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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Andamento do Processo n. 0000191-12.2015.5.14.0032 - Ro - 27/04/2016 do TRT-14

Processo Nº RO-0000191-12.2015.5.14.0032 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE AUTO POSTO DALTIBA LTDA ADVOGADO LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS(OAB: 4634/RO) RECORRIDO FLAVIANE NUNES LIMA ADVOGADO

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/04/2016

de folga semanal). Embora a reclamante tenha concordado com a mudança de horário, a alteração do período diurno para o noturno foi prejudicial à obreira (regime de 12x36); que, mesmo sem saber, já

Andamento do Processo n. 0000949-34.2015.5.06.0413 - ROPS - 02/03/2016 do TRT-6

Processo Nº ROPS-0000949-34.2015.5.06.0413 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RECORRENTE THAINARA DE JESUS AZEVEDO ADVOGADO SAULO MIRANDA DE MOURA(OAB: 25013-D/PE) RECORRIDO LOJAS RIACHUELO SA

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/03/2016

exorbita o direito da empresa de se resguardar da existência de elementos suficientes a motivar a manutenção de um pacto laboral que se presumia rescindido e a demora quanto à solução da questão foi

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/02/2016

sugere que as faltas foram injustificadas e, portanto, cabíveis os descontos. Ainda que à empregada gestante seja garantida a dispensa do horário de trabalho para realização de no mínimo 6 consultas

Andamento do Processo n. 0000749-80.2011.5.04.0006 - AIRR - 30/11/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0000749-80.2011.5.04.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante VANIA LOUZADA DA SILVA OLIVEIRA LOPES Advogado Dr. Vitor Rocha

Pg. 1916. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/11/2015

(computador e acessórios) e "headset" (conjunto de fone de ouvido com controle de volume e microfone acoplado). Conclui que as atividades realizadas pela autora não eram consideradas como insalubres

Andamento do Processo n. 0000709-61.2015.5.21.0014 - RTOrd - 11/11/2015 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000709-61.2015.5.21.0014 AUTOR DAMIANA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO Stephan Bezerra Lima(OAB: 7320/RN) RÉU NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL ADVOGADO Francisco Marcos de

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