Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/10/2014

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/10/2014 E a testemunha Cleoneide Miranda... de idade (07/10/2013 a 07/12/2013), tudo nos termos do artigo 396 da CLT. Em defesa, a reclamada aduz que “A Reclamante..., informando que passara a alimentar seu filho através de mamadeira”. Entende...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/10/2014

(artigo 396 da CLT). A reclamada alega que a trabalhadora renunciou ao direito do descanso do intervalo do artigo 396 da CLT...Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/10/2014 descansos especiais, de meia hora...". Convenço-me de que somente durante uma semana, a reclamante usufruiu...

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2014

que diz respeito à duração e condições de trabalho da mulher, tendo-se por revogado o art. 384 da CLT. O mesmo não ocorre..., sob outro ângulo, em relação aos períodos de descanso previstos no art. 396 da CLT, por exemplo, que assegura... De acordo com o art. 73 da CLT, o trabalho realizado em horário considerado notu...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/09/2014

para amamentação (art. 396 da CLT); Clausula 19ª – Refeitório (NR 24, no item 24.3.1); Clausula 22ª – realização... quando necessário tratamento médico de filho menor de 14 anos (art. 227 da CF e 4º da Lei 8.069/90); Cláusula 27ª – contrato...Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 d...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/09/2014

. 396 da CLT); Clausula 16ª – Refeitório (NR 24, no item 24.3.1); Clausula 33ª – realização de exames médicos... médico de filho menor de 14 anos (art. 227 da CF e 4º da Lei 8.069/90); Cláusula 12ª – contrato de experiência...Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/09/2014 que p...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/09/2014

, quanto ao intervalo do art. 396 da CLT, ao período compreendido entre 01-05 a 02-06-2010, mantidos os demais parâmetros... (item 6 da sentença); restringir o comando sentencial, quanto ao intervalo do art. 396 da CLT, ao período compreendido... entre 01-05 a 02-06-2010, mantidos os demais parâmetros da condenação [.....

Pg. 2418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/09/2014

e de que de tais controles não constavam anotados os intervalos do art.396, CLT, importando, assim, no acolhimento... de que, observados os termos do pedido, durante duas semanas (no período previsto no art.396, CLT) não foi concedido o intervalo para...Pg. 2418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...

Pg. 593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/09/2014

a petição inicial, conforme estabelece o artigo 787 da CLT, c/c artigo 396 do CPC e artigo 845 da CLT. Nada obstante, tendo...Pg. 593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/09/2014 julgado na ação principal... e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. VITORIA/ES, 9 de s...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §1º e 2. - divergência...Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014 - violação do artigo artigo 5º... acerca da ocorrência ou não de amamentação no período previsto no artigo 396 da C...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/09/2014

De acordo com a Lei 605/49 e art. 7 , XV, da CF, é direito do trabalhador um repouso semanal remunerado, bem como a remuneração... dos feriados. Sendo trabalhado o dia feriado, deverá o mesmo ser pago em dobro, na forma do art. 9 da Lei 605/49...Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721005/artigo-396-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943