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28 de julho de 2016
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 874. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

mercado de trabalho. Esse limite foi mantido nas Constituições de 1934, 1937 e 1946. § 1943 - A Consolidação das Leis... serviços, fixando a idade mínima em 12 anos, com jornada máxima de sete horas. § 1923 - O Decreto-lei 16.300 limitou... o ingresso no mercado de trabalho. § 1932 - O Decreto 220.242 estabelece...

Pg. 875. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada ao seu artigo 402 pelo Decreto-lei . 229, de 28 de fevereiro de 1967... e Previdência Social (CLT, art. 415), cuja disciplina jurídica foi regulada pelo Decreto-lei . 926, de 10 de outubro... e de qualquer trabalho aos menores de 14 anos, salvo na condiçã...

Andamento do Processo n. 0011284-59.2014.5.15.0070 - RO - 07/07/2016 do TRT-15

FASSI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0011284-59.2014.5.15.0070 (RO) RECORRENTE: TATIANE... do direito de defesa da parte, o art. 402 em comento enseja interpretação restritiva, fato que impede que a figura... PREPOSTA EM OUTRA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA D...

Pg. 1824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/07/2016

da parte, o art. 402 em comento enseja interpretação restritiva, fato que impede que a figura do representante legal..., a exemplo: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR...Pg. 1824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112845920145150070 0011284-59.2014.5.15.0070

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011284-59.2014.5.15.0070 (RO... do direito de defesa da parte, o art. 402 em comento enseja interpretação restritiva, fato que impede que a figura... em tal sentido, a exemplo: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBL...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20351520105150106

prestadas.'      No que tange aos DSR's, cumpre registrar que o art. 7º, alíneas 'a' e 'b' da Lei 605/49, dispõe...-a-mês, em observância ao disposto no art. 3º do Provimento Corregedoria TST 2/93 e § 4º do art. 276 do Decreto ..., do CCB; 449, § 1º, da CLT; 186 do CTN e 102 do Decreto-Lei 7661/1945.       ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000894-64.2016.5.08.0002 - RTAlç - 24/06/2016 do TRT-8

como que, conforme o art. 25 da Lei 11.279/06 c/c o art. 1º e 3º da lei 7.573/86, a profissão de marítimo demanda habilitação... o art. 90 e 10 do Decreto 5.598/2005, apenas as funções que demandam formação profissional foram utilizadas... de navegação não são permitidos ao menores de 18 anos, em consonância ...

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TRT-8 -

Pg. 322. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/06/2016

a 405 da CLT, bem como que, conforme o art. 25 da Lei 11.279/06 c/c o art. 1º e 3º da lei 7.573/86, a profissão... BECHARA Juiz do Trabalho Substituto Notificação Processo Pet-0000633-63.2016.5.08.0014 AUTOR ANDREA CRISTIANE DE SOUZA... de serviços inerentes às empresas de navegação não são permitidos ao meno...

Andamento do Processo n. 0000005-61.2012.5.18.0006 - RO - 23/06/2016 do TRT-18

-61.2012.5.18.0006 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18ª Região RO- 0000005-61.2012.5.18.0006 - 3ª Turma Lei 13.015... de Emprego / Cooperativa de Trabalho. Alegação (ões): - violação dos artigos 5º, "caput", LIV, LV e § 1º da Constituição... Federal).O art. 29, caput, da Lei 5.764/71, que regula as sociedades c...

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TRT-8 -

Pg. 596. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/06/2016

de Trabalho / FGTS Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 13105/2015..., de forma explícita e fundamentada, as contrariedades jurídicas existentes entre a decisão recorrida e os artigos 402 e 403... do Código Civil e ao art. 5º, V da Constituição, as quais devem ser liter...

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