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JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 7543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, e 178, § 10, III, ambos do Código Civil; e 18, § 1º, e 44 da Lei 4.595/1964, sob o fundamento de que: a) os juros...Pg. 7543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 art. 535, II, do CPC, ao argumento de que o Tribunal a quo não... se pronunciou acerca da questão levantada nos embargos de declaração opostos...

Responsabilidade Civil: nexo de causalidade alternativa e dano moral punitivo

, conforme enuncia o artigo 1.60 do Código Civil. Art.1060 - Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor as perdas...Responsabilidade Civil: Nexo de Causalidade Alternativa e Dano Moral Punitivo RESUMO Este artigo tem como intuito..., através do Código Civil, concebe como teoria adotada a da causalidade adequada,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7867200703412002 SC 07867-2007-034-12-00-2

executivo judicial (art. 71 da Lei n.º 8.666 de 21.06.1993). RO 07867-2007-034-12-00-2 -5 A Súmula 331, IV, do TST é... com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, Código Civil - que falam... da responsabilidade subsidiária na Súmula n.º 331 do TST não está amparada em lei, o que ...

Pg. 3760. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

do DL 4.597 /42 e ao art. 110 , inciso I e parágrafo único, da Lei 8.112 /90, ao fundamento de que ocorreu a prescrição... que o acórdão impugnado violou o art. 535 do CPC , ao fundamento de que o colegiado não se manifestou sobre as alegações... suscitadas nos embargos de declaração. Alega, também, ofensa aos arts. 1...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2015

reconhecido' (art. 160 , I, in fine, Código Civil . Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º...: 'Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei... de Introdução do Código Civil ), erigindo um instrumental concreto à viabilizaç...

Pg. 544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2015

aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil..., Código Civil . Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º), ao qual se pode agregar o comando... ), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito ...

Pg. 577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2015

a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil ), erigindo um instrumental... concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160 , I, in fine, Código Civil . Grifos... de uma interpretação notadamente teleológica da lei especializada, consu...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005304167 RS

do Código Civil. Precedente desta Turma Recursal. Ademais também não restou comprovada a culpa em sentido estrito... da Lei 9.099/95 , confirmo a proposta de decisão homologada e torno os referidos fundamentos parte integrante...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005304167 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) FZ 71005304167 (...

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

diretamente dos pedidos, nos moldes preconizados pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. E assim o faço... de instrução probatória. Então não é demais lembrar que, “nos termos do parágrafo 2º do artigo 331 do Código de Processo... especificar com justificativas quais provas serão produzidas, sob pena d...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2015

do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160..., I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º), ao qual se pode agregar... da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigên...

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