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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Andamento do Processo n. 0001161-53.2007.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

vinculante a respeito do tema:Súmula Vinculante n.º 07 - STF: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada..., prepondera a legislação específica, Lei 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras... da prestação em atraso. Inteligência do artigo 52, § 1º, do CDC. Redução ...

Andamento do Processo n. 0023370-16.2007.8.17.0001 do dia 26/08/2016 do DJPE

, proferindo sentença com julgamento do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força.... De início, cumpre frisar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do novo Código.... CRÉDITO EDUCATIVO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE DO ART. 7º DA ...

Andamento do Processo n. 2014/0321287-2 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

) meses de reclusão, em regime aberto, e multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.... IMPOSSIBILIDADE -CONDUTA QUE SE AMOLDOU AO TIPO PENAL DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO... de desclassificação da conduta prevista no artigo 157 do Código Penal para o tipo desc...

Andamento do Processo n. 0000247-43.2015.5.20.0011 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-20

único do Código Civil). Observe-se, no que couber, a Súmula 368, do TST, o art. 46, §1º da Lei 8.541/92, Ato Decl. PGFN .... 790, § 3º, da CLT, considerando, ainda, o disposto no art. 1º da Lei 7.510/1986. Não merece guarida o pedido... decisão na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, devendo os recolhimentos prev...

Andamento do Processo n. 0000869-79.2015.8.10.0099 - Procedimento de Conhecimento - 26/08/2016 do TJMA

manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157, do Código Civil. O que não ocorreu... Requerente: Neuza Pereira de Franca Requerido: Banco BMGS E N T E N Ç ADispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei ... o valor contratado. Consoante redação do art. 104 do Código Civil, o...

Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

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Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157, do Código Civil. O que não... e recebeu o valor contratado. Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio... Requerente: Neuza Pereira de Franca Requerido: Banco BMGS E N T...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2016

. Precedentes desta Corte. 5. Não é abusiva a observância do artigo 6º da Resolução 2.647/22.09.1999, do CMN, que, para..., fora dos casos excepcionais previstos nos arts. 51 e 52 , do CDC e, entre outros, no art. 157 , do CC , adentrar... I , do Código de Processo Civil . Por força do princípio sucumbencial, conde...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2016

, do novo Código de Processo Civil , visto que a matéria de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Ausentes...: ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE DO ART. 7º DA LEI 8.436 /92... de crédito educativo é disciplinada pela Lei 8436 /92 e, nela, a modalidade de cobran...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/08/2016

: CITAÇÃO DO (A)(S) RÉU (RÉ)(S) NELI JANETE VIEGAS DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 155 DO DECRETO LEI 2848... DO NASCIMENTO, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 180 , § 1 DO DECRETO LEI 2848 DE 1940 E ART. 180, § 2 DO DECRETO LEI... 2848 DE 1996 E MAURICIO DANIEL FENSELAU, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART....

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