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28 de janeiro de 2015
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

Civil (art. 178, § 10, III). [...]" (STJ, REsp 685.023/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma... 19/03/2007, p. 284, grifei).3. Em que pese o art. 354 do Código Civil não seja suficiente a afastar a prática... PREJUDICADO, ANTE ANÁLISE NO RECURSO DO BANCO II - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.AP...

Pg. 185. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

possível, em regra, a revogação do mandato pelo mandante, conforme estabelece o art. 682, inciso I do Código Civil, permitir... dos autos. 6. Acapitalização de juros encontra-se também prevista no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004...). No mesmo sentido, estabelece o art. 133, CC, que os ?negócios jurídico...

Apelação: APL 12619348 PR 1261934-8 (Acórdão)

determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002, devendo tal dispositivo ser observado quando da apuração de juros indevidos.... DECENAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE NA FASE... possível analisar novamente a matéria (Art. 473 do Código de Processo Ci...

Apelação: APL 11569545 PR 1156954-5 (Acórdão)

Amaral, Apelação Cível, 400.851-5, DJ. 06/04/09). No que tange à capitalização anual, embora o art. 591 do Código Civil... segundo a sua ótica. Feitas essas considerações, conforme estabelece o art. 128 do Código de Processo Civil, "o juiz decidirá..., e com o princípio da boa-fé (arts. 112 e 133 do CC/02) (...)". ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 969417320128190038 RJ 0096941-73.2012.8.19.0038

de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível . 0096941-73.2012.8.19.0038 APELANTE 1: José Carlos Alves APELANTE 2...). Limitação dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC/02). Art. 6º da LICC. Questão constitucional. Honorários... do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 769477020128190002 RJ 0076947-70.2012.8.19.0002

nos autos, o que afasta a anulação da quitação de acordo com o que dispõe o art. 133 do Código Civil. Não havendo..., por tratar-se de obrigação natural. Com efeito, dispõe o art. 882 do Código Civil que “Não se pode repetir o que se pagou para... o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil em vigor.2. Dano moral configura...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12202820105050031 BA 0001220-28.2010.5.05.0031

pelo obreiro na exordial e ainda com base na regra do art. 404 do Código Civil , bem como do quanto disposto no art. 133 , da CF/88...”. Trata-se de aplicação do princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte, expresso no artigo 128 do Código de Processo... e, como tal, limitada ao pedido do autor. Essa regra vem c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11223220125050012 BA 0001122-32.2012.5.05.0012

de funcionário por mais de 30 dias. Afirma que houve violação ao art. 5º, da Lei 5.764/71, a Súmula 331, do TST, às regras... que houve violação do art. 1º, III, CF/88, ao art. 5º, II, XIII, XVII, XXII, XXXVI da CF, ao art. 93, IX, da CF/88 e art. 133... violação aos artigos da consolidação das leis do trabalho, da co...

Pg. 6304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, e, 133 do Código Comercial, além dos artigos 112 e 133 do atual Código Civil e arts. 159 e 1.056 do Código Civil de 1916..., em síntese, que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: a ) arts. 130, 165, 458, I, II, e III..., violando os princípios da imparcialidade, e do ne procedat judex e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 211923 RS 2012/0160590-5

sucumbência recíproca, o que ocorre no caso. Inteligência do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. DERAM PARCIAL.... O Banco sustenta ofensa aos arts. 3º, 4º, IX, e 9º da Lei n. 4.595/1964, arts. 394, 397, 877 do Código Civil, bem como às... e 133 do CC/02). (...) Recursos especiais da autora e do réu conheci...

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