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27 de novembro de 2014
Artigo 159 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 159 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

RODRIGUES DOS SANTOSBENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91); DATA DE INÍCIO... pauliana, com fundamento nos arts. 158 a 165 do Código Civil, em face de MORIVALDO DO CARMO COLPAS, HENRIQUE BASTOS... um crédito tributário, à época no valor de R$ 3.056.447,04, por meio do PAF 15940...

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

da decisão liminar nos autos da medida cautelar incidental 0004033-30.2008.403.6112, distribuída por dependência... de Terceiro 0002636-96.2009.403.6112, opostos em face da UNIÃO em razão da decisão liminar que declarou a indisponibilidade... de bens, exarada na Medida Cautelar Incidental 0004033-30.2008.403....

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

época contida no art. 107, do Código Civil de 1916 (atual art. 159, do Código Civil de 2002).... art. 593 do CPC e no art. 185 do CTN.Assim, em contrapartida à presunção de fraude que a lei confere automaticamente..., conforme a previsão dos arts. 158 a 165 do Código Civil.Mas essas regras, como dito, valem para o ins...

Pg. 375. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

e 159 do CC em aplicação conjunta com o art. 748 do CPC, dado que no momento dessas alienações seu passivo já era maior..., fora constituído um crédito tributário, à época no valor de R$ 3.056.447,04, por meio do PAF 15940.000152/2006-63...

Pg. 2595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

, devida é a incidência da multa decendial sobre o valor da condenação, com a limitação prevista no artigo 402, do Código Civil..., atualmente art. 206, II, "a" e "b", do CC/2002, pois a pretensão do recorrido encontra-se prescrita, tendo em vista que foi... a incompetência absoluta da justiça estadual. b) Art. 333, I,...

Pg. 3484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

. PRAZO. ART. 177 DO CC/16. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL.... MORTE DE PASSAGEIRA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 177, 159 E 1.521, III. CDC, ARTS. 14... do art. 177 do Código Substantivo, e não ao art. 27 da Lei n. 8.078/90 . ...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

SPC. MANUTENÇÃO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. CC, ART. 159. I. A indevida inscrição ou manutenção no SPC gera... e parcialmente provido. (REsp 442.642/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 10/03... incluída no cadastro negativador em 04/10/2010, conforme consulta data...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/11/2014

Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 159; artigo... é tempestivo (decisão publicada em 23/10/2014 - fl. 298 - e apresentação das razões em 31/10/2014 - fl. 307...). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 10). Dispensad...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/11/2014

e previdenciários, decorrentes das quantias inadimplidas no tempo certo, com fulcro nos artigos 9° da CLT e 159 do Código Civil.... Nos termos do art. 236 , § 1º , do Código de Processo Civil , consideram-se feitas as intimações pela publicação... de ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Recurso a ...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/11/2014

, que cometeu ato ilícito, nos moldes dos artigos 9° da CLT e 159 do Código Civil, ao não efetuar os recolhimentos na época própria... oportunidade, sob pena de ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento.... TST. Importante destacar que a Lei . 8.541/92 estabelece que o...

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