Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/03/2015

fruir o intervalo para amamentação estatuído no art. 396 da CLT: Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até..., nos termos do art. 74, §2º, da CLT e consoante o entendimento da Súmula 338 do TST. Já asseverado que o quadro...Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/03/2015 qu...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2015

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2015 como sobrejornada. Art. 66 da CLT... da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo..., por exemplo, com os intervalos instituídos pelo art. 396 da CLT) ou compens...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/02/2015

. - EPP EMENTA: INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. Dispõe o artigo 396 da CLT que "para... irrefutável do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, nos termos do artigo 74, § 2o, da CLT, é obrigatório o...Pg. 185. Judiciário. Tri...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/02/2015

e, se trabalhados, deverão ser compensados, conforme a dicção do art. 9o da Lei 605/49, sob pena de pagamento em dobro (Súmula 146... referente ao intervalo para amamentação consignada em primeiro grau. Examino. Dispõe o artigo 396 da CLT que "para...Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2015

observância do intervalo previsto no artigo 396 da CLT e i) deferir o pagamento de honorários assistenciais, no importe de 15..., da Lei 7713/88. Custas acrescidas para R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação...Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 ...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2015

. 141 a 145 da "Consolidação das Normas da Corregedoria" deste E. TRT (Provimento GP/CR 13/2006). Após o trânsito... n° X da mesma Consolidação. 4. Jornada de trabalho A Reclamante alega que habitualmente trabalhava em sobrejornada..., portanto, os pedidos de horas extras e reflexos em outras verbas trabalhistas. 5....

Pg. 498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/02/2015

a amamentação de seu filho previstos no art. 396 da CLT. Assim sendo, defiro o pagamento de 1h extra por dia trabalhado, no período...Pg. 498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/02/2015 1540/2005-046-12-00.5, julgado... comprovado o seu gozo, a reclamangte faz jus ao pedido de pagamen...

Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/02/2015

de danos morais em razão da supressão do intervalo do art. 396 da CLT, saliento que a amamentação constitui importante fase..., conforme art. 790, § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, nos conflitos entre empregado e empregador... assistenciais, desde que preenchidos os requisitos da Lei 5.58...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/02/2015

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/02/2015 Ordinário o Reclamante..., mediante relatórios diários, pelo que entende devidas as horas extras requestadas, não se lhe aplicando a exceção do inciso I do art.... 62 da CLT, referente a trabalho externo incompatível com a fixação de hor...

Pg. 1763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/02/2015

negou-se a lhe conceder os intervalo intrajornada estabelecido no art. 396 da CLT. Por seu turno, a reclamada contestou...Pg. 1763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/02/2015 SENTENÇA Trata-se de ação... de trabalhista ajuizada por CLÁUDIA SOUZA TRINDADE DOS SANTOS em face de ATMOSFER...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721005/artigo-396-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943