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03 de agosto de 2015
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 598. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

ADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 20, 4, DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL. P... NA REFERIDA PECA, DEVENDO A MISSIVA SER INSTRUIDA COM AS PECAS NECES SARIAS, BEM COMO AS IMPRESCINDIVEIS ( CPC , ART. 202...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

e prejuízos oriundos destes produtos e serviços. Na conformidade do norteamento disposto no art. 273 da Lei objetiva Civil... luz do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da presença dos requisitos do art. 2° e 3°, do CDC. O CDC instituiu no..., com fundamento no art. 273 do CPC, bem como do art. 84, §3º, do Códi...

Pg. 4233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

) (art. 202 , II do CPC ) (os originais físicos das traduções deverão ser apresentados, nos termos do item 2 da Portaria n... E SILVA E OUTRO (S) REQUERIDO : T C B (4574) SENTENÇA ESTRANGEIRA 12806 - CL (2014/0280579-5) RELATOR : MIN. PRESIDENTE... DO STJ REQUERENTE : F A L P ADVOGADO : LAIS MIGUEL E OUTRO (S) REQUE...

Pg. 4235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

complementação da tradução da carta rogatória e dos documentos que a compõem (fl. 178) (art. 202 , II do CPC ) (os originais...Pg. 4235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 (4581) SENTENÇA ESTRANGEIRA 13814 - CH (2015/0117932-6... AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à...

Pg. 4240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

parte requerente para providências quanto à tradução da carta rogatória e dos documentos que a compõem (art. 202 , II do CPC... e dos documentos que a compõem (art. 202 , II do CPC ) (os originais físicos das traduções deverão ser apresentados, nos termos...Pg. 4240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Os p...

Pg. 4241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, 276 e 279) (art. 202 , II do CPC ) (os originais físicos das traduções deverão ser apresentados, nos termos... que compõem a carta rogatória (fl. 35) (art. 202 , II do CPC ) (os originais físicos das traduções deverão ser...Pg. 4241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 REQUERIDO : D J N M (4608) SENTENÇA E...

Pg. 4242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

e dos documentos que a compõem (fls. 32) para o italiano (art. 202, II do CPC) (os originais físicos das traduções...Pg. 4242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo... Exteriores): (4611) SENTENÇA ESTRANGEIRA 12814 - IT (2014/0281655-1) RELATOR : MIN. PR...

Pg. 5991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART...Pg. 5991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 recorrente a sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º... seja intimada para complementar o preparo nos termos do § 2º, do art. ...

Pg. 5992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente... se preocupou em alegar o descumprimento dos preceitos contidos nos arts. 202 e 209, caput, do CPC, afirmando a existência..., por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4...

Pg. 9769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, II, 460, 515 e 535, II, do Código de Processo Civil e arts. 877, 940 e 1.192 do Código Civil. Decido. 2. A irresignação... que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça... do Estado do Rio de Janeiro, integrado pelo proferido em se...

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