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21 de dezembro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 1846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

Coletivas anteriores. ACÓRDÃO :SDC - 00021/2014-0 => Defere-se em parte a postulação, adequando-a aos termos do art... => Defere-se como postulada. 33. LICENÇA AMAMENTAÇÃO Em substituição ao disposto no artigo 396 da CLT, que estabelece que para...Pg. 1846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

: Prejudicada, porque a matéria está disciplinada em lei (CF, art. 3º IV e 7º XXX). PROPOSTA: Cláusula 33 - LICENÇA... AMAMENTAÇÃO. Em substituição ao disposto no artigo 396 da CLT, que estabelece que para amamentar o seu próprio filho até...Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/1...

Pg. 1872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

discriminatórios de seleção para o trabalho (CF, art. 7º, XXX; Lei 9.029/95, art. 1º). Defiro como postulada. Deferida... discriminatória. CLÁUSULA 33.ª - POSTULADA OBJETO: LICENÇA AMAMENTAÇÃO Em substituição ao disposto no artigo 396 da CLT...Pg. 1872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 d...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014

impetrante. Destaca, ademais, que a manutenção da tutela antecipada representa afronta ao art. 1º, § 3º, da Lei 8.437... autora, em apertada síntese, lhe seja assegurada a prorrogação do período de amamentação previsto no art. 396 da CLT...Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014

está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece: "Art... da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais... sendo amamentada. Além disso, o preceito contido no art. 396 da CLT, parág...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2014

da Lei n.º 9.494/97, sobretudo literal, nos exatos termos do artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez... jornada especial prevista para as trabalhadoras que precisam amamentar seus filhos. Por fim, o art. 1º da Lei 8.437/1992.... FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao con...

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... corridos (artigos 134, cabeça e § 1º, e 139, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Desse modo, a concessão...-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verifican...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10965620125050134 BA 0001096-56.2012.5.05.0134

processo de consolidação de determinado posicionamento jurisprudencial, ou seja, ele não surge abruptamente como a lei... da interpretação da norma contida no art. 396 , da CLT . Assim, não se pode imputar extra petita a sentença que, verificando...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10965620125050134 BA 0001096-5...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 183520135050023 BA 0000018-35.2013.5.05.0023

a condição imposta no artigo 74, 2º da CLT. Tendo em vista o quanto disposto na parte final do § 2º do art.74 da CLT, que prevê.... Assevera que, conforme o artigo 396 da CLT, não existe condicionamento legal que obrigue a presença do filho para... de trabalho, incorrendo na hipótese o artigo 482, alínea “e”, da CLT. ...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/12/2014

(art.396 da CLT) não se confunde com o intervalo intrajornada para repouso e alimentação (art.383 da CLT). São direitos... totalmente distintos por terem finalidades diferentes. O intervalo para amamentação (art.396 da CLT) visa à alimentação... do recém-nascido até os 6 meses de vida, o que é garantido por normas de ...

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