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08 de fevereiro de 2016
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Apelação: APL 11513778 PR 1151377-8 (Decisão Monocrática)

jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... indevidos, decorre da norma contida no artigo 876 do Código Civil, bem como do princípio geral de direito, que veda... o enriquecimento sem causa contido no artigo 884 do Código Civil. Sobre o tem...

Apelação: APL 11426983 PR 1142698-3 (Decisão Monocrática)

da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil... dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil... suportados em idêntica proporção (70% réu e 30% autor), comp...

Apelação: APL 11664050 PR 1166405-0 (Decisão Monocrática)

jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... a exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. III. Diante do exposto, com fulcro no art. 557, §1º... art. 12, da Lei 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 19 de janeiro de 201...

Apelação: APL 13686158 PR 1368615-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça no REsp 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, segundo o qual é... 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. "(...) 2. Nos contratos bancários sujeitos... no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devendo recair sobre ...

Agravo de Instrumento: AI 14491735 PR 1449173-5 (Decisão Monocrática)

tem como referência o artigo 202 do Código Tributário Nacional e o parágrafo 8º do artigo 2º da Lei n. 6.830/1980..., quanto a erros de cálculo, troca de letras, etc... (art. 138 e 139 do CC). Aliás, segundo a sistemática do direito civil... tem como referência o artigo 202 do Código Tributário Nacional e o parágrafo ...

Andamento do Processo n. 1391059-1 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé... perceber que o legislador processual intentou ao conferir nova redação ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil... Civil alemão e reproduzido no art.. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A dec...

Andamento do Processo n. 1422435-6 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé... da Lei 9.756/98, é possível perceber que o legislador processual intentou ao conferir nova redação ao caput do art. 557... sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 1427323-1 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

da Lei 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo... DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Cód...

Andamento do Processo n. 1450299-1 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO... nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos...

Andamento do Processo n. 1455370-1 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... 973.827/RS, o qual foi submetido ao rito previsto no art. 543-C, § 2º, do...

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