Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Apelação: APL 15842676 PR 1584267-6 (Acórdão)

à dada da propositura da ação. 3. Nos termos do art. 1013, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, se o processo.... 1013, §4º, do Código de Processo Civil de 2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º... qual assim decidiu: "Pelo expendido, com espeque no art. 269, II, do Código de Proce...

Apelação: APL 15636607 PR 1563660-7 (Acórdão)

EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando... Especial representativo de controvérsia 1.273.643/PR, julgado sob a égide ...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.050582-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 07/12/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2015.01.1.050582-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 07/12/2016 do TJDF 2015.01.1.050582... no ART. 202 do CPC, como a petição inicial.. O arquivo eletrônico (digitalizado) deverá ser entregue na Secretaria... se foi feito o seu cadastramento para intimações. Poderá utilizar o código de r...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.069072-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - 07/12/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2014.01.1.069072-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - 07/12/2016 do TJDF 2014.01.1.069072... e comprovada nos autos; ) e demais documentos necessários à sua instrução , previstos no ART. 202 do CPC, como a petição... para intimações. Poderá utilizar o código de rastreabilidade, que é envia...

Andamento do Processo n. 2006.01.1.075725-5 - Cumprimento de Sentenca - 07/12/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2006.01.1.075725-5 - Cumprimento de Sentenca - 07/12/2016 do TJDF 2006.01.1.075725-5... em formato A4 (297 x 210 mm) e em sentido retrato, em preto e branco, nos termos do artigo 202 do CPC, e entregar o arquivo...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

da inicial, falta de cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 1.102 “a” e 1.102 “b” do Código de Processo Civil de 1973..., uma vez que a precatória foi instruída com todos os documentos obrigatórios definidos no art. 202 do CPC de 1973, vigente à... não está prescrito. Aplica-se à hipótese o art. 206, § 5º, I d...

Pg. 728. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

, JUNTADA e comprovada nos autos; ) e demais documentos necessários à sua instrução , previstos no ART. 202 do CPC.../2016 às 14h52. Fabrício Castagna Lunardi,Juiz de Direito Substituto . 2016.01.1.101945-8 - Embargos a Execucao - A: B... hipótese de rejeição liminar contida no artigo 918 do NCPC. Indefiro o efeito...

Pg. 736. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

deprecado quitada , JUNTADA e comprovada nos autos; ) e demais documentos necessários à sua instrução , previstos no ART. 202... de outubro de 2016 às 11h07.. . 2016.01.1.061675-2 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR...Pg. 736. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2...

Pg. 848. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2016

prazo de 10 dias, nos termos do artigo 240, § 2º. Brasília - DF, sexta-feira, 02/12/2016 às 18h16. . 2016.01.1.015880.... Brasília - DF, sexta-feira, 02/12/2016 às 18h11. . 2013.01.1.043052-8 - Cumprimento de Sentenca - A: RONILTON DA COSTA..., em preto e branco, nos termos do artigo 202 do CPC, e entregar o arq...

Inteiro Teor. : 1120130081100

DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT RO-0000011-23.2013.5.11.0008 ACÓRDÃO 1ª TURMA FRAA os contratos s 008/2004, 018/2005... que a Súmula 331/TST não está em descompasso com a decisão do Excelso Pretório. Em verdade, o art. 71 , § 1º , da Lei....G. EMPREENDIMENTOS LTDA. e PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TR...

×