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27 de agosto de 2015
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

PROCESSO 0056973-31.2014.8.10.0001 (607192014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS... o art. 143 do Provimento 10/2013 do Código de Normas da Corregedoria – CGJMA e atentando-se ao art. 40 §2º do CPC... do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO 0036271-98.2013.8.10.0001 (39619...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2015

(vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir...(A) de Direito Cíntia Xavier Letteriello Medeiros RELAÇÃO 0266/2015 Processo 0000627-39.2015.8.12.0108 - Execução... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão Reqte: A.G.C. - Reqdo: W.G.S.F. Adv: ANDR...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2015

(vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir... ação, com fulcro nos artigos 475-R e 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda-se a transferência dos valores... cível Juiz(A) de Direito Silvia Eliane Tedardi da Silva RELAÇÃO 0148/20...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2015

do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem... a execução, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 475-R, ambos do Código de Processo Civil. Determino que se expeça alvará..., do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a segui...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2015

e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir relacionados... do art. 475-J do Código de Processo Civil. Por outro lado, destaco que por ora, a empresa Stenquerviche Calça Treinamentos...: FRANCESCO PEREIRA (OAB 15015MS) - 0011971-52.2012.8.12.0001 - **...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2015

sem resolução de mérito, nos termos do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 02. Às providências. Processo 0800965..., do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir relacionados: CARLOS EDUARDO GONÇALVES PREZA (OAB... abaixo identificados, ficam por meio deste, intimados para, no prazo ...

Pg. 58. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DO BRASIL, NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS (LEI 8906/94); 2...) DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS, SUJEITANDO-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 196 DO CPC E 356 DO CPB.... E O QUE ESTE JUIZ PRECISA PARA TOMAR O PROCESSO AP TO PARA SER JULG...

Pg. 599. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DO PROCESSO EM REFERENCIA PARA DEVOLVE-LOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORA S, SOB PENA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 196..., NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORA S, SOB PENA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 196 DO CPC. NR. PROTOCOLO : 297368... DA SILVA NASCIMENTO DESPACHO : INTIME-SE O ADVOGADO QUE REALIZOU CARGA ...

Pg. 141. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DO ARTIGO 984, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVERA SER INTIMADA PARA PRESTAR COMPROMISSO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA... PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO, COM AS ADVERTENCIAS DOS ARTIGOS 195 E 196 DO CPC. NR...

Pg. 1053. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

COM CARGA, TENDO EM VISTA EXPIRAçãO DO PRAZO, EM 24H (VINTE E QUATRO HORAS), SOB PENA DAS INCURSõES NOS ARTIGOS 195 E 196... SE MANIFETAR ACER CA DO DESPACHO DE FLS. 73...

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