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21 de novembro de 2014
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

pelo advogado Willians Alves Berloffa, conforme determina o art. 196 , do Código de Processo Civil . Determino...Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014 contrato social...), LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE (OAB 263108/SP) Processo 0211687-98.2011.8.2...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

em julgado (fls. 129). Anotese, de mais a mais, que, em consonância ao artigo 475-B do Código de Processo Civil, o pleito... PROCEDENTES os embargos opostos pelo MUNICÍPIO DE BURITIZAL/SP. Com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil. A Corte Especial do STJ, no julgamen...

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o encerramento do processo. E art. 196 do Código de Processo Civil : È licito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado... disciplinar e imposição da multa.: PROCESSO ADVOGADO DATA 0027542-22.2012.8.26.0309 Ordem 1478/12- Monitória - Auto Peças São... x Fabio Mantovani CARGA 15/10/14 DR PEDRO LUIZ STUCCHI ...

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

das requeridas, anotando-se. No mais, o processo comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 330, inciso II, do Código... LUCHIARI SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO Nos termos do artigo 196 do Código... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO NATARIANI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

que o procurador do autor devidamente intimado (artigos 195 e 196 do CPC ) não restituiu o feito no prazo, sendo objeto de busca...Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014... (OAB 49766/SP), JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP), ALEX PAULO CIN...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, nos termos do artigo 162, §4º do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria...). Com fundamento no §3º, do artigo 454 do Código de Processo Civil, cada parte deverá protocolizar o seu memorial até o último... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0380/2014 Processo 0...

Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte... E PARTICIPAÇÕES S/A - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do incido I, do Art. 269, do Código de Processo Civil... atualizado da dívida, nos moldes do artigo 475-B do Códig...

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, nos termos do artigo 162, §4º do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço... 162, §4º do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos... 162, §4º do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de ...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e assistentes técnicos, no prazo de 05 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 241 do Código de Processo Civil... com o artigo 431-A , do Código de Processo Civil , o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador... estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil ...

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, §4º do Código de Processo Civil..., como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil). 4. Em atenção aos princípios... - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado...

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