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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 213 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 20 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 2016.01.1.057780-9 - Procedimento Comum - 27/05/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.057780-9 - Procedimento Comum - 27/05/2016 do TJDF 2016.01.1.057780-9...).: Nao Consta Advogado. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50... processual civil moderno. Estabelece o art. 4º do CPC/15, que: "as partes têm o direito...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000114-33.2016.5.08.0000 - CAUINOM - 27/05/2016 do TRT-8

ordinário que interpôs nos autos do Processo Trabalhista 0000318-51.2015.5.08.0117. A autora noticia que, naqueles autos..., considera que não pode ser executada antes de ser citada, sob pena de violação aos artigos 213 do CPC e 5º, XXXV e LV da CF... nos autos do Processo Trabalhista 0000318- 51.2015.5.08.0117 ...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 213 do CPC), sob pena... fundamentais que regem o direito processual civil moderno. Estabelece o art. 4° do CPC/15, que: "as partes têm o direito... o prazo supra sem manifestação do exeqüente, o processo será suspenso nos ter...

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TRT-8 -

Pg. 102. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016

Acórdão Processo CauInom-0000114-33.2016.5.08.0000 Relator MARIO LEITE SOARES REQUERENTE ESTRE SPI AMBIENTAL SA... do Processo Trabalhista 0000318-51.2015.5.08.0117. A autora noticia que, naqueles autos, o juízo de 1º grau... executada antes de ser citada, sob pena de violação aos artigos 213 do CPC e 5º, XXXV e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024225920158260533 SP 1002422-59.2015.8.26.0533

. Constrição de bens em demanda resolutória fundada no artigo 1.071, do Código de Processo Civil de 1.973 (diploma de regência... as disposições do artigo 1.071, do Código de Processo Civil de 1.973 (diploma de regência na espécie), juízo de procedência (fls... e dos artigos 38, 213 e 1.050, §3º, do CPC/73 Apelo da ré....

Apelação: APL 10024225920158260533 SP 1002422-59.2015.8.26.0533

de Processo Civil de 1.973 (diploma de regência na espécie). Sentença, dando pela procedência dos embargos. Inteligência... do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e dos artigos 38, 213 e 1.050, §3º, do CPC/73 Apelo da ré. Provido, para reinstalar o procedimento, à falta de citação regular..../2016 Carlos Russo EMBA...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.051592-7 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.051592-7 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJDF 2016.01.1.051592-7... que regem o direito processual civil moderno. Estabelece o art. 4º do CPC/15, que: "as partes têm o direito de obter... em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 213 do...

Andamento do Processo n. 1004420-67.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

dos artigos 213, 285, 322, 319, 330, II, 348 e 188, todos do CPC.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado...Andamento do Processo n. 1004420-67.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP Processo 1004420....Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei 1060/50) ante o documento de fls. 1...

Andamento do Processo n. 1008502-78.2015.8.26.0132 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 213...Andamento do Processo n. 1008502-78.2015.8.26.0132 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP Processo 1008502... de justiça (Lei 1060/50) ante o documento de fls. 168/172, anotando-se. CITE-...

Pg. 1885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

artigo 357 do Código de Processo Civil.As partes são legítimas e devidamente representadas nos autos.Presentes as condições..., do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva... e Comércio S/A - Vistos.Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do ...

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