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29 de maio de 2015
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 1907. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

DA DIGNIDADE HUMANA, RESPALDO NO ARTIGO DO 1.60 7 DO CODIGO CIVIL, ART. 229, DA LEI MAIOR, ARTIGO 2 DA LEI 8560/9 2... E, AINDA, ARTIGOS 1596 E 1705, DO DIPLOMA CIVIL E TENDO EM VIST A O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PELO EXAME DE DNA... EM RAZAO DE SEU TRABALHO E MENOR DO QUE O APONTADO PELA REQUERENTE. A RESPEITO DO...

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

Civil Anotado, art. 160). E ao comentar o abuso de direito, Washington de Barros Monteiro apresenta algumas perspectivas... art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Bauru, 25 de maio de 2015. - ADV: GIL ALVAREZ NETO (OAB 223398/SP... sobre ele. No mais, tem-se que o Código de Processo Civil cuida da exibiç...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/05/2015

ilícitas, assim não se caracterizando o exercício regular de direito (Código Civil, art. 160). Como o ordenamento admite... DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Encontrando lastro no art. 159 do Código Civil.... Assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006) RUY SALATHIEL A. M. VENTU...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/05/2015

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/05/2015 - ID c1ded4e - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 15/05/2015..., XXXV e XXXVI; 7º, I; 195, I e II, da CF. - violação aos artigos 2º, 3º, 9º e 442 da CLT. - violação ao artigo 160, I, do CC... -ID 0764f10, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representa...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

do direito do autor (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I). Doutrinariamente, ensina-se que “às partes cumpre... termos do art. 43, § 4º da Lei 8.078/90. Logo, ao promover a comunicação de um débito efetivamente em aberto a um órgão... de indenizar (CC, art. 160, I). Ademais, no momento em que o consumidor d...

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ARNOR SERAFIM... a conhecer diretamente dos pedidos, nos moldes preconizados pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... abertura de instrução probatória. Então não é demais lembrar que, “nos t...

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/05/2015

' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular... de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art... laborais sob ônus do efetivo empregador, concernentes a vínculos empregat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1172820098260696 SP 0000117-28.2009.8.26.0696

forma: (...) II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil... improvido.” (10ª Décima Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Apelação 1.239.447-3, rel. Des. Ricardo.... De início, não há falar em violação ao art. 47 do Código de Processo Civil , ...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

e sob as penas da Lei, facultado o uso das prerrogativas do artigo 172, e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil...-se a locadora para que se manifeste em 10 (dez) dias. Facultado o uso das prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo...) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição...

RECURSO ESPECIAL: REsp 798679 RJ 2005/0190112-6

do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 984.770/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO.... Imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial... se origina de ação civil pública na qual se apura ato de impro...

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