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06 de julho de 2015
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1593001819975050461 BA 0159300-18.1997.5.05.0461

. De acordo com o § 1º do art. 202 do CPC dispõe que: “ O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem... como entender de direito. Examino. Com efeito, o art. 202 do CPC elenca os requisitos essenciais da carta de ordem, da carta..., que Ihe constitui o objeto; IV- o encerramento com a assinatura do j...

Agravo de Petição: AP 1593001819975050461 BA 0159300-18.1997.5.05.0461

. De acordo com o § 1º do art. 202 do CPC dispõe que: “O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem...

Pg. 1041. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

DO ARTIGO 202 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SO B PENA DE DEVOLUCAO DA PRECATORIA SEM O CUMPRIMENTO. ( ) APRESENT AR A PARTE...

Pg. 1855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. APOS, DEVOLVA-SE AO JUIZO DE ORIGEM COM AS NOSSAS HOMENAGENS E AS CAUTELAS LEGAIS... O RECURSO DE APELACAO DE FLS. 73-75, NO EFE ITO DEVOLUTIVO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 520, INCISO VII DO CO DIGO... DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A APELADA PARA AS CONTRARRAZOES RECURSAIS, NO P...

Pg. 2157. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

, COM A GENITORA A NA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, COM BASE NO ART. 1.584, DO CODIGO CIVIL. ADEMAIS, EM RELACAO AO PEDIDO DE ALIMENTOS..., O ACORDO CELEBRADO. DE CONSEQUENCIA, RESOL VO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I II, DO CPC... DA PENSAO ALIMENTICIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE ...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

da referida carta, nos moldes do art. 202 do CPC. Int. Belém, 29 de Junho de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz... da lei, para que no prazo de 03 (três) dias paguem o valor do débito (art.652, CPC), sob pena de lhes serem penhorados...:ALVORADA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP RÉU:FRANCILENE ROCHA PARENTE. Pre...

Pg. 129. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

desacompanhada de cópia da procuração do patrono, cópia esta elencada no art. 202 , II do CPC , cópia da inicial e as custas...Pg. 129. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015 Proc. 0296497...

Pg. 241. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

a devida instrução, conforme o disposto no art. 202, II do CPC. Impugnação de Assistência Judiciária - gratuidade...Pg. 241. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015 Proc. 0248287...-se ao Ministério Público de fls.73, item 01. Proc. 0266746-33.2015.8.19.0001 - A....

Pg. 828. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

referentes à carta precatória de acordo com o artigo 202 do CPC. Consignação em Pagamento - CPC Proc. 0000564-07.2015.8.19.0209...Pg. 828. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015 Expediente... da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, na forma ...

Pg. 1082. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas "ex lege".P.R.I. Com o trânsito...-074708) Venham as cópias do artigo 202 do CPC,a fim de instruir a carta precatória, bem como cópia de fls. 313 e 330/336... requerida e, por consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO D...

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