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07 de maio de 2015
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 3414. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N 201500555872 D E S P A C H O ANTE A AUSENCIA DOS REQU ISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 202..., INCISO II, FIGURAS 2 E 3 , COMBINADO COM A DISPOSICAO DO ART. 209, AMBOS DO CPC, DEVOLVA-S E A PRECATORIA AO JUIZO... DEPRECACAO, DEVERA, O DEPRECANTE INSTRUIR A PRESENTE CART A PRECATORIA ...

Pg. 3427. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

: ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE NAO PREENCHE OS REQUISITOS NEC ESSARIOS AO SEU BOM E FIEL CUMPRIMENTO (1, ART. 202, CPC), DEVOLV... : ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE NAO PREENCHE OS REQUISITOS NEC ESSARIOS AO SEU BOM E FIEL CUMPRIMENTO (1, ART. 202... CUMPRIMENTO (1, ART. 202, CPC), DEVOLV A-SE AO JUIZO DEPREC...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

de sentenças como alude a Lei . 11.232/2005, requeira a exeqüente o que a bem de seus direitos, apresentando a memória... TABA KANASHIRO (OAB 290294/SP) Processo 0011251-74.2015.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - Citação ( 0011541... sequer vem regularmente instruída (artigo 202, II, C.P.C.) para cumprimento, at...

Pg. 2909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, ao arquivo. P. R. I. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROCHA..., inciso II, do Código de Processo Civil, dado o prazo de 10 dias para comprovação, nestes autos, da distribuição... inicial e emenda, se houver, do despacho judicial e do instrumento do man...

Pg. 2911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

para discussão, nos termos do artigo 739-A do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos número 0068839... do quanto exigida pelo § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual a antecipação deve ser deferida neste caso..., e julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 267...

Pg. 2926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

224.01.2009.049383-8, de ordem 3877/09, mediante publicação na Imprensa Oficial (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão... judicial, com eventual emenda à inicial, e do instrumento do mandato conferido ao advogado). Tudo conforme ditame do artigo 202... nos termos do artigo 267, IV, CPC. Nada Mais. - ADV: MARCO...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

da Lei n.º 12.016/2009. Int. CAUCAO - PROCESSO CAUTELAR 0014052-24.2014.403.6100 - DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA.(SP051184... Deprecante cópias dos instrumentos de mandato conferidos aos advogados das partes, nos termos do artigo 202, II do CPC. Designo... Fiscais - Processo n.º 0026898-84.2015.403.6182, conforme requerid...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2015

”.Leia-se:” Proceda-se na forma dos artigos 461 (parte final) e seguintes do Código de Processo Civil com a intimação....Na DECISÃO de fl. 359 onde se lê:” proceda-se na forma dos artigos 632 e seguintes do Código de Processo Civil com a citação..., do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem julgamento de ...

Pg. 101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

com as cópias de acordo com o art. 202 do Código de Processo Civil, comprovando sua distribuição em 05 (cinco) dias... sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Não há interesse... do campo observações, nos termos do provimento lá consignado, e, com f...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

contra Sidnei Antonio Possari e Ângelo Possari, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil, julgo extinta..., na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento... e sob as penas da Lei. Intimem-se - ADV: ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA ...

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