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01 de outubro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido . À UNAJ, a fim... de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III do Código... solicitando a remessa do inteiro teor do despacho judicial, documento elencado...

Pg. 1381. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

DO PROCESSO, CONFORME O ART.267, §1º DO CPC. NR. PROTOCOLO : 97119-24.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 361 NATUREZA : REIVINDICACAO..., QUE SE DIGNE ENCAMINHAR A ESTE JUIZO COPIA DA PETIÇÃO INI CIAL, PROCURAÇÃO, DECISAO (ART.202 DO CPC), PARA QUE ASSIM SEJA P... PROCEDER O ANDAME NTO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OI...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, com observância da regra prevista no art. 202, I a IV, do Código Processo Civil, a fim de que, no prazo de 03 (três... a exequente na ordem de 2 0 % ( vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 652-A do Código de Processo Civil); 3.... Advirto o executado acerca do benefício previsto no art. 652-A, parágr...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, e demais documentos previstos no art. 202, II do C.P.C. Assim e xpeça-se com urgência ofício, e - mail e/ou fax ao Juízo Deprec ante..., nos termos do artigo 18 do Provimento . 009/2001 da Corregedoria Geral da Justiça. Belém (PA), 16 de setembro de 2014... da Capital PROCESSO: 00435142120148140301 PROCESSO ANTIGO:...

Pg. 844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

a regra do foro por prerrogativa de função à ação civil por improbidade administrativa. 2. Os artigos 202 e 220 do CPC não... CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS POR MEIO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429... DE MÉRITO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 16...

Pg. 108. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

) providenciar cópia do instrumento de mandato para acompanhar a CartasPrecatória, nos termos do inciso II do art. 202 do CPC; 2... de 10 (dez) dias.2. No mais, designo audiência para o dia 18 de março de 2015, às 16h30, nos termos do artigo 331 do Código... de Processo Civil, ocasião em que, não sendo possível a conci...

Pg. 261. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

I, do Processo de Conhecimento, conforme a redação atual do artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil -CPC.... 194 do Código Civil - CC, foi revogado pela mesma Lei 11.280/06, que assim dispunha: "O juiz não pode suprir..., nos termos do artigo 219, § 5º, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo C...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

e comprove a distribuição no prazo legal, devendo ser devidamente instruída com os documentos assinalados no art. 202..., querendo, impulsionar o feito no prazo de 48h, sob pena de revogação da medida e extinção do feito, nos termos art. 267, § 1... em seus próprios efeitos. Venham as contrarrazões, no prazo de 15 dia...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

(quinze) dias, nos termos do artigo 232, III do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da citação.Porto Velho-RO... requerente para retirá-la em cartório, no prazo de 05(cinco) dias, atendendo aos requisitos legais (art. 202 do CPC..., a parte ré, vencida na presente demanda, encontra-se em processo de recuper...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

se enquadrar nas exceções do art. 520 do Código de Processo Civil. Intime-se para contrarrazões, no prazo de 15 dias... se enquadrar nas exceções do art. 520 do Código de Processo Civil.Intime-se para contrarrazões, no prazo de 15 dias... efeito, com relação a matéria recorrida, tendo em vista não se enquadrar nas exc...

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