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20 de abril de 2014
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 218. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 021/1.12.0014445-9 (CNJ 0033566-95.2012.8.21.0021) -FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO..., IMPORTANDO A RECUSA EM PRESUNÇÃO CONTRA A PRETENSÃO DA PARTE RECUSANTE (CCB, ART. 232, LEI N.º 8.560/92, ART. 2ºA E SÚMULA 301... ADVOGADA QUE SUBSCREVE AS PETIÇÕES, DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA PRESENTE (ART. 202, INC. II, DO CPC), SOB PENA DE SER...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Havendo o trânsito.... Sem honorários. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo... referente a sua parte do imóvel, ou seja, aos 50% que pertencia à sua genitora. *** RELAÇÃO 0086/2014 Processo 0006340...

Pg. 240. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

da precatória, conforme art. 202, CPC: procuração, despacho judicial, cópia do título extrajudicial." Monitória Proc. 0121541...Pg. 240. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Embargos à...

Pg. 838. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

E DAS COPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA INSTRUÇÃO CONFORME ART. 202 DO CPC.1) Atos Escriv. 1102-3 56,03 ( Conforme Tabela... o código/conta do distribuidor do juízo deprecado. ATENÇÃO: a partir do 3º nome no processo,deverá ser cobrado mais R$ 0,75...% sobre o valor relativo aos "Distribuidores-Reg/B", decorrente doArt. 2º da Lei Estadual 6.370/2012) = R$ 0,61!!! A T...

Pg. 843. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

PRECATÓRIA CONFORME PRECEITUA O ARTIGO PRECEITUA O ARTIGO 202 DO CPC. FE, MAT. 26.506 Procedimento Ordinário Proc. 0001026...Pg. 843. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Proc. 0027964... (OAB/RJ-037005) Decisão: ...Ante o exposto, suspendo o feito, na forma do art. 13 do CPC, para que a inventariante...

Pg. 859. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a segunda Ré ao pagamento do débito condominial, relativo aos meses de novembro e... (OAB/RJ-141289) X FABIO DE SOUZA RODRIGUES À PARTE INTERESSADA TRAZER CÓPIAS DE ACORDO COM ARTIGO 202 DO CPC ( GRERJ...Pg. 859. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Proc. 0205750...

Pg. 878. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

da ação. Isto posto, extingo o processo sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código... de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. Cartório do II Juizado...) R.F.M.R. E OUTRO X R.V.S.L. E OUTRO Sr. advogado providenciar as cópias do art. 202 do CPC para instruir Carta...

Pg. 995. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

que conforme artigos 96 e 108, II do CODJERJ é competência da vara de família o processamento dos presentes... das peças elencadas no art. 202 do CPC( X ) Documentos de fls 16/21 estão ilegíveis e não foi possível efetuar... da citação. Considerando o conteúdo do enunciado .105 das súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro...

Pg. 1808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do art. 202, II do CPC. (MBM). - ADV: CRISTIANE ALBUQUERQUE FLYGARE (OAB 176659/SP), MARCELO FERREIRA LIMA (OAB 151585/SP... DE CARTÓRIO: em cumprimento à Portaria 01/2008 ciência ao Autor sobre o DESARQUIVAMENTO do processo, que permanecerá...: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP) Processo 0031388-92.2012.8.26.0003 - Reintegração / Manutenção...

Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

com fundamento no artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . II. Custas na forma da lei. P.R.I.C. e arquivem-se - ADV..., instruindo-a nos termos do Provimento 14/86 e do artigo 202 , inciso II do Código de Processo Civil - cópia da precatória... Quimica Comercial Ltda Epp - Walter Harold Bottcher - Ordem : 844/11 Atento a fls. 97/110, defiro os benefícios...

ou

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