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24 de maio de 2016
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Apelação: APL 11813284 PR 1181328-4 (Acórdão)

nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação... DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica.... RECURSO ESPECIAL 1.058.114/RS. CUMPRIMENTO AO ART. 109. INCISO II, DO RITJPR. MANUTENÇÃO ...

Apelação: APL 15135138 PR 1513513-8 (Decisão Monocrática)

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... "a" do Novo 4ª Câmara Cível Apelação cível 1.513.513-8 8 Código ...

Apelação: APL 15088863 PR 1508886-3 (Decisão Monocrática)

da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código... da sucumbência. A sistemática prevista pelo artigo 557, do Código de Processo Civil, permite ao relator: (a) negar seguimento... dispõe artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, de...

Apelação: APL 14858907 PR 1485890-7 (Acórdão)

, a capitalização anual dos juros, nos termos do artigo 4º do Decreto 22.626/33, e art. 591, parte final, do CC-2002, no caso... DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio... nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. ...

Apelação: APL 14581936 PR 1458193-6 (Acórdão)

-se a norma contida no art. 515, 3º do Código de Processo Civil/73 e artigo 1.013 do CPC/2015, que permite ao Tribunal julgar... DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO... consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e repr...

Apelação: APL 14527312 PR 1452731-2 (Acórdão)

consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação... os pedidos iniciais, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: "a) Manter a verba de permanência..., do Código de Processo Civil, admitindo a compensação, nos term...

Apelação: APL 14506011 PR 1450601-1 (Acórdão)

consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação... EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ART. 28 DA LEI 10.931/04) - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ­ INOCORRÊNCIA ­ NÃO DEMONSTRADO... os pedidos iniciais, nos termos do art. 269, I, do Código de Process...

Andamento do Processo n. 2015/0203473-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código... Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A dec...

Andamento do Processo n. 2015/0225965-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO... ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão... e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de n...

Andamento do Processo n. 2015/0232248-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO..., em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil... alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decre...

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