Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5132420135050009 BA 0000513-24.2013.5.05.0009

autora, à fl. 62, assevera que: "...trabalhou para a reclamada de 03/04/2008 a 01/06/2012, na função de empacotador...-los, como indicado na ata de f. 61/63. nessa senda, cumpre destacar as disposições trazidas pelos artigos 402 da clt e 7º...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5132420135050009 BA 0000513-24.2013....

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/12/2014

violação ao art. 7º, XXXIII, da CF e arts. 402 a 441 da CLT e Lei n. 8.069/90 e prequestiona os temas objetivando...Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/12/2014 provimento. O reclamante... acórdão e pretende manifestação expressa em relação a: a) ilegalidade da contratação de m...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1256764 RS 2011/0123538-7

, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 5. Considerando que o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não... de relação empregatícia entre o autor e seu genitor, em empresa da família, a Consolidação das Leis do Trabalho afastava... foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucio...

Pg. 8260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014

a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 5. Considerando que o § 5º do art. 57 da Lei n... a existência de relação empregatícia entre o autor e seu genitor, em empresa da família, a Consolidação das Leis do Trabalho.... 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposi...

AA

Alisson Andrade -

A tutela jurídica do menor emancipado no Direito do Trabalho

em:. Acesso em: 05 de nov. De 2014 às 10h16min. BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação... do Trabalho – SRT publicou a Portaria n. 01 de 25/05/2006 interpretando o art. 439 da CLT/1943 em consonância com o art. 5... do Trabalho de 1943 – CLT/1943, criada depois da união de várias le...

Pg. 5256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

a demanda, dentro do prazo prescricional.1 ¿ O reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada em 01/07/2010, a fim de trabalhar... - O reclamante trabalhou, como exemplo, nas obras no bairro Jardim Botucatu.2 ¿Com base no artigo 455 da CLT, Súmula 331... salários e FGTS+40%.4.3 - Pleiteia a integração do intervalo intrajor...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 368002320095090006

pagos dos últimos trinta anos, a teor do artigo 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Todavia, adota-se a prescrição quinquenal... desta Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT... em relação à do trabalhador. De tal modo, a inobservância do intervalo ...

Pg. 363. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

antes desobrigado de contribuir.E o artigo 58, inciso X, do Decreto . 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91, dispunha... de outubro de 1991 (art. 55, 2º, da Lei 8.213/91 e do art. 123, caput, do Decreto 3.048/99) no prazo de 30 dias, após..., quando completou doze anos de idade, termo inicial admitido pel...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

da jurisdição da MM.ª 5.ª Vara do Trabalho de Curitiba-. Indica violação do art. 16 da Lei 7.347/85 e colaciona arestos... do órgão prolator (Lei 7.347, de 1985, art. 16)-, autoriza o conhecimento da revista, porquanto sufraga divergência... O art. 16 da Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 9.494, de 10.9.199...

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/11/2014

, pois, que seus fins são voltados ao sistema de aprendizagem a que se referem os arts. 402 a 433 da CLT, alterados pelas Lei... nºs 10.097/2000 e 11.180/2005, regulamentada pelo Decreto 5.598/2005. Estabelecidas estas premissas, registro...Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 1...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10720447/artigo-402-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943