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18 de abril de 2014
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

pelo nexo de causalidade, conforme exigência dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil de 2002. No presente caso... reconhecido (Código Civil, artigo 160, I) Alegação de envio de missivas ao autor Incomprovadas (artigos 326 e 333, inciso... O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Saliento, outrossim...

Pg. 350. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

ao acolhimento, nos parâmetros contidos no inciso X do artigo 5º da Magna Carta e artigos 186 e 927 do Código Civil. De tal modo... pressupõe uma ação ou omissão ilícita, não se caracterizando no exercício regular de direito (art. 160 do CC). Considerando... de 02/08/2013) que lhe concedia 05 (cinco) dias de afastamento, venceu no dia 06/08/2013. Decido. Para o deferimento...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

. 160, I, CC de 1916, correspondente ao art. 188, I, CC de 2002). Imposição de penalidade por litigância de má-fé..., e com fundamento no art. 17, II e III e 18 do Código de Processo Civil (litigância de má-fé), CONDENO o requerente ao pagamento..., transcendendo os limites da culpa, tratando-se de reparação de danos. É o que reza o artigo 927, parágrafo único do Código...

Pg. 1769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, do CPC, 160 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta as seguintes teses: a) inexistência... - RESPONSABILIDADE CIVIL - Débito gerado em nome da autora, o que levou à negativação de seu nome - Aplicação da Teoria...

Pg. 1770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

/2012. Desse modo, não verifico contrariedade aos arts. 160 do CC e 333, I, do CPC. Incide, pois, o óbice inscrito...

Pg. 1833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, violou os arts. 333, I, do CPC; 160 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta as seguintes teses... do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Danos morais presumidos - Recurso desprovido. APELAÇÃO DA AUTORA... de 20/3/2012. Desse modo, não verifico contrariedade aos arts. 160 do CC e 333, I, do CPC. Incide, pois, o óbice inscrito na Súmula n. 83/STJ....

Pg. 1068. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

da tutela jurisdicional devem concorrer os dois pressupostos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil... os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil, a saber: presença da prova... previstas nos artigos 328 e 331, ambos do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique...

Pg. 3774. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, Código Civil, por exemplo), seja em face da prevalência... do Trabalho (art. 16, Lei n. 6019/74; art. 2º, CLT, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado... os argumentos da agravante, ao reexaminar a admissibilidade do recurso de revista, à luz do artigo 896 da CLT, verifico...

Pg. 1897. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil, a saber: presença... conclusos para as providências previstas nos artigos 328 e 331, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem... do Código de Processo Civil, a saber: presença da prova inequívoca, suficiente a demonstrar a verossimilhança da alegação...

Pg. 471. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

processo o princípio geral que veda o exercício irregular de direito (v. art. 160, I, do Código Civil; art. 188, caput, I... seus requisitos autorizadores. Voto . 20326. À mesa. Int. São Paulo, 10 de abril de 2014. FERRAZ FELISARDO Relator... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Conflito de Competência 93.593-0/0. Ver também art. 112, parágrafo único...

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