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31 de agosto de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0011092-53.2016.5.03.0018 - RTSum - 30/08/2016 do TRT-3

, em seu artigo 396, parágrafo único, prevê a hipótese de dilatação do período de amamentação, "quando o exigir a saúde do filho...Andamento do Processo n. 0011092-53.2016.5.03.0018 - RTSum - 30/08/2016 do TRT-3 Processo RTSum- 0011092... - PATRICIA APARECIDA CHAGAS CARNEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODE...

Pg. 1131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/08/2016

questionar o referido atestado. Ademais, a própria CLT , em seu artigo 396 , parágrafo único , prevê a hipótese de dilatação...Pg. 1131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/08/2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO T...

Andamento do Processo n. 0011358-89.2014.5.18.0051 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-18

-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. Recolhimentos de imposto..., nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 6 de maio... o art. 396 da CLT, que limita o período de amamentação aos 06 meses de ida...

Andamento do Processo n. 0011493-79.2015.5.01.0006 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-1

396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT. Fica ciente, ainda, a PARTE RÉ, do previsto na Resolução 66/2010... em formato PDF, deverá observar a Lei 11.419/06, por seu art. 10, § 3º. 12-) Conclamo seja observado o Ato 16/2013... instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Proviment...

Pg. 1233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2016

, dispõe o art. 389, § 1º, da CLT, a seguir: "Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres... com esta finalidade estão previstas na Portaria DNSHT 1 de 15/01/1969 e a substituição da exigência de creche... a reclamada tenha invocado o art. 396 da CLT, que limita o período de amamentação ao...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/2016

do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2-Nas reclamações em que houver pedidos de HORAS EXTRAORDINÁRIAS... de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT; 3-Deverá a PARTE... aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c a...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000507-04.2016.5.08.0017 - RO - 26/08/2016 do TRT-8

maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras (art. 6º da CF). Por sua vez, a Convenção 103 da OIT... os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) (...)" Pois, como bem citado.... Afirma que o relacionamento do shopping com seus lojistas rege-s...

Andamento do Processo n. 0100286-57.2016.5.01.0006 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-1

na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST... maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2... de frequência, à luz do previsto no artigo 74 da CLT, sob pena de serem aplicada...

Andamento do Processo n. 0100328-09.2016.5.01.0006 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-1

na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST... maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2... de frequência, à luz do previsto no artigo 74 da CLT, sob pena de serem aplicada...

Andamento do Processo n. 0100329-91.2016.5.01.0006 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-1

a Lei 11.419/06, por seu art. 10, § 3º. 12-) Conclamo seja observado o Ato 16/2013 da Presidência do TRT e Resolução... do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2-Nas reclamações em que houver pedidos de HORAS..., sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, to...

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