Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 2476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, sendo que, na seara laboral, a capacidade processual plena é alcançada aos dezoito anos, nos termos do artigo 402 da CLT. Já... perante a Justiça do Trabalho, sem a representação por advogado, nos termos do artigo 791 da CLT. A reclamante outorgou..., de julho de 2002, bem como o art. 3º da Portaria 674/GM, de 03 ...

SA

Savio Alarcao -

O menor aprendiz no Brasil

representativas. Em 01/05/1943, foi instituída a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que nada mais é do que a sistematização... por alterações profundas advindas da Lei 10.097/2000, que deu nova redação aos Art. 402, 403, e 428 ao 433 da CLT... completa 18 anos de idade. A Lei 11.180, de 26/09/2005, procede...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1225920105010341 RJ

ter contratado aprendizes (inciso XXXIII do art. 7º da CF/88, arts. 402 e seguintes da CLT e arts. 60 a 69 da Lei ... do art. 7º da CF/88, arts. 402 e seguintes da CLT e arts. 60 a 69 da Lei 8.069, de 13.07.90, que aprovou o Estatuto..., descumprindo normas constitucionais e dispositivos legais (inciso XXXIII do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14652320135090322

da legislação trabalhista (vide artigo 791 da CLT e Lei 5.584/1970). Segundo, porque os referidos dispositivos do CCB/2002... postulandi" nesta Justiça Especializada, mesmo diante do disposto no art. 133 da CF/88.      O artigo 404 do CCB/2002... - ARTIGOS 402 E 404, DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - "JUS...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/05/2015

, nos termos do artigo 402 da CLT. Já a capacidade postulatória, nos domínios do processo do trabalho, é facultada diretamente... da fundamentação. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador do Trabalho CAO Acórdão DEJT Processo RO-0010381-47.2014.5.15.0127 Relator... do Trabalho - Oficial PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA...

Aurilene Prado

Aurilene Prado -

Proteção ao Trabalhador Menor - Aprendiz

Proteção ao Trabalhador Menor - Aprendiz LEI 10.097/2000 - Aprendizagem Art.402 da CLT "É proibido qualquer trabalho...-se que nesta condição seria possível o trabalho do menor, tendo em vista o desenvolvimento a que este estaria submetido... essa contratação o art. 429 da CLT diz a respeito da obrigatoriedade de contr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101532820145010009 RJ

P?blico do Trabalho (art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal), sendo que na sess?o de julgamento o Parquet n..., por ausentes os requisitos ensejadores do seu deferimento no ?mbito da Justi?a do Trabalho (Lei n? 5.584/70 e S?mulas 219 e 329... e 329 do TST. Em qualquer hip?tese, assegurado ?s partes, na Justi?a do...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/05/2015

, e também com fundamento no artigo 2º, caput, da CLT, bem como nos artigos 186, 402 e 927 do CCB, devida a indenização...Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/05/2015 trabalho, seja a título... disposto no artigo 2º, caput, da CLT, bem como nos artigos 186 e 927 do CCB. Por razo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1651007520095090661

da Súmula 219 desta Corte, "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores... do Tribunal Superior do Trabalho, vol. 65, 1, out/dez 1999). A partir de tais definições, e de todo o mais exposto, para... democrático de direito a dignidade da pessoa humana ( CF , arti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1296002120085150012

estabilitário legal (Artigo 118, da Lei 8.213/1991), salários relativos ao período em que a capacidade de trabalhou foi... dispensa do reclamante e decorrido o prazo de garantia de emprego previsto no Artigo 118, da Lei 8.213/1991, o pagamento.... Indica maltrato do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10720447/artigo-402-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943