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25 de outubro de 2014
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 2722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, do CPC, 160 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou sua ilegitimidade passiva. Aduziu culpa...Pg. 2722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S... Cuida-se de agravo (artigo 544 do CPC) interposto por ATLÂNTICO FUNDO DE IN...

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto... à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos... notadamente teleológica da lei especializada, consubstanciado no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58227420108260533 SP 0005822-74.2010.8.26.0533

um delito é exercício regular de direito, como previa o art. 160, I, do revogado Código Civil, repetido no art. 188 do atual... antecipado da lide, agiu de maneira correta o MM juiz, conforme o art. 330, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser... Civil Cerceamento de defesa Inocorrência em face da possibili...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

. O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do artigo 876 do Código Civil de 2002 e art. 42... existe ilicito. Vem dai o principio estampado no artigo 160, I do Código Civil que não considera ilicito o ato praticado... a existência dos empréstimos, não configurando qualquer ilicito, tudo em...

Pg. 271. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de sua situação financeira, conforme disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Dessa forma, nos termos do 3º do art. 1.102c... E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESCABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43, 4º. CC, ART. 160... meus)(RESP n.º 200138000344865, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014

reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º..., Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito... de direitos: 'Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela s...

Pg. 5061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

de dissidio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 333, inciso I, do CPC, 160 do Código Civil, e 14...Pg. 5061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2014. MINISTRO... MARCO BUZZI Relator (3556) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 545.823 - SP (2014/0154525...

Pg. 5062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A alegação genérica de violação de federal... do Código Civil, incide, na espécie, o enunciado 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento..., Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2...

Pg. 5446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

30, 267, VI, do Código de Processo Civil; artigos 178, p. 10, 111; 160, 1, e 1277, do Código Civil. Contraminuta...Pg. 5446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 Relator (3722) RECURSO ESPECIAL 1.327.729 - DF (2012... com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. Confira-se a ementa: QUESTÃO DE ...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

(Código Civil, artigo 160, I) Alegação de envio de missivas ao autor Incomprovadas (artigos 326 e 333, inciso II; Código... em relação aos bens não embargados Aplicação do art. 1052 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido... Civil/16, artigo 960, segunda parte Ilícito e dano implícito, com abalo do c...

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