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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Apelação: APL 15184195 PR 1518419-5 (Acórdão)

, com base no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil/1973, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva... EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito d...

Andamento do Processo n. 2012/0255113-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014. Registro que o marco inicial de aplicação do Novo Código de Processo Civil... da Lei n. 8.906/94), Súmula 211/STJ (arts. 202 e 203 do CPC) e Súmula de mérito do STJ 85. Entretanto, a parte agravante... e arts 20 e 22, § 2º da Lei n. 8.906/94). Desse modo, forçosa é a inc...

Andamento do Processo n. 156284-40.2016.8.09.0134 - Carta Precatoria - 24/06/2016 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OFICIE-SE A CLI NICA LOCALIZADA NO ENDERECO DECLINADA A LAUDA 05, REQUERENDO O EN... : MATHEUS SILVA SANTOS DESPACHO : CARTA PRECATORIA AUTOS: 201601562840 DESPACHO SATISFEITOS OS REQU ISITOS DO ARTIGO 202...Andamento do Processo n. 156284-40.2016.8.09.0134 - Carta Precatoria - 24/06/2016 ...

Andamento do Processo n. 0035309-47.2014.8.19.0209 - 24/06/2016 do TJRJ

(s). Dr (a). LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO X E.L.F.D. A parte autora para dar cumprimento ao art. 202 do CPC. Comarca... pelo Expediente: Antonio Carlos Nascimento de Souza Expediente do Dia: 21/06/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68...Andamento do Processo n. 0035309-47.2014.8.19.0209 - 24/06/2016 do TJRJ Proc. ...

Andamento do Processo n. 0011511-05.2010.8.19.0207 - 24/06/2016 do TJRJ

das cópias previstas no art. 202, II do CPC: - cópia da Inicial; - cópia do instrumento do Mandato conferido ao advogado...Andamento do Processo n. 0011511-05.2010.8.19.0207 - 24/06/2016 do TJRJ Proc. 0011511-05.2010.8.19.0207 - RODRIGO JOSÉ...

Andamento do Processo n. 0000847-73.2002.403.6123 - 24/06/2016 do TRF-3

precatória de citação expedida (fls. 257) não atende aos requisitos descritos no artigo 202 do antigo Código de Processo Civil... procedência da presente impugnação.De acordo coma nova sistemática adotada pelo vigente Código de Processo civil, condeno... e 2º, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa e...

Andamento do Processo n. 1006744-07.2015.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2016 do TJSP

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veja nota de 24, ao artigo 219, do do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil Inaplicável a disposição da Súmula 106... do artigo 219 do Código de Processo Civil. 7. RECURSO CONHECIDO E IM...

Andamento do Processo n. 0018943-94.2012.8.26.0309 - Monitória - 24/06/2016 do TJSP

nota de 24, ao artigo 219, do do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão.... 57.663/66 combinados com artigo 44 da Lei 10.931/04. 2. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil... de alguma das causas que interrompessem a prescrição, consoante previsão do artigo 202 e ...

Andamento do Processo n. 0028010-54.2010.8.26.0309 - Monitória - 24/06/2016 do TJSP

de 24, ao artigo 219, do do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor de Theotonio Negrão e outros, São.../66 combinados com artigo 44 da Lei 10.931/04. 2. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é... das causas que interrompessem a prescrição, consoante previsão do artigo...

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