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03 de março de 2015
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Pg. 5951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

da instituição financeira (cláusula potestativa pura). Limitação dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC/02). Art. 6º... fé (arts. 112 e 133 do CC/02). (...) Recursos especiais da autora e do réu conhecidos e parcialmente providos." (REsp...Pg. 5951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 TAC e da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063150270 RS

contratados com base na Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor – CDC ). Ocorre que, na hipótese dos autos, restou... manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º , do Código de Processo Civil . 5. Agravo... com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058116633 RS

possível, inclusive de contrato extinto pela novação. Súmula 286 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei ... ao patrono da ré de R$ 500,00, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. Resta, contudo, suspensa a exigibilidade.... Jurisprudência deste órgão fracionário. Incidência da regra de transição...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063118442 RS

contratados com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), todavia, a limitação dos juros remuneratórios é... da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento... fé (arts. 112 e 133 do CC/02). - A norma do art. 6º da LICC foi alçada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063230296 RS

prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. - Verificado que a cobrança do débito proveniente de contrato... abusividade no caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa... da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063508659 RS

interpretada em consonância com a súmula 159 do STF que, para a incidência do art. 1531 do Código Civil revogado... contestou os pleitos apresentados pela autora. Preliminar rejeitada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei 8.078/90... suspensa relativamente ao requerente, porque litiga ao abrigo da AJG, o que fa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063051437 RS

pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Ocorre... de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). - A norma do art. 6º da LICC... favorece. Ao teor do contido no rol de direitos básicos do consumidor, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063118830 RS

do art. 52, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90. TARIFA DE ANUIDADE (incidente no Contrato de Cartão de Crédito) E TARIFA...$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho... contratados com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063558589 RS

sucumbenciais atribuídos à parte autora em razão de a mesma litigar sob o pálio do benefício da AJG, nos moldes da Lei ..., as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto 22.626/33 (lei de Usura), tendo ficado delegado ao Conselho..., eventual abusividade no caso concreto pode determinar a revisã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059698555 RS

com a súmula 159 do STF que, para a incidência do art. 1531 do Código Civil revogado , exigia a demonstração de má-fé... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A Lei 8.078 /90 ( Código... . A Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor – CDC )é apl...

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