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27 de maio de 2015
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Apelação: APL 13104497 PR 1310449-7 (Acórdão)

da alegação de lesão. O instituto da lesão está previsto no artigo 157, do Código Civil, o qual prevê que: "Art. 157..., constata-se que à luz do artigo 171, do Código Civil, a anulação do negócio jurídico, é possível por "I ­ incapacidade relativa... e classificação das folhas para fins de fixação do valor final do p...

Apelação: APL 12841144 PR 1284114-4 (Acórdão)

artigo 157, do Código Civil, o qual prevê que: "Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade... à legislação pertinente, constata-se que à luz do artigo 171, do Código Civil, a anulação do negócio jurídico, é..., do Código Civil traz, em rol taxativo, as hipóteses de erro essencial. Confira-se:...

Pg. 5611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

os arts. 157 do CCB/02, 5º, 6º, "c", da Lei 4.380/64, 4º, 6º, 46, 47, 51, inciso IV e §1º, inciso III, e 52 da Lei 8078/90... em ilegalidade na sua cobrança. 10. Sendo totalmente improcedentes os pedidos da parte mutuária, não há valores a serem repetidos..., 1092 do CCB/16, súmula 269/STJ e art. 535 do CPC. Impugnou ...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

a figura da lesão (artigo 157 do Código Civil) e aproximando-se ao dolo de aproveitamento, cobra o aumento diferenciado... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dia...

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

em 26/02/2010 e a ação proposta em 11/11/2013, de rigor a extinção do feito, nos termos do artigo 269, IV, do Código... de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO... da Lei 9.099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contr...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2015

do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: STJ, AgRg no AREsp 371.001/RJ, Rel. Ministra Marga..., com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para... sua hipossuficiência ou inexperiência no trato negocial, capaz de caracterizar a al...

Pg. 2572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2015

), estado de perigo (art.156 do CC), lesão (art.157 do CC), fraude contra credores (art.158 e segs, do CC). O fundamento... de sua validade. Segundo o art. 166 do CC, aplicado aos atos jurídicos em geral por força do art. do CC, a nulidade de um negócio... o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, f...

Apelação: APL 13174402 PR 1317440-2 (Acórdão)

-se operado a preclusão a seu respeito, nos moldes do artigo 473 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 473. É defeso à... contratual assumido, a ocorrência de lesão e erro na formação do pacto, nos termos do artigo 138 e 157 do Código Civil... PROVIDO. CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE NA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ARTI...

Apelação: APL 13080674 PR 1308067-4 (Acórdão)

incumbia, consoante artigo 333, I do CPC. De igual modo, não há falar em lesão. Dispõe o art. 157, do Código Civil, in verbis... pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- Salvo as hipóteses... e não fora informado 1Código Civil Interpretado : artigo por artigo, parág...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 694209 BA 2015/0088601-3

que regem as relações contratuais. Inteligência do art. 422 do Código Civil. Em suas razões de recurso especial ( fls... com os Princípios da Boa-fé e probidade que regem as relações contratuais. Inteligência do art. 422 do Código Civil. Em suas razões.... 173/188), alega a recorrente violação aos arts. 6º, 46, 51 do ...

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