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28 de setembro de 2016
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0055738-56.2010.8.19.0021 - 28/09/2016 do TJRJ

GERALDO SALES MANTOVANI Carta Precatória para AVALIÇÃO DE IMÓVEL aguardando fornecimento das cópias previstas no art. 202...Andamento do Processo n. 0055738-56.2010.8.19.0021 - 28/09/2016 do TJRJ Proc . 0055738-56.2010.8.19.0021 - ARIANY...

Andamento do Processo n. 2222592-69.2011.8.19.0021 - 28/09/2016 do TJRJ

fornecimento das cópias previstas no art. 202, II do CPC: - cópia da Inicial; cópia da contestação; - cópia do instrumento...Andamento do Processo n. 2222592-69.2011.8.19.0021 - 28/09/2016 do TJRJ Proc. 2222592-69.2011.8.19.0021 - ÊXODO...

Andamento do Processo n. 0006541-18.2012.8.19.0004 - 28/09/2016 do TJRJ

AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA DE AVALIÇÃO ART. 202.INC. II DO CPC. BEM COMO FORNECER CÓPIAS...Andamento do Processo n. 0006541-18.2012.8.19.0004 - 28/09/2016 do TJRJ Proc. 0006541-18.2012.8.19.0004 - ANTONIO...

Andamento do Processo n. 0003618-63.2012.8.19.0054 - 28/09/2016 do TJRJ

cópias para instruir carta precatória conforme art. 202 do CPC. Comarcas de Entrância Especial Comarca de São João...Andamento do Processo n. 0003618-63.2012.8.19.0054 - 28/09/2016 do TJRJ Proc. 0003618-63.2012.8.19.0054 - ITAU (Adv (s...

Pg. 110. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

MANTOVANI Carta Precatória para AVALIÇÃO DE IMÓVEL aguardando fornecimento das cópias previstas no art. 202, II do CPC... a designação da audiência prevista no art. 331 do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/11/2015 Proc. 2225964...Pg. 110. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do...

Pg. 114. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

DE SOUZA, PELO DR. JOEL COELHO DUARTE NO DIA 09/11/2016, AS 14:00 LOCAL : RUA GENERAL CÂMARA 18, SALA 207 -CENTRO D. CAXIAS... DE TESTEMUNHA, aguardando fornecimento das cópias previstas no art. 202, II do CPC: - cópia da Inicial; cópia da contestação...Pg. 114. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Ju...

Pg. 522. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

que a sentença transitou em julgado, estando o processo regular nos termos do art. 229-A, parágrafo 1º, II da Consolidação... FERREIRA (OAB/RJ-137497) Certifico que a sentença transitou em julgado, estando o processo regular nos termos do art. 229... (OAB/RJ-084257) A PARTE AUTORA PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS P...

Pg. 631. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

parte autora para que traga aos autos cópias para instruir carta precatória conforme art. 202 do CPC. Proc. 0005104...Pg. 631. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016 Exceção... do art. 922, CPC/15, pelo prazo do acordo de fl. 53/61. Proc. 0002797-88.2014.8.19.00...

Pg. 3129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

que as cópias reprográficas: R$ 0,55/folha), conforme o artigo 202, inciso II, do Código de Processo Civil, é dado o prazo de 10... que estava transportando passageiro, em infringência à Lei Municipal 6.204/2006 que regulamenta o serviço de táxi no... ALEXANDRE BAPTISTA MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELA...

Pg. 137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

qualidade.Isso se faz necessário, para fins de cumprimento do artigo 551, § 1º, do Código de Processo Civil.Nos termos..., I, do CPC), que deverão ser rateados pelas partes (autores e ré), a teor do artigo 95 do Código de Processo Civil.O... II, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Condeno o requerente a...

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