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24 de novembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

, sob o fundamento de que o benefício atua de forma complementar ao disposto na lei4º, II, do art. 392 da CLT... a hipótese regulada no artigo 473, inciso VII, da CLT. deferir o pedido consignado no item 11, nos termos da revisanda... com 72 horas de antecedência e mediante comprovação. O item II deve ser adequado ...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

contidas no item III da cláusula, o art. 392, § 4º, II, da CLT já garante à empregada, durante a gravidez, a dispensa... com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e mediante comprovação, ressalvada a hipótese regulada no artigo 473, inciso... trabalhadas, o montante das vendas e/ou cobrança sobre as quais incidam...

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

de consultas médicas, conforme art. 392, §4º, II, da CLT, fato é tais ausências devem ser justificadas para o empregador... faltas nos dias 4, 6, 12, 13, 19, 23 e 26/12/2013 e 3 e 8/01/2014, ensejando a despedida motivada da reclamante em 16/01/2014... prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, que veda a dispensa arbitrá...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2014

da ruptura arbitrária do contrato de trabalho é do empregador, nos termos do inciso II, do artigo 333 do CPC e do art... a sua finalidade e nem, tampouco, atende os requisitos legais (parágrafo 4º do artigo 899 da CLT), na medida em que não..., § 4º, inciso II e por fim no dia 14/03;2014 a autora foi atendida no Hospi...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/08/2014

o direito de adequação do local de trabalho a suas condições físicas atuais confronta com o art. 392, §4, II, da CLT... do art. 39 da Lei 8.177/91, Súmulas 200 e 381 do TST e OJ 300 da SDI-I do TST, com exceção dos Danos Morais..., cujos parâmetros seguirão a Súmula 459 do TST e o art. 883 da CLT. Encargos previdenciá...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10424420125090663

do Trabalho, artigo 392, §4º, inciso II.      - divergência jurisprudencial.      A recorrente não se conforma... se prestam ao fim colimado, a teor do disposto no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho... a demissão justificada."                       Assim, registrada a justa causa por inassidu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 529201200603007 0000529-75.2012.5.03.0006

, § 4º, II, a “dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas... INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. ARTIGOS 482 E 483 DA CLT. Ocorre a rescisão indireta do contrato... de trabalho quando o empregador pratica quaisquer das condutas previstas...

Pg. 263. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/05/2014

na lei4º, II, do art. 392 da CLT). Mantenho o item da norma, portanto. Em relação ao item IV, a jurisprudência... e mediante comprovação.; b) adaptar o item II ao Precedente Normativo n.º 95 da SDC, que passa a ter a seguinte redação..., e o valor correspondente ao FGTS'. Defiro em parte o pedido formulado no item...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8866020125040351 RS 0000886-60.2012.5.04.0351

grávida nas datas de todas as faltas tidas por injustificadas, sendo que, na forma do art. 392, § 4º, II, da CLT, é... a questão do ônus da prova da justa causa na rescisão do contrato de trabalho. Não se trata, perante a lei nacional... do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Por sua vez, o parágrafo 8º do mesmo art...

Pg. 345. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2014

e demais exames complementares, consoante previsão do art. 392, §4°, II, da CLT. Isto é, o período de gestação, por si... si o ônus da prova, em consonância com as regras dos artigos 818, da CLT e 333, inciso II, do CPC, inclusive... de supostas faltas não justificadas. Ademais, não obstante a estabilidade do art. 10,...

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