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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Andamento do Processo n. 2013/0387746-6 - Embargos de Divergência / Agravo - 25/05/2016 do STJ

, 160, I, do CC, 13, § 4º, da Lei 5.474/68, além de acenar com divergência jurisprudencial, sob os fundamentos de 1..., somente é possível a substituição do bem penhorado por dinheiro ou fiança bancária, consoante preconiza o art. 15, I, da Lei... DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 1.383.686 - MT (2013/0387746-6) RELATOR :...

Pg. 1144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, nos termos do art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 3º, 267, VI, 535, II, do CPC/73, 159, 160, I, do CC, 13..., § 4º, da Lei 5.474/68, além de acenar com divergência jurisprudencial, sob os fundamentos de 1) omissão no acórdão... legais; 2) incidência da Súmula 83 do STJ; 3) Súmula 7 do STJ; e...

Andamento do Processo n. 0001257-67.2015.5.17.0121 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-17

a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à... viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT... (como informa o artigo publicado pelo Ministro do TST Jo...

Pg. 1010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/05/2016

a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental... concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos... notadamente teleológica da lei especializada, consubstanciado no art. 9º, C...

Andamento do Processo n. 1000926-40.2016.8.26.0539 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 189, II, do Código de Processo Civil, observando-se o artigo 61, III, das NSCGJ (“Compete aos ofícios... do artigo 4º, da Lei 5.478/1968, FIXO os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) salário mínimo nacional..., poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, nos...

Andamento do Processo n. 0000013-45.2016.5.07.0025 - Rops - 23/05/2016 do TRT-7

: "Nesse quadro, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei 6019/74; art. 2º, CLT, que trata... do Código Civil, que prescrevem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar.... 71 da Lei 8.666/93 prevê a exclusão da responsabilidade ...

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

-SE. ANOTE-SE o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Código de Processo Civil, observando-se o artigo 61, III... atividade remunerada. Assim, nos termos do artigo 4º, da Lei 5.478/1968, FIXO os alimentos provisórios no patamar de 1/3...-SE o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Código...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/05/2016

, preliminarmente, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que o art.71 da Lei 8.666/93... com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei 6019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos.... Portanto, ao resolver a controvérsia com base na Súmula ...

Andamento do Processo n. 1011892-84.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 20/05/2016 do TJSP

da Administração é autorizada pelo estado de necessidade, previsto no art. 160, II e parágrafo único, do Código Civil..., [correspondente ao artigo 188, inciso II, do Código Civil de 2002] que, como preceito de ordem pública, se impõe tanto... ou contravenção de desabamento: Código Penal, art. 256, e Lei das Contraven...

Pg. 1189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

e parágrafo único, do Código Civil, [correspondente ao artigo 188, inciso II, do Código Civil de 2002] que, como preceito... no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei ... da veracidade das alegações da autora, tudo conforme cópia anexa, nos ter...

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