Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

nos artigos 195 e 196, inclusive seu parágrafo único do CPC. - ADV: JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE (OAB 237101/SP) Processo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0459/2014 Processo 0027723-49.2004.8.26.0100 (583.00.2004.027723) - Monitória - Márcia Regina Righi Pinto... das penalidades previstas nos artigos 195 e 196, inclusive...

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

de busca e apreensão, sem prejuízo das penalidades previstas nos artigos 195 e 196, inclusive seu parágrafo único... e apreensão, sem prejuízo das penalidades previstas nos artigos 195 e 196, inclusive seu parágrafo único do CPC. - ADV... e apreensão, sem prejuízo das penalidades previstas nos artigos 195 e 196, inclu...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

a mesma proibida de retirar os autos fora de Cartório, anotando-se na capa - art. 167, § 4º das NSCGJ e art. 196 do CPC... AMARAL DINKHUYSEN (OAB 235569/SP) Processo 0055405-61.2013.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - Sarina Barki - Saluh... MARCONDES M. MARTINS BARRETO (OAB 262879/SP), MAIRA MILITO GOES (OAB...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil... de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II do Código Civil. Nomeio-lhe Curador Definitivo... extinto o processo, sem apreciação do mérito. Custas e despesas na f...

Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0467/2014 Processo 0000137-22.2013.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações...; 2) ofício à OAB/SP solicitando providências cabíveis, nos termos do art. 196 e seu parágrafo único , do CPC . - ADV...Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do E...

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

dos 180 (cento e oitenta) dias previstos no parágrafo único do art. 17 da Lei 10.705/00, alterada pela Lei 10.992/01... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0447/2014 Processo 0001176-08.2000.8.26.0004 (004.00.001176-6) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha.... 86, fazendo-a constar das declarações e, caso a solução se...

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

permitida vista fora do cartório até o encerramento (art. 196 do CPC e art. 89 § 2º, IV do Estatuto da OAB), intimando...) RELAÇÃO 0603/2014 Processo 1010039-40.2014.8.26.0037 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Acidentário - MARCIA... DO AMARAL (OAB 237957/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP) RELAÇÃO...

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, sendo que a vedação contida no artigo 196 do Código de Processo Civil aplica-se a todos os mandatários constantes... de que não poderá mais retirar os autos de cartório, sendo que a vedação contida no artigo 196 do Código de Processo Civil... mais retirar os autos de cartório, sendo que a vedação contida no artigo 19...

Pg. 1935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, sendo que a vedação contida no artigo 196 do Código de Processo Civil aplica-se a todos os mandatários constantes da procuração... poderá mais retirar os autos de cartório, sendo que a vedação contida no artigo 196 do Código de Processo Civil aplica..., sendo que a vedação contida no artigo 196 do Código de Processo ...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, sendo que a vedação contida no artigo 196 do Código de Processo Civil aplica-se a todos os mandatários constantes... os autos de cartório, sendo que a vedação contida no artigo 196 do Código de Processo Civil aplica-se a todos os mandatários... contida no artigo 196 do Código de Processo Civil aplica-se a todos os ma...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721920/artigo-196-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973