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01 de agosto de 2014
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Pg. 468. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

ao máximo de 10%. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) traz uma série de disposições que vedam... para o contratante inadimplente. A mesma conclusão será obtida caso se busque fundamento no Código Civil de 1916... de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02)‖ (...

Pg. 444. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

chamar de cláusula potestativa, ainda que limitada a incidência ao máximo de 10%. O Código de Defesa do Consumidor (Lei ... caso se busque fundamento no Código Civil de 1916, ainda vigente na época da contratação, cujo art. 115 vedava... peculiar ao sistema financeiro, não escaparia ao controle de legalidade tendo c...

Pg. 471. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

será obtida caso se busque fundamento no Código Civil de 1916, ainda vigente na época da contratação, cujo art. 115 vedava... convencionou chamar de cláusula potestativa, ainda que limitada a incidência ao máximo de 10%. O Código de Defesa do Consumidor... (Lei 8.078/90) traz uma série de disposições que vedam a im...

Pg. 596. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

se busque fundamento no Código Civil de 1916, ainda vigente na época da contratação, cujo art. 115 vedava expressamente... (arts. 112 e 133 do CC/02)‖ (Resp 715.894/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 19/03/2007). 2. Agravo interno... dessa comissão e inválida na parte em que determinou o acréscimo da ...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/07/2014

e LXXIV, 8.º, inciso V, e 133, todos da Constituição Federal de 1988; art. 20, do Código de Processo Civil, de aplicação... subsidiária; e, ainda, art. 22, caput, da Lei N.º 8.906/94. Alegar-se que somente cabem honorários advocatícios... de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 24572820108020000 AL 0002457-28.2010.8.02.0000

e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.). 2. Prevalece o regramento contido na Lei 4.595/64, que foi...] da atividade desenvolvida pelos bancos e em mero exercício regular de direito, assegurado pela Lei 8.078/90, art. 43..., entre outras providências, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120359474 SC 2012.035947-4 (Acórdão)

n. 12403-6, sob pena da aplicação do art. 359 do Código de Processo Civil (fls. 257-270). A Instituição Financeira... com o conceito jurídico de atividade bancária, preceituado no art. 17 da Lei 4.595/64. Por atividade bancária...-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não só existe disposição expressa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 61889520118020000 AL 0006188-95.2011.8.02.0000

Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.). 2. Prevalece o regramento contido na Lei 4.595/64, que foi recepcionada pela...] Inovações do Código de Processo Civi l, Rio de Janeiro, Forense, 1995, p. 10 e 11. [3] Direito do Consumidor. Ed... conferida pelo art. 5º, XXXII, senão vejamos: PROCESSO CIVIL - AGRAVO D...

Pg. 215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

vencidas podem ser objeto da imputação, na medida em que a previsão do vencimento é feita, presumidamente (art. 133 do Código... caberia a imputação pelo credor, nos casos de omissão do devedor, conforme prevê o art. 353 do Código Civil, o que não ocorreu... na hipótese. 5- O dever de indenizar, previsto no artigo 927...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2014

, do CDC; 122 e 133 do CC/2002; 1.435 e 1.449 do CC/1916; 5º, LV, da CF/1988; e divergência jurisprudencial no tocante à... capitalização de juros e à necessidade de juntada dos títulos originais. Cumprida a fase do art. 542 do Código... se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, conforme precedentes do STJ: - P...

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