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01 de abril de 2015
Artigo 133 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 133 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/03/2015

, XXXV, e 133 da Carta de 1988 combinados com os artigos 14 da Lei n. 5.584/70 e 389 e 402 do Código Civil, a parte vencida...-se, na pior das hipóteses, o que previsto nos artigos 394 e 402 do Código Civil, de modo que o trabalhador possa receber... o pagamento dos honorários advocatícios previsto na Lei Civil só pode...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/03/2015

pelo art. 404 do Código Civil. Diante da ausência de norma expressa, recomenda o art. 4º da Lei de Introdução às Normas... com os artigos 14 da Lei n. 5.584/70 e 389 e 402 do Código Civil, a parte vencida deverá arcar com as despesas... mínimo, infere -se que esse é o índice oficial indicado pelo art. 404 do Código Ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063299366 RS

da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). - A norma do art. 6º da LICC foi alçada a patamar constitucional, de modo..., como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460... egrégia Corte Superior, as instituições financeiras não sofrem as limita...

Apelação: APL 13202123 PR 1320212-3 (Acórdão)

, Código Civil); f) a capitalização de juros é autorizada no caso pela Lei . 10.931/2004 e foi cientificada no contrato... e acrescido de juros de mora a partir da citação (CC, art. 405) com a taxa prevista no art. 406 do Código Civil... apurando o valor na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil. Assim, nos ...

Pg. 4972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). (...) Recursos especiais... condenatória. Estabelecimento em valor fixo. Impossibilidade. Necessidade de observância da regra do art. 20, §3º... consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a e...

Pg. 5106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

/02). Art. 6º da LICC. Questão constitucional. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Estabelecimento em valor fixo..., e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). (...) Recursos especiais da autora e do réu conhecidos e parcialmente... contratada entre as partes, esta incidirá com base na taxa média d...

Apelação Civel: AC 41817720124058300 AL

Tributario Nacional LEI-5172 ANO-1966 ART-133 INC-1 CC-02 Código Civil LEI-10406 ANO-2002 ART-50 Desembargador Federal... da Fazenda Pública alegando a ocorrência da sucessão de empresas, na dicção do art. 133, inc. I, do Código Tributário...Apelação Civel AC 00041817720124058300 AL UNÂNIME Apelação Civel Segunda Turm...

Apelação: APL 12230130 PR 1223013-0 (Acórdão)

a transcrição da regra contida no art. 133 do Código Civil, que trata da interpretação dos negócios jurídicos: Art. 113... de limitação de poderes do Diretor Presidente no próprio estatuto social, incide na hipótese o art. 1.015 do Código Civil.... 195) Oportuna a transcrição, também, do art. 1.015 do Código Civil, em...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/03/2015

de 1916.Note-se que o artigo 2.028, do Código Civil/2002, dispõe que: "Serão os da lei anterior os prazos... de transição existente no art. 2.028 do novo Código Civil - a observância, no caso em análise, do artigo 177 do Código Civil.... PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IV DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 113782020088260568 SP 0011378-20.2008.8.26.0568

de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02). A norma do art. 6º da LIC foi alçada... com o art. 2.035 do CC/02 (REsp. 691.738/SC). Conforme sustentei, juntamente com o Ministro Sidnei Beneti... de lei complementar”. Por fim, foi editada a Súmula vinculante 7. Em suma,...

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