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12 de fevereiro de 2016
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2016

, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código... Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in... fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelh...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13579020145080126 0001357-90.2014.5.08.0126

e na liberdade econômica, estando-se diante do livre exercício regular de um direito (art. 160, I e art. 188, I, do CC). Aponta... o prejuízo causado. Cita as disposições contidas nos artigos 389, 395 e 404 do CC/02. Analiso . Na justiça do trabalho há... aos pedidos de FGTS + multa de 40%, na forma do inciso V do art...

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15816120145080115 0001581-61.2014.5.08.0115

pelos débitos trabalhistas, na qualidade de copartícipe de ato ilícito, na forma do art. 942 do Código Civil. 2. Em semelhante.... O parágrafo único do artigo 944 do Código Civil enfatiza que a indenização mede-se pela extensão do dano, além do que o juiz... exercício regular de um direito (artigo 160, I e artigo 188,...

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

têmmais efeito suspensivo automático, nos termos do caput do art. 739-A do Código de Processo Civil .Trata... DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1060 /50 - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA - AGRAVO... IMPROVIDO.1. Conforme o disposto no artigo 2º , parágrafo único da Lei 1060 /50,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5677720125080126 0000567-77.2012.5.08.0126

empresa terceirizada, sendo inaplicáveis, no caso, os artigos 160, I, 188, I e 927 do Código Civil, ressaltando... 927 e seguintes do Código Civil, fl.119, nem tampouco se cogita de incidência de o artigo 3º, da CLT e Súmula 331, IV... o disposto nas Súmulas 219, I, 305 e 329, do colendo TST, e artigos 14 e 16 da L...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7472320125080117 0000747-23.2012.5.08.0117

/1988. - violação ao(s) artigo(s) 159, 160, 1.059, 1.060, 1.538, 1.539 do CC; 20 e 118 da Lei 8.213/1991; 333, I..., com supedâneo no art. 131 do Código de Processo Civil, inclusive utilizando-se de critério de proporcionalidade e de razoabilidade... e literal ao(s) art(s). 93, IX da CF/1988. - violação ao(s) artigo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 601920125080126 0000060-19.2012.5.08.0126

no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/1993’. Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê... desta Relatoria, constante do v. Acórdão TRT 2ª T./AP 01123-2004-010-08-00-3, de minha lavra, julgado em 14/02/2007, e publicado... da Lei 8.212/91. Outrossim, o art. 240 da CF determina expressamente...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6985920105080114 0000698-59.2010.5.08.0114

; que a terceirização firmada com a 2ª reclamada é lícita, nos termos dos arts. 160, I, e 188, I, do Código Civil, não podendo ser... acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Redação... dada pela Lei 11.941, de 2009)”. Por outro lado, o art. 35-A ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24904020135080115 0002490-40.2013.5.08.0115

do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal ....br ACÓRDÃO TRT/2ª T./RO 0002490-40.2013.5.08.0115 profissional , conforme determina, de modo expresso, o art. 14 da Lei ... de um direito (art. 160 , I e art. 188 , I , do CC ), previsto, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19430820105080114 0001943-08.2010.5.08.0114

a dicção do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, verbis: Art. 43. ... § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador... nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430..., de 1996. (redação também atribuída pela Lei 11.941/2009). Estabelece, aind...

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