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01 de agosto de 2015
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2705200703112009 SC 02705-2007-031-12-00-9

, ausentes os dois requisitos elencados. Tampouco o art. 389 do Código Civil é capaz de alterar esses pressupostos para... , acrescentado pela Lei 9.958 , de 12-01-2000, estabelece que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à... do sustento próprio ou de sua família (Lei n.º 5.584 /70), conforme as ...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/07/2015

, portanto, eivado de vício de consentimento por erro, nos termos do art. 185 c/c art. 133, do Código Civil de 2002. Além disso..., nos termos do art. 185 c/c art. 175, II, do Código Civil de 2002. Portanto, a fim de se aventar se um ato será anulado..., do Código Civil de 2002, para caracterizá-la. Entretanto, embora ...

Pg. 2526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

por dano moral, uma vez configurada a hipóteses dos artigos 133, 187, 421 e 422 do Código Civil. Com efeito, a jurisprudência trabalhista, inclusive da mais alta Corte,.... 427, do Código Civil, de aplicação subsidiária a esta Justiça Especializada. A expectativa de uma possível contratação... e janeiro/2013. Disso é ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064759137 RS

do artigo 21 do Código de Processo Civil. (...).” Em razões recursais, a parte ré defendeu a manutenção dos juros... Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incumbindo à instituição financeira a prova em contrário. No caso dos autos... no caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056566920 RS

do encargo nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ... bancários é juridicamente possível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é..., na forma do art. 940 do Código Civil, se for o caso. Revogo a decisã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054224399 RS

do julgamento da apelação (art. 523 do CPC ). O artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil assim dispõe: “Não se conhecerá... interpretada em consonância com a súmula 159 do STF que, para a incidência do art. 1531 do Código Civil revogado , exigia.... Súmula 381 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054193792 RS

, na forma do art. 12, da Lei 1.060/50. (...)”. Em suas razões recursais, a parte ré, desde logo prequestionou a limitação..., eventual abusividade no caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078/90 (Código... II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065068629 RS

concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC... artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg..., inclusive, encontra-se consubstanciado na Súmula 648 do STF: “...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065338279 RS

da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02 ). - A norma do art. 6º.... O Conselho Monetário Nacional, com base na autorização conferida pela Lei 4595 /64, editou, por intermédio do BACEN... novo entendimento do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.251.331/R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064804032 RS

reais, a serem corrigidos pelo IGPM a partir desta data, com amparo no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , tendo... individual de responsabilidade limitada, assim definidas pela Lei Complementar 123 /2006, art. 3º , incumbindo à... a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078 /90 ( Código de ...

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