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JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 213 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 213 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 20 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

a sua intenção de se submeter ou não à jurisdição brasileira não possui a natureza jurídica da citação prevista no art. 213 do CPC.../2014). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. AUTORIDADE... representa uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos proc...

Pg. 3167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, nos termos explicitados no inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010..., todos do Código de Processo Civil, e, de outra parte, atacam somente o fundamento relativo à ausência de similitude fático... apresentada no Recurso Especial, qual seja, violação aos artigos 10...

Pg. 6797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, e 37 da Lei 8.038/90 e dos arts. 13, III, e 254, II, do RISTJ, processar e julgar agravo de instrumento interposto... no art. 213 do CPC, e nem mesmo de intimação, porquanto nenhum ônus decorre ao ente estrangeiro. Precedentes. 4... A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA (CPC, ART. 100, IV, D). AGRAVO DESPROVIDO. 1....

Pg. 7590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

por violação do art. 535 do Código de Processo Civil, esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência acerca... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região , assim ementado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESÍDUO DE 3,17... em Procuradores Federais por força de lei, tem legitimidade passiva para figurar ...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/03/2015

artigo 5º, LIV e LV, da Lei Maior, assim como em sintonia com os artigos 213 e 214 do Código de Processo Civil. Também deixo..., apresentar resposta ao pedido formulado na inicial, sob pena de revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil... os benefícios do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil...

Pg. 33. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

sob n.º 877540, residente e domiciliada nesta cidade, ajuizou uma Ação de Guarda, nos autos do Processo n.º 0701161... uma Ação de Divórcio Litigioso, nos autos do Processo n.º 0702119-34.2015.8.02.0001, contra EGUINALDO DOS SANTOS... parte autora, nos termos do art. 213 c/c 319 e seguintes do CPC. 4. Intimem-se as pa...

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, consoante aos artigos 213 e 214 do Código de Processo Civil. Aguarde-se pelo prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA PATRICIA RAMOS DE MELLO... extinto o feito com conhecimento do mérito, nos termos do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil. Em decorrência... de Justiça, e de juros de mora, de 1% ao mê...

Pg. 1800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

do exposto, REJEITO liminarmente os presentes embargos (art. 739, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da isenção... desta decisão(art. 17 da Lei 1060/50), certifique-se a Serventia. P.R.I. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 215477/SP... prevista do art. 6º da Lei 11.608/03. P.R.I., arquivando-se os au...

Pg. 1801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível... do processo nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03), anotando-se. 4) Desnecessária a prévia liquidação do julgado..., conforme pactuado no contrato de locação, nos termos do art. 62, inc. II, l...

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

os benefícios da gratuidade de justiça (Lei 1060/50) ante o documento de fls. 20. Int. - ADV: LUIS MARIO CAVALINI (OAB.... 213, 285, 322, 319, 330, II, 348 e 915, todos do CPC). Int. - ADV: IVO PARDO (OAB 36083/SP) Processo 4000315... do art. 6º da LRF e as relativas a créditos excetuados na forma dos § 3º e 4º do ...

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