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26 de maio de 2015
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

, Estado de Tocantins, com observância da regra prevista no art. 202, I a IV, do Código Processo Civil, a fim de que, no prazo.... 227, 228, § § 1º e 2º, e art. 229, todos do Código de Processo Civil; 3. Intime-se e cumpra-se. Belém, 18 de maio... de testamento, com arrimo no art. 1.128 c/c o art. 1.125, parágrafo únic...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

no artigo 202 do Código Processo Civil, determino que seja oficiado ao Juízo Deprecante a fim de que o mesmo encaminhe... 202 do Código Processo Civil, determino que seja oficiado ao Juízo Deprecante a fim de que o mesmo encaminhe cópia... e Empresarial - Comarca de Altamira PROCESSO: 0006811-72.2015.8.14.0005 CARTA P...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

mais, sem honorários, pois, “Conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C... precatória de fl. 100, devidamente instruída com os documentos necessários ao seu cumprimento, nos termos do art. 202 do CPC... de Recebimento de f. 132, com motivo de devolução “Ausente”....

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

do artigo 572 do Código de Processo Civil, ou seja, condicionada ao implemento do § 2º, do artigo 11 e 12 da Lei n.º 1.060/50... nos moldes do artigo 526 do Código de Processo Civil (fls. 926-942 e 943-976), mas não havendo razão para reforma..., com a resolução do mérito, ex vi do art. 269, inciso III, do Código de P...

Pg. 1175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

: A) CADASRO DO ADVOGADO NO PROJUDI B) JUNTAR AOS AUTOS A CARTA PRECATóRIA, CONFORME PRESCREVE O ART. 202, INCISO III E IV.... 172 PARCIALMENTE TRANSCRITO:... IN FORMAMOS AINDA, QUE A REFERIDA CARTA TRAMITA POR MEIO DO PROCESSO ELERôNICO PROJUD...

Pg. 3339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

complementação da tradução da carta rogatória e dos documentos que a compõem (fls. 32) (art. 202, II do CPC) (os originais... BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013). Assim, com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ, indeferem-se liminarmente... AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vis...

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

valor de R$*, conforme Provimento CG 28/2014 de 24/10/2014 ( ) cópia da procuração do(a) autor(a) (art. 202, II, CPC...) Processo 0005794-70.2015.8.26.0068 - Carta Precatória Cível - Objetos de cartas precatórias/de ordem ( 0006135.../RJ) Processo 0006166-19.2015.8.26.0068 - Carta Precatória Cível - Atos executóri...

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

(OAB 323331/SP) Processo 0004101-41.2015.8.26.0136 - Carta Precatória Cível - Oitiva ( 0000945-52.2013.8.26.0415 - 1ª... SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ME - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - Vistos. O artigo 202 do CPC, determina que, dentre.... Int. - ADV: MURILO SAMPONI JARDIM (OAB 168618/SP) Processo 0004398-48.2015...

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

o processo com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após a preclusão desta decisão..., combinado com o artigo 319, ambos do Código de Processo Civil. II- Int. Franca, 22 de maio de 2015. - ADV: APARECIDA..., nos termos do artigo 520, primeira parte, do Código de Processo Civil. I...

Pg. 2922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

na Imprensa Oficial (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, comentário - art. 1050). Intime-se. - ADV: JOSE ADRIANO..., devendo desocupá-lo em 08 dias. Não estão presentes nos autos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil..., com eventual emenda à inicial, e do instrumento do mandato conferido ao ...

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