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25 de outubro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

- Enoque Alves de Jesus - João Avelino dos Santos Filho - 1. Com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo... 214018/SP) Processo 0002052-88.2014.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.A.L. - J.B.P. - Fls. 12... (030.01.2010.000980) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alime...

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de justiça, custas e CPA e do instrumento do mandato conferido ao advogado, conforme o artigo 202, inciso II, do Código... de Processo Civil, dado o prazo de 10 dias para comprovação, nestes autos, da distribuição da deprecata, sob pena... de extinção nos termos do artigo 267, IV, CPC.” - ADV: MARIA DA ANUNCIACAO GONÇ...

Pg. 2773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, inciso II, do Código de Processo Civil, além de comprovante de recolhimento de custas e diligência do oficial...) - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Jose Ribamar Matos da Silva Filho - Municipio de Guarulhos - Processo ... inicial e emenda, se houver, do despacho judicial e do instrumento do man...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, 1994, pág. 297, grifei). Aliás, cumpre salientar que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece... de extinção nos termos do artigo 267, IV, CPC. - ADV: JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA (OAB 260883/SP) Processo 1033319... dirigi-me ao endereço situado á Rua José Campanela, 189, Macedo e aí sendo INTIMEI o...

Pg. 2781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(artigo 267, I c.c. art. 284, ambos do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO... defesa ou quiçá reconhecer a procedência do pedido. O pedido, consoante dispõe o artigo 286, do Código de Processo Civil... pedido genérico está limitada às hipóteses dos incisos do artigo 286, do...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

observar o art. 202 do CPC, uma vez que cabe à parte interessada instruir a missiva com as cópias que entende necessárias....E.S. - Vistos. Nos termos do art. 1º da Lei Estadual n. 99.34/98 e Decreto n. 44.336/99, oficie-se ao IMESC solicitando data para... entre as partes às fls. 40/42, nos autos da ação de exoneraçã...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

RIGAMONTI (OAB 325951/SP) Processo 0003754-68.2010.8.26.0108 (108.01.2010.003754) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...) Processo 0005001-16.2012.8.26.0108 (108.01.2012.005001) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.S.L. -Vistos... de divórcio litigioso e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo se...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

ainda que a mesma não apresenta os requisitos essenciais definidos no art. 202, do Código de Processo Civil ...” - ADV: THAIS... - O art. 285-B, do Código de Processo Civil, determina que seja descriminado na petição inicial, dentre as obrigações... Cristina Mendes da Silva - Banco Santander S/A - O art. 285-B, do Cód...

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

financeiros derivados da sucumbência fica condicionada ao disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, porque a parte vencida é... Prudente). Art. 354 do Código Civil: Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no... improcedente o pedido (art. 269, I, do CPC), condenando a auto...

Pg. 100. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

da Justiça, a contar da sentença. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC...Pg. 100. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014 JULGO... DO SUL À parte autora para fornecer cópias para instrução da carta precatória, conforme...

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