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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Andamento do Processo n. 0000603-40.2013.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - 23/06/2016 do TJSP

jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Novo Código Civil, vez que o pedido está em andamento nos autos... de Petroleo Ltda - Logitelhas Transportes Ltda Epp - Autos 94/13.Vistos.Trata-se de pedido de desconsideração... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANDREA LEME LUCHINI ESCRIVÃ(O)...

Andamento do Processo n. 2009.01.1.114053-8 - Execução por Quantia Certa - 23/06/2016 do TJDF

) Pelo exposto, por não vislumbrar o cumprimento do determinado no parágrafo 1o do art. 133, bem como do art. 50 do Código Civil... jurídica observará os pressupostos previstos em lei", que são, na presente demanda, pela leitura do art. 50 do Código... inepto o pedido. Da leitura do parágrafo 1o do art. 133, NCPC, extr...

Andamento do Processo n. 0000020-87.2015.5.12.0007 - RO - 23/06/2016 do TRT-12

previsto em lei (art. 4º da Lei 1.060/50), é assegurado ao reclamante o benefício da justiça gratuita... vedadas pela lei processual civil. Além disso, impugna o valor arbitrado a título de indenização da parte contrária...Andamento do Processo n. 0000020-87.2015.5.12.0007 - RO - 23/06/2016 do TRT-12 Processo RO...

Pg. 482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Novo Código Civil , vez... , inço II do Novo Código de Processo Civil . Tendo em vista a ausência de manifestação do réu quanto ao pedido... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA GISLENE ANDREAZZA GODOI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Pg. 881. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2016

os pressupostos previstos em lei", que são, na presente demanda, pela leitura do art. 50 do Código Civil, o abuso da personalidade... o cumprimento do determinado no parágrafo 1o do art. 133, bem como do art. 50 do Código Civil, indefiro a instauração... do parágrafo 1o do art. 133, NCPC, extrai-se que "o pedido de de...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/06/2016

o requisito previsto em lei (art. 4º da Lei 1.060/50), é assegurado ao reclamante o benefício da justiça gratuita... previstas no art. 18 do CPC, norma de caráter punitivo. Por outro lado, a concessão dos benefícios da justiça gratuita..., consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 409 da SDI-1 do TST, é no s...

Apelação: APL 2375557420138260014 SP 0237555-74.2013.8.26.0014

. Inteligência do art. 227 da Lei 6.404/76, art. 1116 do CC, arts, 132 e 133.do CTN, art. 2º, §8º, da LEF e art. 321... pelos débitos da empresa incorporada. Hipótese de incorporação por sucessão que afasta a aplicação da Súmula 392 do STJ...

Andamento do Processo n. 1060094-63.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Prestação de Serviços - 22/06/2016 do TJSP

previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica... Araponga - Vistos.O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza que: “O requerimento deve demonstrar... o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personal...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

contados da citação. Por juros legais, entenda-se a taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c... processuais, custas, a teor do disposto no artigo 85 §§2º e 14 “caput” do Código de Processo Civil, fixando-se o valor... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2375557420138260014 SP 0237555-74.2013.8.26.0014

. Inteligência do art. 227 da Lei 6.404 /76, art. 1116 do CC , arts , 132 e 133 .do CTN , art. 2º , § 8º , da LEF e art... absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. Na mesma direção, o Código Civil no art. 1.116... a responsabilidade por sucessão, nos termos do art. 130 , 132 e 133 do...

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