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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Embargos de Declaração: ED 1382280701 PR 1382280-7/01 (Acórdão)

ali impostas. O instituto da lesão, segundo o artigo 157 do Código Civil/02, ocorre quando, in verbis: Art. 157. Ocorre... caput do artigo 157 do Código Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO (RÉU). 1. PRELIMINARES... as regras de suspensão, conforme se extrai do artigo 207 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 2016/0219390-2 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ

EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DESCRITO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REGIME.... 157, caput, do Código Penal (Processo 0004135-80.2015.8.26.0050 - fls. 15/19) -, apontando-se como órgão coator.../2014) AGRAVO REGIMENTAL EM ART. 157, § 2.º, INCISOS I E V, C.C. ART. 14, INCI...

Andamento do Processo n. 0000864-42.2016.5.10.0012 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-10

do Código Civil (art. 8º, paragraf oúnico, da CLT). A gratificação de função da reclamante foi suprimida em 31/08/2008...Andamento do Processo n. 0000864-42.2016.5.10.0012 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-10 Processo RTOrd-0000864... de anulabilidade dos negócios jurídicos (art. 157 do CC), bem como a alusão expressa ao...

Pg. 5882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, julgado em 18/09/2014, DJe 06/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM ART. 157, § 2.º, INCISOS I E V, C.C. ART. 14, INCISO II... CONTIDO NO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 440/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... apropriado, à espécie, é o aberto, conforme ditame do art. 33, § 2.º, alín...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

explicitar que o art. 285-A, introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.277/06, autorizou o julgamento liminar... as parcelas que se venceram no decorrer da lide, conforme lhe obriga o art. 892, do Código de Processo Civil, in verbis: Art... excepcionais previstos nos arts. 51 e 52 do CDC e, entre outros, no ...

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/09/2016

de anulabilidade dos negócios jurídicos (art. 157 do CC), bem como a alusão expressa ao cometimento de ato ilícito... por aquele que abusa do direito que lhe é conferido pela lei (art. 187 do CC), não há razões lógicas ou jurídicas para...Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/09...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10178632120158260003 SP 1017863-21.2015.8.26.0003

. Ao comentar o artigo 157 do Código Civil, NESTOR DUARTE aponta que Ocorrerá lesão, apta a invalidar o negócio... à celeridade no andamento processual (artigos 125, II, e 130, ambos do Código de Processo Civil). Frise-se, no... desproporcional à outra (In Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 9ª ed., Barueri,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23744520158260072 SP 0002374-45.2015.8.26.0072

por um valor muito superior, de R$ 86.000,00, havendo vício de consentimento, na modalidade lesão, art. 157 do CC , de modo... do mesmo lote, todavia com valor muito superior, caracterizado o instituto da lesão, art. 157 do CC . Como reconhecido... DO ESTADO DE SÃO PAULO 2016.0000690990 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

Andamento do Processo n. 2178829-13.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TJSP

em razão da idade. Sendo assim, tangenciando a figura da lesão (artigo 157 do Código Civil) e aproximando-se ao dolo.... 31.05.2011}) 7.Observo, entretanto, que a Resolução 63/2003 da ANS, em seu artigo 3º, incisos I e II, determina... ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da resolução 549/2011 do Órgão E...

Andamento do Processo n. 0037195-33.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 22/09/2016 do TJSP

de lesão contratual, anote-se que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que “ocorre a lesão quando uma pessoa... 1.008 do Código Civil de 1916 e do artigo 367 do Código Civil de 2002, que estipulam que a obrigação simplesmente... e demais penalidades contratuais.A questão já foi pacificada, com a edição do Código...

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