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JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 213 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 20 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

.A. LibreOffice R.H I - Cite-se a parte requerida nos termos do artigo 213 do Código de Processo Civil; II - Intime-se; III - Cumpra... n° 6.015/73: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá... das alegações e, se assim o é, sem delongas, não há como indefer...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

DE TRABALHO MEDICO LTDA. LibreOffice R.H. I - Cite-se a parte requerida nos termos do artigo 213 do Código de Processo Civil... do Art. 259, V do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da causa não se adequa ao valor do débito orçado pela...Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015 PROCESS...

Pg. 4803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

PROVIMENTO. 1. 'Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias...). "AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE... que pertine à suposta violação dos arts. 213 e 214 do CPC, não há interesse recur...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

do artigo 319, do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte ré, ainda, de que poderá contestar mesmo tendo purgado... do débito atualizado. Defiro os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para o cumprimento... em ambos os efeitos legais, nos termos do artigo 520, 1º parte, do Código de Pr...

Pg. 416. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

luz dos artigos 213 , 214 , e 231 , todos do Código de Processo Civil , e com vistas a garantir a aplicação.../2012, DJe 20/11/2012) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . CITAÇÃO... Superiores: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542 , § 3º , CPC . CIT...

Pg. 134. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

de citação e muito menos a juntada de tal mandado. Assim sendo, é aplicável, neste caso, as normas contidas nos artigos 213..., 214 e 219 do CPC: Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art... supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei 5.9...

Pg. 135. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

do juízo onde primeiro ocorreu a citação válida. Aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil , e não do artigo 106... territorial, deverá ser adotado o critério geral de prevenção do Diploma Processual Civil, disposto no seu artigo 219, segundo... o prevento para conhecer e julgar ambas as ações. Isto posto, c...

Pg. 136. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

. Prevenção do juízo onde primeiro ocorreu a citação válida. Aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil , e não... - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973). Art... competência territorial, deverá ser adotado o critério geral de ...

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, “alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301”, tal como preceitua o art. 327, do Código de Processo Civil. Ocorrendo... se verificando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 327, 2ª parte, 329 e 330 do Código de Processo Civil, declaro... saneado o PROCESSO. Fixo como ponto controvertido o vicio - artigo...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a antecipação da tutela deferida a fls. 18/19. Como houve... qualquer das matérias enumeradas no art. 301”, tal como preceitua o art. 327, do Código de Processo Civil. Ocorrendo, in casu, a segunda... Civil”, Ed. Freitas Bastos, p. 36; J. J. Calmon de Pa...

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