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14 de fevereiro de 2016
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0004369-91.2012.8.19.0008 - 29/01/2016 do TJRJ

fornecer as cópias para a instrução de carta precatória conforme art. 202 do CPC. Comarcas de Entrância Especial Comarca...Andamento do Processo n. 0004369-91.2012.8.19.0008 - 29/01/2016 do TJRJ Proc. 0004369-91.2012.8.19.0008 - ITAU (Adv (s...

Andamento do Processo n. 0012728-25.2015.8.19.0008 - 29/01/2016 do TJRJ

fornecer as cópias para a instrução de carta precatória conforme art. 202 do CPC. Comarcas de Entrância Especial Comarca...Andamento do Processo n. 0012728-25.2015.8.19.0008 - 29/01/2016 do TJRJ Proc. 0012728-25.2015.8.19.0008 - DALVELINA...

Pg. 2637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, CONFORME REQUISITO DO A RTIGO 202, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO O PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO...-SE A ORIGEM, COM NOSSAS R EVERENCIAS, ADOTANDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. SAO SIMA O, 18 DE JANEIRO DE 2016..., SOB PENA DE DEVOLUCAO DA DEPRECATA. OF ICIE-SE. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 18 DE JA...

Pg. 8. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

: Considerando a ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo de execução, nos termos do artigo 791, III do CPC. Ao arquivo... da parte autora à fl. 86, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do disposto no artigo 265, I cc § 1º... de expedição da diligência requerida, assim como para fornece...

Pg. 81. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

O DESARQUIVAMENTO, DÊ-SE VISTA À PARTE INTERESSADA, PELO PRAZO DE 05 DIAS. (ART. 267, XX DO PROVIMENTO DA CGJ 11/2009). Proc... a deprecata na forma do art. 202, CPC. Proc. 0357496-52.2013.8.19.0001 - SHANA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUDSON PEREIRA...Pg. 81. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Jus...

Pg. 806. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

), com observância do artigo 238, parágrafo único,do Código de Processo Civil. Proc. 0032670-22.2015.8.19.0209 - MARIA APARECIDA... na audiência de que trata o artigo 331 do Código de Processo Civil. Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos à... JOSE BARBOSA (OAB/RJ-135971) Decisão: Determino a suspensã...

Pg. 808. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

do interesse processual, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege... ao pagamento das custas referentes ao porte de remessa e retorno, cumprindo o art 202 do CPC, devendo, as referidas cópias... EXTINTO o processo na forma do artigo 269, inciso III, do CPC...

Pg. 1060. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

a instrução da Carta Precatória, conforme o art. 202 do CPC, bem como de fls. 42/43 e 45/48. Proc. 0032784-55.2015.8.19.0210 - L..., São Francisco Xavier, Rio de Janeiro, RJ.Não há necessidade de jejum.Às partes sobre agendamento do exame de DNA. 11º Juizado Especial Cível - Penha id: 2363641...Pg. 1060. III - Judicia...

Pg. 7. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

interposta com fundamento no artigo 103 do CPC, eis que supostamente seriam conexos os processos de 0018098...-se a autora para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. Proc...Pg. 7. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeir...

Pg. 11. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, com fundamento no art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , ante a perda do objeto, configurando a ausência..., do Código de Processo Civil , ante a perda do objeto, configurando a ausência de interesse de agir superveniente...Pg. 11. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Jane...

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