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01 de setembro de 2015
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015

de mútuo, envolvendo Instituições Financeiras, as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; e (iv) que as taxas... 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal... Judiciário, fora dos casos excepcionais previstos nos arts. 51 e 52 do ...

Pg. 1803. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015

para transacionar aos mesmos. O Código de Processo Civil estabelece as formas de extinção do processo, em seu artigo 269... , inciso III , do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido... no enunciado da Súmula de n.º 596 do Pretório Excelso, que com a vigência ...

Pg. 198. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2015

, o procedimento adotado pelo órgão previdenciário está correto e devidamente respaldado em lei, conforme dispõe do art. 71... em favor do constituinte (Lei n. 8.906 /94, art. 22 , § 4º ). Para isso, há expedição de um só precatório - ou RPV, conforme... , art. 157 ), visto que a desproporcionalidade manifesta da prest...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3412920135090411

do Trabalho , artigo 483 ; Código Civil , artigo 444 ; artigo 884; artigo 157; artigo 186; artigo 187; artigo 421; artigo 422... função, previsto no art. 13 da Lei 6.615 /1978. Indica violação dos arts. 157 do CC ; 186 , 187 , 421 , 422 e 927 do CC... Superior do Trabalho. Ressalte-se que o tema não foi analisado à...

Apelação: APL 14197565 PR 1419756-5 (Decisão Monocrática)

termos: "POSTO ISSO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e demais disposições aplicáveis, JULGO... a título de comissão de permanência". Ab initio, sabe-se que o artigo 557, do Código de Processo Civil, permite ao relator..., Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São...

Pg. 1723. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

que se falar em “lesão contratual”. Anote-se que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que “ocorre a lesão... se vislumbra a ocorrência de prescrição, devendo-se aplicar o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. No mais, é.... Nos termos do contido no artigo 100 do Código Civil de 1916, “não se cons...

Pg. 575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

previstos no art. 58, III da Lei 8.245/91 e art. 259, I e II, do CPC. Prazo: 10 dias e nos termos do art. 284 do CPC. Int... - Vistos. 1) Comungo do entendimento de quea Constituição Federal não recepcionou o art. 4º, da Lei 1.060/50... Federal não recepcionou o art. 4º, da Lei 1.060/50, pois em seu art. 5°, LXXIV pre...

Pg. 6072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, a recorrente aponta ofensa aos arts. 110, 111, 112, 119, 138, 157 e 171 do Código Civil de 2002 e 515, § 1º, do CPC. Afirma que a Corte de origem foi...Pg. 6072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 (5595) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.377.913 - RS (2011/0000836-8...-se de agravo de instrumento contra decisão ...

Pg. 143. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/08/2015

e VIII, 51, III, IV e XII, c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 28, §1º, I, da Lei . 10.931, de 2004.../Reconvindo, do valor cobrado, e nos termos dos artigos 156, 157, 413, 421 e 478, do Código Civil, c/c artigos 3º, §2º, 6º, V... da República, RESOLVO O MÉRITO (art. 269, I, do Código de Process...

Pg. 245. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/08/2015

matrimonial existente entre eles, o que faço com fulcro no art. 1.57, § 1°, do Código Civil. Sem custas, despesas.../A e outro - ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC e art. 4°, inciso XIV, do Provimento n° 10-CJ/TJRN, de 04/07... Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC e art. 4°, inciso VIII, do...

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