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03 de julho de 2015
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 59. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

Pg. 59. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 Reintegração... do dia 01/07/2015 De acordo com o artigo 250, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça... de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salári...

Pg. 75. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Pg. 75. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 Proc. 0029398..., na forma do art. 475-J e art. 475-L, ambos do CPC. Proc. 0377494-40.2012.8.19.0001 - BRANDÃ...

Pg. 84. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC: ROGÉRIO LUIS MARTINS - OAB/RJ-098065 0235830...Pg. 84. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 Proc. 0074618... do art. 269, I, do CPC, apenas para declarar nulo o laudo de avaliação técn...

Pg. 148. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC: MARIA...Pg. 148. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 Usucapião Proc...), Dr(a). ANA CRISTINA VALETE (OAB/RJ-102328) Sentença: Posto isso, JULGA-SE EX...

Pg. 337. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC: PROCURADOR DO ESTADO - OAB/TJ-000007 0050124...Pg. 337. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 de Janeiro... MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO (Adv(s). Dr(...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020081432

DE RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. 1. Consoante disposição do artigo 196 do Código... Publicado no DJE : 02/07/2015 . Pág.: 160 - 2/7/2015 FLAVIO ROSTIROLA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO... de Processo Civil, “É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao ad...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Com efeito, assim preconiza o artigo 14 e seus incisos do Código... de Processo Civil: "Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - expor... antijurídica do constituinte - Inteligência do parágrafo único do a...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

-se a parte ré, com a advertência contida no artigo 285 do Código de Processo Civil, para no prazo e 15 dias, apresentar defesa... do processo, comunicação à OAB, e proibição de retirar os autos (art. 196, do CPC). Processo 0800155-06.2013.8.12.0001... Vara cível Juiz(A) de Direito Gabriela Müller Junqueira RELAÇÃO ...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir relacionados: IVAN SAAB DE MELLO (OAB 784MS) - 0100034... identificados, ficam por meio deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196...Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07...

Pg. 335. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

, EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. DESTARTE, NO S TERMOS DO ART. 196 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E AINDA ART. 7... DA PARTE RE POR MAIS TEMPO QUE O PERMITIDO EM LEI , QUE OS RETEVE, A PONTO DE TER QUE SER COBRADO JUDICIALMENTE E, NAO BASTANDO..., III, DA LEI 8.906/1994, FICA PROIBIDA A VISTA FORA DA ESCRIVANIA A...

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