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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Andamento do Processo n. 2016.10.1.000441-0 - Cumprimento de Sentenca - 26/07/2016 do TJDF

inversa da personalidade jurídica, conforme dispõem os artigos 133, § 1º, do Novel Estatuto Processual e 50 do Código Civil...Andamento do Processo n. 2016.10.1.000441-0 - Cumprimento de Sentenca - 26/07/2016 do TJDF 2016.10.1.000441-0... - Cumprimento de Sentenca - A: OTICAS BAHIA COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA M...

Pg. 1406. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2016

os artigos 133, § 1º, do Novel Estatuto Processual e 50 do Código Civil. Conquanto o incidente deve ser instruído.... Assim sendo, nos termos do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte... o acesso das partes à melhor solução da lide. Tecidos esses comentários, com...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.014903-8 - Cumprimento de Sentenca - 25/07/2016 do TJDF

os pressupostos previstos em lei", que são, na presente demanda, pela leitura do art. 50 do Código Civil , o abuso... vislumbrar o cumprimento do determinado no parágrafo 1º do art. 133 , bem como do art. 50 do Código Civil , indefiro.... Da leitura do parágrafo 1o do art. 133 , NCPC , extrai-se que "o pedido de desco...

Pg. 869. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2016

vislumbrar o cumprimento do determinado no parágrafo 1º do art. 133, bem como do art. 50 do Código Civil, indefiro... patrimonial. (REsp 1395288 / SP, Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11/02/2014, DJe 02/06/2014) Pelo exposto, por não...-feira, 20/07/2016 às 13h23. Andre Gomes Alves,Juiz de Direito Substituto . 201...

Andamento do Processo n. 2010.01.1.016294-6 - Execução - 22/07/2016 do TJDF

do art. 133, bem como do art. 50 do Código Civil, indefiro a instauração do incidente. Intime-se. Depois, venham conclusos... demanda, pela leitura do art. 50 do Código Civil, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio... da personalidade jurídica (fl. 158). Estimo ser inepto o pedido. Da leitura do ...

Pg. 806. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2016

, pela leitura do art. 50 do Código Civil , o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade..., j. 11/02/2014, DJe 02/06/2014) Pelo exposto, por não vislumbrar o cumprimento do determinado no parágrafo 1o do art. 133... , bem como do art. 50 do Código Civil , indefiro a instauração do inciden...

Andamento do Processo n. 2140440-56.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2016 do TJSP

próprio, nos termos do art. 133. Defende que o agravado não comprovou os requisitos legais do art. 50, do Código Civil: desvio... jurídica, bem como com relação à aplicação do art. 133 do novel Código de Processo Civil, prudente o deferimento do efeito... irreparáveis. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do novo ...

Pg. 788. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

comprovou os requisitos legais do art. 50 , do Código Civil : desvio de finalidade, abuso da personalidade, tampouco confusão..., que só deve ser deferida se efetivamente presentes os requisitos do art. 50 , do Código Civil , e que o agravante pode ter... e com fulcro no art. 1.019 , I , do novo Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3475508020128050001

bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do novo Código Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL... sonegada pela parte ex adversa , conforme artigo 359 do Código de Processo Civil. (...) 3. Agravo regimental não provido... com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC...

Apelação: APL 14910668 PR 1491066-8 (Acórdão)

PACTUAÇÃO ­ AFASTAMENTO - 2) IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - ART. 354 DO CODIGO CIVIL ­ TEMA NÃO TRATADO NO COMANDO SENTENCIAL - NÃO..., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para... cálculo do saldo devedor deve ser observada a aplicação do artigo 354 do Códig...

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