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28 de novembro de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

A tutela jurídica do menor emancipado no Direito do Trabalho

em:. Acesso em: 05 de nov. De 2014 às 10h16min. BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação... do Trabalho – SRT publicou a Portaria n. 01 de 25/05/2006 interpretando o art. 439 da CLT/1943 em consonância com o art. 5... do Trabalho de 1943 – CLT/1943, criada depois da união de várias le...

Pg. 5256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

a demanda, dentro do prazo prescricional.1 ¿ O reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada em 01/07/2010, a fim de trabalhar... - O reclamante trabalhou, como exemplo, nas obras no bairro Jardim Botucatu.2 ¿Com base no artigo 455 da CLT, Súmula 331... salários e FGTS+40%.4.3 - Pleiteia a integração do intervalo intrajor...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 368002320095090006

pagos dos últimos trinta anos, a teor do artigo 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Todavia, adota-se a prescrição quinquenal... desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT... em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo ...

Pg. 363. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

antes desobrigado de contribuir.E o artigo 58, inciso X, do Decreto . 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91, dispunha... de outubro de 1991 (art. 55, 2º, da Lei 8.213/91 e do art. 123, caput, do Decreto 3.048/99) no prazo de 30 dias, após..., quando completou doze anos de idade, termo inicial admitido pel...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

da jurisdição da MM.ª 5.ª Vara do Trabalho de Curitiba-. Indica violação do art. 16 da Lei 7.347/85 e colaciona arestos... do órgão prolator (Lei 7.347, de 1985, art. 16)-, autoriza o conhecimento da revista, porquanto sufraga divergência... O art. 16 da Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 9.494, de 10.9.199...

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/11/2014

, pois, que seus fins são voltados ao sistema de aprendizagem a que se referem os arts. 402 a 433 da CLT, alterados pelas Lei... nºs 10.097/2000 e 11.180/2005, regulamentada pelo Decreto 5.598/2005. Estabelecidas estas premissas, registro...Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 1...

O trabalho infantil no meio artístico

e participar da vida familiar (art. 16). 2.3.4. Consolidação das Leis do Trabalho A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei.... [31] 2. O Trabalho Infantil 2.1. Aspectos Terminológicos 2.1.1. Menor Em seu art. 402, a Consolidação das Leis.... Porém, deve haver análise de cada caso, sendo vedadas as licenças gen...

O polêmico direito de trabalho do adolescente.

as atrocidades ocorridas no passado. Em 1943 foi decretado a Lei 5452 com o objetivo de reunir as leis esparsas existentes..., o menor empregado, regido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 3º). Segunda, o menor... as proibições e os direitos garantidos pela Constituição Federa...

Pg. 983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2014

,estando em confronto direto a clausula 325 do CCT, em anexo(doc)e artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.3º.Fica revogada a Leinº7.369,de 20 de setembro de 1985.Portanto,deve...,sendo assim,não cumpriram com o prazo disposto no artigo 477,§ 6º,do regram...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1392003920085090657

, da obrigação de contratar menores aprendizes (art. 429 da CLT) ou pessoas portadoras de deficiência (art. 93 da Lei n.º 8.213/91... de doação de resíduos recicláveis pela Reclamada propicie esta forma proibida de trabalho.      A própria Lei Complementar n.º... AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 1...

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