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27 de março de 2015
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, sob pena de busca e apreensão dos autos, observados os termos do Art. 196, CPC. PROCESSO  NOME ADVOGADO(A)  OAB/MA  DIAS... SerraJunior  4182  204  José Gervásio Maciel Neto Secretário Judicial da 16ª Vara Cível PROCESSO 45185... Rodrigues 16ª Vara Cível da Capital PROCESSO 35592-64.2014.8.10.0001 AÇÃO: COBRANÇ...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

. de Justiça : Maria de Jesus Lima Cardoso ATO ORDINATÓRIO, conforme Provimento 001/2007, Art. 3º, inciso V, adotado... dos autos retirados em carga, tendo em vista expiração do prazo legal, em conformidade com os termo do art. 196 do CPC. Arari... por Danos Morais, processo 476-87.2014.8.10.0068 (JEC) Requerente: A...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

de Jesus Lima Cardoso ATO ORDINATÓRIO, conforme Provimento 001/2007, Art. 3º, inciso V, adotado pela Corregedoria Geral... retirados em carga, tendo em vista expiração do prazo legal, em conformidade com os termos do art. 196 do CPC. Arari/MA, 23... Portaria da CGJ de n° 47842014, na forma da lei, intima a parte re...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

Delegado - Art. 3º, Inciso V. Provimento 001/2007 - CGJ INTIMAÇÃO Processo n° : 245-59.2011.8.10.0070 Ação : DIVÓRCIO.... de Justiça : Maria de Jesus Lima Cardoso ATO ORDINATÓRIO, conforme Provimento 001/2007, Art. 3º, inciso V, adotado... Ato Delegado - Art. 3º, Inciso V. Provimento 001/2007 - CGJ INTIMAÇÃO Proces...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

001/2007, Art. 3º, inciso V, adotado pela Corregedoria Geral. FINALIDADE: intima o advogado do requerente acima..., em conformidade com os termo do art. 196 do CPC. Arari/MA, 23 de Março de 2015. Maria Clara Cantanhede Sousa Secretária Judicial... Substituta - Mat. 116988 Ato Delegado - Art. 3º, Inciso V. Proviment...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

do art. 196 do CPC. Arari/MA, 23 de Março de 2015. Maria Clara Cantanhede Sousa Secretária Judicial Substituta - Mat.... 116988 Ato Delegado - Art. 3º, Inciso V. Provimento 001/2007 - CGJ INTIMAÇÃO Processo n° : 587-75.2008.8.10.0070 Ação... com os termo do art. 196 do CPC. Arari/MA, 23 de Março de 2015. Maria Clara C...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

. de Justiça : Maria de Jesus Lima Cardoso ATO ORDINATÓRIO, conforme Provimento 001/2007, Art. 3º, inciso V, adotado pela... Delegado - Art. 3º, Inciso V. Provimento 001/2007 - CGJ INTIMAÇÃO Processo n° : 671-08.2010.8.10.0070 Ação : EXECUÇÃO... SILVA Of. de Justiça : Maria de Jesus Lima Cardoso ATO ORDINATÓRIO, con...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, em conformidade com os termos do art. 196 do CPC. Arari/MA, 23 de Março de 2015. Maria Clara Cantanhede Sousa Secretária Judicial... Substituta - Mat. 116988 Ato Delegado - Art. 3º, Inciso V. Provimento 001/2007 - CGJ INTIMAÇÃO Processo n° : 9000047... com os termo do art. 196 do CPC. Arari/MA, 23 de Março de 2015. M...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

de Jesus Lima Cardoso ATO ORDINATÓRIO, conforme Provimento 001/2007, Art. 3º, inciso V, adotado pela Corregedoria Geral..., tendo em vista expiração do prazo legal, em conformidade com os termo do art. 196 do CPC. Arari/MA, 23 de Março de 2015... Lima Cardoso ATO ORDINATÓRIO, conforme Provimento 001/2007, Art. 3...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

Cardoso ATO ORDINATÓRIO, conforme Provimento 001/2007, Art. 3º, inciso V, adotado pela Corregedoria Geral. FINALIDADE... em vista expiração do prazo legal, em conformidade com os termo do art. 196 do CPC. Arari/MA, 23 de Março de 2015. Maria Clara... ATO ORDINATÓRIO, conforme Provimento 001/2007, Art. 3º, inciso...

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