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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Apelação: APL 15287857 PR 1528785-7 (Acórdão)

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5.... 543-C do Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de ...

Apelação: APL 15066810 PR 1506681-0 (Acórdão)

dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil..., pois em consonância com o artigo 28, § 1º, da Lei 10931/2004. 2. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Sobre a exclusão da cumulação...Apelação APL 15066810 PR 1506681-0 (Acórdão) Apelação Certificado dig...

Apelação: APL 15248407 PR 1524840-7 (Acórdão)

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO... Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é... - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRE...

Agravo Regimental: AGR 1194767603 PR 1194767-6/03 (Acórdão)

INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL... nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade... DA CORTE SUPERIOR ­ CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C , § 7º, INCISO I,...

Andamento do Processo n. 1479175-8 - Apelação Cível - 26/07/2016 do TJPR

de aplicação do artigo 517 do Código de Processo Civil10, uma vez que cabia à Apelante, já que conhecedora dos fatos... OU 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO E COM CONTAGEM DO PRAZO REDUZIDO A PARTIR.... ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILE...

Andamento do Processo n. 1519220-2 - Apelação Cível - 26/07/2016 do TJPR

. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação... destas verbas em face da parte autora, nos termos do art. 12 da Lei 1...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2016

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa.... 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade... da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, editada com base no artigo ...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/07/2016

. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1.[...]. 3. A importância cobrada... ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no... e honorários advocatícios. Suspendeu a exigibilidade destas verbas em fac...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1180420138260589 SP 0000118-04.2013.8.26.0589

E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica..., em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão... e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2037770420128040001 AM 0203777-04.2012.8.04.0001

JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva... dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil... do artigo 422 do Código Civil, de sorte que se deveria respeitar o p...

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