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09 de fevereiro de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3110820145080016 0000311-08.2014.5.08.0016

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000311-08.2014.5.08.0016. RECORRENTES: PERLA CAVALCANTE MORAES... do intervalo para amamentação, previsto no art. 396 da CLT , o qual não teria sido concedido à autora pela reclamada... do CPC , consoante inteligência da Súmula 13 deste Egrégio. Juros e correç...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5352920125080205 0000535-29.2012.5.08.0205

reclamante as horas extras referentes ao intervalo previsto no artigo 396 da CLT não usufruído, à razão de 01 (uma) hora... nos artigos 7º, XXIX da CF c/c 11 da CLT, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC... amamentação previsto no art. 396 da CLT, não usufruído, esclarecendo que ao...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10038720125080012 0001003-87.2012.5.08.0012

do Trabalho para emissão de parecer, por não se tratar de hipótese do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. II... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/ 3ª T./RO 0001003-87.2012.5.08.0012 5 RECORRENTE: SISCOM SISTEMA DE COBRANÇA... INTERVALO PARA DESCANSO E AMAMENTAÇÃO. São devidos os intervalos previstos nos a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1405001820095080014 0140500-18.2009.5.08.0014

em dobro (art. 9º, Lei 605/49) por mês, à falta de disposição em norma coletiva a esse respeito. Ambas as parcela... adotado entendimento no sentido de que os únicos tipos de trabalhadores enquadráveis na exceção do inciso I do art. 62... ao descanso intrajornada para amamentação de seu filho recém-nascido (art. 39...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1739007020075080118 0173900-70.2007.5.08.0118

deste dia em dobro, conforme determina o art. 9ºda Lei 605/49 e a Súmula 146 do C. TST, a seguir transcrita: “ 146... gratuita ao reclamante, nos termos previstos na Lei 1.060/50 usque Lei 7.115/83 e Lei 5.584/70 c/c art. 790, § 3º... da petição inicial de fls. 02/10 dos autos, aduzindo em síntese que começ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1916006820075080115 0191600-68.2007.5.08.0115

-se dos pagamentos trabalhistas. Citando o art. 3º da CLT, menciona estarem presentes os elementos caracterizadores... do art. 3º da CLT, afirmando tratar-se o autor de trabalhador autônomo, que presta serviços por conta própria de forma.... Antônio José Lima, com contrato de trabalho devidamente registrado em CTPS, de...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO: DC 385002120055080000 0038500-21.2005.5.08.0000

dispõe o art. 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas . CLÁUSULA 5ª - INDENIZAÇÃO ADICIONAL – O empregado que for... adicional equivalente a 30 (trinta) dias de salário, na forma do art. 9º da Lei 7.238 /84 e da Súmula 306 do TST. PARTE... e seu § 2º da CLT , recepcionado pelo inciso XVI do art. 7º da CF . 3.2 - ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO: DC 372005820045080000 0037200-58.2004.5.08.0000

do Estado do Pará suscita, com amparo no art. 267, IV, do Código Adjetivo Civil, e art. 769 consolidado, preliminar..., nos termos do § 2º , do art. 114 da Carta Magna , a fixação por este Judiciário, de normas e condições de trabalho... XVIII da Carta Magna , no art. 55, da Lei de Cooperativas, no art. 7º da Lei de G...

Andamento do Processo n. 1002385-28.2015.5.02.0605 - RTOrd - 07/01/2016 do TRT-2

em outros dias da semana. E o mesmo ocorre com os feriados trabalhados , tendo em vista a disciplina do art. 9º da Lei ... correspondentes às contribuições devidas pela Reclamante, tudo nos termos da Lei 8.212/91, arts. 28 e 43, e do art. 3... 605/49. Assim, entendo devida a aplicação analógica da disciplina do a...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/01/2016

a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994...Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/01/2016 menos uma hora. Intervalos... a Jurisprudência: "Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial ...

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