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18 de setembro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

Federal, além dos artigos 166, 169, 185, 202, Inciso I c/c o art. 219, §1° do Código de Processo Civil. - Diante de tais... nos artigos 557, §1º A do Código de Processo Civil e art. 74, inciso VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... de debater sobre os artigos 1°, inciso III, 4°, inciso II, 5°, caput e Inc...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

LXXIV, da CF/88 e artigo 2.º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Cumpra-se. Intime(m)-se. Processo 0813776..., do Código de Processo Civil, e revogando a liminar anteriormente deferida, declara-se a extinção do processo..., sem resolução de mérito, ex vi do artigo 267, inciso VIII, do mesmo código. Custas pel...

Pg. 39. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

), consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao DIPEA.P. I. Proc. 0089723..., conforme certificado à fl. 193, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇ...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

os requisitos do artigo 202 do CPC, a precatória está incompleta, não podendo ser cumprida. Ainda, intime-se a parte... defesa incidirão os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo o processo... Oliveira Pires DESPACHO de fls. 180: Recebo o recurso de apelação em ambos ...

Pg. 253. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

, bem como de integral cumprimento ao art.202, II do CPC Consignação em Pagamento - CPC Proc. 0107833-26.2010.8.19.0001... DE QUE A GRERJ 70700641091-10 já foi vinculada ao processo 0051840-13.2001.8.19.0001 (2001.001.050026-2) 2) À PARTE...Pg. 253. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio d...

Pg. 1703. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

demonstra a Certidão de fl. 69 e informação de fl. 80. O artigo 202, inciso I do Código Civil enumera, de forma taxativa...Pg. 1703. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014 I do Código Civil; - não restou... de dívida liquida constante de instrumento particular é de cinco anos, con...

Pg. 1038. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

de POLONI/SP, nos termos do art. 17, parágrafo 7º, da Lei 8.429/1992, cientificando-o do PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS para... DE CASTRO TAMANTINI DIRETORA DE SECRETARIA Expediente 2206 ACAO CIVIL PUBLICA 0003250-46.2014.403.6106 - MINISTERIO... PUBLICO FEDERAL(Proc. 1983 - SVAMER ADRIANO CORDEIRO) X RINALDO ESCANFE...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, em código e guia próprios do F.E.D.T.J., nos termos do Comunicado CG 165/2014. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB... nos autos, bem como a sua distribuição, devidamente instruída, nos termos do artigo 202, do CPC, comprovando-se nos autos.... Intime-se. - ADV: JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP) Processo 1089849-69.2...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

RELAÇÃO 0390/2014 Processo 0007461-63.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eduardo... do artigo 202, do CPC, no prazo de 20 dias, comprovando-se - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) 45ª Vara Cível JUÍZO... MARTINEZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0336/2014 Pro...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado... e outro - Ciência Ofício ref. carta precatória distribuida, não preencheu os requisitos do art.202 do CPC. - ADV: RAFAEL... o disposto no art. 1.093, e o que se refere no inciso “IV” efetivado em gui...

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