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24 de abril de 2014
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 2737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do recurso especial, sustenta violação aos arts. 202, 273, 535, II, 798 e 1.219, do Código de Processo Civil, 1.211... do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a possibilidade de cumulação do pedido cautelar... do apelo especial fundado em alegado dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes exigidos pelos artigos 541...

Pg. 861. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

CUMPRA TODOS OS REQUISITO S ESSENCIAIS, EXEMPLIFICATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 202 DO CóDIG O DE PROCESSO CIVIL, PODENDO..., NA AUSêNCIA DE QUALQUER DELES, O JU IZ DEPRECADO RECUSAR O SEU CUMPRIMENTO (ART. 209, I, DO CPC) . 2 - DESTARTE...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

GONÇALVES DIAS (OAB 10047/MS) Dispõe o art. 202 do CPC, o seguinte: Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem... do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de MS, vejamos: Art. 145. As cartas precatórias serão instruídas.../MS) Dispõe o art. 202 do CPC, o seguinte: Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

os arts. 202, 204 e 209 do Código de Processo Civil, nesta data providenciei as diligências necessárias ao cumprimento..., nos moldes definidos no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Findo o prazo sobredito, obtenha-se informações junto... não suspenda a execução fiscal em curso, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, não...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

de seus procuradores constituídos nos autos (arts. 234 e 236 do Código de Processo Civil e art. 50 das DGJ... as respectivas fotocópias, visto que isso é de responsabilidade da parte e não do Juízo (art. 5.º, §1.º, II da Lei Estadual n.º 301...).[...]A complementação do valor das custas iniciais a que se refere o texto do art. 6º, § 4º da Lei n. 301/90, diz...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

devidamente instruída:Faltam requisitos essenciais (Cópia do DESPACHO que determinou a expedição desta - CPC, art. 202, II... desta Comarca tramitam bem menos processos que na Vara Cível Comum, sem contar que no rito processual da Lei 9.099 de 1995... menos de 3.000 processos ativos tramitando na 1.ª Vara Cível, passo que terminamos o ano de 2011 com 3.377 feitos...

Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do artigo 461 § 3º , do Código de Processo Civil , sendo certo que as argumentações da autora revestem-se de ponderável.... Com fundamento no artigo 461 , § 3º , do Código de Processo Civil , CONCEDO a liminar de antecipação parcial dos efeitos...(O) JUDICIAL LILIAN FERREIRA PATRIANI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0133/2014 Processo 0000007...

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

o pedido, extinguindo o feito com fundamento no artigo 269 , inciso I do Código de Processo Civil . À vista da sucumbência... fora concedida, nos moldes da Lei 1060 /50. Condeno, ainda, o autor, com fundamento no artigo 18 , do CPC..., devendo a parte providenciar as peças constantes do art. 202 do CPC , bem como comprovar sua distribuição no prazo de dez...

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

dos artigos 33 e 130 do Código de Processo Civil . Nada obstante este juízo partir da premissa de que a relação de direito... da prova, com fundamento no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90). Concedo às... de Justiça ou retirada em cartório, devendo a parte providenciar as peças constantes do art. 202 do CPC , bem como comprovar...

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do artigo 267 , III e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil . Int. (Carta Precatória disponível para impressão no site do Tribunal de Justiça ou retirada... e outro - fls.262: Vistos. Ante o noticiado a fls. 260/261, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 794 , I , do Código... de Processo Civil . Recolham os executados, no prazo 15 (quinze) dias, as custas pendentes, nos termos do art. 4º, III...

ou

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