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23 de outubro de 2014
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Pg. 2820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO... com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo... à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de...

Pg. 2825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.... dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas...Pg. 2825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 para as operações e...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação... DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇAO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO... CIVIL ALEMAO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio d...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO..., em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão... e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decre...

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

contrato (art. 138 e 139 do Código Civil), com reposição das partes ao estado anterior à contratação. Ademais, razão não..., nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. No prazo..., ao juiz tocará o arbitramento da indenização cabível segundo seu elevad...

Pg. 1632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil, especialmente porque as partes não especificaram provas. Consigno... os quais, destaco: conversão substancial (art. 170 do Código Civil), ratificação (art. 172 do Código Civil) e redução... (art. 184 do Código Civil). É sabido que nem sempre é possível o aproveita...

Pg. 3195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL... ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa...Pg. 3195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 o consumidor em desv...

Pg. 3244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO... CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa...Pg. 3244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 Menciona a possibilidad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30005916620138260482 SP 3000591-66.2013.8.26.0482

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS URÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO.... 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade.... ADMISSIBILIDADE. Art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. Recurso não c...

Apelacao Civel: APC 20130210029075 DF 0002863-97.2013.8.07.0002

. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 191 - 20/10/2014 ALFEU MACHADO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO.... VÍCIO RESULTANTE DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. DESÍDIA E DESATENÇÃO DA PARTE.... Enquanto vício de manifestação de vontade, tem-se o erro substancial...

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