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31 de janeiro de 2015
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 948. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. O artigo 557, do Código de Processo Civil determina a negativa de seguimento a recurso “manifestamente inadmissível”, certo... ainda anotar os comentários ao artigo 525:6, por Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 37ª edição, atualizada até 10/02/2005.../211). Daí porque, com fundamento no artigo 557, do Código...

Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, EXTINGO o processo sem resolução de mérito. Custas... executado nestes autos. Nesse sentido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do inc. I do art. 794 do Código de Processo...-SE O CAUSIDICO PARA DEVOLVER OS AUTOS EM 24 HORA,S SOB PENA DE BUSCA E APRE...

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

que o réu, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 301 do Código de Processo Civil, ou apresentou... de seu interesse. Inerte a parte, intime-se-a pessoalmente, nos termos do artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil... do patrimônio individual do sócio, nos termos do artigo 596 do Códig...

Pg. 1423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e documentos que apresentar (artigo 196 do Código de Processo Civil e artigo 167 das NSCGJ). Ocorrendo a devolução...(O) JUDICIAL FÁTIMA APARECIDA ARANEGA COLEBRUSCO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0024/2015 Processo 0000050..., como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) anos, 06...

Pg. 1424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e desentranhar as alegações e documentos que apresentar (artigo 196 do Código de Processo Civil e artigo 167 das NSCGJ... 196 do Código de Processo Civil e artigo 167 das NSCGJ). Ocorrendo a devolução dos autos antes da publicação no Diário..., e desentranhar as alegações e documentos que apresentar (artigo 196 do Cód...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

as alegações e documentos que apresentar (artigo 196 do Código de Processo Civil e artigo 167 das NSCGJ). Ocorrendo... o advogado escrito, e desentranhar as alegações e documentos que apresentar (artigo 196 do Código de Processo Civil e artigo... (artigo 196 do Código de Processo Civil e artigo 167 das NSCGJ). Ocorren...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, e desentranhar as alegações e documentos que apresentar (artigo 196 do Código de Processo Civil e artigo 167 das NSCGJ... o advogado escrito, e desentranhar as alegações e documentos que apresentar (artigo 196 do Código de Processo Civil... 196 do Código de Processo Civil e artigo 167 das NSCGJ). Ocorrendo a devoluçã...

Pg. 1427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

(artigo 196 do Código de Processo Civil e artigo 167 das NSCGJ). Ocorrendo a devolução dos autos antes da publicação no... as alegações e documentos que apresentar (artigo 196 do Código de Processo Civil e artigo 167 das NSCGJ). Ocorrendo a devolução..., e desentranhar as alegações e documentos que apresentar (artigo ...

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

que apresentar (artigo 196 do Código de Processo Civil e artigo 167 das NSCGJ). Ocorrendo a devolução dos autos... escrito, e desentranhar as alegações e documentos que apresentar (artigo 196 do Código de Processo Civil e artigo 167... que apresentar (artigo 196 do Código de Processo Civil e artigo 167 das NSCGJ). Oco...

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, e desentranhar as alegações e documentos que apresentar (artigo 196 do Código de Processo Civil e artigo 167 das NSCGJ..., e desentranhar as alegações e documentos que apresentar (artigo 196 do Código de Processo Civil e artigo 167 das NSCGJ... o que nele houver o advogado escrito, e desentranhar as alegações e docum...

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