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17 de setembro de 2014
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2014

do Trabalho (art.16, Lei 6.019/74); art.2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que torna trabalho... inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, Código Civil, por exemplo), seja em face da prevalência..., em artigo publicado na Revista LTr, volume 57, 11, novembro/93, pág.1321,...

Recurso Cível: 71004861605 RS

o denunciado ou fundada em erro grosseiro, é exercício regular de um direito, consoante dispõe o artigo 160, I, do Código... Civil, não constituindo a providência adotada como denunciação caluniosa. No mais, a responsabilidade civil subjetiva..., regrada pelo art. 927 do CC, é composta pelos seguintes pressupostos: aç...

Pg. 1219. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

, insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil, a saber: presença da prova inequívoca, suficiente a demonstrar..., devem concorrer os dois pressupostos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil, a saber: presença...,acompanhada de declaração de próprio punho de que reside naquele local. Defi...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

do artigo 331 do Código de Processo Civil, apesar de protestarem genericamente em suas manifestações, as partes, no momento... de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Código de Processo Civil, artigo..., razão pela qual passo a conhecer diretamente dos pedidos, nos mol...

Pg. 5512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

na íntegra dos acórdãos; e (b) houve violação aos artigos 333, inciso I, do CPC, 160, do Código Civil e 14, do Código.... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A ARTIGO DE LEI. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... que a alegação genérica de ofensa ao artigo de lei, sem que tenha sido...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2014

; nos os artigos 160, inciso I, 177, 188, inciso I, 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil; nos artigos das Leis 6.404/76... e 10.303/01; no art. 27 da Lei 8.078/90 e, ainda, nos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, Constituição... afronta ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, eis que, com c...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2014

, bem como o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 6404/76, Lei 10.303/2001, e artigos 5º, incisos II, XXXV..., do Código de Processo Civil, e dos artigos 160, inciso I, 177, 188, inciso I, 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil... e com contrarrazões às fls. 427/432. No presente caso, não vislumbro af...

Pg. 564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/09/2014

o exercício regular de direito (Código Civil, art. 160). Como o ordenamento admite e disciplina a resolução contratual.... AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Encontrando lastro no art. 159 do Código Civil, a obrigação de reparar o dano moral..., dispensar empregado que entende haver cometido falta grave, nos moldes do artigo 4...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 3º do art. 331 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 10.444, de 7... de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Código de Processo Civil, artigo 333... público, nos precisos termos do art. 43, § 4º da Lei 8.078/...

Pg. 2707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

com a sentença proferida. Além disso, fez incidir corretamente a multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil... o julgamento antecipado da lide, com fulcro no disposto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Incontroverso nos autos... em que resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo ...

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