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22 de novembro de 2014
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/11/2014

pela Constituição Federal, em face da previsão do art. 133, sustentando, também, que os honorários seriam devidos por força dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Sem razão.... de penalidade, a interpretação é restritiva (art. 114 do Código Civil), de modo que a dobra compreende apenas a remuneração devida... da pe...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/11/2014

não atrai a aplicação do art. 129 do Código Civil. Inexistindo direito às promoções vindicadas, não há falar em diferenças... o pagamento de qualquer indenização, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a existência de um ato ilícito..., que o art. 791 da CLT não teria sido recepcionado pela Constituição Federal...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/11/2014

com o artigo 301 do Código de Processo Civil para que se caracterize coisa julgada, deve haver trânsito em julgado... que o pedido é de natureza civil, atraindo a incidência do artigo 206, §5º, III, do Código Civil (cinco anos... da reparação integral do dano, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil. O reclam...

Pg. 7775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). - A norma do art. 6º da LICC foi alçada a patamar constitucional... do CC/02). Art. 6º da LICC. Questão constitucional. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Estabelecimento em valor..., porque, nos termos do art. 112 do CC/02, é necessário interpretar os ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2638004020055010341 RJ

casos, com fundamento no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil e na Súmula 25 do Egrégio TRT da 1ª Região... de honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil, artigo 133 da Constituição...-se a responsabilidade objetiva do empregador nestes casos, com fundamento no pará...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061237061 RS

determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Ocorre... torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental..., e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). - A norma do art. 6º da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061206678 RS

ré honorários em R$ 500,00, forte no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e considerando a repetitividade...).” (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed. comentários ao art. 514, p. 700... determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078/90 (Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061209755 RS

aos autores, fulcro no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil, declarando-o isento pela gratuidade da justiça... na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), todavia, a limitação dos juros remuneratórios é medida... a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Ag...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061796546 RS

as alíneas do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.” (Apelação Cível 70058176207... da espécie; b) estipular a capitalização anual dos juros, na forma do artigo 591 do Código Civil. c) descaracterizar a mora... prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061248084 RS

do art. 20 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.” (Apelação Cível 70058176207, Décima Sétima... com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). - A norma do art. 6º da LICC foi alçada... comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possív...

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