Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/11/2014

, pois, que seus fins são voltados ao sistema de aprendizagem a que se referem os arts. 402 a 433 da CLT, alterados pelas Lei... nºs 10.097/2000 e 11.180/2005, regulamentada pelo Decreto 5.598/2005. Estabelecidas estas premissas, registro...Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 1...

O trabalho infantil no meio artístico

e participar da vida familiar (art. 16). 2.3.4. Consolidação das Leis do Trabalho A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei.... [31] 2. O Trabalho Infantil 2.1. Aspectos Terminológicos 2.1.1. Menor Em seu art. 402, a Consolidação das Leis.... Porém, deve haver análise de cada caso, sendo vedadas as licenças gen...

O polêmico direito de trabalho do adolescente.

as atrocidades ocorridas no passado. Em 1943 foi decretado a Lei 5452 com o objetivo de reunir as leis esparsas existentes..., o menor empregado, regido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 3º). Segunda, o menor... as proibições e os direitos garantidos pela Constituição Federa...

Pg. 983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2014

,estando em confronto direto a clausula 325 do CCT, em anexo(doc)e artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art.3º.Fica revogada a Leinº7.369,de 20 de setembro de 1985.Portanto,deve...,sendo assim,não cumpriram com o prazo disposto no artigo 477,§ 6º,do regram...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1392003920085090657

, da obrigação de contratar menores aprendizes (art. 429 da CLT) ou pessoas portadoras de deficiência (art. 93 da Lei n.º 8.213/91... de doação de resíduos recicláveis pela Reclamada propicie esta forma proibida de trabalho.      A própria Lei Complementar n.º... AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 1...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/11/2014

punitivo, em razão das violações aos artigos 402, 403, 405 da CLT, bem como as violações aos artigos 7º, XXXIII, e artigo.... Por isso, com amparo no parágrafo único do art. 538 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art...Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT...

Pg. 1826. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/11/2014

portadoras de deficiência (art. 93 da Lei n.º 8.213/91). A relação de trabalho entre o obrigado e o titular do direito.... A própria Lei Complementar n.º 75/93, artigo 83, deixa clara a competência do MPT para, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho... de trabalho, com a necessária rentabilidade, suficientes a ampara...

Pg. 299. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

inicial admitido pela legislação trabalhista naquela época (art. 402, CLT -nova redação da Lei n 10.097/2000... da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91. Aliás, o caso presente enquadra-se, sim, nesse dispositivo, mas na parte... mitigada por dispositivo de igual hierarquia, como é o caso da Lei 8.213/91, ved...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/10/2014

, o artigo 467 a CLT -Consolidação das Leis do Trabalho já possuía sua nova redação, introduzida pela Lei . 10.272... deveriam seguir o rito da ação específica, sendo regulados, na esfera trabalhista, pela Lei 5.584/70, tendo... como nos artigos 186, 402 e 927 do CCB, devida a indenização para ressarcimento dos da...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

estabelecidas no art. 428 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 10.097/2000. Feitos tais esclarecimentos, prossigo... com mais de quatorze anos e menos que dezoito (art. 402 da CLT). Observo ainda mais consignando que aludido contrato foi...Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10720447/artigo-402-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943