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01 de março de 2015
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Agravo de Instrumento: AI 70063504591 RS

, igualmente, demonstração de infração ao disposto no art. 196 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento liminarmente... provido. (Agravo de Instrumento 70063504591, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 24/02/2015)....

Pg. 90. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ÚNICO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS (LEI 8906/94); 2) DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS, SUJEITANDO...-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 196 DO CPC E 356 DO CPB; 3)NA BAIXA DOS AUTOS PELO SISTEMA. NR. PROTOCOLO : 424434...Pg. 90. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/20...

Pg. 224. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

E, NAO O BASTANDO, EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. DEST ARTE, NOS TERMOS DO ART. 196 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., E AINDA ART.7,III, DA LEI 8906/1994, FICA PROIBIDA A VISTA FORA DA ESCRI VANIA NO PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA (FLS.141). AVERBE... DE GOIAS, POR MAIS TEMPO QUE O PERMITIDO EM LEI, QUE OS RETEVE...

Pg. 246. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, NOS TE RMOS DO ART. 196 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E AINDA ART. 7 DA L EI 8906/1994, FICA PROIBIDA VISTA FORA... AUTOS ESTIVERAM FORA DA ESCRIVANIA, COM CARGA AO PRO CURADOR DA PARTE AUTORA POR MAIS TEMPO QUE O PERMITIDO EM LEI, QU...

Pg. 330. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO CARTORIO CPC, ART. 196. OFICIE-SE A OA B COMUNICANDO O OCORRIDO PARA AS PROVIDENCIAS DE PERTINENTES. GOI ANIA, 2... VIDENCIAR OS DEPOSITOS DOS VALORES (CONTROVERSOS OU INCONTROVERSO S), NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 285... DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B DO CPC. GOIANIA, 12 DE ...

Pg. 374. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

(A) SUPRACITADO(A) DE OBTE R VISTAS DOS AUTOS FORA DO CARTORIO CPC, ART. 196. OFICIE-SE A OA B COMUNICANDO O OCORRIDO PARA... : 161240-33.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 1133 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69...

Pg. 401. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, PENA DE EXTINCAO SUBSIDIARIAMENTE, ARTIGO 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015... PROSSEGUIR NO FEITO, EM 48 HORAS, PENA DE EXTINCAO SUBSIDIARIAMENTE, ARTIGO 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 12... STAS DOS AUTOS FORA DO CARTORIO CPC, ART. 196. OFICIE-SE A OAB CO MUNICAN...

Pg. 935. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC E SOB PENA DE INCORR ER NA PRáTICA DO CRIME DE SONEGAçãO DE AUTOS, PREVISTO NO ARTIGO 356 DO CP... DESPACHO : PORTARIA 001/2012: ART.1º- INTIME-SE O ADVOGADO(A) PARA A DEVOLUç ãO DESTES AUTOS, EM 48 HORAS...., OS QUAIS ENCONTRAM-SE COM CARGA FO RA DO PRAZO.§ úNICO: NãO SENDO FEITA A DE...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

acarretar em proibição da carga dos autos, previso no art. 196 do mesmo Códex.Int.Jaru-RO, quinta-feira, 26 de fevereiro... do processo em 20/01/15 e procedeu sua devolução somente em 24/02/15, sem manifestação, advirto... o mesmo que tal procedimento afronta os princípios da celeridade/economia processual e art. 14, ...

Pg. 587. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE 24 HORAS DEVOLVER OS AUTO S EM CARTORIO, SOB PENA DO ART. 196 DO CPC... DA COSTA DESPACHO : IMTIME-SE O ADVOGADO JOAO BOSCO DE ALMEIDA DA COSTA OAB 28972-G O POR MEIO ELETRONICO, PARA NO PRAZO...

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