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23 de outubro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 805. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei (art. 652 do Código Civil - Lei 10.406/2002);Recaindo a penhora... dignidade da justiça, além de outras sanções previstas no art. 601, do Código de Processo Civil.Fixo os honorários..., que serão reduzidos à metade, caso quitada ou parcelada (art. 652-A, parágraf...

Pg. 806. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

art. 601 , do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo, não sendo pago nem oferecido bens à penhora, deverá o sr... do artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, bem como o acesso aos registros imobiliários, livros... do Código Civil - Lei 10.406/2002);Recaindo a penhora sobre bens imóveis, que seja i...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

o artigo 308, do Código de Processo Civil. Processo 0021929-62.2012.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial... o presente feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Levantem... verdadeiros, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Proc...

Pg. 275. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2014

QUE OS AUTOS NÃO VIERAM INSTRUÍDO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE... PARA, QUERENDO, IMPUGNAR OS EMBARGOS NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS (CPC, ART. 740)...

Pg. 406. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ciência dos termos da ação que é movida contra si (artigo 202, do Código de Processo Civil). Nesse turno, delineada... que a execução foi ajuizada pelo rito do artigo 732, do Código de Processo Civil, que prevê a defesa do alimentante... na inicial a eleição do rito descrito no artigo 732, do Código de Processo Civil,...

Pg. 207. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

dos autos conf. art. 202 do CPC, em cumprimento à Port. 1/2008. Cópias para instrução (inquirição de testemunha): contrafé...Pg. 207. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014 (OAB/RJ-021504... FORNECIDOS PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS, EM CUMPRIMENTO À PORTARIA 01/20...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

com o art. 202 do Código de Processo Civil, e comprovar a sua distribuição, no prazo de cinco dias. -ADV: PATRÍCIA... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0381/2014 Processo 0009523-77.2000.8.26.0053 (583.53.2000.009523) - Consignação em Pagamento...), DIEGO VAZ (OAB 305998/SP) Processo 0422981-67.1991.8.26.0100 (583.00.1991.42298...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de uma obrigação certa e líquida, segundo exige o inciso I do artigo 814 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o escopo... único do artigo 814 do Código de Processo Civil). Deveras, assentou o E. TJSP em situação parelha: “Agravo de instrumento... - Ação cautelar de arresto - Liminar - Pressupostos do artigo 814...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

e incumbido da instrução de acordo com o artigo 202 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime... e extinção terminativa (Código de Processo Civil, artigos 257 e 267, IV). Intime-se. - ADV: MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS.... 285 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, 21 de outubr...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

em cartório, devendo a parte providenciar as peças constantes do art. 202 do CPC, bem como comprovar sua distribuição no prazo... de fls. 143/145, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO com exame de mérito, fundado no disposto pelo art.269, III... DE MOURA PAIVA LEIVAS (OAB 170315/RJ) Processo 0016131-90.2013.8.2...

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