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16 de abril de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 309. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/04/2014

infraconstitucional no que diz respeito à duração e condições de trabalho da mulher, tendo-se por revogado o art. 384 da CLT.... O mesmo não ocorre em relação aos períodos de descanso previstos no art. 396 da CLT, por exemplo, que assegura descansos... o exposto, conheço do recurso de revista quanto ao tema "trabalho da mulher - art. 384 da CLT", por divergência...

Pg. 152. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/04/2014

trabalhado, com razão a reclamada. O art. 396 da CLT estabelece dois descansos especiais para amamentação... Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), em seu art. 94, II, autoriza expressamente "a contratação com terceiros...Pg. 152. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/04/2014 Demissionária a reclamante, excluiu...

Pg. 555. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2014

de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade... da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei .... NATUREZA JURÍDICA. INTERVALO DO ARTIGO 396 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 160. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/03/2014

profissional do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584/70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação de disponibilizar... de amamentação, com intervalos para tal fim garantidos em lei (art. 396 da CLT). Saliente-se que com a alteração contratual... e nessa quadra, diversamente do que grande parte da jurisprudência cristalizada defende, o artigo 16 da Lei n.º 5.584/70...

Pg. 1865. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2014

da CLT, bem como os arts. 396 e 397 do CPC e o enunciado da Súmula 8 do TST, nos termos da fundamentação. Votação... de Declaração da VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 1A (884/2012), Acórdão 12529/2014-PATR Processo ED-0000884... de Declaração da VARA DO TRABALHO DE ITATIBA (891/2012), Acórdão 12530/2014-PATR Processo ED-0000891...

Pg. 2. SDC. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2014

optar, alternativamente, ao direito previsto no art. 396 da CLT, por licença remunerada, com duração de 08 (oito) dias... Normativo (CF, art. 114, § 2º) e estendida a vigência da sentença normativa anterior (TST, PN 120), processo ...Pg. 2. SDC. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2014 redação: A empresa concederá licença...

Pg. 16. SDC. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2014

, sem prejuízo da vantagem prevista na Lei 12.506/2011.". Cláusula 43º - Amamentação - ACOLHE-SE EM PARTE a reivindicação..., ajustando-a aos termos da lei (art. 396 da CLT). A cláusula passa à seguinte redação: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA... pela Seção Normativa. Igualmente ilegal a consideração como noturno do trabalho executado fora do período fixado no art...

Pg. 10. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/02/2014

nos artigos 518, § 1º e art. 557e§1ºdoCPC,de aplicação supletiva ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), para manter... com as disposições dos artigos 396 do CPC e 787 da CLT. Contribuições fiscais e previdenciárias em conformidade com as disposições... da SBDI-1 do C. TST; juros e correção monetária serão calculados nos termos expostos pelo § 1º do artigo 39 da Lei...

Pg. 281. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2014

a constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 nos autos da ADC 16, de 24/11/2010, asseverou que a constatação...", da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, o posicionamento adotado pela d. Turma, alicerçado na prova produzida, traduz, no... Tribunal Federal (ADC n° 16), que declarou a constitucionaíidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, afasta a responsabilização...

Pg. 282. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2014

AMAMENTAÇÃO (ART. 396/CLT). NÃOCONCESSÃO. HORA EXTRA. ART. 71, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. Conquanto no capítulo... e a alimentação gera, após a edição da Lei 8.923, de 1994, o direito ao percebimento de horas extras, por certo... que uma interpretação mais razoável do artigo 396 não se pode direcionar apenas para a aplicação da penalidade prevista no artigo...

ou

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