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02 de agosto de 2014
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110132820 SC 2011.013282-0 (Acórdão)

- Consoante o art. 160, I do Código Civil, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade.... DESPROPORCIONALIDADE DO MEIO EMPREGADO PARA O REVIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25 DO CÓDIGO PENAL, 160, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL... estabelecidos pelo Código de Processo Civil, descabida a fixação tamb...

Pg. 197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, ambos do CPC; artigos 160, inciso I, 177, 206, § 3º, incisos IV e V, todos do CC; art. 27 do CDC; dispositivos atinentes às Leis.../STF. Com efeito, a despeito de alegar violação a diversos dispositivos legais (artigos 131, 333, incisos I e II...: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SU...

Pg. 5318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

por ele alegado que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disposição do art. 333... da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. II - Violação dos arts. 159 e 160, I, do CC A questão infraconstitucional... relativa à violação dos arts. 159 e 160, I, do CC não foi objeto de debate ...

Pg. 6805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

especial, aduz que preencheu os requisitos necessários para o conhecimento do recurso, ter demonstrado a ofensa aos arts. 160 e 393 do CC/2002, 20 e 333 do CPC e alegou a...Pg. 6805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 Súmula 182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa... do agravo, com fulcro no ...

Pg. 7266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

aos arts. 333 do CPC, 160 e 393 do CC/2002 e alegou a indevida antecipação do juízo de mérito pelo Tribunal de origem. É... todos eles." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC. Publique-se e intimem...-se. Brasília-DF, 06 de junho de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FE...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/08/2014

NOS ARTS. 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 405 DO NCC E ARTS. 6º , INCISO VI E 14 , AMBOS DA LEI 8.078...-LHE, EM RAZÃO DELA, O PRETENDIDO CRÉDITO. COMO SE VÊ, NÃO HOUVE EXERCÍCIO DE DIREITO (ART. 160 , I, DO CC ), MAS ILÍCITO... MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DE SUA INSCRIÇÃO...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

. Indefiro, de plano, a petição inicial, por total falta de interesse de agir. O artigo 188, inciso I, do Código Civil... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cancele... do Foro Regional da Penha. É certo que o artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95...

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I..., in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º), ao qual se pode agregar o comando assegurador de uma interpretação..., o Juiz atenderá aos fins soc...

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo... um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil... de uma interpretação notadamente teleológica da lei especializada, consubst...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2269407 00460-2007-114-03-00-7

(tratamento excessivamente rigoroso). Uma vez estabelecido pelo art. 160, I, do Código Civil, que não constitui ato ilícito... deferidas, ao fundamento de que o autor estava sujeito à exceção legal do artigo 62, I da CLT. O autor alegou, na inicial... que a característica das funções desenvolvidas pelo autor o enquadr...

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