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01 de abril de 2015
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Embargos de Declaração: ED 1067254501 PR 1067254-5/01 (Acórdão)

. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... porque preenchem os seus pressupostos de admissibilidade. O artigo ...

Apelação: APL 13270436 PR 1327043-6 (Decisão Monocrática)

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO.... A prova do erro determinada pelo art. 877 do Código Civil, só é exigida ...

Apelação: APL 11820029 PR 1182002-9 (Acórdão)

jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... com o inc. III, do art. 282 do Código de Processo Civil, é dever da parte autora indicar, na petição inicial, o direito..., do artigo 515, do Código de Processo Civil. 5. A validade da cobrança de...

Apelação: APL 13013900 PR 1301390-0 (Acórdão)

consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação... LÁUSULA. V ERBAS INTEGRANTES. D ECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA C ONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140... DO CÓDIGO C IVIL A LEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO C IVIL B RASILEIRO. 1....

Apelação: APL 12152488 PR 1215248-8 (Acórdão)

. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL.... 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade... procedente o pedido para o fim de, limitado ao que dispõe o artigo 293 d...

Apelação: APL 10564675 PR 1056467-5 (Acórdão)

nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade... DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... o Requerente que deve o Apelado ser condenado a devolver em dobro os valores cobr...

Apelação: APL 10676223 PR 1067622-3 (Acórdão)

. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL... ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes... e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil bras...

Apelação: APL 10523927 PR 1052392-7 (Acórdão)

nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade... PACTUADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO... DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1....

Apelação: APL 12828850 PR 1282885-0 (Acórdão)

consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... moratórios. Sem razão. Dispõe o REsp. 1.058.114/RS, julgado sob as regras do art. 543-C, do Código de Processo Civil, no voto... E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O pri...

Apelação: APL 10223973 PR 1022397-3 (Acórdão)

nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação... irregularidade na cobrança das tarifas de serviços, encontra-se decaído; c) O art. 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004... DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípi...

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