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24 de abril de 2014
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Pg. 3039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio... APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF...: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA...

Pg. 3040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva... dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil...Pg. 3040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código...

Pg. 325. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.5. A decretação... E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... de quantia certa (art. 1.102 c, 3º, do Código de Processo Civil).Em razão dos motivos expostos, REJEITO OS EMBARGOS...

Pg. 327. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes... com fundamento na competência que lhe foi atribuída pela Lei 4.595/64.Em que pese a admissibilidade da comissão... de 10 (dez) dias.Silente, aguarde-se provocação no arquivo.Int.Santos, 21 de março de 2014. 0000354-70.2013.403.6104...

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é... na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código..., do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, determinando o prosseguimento da execução.Sem...

Pg. 329. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.5. A decretação... do exposto, resolvo o mérito dos embargos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO...

Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170.../2008 (fl. 35 dos autos principais). Portanto, nos termos do artigo 204, 1º, parte final, do Código Civil de 2002, no caso... do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão...

Pg. 331. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.5. A decretação... do exposto, resolvo o mérito dos embargos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO...

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art.... do recurso, não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2- A tese do recorrente no sentido... E MULTA DE 10% REDUÇÃO DA MULTA PARA 2%, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 52, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONTRATO...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

DE INDICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255..., nos termos do art. 105, III, a’ e c, da CF/88, em face de Anderson Sales de Moraes, alegando que o julgado de fls. 787/792... contraria os arts. 138, 139, 140, 141, 145, 147, 171 e 496, todos do CC, bem como dissentiu da jurisprudência pátria...

ou

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