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24 de abril de 2014
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Pg. 2073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

de terceiro na modalidade. 3. Nos termos do art. 157 do Código Civil, 'ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente...-lhe provimento . A ementa está assim redigida: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. ART. 50 DO CPC... ORIUNDOS DE PRECATÓRIO. ART. 157 DO CC. DESPROPORÇÃO. NECESSIDADE E INEXPERIÊNCIA NÃO COMPROVADAS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO...

Pg. 2074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

constitucional, alegando-se violação do art. 157, do CC. Em linhas gerais, nas razões do apelo nobre, repisaram o fundamento... pelo indeferimento da antecipação de tutela, porquanto inexistentes os requisitos do art. 273, do CPC. Observa-se, em linha...

Pg. 124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

jurídico, vale dizer, a lesão, prevista no artigo 157 do Código Civil. No mérito, alega a ilegalidade da utilização do Sistema... de apelação, consoante o disposto no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Após, com a vinda destas, remetam... APELAÇÃO CÍVEL 0006069-08.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.006069-7/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI...

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

que se falar em “lesão contratual”. Anotese que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que “ocorre a lesão quando uma pessoa... comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil . É.... Nos termos do contido no artigo 100 do Código Civil de 1916 , “não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito...

Pg. 1690. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

. Também não há que se falar em “lesão contratual”. Anote-se que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que “ocorre..., nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . R.P.I.C. Custas de 2ª instância: R$ 3.056,83 porte... a autonomia da vontade. Nos termos do contido no artigo 100 do Código Civil de 1916 , “não se considera coação a ameaça...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

no mútuo bancário não segue a limitação estabelecida nas normas civis em geral - Código Civil e Decreto 22.626 /33... absoluta pelo nosso sistema jurídico. O artigo 4º do Decreto 22.626 /33 dispõe, in verbis: “É vedado contar juros... em lei especial, como por exemplo, o Decreto-lei 167 /67, sobre títulos de crédito rural ou a Lei 6.840 /80...

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil . Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção... em eventual ação a ser proposta pelo réu, já que o disposto no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica à ação cautelar... , parágrafo 1º , da Lei 10.931 /04 permite expressamente a capitalização de juros no caso de cédulas de crédito...

Pg. 2779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do recurso especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF), o recorrente sustenta ofensa aos artigos 535, II, do CPC, 54 da Lei..., , DJe 08.09.2008. 4. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu..., 478, 157, 885 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Alega omissão no julgado. Afirma que “restaram provadas...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157, do Código Civil. O que não ocorreu, neste caso... que segundo prescreve o artigo 333, II, do Código de Processo Civil, é do(a) Ré(u) o ônus de provar fato impeditivo.... Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, e de tudo que dos autos constam, art. 104, 157, 478 do Código Civil, e art. 269, I, do Código de Processo Civil, rejeito e JULGO IMPROCEDENTES..., fl. 27. Citação válida e regular da Ré. Designada audiência, na forma do artigo 277 do Código de Processo Civil... e em honorários advocatícios de sucumbência, por conceder ao Autor o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º, §1º...

ou

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