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04 de julho de 2015
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

contra direito. Daí o inciso I, do art. 160 do Código Civil enunciar a inexistência de ato ilícito quando o dano é... episódio, impedindo a caracterização do nexo causal, como dito acima. O inciso I, o art. 333, do Código de Processo Civil é...Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015 Process...

Pg. 110. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/07/2015

O EXPOSTO, INTIME-SE O AUTOR PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10.... 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EXECUTADO, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ... DE ATENDER OS TERMOS DO ARTIGO 1.657 DO CÓDIGO CIVIL.1 OUTROSSIM, TORNA-SE...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/07/2015

, inciso I; Código Civil, artigo 160, inciso I; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente rebela..., da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333... da licençamaternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º)...

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2015

reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º...: 'Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei... de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização ...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/07/2015

exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização... do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo... o artigo publicado pelo Ministro do TST José Ajuricaba da Costa e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1164987 PE 2009/0212634-6

a demanda, (e) arts. 188, 160, 177, 188 e 206 do CC/2002, no tocante à violação das normas específicas que regulam as relações.../2014.) Arts. 131, 333, I, 283, 369 do CPC, 188, 160, 177 e 206 do CC/2002. Em recurso especial, é inviável o exame..., 160, 177, 188 e 206 do CC/2002, no tocante à violação das normas espec...

Pg. 13350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

com base nos quais o juiz resolveu a demanda, (e) arts. 188, 160, 177, 188 e 206 do CC/2002, no tocante à violação... Superior o seu exame, sob pena de caracterizar usurpação da competência reservada, pela Constituição Federal, ao STF (art... DE JUROS - CONSTITUCIONALIDADE DA MP 1.963-17/2000 - EXAME DE MATÉRIA CON...

Pg. 13352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. 131, 333, I, 283, 369 do CPC, 188, 160, 177 e 206 do CC/2002. Em recurso especial, é inviável o exame de questões... FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 1. A alteração do julgado é... inviável em virtude dos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 2. ...

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

a presença dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações.... PERMISSÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESCABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43, 4º. CC, ART. 160, I.I. Legítimo é... a que se nega provimento.(AGRESP 200602371759, 4ª T. do STJ, j. em 18/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 42101446920105050000

de exclusão de ilicitude a que alude o artigo 160, I, do Código Civil, qual seja, o exercício regular de direito . E, não tendo... (Lei n.º 6.321/76), como no caso dos autos, não desnatura o caráter salarial do auxílio-alimentação, quando este não é... em violação de quaisquer dos dispositivos ensejadores do seu conhe...

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