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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Os direitos da trabalhadora gestante

complementares ( § 4º , inciso II do art. 392 da CLT ); A questão que causa maiores dúvidas no meio empresarial diz respeito à... cinco meses após o parto; 2. Licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário (art. 392 da CLT ); 3. Dispensa... de experiência , bem como durante o aviso prévio. Ainda, conforme Le...

Andamento do Processo n. 0000203-03.2016.5.12.0014 - RO - 13/09/2016 do TRT-12

a aplicação do art. 4º, II, da Lei 9.029/95. Sem razão. É incontroverso que a autora faltou injustificadamente ao serviço... mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares, conforme estabelece o inciso II, do § 4º, do art. 392... que "As verbas decorrentes da estabilidade de gestante deverão ser paga...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/09/2016

discriminatória a ensejar a aplicação do art. 4º, II, da Lei 9.029/95. Sem razão. É incontroverso que a autora faltou... do inciso II do art. 4º da Lei Federal n. 9.029/1995" (ID 7894cc2 - Pág. 5). Os efeitos do reconhecimento da estabilidade..., do § 4º, do art. 392, da CLT. Assim, diante da constatação de que a f...

Andamento do Processo n. 0000453-48.2016.5.13.0001 - RTOrd - 12/09/2016 do TRT-13

, inciso II do art. 392 da CLT, não queria liberá-la, causando-lhe aborrecimentos que impossibilitaram suportar a situação..., nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Provimento... 01/1996-CGJT. Inaplicável na espécie a previsão legal contida no...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 12/09/2016

que a empresa, contrariando o §4o, inciso II do art. 392 da CLT, não queria liberá-la, causando-lhe aborrecimentos...Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 12/09/2016 Vejamos: "Primeira testemunha... da autora: Evandro Gomes dos Santos (...) o horário de trabalho era registrado nos car...

Andamento do Processo n. 0012989-54.2014.5.15.0018 - RO - 08/09/2016 do TRT-15

que se afastavam do serviço, inclusive justificadamente, bem assim porque a conduta da ré violou a disposição do art. 392, § 4º, II... - INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS RICAELI LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1A TURMA - 2A CÂMARA PROCESSO : 0012989...-54.2014.5.15.0018 (RO) PROCESSO : 0012989-54.2014.5.15...

Pg. 1383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2016

do art. 392, §4º, II da CLT, tem-se caracteriza a hipótese do art. 483, "d" da CLT, pelo que acolhe o pedido de decretação...Pg. 1383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2016 RECURSO ORDINÁRIO (1009) ORIGEM...: VARA DO TRABALHO DE ITU RECORRENTE: ESSENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EM NU...

Andamento do Processo n. 0001309-57.2015.5.19.0008 - ConPag - 18/08/2016 do TRT-19

ser interpretado conjuntamente com o artigo 392, § 4º, II, da CLT, no qual dispõe que é garantido à empregada gestante.... Inicialmente, que a estabilidade provisória ou a garantia de emprego dada à gestante conforme espeque do art. 10, II, b, do Ato... o despedimento, nos termos do artigo 482, da CLT. Ressalta-se que...

Andamento do Processo n. 0001457-86.2015.5.19.0002 - RTOrd - 18/08/2016 do TRT-19

conjuntamente com o artigo 392, § 4º, II, da CLT, no qual dispõe que é garantido à empregada gestante a dispensa..., que a estabilidade provisória ou a garantia de emprego dada à gestante conforme espeque do art. 10, II, b, do Ato de Disposições... do horário de trabalho para a realização de consultas e exames que vis...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/08/2016

gestante. Tal dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 392 , § 4º , II , da CLT , no qual dispõe que é... do art. 10, II, b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, implica uma obligatio non faciendi. Por força... ao art. 10, II, b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, re...

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