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30 de julho de 2014
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil. Ananindeua, 21de julhode 2014. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz... nos termos do art. 733 doCódigo de Processo Civil.Ananindeua, 21 de julho de 2014. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz... do Código de Processo Civil. Oficiese, caso necessário. Sem custas. P. R. I. ...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

que o art. 202 do CPC foi devidamente observado, e não há que se falar em nulidade. O beneficio de prestação continuada... e nem tê-la provida por sua família, nos lermos do quando dispõe o artigo 20 da Lei n° 8.742/93. assim entendo... do ajuizamento da presente ação (29/09/2010), extinguindo o processo, com resoluçã...

Pg. 1322. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2014

202 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVI L. EXPEçA-SE MANDADO EXECUTIVO COM A FINALIDADE DE CITAçãO, PENHO RA E AVALIAçãO A SER... DESPACHO : PROTOCOLO 201400126643 NATUREZA: CARTA PRECATÓRIA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: MÔNICA CRESTANA... RODRIGUES DA CUNH A D E S P A C H O A PRESENTE CARTA PRECATóRIA PREENCHE...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

. ISSO POSTO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos... a com os documentos necessários ao seu cumprimento nos termos do art. 202 do CPC, bem como após comprovar, no prazo de 15 (quinze... (cinco) dias recolher o valor referente a 01 (uma) guia de diligênci...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

nos termos do artigo 572 do Código de Processo Civil, ou seja, condicionada ao implemento do § 2º do artigo 11 e 12 da Lei n.º.... 269, inciso III, do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 794, incisos I e II, com a determinação do art. 795... pelas cláusulas ajustadas, e assim o faço com respaldo no art. 269...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

da distribuição (artigo 257 do Código de Processo Civil). Às providências.*************Exped iente: Intimando a parte autora...-se o requerimento de fl. 67. Expeça-se carta precatória para a comarca de Maracaju/MS, observando-se o art. 202 do CPC..., do Decreto-lei n.º 911/69, estabelece que a comprovação da mora pode...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

no artigo 202, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, devolvam-se os autos ao Juízo de origem para a devida... Ltda Adv: JULIANA APARECIDA CUSTODIO (OAB 8152/MS) Dispõe o parágrafo único do art. 238 do Código de Processo Civil... das disposições constantes do art. 407 do Código de Processo Civil acarretará o i...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Às providências.” *** RELAÇÃO 0663/2014 Processo...Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014 o quanto disposto no artigo 202, § 3º... 0800299-36.2013.8.12.0047 - Procedimento Ordinário - Salário - Matern...

Pg. 289. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

CERQUEIRA CHAGAS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 1998. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, C/C ARTS. 202, § ÚNICO, E 206, § 5º, I, CC.

Pg. 5. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

(OAB/RJ-062192) À parte interessada para fornecer no balcão de atendimento da serventia, as cópias necessárias para instrução das deprecatas (2 vias), na forma do inciso II, do art. 202 do CPC (§ 4º,

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