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24 de julho de 2014
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 674. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

, EXEMPLIFICATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 202 DO CóDI GO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO, NA AUSêNCIA DE QUALQUER DELES, O J UIZ DEPRECADO RECUSAR... O SEU CUMPRIMENTO (ART. 209, I, DO CPC). 2 - DESTARTE, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA POR INTERMéDIO DO ADVOGADO...

Pg. 473. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dê CIêNCIA AO ADVOGADO DO REQUERENTE. CUMPRA-SE. CORUMBá DE GOIáS – GO, TER çA-FEIRA, 24 DE JUNHO... CONSTA NO DOCUMENTO ACOS TADO àS FLS. 79/80 . INSTRUA A CARTA PRECATóRIA COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 202...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11566088 PR 1156608-8 (Acórdão)

, a citação válida não é o único meio de interromper a prescrição, com esteio no art. 202 do Código de Processo Civil... legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil , com a redação dada pela... presente, o devedor encontra- se em mora desde a prática do ato, nos termos ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11554457 PR 1155445-7 (Acórdão)

a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos... o único meio de interromper a prescrição, com esteio no art. 202 do Código de Processo Civil. 4.11. E ainda, é... do feito desde a propositura da ação, por exemplo, sem que configure ofensa ao...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11537029 PR 1153702-9 (Acórdão)

dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil , com a redação.... Ademais, a citação válida não é o único meio de interromper a prescrição, com esteio no art. 202 do Código de Processo... do Código de Processo Civil , com os quais se harmoniza, atualizando-l...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11544408 PR 1154440-8 (Acórdão)

legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei..., a citação válida não é o único meio de interromper a prescrição, com esteio no art. 202 do Código de Processo Civil. 4.11... presente, o devedor encontra- se em mora desde a prática do ato, no...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11534548 PR 1153454-8 (Acórdão)

ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei... válida não é o único meio de interromper a prescrição, com esteio no art. 202 do Código de Processo Civil. 4.11.... 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civi...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11536199 PR 1153619-9 (Acórdão)

legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos... o único meio de interromper a prescrição, com esteio no art. 202 do Código de Processo Civil. 4.11. E ainda, é de se lembrar... desde a propositura da ação, por exemplo, sem que configure ofensa aos arti...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11485088 PR 1148508-8 (Acórdão)

a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos... é o único meio de interromper a prescrição, com esteio no art. 202 do Código de Processo Civil. 4.11. E ainda, é... do feito desde a propositura da ação, por exemplo, sem que configure ofensa ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11265577 PR 1126557-7 (Acórdão)

legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos... o único meio de interromper a prescrição, com esteio no art. 202 do Código de Processo Civil. 4.11. E ainda, é de se lembrar... desde a propositura da ação, por exemplo, sem que configure ofensa aos arti...

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