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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 159 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 159 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Indenização por dano moral (documentos utilizados por estelionatários para abrir conta corrente)

o juro cobrado nas operações. 4.10) O art. 159, do Código Civil Brasileiro pede a presença de elementos subjetivos para... Responsabilidade Civil, . 44, assevera que: "Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade... a mesma, que se tornou inerte, apática, com sentimento de in...

Andamento do Processo n. 0001508-77.2010.403.6121 - 22/07/2016 do TRF-3

(artigo 403, do Código Civil de 2002) entre a conduta ilícita e o alegado dano.No caso, a Lei determina que a ação... 121 da Lei 8.213/91 é subjetiva, ou seja, exige a demonstração de culpa ou dolo (Código Civil, art. 159.... Sobre o quantumindenizatório incidemjuros de mora de 1% ao mês (conforme o art. 406 do Código...

Andamento do Processo n. 0146155-22.2015.4.02.5151/01 - 22/07/2016 do TRF-2

e inquestionáveis, ou seja, matéria jurídica de interpretação do alcance dos arts. 186 do CC/02 e art. 159 CC/16, não há... consagrados no art. 927 , § único , do Código Civil . 9. Executando serviço social de interesse público sem finalidade de lucro... do Rio de Janeiro DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA RESPONSABILIDA...

Andamento do Processo n. 0001146-51.2014.5.06.0145 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

senso, e com amparo no art. 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações, 944 do Código Civil e Súmula . 439 do TST... ou imperícia), na linha normatizada pelo velho artigo 159, do CCB/1916 e art. 186 do CCB/2002. Contudo, mesmo nessa.... A par do citado preceito constitucional, o art. 159 do Código Civil, como já as...

Andamento do Processo n. 0001741-79.2014.5.06.0006 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-6

gratuita. Assim, defere-se o requerimento, a teor do o art. 5º da lei 1060/50. Da função. As testemunhas comprovaram... 01 e 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Provimento 01/96 da Corregedoria do Tribunal Regional..., quando da liquidação do julgado, o estabelecido nos artigos, 20, 21, e 22 da lei ...

Andamento do Processo n. 0010795-62.2016.5.18.0104 - RTSum - 22/07/2016 do TRT-18

de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32 -A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I... a assistência judiciária (artigo 4º, da Lei 1.060/50) que, por sua vez, não restou derrogada pelo artigo 789, V, § 10 da CLT. III... por fundamento o artigo 159 do antigo CC, ou seja, atual 927. Não ...

Andamento do Processo n. 0010058-48.2015.5.03.0157 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-3

da culpa subjetiva. Extraí-se do art. 186 do Código Civil Brasileiro\02 que a responsabilidade civil configura-se pela ação... Responsabilidade Civil, pág.33, "(...) em face do art. 159 do Código Civil, o elemento subjetivo do ato ilícito, como gerador... previdenciário código 91, embora a reclamada não tenha emitido ...

Andamento do Processo n. 0000170-85.2016.5.21.0006 - RO - 22/07/2016 do TRT-21

, conseqüentemente, o dano que cometeu. ("O artigo 159 do Código Civil", in"Temas de responsabilidade civil", ed. RT, 1989... e do recorte infraconstitucional nos artigos 157 da CLT, e 19 da Lei 8.213/91 e se robustece quando se trata de acidente... o dano injusto, como se lê do art. 2.043 do Código Civil italiano: ...

Andamento do Processo n. 0010481-80.2014.5.15.0004 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-15

de 2015. DANO MORAL O artigo 186 do Código Civil vigente, em correspondência ao art. 159 do Código Civil de 1916, consagra... NO ART. 9º DA LEI 7.238/84 e REFLEXOS NAS PARCELA RESCISÓRIAS A Autora pleiteia, no aditamento ID 87b408c, o pagamento... do STJ. Os juros de 1% ao mês incidirão desde o ajuizamento da ação,...

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

e segurança no trabalho e, ainda, do nexo de causalidade direto e imediato (artigo 403, do Código Civil de 2002..., ou seja, exige a demonstração de culpa ou dolo (Código Civil, art. 159). Assim, sendo subjetiva a responsabilidade civil... que tambémdecorre do art. 7º inciso XXVIII da CF, que é responsabilidade indeni...

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