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31 de outubro de 2014
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 81. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

a diversos dispositivos legais (artigos 131, 333, incisos I e II, ambos do CPC; artigos 160, inciso I, 177, 188, I, 206...Pg. 81. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 de 18/5/2012; AgRg no Ag 1.092.421/RJ, Quinta Turma , Rel. Min..., § 3º, incisos IV e V, todos do CC; art. 27 do CDC; dispositivos atinentes à...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/10/2014

, da Constituição, não se caracteriza violação aos artigos 159 e 160 do Código Civil. Indiscernível a pretensa agressão ao artigo 818..., nos termos do art. 927 do Novo Código Civil. A legislação trabalhista consolidada disciplina a segurança e medicina... Código Civil às relações juslaborais, no âmbito do acidente do ...

Pg. 3104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

Pg. 3104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014 Deferimento em face do disposto no artigo 167, inciso, 1, item... que o aresto hostilizado, de forma genérica, contrariou dispositivos de lei federal (arts. 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164..., e 165, parágrafo único, do Código Civil), além de divergir da orient...

Pg. 983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, nos moldes preconizados pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. E assim o faço, sobretudo porque, instadas... demais lembrar que, “nos termos do parágrafo 2º do artigo 331 do Código de Processo Civil, apesar de protestarem... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Código de Process...

Pg. 2722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, do CPC, 160 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou sua ilegitimidade passiva. Aduziu culpa...Pg. 2722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S... Cuida-se de agravo (artigo 544 do CPC) interposto por ATLÂNTICO FUNDO DE IN...

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto... à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos... notadamente teleológica da lei especializada, consubstanciado no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58227420108260533 SP 0005822-74.2010.8.26.0533

um delito é exercício regular de direito, como previa o art. 160, I, do revogado Código Civil, repetido no art. 188 do atual... antecipado da lide, agiu de maneira correta o MM juiz, conforme o art. 330, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser... Civil Cerceamento de defesa Inocorrência em face da possibili...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

. O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do artigo 876 do Código Civil de 2002 e art. 42... existe ilicito. Vem dai o principio estampado no artigo 160, I do Código Civil que não considera ilicito o ato praticado... a existência dos empréstimos, não configurando qualquer ilicito, tudo em...

Pg. 271. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de sua situação financeira, conforme disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Dessa forma, nos termos do 3º do art. 1.102c... E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESCABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43, 4º. CC, ART. 160... meus)(RESP n.º 200138000344865, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014

reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º..., Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito... de direitos: 'Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela s...

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