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26 de junho de 2016
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Andamento do Processo n. 2016/0063600-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio... da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170... do presente recurso será realizado com base nas normas do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0017703-64.2014.403.6100 - 24/06/2016 do TRF-3

, emhomenagemao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrados nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão... do artigo 115, do Código Civil (vigente à época do contrato).Destarte, embora o contrato discutido neste feito se trate... tambémse aplicamaos contratos bancários porque se inseremno conceito de r...

Andamento do Processo n. 0017060-72.2015.403.6100 - 24/06/2016 do TRF-3

emgeral se submetemà disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, 2º, da Lei .... DECOTE DOS EXCESSOS.PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e emconformidade com...

Pg. 4603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO..., em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão... e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretaçã...

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 24/06/2016 12/398... subsume a prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De pronto, afasto a preliminar de inadequação da via... se as condições fixadas são líci...

Pg. 13. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

da conservação dos negócios jurídicos consagrados nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo... 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada..., portanto, na ilegalidade da capitalização de juros nememviolação às norm...

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.1. O princípio da bo -fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação... Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é...-se os executados para pagamento, nos termos do art. 827 do CPC de 2015.Semcust...

Apelação: APL 14646609 PR 1464660-9 (Acórdão)

. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5..., com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de P...

Apelação: APL 15011271 PR 1501127-1 (Acórdão)

ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art... pelo apelante, não há espaço para a extinção do processo com fulcro nos artigos 267, I, e 295, I, do Código de Processo Civil.... VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSER...

Apelação: APL 15060372 PR 1506037-2 (Acórdão)

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170... do art. 5º do Decreto 4494/2005" (TJPR/6ªCC, Apelação Cível ...

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