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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 159 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 159 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Andamento do Processo n. 779-32.2014.8.10.0091 - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJMA

-se-ão artigos 159 , 393 do Código Civil , além dos demais pontos acerca da responsabilidade civil. As regras do ônus... contestação e réplica, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do NCPC . Não há questões... desta, com os dados constantes no art. 450 do NCPC . As intimações das testemunhas se...

Andamento do Processo n. 0006701-24.2015.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJRO

de sua violação;De outro turno há muito aplicável o preceito genérico do revogado Código Civil, revigorado pelo atual diploma civil...: C.C. 1.916 – Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito..., ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.C.C. 2.0...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

que os seus ganhos atuais são os mesmos da época do acordo, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, bem... de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida... 159, 393 do Código Civil, além dos demais pontos acerca da responsabilidade civi...

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

da realização dos negócios (art. 159 do Código Civil), sendo que os dois imóveis de sua propriedade já tinham sido objeto..., deste Tribunal Superior. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) -DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.../10/2012, DJe 31/10/2012) (4) Da existência de bens em nome d...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/09/2016

o preceito genérico do revogado Código Civil, revigorado pelo atual diploma civil: C.C. 1.916 – Art. 159. Aquele que, por ação... preceito genérico do art. 159 do revogado CC 1916, que havia sido recepcionado pela própria Constituição, no Código... de Defesa do Consumidor e revigorado pelo Código Civil agora vigente, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9882720115040122

material garantido por lei. Assim, os processos em que se postulam as indenizações decorrentes de ato ilícito civil... (danos moral e material), independentemente se em relações de trabalho ou não, sempre tiveram como supedâneo o Código Civil... (arts. 159 é 1517/1518 do CC de 1916 ou arts. 186 e 927 do CC de 2002), c...

Apelação: APL 15212241 PR 1521224-1 (Acórdão)

da Lei 1.060/50 (art. 98, §3º do NCPC). § 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, não provê o agravo..., a ré argui que o construtor é o único responsável por vícios de construção do imóvel, na forma do art. 159 e art. 1245... ambos do Código Civil. Todavia, não há que se falar em responsabilidade da C...

Andamento do Processo n. 0000088-90.2015.5.17.0009 - RO - 27/09/2016 do TRT-17

extraída do artigo 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67, somente as atividades ditas executivas podem ser objeto... do Trabalho, artigo 2ºº, 818; Código Civil, artigo 159, 160, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 333 (373.... - violação do (s) artigo 170, §único, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei ...

Andamento do Processo n. 0000287-08.2016.5.17.0000 - AR - 27/09/2016 do TRT-17

-se, na espécie, a regra de transição do art. 2028 do Código Civil de 2002, que dispõe que "Serão os da lei anterior os prazos... afronta ao artigo 11 do Código Civil de 2002, ante a imprescritibilidade da ação que visa a tutela de direito... do lapso temporal da prescrição vintenária do art. 177 do Código Civil de 191...

Andamento do Processo n. 0010881-48.2015.5.15.0008 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-15

de serviços está baseada na culpa in vigilando e in eligendo, previstas no art. 159 do Código Civil, uma vez que o crédito... público, do art. 37, § 6º, da CF, bem como a interpretação do STF sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ... mais quaisquer questionamentos a serem mencionados em relação a cons...

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