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27 de novembro de 2014
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Pg. 958. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade... DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes....DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo parcialmente procedente...

Pg. 4500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL... do especial, o recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 5º da MP 2.170-36/2001, 4º da Lei ... 4.595/64 e à Súmula 380/STJ. Menciona a possibilidade da cobra...

Pg. 4514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO.... ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor... AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMIS...

Pg. 4536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL... ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa... limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. (....

Pg. 4553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa..., c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução...Pg. 4553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 CONSERVAÇÃO DOS...

Pg. 4562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C... com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratad...

Pg. 4567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. (...) 2. Nos contratos bancários...Pg. 4567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 Resolução 2.303/96. Menciona a possibilidade da cobrança... como limite máximo o percentual contratado - não é potestativa (Súmul...

Pg. 5322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

. 1. Nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal e do art. 25, inciso IV, letra a, da Lei n.º 8.625/1993... e, subsidiariamente, pelo Código Civil porque não há entre eles relação de consumo, mas obrigação de entrega de coisa certa.... INADIMPLEMENTO. 1. A relação jurídica havida entre o locador, o loca...

Apelação: APL 12011186 PR 1201118-6 (Acórdão)

consagrado no arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art.. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação... julgamento do Recurso Especial 1.255.573/RS3, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixou a seguinte... do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, aplicável para a ...

Apelação: APL 11992462 PR 1199246-2 (Acórdão)

julgamento do Recurso Especial 1.255.573/RS4, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixou a seguinte... DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio... da conservação dos negócios jurídicos consagrado no arts. 139 e 140 do ...

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