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28 de agosto de 2014
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Agravo de Instrumento: AI 20819873920148260000 SP 2081987-39.2014.8.26.0000

previsão no art. 167, II e § 3º, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (bem assim do art. 196 do CPC... e do art. 7º, § 1º, item 3, do Estatuto da Advocacia e da OAB) A intimação a que aludem tais dispositivos, contudo, deve...

Pg. 799. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2014

. Jetson Josias Szrajia, com perda do direito de vista dos autos fora de cartório, nos termos do art. 196 do Código... com o disposto nas resoluções 17 e 49/2010/TRF4, intima as partes que o processo acima indicado foi registrado no sistema e-Proc... de Processo Civil, requer carga dos autos para confecção de sua pe...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

por meio deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil...% sobre o valor da causa, ficando, todavia, a exigência de tais verbas diferida nos termos do artigo 572 do Código de Processo Civil..., ou seja, condicionada ao implemento do § 2º, do artigo ...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução..., recebo o recurso de apelação de fls. 258/68, em ambos os efeitos, consoante dispõe o artigo 520 do Código de Processo... (OAB 3052MS) - 0105020-31.2004.8.12.0001 - *** RELAÇÃO 0193/2014 Processo 00040...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir relacionados..., nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil. Processo 0800559-02.2014.8.12.0008 - Procedimento Ordinário - Obrigação... identificados, ficam por meio deste, intimados para, no prazo ...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder... A Execução DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei... na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fi...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil...Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014 Processo 0802572-44.2014.8.12.0017... (OAB 14082/MS) Intimação da parte autora do r.despacho de fls.65, prazo 05 dias. Proc...

Pg. 15. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

AUTORA REQUEREU A EXTINçãO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART 267, INCISO VIII, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS FLS 129..., DO ART 158, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PLEITO DE DESISTêNCIA EFETUADO à FL 115 DECLARO EXTINTO O PROCESSO..., SEM JULGAMENTO DO MéRITO, CONSOANTE DISPOSTO NO INCISO VIII, DO ART 267, DO CóDI...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

pelo autor, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.Serve esta decisão, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO... do art. 285, do Código de Processo Civil. Uma via deste Despacho será utilizada como Carta de Citação, devendo ser enviada... extrajudicial, para efeito de constituição em mora do devedor (...

Pg. 376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a execução, tão somente em relação a JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.... de Janeiro CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0102515-52.1997.4.02.5101 (97.0102515-6) Autor: JOSE NERY DE ALMEIDA E OUTROS Réu... vedada a carga para a Drª ADRIANA MONTEIRO VINCLER,...

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