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17 de janeiro de 2017
Artigo 159 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 159 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 468007020085170014

do preconizado no art. 159 do Código Civil . Diante de tal decisão, recorre a reclamada, objetivando a reforma da sentença... os dispositivos apontados. Não conheço. (RR - 613/2002-008-10-00.3. 8ª Turma. DEJT. 14/08/2009.) Mutatis mutandis, lanço mão... ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1067006420105170191

o art. 404, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o art. 46, § 1º, I, da Lei 8.541/1992 e art. 110 do CTN.... Segundo o artigo 5º do Decreto 2.943, de 20.01.99, constituem objetivos da CEF, dentre outros: “Art. 5º A CEF tem... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 909005320075170012

. Inteligência o art. 404, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o art. 46, § 1º, I, da Lei 8.541/1992 e art... ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860/65 não... do art. 276 do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991. Sendo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1436004420095170009

qual aciono o disposto no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil e aplico aos agravantes a multa de 5... verbis: “A teor da Lei n.º 8.620 /93, que deu nova redação ao artigo 43 da Lei n º 8.212 /91 não remanesce mais dúvida.../11, regulamentou a Lei 12.350 /10, estabelecendo que a incidência do imposto de r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 450007220105170002

e o condenou ao pagamento da indenização prevista no art. 4º, inciso II, da Lei 9.029/95.   Aduz que não há nenhuma.... 159 do Código Civil, na medida em que aflore abuso de direito. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS... de responsabilidade. No plano infraconstitucional, temos os artigos 186, 402, 927,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 360001720115170001

moradia no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. No atual Código Civil, nos arts. 76, 159 e 1.547. O contrato....   2.2.2. REMUNERAÇÃO EM DOBRO RELATIVA AO AFASTAMENTO De acordo com o artigo 4º e seus incisos, da Lei 9.029/1005... da ré para efeito da indenização pretendida, nos termos dos artigos 186 e 927, do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 91006120115170012

. A reparação pelo dano moral encontra moradia no art. 5º , V e X , da Constituição Federal . No atual Código Civil , nos arts... da indenização pretendida, nos termos dos artigos 186 e 927 , do Código Civil . O quantum a ser arbitrado à indenização..., idade e outras formas de discriminação, o que vem estampado na Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1371008420085170012

trazido pelo artigo 21 do Decreto-Lei 7, de 21 de novembro de 1966. O mesmo modelo foi reforçado pela Lei 8.177... compreendido entre 01/10/2007 e 02/07/2008, tem-se que a 3ª ré (Fibria Celulose S/A) não responderá pela verba em questão... qualquer elemento a evidenciar a sua inidoneidade e culpa. Vejamos. Na fo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 267006620095170012

. 404 , parágrafo único , do Código Civil , combinado com o art. 46 , § 1º , I , da Lei 8.541 /1992 e art. 110 do CTN... trabalhistas, em tese, há a prática de ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil . A aferição da correta... , da Constituição Federal . No atual Código Civil , nos arts. 76 , 159 e 1.547 . ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 260006720115170191

moradia no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. No Código Civil, nos arts. 76, 159 e 1.547. O contrato de emprego é...: culpa, nexo causal e dano. O acidente do trabalho, por sua vez, encontra-se definido pelo art. 19, caput, da Lei . 8.213... ed., Forense, Rio de Janeiro, 1960, Tomo II, p. 783). A responsabilid...

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