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31 de março de 2015
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

regular de um direito reconhecido. Inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira (art. 160, I, CC... ) Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no... de 1916, correspondente ao art. 188, I, CC de 2002). Imposição de penalida...

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

do parágrafo 2º do artigo 331 do Código de Processo Civil, apesar de protestarem genericamente em suas manifestações..., inciso I, do Código de Processo Civil. E assim o faço, sobretudo porque, instadas a especificarem provas, restou claro... de preclusão” (2º TACivsp - ai 793.747-00/4 - 10ª câmara - rel. Nestor Du...

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

, nulidade essa, aliás, que não se confunde com a figura do abuso de direito, prevista no art. 160, II, do Código Civil... QUE INTEGRA O ATO CIRÚRGICO, EFETIVAMETNE COBERTO PELO CONTRATO NEGATIVA QUE FERE O ARTIGO 51,IV C/C § 1o ,ll, DO CÓDIGO... que a parte autora é isenta do recolhimento da taxa judiciária, nos termo...

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/03/2015

Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, Código Civil, por exemplo), seja em face da prevalência..., Lei n. 6019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não-eventual... da portaria, por vigilante especializado. Para que reste configurada a responsabilidade civil ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2172459201281600210 PR 0021724-59.2012.8.16.0021/0 (Acórdão)

quando inexiste procedimento contra direito. Daí o inciso I, do art. 160 do Código Civil enunciar a inexistência de ato... do que dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil. Assim é que se consolidou a orientação jurisprudencial no sentido...-se, na verdade, de aplicação da doutrina referente ao artigo 188, inciso...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

ou anormal” (Código Civil Anotado, art. 160). E ao comentar o abuso de direito, Washington de Barros Monteiro apresenta... e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade... ou diligências inúteis (art. 130)” (Humberto Theodoro Júnior, Cu...

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

de exercício regular de direito reconhecido (Código Civil, artigo 160, I) Alegação de envio de missivas ao autor...”) Ato ilícito incontroverso Indenização exigível Valor corretamente arbitrado Inteligência do artigo 944 do Código Civil..., nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil - Responsabil...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

da avença, nulidade essa, aliás, que não se confunde com a figura do abuso de direito, prevista no art. 160, II..., do Código Civil. Como já se disse, figurando o contrato de seguro de serviços médicos-hospitalares, ou de plano de saúde...) manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC). - ADV...

Pg. 4832. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/03/2015

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... do TST, nos moldes do artigo 896, "a", da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI...Pg. 4832. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/03/...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/03/2015

aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo... um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código... Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º), a...

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