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27 de setembro de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0000292-62.2014.5.06.0014 - RO - 26/09/2016 do TRT-6

não pode ser presumida, posto que decorre de lei ou dos fatos. De acordo com o art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis.../05/2009. Dessa forma, não há como prevalecer, ainda que de modo parcial, a norma do artigo 43 da Lei n.º 8.212/91... DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0011107-49.2015.5.01.0006 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-1

, do previsto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003... de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2... os controles de frequência, à luz do previsto no artigo 74 da CLT...

Andamento do Processo n. 0100339-38.2016.5.01.0006 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-1

a Lei 11.419/06, por seu art. 10, § 3º. 12-) Conclamo seja observado o Ato 16/2013 da Presidência do TRT e Resolução... II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2-Nas reclamações em que houver pedidos de HORAS EXTRAORDINÁRIAS..., sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 4...

Andamento do Processo n. 0100343-75.2016.5.01.0006 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-1

, deverá observar a Lei 11.419/06, por seu art. 10, § 3º. 12-) Conclamo seja observado o Ato 16/2013 da Presidência..., na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2-Nas reclamações em que houver pedidos de HORAS... 74 da CLT, sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos artigos ...

Andamento do Processo n. 0100344-60.2016.5.01.0006 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-1

na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST... maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2... de frequência, à luz do previsto no artigo 74 da CLT, sob pena de serem aplicada...

Andamento do Processo n. 0100347-15.2016.5.01.0006 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-1

, do previsto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º do Provimento... situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos... nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT; 3-Deverá ...

Andamento do Processo n. 0100349-82.2016.5.01.0006 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-1

, ainda, a PARTE RÉ, do previsto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º..., salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação... nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT; 3-Deverá a PA...

Andamento do Processo n. 0100351-52.2016.5.01.0006 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-1

na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST... de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2... de frequência, à luz do previsto no artigo 74 da CLT, sob pena de serem...

Andamento do Processo n. 0100356-74.2016.5.01.0006 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-1

, ainda, a PARTE RÉ, do previsto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º..., salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação... previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT; 3-D...

Andamento do Processo n. 0100359-29.2016.5.01.0006 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-1

RÉ, do previsto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º..., salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação... nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT; 3-Deverá a PARTE RÉ trazer co...

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