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27 de abril de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2015

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2015 fundamentos anexos. Processo ED... o envio da petição do recurso, conforme recibo de fl. 206. Nesse sentido, dispõe o artigo 8º da Resolução Conjunta 1, de 09... amamentar na empresa". Muito embora a mãe empregada tenha direito ao ...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/04/2015

que o ACT fixava o direito aos intervalos para amamentação nos limites já definidos no art. 396 da CLT, ou seja, até 6 (seis.... ARTIGO 412 DO CC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo...Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TR...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/04/2015

aos intervalos para amamentação nos limites já definidos no art. 396 da CLT, ou seja, até 6 (seis) meses de idade...Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/04/2015 Observo, ainda, quanto à... do emprego de tais trabalhadores pelo lapso de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à com...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/04/2015

que o ACT fixava o direito aos intervalos para amamentação nos limites já definidos no art. 396 da CLT, ou seja, até 6...Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/04/2015 no caso de ser sábado ou domingo..., e 7 (sete) salários normativos, quando por acidente de trabalho; seguro de ...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015

da tutela antecipada representa afronta ao art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e ao art. 273, § 2º, do CPC. Junta... - Oficial PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0007417-74.2014.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: FUNDACAO CENTRO... seja assegurada a prorrogação do período de amamentação previsto no art. 396 da C...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015

constitucional da proteção integral nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13... artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece: 'Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado... cuidados para com sua alimentação, notadamente para que permaneça sendo ...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2015

/97, sobretudo literal, nos exatos termos do artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez... especial prevista para as trabalhadoras que precisam amamentar seus filhos. Por fim, o art. 1º da Lei 8.437/1992 não obsta... PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao confirmar a constitucionali...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10378620135030070

dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato... da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender não preenchidos todos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584..., por entender não preenchidos todos os requisitos do art. 14 da Lei...

Pg. 1987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2015

, previsto no artigo 396 da CLT, visa a proteção da maternidade, cabendo ao empregador oferecer o intervalo. Além disso, trata... extra a não concessão do intervalo disposto no artigo 396 da CLT, eis que gera os mesmos efeitos da sonegação do intervalo... de que a não concessão do intervalo para amamentação previsto no...

T

TRT-8 -

Pg. 65. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/04/2015

do art. 396 e reflexos, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação e participação... art. 103 do Regimento Interno deste E. TRT, com a redação dada pela Resolução 03/2003. Fundamentação Conheço... da reclamante, condenando a reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de interva...

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