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22 de setembro de 2014
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Pg. 7432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é... DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se apli...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO...-se reforçada pelo inciso XXXII do art.5º da Carta Magna, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor..., entre as quais aquelas elencadas no art. 51 da Lei Consumerista. N...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil... alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é... a impossibilidade de purgação da mora, ante a nova sistemática da Lei n...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO... do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula... 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da bo -fé objetiva se aplic...

Pg. 2443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL... ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa... para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juro...

Pg. 2961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

dos arts. 330, 331, 332 e 535 do Código de Processo Civil, 138, 139, 166, 171 e 476 do Código Civil. Aduz que há omissão... GRACIVETE DOS SANTOS MESQUITA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão... proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim emen...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil... alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decreta...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação... E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... do art. 557 do Código de Processo Civil - bem como ao acrescentar o § 1º-A a...

Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação... bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios... de inadimplência, é cabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da...

Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO.... ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação... do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasile...

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