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29 de janeiro de 2015
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 33. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

instruí-la, nos termos do art. 202 do CPC. Proc. 0215951-57.2014.8.19.0001 - JOSÉ LUIZ VALENTE DA SILVA (Adv(s). Dr...Pg. 33. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 Proc. 0035897..., nos termos do art. 265, III do CPC. Proc. 0117091-36.2005.8.19.0001 (2005.001.1...

Pg. 214. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

do Código de Processo Civil.Recolhidas eventuais diferenças de custas e após o trânsito em julgado, dê-se baixa... Precatória conf. art. 202 do CPC OU RETIRÁ-LA EM CARTÓRIO PASSANDO RECIBO, em cumprimento à Port. 1/2008, conf. abaixo...Pg. 214. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 223. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

DO SEGURO DPVAT S A Despacho: Oficie-se o juízo deprecante para que cumpra o art. 202 II do CPC integralmente...Pg. 223. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 id: 2068340...

Pg. 65. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

, BRASTEMP S/A ATO ORDINATÓRIO: Ao autor p/ fornecer cópias cf art 202 do CPC e assinar a contrafé que se encontra...Pg. 65. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 Proc. 0025507... instituição para comprovar a transferência dos valores a este juízo em 05 dias, so...

Pg. 198. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

- cta 2702-9 - R$0,65Sem prejuízo, venham as cópias na forma do artigo 202, II do CPC. Despejo por Falta de Pagamento... - OABRJ 195337-E, para devolver os autos do processo de 0000707-02.2006.8.19.0212, no prazo de 48 horas, sob pena...Pg. 198. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 364. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

e em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 18 da Lei 7347/85.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P... DE LIMA TORRES (OAB/RJ-166593) X GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI E OUTRO Vista a parte autora para cumprimento do art. 202, II... não foi citada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem res...

Pg. 611. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

, e ainda a advertência de seu §2º, ambos do CPC.5. Intime-se o autor a instruir (art. 202 do CPC) e a comprovar a distribuição... principais (processo 130-54/2015), eis que não houve qualquer alteração na situação fática. I-se as partes. Após, dê...Pg. 611. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

de mandato, na forma do art. 202, inciso II do CPC; II – Com o aporte, façam-me os autos em conclusão para a designação... manifestação em 10 (dez) dias.DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei ...->Outros Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: ARNILDO VILIBALDO TREPTOW PARTE(S) R...

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

da instrução de acordo com o artigo 202 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV... discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007..., nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da C...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, uma vez que o § 2º do art. 8º da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993... decorre de disposição contida no § 2º do art. 8º da Lei 8.620/93, do seguinte teor “O INSS antecipará os honorários... do artigo 8º, §§ 1º e 2º da Lei 8620/93, embora goze das mesmas pr...

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