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17 de setembro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/09/2014

entre a empresa e o sindicato é de 12 meses, maior, portanto, do que determina o caput do art. 396 da CLT, de 6 meses. Ciência à...Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/09/2014 prazo concedido. Notificação... Processo RTSum-0012240-37.2014.5.15.0018 Relator THIAGO HENRIQUE AM...

Pg. 929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/09/2014

Pg. 929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/09/2014 AO RECLAMANTE: Ficam o reclamante... intimado da r decisão de fls. 22/23 a seguir transcrita: D E C I S Ã O Trata-se de ação trabalhista ajuizada por AGNA.... e de CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A. pleiteando a rescisão indireta do cont...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3509720125090096

do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , interpõe a reclamada o presente agravo de instrumento. Alega... da Consolidação das Leis do Trabalho , bem como com contrariedade à Súmula n.º 85, itens III e IV, deste Tribunal Superior... desta Corte superior, conforme o disposto no artigo 896 , § 6º , da...

Pg. 1717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2014

, do E. TST) e, com estes, no 13o salário (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 2º e Decreto 57.155/1965, art. 2º), nas férias acrescidas... mediante assiduidade, disposta no caput do art. 6º, da Lei 605/1949. Em consequência, reconheço que o divisor aplicável a Autora é... a Reclamada ao pagamento de reflexos das horas extraord...

Pg. 2762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2014

pelo descanso contínuo, correspondente à referida redução da jornada diária de trabalho, conforme Art. 396 par. Único da CLT... profissional, que quando adquiridos, cessa a garantia assegurada na Lei . 8.213/91, Art.118. Outras Normas...Pg. 2762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/...

Pg. 2770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2014

mínimos legais, de conformidade com o previsto nos termos do art.188 do Decreto . 3.048/99 garantia de emprego, como segue... do art.130 do Decreto 3.048/99, que ateste, respectivamente, os períodos de 02 anos, 01 ano ou 06 meses restantes para..., correspondente à referida redução da jornada diária de trabalho, con...

Pg. 1892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/09/2014

Pg. 1892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/09/2014 (art. 852-H da CLT), devendo..., nos termos do art. 845 da CLT c/c art. 396 do CPC. O não comparecimento de Vossa Senhoria importará aplicação da pena... artigo 843 da CLT. Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa j...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 18893820115150041

Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896... da CLT, e a defesa, de acordo com o disposto no art. 396 do CPC, pena de incidência do instituto da preclusão. ...

Pg. 1095. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Pg. 1095. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 1549/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data... do art. 396 da CLT. Ainda, a ausência de intervalo para amamentação não se trata apenas de infração administrativa, gerando... da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Setembro de 2014 Agravado(s) JULI...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/08/2014

da mulher, tendo-se por revogado o art. 384 da CLT. O mesmo não ocorre em relação aos períodos de descanso previstos no art. 396...Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/08/2014 em direitos e obrigações, previu...). Considero, pois, que a Constituição não estabeleceu direitos espec...

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