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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 154 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 154 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

Efeito da Coação dos Negócios Jurídicos

com aquele por perdas e danos" O artigo 154 do Código Civil de 2002 estabelece que o negócio jurídico é anulável, quando derivado...Efeito da Coação dos Negócios Jurídicos Introdução O código civil brasileiro de 2002, em seu artigo 107 enuncia... parte do Artigo 153, do Código Civil de 2002. “Artigo 153. Não se consid...

Andamento do Processo n. 0004175-15.2014.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 23/08/2016 do TJMA

, a teor do que dispõe o no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para, (a) DECLARAR a inexistência... do serviço prometido (empréstimo) independe de culpa. Inteligência do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor..., seja por dolo, (art. 154, CC), seja por ausência do elemento vontade.Outro p...

Andamento do Processo n. 0334276-15.2013.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 23/08/2016 do TJBA

processuais, consoante ainda autorizam os arts. 154 do CC e art 244 do CPC, dou a esta Sentença FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA... que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação... das penalidades prevista em Lei. Isento de Custas. P.R.I .Após o trânsito em julgado...

Andamento do Processo n. 0100199-26.2016.5.01.0225 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

". Na sequência, o artigo 154 do Código Civil dispõe que "Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro... que não logrou êxito em se desvencilhar da alegação de que fora "forçada" a pedir demissão. O artigo 151 do Código Civil... os requisitos previstos no artigo 16 da Lei 5584/70 e nas Súmulas n. 219 e 329 ...

Andamento do Processo n. 0100213-10.2016.5.01.0225 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

reverencial". Na sequência, o artigo 154 do Código Civil dispõe que "Vicia o negócio jurídico a coação exercida..., portanto, a exceção apresentada pela Ré, com espeque no artigo 651 da lei consolidada. II - DO VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR. Alega... do Código Civil prevê, in verbis:"A coação, para viciar a declaração d...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/08/2016

(empréstimo) independe de culpa. Inteligência do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que privilegia... do procurador do réu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tudo com base ao disposto no art. 86 do CPC, ressalvado que não....Juiz Antonio Elias de Queiroga FilhoTitular da 1ª Vara da Comarca de Barra...

Pg. 16. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/08/2016

- Ação de Alimentos - Fixação - AUTORA: P. C. dos S. - RÉU: A. S. A. - Fica designado o dia 02/09/2016, às 10:45 h para... previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades prevista em Lei. Isento de Custas. P.R.I .Após... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A. C. de L. e C. -...

Pg. 24077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

em se desvencilhar da alegação de que fora "forçada" a pedir demissão. O artigo 151 do Código Civil prevê, in verbis:"A coação... se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". Na sequência, o artigo 154... do Código Civil dispõe que "Vicia o negócio jurídico a coação...

Pg. 24085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

normal de um direito, nem o simples temor reverencial". Na sequência, o artigo 154 do Código Civil dispõe que "Vicia... "forçado" a pedir demissão. O artigo 151 do Código Civil prevê, in verbis:"A coação, para viciar a declaração de vontade, há... fará a anotação (CLT, art. 39, §2º), devendo o Diretor ou quem por ele ...

Andamento do Processo n. 2016/0042779-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

anular a avença, conforme regra contida nos artigos 154 e 155, ambos do Código Civil. Torna-se desnecessária a manifestação... o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Evidenciado que a instituição financeira não tinha... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA N...

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