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29 de agosto de 2015
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Apelação: APL 12082487 PR 1208248-7 (Acórdão)

. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 458, estabelece que: Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I... ­ ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - RECURSO PREJUDICADO EM PARTE ­ CARÊNCIA DE AÇÃO... a concessão de provimento diverso do pretendido, conforme disciplina d...

Apelação: APL 13485006 PR 1348500-6 (Acórdão)

em parte mínima do pedido, incide a regra do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbindo... a lógica normativa do artigo 543-C, parágrafo 7º8, do Código de Processo Civil, transcende-se às lides idênticas...: "PROCESSUAL CIVIL. (...) 1. A teor da regra prescrita no § 7º, inciso II, do art. 543-...

Apelação: APL 10731129 PR 1073112-9 (Acórdão)

. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL.... 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade... e artigo 28, §1º, I, da lei 10.931/04) e está previamente contratada, co...

Apelação: APL 10954971 PR 1095497-1 (Acórdão)

cumulada com tais encargos."7 Dando cumprimento ao disposto no art. 543- C, §7º, do Código de Processo Civil8, à vista... a retratação com base no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornarem à 1ª Vice...-Presidência, nos termos do artigo 543-C, § 8º, da lei processual civil, para as ...

Apelação: APL 13277335 PR 1327733-5 (Acórdão)

368 e 373, inc. II, do Código Civil, em cotejo com o art. 23 da Lei 8.906/1994. Entendimento que se encontra... DA SUCUMBÊNCIA. 1. As matérias de ordem pública referidas no artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil, serão reconhecidas... DE OFÍCIO ­ ARTIGO 267, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ CO...

Apelação: APL 13284529 PR 1328452-9 (Acórdão)

do artigo 21 do Código de Processo Civil, ressalvando o artigo 12 da Lei 1060/50. Inconformado, Rogério Andrade...."10 (g.n.) É salutar esclarecer que conforme a lógica normativa do artigo 543-C, parágrafo 7º11, do Código de Processo..., do art. 543-C do Código de Processo Civil, impõe-se a reconsideração de julgad...

Apelação: APL 12616898 PR 1261689-8 (Acórdão)

­ INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ PRECEDENTES - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) ­ INCIDÊNCIA..., conforme certifica a Secretaria às fls. 235-verso. Observe-se que o caput do art. 511 do Código de Processo Civil é claro... DE PROCESSO C IVIL - PRECEDENTES - RECURSO N ÃO CONHECIDO...

Apelação: APL 10631373 PR 1063137-3 (Acórdão)

cumulada com tais encargos."7 Dando cumprimento ao disposto no art. 543- C, §7º, do Código de Processo Civil8, à vista... a retratação com base no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornarem à 1ª Vice-Presidência..., nos termos do artigo 543-C, § 8º, da lei processual civil, para as ...

Apelação: APL 10648454 PR 1064845-4 (Acórdão)

, nos termos do § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, ficando ressalvado o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50.... ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão ...

Apelação: APL 13335534 PR 1333553-4 (Acórdão)

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé... da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código... 1.058.114/RS ­ rito do artigo 543-C do Código de Proces...

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