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25 de julho de 2016
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Andamento do Processo n. 0093066-28.1996.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

ao valor da prestação oposta' (artigo 157 do Código Civil). O contrato ser de adesão não traduz ilegalidade; pelo contrário... a sentença antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, consolidado... pelas seguintes orientações da jurisprudência que interpretavam dispositi...

Andamento do Processo n. 0119920-59.1996.8.17.0001 do dia 25/07/2016 do DJPE

'manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta' (artigo 157 do Código Civil). O contrato ser de adesão não... suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo... Código de Processo Civil:"Presentes as condições que ensejam o julgamen...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

oposta' (artigo 157 do Código Civil). O contrato ser de adesão não traduz ilegalidade; pelo contrário, trata... no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, pois ausentes as hipóteses referentes às "prestações... n° 0119920-59.1996.8.17.0001). Por fim, nos termos do artigo 1º, § 1º da I.N. 13, de 25.05....

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

' (artigo 157 do Código Civil). O contrato ser de adesão não traduz ilegalidade; pelo contrário, trata-se de instrumento... Federal - STF -: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava... art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, pois ausentes ...

Andamento do Processo n. 74803-41.2004.4.01.3300 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 22/07/2016 do TRF-1

estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil e no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Embora tais normas disponham..., o que o torna passível de anulação, por força do estabelecido no art. 157 do CC. Assim, atendendo ao disposto no art. 36.... Tendo em vista que foi proferida decisão no Mandado de Segurança 0000336...

Andamento do Processo n. 0020667-28.2015.5.04.0007 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-4

), dos radialistas (Lei 6.615/78, artigos 13 e 15) e do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º). No... - respectivamente, art. 46 da Lei 8.541/92 e artigos 22, I e II e 46 da Lei 8.212/91 -, a responsabilidade pelo pagamento..., e por expressa previsão legal. Essa última circunstância é restri...

Pg. 181. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2016

no art. 20 do Código de Processo Civil e no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Embora tais normas disponham sobre honorários..., o que o torna passível de anulação, por força do estabelecido no art. 157 do CC. Assim, atendendo ao disposto no art. 36... em vista que foi proferida decisão no Mandado de Segurança 000033657.2...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2016

DE 11 DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI 10.826/ 2003 PROFERIDA EM 02/05/2016, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS... DE UM SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO ART. 157, CAPUT, C.C. ART. 14, INCISO II,. DO CPB PROFERIDA EM 30/ 05... SEVERO DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 65 DA LEI N° 9...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/07/2016

o artigo 157 do Código Civil, que trata da lesão como vício de vontade. No caso, a reclamante alega que, no curso do contrato..., caput), dos radialistas (Lei n° 6.615/78, artigos 13 e 15) e do vendedor viajante ou pracista (Lei n° 3.207/57, art. 8..., e por expressa previsão legal. Essa última circunstância é restrit...

Cautelar de sustação de protesto (segundo o NCC)

o artigo 157 do Novo Código Civil: "Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade... de XXXXXXXXXXXX DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA AUTOR, brasileiro, engenheiro, casado, residente e domiciliado na Avenida, ..., apartamento, em Porto Alegre/RS, inscrito no CPF/MF sob o , vem à presença de Vossa E...

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