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05 de maio de 2016
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Andamento do Processo n. 2016/0083763-8 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil... alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decreta...

Andamento do Processo n. 2016/0083990-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art... da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 2016/0091736-2 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2011/0270903-3 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

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Pg. 3527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

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Pg. 3528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

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Pg. 3539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

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Pg. 3849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no... art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de c...

Pg. 3935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

dos arts. 113, 423 e 139 do Código Civil, porquanto segundo o insurgente, a instalação de loja âncora seria essencial à... consumidores. Por conseguinte, caberia à Apelante, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil comprovar...

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