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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Apelação: APL 47763420138260472 SP 0004776-34.2013.8.26.0472

de Processo Civil de 1973, vigente à época de fixação - Sentença mantida - Recursos de apelação desprovidos.... de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do artigo 196... e seguintes da Sexta Carta Republicana - Adequado arbitramento de verba honorária nos ...

Andamento do Processo n. 2001.70.00.006002-7 do dia 26/08/2016 do TRF-4

expedição de Mandado de Busca e Apreensão e aplicação das penas previstas no artigo 196, do CPC." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...Andamento do Processo n. 2001.70.00.006002-7 do dia 26/08/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO...

Andamento do Processo n. 2004.70.00.000563-7 do dia 26/08/2016 do TRF-4

expedição de Mandado de Busca e Apreensão e aplicação das penas previstas no artigo 196, do CPC." PROCEDIMENTO COMUM ...Andamento do Processo n. 2004.70.00.000563-7 do dia 26/08/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO...

Andamento do Processo n. 99.00.06913-7 do dia 26/08/2016 do TRF-4

de Mandado de Busca e Apreensão e aplicação das penas previstas no artigo 196, do CPC." EXECUÇÃO DE SENTENÇA...Andamento do Processo n. 99.00.06913-7 do dia 26/08/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO... CONTRA FAZENDA PÚBLICA 99.00.06913-7/PR EXEQUENTE : AMAURI DENIS ADVOGADO : JO O LUIZ ARZ...

Andamento do Processo n. 2002.70.00.061495-5 do dia 26/08/2016 do TRF-4

expedição de Mandado de Busca e Apreensão e aplicação das penas previstas no artigo 196, do CPC." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...Andamento do Processo n. 2002.70.00.061495-5 do dia 26/08/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO...

Andamento do Processo n. 2003.70.00.084888-0 do dia 26/08/2016 do TRF-4

expedição de Mandado de Busca e Apreensão e aplicação das penas previstas no artigo 196, do CPC." EXECUÇÃO DE SENTENÇA...Andamento do Processo n. 2003.70.00.084888-0 do dia 26/08/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO... CONTRA FAZENDA PÚBLICA 2003.70.00.084888-0/PR EXEQUENTE : KARIN ERDMANN A...

Andamento do Processo n. 97.00.08247-4 do dia 26/08/2016 do TRF-4

de Mandado de Busca e Apreensão e aplicação das penas previstas no artigo 196, do CPC." EXECUÇÃO DE SENTENÇA...Andamento do Processo n. 97.00.08247-4 do dia 26/08/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO... CONTRA FAZENDA PÚBLICA 97.00.08247-4/PR EXEQUENTE : VALDIR CERVANTES ADVOGADO : MAURO CAV...

Andamento do Processo n. 0009242-15.1999.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0009242-15.1999.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ MARIA FERNANDA GOMES MOTTA BARRETO - OAB/RJ... do Dia 24/08/2016 De acordo com o artigo 250, inciso XII da Consol...

Andamento do Processo n. 0041783-57.2006.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0041783-57.2006.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ JOÃO MANUEL MENDES GERALDES - OAB/RJ-068782... 24/08/2016 De acordo com o artigo 250, inciso XII da Consolidação ...

Andamento do Processo n. 0117125-74.2006.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0117125-74.2006.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ PAULO AUTRAN DE CARVALHO BRITTO - OAB/RJ-117761... Responsável pelo Expediente: Luiz Antonio de Andrade Soares Expediente do Dia 24/08/2016 De acordo com o artigo 250...

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