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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 213 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 20 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0042688-60.2011.8.02.0001 - Apelação - 05/12/2016 do TJAL

Andamento do Processo n. 0042688-60.2011.8.02.0001 - Apelação - 05/12/2016 do TJAL 11 Apelação 0042688... , do CPC /73, à época em vigor. 11. Em se tratando de ação proposta com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa... contestação, conclusão que se alcança após uma interpretação sistemática do art. 17 , § ...

Pg. 461. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/12/2016

, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil.CIENTIFIQUE-SE à parte ré, ainda, de que poderá contestar mesmo tendo... os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, para o cumprimento do mandado. Às providências. Intimação... mediante o pagamento integral da dívida pendente (art. 3º, §2º, do De...

Pg. 465. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/12/2016

do artigo 172 , § 2º , do Código de Processo Civil , para o cumprimento do mandado.Às providências. Intimação da parte... e organização do processo (art. 357 , do Código de Processo Civil ), e em razão do princípio da cooperação (art. 6º... indicar assistente técnico, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civ...

Pg. 52. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/12/2016

aplicando o disposto no art. 46, parágrafo único, do CPC/73, à época em vigor. 11. Em se tratando de ação proposta... na justiça federal, não havendo qualquer disposição de lei que determine a reunião de processos cíveis e criminais...”, como verdadeira citação, sendo ela o “ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o i...

Andamento do Processo n. 1021507-40.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 02/12/2016 do TJSP

mesmo: JTA 92/10.” (nota n. 3 ao art. 232 da Lei Processual Civil lançada por Theotonio Negrão in “Código de Processo... de instrumento. Com razão o agravante. O recurso merece provimento. O artigo 213 do Código de Processo Civil dispõe que: “Citação é... de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.109781-2 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.109781-2 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJDF 2016.01.1.109781-2... fundamentais que regem o direito processual civil moderno. Estabelece o art. 4° do CPC/15, que: "as partes têm... de citação (art. 213 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de ...

Andamento do Processo n. 2011.01.1.179425-3 - Cumprimento de Sentenca - 02/12/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2011.01.1.179425-3 - Cumprimento de Sentenca - 02/12/2016 do TJDF 2011.01.1.179425-3... interlocutória 2016.01.1.071188-3 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: P.F.B.M.. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito..., em observância aos artigos 213 e 214, § 1º, do CPC. Intime-se o requ...

Andamento do Processo n. 0010996-82.2015.5.18.0009 - RO - 02/12/2016 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0010996-82.2015.5.18.0009 - RO - 02/12/2016 do TRT-18 Processo RO-0010996-82.2015.5.18.0009... conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). 2. Relativamente... estabelecimento comercial. Assim, à evidencia de que o ato foi realizad...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

ao art. 232 da Lei Processual Civil lançada por Theotonio Negrão in “Código de Processo Civil e legislação processual.... O recurso merece provimento. O artigo 213 do Código de Processo Civil dispõe que: “Citação é o ato pelo qual se chama a juízo... regra da citação pessoal, consoante permissivo legal contido no art....

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 02/12/2016

de atendimento do prazo (Código de Processo Civil, art. 213, parágrafo único). § 4º O peticionamento por meio eletrônico... Civil, art. 213). § 3º O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins... de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º da Lei 11.419, de 19 dezem...

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