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06 de março de 2015
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Pg. 5842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

dos arts. 157, 171, 186, 389, 402, 475 e 927 do Código Civil; 131 do Código de Processo Civil; 43, II, da Lei n. 4.591... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE ADQUIRIRAM UNIDADES... insurgiram-se as partes. O relator, em conformidade com o art. 557 do CPC...

Pg. 5843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, 402 do Código Civil não foram objeto de debate pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim... e morais às Rés, nos termos do inciso I, §3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. E nem se diga que a almejada... era mesmo caso de admissão do recurso especial. Inicialmente consta...

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

artigo 157 do Código Civil, seja porque verificadas operações similares na época e local não se tem por caracterizada... de normalidade da operação. Por consequência, julgo o feito extinto, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil..., mês a mês, em razão do empréstimo contratado. Mesmo quando analisada a...

Pg. 3766. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, X, E 7º, XXII E XXVII, E 157, 186 E 927, 944, DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA. O E. Regional..., XXII e XXVIII, da Carta Magna e 157, 186 e 927, do Código Civil. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... da finalidade prevista em lei, não se vislumbra qualquer violação constitucional na...

Apelação Cível: AC 70052383197 RS

, previsto no art. 157 do CC, pois não se verifica a "premente necessidade" ou a "inexperiência" dos embargantes/apelantes..., quando da assunção da dívida em execução. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível 70052383197, Décima Oitava Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da ...

Pg. 3457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

a recorrente ofensa aos arts. 11, 112, 113, 138, 151, 152, 157 e 171 do Código Civil e 15, § 6º, da Lei n. 8.906/94... de provas sobre tais vícios. Além disso, o art. 333, I do Código de Processo Civil, cuja norma, como se afirmou acima... que lhe competia, o de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos ter...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 04/03/2015

da prestação oposta" nos exatos termos em que conceituado pelo artigo 157 do Código Civil Brasileiro. A reclamante, de fato... modo, com fulcro no art. 9o. da CLT reconheço como inválido o pedido de demissão e reconheço como válida a rescisão... com o código de pedido de dispensa; que a depoente compareceu no sindicat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20148276020158260000 SP 2014827-60.2015.8.26.0000

desacordo com o que dispõem os artigos 15 e 16, IV, da Lei 9.656/98. Importante ressaltar que incide sobre a relação... 157 do Código Civil) e aproximando-se ao dolo de aproveitamento, cobra o aumento diferenciado para os consumidores de 60... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERIGO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 67103820118260297 SP 0006710-38.2011.8.26.0297

/09/2007) Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. São Paulo, 3 de março de 2015. Walter Fonseca Relator... menos os descontos previdenciários, tributários e para associações. Embora o artigo 1º, caput, da Lei 10.820/03 permita...), dispensando o elemento s...

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

”, de molde a se afastar, desde logo, a figura da lesão prevista no art. 157 do Código Civil. Finalmente, tampouco assiste... CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 , INCISO VI , DA LEI COMPLR ESTADUAL 165 /99. VARA CÍVEL COMPETENTE PARA APRECIAR... acordado. Com efeito, com a regulamentação trazida pelo art. 1578 do C...

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