”Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento... 3048/99, em seu artigo 56, estabelece que devem ser atendidos os re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2554520155110019

jurídicos da decisão recorrida (artigo 337, §3º do Decreto 3.048/99; art. 21-A da lei 8.213/91; arts. 402, 403 e 949... 131; artigo 436; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 166; Código Civil, artigo 944.      - divergência..., a lei 8.213/91, em seu artigo 21-A, define o nexo técnico epidemiológico (NTE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1247005620145170132

pelo artigo 12 da Lei 7.713/1988, que previa, para a hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente, a incidência... com esse dispositivo, o caput do artigo 46 da Lei 8.541/1992 atribuía à fonte pagadora, a obrigação de fazer a retenção... do artigo 12-A da Lei 7.713/88, posteriormente regulamentada pela In...

Andamento do Processo n. 0000342-10.2013.5.06.0019 - RO - 24/11/2016 do TRT-6

; e - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477, §8º; artigo 818; artigo 828; Lei 8213/1991... Federal; - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 40; artigo 353; artigo 354; Consolidação das Leis do Trabalho... do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Process...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/11/2016

, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 402; artigo 444; artigo 461; artigo 468...; artigo 477, §1º; artigo 477, §2º; artigo 477, §8º; artigo 794; artigo 795; artigo 818; artigo 832; artigo 878; Lei ... ao art. 8º do ADCT, à Lei 8.632/93, ao art. 51 da Lei 8.078/9...

Andamento do Processo n. 0006835-25.2013.403.6112 - 23/11/2016 do TRF-3

documental, não havendo por que sequer discutir a incidência da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91. Aliás, o caso... anos (art. 402, CLT), hoje catorze (nova redação da Lei n 10.097/2000). É possível reconhecer tempo de serviço de menor... ser observado apenas o disposto 2º do art. 55 da Lei . 8.213/91, in ...

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