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31 de março de 2015
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Apelação Cível: APC 20080610077373 DF 0003735-76.2008.8.07.0006

processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação no prazo prescricional, não se interrompe o prazo prescricional. 4 – Apelação não provida.... da expiração do prazo de apresentação, a execução assegurada ao portador do cheque (art. 59 da L. 7.357/85). 3 - A interrupção... da prescrição se dá com...

Pg. 2437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

da carta rogatória e dos documentos que a compõem (art. 202, II do CPC) (os originais físicos das traduções deverão ser... rogatória e dos documentos que a compõem (art. 202, II do CPC), bem como para indicação de pessoa responsável... AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte re...

Pg. 3825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

que recomeçou a correr após o trânsito em julgado da sentença na ação declaratória - Aplicação do art. 202, parágrafo único... a negativa de vigência do art. 11, I, da CLT, sustentando que "o cômputo de dois anos para ingressar com a reclamação... proferido de que não é cabível a aplicação da prescrição quinquenal em ...

Pg. 4350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, 364 do Código de Processo Civil, art. 202 e 204 do Código Tributário Nacional, arts. 2º, § § 5º e 6º, 3º, caput.... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA... e parágrafo único, e 6º, caput, e § 1º da Lei 6.830/80, além de dissídio ju...

Pg. 6551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

Pg. 6551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO... ENTRE A APELADA E O DE CUJUS. I. PRELIMINARES I.I NULIDADE DA CITAÇÃO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 202, lI... intervir no processo para assisti-la' (art. 50 do CPC). 4. Tão pouco a au...

Pg. 6552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

o relacionamento e objetivo de constituir família, nos moldes do que prescreve o artigo 1.723 do Código Civil, e isso restou... violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 202, II, do CPC, visto que a carta precatória não estava... vislumbro prejuízo capaz de ensejar a nulidade do ato processual, tendo em vis...

Pg. 6805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 202, VI, do Código de Processo Civil ao fundamento não...

Pg. 972. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VENC IDO O PRAZO, SEM MANIFESTACAO/PROVIDENCIA DA PARTE... DE MANDATOS CONFERIDOS PELAS PARTES A SEUS ADVOGADOS (REQUISITO ESSENCIAL EXIGIDO PELO ARTIGO 202, I I, DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL), ADVERTINDO-LHE QUE O SILENCIO IM PORTARA NA DEVOLUCAO DA C...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, é cabível a condenação a honorários advocatícios no estágio da execução... nos termos do art. 202 do CPC(inicial, contestação, procurações etc...), sob pena de não recebimento da aludida deprecata.... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MUL...

Pg. 1109. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

MARTINS DESPACHO : D E S P A C H O PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRA... : D E S P A C H O PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRA-SE CONFORME... DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE INFORMACOES ( ART. 7, INC. I, DA LEI N 12.016/2009). DE CIE...

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