Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 16. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2014

Medina Maia RJ23076D ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido... : Unibanco AIG Previdencia S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional... do Trabalho da 1ª Regiao ), Itaú Unibanco S/A ( Luiz Otavio Medina Ma...

Pg. 199. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

antes desobrigado de contribuir. E o artigo 58, inciso X, do Decreto . 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91, dispunha... a incidência da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91. Aliás, o caso presente enquadra-se, sim, nesse dispositivo... de idade, termo inicial admitido pela legislação trabalhista naquel...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2014

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2014 Recorrido MARIA APARECIDA BATISTA... E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV..., da Constituição Federal. - violação dos artigos 389 e 402 do CCB, 8º d...

Pg. 1060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/08/2014

ADVOCATÍCIOS – PERDAS E DANOS O direito de ação está consagrado pela Lei Maior em seu art. 5º, XXXV, possibilitando...Pg. 1060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/08/2014 natureza indenizatória... e “xingamentos” proferidos por sua supervisora Maria Emília Jardim durante a realização de...

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/08/2014

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à... entanto, no processo do trabalho, em razão do que dispõe o art. 791 da CLT, é possível que própria parte venha a juízo... Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empr...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/08/2014

, 395, 402, 404 e 944 do Código Civil não se aplicam às ações de natureza trabalhista, pois a lei faculta às partes...Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/08/2014 Processo RO-0002007...-83.2012.5.09.0093 Processo RO-01866/2012-093-09-00.5 Complemento Órgão Julgador: 7A. TURM...

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 07/08/2014

o pedido. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte... da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente... diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 522200809703000 0052200-97.2008.5.03.0097

. Nesse sentido, dispõe o artigo 402 da CLT que “considera-se menor para efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até... de Trabalho emitida pela empregadora (1ª ré), entendeu que não restou implementada a condição prevista no artigo 118 da Lei... desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito ano...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1473702 00864-2002-077-03-00-0

do inciso XXXIII, do artigo 7o., da Carta Política. Outrossim, o trabalho ilícito difere do trabalho proibido, isto é..., uma vez satisfeitos os requisitos previstos no artigo 2o. da Lei n. 5889/73, os reclamados serão obrigados a efetuar... o estabelecido na Magna Carta, no art. 402 e seguintes da CLT e no ECA, logo,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1261999 12619/99

, sendo inaplicável ao processo trabalhista o art. 405 do CPC. Os impedimentos e suspeições estão taxativamente enumerados... no art. 829 da CLT. Após a EC n. 20, a capacidade relativa na área trabalhista começa aos 16 anos, facultado o trabalho... na condição de aprendiz após os 14 anos de idade. A maioridade começa a...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10720447/artigo-402-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943