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01 de novembro de 2014
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 255. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 0019715-49.2006.4.02.5101... prescricional.(rt) Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2014. (assinado eletronicamente de acordo com a Lei no. 11.419/06) MARIA... de Janeiro. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2014. Diretor(a) de ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir... a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 80/1. Fundamentado no art. 269, I, do Código de Processo Civil... de dez (10) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuiçã...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir relacionados...: ELIZABETE COIMBRA LISBÔA (OAB 11917MS) - 0031189-66.2012.8.12.0001 - *** RELAÇÃO 0664/2014 Processo 0009447... (art. 284, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Processo 0032389-40.2014.8.12.0001 -...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir relacionados: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO (OAB... mandado ou carta a advertência do art. 285, segunda parte, do CPC. Intimem-se. Processo 0833768-17.2013.8.12.0001... fls. 130/131, em que designa o início da perícia para o dia 20/11/2014 às 09:00 ...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

e quatro) horas, nos termos do Art. 196 do CPC. Arari/MA, 29 de outubro de 2014. Anelise Nogueira Reginato Juiza de Direito respondendo....jus.br. Tel: (98) 3478-1021 Arari INTIMAÇÃO Processo : 188-36.2014.8.10.0070 Ação : PENAL Autor : Ministerio Público Estadual... de Arari/MA, conforme Portaria da CGJ 34822014, na ...

Pg. 373. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, DO DECRETO-LEI N 911/69. EXECUTADA A LI MINAR, CITE-SE O REU PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUI NZE) DIAS ART. 3, 3... DO CARTORIO - CPC, ART. 196. OFICIE-SE A OAB COMUNICANDO O O CORRIDO PARA AS PROVIDENCIAS DE PERTINENTES. GOIANIA, 16 DE JULHO..., SEM PAGAMENTO, CONSOLIDO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E E...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

FINANCEIRA S/A - C. F. I.-Ante ao exposto, com base no artigo 34096/2012 269, inciso I, do Código de Processo Civil... se restringiam a esta, conforme art. 20 §4, c/c o art. 21, ambos do Código 1064/2007 de Processo Civil. Leva-se em consideração..., sob pena de aplicacao do art. 196 do CPC..Adv. do Requerente: LUIZ 5...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de LÁZARO LOPES em face de HSBC BANK... artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. .Adv..., do Código de Processo Civil. 2. Eventuais custas processuais ficarão a cargo da...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

, em 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art.196 do Código de Processo Civil.Int. Adv. OLIVIO FERRAZ. 11. INTERDICAO... em cartório, em 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art.196 do Código de Processo Civil.Int. Adv. RAFAEL JUSTUS..., sob as penas do art.196 do Código de Processo Civil.Int. Adv. RITA DE ...

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