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14 de fevereiro de 2016
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Andamento do Processo n. 0000155-57.2003.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0000155-57.2003.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ FERNANDO LUCIO CARNEIRO - OAB/RJ-065498 0000155... Grande 3ª Vara Cível Expediente ...

Andamento do Processo n. 0001764-41.2004.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0001764-41.2004.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - OAB/RJ...-130632 0001764-41.2004.8.19...

Andamento do Processo n. 0000518-73.2005.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0000518-73.2005.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO - OAB/RJ... de Campo Grande 3ª Vara Cív...

Andamento do Processo n. 0011388-02.2013.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0011388-02.2013.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA - OAB/RJ-115207... 0011388-02.2013.8.19.0207 Retirado em: 25/...

Andamento do Processo n. 0005898-62.2014.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0005898-62.2014.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO - OAB/RJ-145657... Cível Expediente do Dia 22/01/2016 De a...

Andamento do Processo n. 0016684-68.2014.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0016684-68.2014.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ MÁRCIA VERÔNICA EVANGELISTA DANTAS - OAB/RJ... Vara Cível Expediente do Dia 22/01/2016 De ...

Andamento do Processo n. 0007979-47.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0007979-47.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ BRUNO LOPES DA ROCHA - OAB/RJ-171968 0007979...-47.2015.8.19.0207 Retirado em: 16/11/2015 Comarca da Ca...

Andamento do Processo n. 0010270-20.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0010270-20.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ 0010270-20.2015.8.19.0207 Retirado em: 08/09... com o artigo 250, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os...

Andamento do Processo n. 0011548-95.2011.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0011548-95.2011.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ 0011548-95.2011.8.19.0207 Retirado em: 16/11... relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:... Cível Expediente do Dia 22/01/2016 De acor...

Andamento do Processo n. 0009117-49.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0009117-49.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ ANA CRISTINA MARTA DA SILVA REGIS - OAB/RJ... Cível Expediente do Dia 22/01/2016 De acordo...

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