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04 de agosto de 2015
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.Serve esta como MANDADO..., com fulcro no art. 106, do Código de Processo Civil, declino da competência, determinando a remessa dos presentes autos... Vara Cível PROCESSO 0041650-20.2013.8.10.0001 (455622013) AÇÃO: PROCEDIM...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/08/2015

) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir relacionados.... 794, I, c/c art. 475-R, ambos do Código de Processo Civil. Determino que se expeça alvará em favor da parte executada... Vania de Paula Arantes RELAÇÃO 0739/2015 Processo 0031862-59.2012.8.12.0001...

Pg. 826. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/08/2015

EM SEU PODER, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, FINDO O PRAZO, SERÃO ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS DO ARTIGO 196 DO CPC.../2015 INTIMO OS (AS) SENHORES (AS) ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS (AS) ADEVOLVEREM OS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM.... 024.94.012225-2 Dr. Gilmirez Xavier Nunes 11/06/2013 783 dias 024.01.018794-6 BEN...

Pg. 1366. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/08/2015

. TUDO CONFORME O ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO ... DO ARTIGO 196 DO C.P.C., DEVENDO OS ADVOGADOS DESCONSIDERAREM ESTA INTIMAÇÃO CASO TENHAM DEVOLVIDO OS REFERIDOS AUTOS... BERTOLINI CARGA: 09/06/2015 PROCESSO 021.0406.001.964 ADV: DR. DIOGO JU...

Pg. 1609. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/08/2015

prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolverem autos dos processos, sob as penas do art. 196, do CPC. ESTADO DO ESPÍRITO... MOURA INTIMAÇÃO Nos termos do artigo 391 do Código de Normas, ficam os advogados abaixo relacionados INTIMADOS para, no... no Período Informado: 84 Data Processo Classe Situação Observação 25/...

Pg. 35. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

(vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos a seguir... do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação de tutela requestada, determinando ao Diretor do CENTRO..., bem como nos arts. 3º a 6º, 53, 54, V e 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente L...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

de 10% (dez por cento) sobre o total do débito, nos termos do Artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: INGO... de MHB TRANSPORTES LTDA, com fundamento no Artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para que surtam... de recursos de apelação, recurso adesivo e embargos infringentes. (Lei 15.8...

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

) Processo 1007041-65.2015.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - T.S.M.N. - 01 - Processe-se com JG.... 02 - Conferidas as prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC, CITE-SE a parte requerida com as advertências da lei...-se a distribuição (art. 196, inc. III das NSCGJ e art. 257 do CPC). Oportun...

Pg. 1593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

Processo 0007386-09.2012.8.26.0084 (114.02.2012.007386) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Fabiano... do processo, para o patrono do autor (CPC, art. 196). Anote-se na autuação do feito. 2- Defiro o sobrestamento do feito.... Instr. 1.282.721-0/8, rel. Des. Felipe Ferreira, v.u., j. 26.08.2009). “.....

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, §4º do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196... ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei ... e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69...

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