Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Pg. 3254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. (...) 2. Nos contratos bancários... ACOLHIDO" (fl. 202). Nas razões do especial, o recorrente alega violação aos arts. 4º da Lei 4.595/64 e 876 do Código... Civil. Pleiteia a possibilidade de cobrança da comissão de permanência. Me...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL... as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações... na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A ...

Pg. 4636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL..., em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido... no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nu...

Pg. 4749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade.... VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO... CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio d...

Pg. 4775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação... DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS...

Pg. 66. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2014

Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. (...) 6. Recurso especial conhecido e parcialmente... Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º.../2012, DJe 24/09/2012). 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A TEOR DO ART. 5º, CAPUT, MP 2.170-36/2001- RECURSO EXTRA...

Pg. 72. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2014

da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170... DO EXAME EX OFFÍCIO DAS CLÁUSULAS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... pátria. Desta forma, mister a conferência para intelecção: No ST...

Pg. 73. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2014

consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. (...) 6. Recurso... determinar que Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 3. CAPITALI...

Pg. 76. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2014

do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. (STJ, REsp 1058114 RS, Rel. Ministra NANCY... são inacumuláveis. No aspecto, mister verificar a Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... 7 - A norma do § 3º do artigo 192 da Constitui...

Pg. 79. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2014

ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art... A REPETIÇÃO EM Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... de Constitucionalidade, do art. 5º, caput, Medida Provisória 2.170-36/20...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721652/artigo-139-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002