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16 de janeiro de 2017
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Pg. 731. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

. V - Merece ser anulado o contrato, nos termos dos arts. 138 e 139, I, CC, por erro substancial, porque redigido de forma... do contrato da cláusula contratual (art.6º, V do CDC) para adequar à manifestação de vontade original do autor...

Pg. 138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

, porém efetuada de forma irregular. O Código Civil prevê duas hipóteses para assinatura a rogo, nos artigos 215 e 595. Art... de Justiça, de que a norma contida no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 é impositiva, devendo o juiz determinar..., tendo objeto lícito, criar relações a que a lei empresta validade.” (Direito...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 782000620115170012

e seguintes do Código Civil . A anulação pautada em erro ou ignorância está prevista no artigos 138 e 139 do Código Civil... normativa de que tratam os artigos 138 e 139 , I , do Código Civil . É que, indubitavelmente, resultou de erro (desconhecimento... sua demissão da reclamada, que, assim, é inválida, a teor dos a...

Pg. 951. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2017

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa... da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código... firmada entre as partes, nos termos da Lei 10.931/2004,...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2017

. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL... e apreensão se justifica, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. III -Pelo poder geral de cautela, pode o juiz... do Documento: ACÓRDÃO - RECURSO ESPECIAL - Número do Processo: 151272 - UF...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2017

, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão... e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida... da mora do devedor é possível, tendo como parâmetro as disposições art. 52, do C...

Pg. 12. Judicial II - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

MAGNANI EM RELAÇÃO A CRIME PREVISTO NOARTIGO 139, C.C. ARTIGO 141, AMBOSDO CÓDIGO PENAL, PELAOCORRÊNCIADAPRESCRIÇÃO...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/01/2017

configurados os elementos previstos no art. 186 do Código Civil , que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária... ocasionados, decorrentes de sua violação, nos termos do art. 5º , X , da Constituição Federal , c/c o art. 186 do Código Civil...: introdução ao direito civil. Teoria geral do direito civil. 20....

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/01/2017

em relação ao objeto principal da declaração e de suas qualidades essenciais (art. 139, I, do Código Civil), circunstância... em questão, especialmente para assumirem a obrigação de cumprir a promessa de transmissão futura (art. 108 do Código Civil... ante, tal como concluiu o Magistrado de primeiro grau de jurisdição...

Pg. 451. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2017

consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... sem causa, conforme dispõe o art. 884 do Código Civil , a seguir in verbis: "Art. 884 . Aquele que, sem justa causa...Pg. 451. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2017...

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