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01 de abril de 2015
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

na ocasião. Não há que se falar, deste modo, na ocorrência de lesão, prevista no artigo 157 do Código Civil... e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), na forma do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, decidiu... DOS CLIENTES ESTÃO REGIDOS PELO CDC, EIS QUE SE INSEREM NO CONCEITO CONSAGRADO NO § 2º...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

, 43, 47, 51, 54, todos do CDC; art. 157, 422, 478, 877 todos do CC; art. 5º da Med. Provisória 2170-36; Lei 4595..., desde que a taxa efetiva contratada não exceda o máximo permitido em lei (12%, sob a égide do Código Civil de 1916..., essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do C...

Apelação: APL 12130377 PR 1213037-7 (Acórdão)

se verifica qualquer abusividade ou lesão, como estabelecido no artigo 157 do Código Civil vigente. A matéria já é pacifica... OU DE 20 ANOS POR IMPROPRIEDADE TÉCNICA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 206, § 5°, I, DO CÓDIGO CIVIL COM A PRETENSÃO... NO ARTIGO 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. ...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

de consentimento, mencionados no inciso II do artigo 171 do Código Civil e disciplinados nos artigos 138 a 157 do mesmo Codex... como instrumento de modificação do julgado quando não verificados os vícios arrolados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relata...

Pg. 889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

capital no mútuo bancário não segue a limitação estabelecida nas normas civis em geral - Código Civil e Decreto 22.626...: JUROS Contratuais Capitalização Cédula de credito bancário Admissibilidade Artigo 28, § 1º, item I, da Lei n. 10/931/04..., nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Adem...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/03/2015

descrito no art. 157 do Código Civil (lesão), por vez que o autor, no momento da assinatura do contrato de empréstimo... vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). A prova do dano moral, que nada...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12899586 PR 1289958-6 (Acórdão)

, do artigo 10 da Lei Estadual n.º 10.692/1993 - Lei Estadual n.º 15.050/2006 que trata especificamente da estrutura... do artigo 10 da Lei Estadual n.º 10.692/1993; vi.i) com a vigência da Lei Estadual n.º 15.050/2006, o disposto no... artigo 10 da Lei Estadual n.º 10.692/1993 deixou de ser aplicável em relação a si, ...

Pg. 5275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

de terceiro na modalidade 3. Nos termos do art. 157 do Código Civil, "ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente.... Nas razões do apelo extremo (fls. 519/530), apontam os insurgentes violação ao artigo 157 do Código Civil, sustentando... consubstancia-se na seguinte ementa (fls. 505/506): DIREITO CIVIL. AGRAVO DE...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

'manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta' (artigo 157 do Código Civil). O contrato ser de adesão não traduz..., expressamente prevista não só no Código de Defesa do Consumidor, mas também no Código Civil, e se impõe sempre que houver... financeiras NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO imposta pelo Decreto 22....

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

oposta' (artigo 157 do Código Civil). O contrato ser de adesão não traduz ilegalidade; pelo contrário, trata... salientar que o STJ, com supedâneo do art. 543-C do Código de Processo Civil e considerando a multiplicidade de recursos... do Consumidor, mas também no Código Civil, e se impõe sempre que houver cláusula co...

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