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26 de agosto de 2016
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Apelação: APL 15462456 PR 1546245-6 (Decisão Monocrática)

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Andamento do Processo n. 2016.01.1.055423-7 - Duvida - 25/08/2016 do TJDF

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Andamento do Processo n. 2014/0321970-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

que tange à suscitada violação aos arts. 138, 139, I, e 143 do CC). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544... que o marco inicial de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido, a qual, no presente caso... ESPECIAL 640.225 - PR (2014/0321970-6) RELATOR : MINISTR...

Andamento do Processo n. 141879/2015 - Apelação - 25/08/2016 do TJMT

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Pg. 1667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

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