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04 de agosto de 2015
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 204828420105040000

NO ART. 392 DA CLT. 1. O art. 392, § 4º, II, da CLT assegura à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário... do disposto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional 45/04, o requisito... de natureza econômica. Por conseguinte, a exigência de comum acordo não ...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/06/2015

. O art. 392 , § 4º , II , da CLT assegura à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais vantagens... PELOS SUSCITADOS SINPLAST E SIPS. GESTANTE. ABONO DE PONTO. EXAMES PRÉ-NATAIS. PREVISÃO DA MATÉRIA NO ART. 392 DA CLT . 1...Pg. 192. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/06/2015 1746/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 204828420105040000

. EXAMES PRÉ-NATAIS. PREVISÃO DA MATÉRIA NO ART. 392 DA CLT . 1. O art. 392 , § 4º , II , da CLT assegura à empregada...-se o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, verifica-se que a Lei 12.023 /09 dispõe: Art. 2º São atividades... vinculada a índice de preços, nos termos do art. 13 da Lei 10.192 /01. A ju...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 83606820125040000

da cláusula 01 (Reajuste Salarial). No art. 13 da Lei 10.192 /2001 veda-se a" estipulação ou fixação de cláusula de reajuste... da Lei Complementar 103 /2001, em decorrência do disposto no art. 22 , I e parágrafo único, da Constituição Federal . No.... A Lei Complementar 103 /2000, na forma prevista no art. 2...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/04/2015

, conforme previsão dos artigos 391, "caput", 392, § 2º, § 4º, I e II, 394, 396 e 400, todos da CLT. Os demais fatos... apresentou contracheques do período entre 23-7-2003 a 20-4-2013, exceto os dos meses de maio e junho/2013...Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/04/2015 Não há...

Pg. 1748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/04/2015

, sem prejuízo de seus vencimentos, conforme previsão dos artigos 391, "caput", 392, § 2º, § 4º, I e II, 394, 396 e 400... do contrato de trabalho, sendo adequada ao caso a tipificação que incorreu a reclamada nos termos da alínea "d" do artigo...Pg. 1748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 ...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/03/2015

consultas e demais exames complementares (art. 392, §4º, II, da CLT), faz-se necessária a comprovação do motivo das ausências... do dano, cabe arbitramento. A regra geral é no sentido de sua indenizabilidade (art. 5º, V, da CF; artigos 927, 944 e 953...Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região T...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2546005520055010261 RJ

o art. 3924º, II, da CLT, a realização de consultas médicas e exames complementares. Ao final do sexto mês... que desde 20/12/2010, vigora a Lei 12.350/10 que, em seu artigo 44, estabeleceu nova redação para o art. 12-A da Lei...-55.2005.5.01.0261 - RO A fundamentação da sentença é, na forma do inciso II do art....

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

, sob o fundamento de que o benefício atua de forma complementar ao disposto na lei4º, II, do art. 392 da CLT... a hipótese regulada no artigo 473, inciso VII, da CLT. deferir o pedido consignado no item 11, nos termos da revisanda... com 72 horas de antecedência e mediante comprovação. O item II deve ser adequado ...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

contidas no item III da cláusula, o art. 392, § 4º, II, da CLT já garante à empregada, durante a gravidez, a dispensa... com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e mediante comprovação, ressalvada a hipótese regulada no artigo 473, inciso... trabalhadas, o montante das vendas e/ou cobrança sobre as quais incidam...

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