Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de outubro de 2014
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Apelação: APL 12843377 PR 1284337-7 (Acórdão)

, § único do CPC e art. 202, I. do CCB): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO... INTERRUPTIVAS DO PRAZO. ART. 174 CTN. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. TERMO.... ART. 174 CTN. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO. INVIABILIDADE. IRRETROATIVID...

Apelação: APL 12831208 PR 1283120-8 (Acórdão)

. ART. 174 CTN. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. TERMO FINAL DO PRAZO... quando a prescrição já está consumada, por demora exclusiva do Fisco (art. 219, § único do CPC e art. 202, I. do CCB... estes autos de Apelação Cível 1283120-8, de Região Metropolitana de Londrina - ...

Pg. 546. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DO ARTIG O 202 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EXPECA-SE CARTA PREC ATORIA DE PENHORA AVALIACAO E INTIMACAO A COMARCA... A A DOCUMENTACAO PERTINENTE, ALEM DAS JA MENCIONADAS, N OS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR TEREM, O 1 (PRIMEI RO... E SPERANCA, ESPIRITO SANTO, PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO EM J UIZO...

Pg. 366. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

SOCIAL NA CASA DA PROMOVIDA, VEZ QUE ATENDIDOS OS REQU ISITOS DO ARTIGO 202 DO CPC. 2. PARA A DILIGENCIA NOMEIO A ASSIST... CONSTAR AINDA O NUMERO DO PROCESSO D E ORIGEM E DA CARTA PRECATORIA COMO REFERENCIA. 4. CUMPRIDA A DIL IGENCIA, DEVOLVA..., PAA NO PRA ZO DE 24 HORAS DEVOLVER OS AUTOS EM CARTORIO, SOB AS PENAS D...

Pg. 2064. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

IRO TEOR DA PETICAO E, CASO HAJA, INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERID O AO ADVOGADO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 202, II...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

.Homologo a desistência da pretensão para os fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a pedido... da parte Requerente.Julgo, em consequência, extinto o feito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil..., sem julgamento do MÉRITO.Sem custas finais (art. 6º, III, § 7º da Le...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

. 745-A do Código de Processo Civil. Prazo de 10 dias.Caso a embargante concorde com o parcelamento, deverá promover...-se a parte requerente para retirá-la em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, atendendo aos requisitos legais (art. 202... Pública, a fim de que se manifeste acerca da possibilidade de pagamento do d...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

parte autora às fls. 99/100, com prazo de 30 dias, nos termos do art. 232, IV do Código de Processo Civil. Deve a parte... publicações devem ocorrer dentro do lapso de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 232, III do Código de Processo Civil... aos requisitos legais (art. 202 do CPC), como cópia das peças essenciais...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

previstas no art. 202, I a IV, do Código de Processo Civil; 3. Estabeleço, na forma do art. 203 do Código de Processo Civil..., na forma do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereça manifestação... aos herdeiros; 2. Intime-se a inventariante, GRACELENA DO SOCORRO MIRANDA ...

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil. Como já esclarecido na decisão de página 70, as verbas sucumbenciais da sentença de páginas 31/32... conferido ao advogado, conforme art.202 do CPC. - ADV: CLEUZA ANN...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721644/artigo-202-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973