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28 de agosto de 2016
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Andamento do Processo n. 0001309-57.2015.5.19.0008 - ConPag - 18/08/2016 do TRT-19

ser interpretado conjuntamente com o artigo 392, § 4º, II, da CLT, no qual dispõe que é garantido à empregada gestante.... Inicialmente, que a estabilidade provisória ou a garantia de emprego dada à gestante conforme espeque do art. 10, II, b, do Ato... o despedimento, nos termos do artigo 482, da CLT. Ressalta-se que...

Andamento do Processo n. 0001457-86.2015.5.19.0002 - RTOrd - 18/08/2016 do TRT-19

conjuntamente com o artigo 392, § 4º, II, da CLT, no qual dispõe que é garantido à empregada gestante a dispensa..., que a estabilidade provisória ou a garantia de emprego dada à gestante conforme espeque do art. 10, II, b, do Ato de Disposições... do horário de trabalho para a realização de consultas e exames que vis...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/08/2016

gestante. Tal dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 392 , § 4º , II , da CLT , no qual dispõe que é... do art. 10, II, b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, implica uma obligatio non faciendi. Por força... ao art. 10, II, b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, re...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/08/2016

gestante. Tal dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 392, § 4º, II, da CLT, no qual dispõe que é... do art. 10, II, b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, implica uma obligatio non faciendi. Por força... a ocorrência de justo motivo para o despedimento, nos termos do artigo 482, d...

Andamento do Processo n. 1000039-09.2016.5.02.0302 - RTOrd - 01/08/2016 do TRT-2

, seis consultas médicas e demais exames complementares, conforme prevê o § 4º, II do art. 392 da CLT. Assim, o pedido..., artigo 4º da Lei 1060/50, Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º, da Instrução Normativa n.º 27/05 do Colendo TST. No... de categorias para determinação do enquadramento sindical, na forma do art. 57...

Pg. 2567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2016

a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares, conforme prevê o §4º, II do art.392 da CLT...Pg. 2567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2016 Com efeito, o vale transporte é... benefício garantido legalmente, nos termos da Lei 7.418/85, que dispõe ...

Andamento do Processo n. 0000176-12.2016.5.06.0103 - RTSum - 14/07/2016 do TRT-6

o abono de faltas somente quando se tratar de empregada gestante (art. 392, §4º, II e 395 da CLT... serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133." A Lei 605/49, que trata da remuneração do repouso semanal, dispõe..., cabendo à empresa remunerar as horas não trabalhadas e os primeiros quinze dias de afastamento...

Pg. 2118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/07/2016

, encontramos expressa previsão legal para o abono de faltas somente quando se tratar de empregada gestante (art. 392, §4º...Pg. 2118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/07/2016 A sua aceitação como justificativa..., II e 395 da CLT). Contudo, se o empregado dirigir-se a um estabelecimen...

Andamento do Processo n. 0001773-35.2015.5.17.0009 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-17

. O art. 392, §4º, II, da CLT, prevê que a empregada gestante será dispensada do horário de trabalho pelo tempo... pela efetivação dos direitos básicos da criança como vida, saúde e alimentação (art. 4º da Lei 8069/90). Nestes termos..., incidentes por força de norma cogente, são devidas nos termos das Leis 8.541/92 e ...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2016

ao serviço. O art. 392, §4º, II, da CLT, prevê que a empregada gestante será dispensada do horário de trabalho pelo tempo... a busca pela efetivação dos direitos básicos da criança como vida, saúde e alimentação (art. 4º da Lei 8069/90). Nestes...Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 ...

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