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21 de abril de 2014
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20130110063446

o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários... ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no... art. 170 do Código Civil brasileiro. (...)” (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20120111388433

, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão... e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. (...)” (REsp 1.058.114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão... estranhas ao leasing, sendo inaplicável, por seu turno, o disposto no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20120110253210

do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil... alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. (...)” (REsp 1.058.114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel... com a Resolução 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, sob cuja égide foi firmado o contrato (em 27/10/2011), e de acordo...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20110510013243

Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. (...)” (REsp 1.058.114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI... do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código.../2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20121310037427

. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. (...)” (REsp 1.058.114/RS, Rel... do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que prescreve o art. 269, I... da sentença, será ele acrescido de multa, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do que prevê o art. 475-J...

Pg. 756. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

prejudicada a análise referente aos artigos 138, 139, 140 e 141 do Código Civil. Com tais considerações, nos termos... Especializada, DJU: 01/09/2010; AC 341807, 7ª Turma Especializada, Desembargador Federal Reis Friede, DJU: 23/10/2007; AC... do art. 557, caput do CPC, NEGO seguimento à apelação. Publique-se. Intime-se. Após as formalidades legais, baixem...

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL... ele excessivamente oneroso para uma das partes (artigo 478, do novo Código Civil). A possível alegação de onerosidade excessiva... ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes...

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código... Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é... de depósito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré, como devedora fiduciária equiparada...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação desta, conforme Súmula 362, STJ e art. 407 do Código Civil..., 139, I, 140, 141, 145, 147, 171, II, todos do Código Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para anular..., do Código Civil. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO..., em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão.... ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1.[...]. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não...

ou

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