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30 de abril de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016 acrescentado pela Lei n.º 9.957... com 40% e horas extras (art. 396 da CLT ). Rejeito o pedido. 2. Multa convencional. Porque amparada em regra autônoma não... pela Lei n.º 5.584 /70, bem como, pelas Súmulas 219 e 329 do C. TST, não ...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 29/04/2016

dessas horas extras, com aplicação de juros de mora e multa nos termos da Lei 8.212 /91, art. 35 , e Lei 9.430 /96, art... nos cartões de ponto. Os referidos cartões de ponto não asseveram a folga prevista no art. 396 da CLT e, por isso, não há... concreto, o que dispõe o § 4º do art. 71 da CLT e o item I da Súmula...

Pg. 781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/04/2016

PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o...), logo, superior aos limites já definidos no art. 396 da CLT , ou seja, de até 6 (seis) meses de idade. Nada é mencionado... na presente hipótese....

Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/04/2016

Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/04/2016 coletivo de trabalho (art. 620... efetividade à autonomia da vontade coletiva e ao princípio da flexibilização dos direitos trabalhistas ( CF , art. 7º... completasse 8 (oito) meses de idade (cláusula 39ª), logo, superior aos limites ...

Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/04/2016

) meses de idade (cláusula 39ª), logo, superior aos limites já definidos no art. 396 da CLT , ou seja, de até 6 (seis...Pg. 798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/04/2016 que preveja a supressão... ou redução do intervalo intrajornada e a não integração das horas de percurso à jornada...

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/04/2016

dos trabalhadores no ambiente laborativo. Prosseguindo, do cotejo entre a CCT e o ACT (este último apresentado no processo ... completasse 8 (oito) meses de idade (cláusula 39ª), logo, superior aos limites já definidos no art. 396 da CLT...Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29...

Pg. 836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/04/2016

que a criança completasse 8 (oito) meses de idade (cláusula 39ª), logo, superior aos limites já definidos no art. 396 da CLT...Pg. 836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/04/2016 evidentemente. (in, Curso... de Direito do Trabalho, 11ª ed, São Paulo: LTr, 2012, p. 1412) Logo, não há f...

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/04/2016

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/04/2016 apresentado no processo ... (oito) meses de idade (cláusula 39ª), logo, superior aos limites já definidos no art. 396 da CLT , ou seja, de até 6... conjunto de direitos e vantagens estabelecidos, a convenção coletiva revela-se a nor...

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/04/2016

aos limites já definidos no art. 396 da CLT , ou seja, de até 6 (seis) meses de idade. Nada é mencionado... na presente hipótese. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a...Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Tr...

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/04/2016

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/04/2016 à estrutura normativa destinada à... proteção e à segurança dos trabalhadores no ambiente laborativo. Prosseguindo, do cotejo entre a CCT e o ACT... (este último apresentado no processo 0000937-88.2015.5.14.0092, através do ID 1626...

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