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24 de abril de 2015
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 231419 SE 2012/0195563-3

de prestação jurisdicional A suposta ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não tem o condão de ensejar... nas razões do agravo. I- Negativa de prestação jurisdicional A suposta ofensa ao art. 535, inciso II, do Código...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 231419 SE 2012/0195563-3 AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 3909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (3026) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 231.419 - SE (2012/0195563-3) RELATOR... seguintes: a) aplicação da Súmula n. 211/STJ quanto aos arts. 333, inciso I, do CPC, 6º, § 1º, da LINDB e 160 do CC; b... de ofensa ao art. 535 do CPC; e d) falta de apresentação adequada do dissídio ...

Pg. 3910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

nas razões do agravo. I- Negativa de prestação jurisdicional A suposta ofensa ao art. 535, inciso II, do Código... com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL... - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA - MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO -RECURSO C...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2015

desse artigo, conforme sentença. (fls. 9/20).II. De acordo com o art. 475-D do Código de Processo Civil, nomeio perito... da instituição financeira (art. 160, I, CC de 1916, correspondente ao art. 188, I, CC de 2002). Imposição de penalidade... nunc, e com fundamento no art. 17, II e III e 18 do Código de Processo Civ...

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015

ou com a sua aparência. Com efeito, Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, ed. Saraiva, 5ª edição, p. 171, ao elaborar... comentários a respeito do art. 160, I (atual 188, I) do CC, nos transmite a seguinte lição: " I - Atos lesivos que não..., isto porque o procedimento lesivo do agente, por motivo legítimo est...

Pg. 1498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015

. Com efeito, Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, ed. Saraiva, 5ª edição, p. 171, ao elaborar comentários... a respeito do art. 160, I (atual 188, I) do CC, nos transmite a seguinte lição: " I - Atos lesivos que não são ilícitos. Há... I, segunda parte do Código de Processo Civil, JULGO improcedente a ação e i...

Pg. 932. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

o exercício irregular de direito (v. art. 160, I, do Código Civil; art. 188, caput, I, do CC de 2002). No sentido..., nos termos do artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, tenho por bem CONCEDER o efeito suspensivo. Não há motivo... a obrigação deveria ter sido cumprida, prevista no artigo 100, inciso IV,...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2015

do Código Civil. Indiscernível a pretensa agressão ao artigo 818 da CLT, visto que a Turma se orientou pelo contexto probatório... do Código Civil/2002). Evidenciada nos autos a inocorrência do dano moral alegado e, bem assim, a ausência de culpa... a regra geral introduzida pelo Direito Civil (CC/2002, art. 186 c/c a...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/04/2015

, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código... Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in... fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelh...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2015

reconhecido. Inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira (art. 160, I, CC de 1916, correspondente... articulados pelo autor, nos termos do que preconiza o art. 319 da Lei Adjetiva Civil, julgando-se a ação de imediato, na forma... ao art. 188, I, CC de 2002). Imposição de penalidade por litigância...

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