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20 de dezembro de 2014
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

apontadas, julgo procedente o pedido e o processo com resolução de mérito com suporte nos artigos 269, I, do CPC e art. 157... mínimos, com apoio nos artigos 186 e 932, III do Código Civil. Vale dizer que qualquer quantia acima desse valor... do Código Civil.Como consectário do julgado, declaro a nulidade do contrato ...

Pg. 6807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 6807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (e-STJ fl. 336) ; (b) artigo 157 do Código Civil, alegando... dos artigos 6º, 49, 58 e 59 da Lei 11.101/2005, bem como 364, 366 e 838, I do Código Civil, este Superior Tribunal... Turma, Dje 05/05/2014). A propósito ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ...

Pg. 6809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, do Código Civil Brasileiro na espécie, o qual assim estabelece: “ Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente... de toda a unidade familiar, inclusive da embargante. Ademais, a parte embargante invoca a incidência do artigo 157...

Pg. 6977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR À VISTA DO NEGÓCIO...) arts. 138, 145, 151, 156, 157, 316 e 478 do Código Civil por ferir o princípio da prevalência da livre iniciativa, posto...Pg. 6977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 AGRAVO EM ...

Pg. 7590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código Civil e arts. 27, j, 32, § 4° e 34 da Lei 4.886/1965, sob os seguintes argumentos: (a) art. 535, I e II.... Alega, ainda, violação dos arts. 333, I, e 535, I e II, do Código de Processo Civil; arts. 151, 152, 153, 154, 157 e 421... de consentimento, não logrou êxito em comprovar suas alegações, conforme prec...

Pg. 7591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição ou omissão...Pg. 7591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (d) arts. 151, 152, 153, 154, 157 e 421 do CC...." (e-STJ fl. 681). O recurso não foi admitido na origem pelos seguintes fundamentos...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

da prestação oposta' (artigo 157 do Código Civil). O contrato ser de adesão não traduz ilegalidade; pelo contrário... pactuada contratualmente, bem como seja posterior à Lei 8.117/91, conforme se verifica na seguinte decisão do egrégio... edição da MP 1.963-17/00 (reeditada sob o 2.170-36/01), admite-se a cap...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 19/12/2014

Civil de 2002, notadamente, o da lesão (CC, art. 157). Vale dizer, a abissal desproporção entre o valor pago ao reclamante... que os fraudadores da legislação trabalhista (Código Penal, art. 203) não passam atestado nem recibo de sua conduta criminosa... fraudulentamente transigidas, pois, escudando-se na literalidade...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014

, exigindo o respeito ao princípio da dignidade humana. Incide, ainda, a hipótese do artigo 157, do Código Civil: Ocorre... a autora a intentar tal medida. Assim, requer o reconhecimento da rescisão indireta nos termos do art. 483 da CLT... facultarão a seus empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos ...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014

, exigindo o respeito ao princípio da dignidade humana. Incide, ainda, a hipótese do artigo 157, do Código Civil: Ocorre...Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014 0000636 74.2010.5.15.0065...” do artigo 483 da CLT), nelas incluídas as obrigações legais. Qualquer descumpri...

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