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22 de janeiro de 2017
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 1982. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

PELO TRIBUNAL ESTADUAL – CABIMENTO – LEI 8.038/90, ART. 43, §4º – CC, ART. 160,I – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MULTA.... REL. JUIZ. CONV. ANTÔNIO MARTELOZZO. DJPR 04.08.2000) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ACÓRDÃO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA... – INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA NÃO CONFIGURADA – EXCLUSÃO – SÚMULA 98-STJ – I. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1293000520085170012

reclamada face à interpretação sistemática do disposto nos artigos 37, §6º, da CRFB, 2º da CLT, 160 do Código Civil e 31 da Lei... com a coisa julgada.- (TRT 2ª R. - AP 01967-2002-036-02-00-8 - (20060567710) - 12ª T. - Rel. p/o Ac. Juiz Adalberto Martins... declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8...

Inteiro Teor. : 225020090161100

ilício nos moldes do art. 160, inciso I CC. Afirma que apresentou prova testemunhal e documental capazes de comprovar... natureza salarial, mas indenizatória. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não... de acidente do trabalho nos termos do artigo 20 da lei 8.213.91. Parece-me i...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

, do Código Civil, [correspondente ao artigo 188, inciso II, do Código Civil de 2002] que, como preceito de ordem pública... os seus responsáveis (crime ou contravenção de desabamento: Código Penal, art. 256, e Lei das Contravenções Penais, arts.29... das alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do a...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

). Nas razões do recurso especial, é apontado como malferido o artigo 25, inciso VIII, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica..., 188, 160, 177 e 206 do CC/2002 demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada a esta Corte.../2016(havido na Apelação Cível 9726/2016). Originam-se os autos na ação civi...

Inteiro Teor. : 119003119965240000

em julgado, conforme estatui i o art. 160, I, do Código Civil. Destarte, julgo improcedentes os pedidos veiculados na medida... da requerente não tem guarida legal, pois o art. ~89 do Códi go de Processo Civil veda expressamente a suspensão da execução... o art. 489. (In, Direito .Processual Civil Brasileiro, Editora ...

Inteiro Teor. : 233004219965240000

através da -entença transitada em julgado, conforme estatui o art. 160, L do Código Civil. Assim É o voto." 4) Honoráríos.... 02-08, aduzindo que o v. acórdão rescinden do contrariou expressas disposições legais, quais sejam: art. 1°, do Decreto...'\ do Decreto-lei n" 2.335/87~ e art 5°, da Lei n° 7.730/89, ao deferir...

Inteiro Teor. : 738001519965240000

10·', d IUin 1111J~a ~'ttei ve oi 'que reco o nhecido, conforme estatui o art. 160, I, do Código Civil. P()/)ER... REGD10 PROCESSO-TR'I'-AG-0078/96 - 24~ REGIÃO -. MS. 2 (AC. TP...02807/96). Presentes os pressupostos de admissibilidade... Sem razão a agravante. I _ Como1cediço, o art. 489 do CPC veda que a açã a execu...

Inteiro Teor. : 594009319965240000

, conforme estatui o art. 160, I, do Código Civil. PODER JVD1CIÁRIO JUSl'lÇ/l oo l'RAlJALllO TRlIJUNA1,IUf,'GIONAL.... Com base no parágrafo único do artigo 135 do CfC, de 41"OU"S speita a Juíza Oeralda Pedroso, Não participou do julgamento... D.I:!:CiSÃ~' ~ A: C /íl'ROSl NU10$41 ORIGEM: TRIBUNAJL REGIONAL DO TRABAJi,H...

Inteiro Teor. : 697001719965240000

o art. 160, I, do Código Civil. PODER JUIJlCIÁRlO JUS1'JÇ'll 00 l'RAlJALllO TRllJUNAl., REGIONAL DO TRABALllO - 24(/ RE...Inteiro Teor. : 697001719965240000 PODER JUDICIÁRIO JUS1'lÇ'/i DO TRABALllO TRIBUNAL 1~EG10NAL DO TRABALllO - 24 REG1Ãl...~. no idos paragrafo ?S J~íZ~'S umco .João do de artigo J?eus 135 Gomes., d...

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