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26 de maio de 2015
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/04/2015

, conforme previsão dos artigos 391, "caput", 392, § 2º, § 4º, I e II, 394, 396 e 400, todos da CLT. Os demais fatos... apresentou contracheques do período entre 23-7-2003 a 20-4-2013, exceto os dos meses de maio e junho/2013...Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/04/2015 Não há...

Pg. 1748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/04/2015

, sem prejuízo de seus vencimentos, conforme previsão dos artigos 391, "caput", 392, § 2º, § 4º, I e II, 394, 396 e 400... do contrato de trabalho, sendo adequada ao caso a tipificação que incorreu a reclamada nos termos da alínea "d" do artigo...Pg. 1748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 ...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/03/2015

consultas e demais exames complementares (art. 392, §4º, II, da CLT), faz-se necessária a comprovação do motivo das ausências... do dano, cabe arbitramento. A regra geral é no sentido de sua indenizabilidade (art. 5º, V, da CF; artigos 927, 944 e 953...Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região T...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2546005520055010261 RJ

o art. 3924º, II, da CLT, a realização de consultas médicas e exames complementares. Ao final do sexto mês... que desde 20/12/2010, vigora a Lei 12.350/10 que, em seu artigo 44, estabeleceu nova redação para o art. 12-A da Lei...-55.2005.5.01.0261 - RO A fundamentação da sentença é, na forma do inciso II do art....

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

, sob o fundamento de que o benefício atua de forma complementar ao disposto na lei4º, II, do art. 392 da CLT... a hipótese regulada no artigo 473, inciso VII, da CLT. deferir o pedido consignado no item 11, nos termos da revisanda... com 72 horas de antecedência e mediante comprovação. O item II deve ser adequado ...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

contidas no item III da cláusula, o art. 392, § 4º, II, da CLT já garante à empregada, durante a gravidez, a dispensa... com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e mediante comprovação, ressalvada a hipótese regulada no artigo 473, inciso... trabalhadas, o montante das vendas e/ou cobrança sobre as quais incidam...

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

de consultas médicas, conforme art. 392, §4º, II, da CLT, fato é tais ausências devem ser justificadas para o empregador... faltas nos dias 4, 6, 12, 13, 19, 23 e 26/12/2013 e 3 e 8/01/2014, ensejando a despedida motivada da reclamante em 16/01/2014... prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, que veda a dispensa arbitrá...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2014

da ruptura arbitrária do contrato de trabalho é do empregador, nos termos do inciso II, do artigo 333 do CPC e do art... a sua finalidade e nem, tampouco, atende os requisitos legais (parágrafo 4º do artigo 899 da CLT), na medida em que não..., § 4º, inciso II e por fim no dia 14/03;2014 a autora foi atendida no Hospi...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 25/08/2014

o direito de adequação do local de trabalho a suas condições físicas atuais confronta com o art. 392, §4, II, da CLT... do art. 39 da Lei 8.177/91, Súmulas 200 e 381 do TST e OJ 300 da SDI-I do TST, com exceção dos Danos Morais..., cujos parâmetros seguirão a Súmula 459 do TST e o art. 883 da CLT. Encargos previdenciá...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10424420125090663

do Trabalho, artigo 392, §4º, inciso II.      - divergência jurisprudencial.      A recorrente não se conforma... se prestam ao fim colimado, a teor do disposto no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho... a demissão justificada."                       Assim, registrada a justa causa por inassidu...

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