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22 de dezembro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do art. 796 do Código Civil, pois que não observo má-fé do banco requerido, considerando que houve um contrato prévio para... . Entendo que o caso sub judice comporta o julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 330 do Código de Processo... sua cobrança. 4. DA CLÁUSULA DE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTO. O tema traz ...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

o julgamento do mérito, oportunizo à parte Autora, nos termos do artigo 284, do Código de Processo Civil, o prazo de 10 (dez... ORDINATÓRIO Processo 00667685720138140301 CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei... da oitiva da testemunha, observando-se o determinado no art. 202, I a IV do...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de Processo Penal. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia nos termos do art. 33 da lei 11.343/06..., inciso III, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor abandonar... INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de ação penal pela suposta prática de delito t...

Pg. 3457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da Súmula 7/STJ. O recurso especial apresenta a ofensa aos artigos 131, 300, 202, I, II e III, 458, II, e 535, I e II, do CPC... E LUZ CPFL ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S) YEDA CAIZAVARI PAES DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL... jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo prev...

Pg. 6303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a precatória nos termos do art. 202 do CPC, o que não foi atendido, inviabilizando seu cumprimento. Sentença... como as do agravo de instrumento (fls. 5/62), constata-se que, embora interpostos em processos com números distintos na origem, há...

Pg. 1576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

, o Código de Processo Civil, enquanto fonte subsidiaria, emana outras formalidades na elaboração da petição inicial, que devem.... E nesse sentido:RECURSO ESPECIAL 920.640 - RS (2007/0018193-4)RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. EMENTA PROCESSO CIVIL... e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos p...

Pg. 1070. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

O PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRA-SE CONFORME SOLICITADO. D ESIGNO... AUDIENCIA DE INQUIRICAO DA TESTEMUNHA GLACILDA TELES RIBEIRO (FL . 03) PARA O DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2014, AS 11 HS 00 MIN , NO...

Pg. 1621. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

: DESPACHO E REQUISITO ESSENCIAL DA CARTA PRECATORIA A ASSINATURA D O JUIZ (ARTIGO 202, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... HOMOLOGATORIA, SOB P ENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, COM FULCRO NOS ARTS 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO DE 10... DOS ATOS DEPRECADOS, D ETERMINO A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA,...

Pg. 2924. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, VERIFICO QUE E STA NAO CUMPRE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS TRAZIDOS PELO ARTIG O 202 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... PRECATORIA NOS TERMOS DO ARTIGO 209 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DETERMINO QUE SEJA OFICIADO O JUIZO DEPRECANTE PARA...-95.2013.8.09.0137 AUTOS NR. : 1400 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-L...

Pg. 3224. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DO ARTIGO 202 DO CPC. CUMPRA-SE. TAQUARAL DE GOIAS, 0 1 DE DEZEMBRO DE 2014. NATANAEL REINALDO MENDES JUIZ DE DIREITO E M... PEREIRA DE MORAIS REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 27090 GO - SEBASTIAO MENDANHA NETO DESPACHO : DESPACHO A LEI PROCESSUAL EXIGE...

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