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28 de fevereiro de 2015
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 14. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2015

IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.P.R.I. Proc. 0019953...Pg. 14. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2015 Proc. 0019329..., na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a sentença elaborada pelo (a) Sr. (a) Jui...

Apelação: APL 11305829 PR 1130582-9 (Acórdão)

DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (III) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE... DECENAL, ART. 205, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA... DE PROCESSO CIVIL, 5 Código Civil comentado artigo por artigo, Editora RT, São Paulo, 2008,...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

” (Código Civil Anotado, art. 160). E ao comentar o abuso de direito, Washington de Barros Monteiro apresenta algumas..., atendidos os requisitos estabelecidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, verbas de sucumbência as quais fica... a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cin...

Pg. 158. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

. DESCABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43, 4º. CC, ART. 160, I.I. Legítimo é o procedimento adotado pela instituição financeira..., nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil e cassando expressamente a antecipação de tutela..., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269,...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/02/2015

do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício... regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos...Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/02/2015 Daí a arguta observação de...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2015

): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483, §3º; Código Civil, artigo 160. Consta do v. Acórdão: 3...Pg. 161. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2015 1.340/2009, denego seguimento ao agravo... LEVENHAGEN Presidente do TST Processo AIRR-0001975-21.2012.5.02.0466 Complemento ...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/02/2015

a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à... viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos... teleológica da lei especializada, consubstanciado no art. 9º, CL...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/02/2015

' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º), ao qual se pode...: 'Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução... do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabili...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

de proteção ao crédito é entidade reconhecida por lei, tendo inclusive caráter público, nos precisos termos do art. 43, § 4º... do crédito, a parte demandada exerceu regularmente um direito, do qual não decorre obrigação de indenizar (CC, art. 160, I... de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extint...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/02/2015

DE AGUIAR, Data de Julgamento: 04/02/1999, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.03.1999 p. 213) CIVIL E PROCESSUAL... ANTECIPADA INDEFERIDA. CPC, ART. 273. PERMISSÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESCABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43..., § 4º. CC, ART. 160, I. I. Legítimo é o procedimento adotado pela in...

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