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20 de dezembro de 2014
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 1608. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

pressupostos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil, a saber: presença da prova inequívoca, suficiente... pressupostos legais, insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil, a saber: presença da prova inequívoca... da tutela jurisdicional, devem concorrer os dois pressupostos legais inscu...

Pg. 1615. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil, a saber: presença da prova... da tutela jurisdicional, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil... pressupostos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo ...

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

guarda pertinência com a matéria controvertida nos autos. O artigo 160 do Código Civil nada dispõe acerca da indenização... IMPERTINENTE. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a invocação de dispositivo do Código Civil que nem sequer.... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 190, 1...

Pg. 3079. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

). (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923... Corte: SÚMULA N.º 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão... - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/12/2014

aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil...), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código... Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º), a...

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/12/2014

. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º), ao qual se pode agregar... do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art...'. Quanto ao art. 71, da Lei 8.666/93, não é impeditivo a responsabilizaç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063034631 RS

, atentando ao que dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , assim como, à Conclusão n.º 11 do Centro..., ART. 43 , § 4º. CC , ART. 160 , I. I. Não se compreende no conceito de lei federal, portanto não permite a abertura... do que estabelece o artigo 273 do Código de Processo Civil , consubstanciados na v...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/12/2014

' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular... de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art... laborais sob ônus do efetivo empregador, concernentes a vínculos empregat...

Pg. 1138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

autorizada pelo estado de necessidade, previsto no art.160, II e parágrafo único, do Código Civil, que, como preceito... penal para os seus responsáveis (crime ou contravenção de desabamento: Código Penal, art. 256, e Lei das Contravenções... sob o rito previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil, que “as de...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2014

de um direito (art. 160, inciso I, do Código Civil) em seu Código CivilAnotado, Ed. Saraiva, 1995, pág. 153, assim o faz:"Se alguém..., tudo a ser apurado por cálculos, na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil.Pela sucumbência, condeno... do disposto no artigo 20, § 3º, alíneas a e c, do Código de Processo C...

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