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29 de julho de 2015
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Pg. 73. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

denominado lesão, pois ausentes os requisitos exigidos pelo art. 157 , do Código Civil , não restando demonstrada... de crédito já não se acham sob incidência das limitações previstas no Decreto 22.626 /33 ( Lei de Usura ), mas sim... ao quanto disposto na Lei 4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária ), às deliberaçõ...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

pelo embargado. Consoante o disposto no art.739-A, “caput” e parágrafos, acrescido pela Lei 11.382, de 6.12.06, em vigor 45 dias... da garantia constitucional do tratamento paritário entre as partes (Paulo Henrique Lucon in Código de Processo Civil Interpretado.../ a redação dada pela Lei n°. 11.382, de 07.12.2006). M...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

a estipulação de juros capitalizados nos contratos firmados com instituições financeiras, não tem cabimento qualquer alegação de excesso de cobrança. Ainda sobre a questão, importa destacar que a

Apelação: APL 13187350 PR 1318735-0 (Acórdão)

DA LESÃO PREVISTA NO ART. 157 DO CC ­ NÃO HÁ COMO CONSIDERAR QUE HOUVE PREMENTE NECE SSIDADE OU INEXPERIÊNCIA DO CONTRAT... COM ART. 21 DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1318735-0..., observado o contido nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50. Inconfor...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

da instituição financeira (art. 884, do Código Civil). Contudo, a devolução deve se dar de forma simples, e não em dobro... sucumbencial deve levar em consideração o teor do § 4º do art. 20, do Código de Processo Civil. Assim, considerando a natureza... GENÉRICA À LEI. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21139226320158260000 SP 2113922-63.2015.8.26.0000

diferenciados em razão da idade. Sendo assim, tangenciando a figura da lesão (artigo 157 do Código Civil) e aproximando... dos Santos, j. 31.05.2011}) 10. Observo, entretanto, que a Resolução 63/2003 da ANS, em seu artigo 3º, incisos I e II..., configura clara tentativa de burlar o Estatuto do Idoso Inteligência do...

Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

os requisitos exigidos pelo art.157, do Código Civil, não restando demonstrada a discrepância substancial com a média... pelo artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, nos termos do disposto pelo artigo 267, inciso... VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem apr...

Pg. 97. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

os requisitos exigidos pelo art.157, do Código Civil, não restando demonstrada a discrepância substancial com a média do mercado..., RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art.269, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor... das limitações previstas no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas ...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

NO ART. 157 DO CC -NÃO HÁ COMO CONSIDERAR QUE HOUVE PREMENTE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA DO CONTRATANTE NO CASO... CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 284 DO CPC E NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA EMENDA A INICIAL - INOVAÇÃO... OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. 0033 . Pr...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente... e Verão (MP n. 32 e Lei n. 7.730/89)" (REsp 235.903/CE, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 20.09.01..., não devendo o Poder Judiciário, fora dos casos excepcionais previstos nos ...

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