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28 de janeiro de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 2856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/01/2015

de totalização da jornada estabelecido no parágrafo 1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não... o seu período integral devido se jornada extraordinária fosse, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis... identificar a fruição de dois descansos especiais de trinta minutos ...

Pg. 2955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

Pg. 2955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015 Juntou procuração e documentos..., arguindo a inépcia do pedido referente às horas extras pela supressão do intervalo do art. 396 da CLT e impugnando o valor... se inferior a 40 salários mínimos ou ao valor de alçada (art. 852-A e se...

Pg. 2957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

Pg. 2957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015 Intervalo interjornada Tendo... constitucional. Intervalo previsto no art. 396 da CLT A Reclamante alega que não usufruiu dos intervalos para amamentação, previstos... no art. 396 da CLT. A Reclamada rebateu as alegações da Autora, s...

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015

, tudo nos termos do artigo 845 da CLT c/c artigo 396 do CPC. 3. O disposto no parágrafo único, do art. 825, da CLT, somente será...Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/01/2015 Autor Lairton Aparecido de Paula... a prova pericial, designo o dia 14 de maio de 2015, às 15h00, para ...

Pg. 2307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

não concedidos à autora. O artigo 396 da CLT, assim dispõe: "Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até...Pg. 2307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015 Assim, o intervalo intrajornada... da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT, mere...

Pg. 2234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/01/2015

Pg. 2234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/01/2015 autora tem direito ao 13º salário... A autora assevera, ainda, que a ré não observou o art. 396 da CLT, deixando de conceder os 2 descansos de 30 minutos cada... e 1038823), ou seja, a ré deveria observar os descansos especiais para am...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/01/2015

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/01/2015 como visto acima. Destarte, não.... HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 396 da CLT que para amamentar o próprio filho, até... Processo RO-00811/2013-048-03-00.7 Complemento Vara do Trabalho de Araxa Relator Des....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1061120115050131 BA 0000106-11.2011.5.05.0131

-assinalados nos espelhos de ponto, consoante autorizado pela CLT, art. 74, §2º, e, neles, há previsão de pausa de 01h12min...4a amamentação nos moldes do art. 396 da CLT.   Sem razão.   Embora entenda que a não concessão pela empresa... do intervalo para amamentação previsto no art. 396 da CLT gere direito a empregada...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3113420115050036 BA 0000311-34.2011.5.05.0036

das Leis do Trabalho, bem assim o art. 396 consolidado, conquanto também não haja regra legal ou normativa a autorizar... o artigo 4-A à lei 5859/72, estendendo este direito às trabalhadoras domésticas, não restando dúvida... a inaplicabilidade do art. 10, II, b, do ADCT aos empregados domésticos. A lei 11.324, promul...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 552008820085050311 BA 0055200-88.2008.5.05.0311

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 – DEJT... de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. A recorrida não respeitou o período... do CPC. Neste ponto, cabe reforma. A Consolidação das Leis do Traba...

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