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05 de março de 2015
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Apelação: APL 12741723 PR 1274172-3 (Acórdão)

139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO... a hipótese para rejeição liminar prevista no artigo 739- A, §5º, CPC. ...

Apelação: APL 12350213 PR 1235021-3 (Acórdão)

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO... nos artigos 4º e seus incisos, e artigo 9º, da Lei . 4.595 de 1964, a comissão de permanência refere- se ao encargo proveniente... ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado no...

Agravo: AGV 1249172401 PR 1249172-4/01 (Acórdão)

(art. 422 do Código Civil). Ademais, o inciso I, do § 1º, do artigo 28, da Lei 10.931/2004 permite a pactuação... DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo ...

Agravo: AGV 1257001501 PR 1257001-5/01 (Acórdão)

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170.... Código de processo civil comentado artigo por artigo, 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 589). Convém ressaltar... Tribunal de Justiça, o caso é de aplicação do art. 557, caput e §1º-A, do Código de Pro...

Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (...) 2... ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170... do Código Civil brasileiro. 5. (...) 6. Recurso especial conhecido e ...

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

com o Código Civil, artigos 138, 139 e 145). Não se desincumbiram, contudo, os autores, desse ônus. Ao que se infere da análise... do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Responderá o autor pelo pagamento das custas, despesas processuais... (Código de Processo Civil, artigo 330, inciso I). As questões preliminare...

Apelação: APL 13005026 PR 1300502-6 (Decisão Monocrática)

- Rel. Min. SIDNEI BENETI - DJe 09/10/2012. Infere-se, outrossim, da leitura do art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/04... DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO... consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no ar...

Apelação: APL 12250905 PR 1225090-5 (Acórdão)

-se que o prazo prescricional é de dez (10) anos, previsto no art. 205 do Código Civil e não de três anos. Nesse sentido, veja.... PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL.... 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Códig...

Apelação: APL 12767303 PR 1276730-3 (Acórdão)

consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica.... VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO D...

Apelação: APL 12761290 PR 1276129-0 (Acórdão)

. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO... Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é... 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se apli...

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