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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 159 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 159 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Andamento do Processo n. 0045866-24.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

. 398 do CC/2002;IV- seja a ré condenada a efetuar o abatimento do preço do imóvel, nos termos do art. 500 do Código Civil... do Código Civil, contando-se como dies a quo 28.02.2013 (data do inadimplemento contratual), na forma do art. 398 do CC/2002;VI... necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civi...

Andamento do Processo n. 2016/0099051-6 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

jurisprudencial, violação aos arts. 535 do CPC/73, 159 do CC/02 e 195, XI e XIV, da Lei n.º 9.279/96. Sustenta tese... ESPECIAL 904.487 - RJ (2016/0099051-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOAO LUIZ DA CUNHA LEONARDO AGRAVANTE... que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art....

Andamento do Processo n. 0000804-59.2012.8.14.0073 - Declaratória de Inexistência de Débito com Indenizaç?o dos Danos Morais - 31/05/2016 do TJPA

a responsabilidade de indenizar, legalmente estratificadas nos artigos 159 do Código Civil, 5 o , incisos V e X, da CF... nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, e posterior, será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523..., nos termos do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80. 2. Certifique-s...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

do Trabalho, é necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil em geral, previstos no artigo 159 do Código... como estatuído pelo art. 406 do Código Civil, contando-se como dies a quo 28.02.2013 (data que deveria ser entregue o imóvel... pelo art. 406 do Código Civil, contando-se como dies a quo 28.02...

Pg. 1292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

do CC/02 e 195, XI e XIV, da Lei n.º 9.279/96. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, afirma... com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios el...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/05/2016

das instituições rés, decorre necessariamente a responsabilidade de indenizar, legalmente estratificadas nos artigos 159... do Código Civil, 5 o , incisos V e X, da CF, indesmentível o dano moral a ele infligido. Primeiro?apelo desprovido..., configura-se ilicitude no ato da ré. Relação de consumo que opera a inversão...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12644120125030093

, 186, 927 e 949 do Código Civil e artigos 20 e 19, §1° da Lei 8.213/91,                       Sem razão... trabalho. Assim sendo, as rés chamaram para si a responsabilidade corporificada no artigo 19, parágrafo §10 da Lei... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10379120135150122

-, sendo que -em ambas as hipóteses de culpa, incide a responsabilidade civil da administração (art. 159 do Código Civil), devendo... ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/1993-. Observou, nesse sentido, que a Súmula... o condão de gerar ofensa à esfera pessoal do autor, fato ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6413520145040721

de trabalho da qual foi beneficiário direto.  O art. 71 da Lei 8.666/93 - que dispõe que o contratado é o responsável..., ou seja, do descuido na execução do dever de vigilância.  O artigo 67 da Lei de Licitações, assim estabelece:  Art. 67. A execução... PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO...

Andamento do Processo n. 0002062-45.2012.8.17.0001 do dia 30/05/2016 do DJPE

interpretação sistemática do nosso direito, abrangendo o próprio art. 159 do Código Civil que, ao aludir à ' violação... a evolução da sociedade e de suas injunções ( Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5º ) " Sem divergir da posição acima..., e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral consagrada ...

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