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08 de dezembro de 2016
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Inteiro Teor. : 8112320145110006

implicaria recusa à aplicação da lei, o que é vedado pelo Código Civil, nos termos do art. 139, inciso III. O juízo ad... o conhecimento da lei, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942. Outrossim, é incabível tal argumento como causa... Turma Identificação   PROCESSO 0000811-23.2014.5.11.0006 (...

Apelação Cível: AC 10114130010415002 MG

da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 d o Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código... Civil brasileiro" (STJ, Recurso Repetitivo 1.058.114 - Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO...Apelação Cível AC 10114130010415002 MG RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...

Andamento do Processo n. 2183571-81.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJSP

. 298, C.C. ART. 139, I, DO CPC/2015).AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 2183571-81.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07...

Andamento do Processo n. 1600076-7 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TJPR

consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação.... Portanto, aplica-se ao presente o disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 46. Os contratos... DO CÓDIGO CIVIL 13 ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O pri...

Pg. 1919. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, EM RAZÃO DE JUSTO MOTIVO (ART. 273 , § 4º, C.C. ART. 125 , I , DO CPC /1973; ART. 298 , C.C. ART. 139 , I , DO CPC/2015... http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Pg. 1031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO....Pg. 1031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL... de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CD...

Pg. 1032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação..., a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa... limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. ...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2016

INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL 13 ALEMÃO.... ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação... do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil bras...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160827788001 MG

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil..., decidido nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. O preced...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001333720158260604 SP 1000133-37.2015.8.26.0604

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS URÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no... art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cl...

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