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31 de outubro de 2014
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Pg. 1856. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil e 55 da Lei n. 9.099/95. Embora tais normas disponham... passível de anulação, por força do estabelecido no art. 157 do CC..."...Pg. 1856. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014 0034202-41.2014.4.01.3300 201433000181220 Cível...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

excepcionais, de desproporção manifesta consoante o art. 157 do CC: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente...Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014 Conforme estudos do juiz... o pagamento por acúmulo de função nas situações de alteração lesiva do contrat...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 139073520138190211 RJ 0013907-35.2013.8.19.0211

(artigo 157 do Código Civil). Valor pago a título de entrada pelo contrato de confissão de dívida que deve ser restituído... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 15/10/2014 18:13 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira Turma... de crédito em decorrência do não cumprimento deste contrato. Havendo ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 139073520138190211 RJ 0013907-35.2013.8.19.0211

ao consumidor (artigo 157 do Código Civil ). Valor pago a título de entrada pelo contrato de confissão de dívida que deve ser... do não cumprimento deste contrato. Havendo inclusão, a exclusão deve se dar em 10 (dez) dias a contar da intimação...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

do Código Civil/2002 a disciplina nos seguintes termos: "Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade... do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa em relação ao autor em razão da concessão dos benefícios... conhecidos quando da pactuação. Com efeito, a questão deve se...

Apelação: APL 11161372 PR 1116137-2 (Acórdão)

os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição 10 cacf ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL ... CÍVEL 1.116.137-2 Diante disso, nada impede que os contratantes, dentro da liberdade que lhes é assegurada por lei... do contrato, a uma, porque posterior à celebração do contrato, em contrapos...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

artigo 54 da Lei 11.101/05 e no artigo 157 do Código Civil, na medida em que a decisão colegiada teria causado-lhe danos... judicial e seus aditivos. Em relação à contrariedade ao artigo 157 do Código Civil, verifico que este dispositivo não... Interlocutória Última Devolução : 24/10/2014 10:46 Local: Diretoria Cível ...

Pg. 1922. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

Price. Também não há que se falar em “lesão contratual”. Anote-se que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula... e demais penalidades contratuais. A questão já foi pacificada, com a edição do Código Civil de 2002, o qual estipula, em seu artigo... dessa medida provisória não se encontra suspensa, pois não foi conce...

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

não há que se falar em “lesão contratual”. Anote-se que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que “ocorre a lesão... da vontade. Nos termos do contido no artigo 100 do Código Civil de 1916, “não se considera coação a ameaça do exercício..., do Código de Processo Civil. É desnecessária a produção de prova pericial...

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

que se falar em “lesão contratual”. Anote-se que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que “ocorre a lesão.... Nos termos do contido no artigo 100 do Código Civil de 1916, “não se considera coação a ameaça do exercício normal...-se à conclusão da sentença anterior”. (As novas Reformas do Código de Processo Civil,...

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