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18 de abril de 2014
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Pg. 2127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

S.A sustentou violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional...., observados os usos e costumes, bem como o princípio da boa-fé (CC, arts. 112 e 133). Admite-se a repetição... _ REDISCUSSÃO DA MATÉRIA_ PREQUESTIONAMENTO _ AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 535 DO CPC _ RECURSOS DESPROVIDOS...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2014

a qüinqüenal do antigo Código Civil (art. 178, § 10, III). [...]" (STJ, REsp 685.023/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto.... OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DO ART.354 DO CÓDIGO CIVIL. II - JUROS REMUNERATÓRIOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ TAXA FLUTUANTE..., Data da Publicação/Fonte DJ 19/03/2007, p. 284, grifei).3. Em que pese o art. 354 do Código Civil não seja suficiente...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2014

– Decido monocraticamente com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2 – O recurso é tempestivo, porquanto... do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido formulado pela parte autora na presente ação revisional para... da data do desembolso, com incidência de juros moratórios nos termos do Código Civil desde a citação, compensando...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/04/2014

, contudo, em respeito ao artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo José Geraldo Brito Filomeno, Trata-se, repita... da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02) (REsp n. 715894/PR, rel... que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles (Código de Defesa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120877666 SC 2012.087766-6 (Acórdão)

para 6% ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916 ) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , momento em que devem... passar a incidir em 12% ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002 ); 2) excluir a capitalização dos juros... da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil . Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419...

Pg. 426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2014

. A mesma conclusão será obtida caso se busque fundamento no Código Civil de 1916, ainda vigente na época da contratação, cujo art... 7, do Supremo Tribunal Federal: ―A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional ... posto sem prejuízo do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso...

Pg. 565. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/03/2014

Alegação (ões): - violação do(s) art(s). 131, 133, 279, 927, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A reclamada... - REFLEXOS CESTA BÁSICA Alegação (ões): - violação do(s) art(s). 7º, da Lei 605/69. Aqui, a reclamada se insurge... quanto aos repousos, a integração das horas extras é devida em razão da alínea A do art. 7º da lei 605 de 05 de janeiro de 1949...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130092467 SC 2013.009246-7 (Acórdão)

do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por força do que dispõem o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 (Código...$ 750,00 para cada procurador, sem compensação (EOAB Lei 8.906/94, artigo 23), nos termos dos parâmetros do artigo 20..., §§ 3º e 4º, do CPC, ficando as exigibilidades suspensas, quanto ao autor, face a JG, na forma do artigo 12 da Lei 1.060...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: ED 20130318017 SC 2013.031801-7 (Acórdão)

invocados, quais sejam, art. 2º, §2º da Lei 10.820/03, artigo 6º, §1º da LICC e artigo 5º, XXXVI, da Constituição... nos artigos 104,133 e 422 do CC, artigos 1º, 7º, 9º, 18 §§2º, 19 e 21 da Lei Complementar 109/01 e caput do art. 202... a Embargante omissão no julgado, acerca do prequestionamento dos artigos legais invocados, quais sejam, art. 2º, §2º da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052978574 RS

DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE... e o razoável tempo de tramitação da demanda, na forma do artigo 20, § 4º, Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade face... da causa e o razoável tempo de tramitação da demanda, na forma do artigo 20, § 4º, Código de Processo Civil. Inaplicável...

ou

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