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31 de outubro de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 299. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

inicial admitido pela legislação trabalhista naquela época (art. 402, CLT -nova redação da Lei n 10.097/2000... da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91. Aliás, o caso presente enquadra-se, sim, nesse dispositivo, mas na parte... mitigada por dispositivo de igual hierarquia, como é o caso da Lei 8.213/91, ved...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/10/2014

, o artigo 467 a CLT -Consolidação das Leis do Trabalho já possuía sua nova redação, introduzida pela Lei . 10.272... deveriam seguir o rito da ação específica, sendo regulados, na esfera trabalhista, pela Lei 5.584/70, tendo... como nos artigos 186, 402 e 927 do CCB, devida a indenização para ressarcimento dos da...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

estabelecidas no art. 428 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 10.097/2000. Feitos tais esclarecimentos, prossigo... com mais de quatorze anos e menos que dezoito (art. 402 da CLT). Observo ainda mais consignando que aludido contrato foi...Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de...

Pg. 1306. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

, inciso X). E o artigo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada ao seu artigo 402 pelo Decreto-lei ... anos, com jornada máxima de sete horas. § 1923 - O Decreto-lei 16.300 limitou em seis horas o trabalho para menores... mantido nas Constituições de 1934, 1937 e 1946. § 1943 - A Consolidaç...

Pg. 2580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2014

gratuita, o indeferimento de honorários advocatícios e a aplicação do artigo 1ºF da Lei 9.494/1997. Houve réplica...Pg. 2580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2014 Processo RTOrd-0010377... processual plena é alcançada aos dezoito anos, nos termos do artigo 402 da CLT. Já a...

Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91. Aliás, o caso presente enquadra-se, sim, nesse dispositivo, mas na parte... do art. 55 da Lei 8.213/91, in verbis:Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de... por dispositivo de igual ...

Pg. 2172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/10/2014

de assistência judiciária gratuita, o indeferimento de honorários advocatícios e a aplicação do artigo 1ºF da Lei 9.494/1997..., sendo que, na seara laboral, a capacidade processual plena é alcançada aos dezoito anos, nos termos do artigo 402 da CLT. Já... perante a Justiça do Trabalho, sem a representação por advo...

Pg. 2178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/10/2014

de honorários advocatícios e a aplicação do artigo 1ºF da Lei 9.494/1997. Houve réplica. As partes não apresentaram... aos dezoito anos, nos termos do artigo 402 da CLT. Já a capacidade postulatória, nos domínios do processo do trabalho, é facultada...Pg. 2178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiã...

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/10/2014

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/10/2014 artigo 402 da CLT. Já... perante a Justiça do Trabalho, sem a representação por advogado, nos termos do artigo 791 da CLT. A reclamante outorgou procuração (id..., a Portaria 674 foi revogada em 28/03/2006 pela Portaria Ministeria...

Pg. 2189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/10/2014

de assistência judiciária gratuita, o indeferimento de honorários advocatícios e a aplicação do artigo 1ºF da Lei 9.494/1997..., a capacidade processual plena é alcançada aos dezoito anos, nos termos do artigo 402 da CLT. Já a capacidade postulatória...Pg. 2189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regi...

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