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06 de março de 2015
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 1834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

, da Lei 6.858/80: "Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda....Carpina, 02/03/2015. Júlio Olney Tenório de GodoyJuiz de Direito Processo : 0005508-36.2014.8.17.0470 Natureza da Ação... Ficam intimados as partes e seus advogados, do Despacho a seguir transcrito: Processo...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

ALENCAR DE ANDRADE SILVA (OAB 290437/SP) Processo 1004514-82.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0081/2015 Processo 0064677-16.2012.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - V... a TOTALIDADE das peças ali indicadas, conforme preceitua o art. 202 d...

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

do processo, fundado no disposto pelo art. 267 VIII do C.P.C. Revogo a liminar concedida. Defiro o desbloqueio do bem. Expeça... necessárias nos termos do Art. 202 do CPC, bem como comprovar sua distribuição em 10 dias a partir desta publicação - ADV... 79632/SP), LUIS FABIO MANDINA PEREIRA (OAB 247360/SP) Processo 00...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, nos termos do Art. 269, III do Código de Processo Civil. Fls. 72/73 - Defiro a substituição no polo ativo, procedendo... de interrupção da prescrição, nos termos do inciso I, artigo 202, do Código de Processo Civil. Os embargos foram interpostos no... Contra VIVO S/A, com fundamento no art. 794, I do Código de Proces...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

. 55/57) nos seus regulares efeitos, devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 520 do código de Processo Civil... a autora fornecer cópia da procuração constante dos autos, conforme preceitua o artigo 202, II, do Código de Processo... de Itapira - Processo de ordem 1843/2013 Vistos. Recebo as apelações interpost...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALEXANDRE COLUCCI (OAB 184273/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSE EDUARDO...), MARCIO ANTONIO SCALON BUCK (OAB 102722/SP) Processo 0000476-64.2014.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...-92.2014.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - ...

Pg. 2198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

) Processo 0001260-33.2015.8.26.0408 - Carta Precatória Cível - Citação ( 4017568-47.2013.8.26.0602 - 3ª Vara Cível... do art. 202 do CPC, haja vista, não estar munida de comprovantes de pagamento quanto à distribuição da mesma, devendo ser...) Processo 0000598-74.2012.8.26.0408 (408.01.2012.000598) - Inventário - In...

Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

na internet para que o réu providencie sua impressão, assim como dos documentos que devem instruí-la (CPC, art. 202, II), não... AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP) Processo 1008351-66.2014.8.26.0482 - Procedimento Ordinário - Indenização... 152916/SP), RINALDO CALIXTO SANTOS (OAB 265875/SP) Processo 1008355-06.2...

Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

DOMINGOS QUEVEDO ROTOLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0077/2015 Processo 1000445-16.2015.8.26.0506... 273617/SP) Processo 0900699-83.2012.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.O.S. - O.C.S. - Nota do Cartório... DE FREITAS (OAB 131114/SP), ROBERTA ALMEIDA GALVAO (OAB 96055/SP) Processo 090583...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar... art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARIA DE ARAUJO DALMAZO (OAB 262909/SP..., na forma do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I. - Custas de preparo...

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