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30 de julho de 2014
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 644197801 PR 644197-8/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 644.197-8/01 DA COMARCA DE GUARAPUAVA ­ 2ª VARA CÍVEL. Embargantes: ARTHUR PIRES DE ALMEIDA E OUTRA. Embargados: GUSTAVO MAURO HESSEL LOPES. Relator Conv.: EDISON MACEDO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140264566 SC 2014.026456-6 (Acórdão)

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), fulcrado no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e, operando a devida... do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídico...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130033896 SC 2013.003389-6 (Acórdão)

. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO... Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140389590 SC 2014.038959-0 (Acórdão)

JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1.O princípio da boa-fé objetiva... dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro... inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Pr...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva... dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro..., diante da sucumbência mínima do banco, observado o disposto no art...

Pg. 28. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2014

. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL..., em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão... e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nu...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro... do REsp TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1013121-0 18 Estado do Paraná 1...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1054091301 PR 1054091-3/01 (Acórdão)

a legislação federal, mais precisamente os artigos 86, 87, 104, 138, 139, I, 147, II, 166, 171, II e 1.064 todos do Código Civil... E OBSCURIDADE INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. À teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos... de encontro a legislação federal, mais precisamente os artigos 86,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140428579 SC 2014.042857-9 (Acórdão)

139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NOR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140418121 SC 2014.041812-1 (Acórdão)

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (...) 3... ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC... prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação do artigo 359 do Código de Pro...

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