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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Andamento do Processo n. 0011578-73.2015.5.15.0136 - RO - 25/08/2016 do TRT-15

. Logo, preenchido o requisito previsto em lei (art. 4º da Lei 1.060/50), é assegurado ao reclamante o benefício.... Ademais, a participação dos empregados nestes mutirões é prevista no artigo 3º da Lei n. 11.350/06, que estabelece... relação de emprego, como a do presente caso, ainda prevalecem as disposições conti...

Pg. 1423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

. Logo, preenchido o requisito previsto em lei (art. 4º da Lei 1.060/50), é assegurado ao reclamante o benefício... proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a). Votação unânime. Procurador ciente. Acórdão Processo RO-0011578... na seara laboral, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. Eventual prova em contrá...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17634720135030139

. Invocou os artigos 7º , XXVI , da Constituição ; 818 da CLT ; 104 , 133 , 421 , 422 do Código Civil ; e 333 , I , do CPC... do Código Civil e 5º, LIV, da Constituição e a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. Aduziu que eram fornecidos EPIs... falar em responsabilidade solidária. Invocou os artigos 5º , II , d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21162511420168260000 SP 2116251-14.2016.8.26.0000

, insistindo em sua ilegitimidade passiva. Pois bem. O artigo 227 da Lei 6.404/1976 define que a incorporação é... mesmo sentido, o artigo 1.116 do Código Civil dispõe que, na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas... do sujeito passivo da execução. O artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/1980 prevê a possi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115787320155150136 0011578-73.2015.5.15.0136

ou de sua família. Logo, preenchido o requisito previsto em lei (art. 4º da Lei 1.060 /50), é assegurado ao reclamante... provas em abono à sua tese. Ademais, a participação dos empregados nestes mutirões é prevista no artigo 3º da Lei n... artigo 14 da Lei n. 5.584 /70, interpretadas pelas Súmulas ns. 219 e 329 do...

Andamento do Processo n. 0012220-64.2015.5.15.0130 - RTOrd - 18/08/2016 do TRT-15

o § 10, que teve o condão de derrogar os artigos 14 e 16 da lei 5.584/70. Entretanto, a lei 10.537/02, ao fazer nova... dos artigos 932, inciso III, 933 e 942 e seu § único. Logo, à luz das disposições contidas no Código Civil, aplicável ao direito... 03/2012 do TRT 15, ex vi do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituiç...

Pg. 7811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2016

relativas a recolhimentos do trabalhador, nos termos do artigo 33 § 5º, da lei 8.212/91 com nova redação dada pela lei... com artigo 7º inciso XXI da Constituição Federal e lei 12.506/11; IV) Baixa na CTPS e entrega das guias TRCT e guia CD... aos honorários pagos pelo Reclamante, com fundamento nos artigos 5º inci...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9110520145100006

, da Constituição Federal; 831, parágrafo único, e 836 da CLT, 133, 187 e 422 do Código Civil; 54 da Lei n.º 9.784/1999... pelo bancário não afasta a aplicação do entendimento perfilhado no art. 20 da Lei n.º 8.906/1994. A pretensão do Autor foi... trabalhadas. O pedido de aplicação do art. 20 da Lei n.º 8.906/1994 foi...

Apelação: APL 15219568 PR 1521956-8 (Acórdão)

e repetição do indébito. Cediço que o artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil determina que o recurso... recorrida, o que afronta o artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio... no art. 20, §4º, CPC, em 10% sobre o valor da condenação." (mov,. 137.1) Ir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50118802320138270000

novo Código Civil . Quanto aos bancos nada foi modificado pelo Código Civil de 2002 . O que vale mesmo é o artigo 5º... se aplica o artigo 591 do Código Civil . Assim estão a entender a 3a e 4a Turmas do Superior Tribunal de Justiça, por meio..., e a concepção do princípio da função social do contrato, inserido no art...

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