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18 de abril de 2015
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 601. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

o recurso, primeiramente, por eventual violação ao artigo 402 da CLT, dado que o v. acórdão hostilizado não enfrentou... da Lei 9.032/95 era possível o reconhecimento do labor especial apenas à luz da categoria profissional do segurado (v.g. AgRg no ARESP 496.958/SP, Segunda... a incidência do óbice consubstanci...

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

do trabalho ou médico do trabalho.Todavia, o art. 68, 2º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto 4.032/2001... a incidência da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91. Aliás, o caso presente enquadra-se, sim, nesse dispositivo... época (art. 402, CLT) até os dias atuais (nova redação da Lei n 10.0...

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

por que sequer discutir a incidência da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91. Aliás, o caso presente enquadra-se, sim..., quando completou doze anos de idade, termo inicial admitido pela legislação trabalhista naquela época (art. 402, CLT), hoje catorze..., de 3 de setembro de 2003, incluiu o 1º ao artigo 70 do...

Pg. 1126. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

em qualquer período. (Incluído pelo Decreto 4.827 de 03/09/2003). V - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado... do Trabalho do Menor, artigos 402 e seguintes, onde ao menor de 18 anos não é permitido o trabalho em condições... do Decreto 3.048 de 06/05/99, cujo 2º passou a ter a seguinte red...

Pg. 1942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/03/2015

processual plena é alcançada aos dezoito anos, nos termos do artigo 402 da CLT. Já a capacidade postulatória, nos domínios... do processo do trabalho, é facultada diretamente às partes, com o denominado jus postulandi, consagrado no artigo 791...Pg. 1942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 345. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

os incisos III a VIII do 9º do art. 11 desta Lei. 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o 1º deste artigo que não atendam... desde quando tinha treze anos de idade. O termo inicial admitido pela legislação trabalhista naquela época era de doze anos (art. 402... que não houve recolhimento de contribuição previdenciá...

Pg. 349. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

trabalhista naquela época era de 12 anos (art. 402, CLT), hoje 14 (nova redação da Lei n 10.097/2000), ao passo que o Autor não... por robusta prova documental, não havendo por que sequer discutir a incidência da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91..., como é o caso da Lei 8.213/91, vedadas constitucionalme...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 668225 RS 2015/0044693-0

(art! 55, § 3o, da Lei n. 8.213/91)." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 210/214, e-STJ). No... mérito do recurso especial, alega violação dos arts. 11, I, "a", e 30, I, "a", da Lei n° 8.213/91 e dos arts. 402, 404 e 405.... INOCORRÊNCIA.MENÇÃO GENÉRICA À LEI 5.764/71. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESP...

Pg. 2438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

(art! 55, § 3 , da Lei n. 8.213/91)." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 210/214, e-STJ). No recurso... do recurso especial, alega violação dos arts. 11, I, "a", e 30, I, "a", da Lei n° 8.213/91 e dos arts. 402, 404 e 405..., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, cont...

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

antes desobrigado de contribuir.E o artigo 58, inciso X, do Decreto . 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91, dispunha..., caput, do Decreto . 3048/99).Ressalve-se, todavia, que, não havendo contribuições, o reconhecimento de tempo de trabalho... por dispositivo de igual hierarquia, como é o caso da Lei 8.2...

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