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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 159 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 159 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Falência e Recuperação de Empresas - Um estudo da Lei 11.101/2005

de 10 dias). Obedece ao código civil, conforme art. 282 (art. 13 da Lei). Recebem autuação em separado. Objeto...: art. 10-A da Lei 10.522/02, nos termos do art. 43 da Lei 13.043/2014: 12 x 066%; 12 x 1%; 59 x 1,33% e 1 x do saldo... Civil: regida pelo CPC/73, pois o código de 2002 não prevê a matéria, ressalvando que...

Andamento do Processo n. 1067071-71.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Duplicata - 03/05/2016 do TJSP

a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil... AO ARTIGO 159 DO CC. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA PELAS INSTÂNCIAS..., como título causal, só poderia ser emitida com base em um dos negócios jurídicos p...

Andamento do Processo n. 1003168-80.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 03/05/2016 do TJSP

, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STF. 3. É cabível.... Concessão da ordem. Inteligência dos artigos 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual 1.056/2008, do art. 115, XII... ao art. 459 do Código de Processo Civil, sendo certo que...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 159 DO CC. COMPROVAÇÃO..., em razão do Provimento 2.041/2013 do CSM, artigo 2º, parágrafo 2º, por se tratar de remessa eletrônica. - ADV: ERICA... com base em um dos negócios jurídicos previstos especificamente em lei como...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva..., sem que tal procedimento implique ofensa ao art. 459 do Código de Processo Civil, sendo certo que a legitimidade para se argüir..., sem incidência do teto constitucional. Concessão da ordem. Intelig...

Andamento do Processo n. 0002716-93.2016.8.17.0000 do dia 02/05/2016 do DJPE

DO STJ - ART. 159, DO CÓDIGO CIVIL, ART. 4. DA LICC, ART. 267, IV - PREQUESTIONAMENTO. I - O destinatário final da prova.... O deferimento da prova pericial encontra suporte no art. 130 do Código de Processo Civil-1973, que assim dispõe: "Art... Interlocutória Última Devolução : 29/04/2016 10:30 Local: Diretoria Cível...

Andamento do Processo n. 00012764520048140301 - 02/05/2016 do TJPA

probatória, nos termos do art. 355, I, da novel Lei Processual Civil. Pelos documentos carreados à inicial, verifico... e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 (STF - Rcl 19240 AgR/RS), a contar do ¿momento.... 15, alínea ¿g¿ da Lei Estadual 5.738/1993 c/c a Lei Federal, 9.289/1996, artigo 4...

Andamento do Processo n. 2016/0080979-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA...; 301, VI e § 1º; 467 e 472, todos do Código de Processo Civil."(fl. 178, grifou-se) A Corte de origem, por sua vez... CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PONTO REL...

Andamento do Processo n. 2007/0183502-0 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

DA REPARAÇÃO CIVIL - ART. 186 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no art. 159 do Código Civil..., cuja exegese foi repetida no atual Código Civil, em seu artigo 186, ao preconizar que todo aquele que, por ação...Andamento do Processo n. 2007/0183502-0 - Recurso Especial - 02/05/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0100575-56.2014.4.02.5101 - 02/05/2016 do TRF-2

da ré qualquer conduta capaz de fazer nascer a responsabilidade civil, decorrente do art. 159 do Código Civil..., bem assim julgou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960... decidiu acerca do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11....

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