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28 de agosto de 2014
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Pg. 107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro... ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento...% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prest...

Pg. 136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão... e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional... de permanência: "2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de De...

Pg. 202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil...Pg. 202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014 taxa efetiva anual contratada'. " (REsp 973.827/RS, Rel. Min... sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institu...

Pg. 297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil... alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida... o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remu...

Pg. 2324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos...) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas 30 e 296 do STJ.... Nesse sentido, o REsp 1.058.114/RS, da relatoria do Ministro João Otávio...

Pg. 5125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva... jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro... E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...

Pg. 120. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO... do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil... alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. A decret...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa... da conservação dos negócios jurídicos consagrado no arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art.. 170 do Código... da inicial, no prazo de 10 dias, na forma do art. 284 do C...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

contratuais, independe de prova do erro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes (art. 884, do Código Civil), devendo... fixada no REsp 1.058.114-RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Cito: "DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO... E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRAS...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL... no REsp 1.058.114-RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Cito: "DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO... E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O ...

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