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27 de agosto de 2016
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : ARR 1978007520095150067

não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 , II , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . MATÉRIA FÁTICA. É... do Trabalho regulamentou a Lei 11.419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ao editar a Instrução... desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419 /2006 no âmbito da Ju...

Andamento do Processo n. 0025832-37.2014.5.24.0071 - RO - 15/08/2016 do TRT-24

DE SELVIRIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0025832-37.2014.5.24.0071 (ED) Relator : Des. RICARDO GERALDO... previstas no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; art. 60 a 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 402... do Trabalho. À luz do disposto no art. 114 da Constituição Federal, est...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2016

da Constituição Federal); também viola normas de proteção ao trabalho infantil previstas no art. 7º, XXXIII..., da Constituição Federal; art. 60 a 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 402 e seguintes da CLT que também encontram... que enquadram, inapelavelmente, o litígio nos marcos da competência da Just...

Andamento do Processo n. 0011939-36.2014.5.18.0009 - RO - 09/08/2016 do TRT-18

de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 30ª semanal, com base no art. 402 da CLT. Aduz... que se aplicar ao caso dos autos, automaticamente, a jornada especial a que alude o artigo 432 do Texto Consolidado.... 294) Os cartões de ponto que apresentam horários variáveis são, por excelência...

Pg. 2417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/08/2016

do trabalhador gera para o empregador o direito de descontar o aviso-prévio não concedido pelo obreiro. Inteligência do art..., com base no art. 402 da CLT. Aduz, por sua vez, que o "recorrente restou contratado para laborar em jornada semanal de 44h... o artigo 432 do Texto Consolidado, pois que afeta aos contratos d...

Andamento do Processo n. 1000593-43.2016.5.02.0463 - RTOrd - 03/08/2016 do TRT-2

9º do artigo 28 da Lei 8212/91 (conforme artigo 832 § 3º da CLT), incidentes mês a mês, observado o limite máximo.... Juros na forma da Lei 8.177/91, de 1% ao mês e de forma simples, contados a partir da propositura da ação (artigo 883...-se ofícios ao INSS, DRT e CEF, para que tomem as providências cabíveis. As...

Pg. 3751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/08/2016

nos artigos 29, 47 e 402 da CLT possuem caráter administrativo e não se revertem a favor do trabalhador. Improcede... DO TRABALHO 3º VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO 593/2016 (1000593-43.2016.5.02.0463.... DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A multa prevista no parágrafo 8º. do artigo...

Pg. 874. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

mercado de trabalho. Esse limite foi mantido nas Constituições de 1934, 1937 e 1946. § 1943 - A Consolidação das Leis... serviços, fixando a idade mínima em 12 anos, com jornada máxima de sete horas. § 1923 - O Decreto-lei 16.300 limitou... o ingresso no mercado de trabalho. § 1932 - O Decreto 220.242 estabelece...

Pg. 875. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada ao seu artigo 402 pelo Decreto-lei . 229, de 28 de fevereiro de 1967... e Previdência Social (CLT, art. 415), cuja disciplina jurídica foi regulada pelo Decreto-lei . 926, de 10 de outubro... e de qualquer trabalho aos menores de 14 anos, salvo na condiçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113901720155010283 RJ

mercado de trabalho, de acordo com o capítulo IV, art. 402 e seguintes da CLT, com a Lei 10.097/2000 e o Decreto 5.598... deve ser realizada mediante a expedição de precatório, tendo em vista que o artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 foi... certidão sob ID fc7a503. Dispensável a remessa dos autos ao Ministério Públi...

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