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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Andamento do Processo n. 00438424420158140000 - 30/06/2016 do TJPA

, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III ?Conforme preleciona o Art. 6º... da CF, em consonância com Art. 196 do mesmo diploma legal, consubstanciado no direito à saúde, vê-se a necessidade...Andamento do Processo n. 00438424420158140000 - 30/06/2016 do TJPA ACÓRDÃO: 1...

Andamento do Processo n. 01201080820168140301 - 30/06/2016 do TJPA

pela Vara, nos termos dos artigos 195/196 do CPC e art. 1¿, ¿1¿, Inciso XXIV, do Provimento 006/2006-CJRMB, podendo... (s) nos autos da Ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (processo 0120108-08.2016.8.14.0301), retirado em 29/04/2016, à...Andamento do Processo n. 01201080820168140301 - 30/06/2016 do TJPA PROCESSO: 0120108...

Andamento do Processo n. 0008388-25.2016.8.19.0001 - 30/06/2016 do TJRJ

do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0008388-25.2016.8.19.0001 - 30/06/2016 do TJRJ ADRIANA FARIAS TEIXEIRA - OAB/RJ-138182 0008388... com o artigo 250, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO...

Andamento do Processo n. 2016/0176146-3 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

. REFORMA DE MILITAR. ARTIGOS 293, 460 E 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF...Andamento do Processo n. 2016/0176146-3 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ (7929) RECURSO ESPECIAL 1.611.542.../598, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA....

Andamento do Processo n. 0051918-55.2011.8.19.0001 - 30/06/2016 do TJRJ

, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0051918-55.2011.8.19.0001 - 30/06/2016 do TJRJ LUCIANO DA CRUZ IORIO - OAB/RJ-135788 0051918... Expediente do Dia 24/06/2016 De acordo com o artigo 25...

Andamento do Processo n. 0104981-24.2013.8.19.0001 - 30/06/2016 do TJRJ

, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0104981-24.2013.8.19.0001 - 30/06/2016 do TJRJ JULIO CESAR DE MELLO REIS - OAB/RJ-094188... Expediente do Dia 24/06/2016 De acordo com o artigo 250, i...

Andamento do Processo n. 0215246-30.2012.8.19.0001 - 30/06/2016 do TJRJ

relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0215246-30.2012.8.19.0001 - 30/06/2016 do TJRJ ANDREA SOARES DA CONCEIÇÃO FREIXO - OAB/RJ... Cível Expediente do Dia 24/06/2016 De acordo...

Andamento do Processo n. 0054128-79.2011.8.19.0001 - 30/06/2016 do TJRJ

relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0054128-79.2011.8.19.0001 - 30/06/2016 do TJRJ MARIA ROSANGELA AMORIM BARBOSA - OAB/RJ-198873... Cível Expediente do Dia 24/06/2016 De ac...

Andamento do Processo n. 0221205-11.2014.8.19.0001 - 30/06/2016 do TJRJ

relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0221205-11.2014.8.19.0001 - 30/06/2016 do TJRJ MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO - OAB/RJ-043564... Cível Expediente do Dia 24/06/2016 De ac...

Andamento do Processo n. 0040546-56.2009.8.19.0203 - 30/06/2016 do TJRJ

de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0040546-56.2009.8.19.0203 - 30/06/2016 do TJRJ GUILHERME HADDAD FILHO - OAB/RJ-035562 0040546... do Dia 27/06/2016 De acordo com o artigo 250, inciso XII da Con...

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