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24 de outubro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

de trabalho da mulher, tendo-se por revogado o art. 384 da CLT. O mesmo não ocorre em relação aos períodos de descanso... previstos no art. 396 da CLT, por exemplo, que assegura descansos especiais para amamentação do filho da mulher...Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

e condições de trabalho da mulher, tendo-se por revogado o art. 384 da CLT. O mesmo não ocorre em relação aos períodos... de descanso previstos no art. 396 da CLT, por exemplo, que assegura descansos especiais para amamentação do filho da mulher...Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11344820105150138

para amamentação , mas que foram descontados da jornada de trabalho, ao arrepio do artigo 396 da CLT; houve... - analogia com o artigo 71, § 4º/CLT      Dispõe o artigo 396 da CLT o quanto segue (grifou-se): Art. 396 - Para.... SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, ...

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

amamentação, mas que foram descontados da jornada de trabalho, ao arrepio do artigo 396 da CLT; houve, ainda, labor... determinar a expedição de ofícios para órgãos de fiscalização (art. 765 da CLT). Além disso, o Diploma Consolidado, nos arts... artigo 483 da CLT que pudesse ensejar a rescisão indireta do contrato de...

Pg. 850. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889... Dispõe o artigo 396 da CLT o quanto segue (grifou-se): Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete.... RURÍCOLA. LEI N.º 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL....

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014 (art.396 da CLT) não se confunde... finalidades diferentes. O intervalo para amamentação (art.396 da CLT) visa à alimentação do recém-nascido até os 6 meses... de vida, o que é garantido por normas de ordem pública (art.227, CF/88 e a...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014

o dia 15 - art. 30 da Lei 8.212/91). Registre-se, por oportuno, que o crédito previdenciário será atualizado... deixou de lhe conceder os intervalos para amamentação previstos no art. 396 da CLT. Os pedidos de rescisão indireta...Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2014 cré...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014

a embargante ao pagamento de 02(dois) intervalos de 30 minutos por dia para amamentação (art.396, CLT), com acréscimo...Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014 horário de trabalho da reclamante..., passando esta a trabalhar das 7h às 15h para o horário das 15h às 23h, e ai...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014

(art.396 da CLT). Tratam apenas do intervalo intrajornada para repouso e alimentação que ocorria, em regra, das 17h às 18h.... Todavia, o intervalo para amamentação (art.396 da CLT) não se confunde com o intervalo intrajornada para repouso...Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 121007020095170002

o apelo, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho... porque não configurada a hipótese do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpõe o exequente... entanto, sucumbe diante da expressa letra da lei, estabelecida no § 1º do artigo 8...

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