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25 de outubro de 2014
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

Código Civil (art. 178, § 10, III). [...]" (STJ, REsp 685.023/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira... da capitalização dos juros, neste caso, o art. 354 do Código Civil: "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á..., DO ART.354 DO CÓDIGO CIVIL. II - JUROS REMUNERATÓRIOS. CLÁUSULA QUE PREV...

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/10/2014

defender direito seu que alega ter sido violado pelo empregador, o que afasta a aplicação do art. 404 do Código Civil... pelo empregador, o que afasta a aplicação do art. 404 do Código Civil, como pretende o recorrente. A opção do empregado em ajuizar... DE ADVOGADO. Nos termos da norma do art. 133 da Constituição Fed...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/10/2014

sucumbenciais - Remete ao art. 133, da Magna Carta, ao Código Civil e à Lei 1.060/50; h) "Descontos previdenciários... e 885, do Código Civil, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. A recorrente/reclamante, a seu turno, investe... do imposto de renda, ex vi do art. 46, I, da Lei 8.541/92, e da OJ 400, da SDI-1, do TST e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 440656020128260196 SP 0044065-60.2012.8.26.0196

com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). A norma do artigo 6º da LICC foi alçada a patamar... 0044065-60.2012.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante LUIZ AZIZ CHEHOUD, é apelado HSBC BANK BRASIL S... PAULO 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível 0044065-60....

Pg. 239. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

concreto, restabelecendo a paz social através da tutela necessária. Conforme disciplina o art. 525 e 526 do Código Civil..., da Lei 0.099/95, sob pena de serem tidos como meramente protelatórios, passível de condenação por litigância de má..., CPC), passível de multa, que desde já fica estabelecida em 10% sobre o v...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/10/2014

, quanto à alegação de que o v. acórdão foi omisso quanto aos artigos 133 e 422 do Código Civil e 482 da CLT, inexistem...Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/10/2014 parcela foi paga no TRCT. Não.... acórdão, utilizando-se da disposição contida no art. 895, par. 1º da CLT, confir...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10151920135080125

por dano moral , uma vez configurada a hipóteses dos artigos 133, 187, 421 e 422 do Código Civil. Com efeito, a jurisprudência...-19.2013.5.08.0125 Firmado por assinatura digital em 02/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei .... Afirma, em síntese, que: não restou configurada a hipó...

Pg. 8076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, 104, 133, 166, 1.022 e 1.060 do Código Civil de 2002 (CC/2002); ao art. 12 do CPC e ao art. 2º, § 2º, da Lei... DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE -APLICAÇÃO CORRETA DO §4º, DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO... caso de divergência, artigo 12 da Lei 7.357/85. Nas causas que não houver condenaç...

Pg. 8077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de infringência aos arts. 47, 104, 133, 166, 1.022 e 1.060 do CC/2002 e ao art. 12 do CPC não se mostram viáveis em sede de recurso especial, pois dependeriam do reexame...Pg. 8077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 o contrato em discussão. Aponta infringência aos arts. 171, II..., 422 e 884 do CC/2002, d...

Pg. 799. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, conforme preceitua o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil... comunicar a ciência de eventuais delitos aos órgãos competentes, tal como lhe determinam os art. 11, inc. II, da Lei n. 8.429.../92, art. 125, inc. III, art. 133, inc. II, do CC, e art. 40 do CP...

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