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25 de maio de 2016
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0001349-97.2016.5.10.0802 - RTSum - 24/05/2016 do TRT-10

em decorrência de inobservância da norma do art. 429, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta que por trabalhar... alteração contida no artigo 18 da Lei 11.180, de 2005) Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta que por trabalha...

Pg. 801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/05/2016

"(Conforme alteração contida no artigo 18 da Lei 11.180, de 2005) § 1º - A validade do contrato de aprendizagem..., as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Conforme alteração contida no artigo 18 da Lei 11.180... que propiciem aos jovens oportunidades de preparação para o mercado de ...

Andamento do Processo n. 0000172-18.2015.5.23.0141 - RO - 23/05/2016 do TRT-23

considerado maior, nos termos do art. 402 do texto consolidado. "(Id cc58cdc - Pág. 17). Alega, ainda, que"a lei 8.112... E OUTRO ADVOGADOS: ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA - OAB: MT0015470-O E OUTROS LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art... civil em UHE, por si só, apresenta alto grau de risco ao trabalh...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/05/2016

(dezoito) anos, oportunidade em que o trabalhador já é considerado maior, nos termos do art. 402 do texto consolidado... o prequestionamento e fazer o confronto analítico nos termos da Lei 13.015/2014." RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR... / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA Alegações:...

Pg. 556. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2016

das Leis do Trabalho ocupa-se da proteção do trabalho do menor em seus artigos 402 a 441. § 1946 - O texto constitucional... o art. 55, § 3º da Lei . 8.213/91 que “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive... em certos serviços, fixando a idade mínima em 12 anos, com jornada máxima de se...

Pg. 557. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2016

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada ao seu artigo 402 pelo Decreto-lei . 229, de 28 de fevereiro de 1967... e Previdência Social (CLT, art. 415), cuja disciplina jurídica foi regulada pelo Decreto-lei . 926, de 10 de outubro... e de qualquer trabalho aos menores de 14 anos, salvo na condiçã...

Andamento do Processo n. 0000168-57.2010.5.09.0654 - ED / Ag / AIRR - 25/04/2016 do TST

Processo Nº ED-Ag-AIRR-0000168-57.2010.5.09.0654 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Fernando Eizo Ono Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Procuradora Dra. Maria

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/04/2016

Brasília, 22 de abril de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº ED-AIRR-0000161-52.2014.5.10.0022 Complemento Processo

Andamento do Processo n. 0091700-11.2012.5.17.0011 - RO - 15/04/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0091700-11.2012.5.17.0011 Processo Nº RO-91700/2012-011-17-00.7 Recorrente ORGAO DE GESTAO DE MAO-DEOBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Advogado Marcella Rios Gava Furlan (OAB: 9611/ES)

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2016

DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-03 Despacho de Admissibilidade de Recurso de Revista Processo Nº RO-0091700-11.2012.5.17.0011 Processo Nº

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