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20 de agosto de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/08/2014

no que diz respeito à duração e condições de trabalho da mulher, tendo-se por revogado o art. 384 da CLT. O mesmo não... ocorre em relação aos períodos de descanso previstos no art. 396 da CLT, por exemplo, que assegura descansos especiais... apurados na forma do § 4º, do art. 276 do Decreto 3048/99. Autorizo, ainda, ...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/08/2014

o art. 384 da CLT . O mesmo não ocorre em relação aos períodos de descanso previstos no art. 396 da CLT , por exemplo...Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/08/2014 reconhecido o vínculo empregatício... do empregador (artigos 511, 570 e 581 da CLT). Assim, está correta a decisão ...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/08/2014

do interregno, arrazoando que o artigo 396 consolidado estabelece o direito ao intervalo especial até que o nascituro... ao pagamento de 10 dias de férias e reflexos (item 3 da sentença). 2.4 Intervalo do art. 396 da CLT Ao argumento de ter... na peça de ingresso, consistente unicamente em afirmar que o empregador não...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/08/2014

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/08/2014 art. 396 da CLT (supressão... do preceptivo legal acerca da matéria - art. 396 da CLT: a mulher terá direito de amamentar o próprio filho até... ao objeto de recurso - data do nascimento e desconsideração dos afastamentos ao trabalho"...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/08/2014

que "com a desobediência reiterada e consciente do aludido art. 396 da CLT, incorreu o reclamado num ato ilícito contra a obreira... tópico anterior, o réu não proporcionou à parte autora os descansos para amamentação, em violação ao art. 396 da CLT. Cabe... pelo sentenciante no sentido de que a supressão do descanso ...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/08/2014

do art. 396 da CLT, ao período compreendido entre 01-05 a 02-06-2010, mantidos os demais parâmetros da condenação; e para...), rejeitar a preliminar de inépcia da inicial quanto às pretensões relativas ao intervalo especial para amamentação (art. 396...(OAB: 0020026) ADVOGADO WALMIR FERREIRA MARTINS(OAB: 0008206) PODE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 414006520095170006

pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006...., DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 266 do c. TST e do disposto no art. 896, §2º, da CLT, não há....                       Brasília, 06 de agosto de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5056320125040024

.                       Brasília, 06 de agosto de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) PAULO MAIA FILHO Desembargador... de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006...., II, da CLT. Nego provimento ao recurso. 3. JORNADA DE TRABALHO (...) Nos ter...

Pg. 804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/08/2014

, se encontra observado o art. 1º da Lei n.º 605/49, que disciplina o pagamento em dobro de r.s.r. não gozado.... O descumprimento do art. 6º, Parágrafo Único, da Lei n.º 10.101/2000 gera apenas infração administrativa. Julga-se improcedente...Pg. 804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 0...

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/08/2014

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/08/2014 poderia determinar a reunião... dos intervalos para amamentação consagrados no art. 396 da CLT. Portanto, considerando que o empregador malferiu direito... da rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que a reclamação trabalhist...

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