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12 de fevereiro de 2016
Artigo 213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 213 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 20 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Recebi intimação. O que fazer?
Recebi intimação. O que fazer?

, apenas, trazer a distinção entre citação e intimação constante do Código de Processo Civil. "Citação é o ato... variam de acordo com a legislação aplicável ao caso. Assim, o caso...

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

MARCOS ANTONIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0032/2016 Processo 1001564-77.2015.8.26.0452 - Guarda... sanar omissão, declarando que o pagamento das custas e despesas processuais deve respeitar o disposto na Lei 1.060/50... de R$3.931,76 para o processo 000101159006860453) - ADV: HELOISA MA...

Apelação Cível: APC 20140110987504

267 do Código de Processo Civil . 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... : 28/01/2016 . Pág.: 102 - 28/1/2016 VIDE EMENTA. ANA CANTARINO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art...

Andamento do Processo n. 11914-08.2015.8.06.0062/0 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/01/2016 do DJCE

previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, observadas as normas dos artigos 213 a 233 do CPC na forma legal... o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 449 c/c art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.””. INT. DR...Andamento do Processo n. 11914-08.2015.8.06.0062/0 - Alimentos - Lei...

Pg. 148. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

de Conciliação, infringindo o que rezam os artigos 213 e 214 do Código de Processo Civil , vício processual que causa.... 113, § 2ºdo Código de Processo Civil . Publique-se. Cumpra-se. Natal, 26 de janeiro de 2016. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora..., em face de ato ilegal e abusivo imputado ao M.M. Juiz ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 100681120135080000 0010068-11.2013.5.08.0000

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º , III , do Código Civil e de acordo com o art... DE QUALQUER ATO CIVIL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO INTERDITADO. INVALIDADE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. Embora, no processo.... Trata-se de ação rescisória proposta contra sentença proferida n...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 19153220135080115 0001915-32.2013.5.08.0115

de liquidação de sociedade de pessoas". A decisão agravada também está em consonância com o art. 50 do Código Civil. Com efeito... (Artigos 652, d; 832, § 1º, e 835, todos da CLT". A Súmula 24 deste Tribunal afasta expressamente a aplicação no processo... assim fundamentou a r. decisão: sóciogerente". O art. 134, V...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 14095258920158120000 MS 1409525-89.2015.8.12.0000

os artigos 213 e 214 do Código de Processo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Civil. A Agravante aduz... os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, como também os artigos 213 e 214 do Código de Processo.... Neste sentido, deve prosperar o decisum a quo, uma vez que, consoante dispo...

Embargos de Declaração: ED 1394407901 PR 1394407-9/01 (Acórdão)

. 213 , 214 , 223 , 248 , 285 e 535 do Código de Processo Civil e art. 5º , incisos LIV e LV e 93 da CF/88 . É a breve.... 3 Mandado de Citação é do Juízo, nos termos do art. 233 do Código de Processo Civil , e não da recorrente... acolhimento, pois, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , os Embargos de...

Agravo de Instrumento: AI 14272147 PR 1427214-7 (Decisão Monocrática)

, ainda, na forma do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, julgamento monocrático pelo Relator, uma vez que a decisão... e sua utilização restritiva, estando previsto no art. 485 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 485. A sentença... mencionado artigo 557, em seu §1º-A, incluído pela Lei ...

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