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23 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 6360420018020000 AL 0000636-04.2001.8.02.0000

extinta, com resolução do mérito, conforme preceitua o art. 296, IV do Código de Processo Civil. Participaram... sob minha relatoria desde 10 de agosto de 2009. Segundo estabelece o Código de Processo Civil, o prazo para... de preclusão pro iudicato. Processo extinto, com julgamento de mérito. Inteligência do art. 132...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2014

(5) anos o prazo prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil... em autos apartados, nos termos do art. 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. A agravante aduz, em síntese... a sua cobrança é a data do vencimento. Por outro lado, de acordo com o capu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 49544420128020000 AL 0004954-44.2012.8.02.0000

de mérito. Inteligência do art. 132, caput e § 3º, do CC, dos arts. 184 e 495 do CPC e do art. 1º da Lei federal 810.... CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE EXPIRADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 210 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA... II, § 2º da CF, c/c arts. 927 e ss. do Código Civil e Art. 798 do CPC, ...

Pg. 325. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2014

. PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INÍCIO DA CONTAGEM. SÚMULA N.º 380. ARTIGO 132, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO..., que preconiza: 'Aplica-se a regra prevista no 'caput' do artigo 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo... artigo 132, § 3.º, do Código Civil. Logo, encontram-se prescritas as pretensões...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/07/2014

ARTIGO 132, § 3º, DO CC, QUE REZA: ART. 132. SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL EM CONTRÁRIO, COMPUTAM-SE OS PRAZOS... NO ART. 10, INCISOS II,VIII, IX E XI, DA LEI 8.429/92, RECEBO A INICIAL, DETERMINANDO A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS AMAIR... A NORMA DO ART. 23 DA LEI 8.429/1992 PARA EFEITO DE AFERIÇÃO DO TERMO ...

Pg. 696. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

E 4º. ARTIGO 132, CAPUT E PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.../76. ARTIGO 4º DA LEI 7.181/83. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º. I - A documentação... 1.003.955-RS E RESP 1.028.592-RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIO...

Pg. 708. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

, PARÁGRAFOS 3º E 4º. ARTIGO 132, CAPUT E PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO... DO DECRETO-LEI 1.512/76. ARTIGO 4º DA LEI 7.181/83. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º. I... em que se pretende a restituição do empréstimo compulsório sobre energia e...

Pg. 92. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/07/2014

de 2010 (art. 132, § 3º, do CC). 4. Nesse caso, a demandante tem o direito de pleitear eventuais diferenças de correção... e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos... inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa ...

Pg. 6683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

contado do dia de início ao dia correspondente no mês de encerramento (art. 132 § 3º do Código Civil). Se o prazo contratual... de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (2864) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 515.710 - RJ (2014/0112749-3) RELATOR... do contrato em vigor" (art. 51 § 5º da Lei 8.245/91). Prazo def...

Pg. 165. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/07/2014

com o § 3º do art. 132 do Código Civil, Lei n. 10.406/2002, "os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número... NA LEI 9.494/97. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. LIMITAÇÃO. ART. 10 DA MP N. 2.225/2001. REESTRUTURAÇÃO.... Em conformidade com o parágrafo único do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, "Nas ações coleti...

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