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04 de setembro de 2015
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

e seguintes, do Código de Processo Civil. Às providências. Processo 0809741-96.2015.8.12.0001 - Procedimento Ordinário..., sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 c/c art 267, inciso XI, ambos do CPC. Processo 0820585..., desde logo, a extinção do processo, o que faço na forma do art. 269, I...

Pg. 417. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

NAO SE ENCONTRA REVESTIDA DO REQUISITO LEGAL, ELENCADO NO INCISO II, DO ARTIGO 202, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.... ASSIM SENDO, DETERMINO SUA DEVOLUCAO A ORIGEM, COM FULCRO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 209, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA...

Pg. 958. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

DO DESPACHO PROFERIDO PELO JUIZ, TAL COMO DISPOE O ART. 202, II, CPC. TRANSCORRIDO O P RAZO SEM MANIFESTACAO, ARQUIVEM...Pg. 958. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015 PLICACAO DAS SANCOES CONTIDAS NO ART. 258... E JU VENTUDE OCORRERAO ACASO NAO HAJA UMA RESPOSTA RAPIDA E IMEDIATA, SEM QUE...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

Paulo, Estado de São Paulo, com observância das regras previstas no art. 202, I a IV, do Código Processo Civil; V.... - Estabeleço, na forma do art. 203 do Código de Processo Civil, o prazo de 30 dias (trinta dias) para cumprimento da carta..., razão pela qual determino seja o requerente intimado, na forma do art. 236...

Pg. 3580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

insurge-se contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 269...Pg. 3580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015 (3879) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.413.179 - PB (2013... NETO E OUTRO(S) RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR AGRAVADO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

Pg. 3978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

parte requerente para providências quanto à tradução da carta rogatória e dos documentos que a compõem (art. 202, II...Pg. 3978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo... relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para retirada da certidão expedi...

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

extinta esta execução nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Não há interesse... Precatória em escritório pelo e-SAJ, instruindo com as cópias de acordo com o art. 202 do Código de Processo Civil, comprovando... prevista no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, ve...

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

da Carta Precatória em escritório pelo e-SAJ, instruindo com as cópias de acordo com o art. 202 do Código de Processo Civil... de acordo com o art. 202 do Código de Processo Civil, comprovando sua distribuição em 05 (cinco) dias. - ADV: MARCO ANTONIO... o processo extinto com julgamento do mérito nos termos do artigo ...

Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

de fls. 162/174, HOMOLOGO O ACORDO nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, entre as partes Silvia... e do instrumento do mandato conferido ao advogado, conforme art. 202, II, CPC, comprovando sua(s) distribuição(ões). Nada... DE AQUINO (OAB 43046/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 21642...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

da petição inicial, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado, conforme art. 202, II, CPC... e do instrumento do mandato conferido ao advogado, conforme art. 202, II, CPC, comprovando sua(s) distribuição(ões). Nada Mais. - ADV... DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0249/...

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