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22 de agosto de 2014
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Apelacao Civel: APC 20130111822784 DF 0046352-90.2013.8.07.0001

ofendido, mas da ciência da violação do pretenso direito. 2. A inteligência do art. 202, inciso IV, Parágrafo único... Turma Cível Publicado no DJE : 22/08/2014 . Pág.: 83 - 22/8/2014 SANDOVAL OLIVEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA... do próprio apelante. 4. A ausência de citação válida, nos termos do art. 219, §...

Pg. 754. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

NOS INCISOS DO ARTIGO 202 DO CPC, NãO Há VíCIO PROCESSUAL NA CARTA PRECATóRIA DE CITAçãO A ENSEJAR A NULIDADE DOS ATOS..., DE SUA OBRIG AçãO. 2.DA JUSTIFICATIVA A PRISãO CIVIL POR DíVIDA ALIMENTAR ESTá INSERIDA NO ARTIGO 5º, LXVII... ABSOLUTA DE PAGAR OS ALIMENTOS, CABíVEL A PRISãO CIVIL, QUE NãO é MEDIDA DE EXCEçãO, ...

Pg. 875. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

DE PROCESSO CIVIL, PODENDO, NA AUSêNCIA DE QUALQUER DELES, O J UIZ DEPRECADO RECUSAR O SEU CUMPRIMENTO (ART. 209, I...-SE NECESSáRIO QUE A CARTA PRECATóRIA CUMPRA TODOS OS REQUISIT OS ESSENCIAIS, EXEMPLIFICATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 202 DO CóDI GO...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

do demandado. Quando da elaboração do referido expediente observese o teor do art. 202 do CPC. PROCESSO N° 0000384... do demandado. Quando da elaboração do referido expediente observese o teor do art. 202 do CPC. PROCESSO N° 0000396... processuais no processo abaixo relacionado: PROCESSO N° 0000293-96.2012.8.17.0390 A...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

precatória para citação do demandado. Quando da elaboração do referido expediente observese o teor do art. 202 do CPC... de carta precatória para citação do demandado. Quando da elaboração do referido expediente observese o teor do art. 202... precatória para citação do demandado. Quando da elaboração do referido expe...

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

do demandado. Quando da elaboração do referido expediente observese o teor do art. 202 do CPC. PROCESSO N° 0000325... do art. 202 do CPC. PROCESSO N° 0000383-41.2011.8.17.0390 Assunto: Obrigações> Inadimplemento REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO... com fundamento no art. 327 do CPC. PROCESSO N° 0000394-70.2011.8.17.0390 Assunto: ...

Pg. 1731. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil ou requerer a purgação da mora.Existindo requerimento de purgação da mora... de Vitória de Santo Antão/PEDESPACHO: - R.H, - Verificando que foram atendidas as exigências do art. 202 do Código...Pg. 1731. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014 Post...

Pg. 201. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

cumprimento ao art.202, II do CPC, juntando cópia do despacho que determinou a diligencia bem como instrumento de mandato...Pg. 201. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014 Proc. 0267745...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

artigo 202, do CPC: a) indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; b) o inteiro teor da petição, do DESPACHO... prazo de 15 dias (CPC, art. 500). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal... de Transporte Eletrônico de 5234 e 5235, ambos emitidos em 24.07.2014, ...

Pg. 2256. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NELSON... a extinção do processo, fundado no disposto pelo art. 267 VIII do C.P.C. Defiro eventual desentranhamento dos documentos... do Tribunal de Justiça ou retirada em cartório, devendo a parte provid...

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