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22 de agosto de 2014
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

160, I, 177, 188, I, e 206, §3º, IV e V do Código Civil, bem como o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, Lei... recorrida contrariou o disposto nos artigos 131, 165, 333, I e II, 458, II, 535, II, do Código de Processo Civil, e dos artigos... Federal n. 6.404/76, Lei Federal n.º 10.303/01 e artigos 5º, II, XXXV,...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

131, 165, 333, inciso I e II, 458, 535 do Código de Processo Civil, e dos artigos 160, inciso I, 177, 188, inciso I e 206..., §3º, incisos IV e V do Código Civil, o art. 27, do CDC, bem como o art.170, §1º, I, II, III, da Lei Federal n. 6.404/76..., Lei Federal n.º 10.303/01 e artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 3...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

contraria o Código do Consumidor e está em consonância com a legislação vigente (Código Civil, Lei 9.656/98), não havendo... exercício regular de um direito reconhecido: art. 160. do CC. Sendo assim, a seguradora deixou de dar cobertura integral... de consumo, deve ser aplicada ao caso a inversão do ônus da prova, con...

Pg. 731. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

o princípio geral que veda o exercício irregular de direito (v. art. 160, I, do Código Civil; art. 188, caput, I, do CC... e outros (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 45ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, nota 1 ao art. 437 do CPC... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Conflito de C...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1407870 PR 2013/0332602-9

de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil..., 694, inciso V, 698 do CPC e dos artigos 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil. Aduz que a reversão em seu favor... LITIGIOSO. INDENIZAÇÃO AOS AUTORES DA ANULATORIA DE ARREMATAÇÃO. CODIGO CIV...

Pg. 4234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

interposta pelo agravante. Recurso especial: alega violação dos arts. 159, 160, I, 178, § 10, III e 1058 do CC. Requer... o sobrestamento do feito em razão dos REs 626.307 e 591.797 e 1.273.643/PR. Sustenta ser quinquenal o prazo prescricional... remuneratórios que não foram contemplados na ação civil pública, maté...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

do art. 38, da Lei . 9.099/95.Decido.Trata-se de pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, em sede de Juizado Especial Civil.A... configura ação ilícita (artigo 160, I, do Código Civil). 2 - Em sendo assim, se a parte, acionada em juízo, vem aos autos... FILHO ( OAB 3877-MA ) REQUERIDO: BANCO BMG S/A SENTENÇA Vistos,...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

configura ação ilícita (artigo 160, I, do Código Civil). 2 - Em sendo assim, se a parte, acionada em juízo, vem... O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55..., da Lei . 9.099/95. Decido. Trata-se de pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS,...

Pg. 955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização... do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem...-se que não se trata de negar-se vigência ou eficácia ao art. 71, da Lei 8....

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

de necessidade, previsto no art.160, II e parágrafo único, do Código Civil, que, como preceito de ordem pública... os seus responsáveis (crime ou contravenção de desabamento: Código Penal, art. 256, e Lei das Contravenções Penais, arts.29 e 30..., deverá o autor recolher também o custo de reprodução de peças processua...

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