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01 de julho de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015

que a criança completasse 8 (oito) meses de idade (cláusula 39ª), logo, superior aos limites já definidos no art. 396 da CLT... Coletivo de Trabalho terá vigência por um prazo de 12 (doze) meses a contar de 01/08/2013 à 31/07/2014 sendo fixada...Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 d...

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015

), logo, superior aos limites já definidos no art. 396 da CLT , ou seja, de até 6 (seis) meses de idade. Nada é mencionado...Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015 majoritariamente, vêm adotando... deverá optar pela fonte mais benéfica no todo ao trabalhador. A finalidade ...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015

que a criança completasse 8 (oito) meses de idade (cláusula 39ª), logo, superior aos limites já definidos no art. 396..., que: "O Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência por um prazo de 12 (doze) meses a contar de 01/08/2013 à 31/07/2014 sendo fixada... daquela que, em conjunto, for a mais benéfica ao trabalhador, m...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015

(cláusula 39ª), logo, superior aos limites já definidos no art. 396 da CLT , ou seja, de até 6 (seis) meses de idade. Nada é... ao trabalhador, mesmo que seja a convenção, pois o art. 620 da CLT determina que: "As condições estabelecidas em Convenção,...Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região ...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015

), logo, superior aos limites já definidos no art. 396 da CLT , ou seja, de até 6 (seis) meses de idade. Nada é...Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015 Válida é a citação.... [...] Assim, o intérprete deverá optar pela fonte mais benéfica no todo ao trabalhador. A finalid...

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015

completasse 8 (oito) meses de idade (cláusula 39ª), logo, superior aos limites já definidos no art. 396 da CLT...Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015 normas pelo fato de haver dois... comparando-as em sua integralidade. [...] Assim, o intérprete deverá optar pela fonte ...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015

), logo, superior aos limites já definidos no art. 396 da CLT , ou seja, de até 6 (seis) meses de idade. Nada é...Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015 desconto em folha de pagamento... (sete) salários normativos, quando por acidente de trabalho; seguro de vida em grupo; ...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015

completasse 8 (oito) meses de idade (cláusula 39ª), logo, superior aos limites já definidos no art. 396 da CLT...Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015 normas pelo fato de haver dois... comparando-as em sua integralidade. [...] Assim, o intérprete deverá optar pela fonte ...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/06/2015

(oito) meses de idade (cláusula 39ª), logo, superior aos limites já definidos no art. 396 da CLT , ou seja, de até 6 (seis... a mais benéfica ao trabalhador, mesmo que seja a convenção, pois o art. 620 da CLT determina que: "As condições...Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/0...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/06/2015

(oitava) horas trabalhadas como extraordinárias. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Descumprido o intervalo previsto pelo artigo 396 da CLT, deve ser... definida no título executivo a incidência dos juros de mora reduzidos, na forma da Lei 9.494/97, tal parâmetro não pode ser...Pg. 182. Judiciário. Tribunal...

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