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23 de novembro de 2014
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120000832 SC 2012.000083-2 (Acórdão)

. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO...-se a determinação do artigo 105 do Código de Processo Civil, com a reunião dos processos, para decisão única. Ab initio... ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120001102 SC 2012.000110-2 (Acórdão)

. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva... dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro... falar em prejudicialidade. Sob tais circunstâncias, cumpre-se a det...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100252521 SC 2010.025252-1 (Acórdão)

que, em contratos bancários, o art. 591 do Código Civil não possui incidência dada a especificidade da Lei n. 4.595/1964... AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO...) CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20020037702 SC 2002.003770-2 (Acórdão)

, nos termos dos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil: "Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento... INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO... DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140237552 SC 2014.023755-2 (Acórdão)

/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL . ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595 /1964. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR..., o art. 591 do Código Civil não possui incidência dada a especificidade da Lei n. 4.595 /1964, que regulamenta o Sistema... DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120552032 SC 2012.055203-2 (Acórdão)

dos arts. 591 e 406 do Código Civil de 2002 e do § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional. É como tem decidido... nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação... pretende a reforma da decisão. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130617472 SC 2013.061747-2 (Decisão Monocrática)

que o atual Código Civil brasileiro, Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (a seguir CC/2002 ), traz ao direito privado brasileiro... , como lei especial, foi incorporada ao Código Civil de 2002 , que, como diploma geral do Direito Privado, trouxe para... DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓD...

Pg. 2803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do negócio jurídico, nos termos do art. 139, I, do Código Civil, desde a sua origem. Acrescente-se, ainda, que conforme... do Código Substantivo Civil aduz que: “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II..., nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Acrescente-se...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica.... VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CON...

Pg. 2962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... - não é potestativa (Súmula 294/STJ). Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência... moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas 30 e 296/S...

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