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25 de setembro de 2016
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Apelação: APL 14181403 PR 1418140-3 (Acórdão)

JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé... dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil... PREVIAMENTE PACTUADA - ORIENTAÇÃO FIRMADA DO RESP 973827, JULGADO PELO RITO D...

Apelação: APL 14770053 PR 1477005-3 (Acórdão)

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170... orientação apresentada no REsp. 1.058.114/RS ­ julgado sob as regras do a...

Apelação: APL 15276170 PR 1527617-0 (Acórdão)

/08/2012). - Grifei. O recurso de apelação foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Lei . 5.869... DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, com a observação do art. 12 da Lei 1.060/50...

Apelação: APL 14770306 PR 1477030-6 (Acórdão)

. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade.... VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO... CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé ...

Agravo: AGV 1453992901 PR 1453992-9/01 (Acórdão)

JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé... dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil... da Lei 9.756/98, é possível perceber que o legislador processual intentou ...

Andamento do Processo n. 0002027-76.2014.403.6100 - 23/09/2016 do TRF-3

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO..., emhomenagemao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrados nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão...-se em verificar se o acordo firmado viola a lei, bemcomo se as cond...

Andamento do Processo n. 0001554-54.2014.5.21.0006 - RO - 23/09/2016 do TRT-21

, 139, 840 e 1707 do Código Civil; OJ 361 da SBDI-1 do TST; art. 102, § 2º da CF; artigos 9º, 444 e 468 da CLT; Súmula...Andamento do Processo n. 0001554-54.2014.5.21.0006 - RO - 23/09/2016 do TRT-21 Processo RO- 0001554...)/Citado (s): - MARIA DE LOURDES GEORGE BARBOSA DE BRITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABAL...

Andamento do Processo n. 2016.011218-4 - Apelação Cível - 23/09/2016 do TJRN

. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... Código de Processo Civil. Nos termos do disposto nos termos artigos 39, V, e 51, IV, do CDC e na esteira do pacificado... do Código de Processo Civil, ocorrido em 04.02.2015, assentou a tese d...

Andamento do Processo n. 0101563-48.2016.8.20.0162 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 23/09/2016 do TJRN

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil... alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decreta...

Pg. 13. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da bo -fé objetiva se aplica... consagrados nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5... (artigo 86, único do Código de Processo Civil).Custas na forma da lei.Após, como ...

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