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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17955520145080114 0001795-55.2014.5.08.0114

na execução da VALE, em atenção à boa-fé dos contratos e das pessoas, afastando-se a regra do art. 927 do Código Civil... nos arts. 160, I, e 188, I, do Código Civil, isto é, o livre exercício regular de seu direito, e a livre iniciativa... de responsável subsidiária, a teor da Súmula 331, IV, do TST, que tem ampar...

Apelação: APL 15285193 PR 1528519-3 (Acórdão)

das disposições contidas nos artigos 158, 159 e 160, do Código Civil, verbis: "Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.528.519-3, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA... e discutidos estes autos de Apelação Cível 1.528.51...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3421820155170121

redação dada pelo artigo 5ª da Lei 11.960 /2009, in verbis : Art. 5º. O art. 1º-F da Lei 9.494 , de 10 de setembro... a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil ), erigindo um instrumental concreto à... viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21323620128260543 SP 0002132-36.2012.8.26.0543

assegurado contra o terceiro culpado pelo sinistro, nos termos do art. 1.520 c/c o art. 160, II, do Código Civil... culpado, assegurada a ação regressiva. Artigo 930 do Código Civil. Danos materiais comprovados e não impugnados. Lide..., nos termos do art. 930 do Código Civil: “se o perigo ocorrer por culpa de terceir...

Andamento do Processo n. 0002463-65.2015.5.07.0034 - Ro - 06/12/2016 do TRT-7

em diversos dispositivos de Lei (artigo 455 da CLT, artigos 186 e 927 do CC/02 e art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). O artigo 557... ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei 6019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma... amparo na responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 9...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/12/2016

Delgado, in verbis: "Nesse quadro, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei 6019..., prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que prescrevem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, CCB/1916 ou arts. 186 e 187, CCB/02, po...

Andamento do Processo n. 0000160-95.2016.5.17.0121 - ConPag - 05/12/2016 do TRT-17

sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil ), erigindo... um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160 , I, in fine, Código Civil... advocatícios contratuais tem fundamento nos artigos 389 , 395 e 404 , do ...

Pg. 417. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/12/2016

Conforme preconiza o art. 334 do Código Civil:Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial... Civil que: Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento... PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43, § 4º. CC, ART. 1...

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/12/2016

de um direito reconhecido' (art. 160 , I, in fine, Código Civil . Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º..., Lei de Introdução do Código Civil ), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular... de direitos: 'Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que el...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000437-75.2016.5.08.0117 - RO - 02/12/2016 do TRT-8

do art. 160, parágrafo único, 2ª in parte, acolhe o Código Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei ... a adotada pelo legislador brasileiro, ao preceituar no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (renovado na atual... inaplicável nessa Justiça Especializada os artigos 600 e 601 do Código de Pr...

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