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23 de novembro de 2014
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140183400 SC 2014.018340-0 (Acórdão)

contra os causadores do dano" [se estes agirem com dolo ou culpa]. Mais abrangente, o art. 43 , do Código Civil de 2002... constitucional, o atual Código Civil (Lei n. 10.406 , de 10.01.2002), em vigor desde 12.01.2003, corrigiu a omissão do anterior... dos danos morais. O art. 944 , do Código Civil de 2002 , no entan...

Pg. 888. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

todo o exposto, por reputar presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS... da tutela jurisdicional, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil... 125, inciso IV do Código de Processo Civil, determino a incl...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

autorizada pelo estado de necessidade, previsto no art.160, II e parágrafo único, do Código Civil, que, como preceito... advogados da autora não atende aos requisitos do artigo 45, do Código de Processo Civil, porquanto a notificação..., independentemente de compromisso nos termos do artigo 422 do Código de Processo C...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/11/2014

a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à... viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos... notadamente teleológica da lei especializada, consubstanciado no...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2014

I, 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil, bem como o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 6404/76, Lei... os artigos 131, 165, 333, inciso I e II, 458, 535, do Código de Processo Civil, e dos artigos 160, inciso I, 177, 188, inciso... 10.303/2001, e artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 37, caput,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062560172 RS

art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756/98, dou provimento ao agravo.... PERMISSÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESCABIMENTO. LEI N. 8.078/90, ART. 43, § 4º. CC, ART. 160, I. I. Não... perfeitamente à hipótese do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90. Diante das razões an...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2014

, Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, ed. Saraiva, 5ª edição, p. 171, ao elaborar comentários a respeito do art... adaptado à Lei 9656/98. Relata o demandante, que após a realização de exames, foi diagnosticado como portador de neoplasia... de sua citação ocorreu no dia 10/10/2013, e que a contestação somen...

Pg. 4112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

. Insiste, que o acórdão de origem violou artigos infraconstitucionais (art. 333,1, do CPC e art. 160, do CC/02 c/c 14... ESPECIAL 602.328 - SP (2014/0267436-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADOS... EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO INDEVID...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/11/2014

comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular... de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante...-se vigência ou eficácia ao indigitado art. 71, da Lei 8.666/93, mas d...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/11/2014

, do CC/02. Vejamos a transcrição do dispositivo em comento: "Art. 160. Não constituem atos ilícitos : I. Os praticados... entre o dano e o comportamento do agente” (in Código Civil Anotado, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 196 e 197...” . (art. 5º, X). Soma-se isso o que dispõe o artigo 333, inciso II do CPC, que...

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