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27 de junho de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Notificação Notificação Processo RTOrd-0010690-96.2015.5.01.0006 RECLAMANTE ILZA MARIA RAMOS... do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2-Nas reclamações em que houver pedidos de HORAS... da CLT, sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396, ...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

previstas nos artigos 396 , 399 e 400 , todos do CPC c/c artigo 769 da CLT ; 4-Nas Ações de Consignação em Pagamento... específicas, sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396 , 399 e 400 , todos do CPC c/c artigo 769 da CLT... . Fica ciente, ainda, a PARTE RÉ, do previsto na Resolução 66/2010 ...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

ou de relevância instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2-Nas reclamações... do previsto no artigo 74 da CLT, sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c... artigo 464 da CLT, sob pena de serem aplicadas as regras previstas ...

Pg. 3980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que a não concessão do intervalo para amamentação previsto no art. 396... expressas no id. e6c4ef0, em que se insurge quanto a intervalo do art. 396 da CLT. Tempestividade observada. Preparo... no sentido de não haver prova acerca da concessão ou não do referido in...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/06/2016

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/06/2016 Processo RO-0000611... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação: - violação ao art. 482, alínea "i", da CLT. A Turma... a amamentação, nos termos dos artigos 389 e 396 da CLT, ensejando a rescisão indireta...

Andamento do Processo n. 0010158-74.2015.5.12.0020 - AIRR - 23/06/2016 do TST

extensiva do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, consagrada na Súmula 90 do TST, passaram, a partir... da promulgação da Lei 10.243, de 19/6/2001, a ser direito trabalhista assegurado por lei (artigo 58, § 2º, da Consolidação... das Leis do Trabalho e do próprio item V da Súmula 90 desta Corte. Pr...

Andamento do Processo n. 0011148-66.2015.5.03.0036 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-3

, em atendimento ao disposto no artigo 1o, do Provimento n. 01, de 15/04/99, da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 3a... (Processo n.º 0000835-17.2013.503.0036) na qual postulou a resolução de seu contrato de trabalho e o pagamento de indenização... de 30 minutos para amamentação de que trata o art. 396 da CLT e ne...

Andamento do Processo n. 0001042-68.2015.5.14.0091 - Ro - 23/06/2016 do TRT-14

do contido no artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho acarretará tão somente infração administrativa, não... de trabalho, afastando a limitação decretada. Ao final, prequestiona uma série de dispositivos legais (artigo 8º, III..., do antigo CPC (artigo 337, VI do NCPC), por autorização do art. 19, da Lei de Aç...

Andamento do Processo n. 0010133-46.2014.5.01.0006 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-1

do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 2-Nas reclamações em que houver pedidos de HORAS..., sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT; 3-Deverá... aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c ar...

Andamento do Processo n. 0011641-90.2015.5.01.0006 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-1

aplicadas as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT; 3-Deverá a PARTE RÉ trazer... as regras previstas nos artigos 396, 399 e 400, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT; 4-Nas Ações de Consignação em Pagamento... específicas, sob pena de serem aplicadas as regras previstas nos art...

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