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04 de dezembro de 2016
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Andamento do Processo n. 0000301-86.2016.5.23.0141 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-23

Observem-se os termos da do art. 214, §9º, do Decreto n.º 3.048/99 c/c artigo 28, par.9º da Lei 8.212/91, bem como dos artigos..., pela incidência subsidiária a este processo do trabalho do antigo art.11§1º da Lei 1.060/50 e dos artigos 98 "usque" 102... mencionadas pelos art. 28, § 9º e suas alíneas, da Lei 8.212/...

Andamento do Processo n. 32700-49.2004.5.02.0441 - Rr - 02/12/2016 do TRT-14

. Assim, o descumprimento do contido no artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho acarretará tão somente infração.... Que a Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 790-A, inciso I, foi clara ao conferir o direito à gratuidade da justiça apenas à União... cumpridos os termos do art. 612 do Diploma Consolidado, ...

Andamento do Processo n. 0000635-18.2015.5.14.0041 - Ro - 02/12/2016 do TRT-14

, dos trabalhadores sindicalizados, bem como prevê a alínea c do mesmo artigo consolidado que o sindicato também detém... os associados", encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei 5.584 /70 e referendado pela Constituição Federal , quando diz... formal do acordo ou convenção no órgão do Ministério do Trabalho ( § 1º do...

Andamento do Processo n. 0000661-16.2015.5.14.0041 - Ro - 02/12/2016 do TRT-14

pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos... retroativos anterior à data de registro formal do acordo ou convenção no órgão do Ministério do Trabalho (§ 1º do artigo 614... representações, às relações individuais do trabalho, nos moldes do art....

Andamento do Processo n. 0000683-74.2015.5.14.0041 - Ro - 02/12/2016 do TRT-14

DA LEI 13.015/2014. MULTA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA. VALOR TOTAL. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CCB. A multa... para os associados", encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal... de trabalho, de acordo com a CLT (art.611, "caput"), representa um acordo de car...

Andamento do Processo n. 0000070-02.2016.5.09.0965 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-9

as seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado (39 dias - Lei 12.506/2011), que deverá integrar o contrato (art... autora, retendo-se os valores devidos, em havendo, para esse fim, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 8.541/92... e observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/1988. Não have...

Andamento do Processo n. 1001413-24.2016.5.02.0605 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

pela Reclamante, tudo nos termos da Lei 8.212/91, arts. 28 e 43, e do art. 3º do Provimento TST/CG 1/96, sob pena...), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT), 13os salários (art. 1º da Lei 4.090/62) e aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT..."), incidindo, no caso, a disciplina do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49...

Pg. 782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/12/2016

: - aviso prévio indenizado (39 dias - Lei 12.506/2011), que deverá integrar o contrato (art. 487 e art. 489, CLT), que fez... determinado por lei que qualquer empresa onde trabalhem 30 mulheres ou mais tenha uma creche ou berçário. Se a empresa não tiver... previstos no art. 396, CLT, tampouco disponibilizava local...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

: Em se tratando de pretensão de estabelecimento de obrigação ao empregador mais ampla do que a prevista no artigo 396... ou sem justa causa, os empregados terão estabilidade conforme lei 7228/84 em seu artigo 9 que será ainda contado em dobro...Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

mais ampla do que a prevista no artigo 396 da CLT, não havendo norma coletiva preexistente nesse...Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016 razões, não poderão exigir... a compensação das horas faltantes com trabalho extraordinário, em dias de férias, nem exigir que reponham...

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