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01 de abril de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 1173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

a ser inquiridas apenas aquelas que se fizerem presentes, tudo nos termos do art. 845 da CLT c/c art. 396 do CPC. O não... do art. 196 do CPC. Processo RTOrd-0000614-56.2014.5.09.0513 Processo RTOrd-04796/2014-513-09-00.1 Autor Samuel... sob 19091 e 19759, apresentadas às fls.314/317 e 318/320, caso acolhidos...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/03/2015

º da Instrução Normativa 01/2002 deste Egrégio Tribunal, não incidirão custas. Processo AP-0012900... da condenação o pagamento das horas extras, decorrentes da supressão do intervalo previsto no artigo 396 da CLT, o período...-0000180-76.2014.5.03.0176 Processo RO-00180/2014-176-03-00.4 Complemento 2a. Vara d...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/03/2015

incluído pela Lei n.º 1.723 , de 08-11-52, DOU 12-11-52) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo... relativa à 01h00min extra por dia, com reflexos, no período de dezembro/2012 até a demissão, conforme previsto no art... estava amamentando, motivo pelo qual abriu mão do intervalo constante do art. 39...

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2015

incompleto; apuração dos reflexos nos descansos semanais remunerados (artigo 7º, alínea 'a' da Lei 605/49), sábados e feriados... por dia pela não concessão do intervalo para amamentação previsto no artigo 396 da CLT. Pleiteia ainda indenização por danos...Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Reg...

Pg. 1187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2015

na multa de 20% sobre o FGTS prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90, também não há nada a se deferir, eis que referida.... TST: "FGTS. NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. MULTA. NATUREZA. ARTIGO 22 DA LEI 8.036/90. 1. Ostenta natureza de multa... administrativa a sanção pecuniária contemplada no artigo 22 da Lei 8.0...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/03/2015

do direito, da lei e do próprio contrato. E, entre as finalidades fundamentais do Direito do Trabalho, encontra..., necessariamente, uma reparação. Assim, havendo previsão legal de concessão de intervalo para amamentação (artigo 396... (por aplicação analógica do artigo 71 da CLT e disposto no artigo 396 da CLT), pelo...

Pg. 2064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/03/2015

fazê-lo por outros meios previstos na própria norma consolidada, o que não afastará o direito da obreira aos intervalos previstos do artigo 396... configura, no caso, comodidade para o trabalhador" (Processo 0000441-32.2012.5.03.0040; Relª. Juíza Convocada Maria...: A reclamante afirmou que não lhe foram concedidos...

Pg. 2065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/03/2015

na jornada diária. Irrelevante, ainda, a análise do turno de trabalho da reclamante, pois o artigo em estudo não coloca... especial para amamentação previsto no artigo 396 da CLT, faz-se devido o seu pagamento, como extra, por aplicação... do disposto no artigo 71, § 4º, do Texto Consolidado, bem como da Súmula 437 do...

Pg. 2066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/03/2015

Pg. 2066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/03/2015 Da multa do artigo 467 da CLT... minutos cada, previstos no artigo 396 da CLT, durante o período de 20.09.2013 (dia de retorno da licença - id f031cbe... mais. Encerrou-se a audiência. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz do Trabalho Intimação Pro...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/03/2015

ao disposto no artigo 396 da CLT, que estabelece que para amamentar o seu próprio filho até que este complete 06 (seis) meses..., diante do evidente prejuízo ao aleitamento materno do nascituro, durante o prazo de 6 meses estabelecido pelo artigo 396...Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região T...

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