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01 de novembro de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

. Salienta-se que o artigo citado (art. 396 da CLT) é norma cogente e de ordem pública, portanto, não pode ser desprezado...Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014 deveriam ser compensados ao término... durante as pausas de 10 e 20 minutos. A segunda testemunha ouvida pela au...

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora. Deverá a reclamada entregar as guias... amamentação do filho, conforme previsto no art. 396 da CLT. A ausência de concessão do intervalo para a amamentação, além...Pg. 472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 d...

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

-se que o artigo citado (art. 396 da CLT) é norma cogente e de ordem pública, portanto, não pode ser desprezado...Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014 testemunha. No termos do art. 828... de falsidade, às leis penais. Em igual sentido, o artigo 414 do CPC. Não sendo possív...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

vinculada em nome da autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora. Deverá... reclamante o intervalo para amamentação do filho, conforme previsto no art. 396 da CLT. A ausência de concessão...Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014...

Pg. 1938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

Coletivos, acoplando-se à sua redação o item III do Preceito Sumular 244 do C. TST e a Lei Complementar 146, de 25... de adoção de criança, será concedida licença maternidade nos termos do art. 392-A, da CLT e art. 71-A da Lei 8213/1991. 51...-SE a cláusula nos termos em que proposta. DEFERE-SE a reivindicação, ...

Pg. 1971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

, nos termos do art. 396 da CLT. Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, considera-se tempo..., adequando-a à redação do art. 396, da CLT, justificando-se a previsão normativa repetindo a lei em razão da possibilidade... do art. 392-A, da CLT, justificando-se a previsão normativa repetindo a lei em razã...

Pg. 2005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

-gurada em lei que deve ser objeto de negociação entre as partes. O artigo 396 da CLT concede à mulher o direito a dois.... Instrumentos de trabalho: DEFERIR parcialmente e por analogia em relação ao disposto no Precedente Normativo 110 do TST...Pg. 2005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

Pg. 2032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

-se de extensão condição social já asse-gurada em lei que deve ser objeto de negociação entre as partes. O artigo 396 da CLT...Pg. 2032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014 34 deste Regio-nal, adaptando... de 22 unidades ao mês, inclu-sive nas férias e demais interrupções do contr...

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/10/2014

Região 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo 1001690-87.2014.5.02.0321 RECLAMANTE: SINDICATO DOS CONDUT DE VEICS... dada pela EC 53/2006), destacando-se que, nos termos do art. 208, IV, da CR, na redação dada pela EC 53/2006, é... coletiva, ressalvado apenas o disposto no art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT, qu...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/10/2014

, nos termos dos arts. 389, §§ 1º e 2º, e 396 da CLT e da Portaria MTE 3.296/1986, na redação dada pela Portaria MTE 670...-se. GUARULHOS, 27 de outubro de 2014. RODRIGO GARCIA SCHWARZ - Juiz do Trabalho. Notificação Processo RTSum-1001754..., considerando que nos autos da Ação Civil Pública 1000608- 82.201...

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