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30 de janeiro de 2015
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do artigo 331 do Código de Processo Civil, apesar de protestarem genericamente em suas manifestações, as partes, no momento..., do Código de Processo Civil. E assim o faço, sobretudo porque, instadas a especificar provas, restou claro que as partes não têm... tacivsp - ai 793.747-00/4 - 10ª câmara - rel. Nestor Dua...

Pg. 664. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei. (Redação da MP 2.097-38, de 27.3.2001... de ilicitude (arts. 160, II, e 1.519 do Código Civil) -, dos quais deriva a imposição, independentemente de qualquer ilícito... do Sistema Único de Saúde - SUS. Adotando-se a definição alieníg...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2015

reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem dispositivo semelhante (art. 8º...: 'Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei... de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

especial, é alegada violação aos artigos 47 e 295, II do Código de Processo Civil, artigo 248 do Código Civil, bem... do Código de Processo Civil e do artigo 248 do Código, uma vez que a matéria nãofoi objeto de análise por parte dos acórdãos...: 12 e 160, I, do Código Civil; 273 e 791, I, do Código de Processo Civil;...

Pg. 2680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

do art. 160 do Código Civil (reproduzido na alínea I do art. 188 do Projeto 634-B) enuncia a inexistência de ato ilícito... por Dano Moral - Ieda Teixeira Araújo - Paulo Sérgio Alvarez de Souza - Com fundamento no artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro... processuais e verba honorária, que arbitro ...

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/01/2015

. 159 e 160, I, in fine, Código Civil, por exemplo), seja em face da prevalência da ordem pública do valortrabalho..., rejeitar os embargos. Recife, 22 de janeiro de 2015. Firmado por assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006) GISANE... as regras da responsabilidade prevista na Lei 6019/74 em um conjunto jurídico mai...

Pg. 1252. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

do Código de Processo Civil, a saber: presença da prova inequívoca, suficiente a demonstrar a verossimilhança da alegação... de inadimplentes decorrer de exercício regular de direito (CC, art. 160, I e CDC, art. 43, § 4º), entendo por bem... dos efeitos da tutela jurisdicional, devem concorrer os dois pressupostos leg...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

mesmo quadro, a analogia com preceitos inerentes ao próprio Direito Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, Código Civil..., a analogia com preceitos próprios ao Direito do Trabalho (art. 16, Lei 6.019/74 - que fala na responsabilidade da empresa... aqueles provenientes do Direito Civil, em especial a teoria da culpa, que...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

(procurador), conforme o inciso II do art. 160 do RPS e o art. 666 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002; e II... o prazo prescricional fixado no art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932. § 1º Para cálculo do passivo... dos pais, tutores, cônjuge, de qualquer parente, ou do Ministério Público, confor...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111707178 DF 0043471-43.2013.8.07.0001

acobertado por excludente de ilicitude. O Código Civil, em seus arts. 188 e 935, estabelece parâmetros para a relação... entre as esferas criminal e civil, pertinentes ao caso em análise. Vejamos: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I... - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reco...

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