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06 de fevereiro de 2016
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Camilla Lellis

Camilla Lellis -

Atestado médico, atestado de acompanhamento e atestado de comparecimento. Todos eles são válidos para o abono de faltas?

quando se tratar de empregada gestante, conforme artigo 392 § 4º, II e 395 da CLT. Contudo, reitera-se a necessidade de analisar... que o apresentou com o intuito de ludibriar a lei. 4 Atestado de Acompanhamento A ausência do empregado no trabalho pode... de Medicina (CFM), pode meio da Resolução CFM 1.658/2002 e d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7498020115040006

. De notar que, embora o art. 392, §4º, II, da CLT confira à gestante a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário... de 1 (uma) hora diária para descanso e alimentação, nos termos do art. 71 da CLT. Assevera que, após a edição da Lei ... de trabalho (art. 71 da CLT). Invoca, também, a OJ 307 DA SDBI-1....

Andamento do Processo n. 0000749-80.2011.5.04.0006 - AIRR - 30/11/2015 do TST

de penalidades. De notar que, embora o art. 392, §4º, II, da CLT confira à gestante a dispensa do horário de trabalho... normal de trabalho (art. 71 da CLT). Invoca, também, a OJ 307 DA SDBI-1. Alega que em hipótese alguma pode... que a autora era detentora da estabilidade provisória ao tempo de seu despedimento, n...

Pg. 1916. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/11/2015

de penalidades. De notar que, embora o art. 392, §4º, II, da CLT confira à gestante a dispensa do horário de trabalho pelo tempo... que a autora era detentora da estabilidade provisória ao tempo de seu despedimento, nos termos do art. 10, inc. II, alínea... que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art....

Andamento do Processo n. 0000709-61.2015.5.21.0014 - RTOrd - 11/11/2015 do TRT-21

removida para ambiente menos gravoso à saúde, como setor administrativo (art. 392, §4º, I e II, da CLT)." Disse... SALINEIRA SA IND E COM NORSAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 4ª Vara...) 34223672 - EMAIL: trt-4vtmos@trt21.jus.br PROCESSO: 0000709-61.2015.5.21.001...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/11/2015

de sal marinho, a obreira não foi removida para ambiente menos gravoso à saúde, como setor administrativo (art. 392, §4º, I...: TRT- RO-0714.2001.036.23.00-1 - Ac. TP 678/2002 ORIGEM: 714/2001 - VARA DO TRABALHO DE SINOP RELATOR: JUIZ JOÃO CARLOS... e II, da CLT)." Disse, ainda que "diante do enorme esforço do trab...

Andamento do Processo n. 0020994-47.2014.5.04.0026 - RTOrd - 19/10/2015 do TRT-4

autorizados em lei. Com relação ao aviso-prévio não trabalhado, destaco que, de acordo com o art. 487, § 2º da CLT, in... Num. a1159fa - Pág. 3) consta que a falta ao trabalho foi abonado, o que está em consonância com o disposto no art. 392... da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, e art. 4º, § 1º...

Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/10/2015

abonado, o que está em consonância com o disposto no art. 392, § 4º, II da CLT. De outro lado, a reclamada não juntou...Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/10/2015 cartões-ponto de ID Num. e61836c... remuneratória que são objeto da condenação, na forma da Lei 8.036/90. 11. D...

RECURSO DE REVISTA: RR 39870001520095090084

, § 4º, II, da CLT, é garantido à empregada gestante a dispensa do horário de trabalho para a realização de consultas... reclamada em verdade se deram em virtude do acompanhamento médico da gestação da reclamante. Nos termos do artigo 392... e exames que visem o acompanhamento da gravidez. Nesse contexto, não se visual...

Andamento do Processo n. 3987000-15.2009.5.09.0084 - RR - 01/10/2015 do TST

. Nos termos do artigo 392 , § 4º , II , da CLT , é garantido à empregada gestante a dispensa do horário de trabalho...Andamento do Processo n. 3987000-15.2009.5.09.0084 - RR - 01/10/2015 do TST Processo RR-3987000-15.2009.5.09.0084.... VALIDADE" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS N...

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