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18 de dezembro de 2014
Artigo 159 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 159 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8992181 PR 899218-1 (Acórdão)

qualquer que seja o grau de sua negligência. O direito à indenização baseia-se no artigo 159, do Código Civil, de tal forma que presente... DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. ARTIGO 485 DO CPC. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 1539 DO CC/1916, BASEADO... parcial do acórdão, nos termos do art. 485, V, do CPC, sust...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1366920135050133 BA 0000136-69.2013.5.05.0133

preceituado na norma contida no art.159 do Código Civil. Entendimento contrário permitiria que diante da inidoneidade... que a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/2007... do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993). Ne...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11778020135050421 BA 0001177-80.2013.5.05.0421

ç os de sua responsabilidade do preceituado na norma contida no art.159, do C ó digo Civil. Ademais, ainda que o ente p... DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SDI-1 DO C. TST/ DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DA LEI N. 8.666/93/ DA SÚMULA... que o art. 71 da citada lei impossibilita a responsabiliza çã o do ente ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13300720135050133 BA 0001330-07.2013.5.05.0133

subsidiária deste, nos termos do art. 159, 927 do Código Civil e do §6º do art. 37 da Constituição Federal, inciso IV... do Enunciado 331/TST, art. 1º, inciso IV, da CF/88.” (fl.02) A inépcia   constitui instituto não previsto na CLT, impondo... e 31.05.2011 (...) III- Não forma vínculo de emprego com o tomador a cont...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4281820115050491 BA 0000428-18.2011.5.05.0491

8.213/91; 337 do Decreto 3.048/1999; 186, 159, 927 e 950 do Código Civil. O caso é típico de prequestionamento... 3.048/1999; 186, 159, 389, 395, 404, 927 e 950 do Código Civil. Nada a prequestionar. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO... contido no art. 21-A, da Lei 8.213/91, entendo que, tendo o INSS concluído pela ocorr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 363008320085050464 BA 0036300-83.2008.5.05.0464

degenerativas são expressamente excluídas da relação de patologias ocupacionais (art. 20 , § 1º , da Lei . 8.213 /91... de concausalidade. Requer a análise do tema com pronunciamento expresso acerca dos arts. 20 , 21 , 21-A e 42 da Lei 8.213 /91, art.... 337 do Decreto 3.048 /99, e arts. 186 , 159 , 927 e 950 do CC/...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10980220115050024 BA 0001098-02.2011.5.05.0024

eligendo desta empresa, com base no art. 159 do CC. Requer a reforma da senten ç a. Examino. Na exordial...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10980220115050024 BA 0001098-02.2011.5.05.0024 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... prestados, inverte-se o ônus da prova, competindo ao empregado provar o contrário, a teor d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9544020115050020 BA 0000954-40.2011.5.05.0020

ao trabalhador, em consonância com o que já decidiu o TST (processo n° TST-AIRR-299/2002-006-08-00.7), verbis : "O artigo 159... na Súmula 126/TST. Não há que se falar em violação do inciso V do artigo 5º da Constituição da República, visto que o dano...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9544020115050020 BA 00...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20487820135050561 BA 0002048-78.2013.5.05.0561

-299/2002-006-08-00.7, verbis : " O artigo 159 do CC diz respeito ao dano decorrente da prática de ato ilícito... moral, qualquer alteração encontra óbice na Súmula 126/TST. Não há que se falar em violação do inciso V do artigo 5º...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20487820135050561 BA 0002048-78.2013.5.05.05...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16810720135050221 BA 0001681-07.2013.5.05.0221

-006-08-00.7), verbis : "O artigo 159 do CC diz respeito ao dano decorrente da prática de ato ilícito, cuja verificação..., qualquer alteração encontra óbice na Súmula 126/TST. Não há que se falar em violação do inciso V do artigo 5º...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16810720135050221 BA 0001681-07.2013.5.05...

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