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02 de outubro de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014

do texto constitucional e pelos arts. 402 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, no que se refere à... assim que o exercício da profissão de modelo e manequim tem regulamentação pela Lei Federal 6.533/78 e pelo Decreto 32.385/78... aos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fis...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 3289120105150015

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Pg. 215. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/09/2014

de Previdência Social, nos termos do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91. Tem-se, portanto, que a aposentadoria por tempo... o qual, a partir da nova redação conferida ao art. 894, II, da CLT pela Lei 11.496/2007, a indicação... NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ART. 302 DO CPC A 7ª Turma do TST, por unanimidade, deu ...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/09/2014

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Pg. 340. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2014

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024080092737001 MG

observados os artigos 402 a 441 da CLT, atentando-se que o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal registra... a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 428 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.180/2005" (f. 442). Não... de trabalho, sem inclusão, porém, em seu cálculo, de montante equivalente a 1...

Pg. 460. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

, termo inicial admitido pela legislação trabalhista naquela época (art. 402, CLT) e de hoje catorze (nova redação da Lei n... da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91. Aliás, o caso presente enquadra-se, sim, nesse dispositivo, mas na parte... mitigada por dispositivo de igual hierarquia, como é o caso da Lei ...

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 suficientes para fins de prequestionamento..., da Constituição Federal. - violação aos artigos 186, 402, 927 e parágrafo único, 944 e parágrafo único, 884 do CCB, 818.../ EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Alegação(ões): - ...

Pg. 16. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2014

Medina Maia RJ23076D ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido... : Unibanco AIG Previdencia S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional... do Trabalho da 1ª Regiao ), Itaú Unibanco S/A ( Luiz Otavio Medina Ma...

Pg. 199. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

antes desobrigado de contribuir. E o artigo 58, inciso X, do Decreto . 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91, dispunha... a incidência da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91. Aliás, o caso presente enquadra-se, sim, nesse dispositivo... de idade, termo inicial admitido pela legislação trabalhista naquel...

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