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23 de julho de 2014
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

artigo 196, caput, do Código de Processo Civil, determina-se que os autos não sejam mais entregues em carga ao supracitado... de outros sucessores do de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto 85.845/81, sujeitando... de Interdição, Sucessão e Alvará. PROCESSO 0028038-78.2014.8.10.0001 (30...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

Vale, titular da 1ª Vara, Estreito/MA, nos termos do art. 3º, XXv,III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO .../MA Frederico Feitosa de Oliveira, nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento 001/2007/CGJ/MA) 036 PROCESSO : 600..., do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO : 583-04.2012.8.10.0036 (583...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

) Em conformidade com os artigos 40, III; 195 e 196 do Código de Processo Civil, uso do presente para intimar o Advogado Paulo... SILVA COSTA, contra o ESTADO (processo : 0000689-45.2012.814.0200 ou 2012.01882391 - 35), enquanto Juiz de Direito... quando presentes, dentre outros, os requisitos do art. 273 do CPC, qua...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

"a" e "c" , da Constituição Federal, c/c art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática..., que o acórdão impugnado violou o disposto no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas, porte de remessa... do art. 196 e parágrafo único do CPC. PROCESSO: 2011.3.024973-8 Ação: Apel...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

esigno audiência de Preliminar, conforme previsão do art. 331 do C.P.C. para o dia 14 de MAIO de 20 15 , às 11 horas... em 24 (vinte quatro) horas, o processo 0019581-80.1999.814.0301 retirado em 25/06/2014, sob pena de em caso... de descumprimento, o fato ser comunicado ao Juízo do feito para aplicação das medidas...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, fica Vossa Excelência, nos termos do Art. 196 do CPC, intimado a restituir o processo dentro de 24h, sob pena de perder... (ADVOGADO). Considerando o teor do Provimento 006/2006-CJRMB, c/c art. 1º do Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem d a MM...Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014 P...

Pg. 540. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/07/2014

, nos termos e sob as penas dos artigos 195 e 196 do CPC e 7°, § 1°, 3, da Lei 8.906/94.Florianópolis, 11 de julho de 2014.Gilmar... TRANSCRITA: "ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, com base no disposto no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a... de A...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

do Código de Processo Civil estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra... identificados, ficam por meio deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196 , do Código... do inciso VIII , do artigo 6º , da Lei 8.078 /90. Tal inversão s...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder..., arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. *** Juiz(A) de Direito José Rubens Senefonte RELAÇÃO 0357/2014 Processo 0015317... - *** RELAÇÃO 0167/2014 Processo 0004772-76.2012.8.12.0001 - Proc...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder... deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder... (fls. 39 da ação de execução).” 10ª Vara Cível Juiz(A) de Dir...

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