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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 213 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 20 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 2016/0043609-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo n. 7/STJ). Publique-se. Brasília, 19 de agosto... Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma... que foram observados os requisitos previstos nos artigos 231 e 232, d...

Andamento do Processo n. 0001915-28.2013.8.26.0326/01 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2016 do TJSP

, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse... da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O art. 1.050, § 3º do CPC incluído pela lei 12.122/2009 dispõe... de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Ed. RT, 40ª ed., p. 1....

Pg. 3979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

nos artigos 231 e 232, do Código de Processo Civil' (fls. 342). Ademais, o agravante também não foi localizado na fase... especial, aponta o recorrente violação dos seguintes artigos: a) 213, 214, 231, 232, 233 e 247 do CPC/1973, sustentando... a recorrida, somente na fase de execução, diligenciou por encontrá-lo; e b...

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

ao advogado” ( Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Ed. RT, 40ª ed., p. 1.085).Também é nesse sentido...” ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., 2007, Editora RT, p.1.457).É também nesse sentido... a orientação da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de J...

Pg. 1286. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51 ,I, da Lei 9099 /95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir... comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51 ,I, da Lei 9099 /95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir...) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - Autor: R. G. R. de J...

Andamento do Processo n. 2013/0296686-5 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII...-se, em síntese, que: V. Arts. 213, 214, 215, 223. parágrafo único, 247 e 248 do Código de Processo Civil - A citação... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o T...

Andamento do Processo n. 1006330-34.2016.8.26.0196 - Providência - 25/08/2016 do TJSP

do artigo 85, § 8.º , do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (Quinhentos Reais).Com o trânsito em julgado, ao arquivo... forçado contra o uso de entorpecentes, o que faço com fundamento no artigo 213, caput, da lei 8.069/90 e do artigo 487... inciso I, do Código de Processo Civil.Em caso de descumprimento dest...

Pg. 2201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código... e 248 do Código de Processo Civil - A citação da esposa do Recorrente não supre a sua falta de citação; e VI. Arts. 3º... e 267, VI, §3º, do Código de Processo Civil - Não sendo os Recorrentes pro...

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

8.069/90 e do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil.Em caso de descumprimento desta decisão, fixo a cada... sucumbenciais, que nos termos do artigo 85, § 8.º , do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (Quinhentos Reais..., em entidade de tratamento forçado contra o uso de entorpecentes, o que faço com...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20224330820168260000 SP 2022433-08.2016.8.26.0000

, com fundamento no art. 966 , V , do Novo Código de Processo Civil , para anular a citação e tornar sem efeito os atos... no artigo 281 , do Novo Código de Processo Civil . 4. Ação procedente. 1. Trata-se de ação rescisória de sentença... aos atos subseqüentes, tal como disposto no artigo 281 , do Novo Código de Proce...

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