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03 de agosto de 2015
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Apelação: APL 11290341 PR 1129034-1 (Decisão Monocrática)

. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL... consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5..., em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts...

Apelação: APL 14035784 PR 1403578-4 (Decisão Monocrática)

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio... ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo...). Anteriormente ao Código Civil de 2002, entendia- se que não ...

Apelação: APL 13518880 PR 1351888-0 (Decisão Monocrática)

dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro... Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.(STJ - REsp 1058114/RS - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI.... Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 557, do Códig...

Apelação: APL 13868985 PR 1386898-5 (Decisão Monocrática)

da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170... consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação... FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO - DIREITO PESSOAL - ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL -...

Pg. 1124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1..., em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão... e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretaçã...

Pg. 5535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

de vontade emanou de erro substancial (art. 138 e 139, CC). (...) Portanto, as disposições previstas no contrato juntado... em comprovar suas alegações (art. 333 do CPC); ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e provas... em 27/10/2009, DJe 06/11/2009, grifei). O Tribunal de origem declaro...

Pg. 5652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

alegada violação aos artigos 843, primeira parte, 877 do Código Civil e ao artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa... do Código de Processo Civil quando a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe... do Código de Processo Civil, porquanto se constata que o acórd...

Pg. 5903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. (...) 6... DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa...Pg. 5903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 DA CONSERVAÇÃ...

Pg. 6604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. (...)" (REsp n. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS.... Revisão de cláusulas do contrato O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme... repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o seguinte entendimento sobre a...

Pg. 6618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. (...)" (REsp n. 1.058.114/RS... de comissão de permanência em contratos bancários: “(...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor... a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. ...

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