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01 de setembro de 2015
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140410128797

. INADIMPLEMENTO ANTERIOR E RELATIVO, MAS SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR. ADEQUADA APLICAÇÃO DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL... expressamente rechaçado no art. 187 do Código Civil. 5. Não pode o consumidor pretender o cumprimento da obrigação... de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõem os art.s 2° e 46 da Lei ...

Pg. 5076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

. 112 e 113 do CC/02). Art. 6º da LICC. Questão constitucional. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Estabelecimento... e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). (...) Recursos especiais da autora e do réu conhecidos... remuneratórios contratada entre as partes, esta incidirá com base n...

Pg. 342. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

a regularidade da operação, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, haja vista que não se pode imputar à..., que é expressamente rechaçado no art. 187 do Código Civil. 5. Não pode o consumidor pretender o cumprimento... de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõem os art.s 2° e 46 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17358420138260011 SP 0001735-84.2013.8.26.0011

contida no artigo 133 do Código Civil, que trata da interpretação dos negócios jurídicos, preceitua que “os negócios jurídicos... Paulo Registro: 2015.0000624236 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0001735-84.2013.8.26.0011... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO COM REVISÃO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065689317 RS

caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa... artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg... da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065863805 RS

adstrito. Sentença desconstituída, parcialmente, de ofício. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei 8.078/90 (Código..., em conformidade com o disposto no §§ 3º e 4º do art. 20 e parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil... DO CONSUMIDOR. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicáv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065844722 RS

DO CONSUMIDOR. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicável às instituições financeiras... com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), todavia, a limitação dos juros remuneratórios é medida... II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70041...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065997124 RS

relativamente ao requerente, porque litiga ao abrigo da AJG, o que faço com base no art. 12 da Lei 1.060/50.” Em suas razões... caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065944035 RS

do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70041863713, Sexta Câmara.... A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064743735 RS

determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Tem... manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil... de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 d...

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