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19 de dezembro de 2014
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11223220125050012 BA 0001122-32.2012.5.05.0012

de funcionário por mais de 30 dias. Afirma que houve violação ao art. 5º, da Lei 5.764/71, a Súmula 331, do TST, às regras... que houve violação do art. 1º, III, CF/88, ao art. 5º, II, XIII, XVII, XXII, XXXVI da CF, ao art. 93, IX, da CF/88 e art. 133... violação aos artigos da consolidação das leis do trabalho, da co...

Pg. 6304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, e, 133 do Código Comercial, além dos artigos 112 e 133 do atual Código Civil e arts. 159 e 1.056 do Código Civil de 1916..., em síntese, que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: a ) arts. 130, 165, 458, I, II, e III..., violando os princípios da imparcialidade, e do ne procedat judex e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 211923 RS 2012/0160590-5

sucumbência recíproca, o que ocorre no caso. Inteligência do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. DERAM PARCIAL.... O Banco sustenta ofensa aos arts. 3º, 4º, IX, e 9º da Lei n. 4.595/1964, arts. 394, 397, 877 do Código Civil, bem como às... e 133 do CC/02). (...) Recursos especiais da autora e do réu conheci...

Pg. 4650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). (...) Recursos especiais da autora e do réu... conhecidos e parcialmente providos." (REsp 715.894/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , DJ 19/3/2007) No mesmo sentido..., decidiu recentemente a C. Segunda Seção desta Eg. Corte, quando do julga...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2014

do CPC; 133, 286, 287, 293, 422 e 1.194, do CC/02; 31 e 100 da Lei 6.404/76; além da divergência jurisprudencial no... comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, “a”, e § 2º..., § 3º, IV e V, do CC/2002; 1º-C da Lei n. 9.494/1997; e 2º do CDC; bem como...

Apelação: APL 12383929 PR 1238392-9 (Acórdão)

das características do ato jurídico perfeito (artigo 104 do Código Civil), sujeitando as partes ao fiel cumprimento... e transparência contratuais, dentre outros. (...) (grifei) (Ac. 22219, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Ulysses Lopes, DJ 28/10/2002... determinações da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e tampouco s...

Apelação: APL 12586235 PR 1258623-5 (Acórdão)

do recurso de apelação. De acordo com o artigo 286 do Código de Processo Civil o pedido deve ser certo e determinado... ao pedido. Mesmo diante da clareza das disposições dos artigos 282 e 286 do Código de Processo Civil, sob o véu... do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Título de crédito cuja prova de paga...

Apelação: APL 12535723 PR 1253572-3 (Acórdão)

remanescente a favor de qualquer uma das partes, com fundamento no artigo 269, inciso I e art. 915, § 3º, ambos do Código... estabelece o art. 128 do Código de Processo Civil, "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta" e, o art..., com base na interpretação analógica do art. 515 (§1º, § 2º, § 3º e § 4º) ...

Apelação: APL 12441337 PR 1244133-7 (Acórdão)

ou 20 anos, observado o disposto no art. 2.208, do Código Civil/02. - Ausente a demonstração de pactuação dos juros... do art. 206, § 3º, incisos III e IV do Código Civil/02. Quanto aos juros, alega que não há que se falar em limitação da taxa... pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002, devendo tal dispositivo ser ob...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2014

, § 4º e 535, do CPC; 133, 286, 287, 293, 422 e 1.194, do CC/02; 31 e 100, da Lei 6.404/76; além da divergência... de contrariedade a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição..., deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, do ...

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