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30 de julho de 2014
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

, no prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de aplicação do art. 196 e parágrafo único do CPC. PROCESSO..., sob pena de aplicação do art. 196 e parágrafo único do CPC. PROCESSO: 2013.3.024677-4 Ação: Agravo de Instrumento Em 15/07... do Código de Processo Civil, em decorrência de decisão interlocutória proferida ...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários, de acordo com art. 25 da Lei 12.016/09.... Apense-se est a ação cautelar incidental ao processo principal de 0008261 - 69 .201 4 .814.0301. A pós, retornem... fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC. Cumpra-se. Belém, 16 de julho...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

por Lei e em cumprimento ao Provimento 006/2009-CJCI, Art. 1º, § 2º, Inc. XI, datado de 25/05/09, visando à maior... de janeiro de 2013. Aline Cristina Breia Martins - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia-Pa. Processo 0001178...). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e arrimado no ar...

Pg. 404. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2014

em diversas datas (fls. 658, 661 e 669), nos termos do art. 7º, §1º, inciso III da lei 8.906/94 e do artigo 196 do Código... de Processo Civil, determino que o patrono da parte autora não mais poderá retirar os presentes autos em carga... Federal Substituto: Giovanna Mayer Diretora de Secretaria: Kely Cristina Laur...

Pg. 837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2014

DA INICIAL: AD EQUANDO O VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO INCISO VI, DO ARTIGO 259 D O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUTENTICANDO... 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS O DIREITO DE PRIORIDADE NA TRAMITAçãO DO FEITO... - LEONIDAS JOSE DA SILVA DESPACHO : EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 196 DO CPC FIC...

Pg. 917. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

apurado na fase de liquidação de sentença. Deixo de condenar o INSS em custas, em função do disposto no art. 4º, I, da Lei n.º... de interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas.../CEF para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos e julgo exti...

Pg. 918. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

, no prazo impreterível de 48 horas, o (s) processo (s) com prazo de vista já vencido, nos termos do art. 196 do CPC...) processo (s) com prazo de vista já vencido, nos termos do art. 196 do CPC . 16ª VARA FEDERAL Juiz Titular : DR. MARCELO... vencido, nos termos do art. 196 do CPC . Numeração única: 43993-91.2011.4.01...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

(vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir..., sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir relacionados: ADRIANA... de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Process...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir relacionados:.../S Ltda, sito a Rua 13 de Maio, 2.500, 13º Andar, Centro, nesta urbe. Telefone (67) 3389-3000. Processo 0817637...Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir relacionados: LUIZ CARLOS ICETY... ANTUNES (OAB 10062MS) - 0020635-68.1995.8.12.0001 - *** RELAÇÃO 0149/2014 Processo 0002726-85.2010.8.12.0001... testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, que deverá...

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