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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Andamento do Processo n. 53550-28.2000.8.09.0051 - Rescisao Contratual - 25/05/2016 do TJGO

PREVISTAS NO ARTIGO 196 DO CPC E 356 DO CPB; 3) NA BAIXA DOS AUTOS PELO SISTEMA...Andamento do Processo n. 53550-28.2000.8.09.0051 - Rescisao Contratual - 25/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 53550.... DA PARTE AUTORA A DEVOLVER EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 HORAS, O PROCESSO SUPRA RELACIONADO O QUAL ENCONTRA-SE EM SEU PO...

Andamento do Processo n. 243406-40.2002.8.09.0051 - Extincao de Condomínio - 25/05/2016 do TJGO

DOS ADVOGADOS (LEI 8906/94); 2) DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS, SUJEITANDO-SE AINDA AS PENALIDADES PREVISTAS NO... ARTIGO 196 DO CPC E 356 DO CPB; 3) NA BAIXA DOS AUTOS PELO SISTEMA...Andamento do Processo n. 243406-40.2002.8.09.0051 - Extincao de Condomínio - 25/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 243406...

Andamento do Processo n. 2015/0257317-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE DA FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES..., da Constituição Federal. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 165 e 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez..., do CPC, dos arts. 3º, § 1º, e 14 da Lei 8.906/94, e do art. 93, ...

Andamento do Processo n. 2016/0052951-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional..., do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2016... E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMUL...

Andamento do Processo n. 0216322-84.2015.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ

fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0216322-84.2015.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ RODOLFO CORÁ PEREIRA - OAB/RJ-182403 0216322...-84.2015.8.19.0001 Retirado em: 11/11/2015 Comarca da Capital Varas Criminais 37ª Vara Crimina...

Andamento do Processo n. 0265302-62.2015.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ

vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0265302-62.2015.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ GILSON PESSANHA RAMOS - OAB/RJ-063948 0265302...-62.2015.8.19.0001 Retirado em: 19/11/2015 Comarca da Capital Varas Criminais 37ª Vara ...

Andamento do Processo n. 0151356-15.2015.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ

vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0151356-15.2015.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ SIDNÉIA ALVES DA SILVA - OAB/RJ-077404 0151356... De acordo com o artigo 250, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Gera...

Andamento do Processo n. 0281818-60.2015.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ

de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0281818-60.2015.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ MARCIO DE MELLO FARIAS - OAB/RJ-115946 0281818... 24/05/2016 De acordo com o artigo 250, inciso XII da Consolidaç...

Andamento do Processo n. 0046163-26.2006.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ

vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0046163-26.2006.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ LUCIANO DA CRUZ IORIO - OAB/RJ-135788 0046163...-26.2006.8.19.0001 (2006.001.051480-6) Retirado em: 11/09/2015 0078981-31.2006.8.19.000...

Andamento do Processo n. 0049554-86.2006.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ

de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:...Andamento do Processo n. 0049554-86.2006.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ PROCURADOR DO ESTADO - OAB/TJ-000007 0049554... do Dia 13/05/2016 De acordo com o artigo 250, inciso XII da Conso...

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