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05 de agosto de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 04/08/2015

, estando a ré de acordo com os ditames do artigo 396 CLT c/c art. 71, § 4º da CLT. Assim, não existe nenhum motivo legal...Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 04/08/2015 Valendo-me das mesmas razões... de decidir, defiro, o pagamento de horas extras desde 14.11.2011, observados o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 514200802012000 SC 00514-2008-020-12-00-0

da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do descumprimento do art. 396 da CLT. A propósito, destaco..., em conformidade com o disposto na Lei 5.584/1970. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO... proporcionou o gozo dos intervalos para amamentação previstos no art. 396 da CLT....

Pg. 730. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/08/2015

, não sendo, referidos intervalos, cumulativos. Por fim, no que se refere à dobra dos domingos e feriados, o art. 9º da Lei... 605/49 estabelece que os feriados, e por analogia os domingos, quando trabalhados e não compensados com folga..., desde 21.10.2013, até que o bebê deixe de receber o leite materno (via de re...

Pg. 882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/08/2015

reconhecido que usufruiu férias, conforme item "10" desta decisão. 5. INTERVALO ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO - ARTIGO 396 DA CLT... amamentação, previsto no artigo 396 da CLT, é devido até que o filho complete seis meses de idade. Por isso, tendo em vista... na não concessão do intervalo previsto no artigo 396 da CLT. 7....

Pg. 4634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/08/2015

em vista o que dispõem o artigo 30 da Lei 9.656/98 e a Resolução Normativa 279 de 24.11.2011 da ANS, que garantem... que ao longo do período imprescrito a reclamante trabalhou das 09h às 18h, com 01 hora de intervalo. Argumenta...Pg. 4634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/08/2015 FÉ...

Pg. 4635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/08/2015

reflexos. Indefiro também o pagamento pela não concessão dos descansos especiais previstos no artigo 396 da CLT e as horas.... HONORÁRIOS E GRATUIDADE PROCESSUAL Indevidos os honorários advocatícios por não atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, além... de honorários resulta da previsão contida na Lei 5.584/70...

Pg. 129. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

TERMINATIVA, PUBLICAÇÃO: 08/10/2012). Horário especial de gestante - Sentença mantida O art. 396, da CLT, estabelece que "para... mínima de trinta dias (art. 7º, XXI, CF), configura-se o aviso prévio trabalhado. Durante esse período, nos termos do art... previsto no art. 66 da Lei n. 8.383/91. A compensação nos moldes...

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/07/2015

completasse 08 (oito) meses de idade (cláusula 39ª), o que é até superior aos limites definidos no art. 396 da CLT, que prevê...Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/07/2015 Cotejando o ACT, nos pontos acima...-se norma mais favorável aos trabalhadores, devendo ser aplicada. Qua...

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2015

e sucumbenciais, com espeque no disposto nos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do C. TST... o recebimento de 1 hora extra diária em razão da não concessão dos intervalos previstos no art. 396 da CLT para...Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/07/2015 ...

Gestante, quais seus direitos?
Gestante, quais seus direitos?

cada um. Caso a saúde do filho exija, esse período poderá ser dilatado. (artigo 396 da CLT). Fonte: Consolidação das Leis... do Trabalho. ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/de...

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