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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Andamento do Processo n. 1019846-79.2014.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 24/05/2016 do TJSP

do artigo 133 e seguintes, o pedido de desconsideração deve ser feito não nos próprios autos, mas via incidente processual... VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FERREIRA BARBOSA NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0282/2016...

Andamento do Processo n. 0001596-12.2015.5.09.0133 - ROPS - 24/05/2016 do TRT-9

da Constituição Federal; c) em se tratando de corresponsabilidade entre contratantes o Código Civil prevê as hipóteses... contrária (CC, art. 427). Pela ocorrência de ato ilícito de natureza culposa (CC, arts. 133 e 187), com dano...Andamento do Processo n. 0001596-12.2015.5.09.0133 - ROPS - 24/05/2016 do TRT-9 Proces...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

.F.I.C.C. - Vistos.Nos termos do artigo 133 e seguintes, o pedido de desconsideração deve ser feito não nos próprios autos, mas via... Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, etc...Nos termos do Art. 924, inciso II, do Código de Processo... DA SILVA - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Inve...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/05/2016

de indenizar os prejuízos causados à parte contrária (CC, art. 427). Pela ocorrência de ato ilícito de natureza culposa (CC..., arts. 133 e 187), com dano extrapatrimonial presumido porque ínsito à própria coisa (in re ipsa), devida a reparação..., a viabilizar a busca do pleno emprego (art. 170, VIII, Constituição Fe...

Considerações sobre o Testamento

descendentes prescreve o Código Civil, art. 1847, in fine, que nesse caso se calcula a legítima sobre a soma que resultar... por testamento, qualquer que seja sua nacionalidade, ao firmar o princípio da lei domiciliar para reger a sucessão (LICC 10... Civil, art 1898, ter-se-á por não escrita, salvo no fideicomisso, a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 423620125020038 SP

). Pela LC 132 , de 7/10/2009, foi acrescido ao art. 3º da Lei 1.060 /50, o inciso VII, com a seguinte redação... de recurso e sim de garantia do juízo recursal (art. 899 , CLT ; art. 40, Lei 8.177/91). É dever do Estado prestar... a demanda em juízo assumindo todas as despesas processuais (art. 2º , parágrafo único , ...

Andamento do Processo n. 0808452-78.2014.8.20.5001 - Donna Ann Garrard - Cumprimento de Sentença - 20/05/2016 do TJRN

da personalidade dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, apresentando jurídica deve ser veiculado por meio... artigo 50 do Código Civil, no prazo de quinze (15) dias.P.I.NATAL/RN, 20 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL, 10ª... de incidente processual, sob provas dos requisitos previstos no artigo 50 d...

Pg. 480. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2016

dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, no pena de não ser conhecido.Intimem-se os autores para proceder... prazo de quinze (15) dias.P.I.NATAL/RN, 20 de maio de na conformidade dos artigos 133 a 137 do Código de Processo 2016...MARCELO PINTO VARELLAJuiz de Direito Civil, apresentando provas dos requisi...

Andamento do Processo n. 2016/0021972-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

especial por aplicação do art. 544, § 4º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o agravante demonstrou... especial, além de divergência jurisprudencial, o recorrente alegou violação dos artigos 173, § 5º do Código de Processo... Civil de 1973 (CPC/1973), 475 - J, 126, 127, 128, 133, I, 295, I, II, III, IV, V, V...

Pg. 7672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), 475 - J, 126, 127, 128, 133, I, 295, I, II, III, IV, V, VI, Parágrafo... do Código de Defesa do Consumidor (CDC), 2°, 39, III, V, VI, 40, 42 parágrafo único, 46, 47. Lei 4.591/1964, e 65, § 1º...Pg. 7672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016 Código de Proces...

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