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21 de outubro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

art. 202, I a IV, do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça contestação à... (a) LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA, inscrição 5.781 ¿ OAB/PA, na forma do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que, no..., inscrição 2884 - OAB/PA, na forma do art. 236 do Código de Proce...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

de Irituia, Estado do Pará, com observância das regras previstas no art. 202, I a IV, do Código de Processo Civil; 3. Estabeleço... Civil; 2. Intime-se o apelado, LADYMAR PEDRO BRANDÃO LIMA, na forma do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim... do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que no prazo de 15 ...

Pg. 4608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

8.622/1993; 1°, 2°, 3° e 4° da Lei 8.627/1993; 1° do Decreto 20.910/1932; 191 e 202 do CPC, sob o argumento de que não... (28,86%) e o efetivamente concedido foi absorvida pelos novos patamares remuneratórios estipulados pela lei que reestruturou... a carreira dos servidores da FUNASA (Lei 10.483/2002), do que se depr...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do Código de Processo Civil c.c. inciso V, do artigo 202 do Código Civil Brasileiro A citação da instituição financeira... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra... vieram documentos. O executado foi citado, na forma do artigo 475, J, do Código ...

Pg. 49. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

termos do Provimento 14/86 e do artigo 202, inciso II do Código de Processo Civil - cópia da precatória , cópia da petição... inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. O artigo 2º, § 4º da Lei 12.153/09 determina que para o julgamento das causas... COSTA (OAB 262672/SP) Processo 1007315-20.2014.8.26.0019 - Alvará ...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

DE ASSIS ALVES DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0396/2014 Processo 0000021-44.2008.8.26.0309... aos autos de cópia do instrumento de mandato junto ao Juízo Deprecado, nos termos do art. 202, II do CPC. Int. Jundiaí, 13... Saka - Mrv Engenharia e Participações S/A - Vistos. Tendo em vista o pagament...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

sua instrução, conforme o artigo 202 do CPC, comprovando sua distribuição no juízo de deprecado, no prazo de 05 dias. Int. - ADV...: LAUDEMIRO DIAS FERREIRA NETO (OAB 272133/SP) Processo 0002655-68.2014.8.26.0352 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - SEBASTIÃO DA... Processo 0002365-87.2013...

Pg. 2636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

que condicionada a execução da sucumbência imposta a fls. 97/103 ao disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista... cálculo de fls. 109, prosseguindo-se, no caso de inércia, nos termos artigo 475-J, e seus parágrafos, do Código de Processo... impressão e instrução com os documentos obrigatórios (art...

Pg. 11. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

) de Apelação no duplo efeito, ressalvadas as exceções previstas nos artigos 520 do Código de Processo Civil, 58, inciso V...Pg. 11. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014 4ª Vara Cível... PARA CUMPRIR O ART. 202 DO CPC: JUNTAR À CP PROCURAÇÃO, DESPACHO, CÓPIA DO...

Pg. 147. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

Ao autor para fornecer a(s) cópia(s) necessárias para instrução do(s)(a)(as) ( x ) carta(s) precatória(s), OBS: Art. 202...)(a)(as) ( x ) carta(s) precatória(s), OBS: Art. 202 II CPC (do GRERJ recolhido, do inteiro teor da petição, do despacho...Pg. 147. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Ri...

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