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25 de julho de 2016
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Andamento do Processo n. 00022589420148140076 - 25/07/2016 do TJPA

(EOAB 35 II)." (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 758) O pedido...; VI - é lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal de acordo com o art. 196... a multa prevista em lei e, ademais seja vedada ao mesmo a realização de carga do...

Andamento do Processo n. 0057702-08.2014.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ

o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0057702-08.2014.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ PAULO EDDE FILHO - OAB/RJ-031698 0057702.../2016 De acordo com o artigo 250, inciso XII da Consolidação Normativa da Correg...

Andamento do Processo n. 0039016-31.2015.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ

e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0039016-31.2015.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ 0039016-31.2015.8.19.0001 Retirado em: 20/07... Capanema de Souza Responsável pelo Expediente: Ted Vidal Moreira Expediente do Dia 21/07/2016 De acordo com o ...

Andamento do Processo n. 0329612-14.2014.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ

de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0329612-14.2014.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ MARCUS VINITIUS SCUDEZE JUNIOR - OAB/RJ-204678... do Dia 21/07/2016 De acordo com o artigo 250, inciso XII da Con...

Andamento do Processo n. 0501633-93.2014.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ

de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0501633-93.2014.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ LIVIA DE CASTRO PINHEIRO - OAB/RJ-153476... 21/07/2016 De acordo com o artigo 250, inciso XII da Consolidação Nor...

Andamento do Processo n. 0036997-62.2009.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ

, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0036997-62.2009.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ FERNANDO NUNES DA COSTA - OAB/RJ-041905 0036997... Expediente do Dia 21/07/2016 De acordo com o artigo ...

Andamento do Processo n. 0438462-02.2013.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ

, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0438462-02.2013.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ LARA ROSA ALVES DE MENEZES VIGNOLO - OAB/RJ... Expediente do Dia 21/07/2016 De acordo com o artigo 250,...

Andamento do Processo n. 0299502-32.2014.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ

de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0299502-32.2014.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA - OAB/RJ-139970... do Dia 21/07/2016 De acordo com o artigo 250, inciso XII da Conso...

Andamento do Processo n. 0039375-78.2015.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ

, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0039375-78.2015.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ SIMONE MARQUES FURTADO - OAB/RJ-134636 0039375... Expediente do Dia 21/07/2016 De acordo com o artigo 2...

Andamento do Processo n. 0264171-52.2015.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ

do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0264171-52.2015.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ 0264171-52.2015.8.19.0001 Retirado em: 08/07... com o artigo 250, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os...

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