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31 de agosto de 2015
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Agravo de Instrumento: AI 21442949220158260000 SP 2144294-92.2015.8.26.0000

aos direitos da parte no processo o princípio geral que veda o exercício irregular de direito (v. art. 160, I, do Código Civil; art..., da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Conflito de Competência 93.593-0/0. Ver também art...-se, mais especificamente, nos arts. 6º, VII e VIII; 51, I...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015 violar o art. 6° da Lei n. 8.880/94". (RESP... época Juiz desta Vara, nos autos da ação civil pública, tombada sob o 1999.007132-5, proposta pelo Ministério Público... causam do Ministério Público - O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 8...

Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2015

do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160..., I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º), ao qual se pode agregar... da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigên...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2015

' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º), ao qual se pode...: 'Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei... de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabili...

Pg. 638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/08/2015

, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código... Civil ), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160 , I..., in fine, Código Civil . Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo sem...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061240594 RS

. CÓDIGO CIVIL, ART. 160. 1. Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão... nos autos. Nesse sentido, o julgado: DANO MORAL. NOTÍCIA EM JORNAL COM IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. LEI DE IMPRENSA, ART. 27, VI..., inc. I, do Código Civil. A Carta Magna assegura a livre manifesta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21442949220158260000 SP 2144294-92.2015.8.26.0000

processo o princípio geral que veda o exercício irregular de direito (v. art. 160, I, do Código Civil; art. 188, caput... técnico. O artigo 101, inciso I, da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), estabelece que, “na ação... do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.280/06. Diante do exposto, JULGO IMPROCE...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2015

a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5o, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto... à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos... notadamente teleológica da lei especializada, consubstanciado no...

Pg. 737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2015

exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização... do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem... teleológica da lei especializada, consubstanciado no art. 9º, CLT. (...) Ineg...

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

/SP) Processo 0001736-36.2015.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.F.D. - C.A.D. - Vistos... - Vistas dos autos ao autor para: (xx ) manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC). -ADV...”. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a presente demanda foi proposta co...

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