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30 de julho de 2014
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 529201200603007 0000529-75.2012.5.03.0006

, § 4º, II, a “dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas... INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. ARTIGOS 482 E 483 DA CLT. Ocorre a rescisão indireta do contrato... de trabalho quando o empregador pratica quaisquer das condutas previstas...

Pg. 263. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/05/2014

na lei4º, II, do art. 392 da CLT). Mantenho o item da norma, portanto. Em relação ao item IV, a jurisprudência... e mediante comprovação.; b) adaptar o item II ao Precedente Normativo n.º 95 da SDC, que passa a ter a seguinte redação..., e o valor correspondente ao FGTS'. Defiro em parte o pedido formulado no item...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8866020125040351 RS 0000886-60.2012.5.04.0351

grávida nas datas de todas as faltas tidas por injustificadas, sendo que, na forma do art. 392, § 4º, II, da CLT, é... a questão do ônus da prova da justa causa na rescisão do contrato de trabalho. Não se trata, perante a lei nacional... do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Por sua vez, o parágrafo 8º do mesmo art...

Pg. 345. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2014

e demais exames complementares, consoante previsão do art. 392, §4°, II, da CLT. Isto é, o período de gestação, por si... si o ônus da prova, em consonância com as regras dos artigos 818, da CLT e 333, inciso II, do CPC, inclusive... de supostas faltas não justificadas. Ademais, não obstante a estabilidade do art. 10,...

Pg. 793. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2013

, inclusive com o restabelecimento do plano de saúde, observada a condição da gestante (artigo 392, §4º, incisos I e II... - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ¿b¿, do Ato das Disposições... de antecipação de tutela, vieram os autos conclusos para análise. ...

Pg. 109. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2013

as hipóteses de ausência justificada ao serviço e, por isso, a cláusula deve ser excluída. Sem razão. O art. 392, § 4º, II...Pg. 109. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2013 24) CLÁUSULA 36, ITEM II - ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO... com o Precedente 65 do TST: É assegurada aos empregados a dispensa do se...

Pg. 256. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/09/2013

, sob o fundamento de que o benefício atua de forma complementar ao disposto na lei4º, II, do art. 392, da CLT). Mantenho... de antecedência e mediante comprovação, ressalvada a hipótese regulada no artigo 473, inciso VII, da CLT.' Defere-se, em parte... e mediante comprovação. O item II deve ser adequado ao teor d...

Pg. 283. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/09/2013

-se regulada no art. 392, § 4.º, II, da CLT, que dispõe: Art. 392. (...) § 4.º É garantido à empregada... e oito) horas de antecedência e mediante comprovação, ressalvada a hipótese regulada no artigo 473, inciso VII, da CLT...'. Defere-se, em parte, o pedido do item II, supra, nos termos do Precedente n.º 22 deste Tri...

Pg. 2221. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2013

anteriormente desenvolvidos, ou em atividade compatível, observadas a condição da gestante (artigo 392, §4º, incisos I e II... art. 10, inciso II, alínea ¿b¿, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão...: Nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, o Juiz p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: RODC 1489008420035040000 148900-84.2003.5.04.0000

implica diferenciação inaceitável. A matéria tem expressa previsão legal, conforme o art. 392 , § 4º , inciso II... alega que a Constituição da República, em seu art. 8º , inciso II , desautoriza a agregação de profissionais em sindicatos..., à luz do art. 333 , inciso II , do CPC . Não obstante as ilações, não há, no...

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