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22 de maio de 2015
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

o art. 143 do Provimento 10/2013 do Código de Normas da Corregedoria – CGJMA e atentando-se ao art. 40 §2º do CPC..., para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Assim, comprovada a mora.... PROCESSO 0010478-89.2015.8.10.0001 (113042015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

ao provimento 01/2007 em seu art. 1º, inc. XXI, bem como em observância do prazo estipulado no artigo 40, II e III... PROCESSO 0014849-96.2015.8.10.0001 (159942015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR...(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Prov. 001/2007 - CGJ/MA)A...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A presença da verossimilhança da alegação, atestada por prova inequívoca... para o dia 16/06/2016 as 11:00 Hs, conforme previsão do art. 331 do CPC, por ocasião em que se tentará a conciliação... ao Juízo do feito para aplicação das medidas previstas no artigo 195 e 196 do...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

Ltda., observando-se os termos do § 3º, do art. 659, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Nota do Cartório... os autos (art. 196, do CPC). Processo 0032924-28.1998.8.12.0001 (001.98.032924-2) - Execução de Título Extrajudicial Autor... do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% sobr...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

prazo de 10 (dez) dias sobre o laudo, nos termos do artigo 475-D, parágrafo único do Código de Processo Civil. Processo..., do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir relacionados: VITOR HENRIQUE ROSA (OAB 11289MS... desses valores ficará suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Tran...

Pg. 635. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, POR MEIO DE DJE(DIARIO DE JUST IÇA ELETRÔNICO) SOB PENALIDADES DA LEI(ART. 196, CPC); CASO NÃO H AJA DEVOLUÇÃO EXPEÇA...

Pg. 756. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC E SOB PENA DE INCORR ER NA PRáTICA DO CRIME DE SONEGAçãO DE AUTOS, PREVISTO NO ARTIGO 356... DA MOTA DESPACHO : PORTARIA 001/2012: ART.1º- INTIME-SE O ADVOGADO(A) PARA A DEVOLUç ãO DESTES AUTOS, EM 48 HORAS...., OS QUAIS ENCONTRAM-SE COM CARGA FO RA DO PRAZO.§ úNICO: NãO SENDO FEITA A ...

Pg. 465. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DEVOLVER OS AUTOS COM CARGA VENCIDA, EM 24 HORAS, CO NFORME ART. 196 DO CPC. NR. PROTOCOLO : 225951-65.2014.8.09.0011... PRAZO DE 10 DIAS APRESENTAR PROCURAçãO QUE LEGITIME SUA INTE RVENçãO NO PROCESSO (OBSERVAÇÃO: DRA. RAFAELA GRANDE PEREIRA...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

de Recurso de Agravo na Apelação 0294775-9 acima mencionados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara... Regimento Interno TJPE art.66, III Procurador : Ana de Fátima Queiroz de Siqueira Santos Órgão Julgador : 2ª Câmara... C.64), COM METÁSTASES EM REGIÃO PERINEAL E PULMONARES. DEVER DO ESTADO. SÚM...

Pg. 1396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

ou cópia autenticada. Fica o executado advertido quanto ao disposto nos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil...), JOSE BERALDO (OAB 64060/SP) Processo 0008559-96.2001.8.26.0361 (361.01.2001.008559) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... RELAÇÃO 0551/2015 Processo 0000280-48.2006.8.26.0361 (361.01.2006.000...

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