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20 de outubro de 2014
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 839. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

previstas no artigo 196, do CPC. " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2009.70.00.023512-4/PR EXEQÜENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL.... Intime-se a parte exequente." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 94.00.09029-3/PR EXEQUENTE : ARAUCARIA... Nisihara Peixoto NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A...

Pg. 840. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

das penas previstas no artigo 196, do CPC. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) 2002.70.00.0683424/PR ASSOCIACAO... artigo 196, do CPC. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 2005.70.00.033783-3/PR EXEQUENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA... da MM. Juíza Federal para expedição de Mandado de Busca e Apr...

Pg. 841. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

das penas previstas no artigo 196, do CPC. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) 2003.70.00.0583239/PR AUTOR... e aplicação das penas previstas no artigo 196, do CPC. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 97.00.25542-5/PR... previstas no artigo 196, do CPC. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA...

Pg. 842. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

de Busca e Apreensão e aplicação das penas previstas no artigo 196, do CPC. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ... previstas no artigo 196, do CPC. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 97.00.27871-9/PR EXEQUENTE : MARIA JUREMA STELLATI GARCIA ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA... de Mandad...

Pg. 843. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

previstas no artigo 196, do CPC. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) 2005.70.00.0035026/PR AUTOR : LUIZ... previstas no artigo 196, do CPC. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) 97.00.16786-0/PR AUTOR : FRANCISCO... Federal para expedição de Mandado de Busca e Apreensão e aplicação das pena...

Pg. 334. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

DO DIREITO DO(A) ADVOGADO(A) SUPRACITADO(A) DE OBTER VISTAS DOS AUTOS FORA DO CARTORIO - CPC, ART. 196. OFICIE-SE A OAB... - CPC, ART. 196. OFICIE-SE A OAB COMUNICANDO O OCORRIDO PARA AS PROVIDENCIAS DE PERTINENTES._GOIANIA, 02 DE OUTUBRO.... DETERMINO A PERDA DO DIREITO DO(A) ADVOGADO(A) SUPRACITADO(A) DE OBTER VISTA...

Pg. 335. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

. DETERMINO A PERDA DO DIREITO DO(A) ADVOGADO(A) SUPRACITADO(A) DE OBTER VISTAS DOS AUTOS FORA DO CARTORIO - CPC, ART. 196...(A) SUPRACITADO(A) DE OBTER VISTAS DOS AUTOS FORA DO CARTORIO - CPC, ART. 196. OFICIE-SE A OAB COMUNICANDO O OCORRIDO PARA... DO CARTORIO - CPC, ART. 196. OFICIE-SE A OAB COMUNICANDO O OCORRIDO P...

Pg. 336. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

(A) SUPRACITADO(A) DE OBTER VISTAS DOS AUTOS FORA DO CARTORIO - CPC, ART. 196. OFICIE-SE A OAB COMUNICANDO O OCORRIDO... DO(A) ADVOGADO(A) SUPRACITADO(A) DE OBTER VISTAS DOS AUTOS FORA DO CARTORIO - CPC, ART. 196. OFICIE-SE A OAB COMUNICANDO..., ART. 196. OFICIE-SE A OAB COMUNICANDO O OCORRIDO PARA AS PROVIDENCIAS DE P...

Pg. 337. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

DOS AUTOS FORA DO CARTORIO - CPC , ART. 196 . OFICIE-SE A OAB COMUNICANDO O OCORRIDO PARA AS PROVIDENCIAS... DO CARTORIO - CPC , ART. 196 . OFICIE-SE A OAB COMUNICANDO O OCORRIDO PARA AS PROVIDENCIAS DE PERTINENTES._GOIANIA, 02... A PERDA DO DIREITO DO (A) ADVOGADO (A) SUPRACITADO (A) DE OBTER VISTAS DOS AUTOS FORA DO...

Pg. 338. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

FORA DO CARTORIO - CPC, ART. 196. OFICIE-SE A OAB COMUNICANDO O OCORRIDO PARA AS PROVIDENCIAS DE PERTINENTES._GOIANIA... DOS AUTOS FORA DO CARTORIO - CPC, ART. 196. OFICIE-SE A OAB COMUNICANDO O OCORRIDO PARA AS PROVIDENCIAS DE PERTINENTES...(A) DE OBTER VISTAS DOS AUTOS FORA DO CARTORIO - CPC, ART. 196. OFICIE-SE A O...

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