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17 de setembro de 2014
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

artigo 195 e 196 do CPC. BELÉM-PA, 15 DE SETEMBRO DE 2014. DIRETOR/AUXILIAR DE SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL DE BELÉM-PA... (Procuradoria Geral da Fazenda Estadual) para inscrição na dívida ativa e a respectiva cobrança judicial (art. 17, § 3º, da Lei.... 00448627420148140301 Considerando o Provimento 006/2006, artig...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

, DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.... Em conseqüência, revogo a liminar concedida às fls. 192/196, do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Sem condenação...Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/201...

Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

.jus.br INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo : 0000001-25.1998.8.17.1030 Classe: Procedimento ordinário Expediente ... e quatro) horas , dos autos do processo 00001-25.1998.8.17.1030 , os quais encontram-se sob os cuidados de Vossa Senhoria... - QUILOMBO II Palmares/PE CEP: 55540000 Telefone: (081)36620150 - Email: vci...

Pg. 74. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

DA ORDEM DOS ADVOGADOS (LEI 8 906/94); 2) DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS, SUJEITANDO... -SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 196 DO CPC E 356 DO CPB; 3)NA BAIXA DOS AUTOS PELO SISTEMA. NR. PROTOCOLO : 291818... : DV. DA PARTE AUTORA/RÉ A DEVOLVER EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 48 HOR AS, O PROCESSO SUP...

Pg. 648. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

DE MANDADO DE BUSCA E AP REENSAO DOS AUTOS, E ARTIGOS 196, CPC E 356, CPB. NR. PROTOCOLO : 332903-45.2014.8.09.0051 AUTOS NR... DE QUE A MESMA DESOCUPE IM EDIATAMENTE A áREA PúBLICA. FICAM DESDE Já FACULTADAS AO AUTOR AS PRERROGATIVAS DO ART. 172 DO CóDIGO... DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O REFORçO POLICIAL EM CASO DE R...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

por meio deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil... - *** RELAÇÃO 0703/2014 Processo 0005011-80.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios Reqte: Valdizio...: FLÁVIA CRISTINA ROBERT PROENÇA (OAB 7268/MS) Posto isso, ...

Pg. 303. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC: LUIZA...Pg. 303. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014 id: 1966850... De acordo com o artigo 250, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-...

Pg. 333. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Pg. 333. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014 1. À vista... (OAB/RJ-107933) X I.R.S. Despacho: ANTE O CERTIFICADO ÀS FLS. 73, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHAM...

Pg. 260. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

(OAB: 257654/SP) Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 504 DESPACHO 0025707...) - Michele Miranda da Silva (OAB: 279631/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 DESPACHO 2109178-59.2014.8.26.0000 - Processo...: 89882/ SP) - Pateo do Colégio - sala 504 2132025-55.2014.8.26.0000 ...

Pg. 611. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

DE PROCESSO CIVIL, C. C. O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INT. SP, 11/09/2014. (A) DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME..., DEVOLVER OS AUTSOS 9000003-12.2000.8.26.0320, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 196 DO CÓDIGO...Pg. 611. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

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