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04 de maio de 2016
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 1395. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

ATUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8906/41), E CONSEQUENTE BUS CA E APREENSãO DOS AUTOS, SUJEITANDO-SE AS PENALIDADES... PREVISTAS NO ART. 196 DO CPC E 356 DO CPB. NR. PROTOCOLO : 217557-04.2013.8.09.0044 AUTOS NR. : 1150 NATUREZA... DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8906/41), E CONSEQUENTE BUS CA E APREENSãO DOS AUT...

Inteiro Teor. : 5575012002 BA

seu Código de Processo Civil, colacionando numerosos julgados. Assim, também, a jurisprudência no Colendo Supremo Tribunal.... Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 TERCEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO 55750-1..., CONCEDER A SEGURANÇA, para que o recurso interposto pelo impetrant...

Andamento do Processo n. 0000.16.000599-7 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do DJRR

Andamento do Processo n. 0000.16.000599-7 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do DJRR AGRAVO DE INSTRUMENTO .... III- Conforme preleciona o Art. 6º da CF, em consonância com Art. 196 do mesmo diploma legal, consubstanciado no direito à... 0000.16.000599-7 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: EDUARDO RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADA:...

Andamento do Processo n. 0016857-41.2013.8.08.0011 - Apelação - 03/05/2016 do TJES

, do Código de Processo Civil de 1973, estabelece que: Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado..., do Código de Processo Civil de 1973 e também superior ao estabelecido no art. 234, do Código de Processo Civil de 2015, há... mesmo sentido o art. 234, do Código de Processo Civil de 2015: Ar...

Andamento do Processo n. 0013653-68.1980.8.19.0001 - 03/05/2016 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0038891-30.1996.8.19.0001 - 03/05/2016 do TJRJ

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de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0032242-10.2000.8.19.0001 - 03/05/2016 do TJRJ GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA - OAB/RJ-138001... 02/05/2016 De acordo com o artigo 250, inciso XII da Consolidação ...

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Andamento do Processo n. 0293273-95.2010.8.19.0001 - 03/05/2016 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0419652-81.2010.8.19.0001 - 03/05/2016 do TJRJ

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