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17 de janeiro de 2017
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Inteiro Teor. : 167136920164030000

quanto aos débitos não tributários, com fundamento no art. 10, do Decreto 3.078/19 e art. 158, da Lei 6.404/78-LSA... de finalidade, confusão patrimonial, o Código de Processo Civil/2015, para regular a previsão do Diploma Civil, no art. 133.... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.3.078/19 E ART. 158, DA LEI N....

Pg. 293. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

de finalidade, confusão patrimonial, o Código de Processo Civil/2015, para regular a previsão do Diploma Civil, no art. 133.... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 -LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF... nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Ci...

Inteiro Teor. : 1258008920045240071

, com reforma da sentença de primeira instância. Invoca o disposto no art. 133 da CE' e 389 do novo Código Civil c/c art. 8... meses, contados da data de 12.03.2003, na forma prevista no art. 10 da lei referida. n defesa aduz a primeira reclamada... do art. 2° da Lei n° 6.019/1974 e art. 1° do Decreto n° 73.841/1774, t...

Inteiro Teor. : 1681007320045240004

a 31.10.01 -Cláusula S : compensação nos termos do art. 59 caput e § 2 0 da CLT - f. 61).; - CCT 2002 (vigência 1º.01.02... a 31.10.02 -Cláusula 5 : compensação nos termos do art. 59 caput e § 2 0 da CLT - f. 68); - CCT 2002/2004 (1 1 .11.02.... 150 a 153) ; - 2002: meses de janeiro a abril (f. 155 a 158), agosto a ou...

Inteiro Teor. : 445007720095240056

da Carta de 1988 combinados com os arts. 14 da Lei n. 5.584 /70 e 389 e 402 do Código Civil , a parte vencida deverá arcar... apresentar o recurso. Por aplicação do art. 11 da Lei n.º 11.419 , de 19.12.2006, reputam-se originais as guias... a insurgência. Em primeiro lugar, vale lembrar que a compensação é regida pela...

Inteiro Teor. : 305007220095240056

. EXEGESE DOS ARTS. 133 DA CARTA DE 1988, 14 DA LEI N. 5.584 /70, 389 e 402 DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DE RECENTE DECISÃO... , inciso XXXV, e 133 da Carta de 1988 combinados com os arts. 14 da Lei 5.584 /70 e 389 e 402 do Código Civil , a parte...-se que a reclamada se valeu de meio eletrônico para apresentar seu recurso. P...

Inteiro Teor. : 139004420095240001

previstos no art. 187 do Código Civil. Ademais, a extinção do contrato na forma levada a efeito não poderia ter atingido... da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01. (OJ n.º 300 da SBDI-1/TST). Desse modo, não prevalece...) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F...

Inteiro Teor. : 1278007320085240022

. 14 da Lei n. 5.584/70 e 389 e 402 do Código Civil, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais, aí... de Uniformização de Jurisprudência 0000743-70.2010.5.24.0000IUJ.0, prevalece a norma do art. 58, § 2º, da CLT, e sua dicção... previsto na Lei Civil só pode ser o dos contratuais. Desse modo, aplica-s...

Andamento do Processo n. 0082084-41.2009.8.19.0001 - 19/12/2016 do TJRJ

de verificação de fls. 93, presumem-se presentes os preupostos legais do instituto do art. 50, Código Civil, bem... distribuidor o presente incidente, nos termos dos arts. 133 ssss. Suspendo o processo, na forma do art. 134, § 3º, CPC/15...

Andamento do Processo n. 0020233-11.2016.5.04.0005 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-4

, da Lei 5.584/1970)." Destaco, por oportuno, que o art. 98 do CPC não se aplica ao caso, pois o art. 1º da Lei n. 1.060... por norma de caráter cogente (artigos 46 da Lei 8.541/92, 276 do Decreto 3.048/99, e 43 e 44 da Lei 8.212/91.... 17. Da compensação Não há falar, no caso, em compensação nos moldes est...

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