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21 de outubro de 2014
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

. O instituto da repetição do indébito está consubstanciado na aplicação do artigo 876 do Código Civil de 2002 e art. 42... existe ilicito. Vem dai o principio estampado no artigo 160, I do Código Civil que não considera ilicito o ato praticado... a existência dos empréstimos, não configurando qualquer ilicito, tudo em...

Pg. 271. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de sua situação financeira, conforme disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Dessa forma, nos termos do 3º do art. 1.102c... E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESCABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43, 4º. CC, ART. 160... meus)(RESP n.º 200138000344865, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014

reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º..., Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito... de direitos: 'Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela s...

Pg. 5061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

de dissidio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 333, inciso I, do CPC, 160 do Código Civil, e 14...Pg. 5061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2014. MINISTRO... MARCO BUZZI Relator (3556) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 545.823 - SP (2014/0154525...

Pg. 5062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A alegação genérica de violação de federal... do Código Civil, incide, na espécie, o enunciado 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento..., Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2...

Pg. 5446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

30, 267, VI, do Código de Processo Civil; artigos 178, p. 10, 111; 160, 1, e 1277, do Código Civil. Contraminuta...Pg. 5446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 Relator (3722) RECURSO ESPECIAL 1.327.729 - DF (2012... com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. Confira-se a ementa: QUESTÃO DE ...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

(Código Civil, artigo 160, I) Alegação de envio de missivas ao autor Incomprovadas (artigos 326 e 333, inciso II; Código... em relação aos bens não embargados Aplicação do art. 1052 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido... Civil/16, artigo 960, segunda parte Ilícito e dano implícito, com abalo do c...

Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

, seja por analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art.16, Lei 6.019/74); art.2º, CLT, que trata... (Lei 8036/90, art.15, § 1º), cito MAURÍCIO GODINHO DELGADO, na obra supramencionada, pag.389, que: "De qualquer modo..., Código Civil, por exemplo), seja em face da prevalência da ordem pública do valo...

Pg. 4339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

, 160, I, e 896, do Código Civil, 4º e 5º, da LINDB. A recorrente apontou omissão no acórdão recorrido. Pleiteou...Pg. 4339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014 Título de crédito - Duplicata Protesto - Sustação - Ausência.... Quanto à alegada violação aos artigos 165, 458, II, 463 e 535, II, do CPC, sem razã...

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/10/2014

º e 2º da Lei Federal 4.320/1964 c/c art. 160 do Código Tributário Nacional, art . 406 do Código Civil, art . 161 Código.... Fundamento: Art. 23, Inciso II, Alínea “e”, Lei 1.195/1954, Art. 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964 c/c art. 160... do Código Tributário Nacional, art . 406 do Código Civil, art . 161 Cód...

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