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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Andamento do Processo n. 2012/0164529-4 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil.... ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do inciso II do art. 216-D do Regimento..., nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50 . Precedentes. 4. Agravo regimental ...

Andamento do Processo n. 2016/0134470-0 - Habeas Corpus - 31/05/2016 do STJ

, § 2º, I e II, por quatro vezes, c.c. art. 14, II, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei 8.069/90, verbis: REGIME PE... PACIENTE : JEFFERSON TEIXEIRA MONTOSANE EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I E II, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL..., E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO E...

Andamento do Processo n. 2099693-64.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 31/05/2016 do TJSP

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se.” (fl..., a). De todo o modo, próprio vício do consentimento na celebração de negócio que, para ela, agravante, Rotan, é lesivo (art. 157... do Código Civil), como intenta demonstra na minuta recursal, imp...

Pg. 4854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 421, 479, 480, 489 e 157 do Código Civil. Também... MARIA ROSA FEIJÓ, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido... CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA...

Pg. 5686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

. ART. 157, § 2.°, I E II, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N° 8.069/90. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA...) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2°, I e II, por quatro vezes, c.c. art. 14, II, do Código... Penal, e no art. 244-B da Lei n° 8.069/90, verbis: REGIME PE PENA: consid...

Pg. 532. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se.” (fl. 26..., “a”). De todo o modo, próprio vício do consentimento na celebração de negócio que, para ela, agravante, Rotan, é lesivo (art. 157... do Código Civil), como intenta demonstra na minuta recursa...

Andamento do Processo n. 0045837-13.2012.8.17.0001 do dia 30/05/2016 do DJPE

o Poder Judiciário, fora dos casos excepcionais previstos nos arts. 51 e 52 do CDC e, entre outros, no art. 157 do CC... IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Diploma Processual Civil, a pretensão inicial. Por força da sucumbência... por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, NCPC), c...

Andamento do Processo n. 2015/0096896-9 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

ao recurso, nos termos do art. 1º da Resolução STJ 17/13, por intempestividade apelo nobre. NEIDE e outra buscam... do recurso, NEIDE e outra asseveram que houve violação dos arts. 466-B e 466-C do CPC/73, 157, 175, 408 e 476 do CC/02, 4º... da Lei 1.060/50, e 3º, V, da Lei 8.009/90, 2º e 3º da Lei 8.078/90, ...

Andamento do Processo n. 2015/0234218-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ARTS. 138, 157, 1.031 E 1.102 A 1.112 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282... ao artigo 1.072, § 5º, do CC/2002, defendendo que o Tribunal de origem,"equivocadamente, entendeu por bem não homologar... do caso em tela"(e-STJ fl. 1.114). Além disso, apontou contrariedade ...

Andamento do Processo n. 0006859-15.2015.403.6102 - 30/05/2016 do TRF-3

no art. 157 do Código Civil:Art. 157: ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência... dos artigos 128 e 517, do Código de Processo Civil, não é admitida a inovação recursal. Dessa forma, não merecemser...-se que o contrato objeto da presente ação revisional foi celebrado em11/10/200...

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