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10 de fevereiro de 2016
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1547771720128260100 SP 0154777-17.2012.8.26.0100

-17.2012.8.26.0100 - São Paulo - VOTO 5/10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo se insurgido contra aquela..., pois, sendo a lei clara que o número de testemunhas se limita a três por fato a se provar (art. 407, parágrafo único), não há... do qual se desincumbiu (fls. 38/39), não lhe Apelação 0154777-17...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40166383820138260114 SP 4016638-38.2013.8.26.0114

um julgamento antecipado da lide Aplicação do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO...º , do artigo 20 do Código de Processo Civil . ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA Relatora... da lei processual)-Julgamento da demanda que passa a ser feito com base na autorização conti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 115911620118260602 SP 0011591-16.2011.8.26.0602

está caracterizada a hipótese de lesão patrimonial de que trata o artigo 157 do Código Civil ou de que o negócio jurídico...) e dos pagamentos efetuados (R$ 7.958,00), acrescentando que, nos termos do artigo 368 do Código Civil, seu crédito é... da dívida, inclusive ao enfoque de possível conduta dolosa do réu (Código...

Pg. 3198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

, assim dispõe o Código Civil : Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico... nos arts. 158 a 157 do Código Civil e são assim elencadas: (a) erro ou ignorância, (b) dolo, (c) coação, (d) estado de perigo... configura, em tese, hipótese de coação, que está assim prevista na l...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19030220118120026 MS 0001903-02.2011.8.12.0026

, firmaria um contrato com este dilatado período para efetuar o pagamento.” Preceitua o artigo 157 do Código Civil in verbis: Art... Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de janeiro de 2016 2ª Câmara Cível Apelação - 0001903... da contratação (art. 157, § 1º) ; b) outro de índole subjetiva, que se c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40078669420138260564 SP 4007866-94.2013.8.26.0564

diferenciados em razão da idade. Sendo assim, tangenciando a figura da lesão (artigo 157 do Código Civil ) e aproximando... permitido, diante do disposto no artigo 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso e da Súmula 91 deste E. TJSP. 10... de burlar o Estatuto do Idoso Inteligência do artigo 15 , § 3º do Estatuto do Idoso...

Apelação: APL 11322884 PR 1132288-4 (Decisão Monocrática)

da Lei 1.060 /50. II. Diante do exposto, com fulcro no artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil...% autor - 25% ré), conforme o art. 21 , do Código de Processo Civil , admitindo-se a compensação dos valores (Súmula 306... - em relação ao autor - a dicção do art. 12 , da Lei 1.060 /50. Em suas razões r...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15218020125080011 0001521-80.2012.5.08.0011

, prestigiando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Tanto é assim, que o Novo Código civil estatuí, em seu art... previamente citado, inclusive à luz do disposto no art. 16, da Lei n° 7.347/1985, que dispõe sobre a ação civil pública... 388 do C. TST); juros moratórios a partir da distribuição da ação; m...

Apelação: APL 13261742 PR 1326174-2 (Acórdão)

, o que atrai a incidência dos artigos 51 , do Código de Defesa do Consumidor , e 157 , do Código Civil ; f) a espécie... indispensável à propositura da demanda, na esteira da previsão do artigo 283 , do Código de Processo Civil , verbis: Art... CONTRATUAL NÃO APRESENTADO COM A INICIAL ­ DOCUMENTO ESSENCIAL, NOS TERMOS...

Apelação: APL 13803917 PR 1380391-7 (Acórdão)

. O instituto da lesão está previsto no artigo 157 , do Código Civil , o qual prevê que:"Art. 157 . Ocorre a lesão... com quem se contrata. Dispõe o artigo 138 do Código Civil :"São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações... do negócio". Ainda, destaca-se o artigo 139 do Código Civil , que traz, em rol t...

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