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JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 213 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 20 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1136084 SP 2009/0073796-8

nos artigos 102 e 106 do Código de Processo Civil, e ainda o que determina o Regimento Interno do E. Tribunal Regional..., contrariando os preceitos da prevenção, previstos nos artigos 102 e 106 do Código de Processo Civil, e ainda o que determina..., com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, neg...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

com fundamento no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil. Processo 0800308-73.2013.8.12.0022 - Execução Fiscal...) Nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo da composição firmada... o recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos do artigo 520 d...

Pg. 5494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

aos arts. 213, 214, 231, I e II, e 333, I, do CPC, porquanto a citação editalícia no processo administrativo seria nula... da Primeira Seção, a teor do § 3º do art. 10 do Regimento Interno desta Corte, com a redação dada pela Emenda Regimental 10... defesa no processo administrativo que suspendeu seu benefício, ao ...

Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

no art. 301”, tal como preceitua o art. 327, do Código de Processo Civil. Ocorrendo, in casu, a segunda hipótese... Tribunal de Justiça para julgamento como recurso repetitivo nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2... resposta (artigos 213, 219 e 297, todos do CPC), advertindo-se de que não ofertando ...

Pg. 907. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Conforme dispostono artigo 213 do Código de Processo Civil, a citação é ato... pessoal para a configuração de dissolução irregular não importa em negativa de vigência ao inciso I do art. 4º da Lei ... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ART...

Pg. 921. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

- SEXTA TURMA, 05/05/2011); "PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Conforme dispostono artigo 213 do Código... de vigência ao inciso I do art. 4º da Lei 6.830/80, pois perfeitamente admitida a citação pelos correios em execução... de Processo Civil, a citação é ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o ...

Pg. 64. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

que não foram preenchidos os requisitos esculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO... Frio com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça..., desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (ar...

Pg. 146. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/04/2015

do artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e, em seguida, passo a aplicar a dosimetria da pena em consonância... Requerente ocorreu em 25/05/2013 portanto, sob a vigência da Lei 11.945 de 04 de julho de 2009, que estabeleceu... Médico Legal - IML da jurisdição ou residência da vítima consoante de...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

vejamos: Segue o teor do art. 109 da Lei 6.015 /73: "Art. 109 . Quem pretender que se restaure, supra ou retifique... da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 259 , V do Código de Processo Civil , uma vez que o valor... de retificação do Registro de Nascimento de EDVALDO DE SOUZA SILVA nos termos d...

Pg. 6. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/04/2015

EFEITOS, E JULGO EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O TRÂNSITO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 002/3.11.0001238-0 (CNJ 0008365-95.2011.8.21.0002) -NILTON DA LUZ DOS SANTOS (PP. ANILTON... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O MESMO JÁ OCORREU NO PRESENTE FEITO. ADEMA...

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