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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 157 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 157 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1139424801 PR 1139424-8/01 (Acórdão)

, DJ DATA: 10/02/2003). Assim, por não estarem presentes os requisitos necessários expostos no artigo 535 do Código... concreto. A lesão nos contratos, inclusive como conceituada em nosso lei do consumidor e do vigente Código Civil... se verifica, igualmente, qualquer abusividade ou a ocorrência de lesão, como estabele...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157, do Código Civil. O que não ocorreu, neste caso. Com efeito... o artigo 333, II, do Código de Processo Civil, é do(a) Ré(u) o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo... redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários ...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

- Dispositivo. Ante o exposto, e de tudo que dos autos constam, art. 104, 157, 478 do Código Civil, e art. 269, I, do Código... do artigo 277 do Código de Processo Civil, as partes foram intimadas e compareceram. A Ré ofertou contestação, acompanhada... da justiça gratuita, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50....

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

que segundo prescreve o artigo 333, II, do Código de Processo Civil, é do(a) Ré(u) o ônus de provar fato impeditivo...(a) celebrou o contrato e recebeu o valor contratado. Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários..., DE 06.08.2007). Não se vislumbra sequer onerosidade excessiva, nos ter...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

o exposto, e de tudo que dos autos constam, art. 104, 157, 478 do Código Civil, e art. 269, I, do Código de Processo Civil... - Fundamentação. Dispõe o art. 284, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, que "Verificando o juiz que a petição..., nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50. ADVIRTO às partes que nã...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

que se falar em “lesão contratual”. Anotese que o artigo 157 Código Civil de 2002 estipula que “ocorre a lesão... aos réus a ressalva do art. 12 da Lei 1.060 /1950, ora deferida a justiça gratuita. Já no que tange ao art. 11, § 2º daquela... com o disposto no artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil . É ...

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

. O novo Código Civil , em seu artigo 157 assim estatui a lesão: “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente... quem afirma e não à quem nega a existência do fato (Dig. XXII, 3, 2). Assim sendo e tendo o Código de Processo Civil adotado... denomina-se princípio da boa-fé contratual, o que foi firmado tornou-se lei ...

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, conforme art. 157 do Código Civil ; que a cláusula de juros remuneratórios é inválida, sendo aplicável somente os juros... moratórios, conforme art. 406 do Código Civil ; que o contrato deve ser calculado conforme a Tabela Gauss, evitando... de mora de 1%; que nos termos do art. 404 do Código Civil o réu está obrigad...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, súmula 237 c.c. CDC , art. 51 , § 4º ), seja sob a ótica do código civil ( CC , art. 157 ). Se, no caso concreto, a pretensão.../ilegalidade da cobrança à luz do Código Civil e da própria Carta Política , sob pena de se violar o princípio constitucional... Provisória 1.963-17/2000, atual MP 2.170-36/2001, cuja vig...

Pg. 494. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

de anulação, por força do estabelecido no art. 157 do CC. Assim, atendendo ao disposto no art. 36 do Código de Ética.... Assim, considerando ser tal providência imprescindível à análise da fixação da competência - absoluta, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei... orientado por critérios bastante semelhantes aos previ...

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