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03 de dezembro de 2016
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1247005620145170132

pelo artigo 12 da Lei 7.713/1988, que previa, para a hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente, a incidência... com esse dispositivo, o caput do artigo 46 da Lei 8.541/1992 atribuía à fonte pagadora, a obrigação de fazer a retenção... do artigo 12-A da Lei 7.713/88, posteriormente regulamentada pela In...

Andamento do Processo n. 0000342-10.2013.5.06.0019 - RO - 24/11/2016 do TRT-6

; e - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477, §8º; artigo 818; artigo 828; Lei 8213/1991... Federal; - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 40; artigo 353; artigo 354; Consolidação das Leis do Trabalho... do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Process...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/11/2016

, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 402; artigo 444; artigo 461; artigo 468...; artigo 477, §1º; artigo 477, §2º; artigo 477, §8º; artigo 794; artigo 795; artigo 818; artigo 832; artigo 878; Lei ... ao art. 8º do ADCT, à Lei 8.632/93, ao art. 51 da Lei 8.078/9...

Andamento do Processo n. 0006835-25.2013.403.6112 - 23/11/2016 do TRF-3

documental, não havendo por que sequer discutir a incidência da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91. Aliás, o caso... anos (art. 402, CLT), hoje catorze (nova redação da Lei n 10.097/2000). É possível reconhecer tempo de serviço de menor... ser observado apenas o disposto 2º do art. 55 da Lei . 8.213/91, in ...

Pg. 139. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2016

havendo por que sequer discutir a incidência da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91. Aliás, o caso presente... observado apenas o disposto 2º do art. 55 da Lei . 8.213/91, in verbis:"Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado... Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu emseu artigo 3º:"...

Andamento do Processo n. 0000323-12.2016.5.10.0011 - RTOrd - 18/11/2016 do TRT-10

) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40... prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De outro lado, não se prestam à demonstração... de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis d...

Pg. 495. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2016

) encontra-se sob o amparo da Consolidação das Leis do Trabalho, o aluno-aprendiz se posta sob o pálio do Decreto-Lei ... do art. 58, § 4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06, sem olvidar das disposições... do ofício em que exerça o seu trabalho. O Decreto-lei 229, de 28.2.19...

Pg. 492. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2016

. 58, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.213/91, e art. 68, §§ 2º, 4º, 6º e 8º do Decreto 3.048/99, não deve prejudicá-lo..., com remessa dos autos a esta TNU por força do recurso de agravo. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/01, o pedido... técnica, industrial, artesanal ou de aprendizagem, nos termos do art...

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/11/2016

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/11/2016 Como é por demais sabido..., imperícia ou imprudência), nos termos do art. 186 do CCB. Como em qualquer ato ilícito, para que alguém seja obrigado a reparar... ou dolosa; 3) nexo de causalidade entre o dano e essa ação ou omissão. Na ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1721820155230141

, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei 8.213/91).                       Por outro lado... o respeito à lei no que se refere ao resguardo da saúde do trabalhador, dá-lhe ainda o artigo, sob análise, o dever de exigir... pesadas. [...]' (SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis d...

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