Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 196 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 196 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 413008820105170002

- APLICABILIDADE QUANTO AO ADVOGADO – ‘A previsão legal do inciso I, do artigo 14, do Código de Processo Civil, deve ser...’. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 37 do CPC, c/c o artigo 99 da revogada Lei 4.215/63... disposição dos contendores para atuação do direito e realização da Justiça" (Exposiç...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos... e outros - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo... Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da ...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço..., nos termos do Art.85, §§1º, 2º e 6º, do Código de Processo Civil, incidindo correção monetária de acordo com a tabela..., do Código de Processo Civil, não são exaustivas, nos termos do Art.51...

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196..., nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria... dispositivos do Código de Processo Civil, que garantem a efetividade ao ...

Pg. 1174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas... qual incide a disposição do Art.843 do Código de Processo Civil: “Art. 843.Tratando-se de penhora de bem indivisível... será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio” (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES; D...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas... que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil... de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria....

Pg. 229. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017

de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196.../01/2017 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0003121-63.2007.8.19.0203 (2007.203.003041-0) - K.F.S. (Adv(s). Dr...Pg. 229. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20217247020168260000 SP 2021724-70.2016.8.26.0000

multa à Procuradora diante da não devolução do processo no prazo legal. Dispõe o art. 196 do CPC/73, vigente à época... dos autos por telefone não supre a necessidade de intimação do Advogado prevista no art. 196, do CPC/73. Não atendida... de desapropriação. Autos retirados em carga e não devolvidos no prazo legal. P...

Agravo de Instrumento: AI 20217247020168260000 SP 2021724-70.2016.8.26.0000

e não devolvidos no prazo legal. Proibição de novas cargas e imposição de multa. Art. 196 do CPC/73, vigente à época...

Andamento do Processo n. 0001108-15.2010.8.26.0099 - Inventário - 13/01/2017 do TJSP

acima estabelecido implicará na perda do direito à vista dos autos fora do Cartório (CPC, art. 196). - ADV: MERCIA...Andamento do Processo n. 0001108-15.2010.8.26.0099 - Inventário - 13/01/2017 do TJSP Processo 0001108-15.2010.8.26.0099....p. - Com fundamento no artigo 167 das NSCGJ intimem pelo D.O. os advogados abai...

×