Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012254720148260099 SP 1001225-47.2014.8.26.0099

(arts. 112 e 133 do CC/02). (...)" [cf. STJ, rel. Nancy Andrighi, REsp 715894/PR], Revista Jus Vigilantibus, Sexta... dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas.... 557, do Código de Processo Civil. Oportunamente, encaminhem-se os autos à d. Va...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/04/2015

dos artigos 133, 187, 421 e 422. do Código Civil. Destarte, entendo que o juízo de 1º grau bem examinou as provas dos autos... DEJT Processo ReeNec-0000566-33.2013.5.07.0014 Relator MARIA JOSE GIRAO JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE FORTALEZA...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12625120125040026

. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NÃO AUTORIZADA... na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil....                       HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRA...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/04/2015

violado pelo empregador, o que afasta a aplicação do art. 404 do Código Civil, como pretende o recorrente. A opção... DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO. Nos termos da norma do art. 133 da Constituição Federal, é mera faculdade da parte... acontrataçãodeadvogadopara defender direito seu que alega ter sido violado pelo empregado...

Apelação: APL 13219879 PR 1321987-9 (Acórdão)

de janeiro de 2003, sendo que, após 11 de janeiro de 2003, com a vigência e eficácia do novo Código Civil (Lei 10.406/02... deduzida já estaria prescrita. Contudo, segundo art. 2.028, do mesmo Código Civil, " serão os da lei anterior os prazos... E DECENAL CONFORME ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A REGR...

Apelação: APL 13091135 PR 1309113-5 (Acórdão)

DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL CONFORME ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO... dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2.028 do Código Civil atual." (Apelação Cível 0519118-6 (14903), 15ª... RECURSAL E INDEVIDA INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DECENAL. ART....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414927 SC 2013/0353871-0

INTERTEMPORAL DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL À... as partes, compensando-se na forma da lei (art. 21 do Código de Processo Civil - REsp 330.848/PR), observado, se for o caso... AO PRINCÍPIO INTERTEMPORAL DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI DE I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244760 SC 2011/0054086-8

, compensando-se na forma da lei (art. 21 do Código de Processo Civil - REsp 330.848/PR), observado o disposto no art. 12 da Lei ... em que vencidas as partes, compensando-se na forma da lei (art. 21 do Código de Processo Civil - REsp 330.848/PR), observado... o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, dada eventual c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 602531 RS 2014/0273455-3

de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese... artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil) é inviável no âmbito do recurso especial, a não ser nas hipóteses... incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, ...

Pg. 6069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

potestativa pura). Limitação dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC/02). Art. 6º da LICC. Questão constitucional.... Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02... da regra do art. 20, §3º, do CPC. - As instituições financei...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721881/artigo-133-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002