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21 de abril de 2015
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Agravo: AGV 70063931190 RS

na incidência do art. 196 do CPC. Para tal, deve estar demonstrado: a) excesso de prazo; b) cobrança dos autos... o processo à serventia. No caso em apreço, o agravado permaneceu com os autos pelo período de dois meses, mas devolveu.... Não incide a multa prevista nos artigos 18 e 601 do CPC. Decisão confirmada. DECIS...

Agravo de Instrumento: AI 70061342994 RS

. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART196, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO... dos autos e, acaso descumprida a determinação, se faz possível a vedação da carga. Art. 196, CPC. Suspensão da Execução... DE AÇÃO REVISIONAL. ART. 585, § 1º DO CPC. Vedação de carga. Somente a...

Pg. 170. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/04/2015

como poderá lhes ser restringida a carga nos termos do art. 196 do Código de Processo Civil." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2000.71.00.008590-3/RS... do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 7º da Lei 5.741/71. Custas processuais já satisfeitas... ser restringida a carga nos termos do art. 196 do Códi...

Pg. 171. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/04/2015

do Código de Processo Civil." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) 2009.71.00.0044930/RS AUTOR : JOAQUIM ALEIR... acarretar a expedição de mandado de busca e apreensão bem como poderá lhes ser restringida a carga nos termos do art. 196... ADVOGADO : JO O CARLOS MATAS LUZ EXECUTADO : MARILENE PINHEIRO SILVA...

Pg. 54. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015

do inciso II do artigo 40 ,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no artigo 196, ambos do C.P.C. Proc... efetuado o pagamento do débito e o exequente dado quitação, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, I do CPC.Na forma...Pg. 54. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Just...

Pg. 17. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/04/2015

do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ODINEIA MARQUES DA SILVA COCARO, Diretora de Secretaria, mandei digitar..., nos termos da nova redação do art. 12-A da Lei 7713/88(Instrução Normativa 1127/11); demonstrar no resumo final o valor total... Jorge Batista Godoy Tendo em vista a certidão de fls. 55, forneça seu...

Pg. 265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

, §2º, todos do Código 309/310 de Processo Civil, bem assim o artigo 75 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - REMETAM..., nos termos do art.557, §1º-A, do Código de Processo Civil, 234/240 DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas, para.... 557, do Código de Processo Civil, conheço 142/161 parcialmente do recurso...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

do art. 196, do CPC. Brasília - DF, quarta-feira, 15/04/2015 às 19h14. . D E S P A C H O 2015.01.1.024708-9 - Inventario..., INTIMADO a DEVOLVER os autos do processo 2010.01.1.078874-0 e seus apensos, que se encontram em seu poder com excesso... ou penhorar bens, reconhecer filho natural. )" ('in Direito Civil: ...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2015

, nos termos do art. 196, do CPC. Brasília - DF, quintafeira, 16/04/2015 às 13h27. . S E N T E N Ç A 2014.01.1.132835-2...) dias. PRAZO COMUM, portanto, correrá em CARTÓRIO, a não ser que ocorra a hipótese do art. 40, §2º, do Código de Processo..., 16/04/2015 às 13h04. Almir Andrade de Freitas,Juiz de Direito . 2...

Pg. 339. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015

valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Pg. 339. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015 compatível...-RIO - GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO...

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