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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 2016.07.1.012933-4 - Consignacao em Pagamento - 29/08/2016 do TJDF

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Pg. 1502. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2016

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Pg. 1544. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2016

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AO DISPOSTO NO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FOI DETERMINADA, POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD, A INDISPONIBILIDADE... A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 11. À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF) E CONSIDERANDO O DEVER... AOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 46, 1º, DA LEI 8.213/1991. 12. RECUR...

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Agravo de Instrumento: AI 15541709 PR 1554170-9 (Acórdão)

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Andamento do Processo n. 0046162-93.2015.8.19.0205 - 26/08/2016 do TJRJ

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