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29 de junho de 2016
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000894-64.2016.5.08.0002 - RTAlç - 24/06/2016 do TRT-8

como que, conforme o art. 25 da Lei 11.279/06 c/c o art. 1º e 3º da lei 7.573/86, a profissão de marítimo demanda habilitação... o art. 90 e 10 do Decreto 5.598/2005, apenas as funções que demandam formação profissional foram utilizadas... de navegação não são permitidos ao menores de 18 anos, em consonância ...

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Pg. 322. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/06/2016

a 405 da CLT, bem como que, conforme o art. 25 da Lei 11.279/06 c/c o art. 1º e 3º da lei 7.573/86, a profissão... BECHARA Juiz do Trabalho Substituto Notificação Processo Pet-0000633-63.2016.5.08.0014 AUTOR ANDREA CRISTIANE DE SOUZA... de serviços inerentes às empresas de navegação não são permitidos ao meno...

Andamento do Processo n. 0000005-61.2012.5.18.0006 - RO - 23/06/2016 do TRT-18

-61.2012.5.18.0006 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18ª Região RO- 0000005-61.2012.5.18.0006 - 3ª Turma Lei 13.015... de Emprego / Cooperativa de Trabalho. Alegação (ões): - violação dos artigos 5º, "caput", LIV, LV e § 1º da Constituição... Federal).O art. 29, caput, da Lei 5.764/71, que regula as sociedades c...

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Pg. 596. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/06/2016

de Trabalho / FGTS Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 13105/2015..., de forma explícita e fundamentada, as contrariedades jurídicas existentes entre a decisão recorrida e os artigos 402 e 403... do Código Civil e ao art. 5º, V da Constituição, as quais devem ser liter...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/06/2016

dos artigos 402 do CCB, 769 da CLT e 5º e 6º, VIII, do CDC. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando...Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/06/2016 sanções impostas foram criadas para... sua ilegalidade.Assim, tem-se que a reclamante, de fato, compareceu ao tra...

RECURSO DE REVISTA: RR 573720115150051

se cogitar de ofensa aos indigitados artigos 389, 402 e 404, do CCB; 449, § 1º, da CLT; 186 do CTN e 102 do Decreto-Lei ... inscrita no PAT. Indenes os verbetes sumulares denunciados. Incide o artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98). Recurso... no processo do trabalho, seja porque o excelso STF já decidiu, nos au...

RECURSO DE REVISTA: RR 38020145090068

- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANOS EMERGENTES. CUSTEIO... previdenciário, em razão de doença no joelho, sem relação com o trabalho. Não atendido, portanto, o requisito previsto no art... de revista de que não se conhece. II - RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. LEI ...

Andamento do Processo n. 0000057-37.2011.5.15.0051 - RR - 16/06/2016 do TST

sumulares denunciados. Incide o artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98). Recurso de revista não conhecido. VALE-REFEIÇÃO..., § 1º, da CLT; 186 do CTN e 102 do Decreto-Lei 7661/1945, seja porque tais dispositivos nada preveem sobre as hipóteses... advocatícios não podem ser deferidos. Logo, é inviável se cogitar ...

Pg. 987. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/06/2016

aos indigitados artigos 389, 402 e 404, do CCB; 449, § 1º, da CLT; 186 do CTN e 102 do Decreto-Lei 7661/1945... os verbetes sumulares denunciados. Incide o artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98). Recurso de revista não conhecido.../2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaraç...

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