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28 de março de 2015
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 1126. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

em qualquer período. (Incluído pelo Decreto 4.827 de 03/09/2003). V - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado... do Trabalho do Menor, artigos 402 e seguintes, onde ao menor de 18 anos não é permitido o trabalho em condições... do Decreto 3.048 de 06/05/99, cujo 2º passou a ter a seguinte red...

Pg. 1942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/03/2015

processual plena é alcançada aos dezoito anos, nos termos do artigo 402 da CLT. Já a capacidade postulatória, nos domínios... do processo do trabalho, é facultada diretamente às partes, com o denominado jus postulandi, consagrado no artigo 791...Pg. 1942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 345. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

os incisos III a VIII do 9º do art. 11 desta Lei. 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o 1º deste artigo que não atendam... desde quando tinha treze anos de idade. O termo inicial admitido pela legislação trabalhista naquela época era de doze anos (art. 402... que não houve recolhimento de contribuição previdenciá...

Pg. 349. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

trabalhista naquela época era de 12 anos (art. 402, CLT), hoje 14 (nova redação da Lei n 10.097/2000), ao passo que o Autor não... por robusta prova documental, não havendo por que sequer discutir a incidência da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91..., como é o caso da Lei 8.213/91, vedadas constitucionalme...

Pg. 2438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

(art! 55, § 3 , da Lei n. 8.213/91)." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 210/214, e-STJ). No recurso... do recurso especial, alega violação dos arts. 11, I, "a", e 30, I, "a", da Lei n° 8.213/91 e dos arts. 402, 404 e 405..., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, cont...

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

antes desobrigado de contribuir.E o artigo 58, inciso X, do Decreto . 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91, dispunha..., caput, do Decreto . 3048/99).Ressalve-se, todavia, que, não havendo contribuições, o reconhecimento de tempo de trabalho... por dispositivo de igual hierarquia, como é o caso da Lei 8.2...

Pg. 3977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2015

proporcionais, FGTS de todo o período, Lei n.º 8.036/90, com a incidência da multa rescisória de 40%, nos termos do art. 18..., inciso I, 22 e 23 da Lei n.º 8.906/94 c/c o art. 92, inciso IV da CF VALOR TOTAL DEVIDO PELA RECLAMADA -> R$ 6.133,68 (seis..., §1º, da Lei n.º 8.036/90.Requer ainda que o pagamento dos pleito...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/02/2015

2º, 8º, "caput", 154, 157, I e II, da CLT, 19, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, 4º, 5º da LINDB, 131, 333, II, do CPC... dos artigos 402, 927, 944, 949 do CCB e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge...Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/02/2015 à míng...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/02/2015

de serviços, inclusive como aprendiz, vigia o art. 402 da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixava a idade mínima... em doze anos. Assim sendo, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 402 da Consolidação das Leis do Trabalho por força... sua, nos precisos termos do art. 30, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24/0...

Pg. 3256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/02/2015

de tal confronto, o percentual do adicional de insalubridade deve incidir sobre a remuneração do trabalhador, eis que o art... sobre a qual incide o trabalho realizado em condições adversas. Desta forma, não mais prevalece a regra do art. 192 da CLT...=14100815091455000000007718540 Número do documento: 141008150914550...

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