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24 de janeiro de 2017
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1859005720055170010

, Curso de Direito do Trabalho, 2ª ed., pág. 1058, verbis: “o art. 396 da CLT concede à mulher o direito a dois descansos... o descanso para amamentação previsto no art. 396 da CLT e, tal intervalo foi deferido pelo Juízo de piso, no seu entender...Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1859005720055170010 PODER JUDI...

Pg. 17075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2017

Pg. 17075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2017 de repouso (decidido por maioria... que o integram e aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, para os procedimentos previstos nos artigos 896-C... Código de Processo Civil , este aplicável subsidiariamente ao Processo...

Pg. 17105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2017

salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994...Pg. 17105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2017 menos uma hora. Intervalos... a Jurisprudência: "Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou a co...

Pg. 17191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2017

urbanos e rurais, "(...) conforme definido em lei". E a Lei 10.101 /00 dispõe, no art. 2º , "caput", que "A participação...Pg. 17191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2017 Pelo exposto, rejeito os pedidos... instituídos pelo art. 396 da CLT ) ou compensar natural inferioridade n...

Pg. 17274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2017

Pg. 17274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2017 A referida Súmula do E. TST... , com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador... Pelo exposto, com fundamento no art. 71 , § 4º , da CLT , e adotando os entendimen...

Pg. 17297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2017

do Decreto 05 /91). Neste sentido, a propósito, a Jurisprudência é pacífica: "Ajuda alimentação. PAT. Lei 6321 /76... ao trabalhador, instituído pela Lei 6321 /1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito...Pg. 17297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...

Pg. 3163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2017

Pg. 3163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2017 ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS... aplicadas as regras previstas nos artigos 396 , 399 e 400 , todos do CPC c/c artigo 769 da CLT ; 3-Deverá a PARTE RÉ...  16101811124051500000043213874  02. DOCS DEIDENTIFICAÇÃO  Documento deIdentificação...

Pg. 3165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2017

Pg. 3165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2017 Para acessar os documentos... aplicadas as regras previstas nos artigos 396 , 399 e 400 , todos do CPC c/c artigo 769 da CLT ; 3-Deverá a PARTE RÉ... as regras previstas nos artigos 396 , 399 e 400 , todos do CPC c/c artigo 769 da CLT ...

Pg. 3167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2017

de documentos em formato PDF, deverá observar a Lei 11.419 /06, por seu art. 10 , § 3º. 12-) Conclamo seja observado o Ato 16...Pg. 3167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2017 - KARLA MATTOS PEREIRA GOMES... instrutória, na forma do inciso II do art. 46 da Consolidação dos Provi...

Pg. 3169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2017

, ainda, a PARTE RÉ, do previsto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6-Nos termos do art. 3º...Pg. 3169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2017 recibo de salário  Recibo... situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso II d...

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