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28 de abril de 2015
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Pg. 3373. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

em “lesão contratual”. Anotese que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que “ocorre a lesão quando uma pessoa... da divída (art. 20, §4º Código de Processo Civil), incidente esse percentual no saldo, em caso de pagamento parcial. Int..., em conformidade com o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Proces...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

especifica (art. 104, incisos, I, II e III, do CC/Código Civil).Igualmente, inexistem vícios no mesmo, como erro (arts. 138 a 144..., do CC), dolo (arts. 145 a 150, do CC), coação (arts. 151 a 155, do CC), estado de perigo (art. 156, do CC), ou lesão (art. 157, do CC).Pelos termos da cláusula 1ª do... Antônio Alencar ...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

-estabelecidas todas as condições a serem analisadas por ambas as partes. Reputo que a aplicação do artigo 157 do Código Civil, 51... descrito, não se comprova serem diferentes das praticadas no mercado. Estabelece o artigo 157 do Código Civil: “Ocorre... de 21.03.2005). Igualmente, nos termos da Súmula 648 do STF (...

Apelação: APL 11466294 PR 1146629-4 (Acórdão)

que a parte ré defende a legalidade do contrato firmado. O instituto da lesão encontra-se disciplinado no art. 157 do Código Civil... nos termos que seguem: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência...Apelação APL 11466294 PR 1146629-4 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL ...

Apelação: APL 12972637 PR 1297263-7 (Acórdão)

foram fixados em patamar elevadíssimo, configurando o vício da lesão (art. 157, Código Civil). De saída, sobre a taxa... não atendem aos parâmetros dispostos no art. 20 do Código de Processo Civil, sendo justa sua majoração. RECURSO CONHECIDO.... 157, Código Civil); e) na constatação de pagamento indevido (juros exces...

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

da prestação oposta' (artigo 157 do Código Civil). O contrato ser de adesão não traduz ilegalidade; pelo contrário, trata..., não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença..., com base no art. 20. § 4º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, dos quais s...

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

Inteligência do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, norma especial que afasta a incidência da regra geral... prevista no art. 4º da Lei de Usura Recurso parcialmente provido, com observação. (Apelação n. 1.104.362/0-4 Atibaia 31ª..., por inexperiência ou necessidade preemente, se obriga a prestação significa...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, seja sob a perspectiva da legislação consumerista (c. STJ, súmula 237 c.c. CDC, art. 51, § 4º), seja sob a ótica do código civil... da constitucionalidade da lei 10.931/04. O próprio artigo 18 da Lei Complementar 95/98 esclarece que a inexatidão formal da norma não... (CC, art. 157). Há, ainda, interesse de agi...

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

Especial - IVANI CARDONE e outros - Autos 2000/002250 A regra estatuída pelo artigo 706 do Código de Processo Civil....c. CDC, art. 51, § 4º), seja sob a ótica do código civil (CC, art. 157). No mais, justifica-se o julgamento no estado..., nos termos do artigo 277, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - A...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

há utilização da tabela Price. Também não há que se falar em “lesão contratual”. Anote-se que o artigo 157 Código Civil... com o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. É desnecessária a produção de prova pericial... de consentimento que possa macular a autonomia da vontade. Nos termos do contid...

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