Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 285. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

de Justiça. 3. Considerando o disposto nos artigos 20, §4º, e 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, bem..., portanto após decorridos mais de 3 anos do óbito do Sr. Aquilino Campagnolo." Tal prazo está previsto no Código Civil:Art. 206.... INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Conforme...

Pg. 1408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

-se com Vista à parte requerente para providências quanto à tradução da carta rogatória e dos documentos que a compõem (art. 202...Pg. 1408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 (1186) SENTENÇA ESTRANGEIRA 11819 - CH (2014/0097946-6... COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-s...

Pg. 2080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do recorrente de que não foram atendidas os requisitos elencados nos arts. 202 e 225 do CPC, para aferir a correta citação..., SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012). No mais, quanto à ocorrência da prescrição do crédito tributário, a jurisprudência... proposta somente em setembro de 2011 . Com tais considerações, mantêm-s...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

o instrumento de mandato exigido pelo art. 202, II, do CPC. Processo 0003733-19.2014.8.12.0019 - Carta Precatória - Atos...Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014 Processo 0001659-12.2002.8.12.0019... (019.02.001659-8) - Processo de Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução E...

Pg. 741. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

A CARTA PRECATÓRIA, ALÉM DOS REQUISITOS JÁ DETERMINADOS NO ART. 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUNTE-SE CÓPIA... HORAS), TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NR. PROTOCOLO : 269124-41.2014.8.09.0076 AUTOS... PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVE...

Pg. 1205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 655-A DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATé O LIMITE DO CRéDITO EXEQUENDO – R$ 15.527,09 (FLS. 96/97... OS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CPC (FL. 285), BEM COMO ATENTANDO-SE O PATRONO PAR A O RECOLHIMENTO DAS CORRESPONDENTES... TAVARES DESPACHO : EXIBIçãO DE DOCUMENTOS AUTOS : 201102831691. DESPACHO ...

Pg. 1788. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

0007471-96.2013.8.17.1090AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃODECISÃO À vista do art. 5º do Decreto-Lei 911/69, defiro...Pg. 1788. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014 Processo : 0005110-72.2014.8.17.1090 Natureza...: INPAR PROJETO 71 SPE LTDA Réu: IMOBILIARIA EDUARDO FEITOSA Despacho: Processo ...

Pg. 1790. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

atendidas as exigências essenciais do art. 202 do Código de Processo Civil e conferida a autenticidade dos documentos assinados... processual, em atendimento ao art. 9º, II do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar 80/94, nomeio Curadora Especial...Pg. 1790. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09...

Pg. 1791. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

- Foro Central CívelDESPACHO: - R.H, - Verificando que foram atendidas as exigências do art. 202 do Código de Processo Civil...: Processo 0005862-44.2014.8.17.1090Carta PrecatóriaDeprecante: Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP....ANDRÉA DUARTE GOMESJuíza de Direito Processo : 0001406-61.2008.8.17.1...

Pg. 1796. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

. 202 do Código de Processo Civil e conferida a autenticidade dos documentos assinados digitalmente (fls. 14/15), cumpra...-se.Paulista, 20/08/2014.ANDREA DUARTE GOMESJuíza de Direito Processo : 0000254-12.2007.8.17.1090 Natureza da Ação... da Costa Junior Despacho: Processo 0000254-12.2007.8.17.1090DESPACHO Certi...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721644/artigo-202-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973