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20 de janeiro de 2017
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 544003420065170008

do disposto no art. 18 da Lei 8.036 /90. Ademais, o C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 42, I, da SDI-I..., pelo Governo Federal, de projeto de lei ao Congresso Nacional, que foi transformado na Lei Complementar 110... , § 1º , da Lei 8036 /90, verifica-se que o único que deve responder pela mul...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 62008720105170191

, ainda, que o decisum violou os artigos 264 e 265, do CC, e o artigo 13, §1º, da Lei complementar 109/2001. Aduz omissão...; a pretensão autoral contraria o inciso XXVI do art. 7º da CF que reconhece os pactos coletivos, art. 114 do novo Código Civil... e suas mantenedoras. Invoca o artigo 896 do Código Civil revog...

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, do Código de Processo Civil de 1973). Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que sequer explicitam a fundamentação legal... do CPC 1973 (art. 267, lV, do CPC/73). Pretensão à reforma. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 e 203...”:” (...) Como já se pronunciou o E. C. Superior Tribunal de Justiça “o...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, proferida sob a égide do CPC 1973 (art. 267, lV, do CPC/73... do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80 - Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485... e desenvolvimento válido e regular do processo, proferida sob a égi...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973... e desenvolvimento válido e regular do processo, proferida sob a égide do CPC 1973 (art. 267, lV, do CPC/73). Pretensão à reforma... da Lei 6.830/80 - Falta de pressuposto de desenvolvimento válid...

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

do processo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs... do processo, proferida sob a égide do CPC 1973 (art. 267, lV, do CPC/73). Pretensão à reforma. Não preenchimento... art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do C...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

e desenvolvimento válido e regular do processo, proferida sob a égide do CPC 1973 (art. 267, lV, do CPC/73). Pretensão à... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil.... 40 da Lei 6.830/80 - Falta de pressuposto de desenvolvimento v...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

(artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs... sob a égide do CPC 1973 (art. 267, lV, do CPC/73). Pretensão à reforma. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202..., § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do CTN. Inadmi...

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, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que sequer explicitam... do CPC 1973 (art. 267, lV, do CPC/73). Pretensão à reforma. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 e 203 do CTN... (art. 267, lV, do CPC/73). Pretensão à reforma. Não preenchimento dos requisi...

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e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Pretensão à... válido e regular do processo, proferida sob a égide do CPC 1973 (art. 267, lV, do CPC/73). Pretensão à reforma. Não...”:” (...) Como já se pronunciou o E. C. Superior Tribunal de Justi...

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