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01 de julho de 2015
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15508820115020058

(ões):      - violação do(a) Código Civil, artigo 133; artigo 212, inciso III; artigo 219; Consolidação das Leis...):      - violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 389; artigo 404... do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 131.      - divergência...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/06/2015

processual - artigos 421 e 422 do Código Civil, inseridos no capítulo que cuida das disposições gerais dos contratos. (TRT.... INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. A questão... do Código Civil. Precedentes da Corte. Agravo de Instrumento desprovi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064970874 RS

no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , tendo em conta o trabalho desenvolvido e a desnecessidade de dilação... manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º , do Código de Processo Civil . 5..., e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02 ). - A norma do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064668023 RS

de interesse. Jurisprudência deste órgão fracionário. Incidência da regra de transição do artigo 2.028, do Código Civil... dos juros contratados com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), todavia, a limitação dos juros... a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065036741 RS

art. 2º da Lei 10.820/2003 c.c. os arts. 45 da Lei 8.112 /90 e 8º do Decreto 6.386 /2008. 3. O objetivo..., eventual abusividade no caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078 /90 ( Código... artigo 557 , § 2º , do Código de Processo Civil . 5. Agravo regimental a qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064988207 RS

, eventual abusividade no caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078 /90 ( Código... no artigo 557 , § 2º , do Código de Processo Civil . 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação.... 112 e 133 do CC/02 ). - A norma do art. 6º da LICC foi alçada a patamar c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065097370 RS

possível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicável às... a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei 8.078... determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078/9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063279053 RS

determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor – CDC ), todavia... manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º , do Código de Processo Civil . 5. Agravo... com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064784838 RS

$ 500,00 com supedâneo no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , considerando o trabalho do profissional..., Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed. comentários ao art. 514, p. 700). Isto posto, não... dos juros contratados com base na Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064734791 RS

contratados com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Ocorre que, na hipótese dos autos, restou... da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento... (arts. 112 e 133 do CC/02). - A norma do art. 6º da LICC foi alçada a patamar...

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