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01 de março de 2015
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 3977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2015

proporcionais, FGTS de todo o período, Lei n.º 8.036/90, com a incidência da multa rescisória de 40%, nos termos do art. 18..., inciso I, 22 e 23 da Lei n.º 8.906/94 c/c o art. 92, inciso IV da CF VALOR TOTAL DEVIDO PELA RECLAMADA -> R$ 6.133,68 (seis..., §1º, da Lei n.º 8.036/90.Requer ainda que o pagamento dos pleito...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/02/2015

2º, 8º, "caput", 154, 157, I e II, da CLT, 19, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, 4º, 5º da LINDB, 131, 333, II, do CPC... dos artigos 402, 927, 944, 949 do CCB e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge...Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/02/2015 à míng...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/02/2015

de serviços, inclusive como aprendiz, vigia o art. 402 da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixava a idade mínima... em doze anos. Assim sendo, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 402 da Consolidação das Leis do Trabalho por força... sua, nos precisos termos do art. 30, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24/0...

Pg. 3256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/02/2015

de tal confronto, o percentual do adicional de insalubridade deve incidir sobre a remuneração do trabalhador, eis que o art... sobre a qual incide o trabalho realizado em condições adversas. Desta forma, não mais prevalece a regra do art. 192 da CLT...=14100815091455000000007718540 Número do documento: 141008150914550...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5132420135050009 BA 0000513-24.2013.5.05.0009

autora, à fl. 62, assevera que: "...trabalhou para a reclamada de 03/04/2008 a 01/06/2012, na função de empacotador...-los, como indicado na ata de f. 61/63. nessa senda, cumpre destacar as disposições trazidas pelos artigos 402 da clt e 7º...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5132420135050009 BA 0000513-24.2013....

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/12/2014

violação ao art. 7º, XXXIII, da CF e arts. 402 a 441 da CLT e Lei n. 8.069/90 e prequestiona os temas objetivando...Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/12/2014 provimento. O reclamante... acórdão e pretende manifestação expressa em relação a: a) ilegalidade da contratação de m...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1256764 RS 2011/0123538-7

, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 5. Considerando que o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não... de relação empregatícia entre o autor e seu genitor, em empresa da família, a Consolidação das Leis do Trabalho afastava... foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucio...

Pg. 8260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014

a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 5. Considerando que o § 5º do art. 57 da Lei n... a existência de relação empregatícia entre o autor e seu genitor, em empresa da família, a Consolidação das Leis do Trabalho.... 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposi...

A tutela jurídica do menor emancipado no Direito do Trabalho

em:. Acesso em: 05 de nov. De 2014 às 10h16min. BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação... do Trabalho – SRT publicou a Portaria n. 01 de 25/05/2006 interpretando o art. 439 da CLT/1943 em consonância com o art. 5... do Trabalho de 1943 – CLT/1943, criada depois da união de várias le...

Pg. 5256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

a demanda, dentro do prazo prescricional.1 ¿ O reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada em 01/07/2010, a fim de trabalhar... - O reclamante trabalhou, como exemplo, nas obras no bairro Jardim Botucatu.2 ¿Com base no artigo 455 da CLT, Súmula 331... salários e FGTS+40%.4.3 - Pleiteia a integração do intervalo intrajor...

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