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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 213 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 20 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 3690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

teor do art. 8º, II, da Lei 6830/1980. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para... o art. 213 do CPC, razão pela qual a manutenção da decisão de primeiro grau é a medida que se impõe. Desse modo, havendo...Pg. 3690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 PROCESSUAL CIVIL ...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

nas hipóteses previstas no Código Civil e na Lei das Sociedades Anônimas, referentes à incorporação, fusão e cisão... expresso de inclusão das empresas no polo passivo da demanda.Diz que a decisão violou o disposto nos artigos 213, 214, 285...-se caso de extinção do processo pela afronta ao artigo 283 do CPC.Ainda, nã...

Pg. 902. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

de sentença pelo pagamento na forma dos artigos 924,II c/c 513, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver.... Trata-se de ação de processo de conhecimento sob o procedimento comum. Conforme se depreende o artigo 334 do CPC/15... do comprovante de citação (art. 213 do CPC), sob pena de revelia (perda ...

Pg. 903. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa... e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I c/c artigo 330, II do Código... de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem hono...

Andamento do Processo n. 2014/0066570-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973... ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento...Andamento do Processo n. 2014/0066570-9 - Agravo / Recurso Especial - 2...

Andamento do Processo n. 1000600-69.2015.8.26.0263 - Embargos à Execução - 24/06/2016 do TJSP

do processo, tem-se que a petição inicial foi recebida pelo Juízo em 09/11/2015, conforme faz prova a parte interessada à....Ademais, conforme disposto no artigo 213, do novo CPC, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer...Andamento do Processo n. 1000600-69.2015.8.26.0263 - Embargos à Execução - 24/06/2016...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.066147-9 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.066147-9 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJDF 2016.01.1.066147-9... os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno. Estabelece o art. 4º do CPC/15... BARROS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita....

Andamento do Processo n. 2016.01.1.046493-8 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.046493-8 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJDF 2016.01.1.046493-8... da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 213 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa... a emenda apresentada. Trata-se de ação de processo de conhecimento sob o procedim...

Pg. 5820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil... ESPECIAL 492.867 - SP (2014/0066570-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CLÓVIS JOSÉ PINTO ADVOGADO... interposto por CLÓVIS JOSÉ PINTO , contra decisão que não admitiu o seu r...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

especializado na moléstia alegada pela parte autora, com fundamento do no artigo 156 do Código de Processo Civil, nomeio... o prazo de quinze dias a contar da intimação desta decisão (art. 465, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil... DOS SANTOS FLORIANO (OAB 279529/SP) Processo 1000563-42.2015.8.26.0263 - Pr...

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