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01 de setembro de 2014
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos... A requerida para que pague a importância de R$ 669,55 (35 UFERMS),referenter a custas finais. Processo 0820807... e posteriormente juntar o comprovante de entrega do documento. Processo 0822333-46.201...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil... sentença 3. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente..., nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas rema...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

, ficam por meio deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo..., conforme preceituado no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.” Processo 0800300-62.2014.8.12.0022... de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC. Após, voltem-me conclusos. Processo...

Pg. 262. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

VISTAS DOS AUTOS FOR A DO CARTóRIO – CPC, ART. 196. OFICIE-SE A OAB COMUNICANDO O OCOR RIDO PARA AS PROVIDêNCIAS... EM CONFORMIDADE COM AS LIçõES DO ARTIGO 285-B DO CPC, A PARTE AUTORA REQUEREU A CONSIGNA çãO DE VALORES QUE ENTENDE... OS DEPóSITOS DOS VALORES, NO P RAZO MáXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 28...

Pg. 266. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

. DETERMINO A PER DA DO DIREITO DO(A) ADVOGADO(A) SUPRACITADO(A) DE OBTER VISTAS DO AUTOS FORA DO CARTORIO - CPC, ART.196. OFICIE... ; E / OU JUNTAR OS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS COMO CONTRATADO ; TUDO NO PRAZO MáXIMO DE 10 (DEZ) DIAS – ART. 285-B DO CPC... OLIVEIRA ALVES 33903 GO - VANDERLEI GEBRIN JUNIOR 33026 GO - ...

Pg. 754. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

, PARA DEVOLVê-LOS IM EDIATAMENTE,SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC E SOB PENA DE INCORRE R NA PRáTICA DO CRIME... DE SONEGAçãO DE AUTOS, PREVISTO NO ARTIGO 3 56 DO CP E OFICIO à OAB PARA INSTAURAçãO DE PROCEDIMENTO DISCIPLI NAR E IMPOSIçãO... DE MULTA. DRA. SIRLEI MARTINS DA COSTA, JUIZ DE D IREITO DE 1ª VARA DE FAMíLIA...

Pg. 601. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

A OAB, NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 7º, § 1º, III DO EST ATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8906/41), E CONSEQUENTE... BUS CA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITANDO-SE AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 196 DO CPC E 356 DO CPB. FORMOSA, 27... CAUSíDICO PARA, NO PRAZO DE 24 (VIN TE E QUATRO) HORAS, PROVIDENCIAR A DEVO...

Pg. 768. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

, E POR TUDO MAIS QUE DOS PRESENTES AUTOS CONSTAM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL..., SEM O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, PARáGRAFO1º DA LEI 6 015/73, POR SE TRATAR DE PESSOA RECONHECIDAMENTE POBRE... DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS (ART. 196, CPC), S OB PENA DE ...

Pg. 1571. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE ACORDO COM O ARTIGO 794, INCISO II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CUSTAS EVENTUAIS... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. URUACU, 26/08/2014. MURILO VIEIRA DE FARIA. JUIZ DE DIREITO... DE OLIVEIRA MOTA A DEVOLVER OS AUTOS EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREEN...

Pg. 1466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

a este percentual, a fim de afastar a figura do confisco, aplicando-se, por fim, o que determina o art. 940 do Código Civil...$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. . 02ª Vara Federal de Duque de Caxias Processo 0001514-45.2012.4.02.5118...‖, ―anulando o que excederem o cálculo do débito principal, convertid...

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