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29 de agosto de 2015
Artigo 396 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 396 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Pg. 1636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2015

477, §8º e 467, ambos da CLT. DAS HORAS EXTRAS / INTERVALOS DO ARTIGO 396 DA CLT / REFLEXOS A reclamante requer... do próprio pedido da autora, de aplicação da multa do artigo 401 da CLT pela Delegacia Regional do Trabalho, tal multa será... entendimento inicial no sentido de ser a Lei 5584/70 o único diploma aplic...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213017420135040401 RS 0021301-74.2013.5.04.0401

mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei 8.923... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª Turma Identificação PROCESSO 0021301-74.2013.5.04.0401 (RO... e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão ou a co...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 116134120145010206 RJ

que a empregada não continue trabalhando e não providencie uma forma de alimentar o filho, conforme o artigo 396 da Consolidação... das Leis do Trabalho . Assim, se apesar de advertida, a autora não mais retornou para trabalhar, resta caracterizado o animus abandonandi....

Pg. 2334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/08/2015

lhe foram concedidos os intervalos diários para amamentação, conforme previsto no artigo 396 da CLT (na seção destinado à..., o que não afastará o direito da obreira aos intervalos previstos do artigo 396 da CLT . Nesse caso, a fim de se preservar..., improcede o pedido de uma hora extra diária fundado na violação do ...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/08/2015

trabalhistas (CF, art. 7º, incisos XXVI e VI, respectivamente), a jurisprudência desta Corte evoluiu, passando a acompanhar... aos limites já definidos no art. 396 da CLT, ou seja, de até 6 (seis) meses de idade. Nada é mencionado...Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/08/2015 ...

Pg. 2210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2015

$ 2.000,00, calculadas com base no no valor de R$ 100.000,00, dado à causa, dispensadas na forma da lei (art. 789, II c... Pereira Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010205-34.2015.5.15.0030 AUTOR GIOVANA CONCEICAO SARTINI LEITE... no art. 396 da CLT. Incumbia, à reclamante, especificar o pleito. Da forma co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206206720145040014 RS 0020620-67.2014.5.04.0014

a concessão dos dois descansos especiais de trinta minutos cada, previstos no artigo 396 da Consolidação das Leis... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 10ª Turma Identificação PROCESSO 0020620-67.2014.5.04.0014 (RO... do respectivo descanso para amamentação, nos termos do artigo 396 da CLT , de ...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2015

, que: "O Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência por um prazo de 12 (doze) meses a contar de 01/08/2013 à 31/07/2014...Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2015 pagamento dos salários até o 5º... de trabalho; seguro de vida em grupo; dentre outras disposições. Quanto ao au...

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2015

de idade (cláusula 39ª), logo, superior aos limites já definidos no art. 396 da CLT, ou seja, de até 6 (seis) meses de idade...Pg. 679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2015 A convenção previa - além do piso..., quando por morte natural, e 7 (sete) salários normativos, quando por...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2015

já definidos no art. 396 da CLT, ou seja, de até 6 (seis) meses de idade. Nada é mencionado sobre essa proteção no ACT..., na cláusula primeira, que: "O Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência por um prazo de 12 (doze) meses a contar de 01/08/2013...Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TR...

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