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26 de novembro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 3492. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

9.494/97, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/09). Custas de lei. Condeno a parte ré em honorários...-3813 Processo 0000063-28.2011.4.02.5115 (2011.51.15.000063-3) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 312... INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001814/2014 . _ 01ª Vara Federal de Teresópolis Processo 00000...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

de extinção do processo por abandono da causa (cf. artigo 267, III, e § 3º, do Código de Processo Civil).Recife, 27 de outubro... da Capital - Seção A Processo : 0042187-84.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Busca e Apreensão Autor: ÊXITO IMPORTADORA..., observando, desta feita, as prescrições do artigo 202 do CPC.Rec...

Pg. 1191. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

, QUANDO NECESSARIO, NOS T ERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DA LEI N. 11.719/08, TENDO SIDO...-SE QUE A DENUNCIA FOI OFERTADA COM AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 129 9 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340... PELO JUIZ, TAL COMO DISPOE O ART. 202, II, CPC, ORA...

Pg. 2446. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

NAO ESTAR BEM INSTRUIDO PELAS PARTES, E MISTER QUE SE APLI QUE O ART. 130 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA EFEITO DE DETERM... ESSENCIAIS DA CAR TA PRECATORIA (ART. 202, DO CPC). COM EFEITO, PROCEDA-SE CONFORME SOLICITADO PELO JUIZO DEPRECANTE...Pg. 2446. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/...

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

em escritório pelo e-SAJ, instruindo com as cópias de acordo com o art. 202 do Código de Processo Civil, comprovando...Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014 o necessário...) Processo 0118112-07.2009.8.26.0100 (583.00.2009.118112) - Procedimento Ordinári...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

a impressão em escritório pelo e-SAJ, instruindo com as cópias de acordo com o art. 202 do Código de Processo Civil, comprovando... - Fundação Saúde Itau - Vistos. Presentes os requisitos previstos no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, hei... do requerente, declaro o processo extinto sem apreciação de ...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

II do Código de Processo Civil - cópia da precatória , cópia da petição inicial, do despacho judicial e das procurações... do processo, na forma do art. 267, IV, do CPC, conforme item 4 do Comunicado CG 1307/2007) - ADV: LUIZ MALUF ZAIDAN (OAB 350155...: providenciar a impressão da carta precatória expedida, instruind...

Pg. 2725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

inciso II do art. 202 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, esclareçam se os lotes 18 e 19 da quadra 72 deverão ser..., com fulcro no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2) Aguarde-se, no arquivo, provocação do(a) exequente..., razão porque julgo-a EXTINTA sem julgamento do mérito, com fundamen...

Pg. 3165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

AQUINO MORAIS DA SILVA. Não estão presentes nos autos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil como prova... nos autos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil como prova inequívoca e verossimilhança da alegação... a medicamentos e insumos necessários a esses tratamentos (art. 6°, art. 19...

Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

de 30 (trinta) dias para opor embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, sob pena de prosseguimento... RELAÇÃO 0461/2014 Processo 0010647-78.2014.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Cheque - Ana Lucia da Silva Pinto... sua impressão, assim como dos documentos que devem instruí-la (CPC, art. 20...

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