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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Andamento do Processo n. 0001155-97.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJRO

provocado à Autora, consoante art. 187, do Código Civil/2002, igual ao art. 160, do Código Civil de 1916, a contrario... sensu. 2.2 Danos Morais:Prescreve o art. 186 do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... com resolução do MÉRITO, na forma do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 1001166-71.2016.8.26.0137 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

Estadual -Descabimento - Lei 8.038 /90, artigo 43 , parágrafo 4º - CC , artigo 160 , I.I. Legítimo é o procedimento... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( Código de Processo Civil , art. 300 ). A análise... momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. ( CPC , art...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2016

deve ressarcir qualquer dano eventualmente provocado à Autora, consoante art. 187, do Código Civil/2002, igual ao art. 160..., do Código Civil de 1916, a contrario sensu. 2.2 Danos Morais:Prescreve o art. 186 do Código Civil:Art. 186...-se em cinco dias. Extingo o processo com resolução do MÉRITO, na forma do art. 485...

Pg. 1771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil... aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente... ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A aná...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5224983020148050001

. Embora sem invocá-lo expressamente, a fundamentação da sentença a quo encontra-se no artigo 160 do Código Civil... sem invocá-lo expressamente, a fundamentação da sentença a quo encontra-se no artigo 160 do Código Civil que afasta... que o magistrado não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invoca...

Andamento do Processo n. 0016251-05.2003.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 21/07/2016 do TRF-3

Civil brasileiro de 1916, ao art. 45, II, da Medida provisória n.º 2.158-35, aos arts. 160 e 161 do Código Tributário... proferidas no feito não seriamsuficientemente fundamentadas; iii) ao art. 557 do Código de Processo Civil brasileiro... Nacional e ao art. 63, § 2º, da Lei n.º 9.430/1996, pois a existência de limin...

Pg. 295. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

) aos arts. 159, 160, 960 e 963 do Código Civil brasileiro de 1916, ao art. 45, II, da Medida provisória n.º 2.158-35, aos arts.... 160 e 161 do Código Tributário Nacional e ao art. 63, § 2º, da Lei n.º 9.430/1996, pois a existência de liminar faria... tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50005430820118270000

pelo tribunal, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos moldes do art. 884 do Código Civil. É que, de acordo... pelos apelados e que assim procedeu porque há exercício regular de direito que lhe acoberta na dicção do art. 160, I..., do Código Civil. Diz-se vítima do que chama de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13179720108050218

de um direito, consoante dispõe o artigo 160, I, do Código Civil. 3- Para que se viabilize pedido de reparação, fundado... em erro grosseiro, é exercício regular de um direito, consoante dispõe o artigo 160, I, do Código Civil. Nesse sentido... Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0001317-97.2010.8.05.0218 Foro de Or...

Apelação: APL 15051671 PR 1505167-1 (Acórdão)

, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo. RT. 2008. p. 98 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ... 9504/1997 e no art. 350 do Código Eleitoral, uma vez que não houve a instalação de programa adulterado nas urnas... retratadas nos documentos do mov. 1.11, p. 8/12. Do ato ilícito. Nos t...

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