Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de maio de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2015

de que trata o artigo 396 da CLT, indefiro a tutela postulada em audiência. Indefiro, ainda, o pedido de rescisão indireta... do Trabalho Notificação Processo RTSum-0020401-54.2014.5.04.0305 Relator ROSANE MARLENE DE LEMOS AUTOR SABRINA CAVALCANTE... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO PROCESSO : 0020401-54.2...

Pg. 1869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015

ligado ao período necessário para a amamentação que, nos termos da previsão contida no artigo 396 da CLT é de 06 meses...Pg. 1869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015 processo, a testemunha passou..., o trabalho de cobradora. E, ainda que se adotasse entendimento contrário, pelo ...

Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/05/2015

do empregador, portanto, creches públicas. O art. 54, IV, da Lei 8.069/90 dispõe que é dever do Estado o atendimento... com relação ao período de amamentação, de acordo com seu & 1o c/c art 396 da CLT. Não há lei que ampare o pedido e nem fixe..., § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50).De...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/05/2015

, conforme determinado pelo art. 396 da CLT. Por sua vez a reclamada rechaça a tese da inicial aduzindo que, de fato...Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/05/2015 moral sempre que há tentativa... perante os colegas de trabalho e possam acarretar-lhe danos físicos, psíquicos e m...

Pg. 1917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/05/2015

pública - art. 396 da CLT. Sua infração não pode ser considerada de natureza meramente administrativa, haja vista...Pg. 1917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/05/2015 Desembargadora Relatora Acórdão... DEJT Processo RO-0010957-37.2014.5.18.0004 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORREN...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/05/2015

do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste Regional. Frise-se que esta decisão foi elaborada com base... a saída antecipada de 1h, para fins do art. 396, CLT. Irresignada, alega autora que o fiel cumprimento do art. 396, CLT..., em desalinho ao art. 389, §1º, CLT. Invoca o art. 6º, CF, art. 9º, ECA,...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/05/2015

o disposto no art. 396, CLT. Vejamos o que dispõe o preceptivo em causa: Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até... aproximadamente. Ora, considerando que ao término do benefício previdenciário restariam 02 meses de aplicação do art. 396... dos intervalos previstos no art. 396, CLT. Ausente portanto, a atualida...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/05/2015

do Trabalho, os honorários advocatícios só são devidos quando preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70 - art... dos intervalos previstos no art. 396, CLT, ainda que ao final da jornada. Ademais, considerando que após a licença maternidade... somente restariam apenas 02 meses para o gozo dos descansos estabe...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/05/2015

de trabalho e os intervalos anotados nos controles de ponto juntados aos autos; b) a disciplina do art. 58, §1°, da CLT... de proteger a maternidade (como ocorre, por exemplo, com os intervalos instituídos pelo art. 396 da CLT) ou compensar natural... da jornada normal de trabalho e o início do serviço extraordinário,...

JurisWay

JurisWay -

Monitora comercial da Claro S/A receberá indenização por danos morais por não ter gozado de intervalo para amamentação

por deixar de conceder a uma trabalhadora, monitora comercial, o intervalo para amamentação previsto no artigo 396 da CLT... aos intervalos para amamentação, conforme estabelece o artigo 71, § 4º, da CLT e jurisprudência consolidada do TST... A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721005/artigo-396-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943