Carregando...
JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067520726 RS

modificação na situação econômica da parte autora a justificar sua revogação. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei 8.078... na ação revisional, resolvendo o mérito a teor do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte... DO CONSUMIDOR. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067661926 RS

determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Na hipótese... artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg.... Tal entendimento, inclusive, encontra-se consubstanciado na Súmul...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067565622 RS

. Tópico não conhecido. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor – CDC )é... do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais..., sob pena de aplicação dos efeitos do artigo 359 , I , do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067302257 RS

, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação (art. 523 do CPC). O artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil... nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70041863713... dos juros contratados com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067382499 RS

DO ART. 359 DO CPC . A Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor – CDC )é aplicável aos contratos objeto da presente..., o que faço com base no art. 12 da Lei 1.060 /50. (...)”. A parte autora ofereceu embargos de declaração, às fls. 107-108... concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com ba...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067759639 RS

com base na Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor – CDC ), todavia, a limitação dos juros remuneratórios é... manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º , do Código de Processo Civil . 5... e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02 ). -...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067958405 RS

dispositivo: “(...).ISSO POSTO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, havendo resolução..., nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão... determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078/90 (C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067836213 RS

contratados com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), todavia, a limitação dos juros remuneratórios... manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo... com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067720573 RS

concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor – CDC... no artigo 557 , § 2º , do Código de Processo Civil . 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação.... 112 e 133 do CC/02 ). - A norma do art. 6º da LICC foi alçada a patamar c...

Pg. 4498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

procedente em parte. Diante da norma constitucional ínsita no art. 133, é mera faculdade da parte a contratação de advogado... para defender direito seu que alega ter sido violado pelo empregador, o que afasta a aplicação do art. 404 do Código... de Garantia, sendo que o cálculo desta verba deverá observar a Lei 8....

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721881/artigo-133-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002

ou