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26 de setembro de 2016
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Intimação para devolução do processo n. 0015820-91.2010.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ

, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Intimação para devolução do processo n. 0015820-91.2010.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ SILVANA BARBOSA VIANNA - OAB/RJ... Expediente do Dia 20/09/2016 De acordo com o artigo 2...

Intimação para devolução do processo n. 0038479-65.2008.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ

abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Intimação para devolução do processo n. 0038479-65.2008.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ ALINE GLORIA JUCA BATISTA - OAB... Prado Ferreira Expediente do Dia ...

Intimação para devolução do processo n. 0074471-19.2010.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ

, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Intimação para devolução do processo n. 0074471-19.2010.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ SALVATORE DE ASSIS GRANDE - OAB... Expediente do Dia 20/09/2016 De acordo com o artigo 2...

Intimação para devolução do processo n. 0006229-37.2012.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ

, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Intimação para devolução do processo n. 0006229-37.2012.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ ORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR... Expediente do Dia 20/09/2016 De acordo com o artigo 250, ...

Intimação para devolução do processo n. 0123539-64.2012.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ

, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Intimação para devolução do processo n. 0123539-64.2012.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ BRUNO QUINTELLA DA ROCHA - OAB... Expediente do Dia 20/09/2016 De acordo com o artigo 25...

Intimação para devolução do processo n. 0058170-89.2013.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ

, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Intimação para devolução do processo n. 0058170-89.2013.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ CRISTINA FURTADO DE ABREU - OAB... Expediente do Dia 20/09/2016 De acordo com o artigo 2...

Intimação para devolução do processo n. 0013644-96.1997.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ

abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Intimação para devolução do processo n. 0013644-96.1997.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA...: Katia Prado Ferreira Expediente do...

Intimação para devolução do processo n. 0051171-91.2011.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ

de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Intimação para devolução do processo n. 0051171-91.2011.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ ENIO NOGUEIRA - OAB/RJ-074972... 20/09/2016 De acordo com o artigo 250, inciso XII da Consolidação...

Intimação para devolução do processo n. 0044724-63.2006.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ

abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Intimação para devolução do processo n. 0044724-63.2006.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ SEBASTIAO FERRARI DA SILVEIRA...: Katia Prado Ferreira Expediente do...

Intimação para devolução do processo n. 0000017-89.1978.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ

abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Intimação para devolução do processo n. 0000017-89.1978.8.19.0038 - 26/09/2016 do TJRJ WELLINGTON GONCALVES MILEZI...: Katia Prado Ferreira Expediente do D...

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