Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032397920148260462 SP 1003239-79.2014.8.26.0462

, por isso, a regra do artigo 178 , § 10, inciso III, do Código Civil ; transformando-se em capital, seguem, quanto à... dispõe o art. 330 , I , do Código de Processo Civil : "O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I... desnecessária a dilação probatória. Nos termos do art. 130 do Código de Proces...

Apelação: APL 13158644 PR 1315864-4 (Decisão Monocrática)

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170... consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no ar...

Apelação: APL 13648001 PR 1364800-1 (Acórdão)

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art..., o Juízo "a quo" aplicou, por decisão irrecorrida, a regra do art...

Apelação: APL 13603668 PR 1360366-8 (Acórdão)

jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5..., ainda que expressamente convencionada", editada com base no art. 4º da Lei de Usura (Dec. 22.626/33), não se aplica... E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. (...

Pg. 538. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do artigo 130 do Código de Processo Civil, a saber:”... Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte... quanto a erro substancial sobre a pessoa do anuente (art. 139, II, CC), em consonância com o artigo 388, inciso I... jurídica material representada pelo vínculo contratual, na forma do artigo 389, ...

Pg. 1228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

mínimo, seis votos (maioria absoluta dos Ministros de referido Sodalício -artigo 10 da Lei 9.868 /99). Vale ressaltar... antes do advento da Lei 10.406 /2002, nas diretrizes da Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal. Mister, pois, proceder-se à... regulado por lei especial, não vigora a limitação do novo C...

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão... e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional... do art. 543-C do CPC , acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012)...

Pg. 100. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/07/2015

INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO... sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, litteris: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS.... ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da bo -fé ...

Pg. 131. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/07/2015

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio... PELO BANCO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 359, I, DO CPC.... Em atenção ao princípio da hipossuficiência do consumidor, atrelado ao di...

Pg. 132. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/07/2015

da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código... DA TEC, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM..., com fundamento no artigo 557, caput, e § 1º A do Código de Processo Ci...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721652/artigo-139-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002