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25 de outubro de 2014
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do Código de Processo Civil, uso do presente para intimar o Advogado Hilton Cesar Reis da Silva, OAB/PA 19.684, a restituir...Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 Em conformidade com os artigos 40, III; 195 e 196... pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos do processo n...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, conforme dispõe o artigo 544,caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário.... 40, III, 195 e 196 do Código de Processo Civil, restituam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os autos de Apelação... de Justiça do Estado do Pará, situado à Av. Almirante Barroso, 30...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

da Secretaria, nos termos do art. 196 do CPC, deixando de aplicar a multa prevista, cuja cominação fica... execução, caso queira, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 730 c/c art. 1-B da Lei Federal 9494/1997...), sob as penas da lei (CPC, art. 319). 4. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como...

Pg. 801. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

a advogados, COM PRAZO VENCIDO (artigos 195, 196 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigo 234, inciso..., do Código de Processo Civil, e artigo 234, inciso XXXVIII, do Provimento 2/2005, da Corregedoria-Geral da Justiça... TRANSCRITO: "Processos com carga a advogados, COM PRAZO VENCIDO (artigos 195,...

Pg. 802. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

(artigos 195, 196 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigo 234, inciso XXXVIII, do Provimento 2/2005... a advogados, COM PRAZO VENCIDO (artigos 195, 196 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigo 234, inciso XXXVIII...Pg. 802. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 2...

Pg. 803. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigo 234, inciso XXXVIII, do Provimento 2/2005, da Corregedoria... único, do Código de Processo Civil, e artigo 234, inciso XXXVIII, do Provimento 2/2005, da Corregedoria-Geral... PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Processos com carga a advogad...

Pg. 804. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

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Pg. 805. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

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Pg. 806. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

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Pg. 807. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

a advogados, COM PRAZO VENCIDO (artigos 195, 196 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigo 234, inciso XXXVIII... A SEGUIR TRANSCRITO: "Processos com carga a advogados, COM PRAZO VENCIDO (artigos 195, 196 e parágrafo único, do Código... de Processo Civil, e artigo 234, inciso XXXVIII, do Provimento 2...

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