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29 de julho de 2015
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/07/2015

ao completar 17 anos de idade (Num. c8359de -Págs. 2-3), tratando-se de trabalhador menor, na acepção do art. 402 da CLT...Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/07/2015 feriados. A reclamada defende...-se afirmando que os horários trabalhados pelo reclamante foram integralmente re...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/07/2015

por um programa do governo na época e que, mesmo assim, na forma do art. 402 e seguintes da CLT , tem direito a percepção...Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/07/2015 Esclarece que fora contratado... horas. Justifica que não recebeu corretamente as horas extras, nem a rescisão...

Pg. 1452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2015

, IV, do Decreto-Lei 779/69). Assim, conheço do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos extrínsecos... plena é alcançada aos dezoito anos, nos termos do artigo 402 da CLT. Já a capacidade postulatória, nos domínios do processo... do trabalho, é facultada diretamente às partes, com o denominado jus po...

Pg. 3258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/07/2015

, perfeitamente aplicável nas relações de trabalho, por mera ordem do artigo 769 da CLT, permite trazer a tona os artigos 186..., cuja inovação deve ser prestigiada, como forma de reparação integral pelo inadimplemento da obrigação trabalhista.O art. 791...Pg. 3258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regi...

T

TRT-8 -

Pg. 87. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 06/07/2015

Superior do Trabalho, e ante a ausência de sucumbência. 11. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça... Gratuita na forma do art. 790, § 3º da CLT, em razão do teor da declaração de id b698990. III. Dispositivo PELO EXPOSTO... DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMA...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/07/2015

/2015, o reclamante já detinha plena capacidade perante a legislação trabalhista, na forma do artigo 402 da CLT..., sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, nos termos...Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/07/2015 defend...

Pg. 3724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

, ou seja, com menos de 18 anos (art. 402 da CLT). Contudo, tal disciplina é destinada aos trabalhadores menores, o que não é... em 01/06/1999. Analiso. Na seara trabalhista não corre a prescrição para os trabalhadores considerados menores... trabalhista prevista no art. 7º, XXIX da CRFB. As pretensões indenizatórias d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065122236 RS

. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. � Art. 475-Q... do artigo 402 da CLT . Contudo, o perito não realizou aferição do percentual específico de redução da capacidade laborativa... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul � A outra autora tinha ...

Pg. 207. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

trabalhista naquela época (art. 402, CLT), hoje catorze (nova redação da Lei n 10.097/2000). E o Autor fez prova específica... a incidência da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91. Aliás, o caso presente enquadra-se, sim, nesse dispositivo... essa disposição ser mitigada por dispositivo de igual hierarquia, com...

Pg. 254. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

trabalhista naquela época era de doze anos (art. 402, CLT), hoje catorze (nova redação da Lei n 10.097/2000), ao passo... DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃOA Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu em seu artigo 3º:Art. 3º - É... do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados ...

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