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23 de maio de 2015
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/05/2015

. 133 da Carta Suprema, 389 e 404 do Código Civil e Parágrafo único do art. 8º da CLT, requer a concessão de indenização... advocatícios - seja pela sucumbência, seja pela reparação plena (Código Civil) - está sob a regência da Lei 5584/70, conforme... se repita. Campo Grande, MS, 13.05.2015. Francisco das C. Lima Filh...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 630447 PR 2014/0319447-7

, do CPC, 111, 133, 187 e 422 do CC/2002, bem como dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese: 1) que não há interesse de agir... da Súmula 283 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 630447 PR 2014/0319447-7 AGRAV...

Pg. 3523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

agravante alegou violação dos arts. 282, III e IV, 292, § 1º, III, e 333, I, do CPC, 111, 133, 187 e 422 do CC/2002, bem... DA TEORIA DA SUPRESSIO. 4. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. 5. EXAME... PARA 10 DIAS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE...

Inteiro Teor. : ARR 1105420125030071

Integral Ressarcimento de Despesas (artigos 133 da CR188 e 389, 404 e 927 do CC/02 e julgados), a douta Turma julgadora... ou da respectiva família. (ex-Súmula 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)      HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF... contida no art. 14 da Lei 5.584/70, no sentido de que a condenação ref...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/05/2015

violado pelo empregador, o que afasta a aplicação do art. 404 do Código Civil, como pretende o reclamante, de modo...Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/05/2015 Nos termos da norma do art. 133..., esta julgada procedente em parte. Diante da norma constitucional ínsita no art. 13...

Pg. 1468. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/05/2015

.A. Advog : José Galdino da Silva Filho(PE006242) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargado : CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S.A. Advog : José Galdino da Silva... Filho(PE006242) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art...

Pg. 1136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/05/2015

se desincumbiu de um ônus que era seu, restando improcedente o pedido. 12- DA INDENIZAÇÃO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL... processo eletrônico 0020043-92.2014.5.04.0013 e considerando-se, ainda, que observados os termos do artigo 133 da CF... Consoante teor do art. 133 da Constituição Federal, é mera faculdade da par...

Apelação: APL 11139801 PR 1113980-1 (Acórdão)

inferior a 10 (dez) Apelação Cível 1113980-1 anos da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou já na vigência... desde a citação, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil: "Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial... artigo 354 do Código Civil de 2002, ou no artigo 993 do Código Civil de ...

: ARR 19782620125040205

(art. 4º da Lei 1.060/50), é assegurado ao reclamante o benefício da justiça gratuita, mesmo que condenado às sanções..., na medida em que não satisfeitos os requisitos constantes do art. 896 da CLT, pois o reclamante não indica violação de lei... recorrida, órgão judicante não elencado no artigo 896 da CLT. 2. JUS...

Pg. 34. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

133 E SEGUINTES DO ATUAL CODIGO CIVIL, P ARA R ECONHECER A LEGITIMIDADE DO RECORRENTE ISMAR RIBEIRO E CONF IRMAR..., CONSTA NO SISTEMA (SPG ) UMA GUIA EMITIDA PELA CENTRAL DE MANDADOS E NãO PAGA SOB O 1 0483750009, IMPOSSIBILITANDO... A ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC, E, NO M ERITO, JULGO IMPROCED...

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