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31 de outubro de 2014
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170...Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014 da prestação, nos termos do art. 52, § 1º... do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é ...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

sob égide do Código Civil de 2002, consoante dicção conjunta dos arts. 591 e 406 do Código Civil de 2002 e do § 1° do art. 161... DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... limitado aos patamares previstos na legislação civil (art. 1.063...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

da categoria profissional. Por outro lado, não se há de falar em comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70... da reclamada. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO -REGÊNCIA PELA LEI 11.496/2007 - SINDICATO DOS TRABALHADORES... conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA - DECISÃO EMBARGA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 205444820098260566 SP 0020544-48.2009.8.26.0566

jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... n. 973.827/RS, que tramitou pelo rito repetitivo do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de: "É..., Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 04/03/2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 304811020128260071 SP 0030481-10.2012.8.26.0071

, que tramitou pelo rito repetitivo do artigo 543-C do Código de Processo Civil. A este respeito, colacionam-se precedentes... de capitalização dos juros, desde que pactuada - Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04 - Capitalização... se aplicam os artigos 591 e 406 do Código Civil aos contratos de mútuo b...

Apelação: APL 10224961 PR 1022496-1 (Acórdão)

a infringir os artigos 128 e 460, caput, do Código de Processo Civil, que preveem: "Art. 128. O juiz decidirá a lide... DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO... DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Viola os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil...

Apelação: APL 10693308 PR 1069330-8 (Acórdão)

consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... contratada. Segundo a orientação determinada no REsp 973827/RS (julgado sob a forma do art...

Apelação: APL 10287326 PR 1028732-6 (Acórdão)

JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé... dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil... e observado o disposto no artigo 12 da lei 1.060/50, benefício concedido a...

Apelação: APL 11954579 PR 1195457-9 (Acórdão)

. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... ser aplicada a norma inscrita no parágrafo único do artigo 21 do ...

Apelação: APL 10682885 PR 1068288-5 (Acórdão)

. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... do artigo 543 do Código de Processo Civil), somente há capitalização indevida...

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