Intervalo para amamentação

Concessão de intervalo para amamentação não depende de pedido da empregada

intercaladas para amamentar o filho. Se o empregador não apresenta prova de que a
trabalhadora usufruiu do intervalo para amamentação, será devido a ela o pagamento do tempo
correspondente como horas extras, tendo em vista que a empregada trabalhou em período no...

TRT/03 - 08 de Janeiro de 2013

Concessão de intervalo para amamentação não depende de pedido da empregada

Por determinação legal, a empregada mãe tem direito a pausas intercaladas para amamentar o
filho. Se o empregador não apresenta prova de que a trabalhadora usufruiu do intervalo para
amamentação, será devido a ela o pagamento do tempo correspondente como horas extras, t...

TRT/03 - 18 de Abril de 2012

Intervalo para amamentação não usufruído deve ser pago como hora extra

Sem ter usufruído dos dois intervalos de trinta minutos para amamentação estabelecidos pelo
artigo 396 da CLT , uma bancária terá como compensação o recebimento deste tempo como
horas extras. Desde a primeira instância, quando foi condenado, o Banco Santander (Brasil) S...

Jus Vigilantibus - 17 de Setembro de 2009

2910008899 SP (TRT-2)

: 15/01/1993 15/1/1993. Partes: PARTES. Ementa: INTERVALO PARA AMAMENTACAO NAO
CONCEDIDO: "O INTERVALO PARA AMAMANTACAO NAO CONCEDIDO CONVOLA-SE
NO DIREITO DA OBREIRA... DEVIDA (ART. 396 CLT)".. JORNADA, Intervalo violado Núm...

TRT-2 - 14 de Dezembro de 1992

RECURSO DE REVISTA RR 615173 615173/1999.5 (TST)

: DJ 19/09/2003. 19/9/2003. Partes: . Ementa: INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO NÃO...
definido no e. Regional, ou seja, de que o trabalho durante o período do intervalo para... ou
parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica

TST - 03 de Setembro de 2003

APELAÇÃO CIVEL AC 29276 SC 1999.04.01.029276-3 (TRF4)

. ART. 139, PARÁGRAFO 10º, DA CLPS. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. 1. Entende...
-se de compensação expressamente prevista em lei. 3. O intervalo para amamentação...
PREVIDENCIÁRIA, PERÍODO, JORNADA DE TRABALHO, DESTINAÇÃO, AMAMENT...

TRF4 - 16 de Dezembro de 1999