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28 de agosto de 2014
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Pg. 2411. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

NO ART. 157 DO CC, TEM SEUS PARÂMETROS TRAÇADOS PELA PRÓPRIA LEI. O REQUISITO OBJETIVO É O LUCRO OU VANTAGEM EXAGERADA... DISCIPLINADA PELO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, CABE À PARTE AUTORA ALEGAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO...: JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. LESÃO (ART. 157, CC). APLICA...

Pg. 2188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, 130 e 131, todos do Código de Processo Civil, ao art. 157 do Código Civil, aos arts. 39, inciso V, e 51, incisos IV... e 131, todos do Código de Processo Civil, ao art. 157 do Código Civil, aos arts. 39, inciso V, e 51, incisos IV e XV e §1º... e XV e §1º, inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, ao Decre...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

que regulam prestações de serviços submetem-se ao prazo estabelecido no art. 205 do Código Civil, sendo prescricional de 10 (dez.... Assim, o dispositivo de lei aplicável seria o art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Em outras palavras, a pretensão dos autores não diz... como hipótese anulatória de negócio jurídico (art...

Pg. 204. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

-se, com isso, a lesão de que trata o artigo 157 do Código Civil em vigor. Releva obtemperar, também, que os vencimen-tos... do cidadão e da cidadã, ex vi legis (cf. os artigos 649, inciso IV, do Código de Processo Civil e 7º, inciso X, da Constituição...) e infraconstitucional (cf. os artigos 421 do Código Civil vigen...

Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, 157, §2º, 167, caput, 170, 172, 184 e 401 do Código Civil e artigo 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente... artigo 2º, do §2º, do Decreto-Lei 911/69. Consoante se decalca do disposto no a...

Pg. 1627. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

de que com a vigência da Lei n.º 4.595/64 não se aplicam aos contratos firmados com os integrantes do sistema financeiro nacional... de contratação. Ademais, ressalte-se que por influxo da Emenda Constitucional de n.º 40, datada de 29/05/2002, houve revogada... e, entre outros, no art. 157 do CC, adentrar, o Judiciári...

Pg. 800. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2014

), seja ao abrigo do Código Civil (arts. 138 a 157), de rigor o reconhecimento da improcedência dos embargos. Confira... de validade do negócio jurídico elencados no artigo 104 do Código Civil, bem como não se vislumbrando nenhum vício..., em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art....

Pg. 1910. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2014

se verifica nos autos. Este pedido encontra amparo no Código de Processo Civil, que exige o consentimento do réu no caso... na audiência de conciliação. DECIDO. Face ao exposto acima e com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo... de ingresso, alegando o seguinte:Firmou com a ré dois contratos de e...

Pg. 1913. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2014

enunciado da Súmula de n.º 596 do Pretório Excelso, que com a vigência da Lei n.º 4.595/64 não se aplicam aos contratos... excepcionais previstos nos arts. 51 e 52 do CDC e, entre outros, no art. 157 do CC, adentrar, o Judiciário, na esfera privada... da Súmula de n.º 596 do STF, as instituições financeiras não se sub...

Pg. 1916. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2014

previstos nos arts. 51 e 52 do CDC e, entre outros, no art. 157 do CC, adentrar, o Judiciário, na esfera privada, intervindo... de n.º 596 do STF, as instituições financeiras não se submetem a Lei da Usura, regramento a delimitar referidas taxas... Vara Cível Diante do narrado, julgo, em caráter liminar, com atenção a...

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