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28 de julho de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0010746-32.2015.5.01.0006 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-1

RÉ, do previsto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º..., salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação... nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT; 3-Deverá a PARTE RÉ trazer co...

Andamento do Processo n. 0100054-45.2016.5.01.0006 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-1

aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT; 3-Deverá a PARTE RÉ trazer... previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT; 4-Nas Ações de Consignação em Pagamento... específicas, sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396, ...

Andamento do Processo n. 0100061-37.2016.5.01.0006 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-1

na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST... ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2... de frequência, à luz do previsto no artigo 74 da CLT, sob pena de serem aplicadas as r...

Andamento do Processo n. 0011294-37.2015.5.15.0113 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-15

pagamento (artigo 7º., § 1º., da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Além disso, deve ser observado o art. 12... DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA... DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,...

Andamento do Processo n. 1000057-28.2013.5.02.0466 - RO - 27/07/2016 do TRT-2

em lei, deve ser remunerado no seu todo. Inteligência do art. 71, § 4º, da CLT. Incide, na hipótese, o entendimento... sedimentado na Súmula 437, do SDI-1 do C. TST: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71... DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessã...

Pg. 3899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

comprovar o descumprimento do período do art. 396 da CLT. Em razões recursais, cinge-se a autora em reiterar a alegação...Pg. 3899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016 juntados são imprestáveis, dês... de trabalhar 05 horas corridas e ir embora" (id 4b7fdd4). Não vinga, portanto,...

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/07/2016

do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2-Nas reclamações em que houver pedidos de HORAS EXTRAORDINÁRIAS deverá... de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT; 3-Deverá a PARTE RÉ... as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c a...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/07/2016

instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2-Nas reclamações em que houver... do previsto no artigo 74 da CLT, sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c...Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/07/2016

na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST... maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2... de frequência, à luz do previsto no artigo 74 da CLT, sob pena de serem aplicada...

Pg. 3731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2016

especiais previstos no artigo 396 da CLT . Postula o pagamento de um domingo por mês em razão da não fruição de folga, intervalo...Pg. 3731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2016 Processo: 0011294...-37.2015.5.15.0113 AUTOR: LIVIA CAROLINA CORTEZ RÉU: SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA ...

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