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24 de abril de 2014
Artigo 213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 213 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 20 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 259. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

cópia da CTPS do autor Marivaldo Ribeiro, sob pena de extinção. Cumprido, cite-se na forma do art. 213 do Código... de Processo Civil. Rio de Janeiro, 4 de abril de 2014. ASSINADO DIGITALMENTE HELENA ELIAS PINTO 259... E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . _ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/OUTRAS Autos ...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

do art. 18 da Lei 9.099 /95 c/c art. 213 do CPC , o ato deve ser realizado pessoalmente, seja por mandado ou por correio... e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 /95, e observados os requisitos... formulado pelo requerido. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei ...

Pg. 978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e 473 do STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei... federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp... 1.347.557/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS , Rel. Ministro...

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

prazo da lei, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, nos termos do art. 213 c/c 319... e domiciliada nesta cidade, ajuizou uma Ação de Tutela e Curatela - Nomeação, nos autos do Processo n.º 0703012... uma Ação de Divórcio Litigioso, nos autos do Processo n.º 0704104-72.2014.8.02.0001, contra OLIVEIRA SILVA CHAGAS...

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, nos termos do art. 213 c/c 319 e seguintes do CPC. Maceió(AL), 10... e domiciliado nesta cidade, ajuizou uma Ação de Divórcio Litigioso, nos autos do Processo n.º 0724268-92.2013.8.02.0001..., nos autos do Processo n.º 0724316-51.2013.8.02.0001, contra JOSÉ ALBERTO DA SILVA, residente em local incerto e não...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, prevista no artigo 2º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, é de natureza relativa e pode ser elidida por provas...) autora(s) esteja(m) em situação econômica que não lhe permita(m) pagar as custas do processo nos termos do artigo 2º, par... RELAÇÃO 0197/2014 Processo 0000076-07.2009.8.26.0132 (132.01.2009.000076) - Procedimento Ordinário - Sustação...

Pg. 38. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

não comporta acolhimento eis que não foram preenchidos os requisitos esculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil..., presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 285 do Código de Processo Civil... pleiteada na inicial e determino a citação do requerido (artigo 213 do CPC), para que, querendo, ofereça resposta (artigo 297...

Pg. 47. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

eis que não foram preenchidos os requisitos esculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil. 4. Isto posto, indefiro...: os trabalhadores referidos no artigo 11, Lei n.º 8.213/91: alínea “a”, do inciso I - empregado rural; inciso IV - autônomo, que exerça... em que se postula a aposentadoria por idade prevista no artigo 143, da Lei n.º 8.213/91, alegando a Autora ter idade compatível...

Pg. 52. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, despesas do processo e honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito... e III, do Código de Processo Civil. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-o das custas.... 77 ,III. INVIABILIDADE. 1. A hipótese de chamamento ao processo prevista no art. 77, III, do CPC é típica de obrigações...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

se defender (artigo 213 do Código de Processo Civil). Observados, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa... judicial, conforme estabelece o artigo 1.102-C do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a arguição de nulidade... o parágrafo único do artigo 322 do Código de Processo Civil. 2. Cumpra-se o item 2 de f. 68. (Despacho de fl. 68 - ... 2...

ou

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