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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 70-19.2015.8.10.0137 - Ordinario - 25/07/2016 do TJMA

a revelia da parte requerida. No mais, ADVIRTA-SE o advogado subscritor da exordial que, nos termos do art. 202 do CPC, é...Andamento do Processo n. 70-19.2015.8.10.0137 - Ordinario - 25/07/2016 do TJMA Processo número 70-19.2015.8.10.0137... em vigor do novo código. Tutóia-MA, 21, de julho de 2016. UALLASSE ROCHA LOU...

Andamento do Processo n. 751-57.2013.8.10.0137 - Alimentos - 25/07/2016 do TJMA

em vigor do novo Código de Processo Civil, bem como o fato de não ter sido oportunizado às partes a possibilidade... subscritor da exordial que, nos termos do art. 202 do CPC, é vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares...Andamento do Processo n. 751-57.2013.8.10.0137 - Alimentos - 25/07/2016 do TJMA Pr...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

DO BRASIL S/A Finalidade: INTIMAR a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 da Lei... Adjetiva Civil, emendar a inicial, quantificando, nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, o dano moral e o dano material... ITAU S/A Finalidade: INTIMAR a parte requerente para, no prazo de 15 ...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 da Lei Adjetiva Civil, emendar a inicial, indicando o correto valor... de Processo Civil, bem como o fato de não ter sido oportunizado às partes a possibilidade de conciliar-se, DETERMINO... que, nos termos do art. 202 do CPC, é vedado lançar nos autos cotas marginais ...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2016

que isso é de responsabilidade da parte e não do Juízo (art. 5.º, §1.º, II da Lei Estadual n.º 301/1990 e arts. 74 e ss... o Exequente: a) retirar a carta precatória em cartório e instruí-la com as peças obrigatórias (art. 202 do CPC), visto...Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2016 DESPACH...

Andamento do Processo n. 0007001-25.2011.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJRO

HELÁDIO CÂNDIDO SENN e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC.... 44/45, ocorrida em 22/12/2010, ocasião em que se interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CPC...Andamento do Processo n. 0007001-25.2011.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 22/0...

Andamento do Processo n. 0389231-74.2011.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ

recolher as custas da carta precatória, bem como, juntar as cópias para instrução da mesma conf. art. 202 do CPC...Andamento do Processo n. 0389231-74.2011.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0389231-74.2011.8.19.0001 - CAL OFICINA..., em cumprimento à Port. 1/2008, conf. abaixo discriminadas: P.R.R 1104-9 R$ mais ...

Andamento do Processo n. 0042832-68.2009.8.19.0021 - 22/07/2016 do TJRJ

/RJ-140741) Aguardando fornecimento das cópias previstas no art. 202, II do CPC: - cópia da Inicial; - cópia...Andamento do Processo n. 0042832-68.2009.8.19.0021 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0042832-68.2009.8.19.0021...

Andamento do Processo n. 4003185-67.2013.8.26.0019 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

. 128, instruindo-a nos termos do Provimento 14/86 e do artigo 202, inciso II do Código de Processo Civil - cópia...Andamento do Processo n. 4003185-67.2013.8.26.0019 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP Processo 4003185... do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º do NCPC...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2016

extrajudicial de fls. 44/45, ocorrida em 22/12/2010, ocasião em que se interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202... a ilegitimidade do réu HELÁDIO CÂNDIDO SENN e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação a ele, nos termos... do art. 485, VI, do CPC.CONDENO o autor ao pagamento de honorários advoca...

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