Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Pg. 8. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva... jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro... acerca da comissão de permanência, nos moldes do artigo 543-C do CPC, quando...

Pg. 54. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO.... ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação... do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasile...

Pg. 63. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade.... VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO... CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princíp...

Pg. 66. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa... ESPECIAL 566.380 - GO (2014/0209556-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADOS... o entendimento acerca da comissão de permanência, nos moldes do ...

Pg. 67. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula...% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula... na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos ne...

Pg. 107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL... ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes..., firmada nos moldes do artigo 543-C do CPC, é no seguinte sentido: DIREITO ...

Pg. 108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no... artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente..., § 4º, inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agra...

Pg. 111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva... Federal (CF, art. 102). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 388.463/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe... (AgRg no AREsp 488.632/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 19/05/20...

Pg. 112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5.... Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.058.114/RS e REsp 1.063.343/RS, Rel. p/ acórdão o Min. João... contratual (AgRg no REsp 986.508/RS, Rel. Min. Ari Pargendler , DJe de 5/8...

Pg. 154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art.... 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de c...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721652/artigo-139-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002