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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 213 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 20 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

SUGESTÕES QUE PODEM MINIMIZAR A SOBRECARGA DE TRABALHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

a coisa. Vide art. 213 do CPC e seguintes. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO JUDICIAL - RETJ - Os Juízes expedem mandados para... a cumprir mandados de prisão, a que o Oficial deve recusar, pois a Classe já conquistou o Provimento 1190... encontrá-la, com CITAÇAO POR HORA CERTA (art. 227 CPC). Se o Oficial de Justiça ho...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130225011 SC 2013.022501-1 (Acórdão)

em que assim decidiu: PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO... o réu para defesa (CPC, Art. 213). Assim, somente a presença voluntária do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa... DE INCIDÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PROCESSO ...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

destacado que a regular citação da parte é pressuposto de validade da relação processual, conforme dispõe os artigos 213....P.R.I.C.Imperatriz, 25.07.2014MARCELO TESTA BALDOCHIJuiz de Direito Resp: 138776 PROCESSO 0000789-40.2011.8.10.0040... os artigos 213 e 214 do CPC.Nesse sentido, intime-se o requerente para re...

Pg. 780. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

POR EDITAL, CONFORME AU TORIZA O ARTIGO 213, II DO CPC. SOBRE O ASSUNTO EM ESPéCIE, INSTA REGISTRAR QUE A CITAçãO EDITALíCIA... SOMENTE é ACEITA QUANDO IMPOS SíVEL PROCEDER AO CHAMAMENTO DO REQUERIDO AO PROCESSO, PESSOALMEN TE OU POR HORA CERTA, VEZ... - ENIL HENRIQUE DE SOUZA FILHO DESPACHO : PROTOCOLO 20130031844...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam... a mora (fls. 20/22), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2...

Pg. 513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

(...)” (Coordenador Antonio Carlos Marcato, Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, revista e atualizada, Atlas..., art. 213, fala em réu ou interessado), como nos de execução por título extrajudicial e cautelar (...)Se não tiver havido... no processo, a lei processual reveste a citação de uma série de forma...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

o contraditório no processo (arts. 213 e 214, CPC). Nesse sentido, no parágrafo primeiro do citado artigo 214 do Código... o oferecimento da contestação. Artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Colendo Superior Tribunal... do processo civil.”(Agravo de Instrumento n.º 10773060-0/7, Relator Des. V...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

emenda em sua inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, suprindo a falta existente, consistente no... da ação, sem apreciação de mérito. Assim, prescreve o artigo 284 do Código de Processo Civil: “Verificando o juiz... inscritos no artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, defiro a expedição de m...

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

extinto o processo, com apreciação de mérito, o que faço com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.... Com fundamento nos artigos 186 c.c. 501, ambos do Código de Processo Civil homologo a renúncia ao direito recursal..., do Código de Processo Civil. Ocorrendo, in casu, a segunda hipótese e, por conse...

Pg. 1999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

Lairto Rosa -Rogerio Ferriera da Silva - Vistos. Conforme a definição do artigo 213 do Código de Processo Civil, “citação é..., nos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: SOELI RUHOFF... nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada, confo...

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