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02 de agosto de 2014
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/08/2014

, se encontra observado o art. 1º da Lei n.º 605/49, que disciplina o pagamento em dobro de r.s.r. não gozado.... O descumprimento do art. 6º, Parágrafo Único, da Lei n.º 10.101/2000 gera apenas infração administrativa. Julga-se improcedente...Pg. 804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 0...

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/08/2014

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/08/2014 poderia determinar a reunião... dos intervalos para amamentação consagrados no art. 396 da CLT. Portanto, considerando que o empregador malferiu direito... da rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que a reclamação trabalhist...

Pg. 791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/08/2014

Pg. 791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/08/2014 trabalhadora-mãe com sentimento... de um infante, ainda lactente, filho de empregada, em detrimento dos interesses da empresa, espécie regida pelo art. 396..., e seu parágrafo único, da CLT, nesses termos: "Art. 396 - Para amamentar o p...

Pg. 1042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/07/2014

exige trabalho defeso por lei (art. 396 da CLT), enquadrando-se no disposto na alínea “a” do art. 483 da CLT.... prevista no art. 396 do texto consolidado. Outrossim, alega que após a reintegração ao emprego acordada no processo 0001299... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO PROCESSO : 0020239-86.2014.5.04.0005 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 959209 01100-2008-043-03-00-0

, a fim de fazer jus ao direito previsto no art. 396 da CLT. Registre-se que o cumprimento da jornada diária de 06 horas foi...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 959209 01100-2008-043-03-00-0 RECORRENTES : ESTADO DE MINAS GERAIS (1... de que o tempo despendido nesses estudos é à disposição do empregador, n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3200800803003 0000300-51.2008.5.03.0008

a saúde do menor (art. 396 da CLT); e b) intervalo de quinze minutos, entre o término da jornada normal e o início da jornada... ao trabalho da mulher a restrição do art. 390 da CLT (emprego de força muscular). Vistos, relatados e discutidos os presentes.... A Lei n. 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviç...

Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2014

de negligência. No mesmo sentido, a questão é disciplinada no art. 4º da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...), valendo ressaltar que o art. 5º do mesmo dispositivo prevê a punição, na forma da lei, de qualquer forma de negligência... na CLT, Título III – Capítulo III - Seção V – da proteção à maternid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2170707 00499-2007-149-03-00-8

RECORRIDO: CANAAN PHOTO STUDIO LTDA. EMENTA: INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396/CLT. HORA EXTRA. O intervalo para... art. 396 da CLT. O seu desrespeito não se traduz apenas em infração administrativa, gerando o pagamento de hora extra.... 168/171. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 173308 01300-2007-020-03-00-9

pública, prevista no art. 396 da CLT. O dever de concessão é do empregador. Ele é responsável por conceder à empregada..., a empregada fica desobrigada, por lei, de prestar serviços, portanto, a sua falta implica trabalho extra, havido quando não... não usufruiu do intervalo garantido pelo art. 396/CLT. O intervalo pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2841608 00718-2008-012-03-00-5

das hipóteses previstas no art. 82 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. É o relatório . 2 – ADMISSIBILIDADE... determinação médica (atestado de f. 11) e previsão contida no art. 396 da CLT, ainda que por dois dias após o seu retorno... art. 390 da CLT, que veda o emprego de força muscular supe...

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