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22 de julho de 2014
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, os quais fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil... do Código Civil pátrio:"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei... (art. 160, I, CC de 1916, correspondente ao art. 188, I, CC de 2002). Imposição d...

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

interesse em audiência preliminar a fls. 224 É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art.... 131 e 330, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde... superveniente. Arts. 65 do CPP, 160 do CC [ atual art. 188], e 741, ...

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ 12/08/1991). Inexiste, assim, ofensa aos arts. 160, I do CC e 13, § 4º da Lei..., em razão do requerimento havido (fls. 83), que deverá ser intimado, com as advertências do artigo 343, §§ 1º e 2º, do Código... de Processo Civil, bem como inquiridas as testemunhas que forem arr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 163142220028020001 AL 0016314-22.2002.8.02.0001

– Apesar da rescisão contratual ser posterior à publicação do Novo Código Civil, este, com base no seu art. 2.044... do Código de Processo Civil e arts. 1.059 e 1.60 do Código Civil. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos... da alegada inaplicabilidade do art. 473 do CC/02, em decorrência de a relação jurídica ...

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

diretamente dos pedidos, nos moldes preconizados pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. E assim o faço... de instrução probatória. Então não é demais lembrar que, “nos termos do parágrafo 2º do artigo 331 do Código de Processo... especificar com justificativas quais provas serão produzidas, sob pena d...

Pg. 261. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/07/2014

a coação. O art. 160 do Código Civil, estabelece que não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito: "Art...Pg. 261. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/07/2014 assinam esta Ata. SENTENÇA RELATÓRIO ANA..., quando exercia a função de operadora de caixa, cumpria jornada de doming...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 990549 RS 2004/0182074-1

a incapacidade do requerente, contra o qual não corre prescrição (arts. 79 da Lei 8.213⁄91 e 198, I, do Código Civil02... pelo qual aduz omissão quanto aos artigos 366 e 160 do Código de 1916 e 1.616 e 884 do atual Código Civil, bem... como em relação aos artigos 219 da Lei 8.112⁄90 e 76 da Lei 8.213⁄91, por...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2014

não deve ressarcir qualquer dano eventualmente provocado à Autora, consoante art. 187, do Código Civil/2002, igual ao art.... 160, do Código Civil de 1916, a contrario sensu. Neste sentido, NELSON NERY Jr. Não há direito absoluto no ordenamento... aferível objetivamente e pode não existir dano e existir ato abusivo (C...

Pg. 326. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/07/2014

próprios ao Direito do Trabalho (art.16, Lei 6.019/74); art.2º, CLT, que trata da assunção dos riscos...), seja por analogia com preceitis inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, Código Civil, por exemplo...". A respeito da responsabilidade subsidiária em foco, em artigo publicado na Revist...

Pg. 247. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESCABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43, 4º. CC, ART. 160, I.I. Legítimo é o procedimento... sentido de que a cobrança de encargos abusivos pela CEF teria o condão de afastar sua mora, com base no artigo 396 do Código... do Código de Processo Civil. Tendo em vista que os embargantes ...

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