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27 de abril de 2015
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação... DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS J...

Apelação: APL 12623900 PR 1262390-0 (Acórdão)

-se, neste sentido, o artigo 59117 do Código Civil de 2002, Decreto 22.626/193318, Decreto-lei 167/6719, Decreto-Lei... -, não se encontrava vigente a Lei 12.810/2013 que incluiu o artigo 285-B no Código de Processo Civil (15.05.2013). 6... DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ...

Apelação: APL 10935930 PR 1093593-0 (Acórdão)

da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código... julgamento da ADI 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição...: a) os artigos 6º, inciso VIII e 42, parágrafo único do CDC; b) ...

Apelação: APL 13330022 PR 1333002-2 (Acórdão)

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO... Superior Tribunal de Justiça fixada no REsp 1.058.114-RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que possui... ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado no arts...

Apelação: APL 12413486 PR 1241348-6 (Acórdão)

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... SEM A DOBRA DO ART. 42 DO CDC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 02: DESERÇÃO... dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil...

Apelação: APL 11807797 PR 1180779-7 (Acórdão)

INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO.... ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os participes da relação... do Código Civil alemão e reproduzido no art.. 170 do Código Civil brasil...

Apelação: APL 13357258 PR 1335725-8 (Acórdão)

. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art.. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade... do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que possui a seguinte ementa: "DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS.... VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS...

Apelação: APL 12384599 PR 1238459-9 (Acórdão)

da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170.... Obrigações. 16.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 295. 10 MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código Civil Comentado. São Paulo... DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO C IVIL A LEMÃO. A...

Apelação: APL 13084612 PR 1308461-2 (Acórdão)

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa... parte.- O valor da verba honorária deve obedecer ao comando do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sem olvidar... ilegalidades, nos moldes do art. 51, IV, do CDC, sem que, com iss...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 623252 PR 2014/0323426-6

138 , 139 , 143 , 166 , 167 , 354 , 404 , 405 e 842 do Código Civil , 36 e 269 do Código de Processo Civil . Sustenta... nos artigos 166 , 167 , 354 , 404 , 405 e 842 do Código Civil , 36 e 269 do Código de Processo Civil , apesar de instado... Fernando Mathias, Código Civil comentado, v. IX, Ed. Atlas. p. 59). Realiz...

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