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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

do exequente, não foram preenchidos os requisitos dispostos no artigo 133 §1º do Código Civil, a saber, desvio... no Artigo 924, Inciso, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, homologando o acordo entabulado entre as partes... da personalidade jurídica, consagrado no artigo 20 do código civil, qual seja, de que ...

Andamento do Processo n. 0024206-46.2015.5.24.0071 - ROPS - 27/09/2016 do TRT-24

da Lei n. 5.584/70 e 389 e 402 do Código Civil, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais, aí incluídas... na Lei Civil só pode ser o dos contratuais. Desse modo, aplica-se, na pior das hipóteses, o que previsto nos artigos 394... de direito, há que se entender que nos termos dos artigos 5º, XXXV, e 133...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/09/2016

com os artigos 14 da Lei n. 5.584/70 e 389 e 402 do Código Civil, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais, aí... do profissional de direito, há que se entender que nos termos dos artigos 5º, XXXV, e 133 da Carta de 1988 combinados... prejuízo. Nego provimento. 2.3 - MULTA 477 Insurge-se, ainda, contra...

Inteiro Teor. : 242064620155240071

que se entender que nos termos dos artigos 5º, XXXV, e 133 da Carta de 1988 combinados com os artigos 14 da Lei n. 5.584.../70 e 389 e 402 do Código Civil, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais, aí incluídas, por óbvio... do lesado, para que haja reparação integral do dano sofrido o pagamento dos ho...

Andamento do Processo n. 0000454-96.2016.5.21.0005 - ROPS - 22/09/2016 do TRT-21

da garantia de emprego prevista no art. 10, II, b do ADCT. O MM. Juiz a quo não teve dúvidas quanto à improcedência..., em especial, o princípio da boa-fé (arts. 133, 187 e 422 do CC/02 e arts. 5º e 489, § 3º do CPC/15). Nesta esteira... destinatária da garantia oferecida pelo art. 10, II, b do ADCT, não pode ser puni...

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/09/2016

, em especial, o princípio da boa-fé (arts. 133, 187 e 422 do CC/02 e arts. 5º e 489, §3º do CPC/15). Nesta esteira... destinatária da garantia oferecida pelo art. 10, II, "b" do ADCT, não pode ser punida. Aliás, é flagrante a má-fé da recorrente... de observância dos precedentes estabelecida pelo CPC/15 e, mais especi...

Pg. 8120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

do Código Civil e do art. 28 do CDC, fica determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica... garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835... da reclamada, nos termos do artigo 133 e seguintes do novo NCPC. Nos ...

Apelação: APL 15516771 PR 1551677-1 (Acórdão)

, portanto, ao regramento previsto no artigo 355 do Código de Processo Civil de 1973, in verbis: Art. 355. O juiz pode... DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA... manejado as razões do agravo retido de f. 101/107, consoante preceitua o art. 523 do...

Apelação: APL 15370515 PR 1537051-5 (Acórdão)

% sobre a diferença entre o pedido de cobrança e a condenação. O fundamento legal está no Código Processual Civil, art. 20, § 3, a, b..., e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). ­ [...]" (STJ, REsp 715.894/PR, da 2ª Seção, Rel.ª Min.ª Nancy... do erro neste caso, eis que a determinação prevista no ar...

Apelação: APL 15074554 PR 1507455-4 (Acórdão)

geral previsto pelo Código Civil (seja vintenário ­ art. 177 do CC/1916 ou decenal - art. 205, CC/02), para a pretensão... ao princípio da dialeticidade. Cediço que o artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil determina que o recurso... DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO...

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