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16 de abril de 2014
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Pg. 345. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/02/2014

e demais exames complementares, consoante previsão do art. 392, §4°, II, da CLT. Isto é, o período de gestação, por si... si o ônus da prova, em consonância com as regras dos artigos 818, da CLT e 333, inciso II, do CPC, inclusive... de supostas faltas não justificadas. Ademais, não obstante a estabilidade do art. 10, II, do ADCT possa ser afastada em caso...

Pg. 793. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/11/2013

, inclusive com o restabelecimento do plano de saúde, observada a condição da gestante (artigo 392, §4º, incisos I e II... - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ¿b¿, do Ato das Disposições... de antecipação de tutela, vieram os autos conclusos para análise. Decido: Nos termos do artigo 273, inciso I, do Código...

Pg. 109. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2013

as hipóteses de ausência justificada ao serviço e, por isso, a cláusula deve ser excluída. Sem razão. O art. 392, § 4º, II...Pg. 109. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2013 24) CLÁUSULA 36, ITEM II - ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO... com o Precedente 65 do TST: É assegurada aos empregados a dispensa do serviço em até meia jornada de trabalho...

Pg. 256. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/09/2013

, sob o fundamento de que o benefício atua de forma complementar ao disposto na lei4º, II, do art. 392, da CLT). Mantenho... de antecedência e mediante comprovação, ressalvada a hipótese regulada no artigo 473, inciso VII, da CLT.' Defere-se, em parte... e mediante comprovação. O item II deve ser adequado ao teor do Precedente Normativo n.º 95 da SDC, que estabelece: ...

Pg. 283. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/09/2013

-se regulada no art. 392, § 4.º, II, da CLT, que dispõe: Art. 392. (...) § 4.º É garantido à empregada... e oito) horas de antecedência e mediante comprovação, ressalvada a hipótese regulada no artigo 473, inciso VII, da CLT...'. Defere-se, em parte, o pedido do item II, supra, nos termos do Precedente n.º 22 deste Tribunal, ficando a cláusula...

Pg. 2221. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2013

anteriormente desenvolvidos, ou em atividade compatível, observadas a condição da gestante (artigo 392, §4º, incisos I e II... art. 10, inciso II, alínea ¿b¿, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão...: Nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: RODC 1489008420035040000 148900-84.2003.5.04.0000

implica diferenciação inaceitável. A matéria tem expressa previsão legal, conforme o art. 392 , § 4º , inciso II... alega que a Constituição da República, em seu art. 8º , inciso II , desautoriza a agregação de profissionais em sindicatos..., à luz do art. 333 , inciso II , do CPC . Não obstante as ilações, não há, no contraditório, ou no recurso, alegações...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: RODC 8973900302003504 8973900-30.2003.5.04.0900

tem expressa previsão legal, a teor do art. 392 , § 4º , inciso II , da CLT , com a qual a decisão normativa não... , com a ressalva do art. 140 da CLT ; quanto ao 13º salário, pelo art. 1º , § 1º e § 2º , da Lei 4.090 /62, com as alterações... do art. 2º do Decreto 57.155 /65, etc. - pelo que despicienda a reiteração das disposições legais específicas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: RODC 5872300512002504 5872300-51.2002.5.04.0900

a ampliação dos direitos previstos na lei - art. 392 , § 4º , inciso II , da CLT . Dou provimento para excluí-la. 2.31..., tal como deferida, é contemplada pelo art. 118 da Lei 8.213 /91. Como há previsão legal, e não demonstrados motivos... lucrativos ilegítimas para ocuparem o pólo passivo do dissídio. Recurso Ordinário não provido. HORAS EXTRAS - O art. 7º , inciso...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: RODC 3156001620045040000 315600-16.2004.5.04.0000

expressa previsão legal, conforme o art. 392 , § 4º , inciso II , da CLT , com o qual a decisão normativa não se amolda... Portaria 3.214 /78 do Ministério do Trabalho, em cumprimento ao disposto na Lei 6.514 /77. Dispõe a NR-17, em seu item...-. -0 suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10 , inciso II , alinea a , do ADCT da Constituição...

ou

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