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04 de dezembro de 2016
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Andamento do Processo n. 1013021-13.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 02/12/2016 do TJSP

prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - artigo 290 do CPC, nos termos do artigo 196, inciso III...Andamento do Processo n. 1013021-13.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 02/12/2016 do TJSP Processo... Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS COSME POR...

Andamento do Processo n. 0003402-28.2002.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 02/12/2016 do TJSP

/A - RENAJUD - Conforme Artigo 203 , § 4º, do C.P.C. ; e Artigos 195 e 196 dos Provimentos 50/1989 e 30/2013 da C... cadastrados) INFOJUD - Conforme Artigo 203 , § 4º, do C.P.C. ; e Artigos 195 e 196 dos Provimentos 50/1989 e 30/2013 da C...*). Manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. E ainda, nos termos do Provimento n...

Andamento do Processo n. 0001435-74.2015.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

E QUATRO HORAS para a DEVOLUÇÃO dos mesmos em cartório, sob pena de aplicação do dispositivo do artigo 196 e parágrafo único...Andamento do Processo n. 0001435-74.2015.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP Processo...), à perda do direito à vista destes fora do cartório até o encerrament...

Andamento do Processo n. 0002304-71.2014.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

HORAS para a DEVOLUÇÃO dos mesmos em cartório, sob pena de aplicação do dispositivo do artigo 196 e parágrafo único...Andamento do Processo n. 0002304-71.2014.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP Processo... perda do direito à vista destes fora do cartório até o encerramento do processo...

Andamento do Processo n. 3000393-07.2013.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

HORAS para a DEVOLUÇÃO dos mesmos em cartório, sob pena de aplicação do dispositivo do artigo 196 e parágrafo único do CPC...Andamento do Processo n. 3000393-07.2013.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP Processo... perda do direito à vista destes fora do cartório até o encerramento do p...

Andamento do Processo n. 1003390-59.2016.8.26.0079 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nos termos do artigo 196, subseção II, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica...Andamento do Processo n. 1003390-59.2016.8.26.0079 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP Processo 1003390... de Botucatu - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei...

Andamento do Processo n. 1004350-15.2016.8.26.0079 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nos termos do artigo 196, subseção II, inciso XXVIII, das NSCGJ...Andamento do Processo n. 1004350-15.2016.8.26.0079 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP Processo 1004350... e Investimentos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,...

Andamento do Processo n. 1006337-86.2016.8.26.0079 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2016 do TJSP

da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Nos termos do artigo 196, subseção II, inciso XXVIII, das NSCGJ...Andamento do Processo n. 1006337-86.2016.8.26.0079 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2016 do TJSP Processo 1006337... - Telefonica Brasil S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, ...

Andamento do Processo n. 1010095-10.2015.8.26.0079 - Ação de Exigir Contas - 02/12/2016 do TJSP

):Nos termos do artigo 196, subseção II, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica a parte contrária intimada para, no prazo de 15...Andamento do Processo n. 1010095-10.2015.8.26.0079 - Ação de Exigir Contas - 02/12/2016 do TJSP Processo 1010095... do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o...

Andamento do Processo n. 0028143-75.2005.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 02/12/2016 do TJSP

. 2005/001463. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil e do art. 196, inciso XXVIII, das Normas...Andamento do Processo n. 0028143-75.2005.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 02/12/2016 do TJSP Processo... RENATO SIQUEIRA DE PRETTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENY CRISTIAN TRAKAL EDITAL DE INTIMA...

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