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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Apelação: APL 14573172 PR 1457317-2 (Acórdão)

­ o chamado "affectio maritalis" ­, nos termos do art. 1º da Lei 9.278/96 e art. 1.723 do Código Civil. Para PABLO STOLZE... do art. 945 do Código Civil de 2002, mostra-se adequada a fixação em 1/3 (um terço), devendo, pois, ser mantida a sentença no..., com constituição de capital ou caução fidejussória, nos termo...

Andamento do Processo n. 0396240-1 do dia 26/09/2016 do DJPE

; 3) violação aos arts. 160, I, 177, 188, I, 206, § 3º, IV e V, do CC/02, art. 27 do CDC, além da Lei 6.404/76... intertemporal do art. 2028 do Código Civil de 2002. 2. A pretensão dirigida contra concessionária do serviço de telefonia, empresa... do Código Civil de 1916 (20 anos) ou o do 205 do Código Civil em vigo...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2016

) ou o do 205 do Código Civil em vigor (10 anos), observando a regra de direito intertemporal do art. 2028 do Código Civil..., 177, 188, I, 206, § 3°, IV e V, do CC/02, art. 27 do CDC, além da Lei n° 6.404/76, Portaria 1.361/765 do Ministério..., que houvera prequestionamento, quanto ao Código Civil, apenas do artigo 1...

Andamento do Processo n. 0019475-61.2015.8.10.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 23/09/2016 do TJMA

. Em sede do presente Recurso Especial, o recorrente alega, violação aos arts. 160, 186, 476 e 477 do Código Civil... ou parcialmente, como rege o art. 476 do Código Civil Assevera que a recorrida exige que o recorrente assine as escrituras... CRIMINAL | Recursos | Recurso em Sentido Estrito - Número Único: 0019475-61....

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

aos arts. 160, 186, 476 e 477 do Código Civil. Sustenta que uma das partes não pode exigir o cumprimento do contrato pela... outra, quando não cumpre a sua obrigação total ou parcialmente, como rege o art. 476 do Código Civil Assevera... com o artigo 117, § 3º, inciso I, da Lei Complementar 14/91, com a redação dad...

Andamento do Processo n. 1006866-32.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

, inciso I, do Código de Processo Civil.E assim o faço, sobretudo porque, instadas a especificarem provas, restou claro... público, nos precisos termos do art. 43, § 4º da Lei 8.078/90. Logo, ao promover a comunicação de um débito efetivamente... decorre obrigação de indenizar (CC. art. 160, I). Ademais, no momento em ...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

preconizados pelo artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil .E assim o faço, sobretudo porque, instadas... do autor ( Código de Processo Civil , artigo 373 , inciso I).Doutrinariamente, ensina-se que “às partes cumpre dar... por lei, tendo inclusive caráter público, nos precisos termos do art. 43 , § 4º da Le...

Andamento do Processo n. 0000653-72.2016.5.17.0121 - RTSum - 21/09/2016 do TRT-17

, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código... Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I..., in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelh...

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/09/2016

a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à... viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos... teleológica da lei especializada, consubstanciado no art. 9º, CL...

Andamento do Processo n. 0004904-98.2014.8.26.0543 - Procedimento Comum - 20/09/2016 do TJSP

DEFESA - RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - ART. 160, I, DO CÓDIGO CIVIL..., a teor do art. 160, I, do Código Civil, não havendo, pois, se falar em reparação de danos. “Atos lesivos que não são... aplicação ao presente feito, nos moldes do artigo 1046, §§ do Novo Código de ...

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