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29 de agosto de 2015
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11977120135050421 BA 0001197-71.2013.5.05.0421

, com base no cargo melhor remunerado, amparado na Lei 6.615 /1978 – Lei do Radialista. A Vara do Trabalho de Passo Fundo... que, “na forma da Lei 6.858 /80, a representação da sucessão, na esfera trabalhista, se realiza através dos dependentes... de 1916 e 402 e 400 da CLT . O Ministério Público do Trabalho se p...

Thiago Guedes

Thiago Guedes -

Proteção ao Trabalho do Menor

do menor encontra-se disciplinado no Decreto-Lei 5452 de 1º de maio de 1943, denominado Consolidação das Leis do trabalho... elencadas na Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXXIII e nos artigos 402 ao 441 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1... do artigo 402 do diploma acima. Vejamos: Art. 402 - Considera-s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2461720105050281

, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal . - violação da Consolidação das Leis... do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I ; Código Civil , artigo 402 ; artigo 403.... O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 403200802312002 SC 00403-2008-023-12-00-2

aos honorários assistenciais, na medida em que o autor preenche os requisitos impostos pelo art. 14 da Lei 5.584/70... protege o absolutamente incapaz, assim definido o menor de 18 anos na área trabalhista (art. 402 da CLT). Em segundo ponto... Cardozo quanto às quotas que lhes são devidas nos termos do art. 1º da ...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

regra própria a respeito de proteção ao trabalho do menor e os prazos prescricionais (arts. 401, 402 e 440 da CLT... COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DE 2ª INSTÂNCIA Distribuição Edital SJ/SD 134/2015 Juiz do Trabalho JOÃO...Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/07/2015

ao completar 17 anos de idade (Num. c8359de -Págs. 2-3), tratando-se de trabalhador menor, na acepção do art. 402 da CLT...Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/07/2015 feriados. A reclamada defende...-se afirmando que os horários trabalhados pelo reclamante foram integralmente re...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/07/2015

por um programa do governo na época e que, mesmo assim, na forma do art. 402 e seguintes da CLT , tem direito a percepção...Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/07/2015 Esclarece que fora contratado... horas. Justifica que não recebeu corretamente as horas extras, nem a rescisão...

Pg. 1452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2015

, IV, do Decreto-Lei 779/69). Assim, conheço do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos extrínsecos... plena é alcançada aos dezoito anos, nos termos do artigo 402 da CLT. Já a capacidade postulatória, nos domínios do processo... do trabalho, é facultada diretamente às partes, com o denominado jus po...

Pg. 3258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/07/2015

, perfeitamente aplicável nas relações de trabalho, por mera ordem do artigo 769 da CLT, permite trazer a tona os artigos 186..., cuja inovação deve ser prestigiada, como forma de reparação integral pelo inadimplemento da obrigação trabalhista.O art. 791...Pg. 3258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regi...

T

TRT-8 -

Pg. 87. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/07/2015

Superior do Trabalho, e ante a ausência de sucumbência. 11. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça... Gratuita na forma do art. 790, § 3º da CLT, em razão do teor da declaração de id b698990. III. Dispositivo PELO EXPOSTO... DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMA...

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