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29 de novembro de 2014
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Apelação: APL 12328920 PR 1232892-0 (Acórdão)

, ao enunciar a Súmula n.º 159: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil... de qualquer uma das partes, com fundamento no art. 269, inciso I e 915 § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Condenou..., nos termos dos artigos 20, § 4º e 21 "caput", ambos do Código de Proces...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

estrangeiro o divórcio deverá atender às exigências do art. 7º, e 15, da Lei de Introdução ao Código Civil, no que couber..., o registro de casamento de estrangeiro, nos termos do art. 46 da Lei 6.815/80. Art. 129 - O consentimento de analfabeto..., do Código Civil. § 2º. A denegação do consentimento pode ser supri...

Pg. 609. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

(arts. 112 e 133 do CC/02)‖ (Resp 715.894/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 19/03/2007). 2. Agravo... como um dos componentes dessa comissão e inválida na parte em que determinou o acréscimo da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês... de estipulação contratual (Súmula 5-STJ). II – Admitida pela ...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

- "A prescrição para a ação revisional de contratos bancários é a ordinária não se aplicando a qüinqüenal do antigo Código Civil (art.../2007, p. 284, grifei).3. Em que pese o art. 354 do Código Civil não seja suficiente a afastar a prática da capitalização..., ANTE ANÁLISE NO RECURSO DO BANCO II - CAPITALIZAÇÃO MENSA...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02) (STJ. Resp n.º 715.894/PR, rel. Min. Nacy... de juros compostos. Assim, acorde com o mandamento insculpido no art. 4º do Dec. 22.626/33 - Lei de Usura - é prática ilegal... Júnior, no artigo “Os Contratos Imobiliários e a Previsão de Aplica...

Inteiro Teor. Apelação: APL 156765920048260224 SP 0015676-59.2004.8.26.0224

e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). - A norma do art. 6º da LICC foi alçada a patamar... a revisão de índice de juros remuneratórios com base no Código Civil. Portanto, diante do abuso de direito... para as instituições financeiras é regulado pela Lei 4.595/64 (com as alterações post...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/11/2014

pela Constituição Federal, em face da previsão do art. 133, sustentando, também, que os honorários seriam devidos por força dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Sem razão.... de penalidade, a interpretação é restritiva (art. 114 do Código Civil), de modo que a dobra compreende apenas a remuneração devida... da pe...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/11/2014

não atrai a aplicação do art. 129 do Código Civil. Inexistindo direito às promoções vindicadas, não há falar em diferenças... o pagamento de qualquer indenização, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a existência de um ato ilícito..., que o art. 791 da CLT não teria sido recepcionado pela Constituição Federal...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/11/2014

com o artigo 301 do Código de Processo Civil para que se caracterize coisa julgada, deve haver trânsito em julgado... que o pedido é de natureza civil, atraindo a incidência do artigo 206, §5º, III, do Código Civil (cinco anos... da reparação integral do dano, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil. O reclam...

Pg. 7775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). - A norma do art. 6º da LICC foi alçada a patamar constitucional... do CC/02). Art. 6º da LICC. Questão constitucional. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Estabelecimento em valor..., porque, nos termos do art. 112 do CC/02, é necessário interpretar os ...

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