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30 de agosto de 2014
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Pg. 5242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

financeira (cláusula potestativa pura). Limitação dos juros à média de mercado (arts. 112 e 113 do CC/02). Art. 6º da LICC.... 112 e 133 do CC/02). (...) Recursos especiais da autora e do réu conhecidos e parcialmente providos." (REsp 715894/PR.... Necessidade de observância da regra do art. 20, §3º, do CPC. - As inst...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060686482 RS

contratados com base na Lei  8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), todavia, a limitação dos juros... prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação.... 112 e 133 do CC/02). - A norma do art. 6º da LICC foi alçada a patamar constituci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060732039 RS

na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).             Ocorre que, na hipótese dos autos, restou... forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental... e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). - A norma do art. 6º da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060707312 RS

com base na Lei   8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).             Contratos de Crédito um Minuto e Contratos... artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg... e 133 do CC/02). - A norma do art. 6º da LICC foi alçada a patama...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056643554 RS

determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei  8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), todavia... da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento..., e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). - A norma do art. 6º da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060862422 RS

dos juros contratados com base na Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor – CDC ). Ocorre que, na hipótese..., inclusive, encontra-se consubstanciado na Súmula 648 do STF: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC..., também não procede. Com efeito, com o advento da Lei 4.595 /196...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056983638 RS

do art. 20 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.” (Apelação Cível 70058176207, Décima Sétima... nos vetores preconizados pelo artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho e tempo exigidos... de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057181182 RS

. Preliminar acolhida. Apelação. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC... determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC... manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060621653 RS

. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica... com base na Lei   8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).             Ocorre que, na hipótese dos autos, restou... da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056502719 RS

. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Isso porque o art. 23 da Lei n.º 28.906/94 trata do credor dos honorários, enquanto..., na forma do art. 12, da Lei  1.060/50. (...).”               A parte ré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. interpôs... do art. 876 caput do Código Civil.             Nesse sentido, tem decidido e...

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