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20 de setembro de 2014
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Pg. 549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). - A norma... de 1990 foi implementada nas contas de poupança pelo índice de 84,32% (IPC), uma vez que o art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90... do art. 6º da LICC foi alçada a patamar constitucional, de modo que...

Pg. 5369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC/02). Art. 6º da LICC. Questão constitucional. Honorários advocatícios... da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). (...) Recursos especiais... encargos." (fl. 478 e-STJ). Sustenta o recorrente, além de dissí...

Pg. 634. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

do Código Civil, 301, § 3º, do CPC, 6º, inciso V, da Lei 7713/88, pelo que, não infirmados os fundamentos... do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, 133, 422, 884 e 885... da Súmula no 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 desta C...

Pg. 4773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

, com fundamento nos arts. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos.... Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC.../02). (...) Recursos espe...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2014

Código Civil (art. 2028 do CC/2002, c/c enunciado 299 do CEJF). (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0699232-7 - Foro Central... do art. 205 do Código Civil. Neste sentido, segue a jurisprudência: A pretensão de revisão do contrato não se confunde... o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do CC/2002, con...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/09/2014

Federal, c/c os arts. 22, da Lei 8.906/94 e 206, § 5º, inciso II, do Código Civil, ambos em plena vigência... ainda ao reclamante o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita (vide art. 790, §3º, da CLT, e Lei 1.060/50), com apoio..., das quais fica isento, conforme dispõe o art. 790-A, I da CLT, com...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/09/2014

dos benefícios da Justiça gratuita (vide art. 790, §3º, da CLT, e Lei 1.060/50), com apoio na expressa declaração feita... ao disposto nos arts. 114 e 133 da Constituição Federal, c/c os arts. 22, da Lei 8.906/94 e 206, § 5º, inciso II..., do Código Civil, ambos em plena vigência, o direito à percepção de honorá...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/09/2014

. e com o princípio da boa fé (arts. J 12 e 133 do CC/02) (REsp 715.894/PR, ReI. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado... de crédito (art. 335 CPC), e capitalização ocorre quando os juros do período anterior (de 30 dias, em regra) são incorporados... dos ofícios mencionados), no prazo de 10 (dez) dias. - Advs...

Pg. 3017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC/02). Art. 6º da LICC. Questão constitucional. Honorários... da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). (...) Recursos...Pg. 3017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014 "Direito bancário. Contrato de ...

Pg. 1375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/09/2014

de advogado baseando-se nos artigos 389 e 404 do Código Civil e no artigo 133 da Constituição. A segunda ré alega que são... incabíveis os honorários porque ausentes os requisitos dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/1970; invoca a Súmula 219... do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a Emenda Constitucional 45, assim d...

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