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18 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, ao que se depreende da norma do art. 132, 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei . 810/1949).- O prazo de dez... no âmbito administrativo, de acordo com a redação dada pela Medida Provisória . 1.523-9/1997 ao artigo 103 da Lei ... de Processo Civil. Tendo em vista a concessão de Assistência Judiciária, incide a suspensão prevista pelo artigo 12 da Lei...

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

mês iguais aos do início da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º.... 1.523-9/1997 ao artigo 103 da Lei . 8.212/91.No caso dos autos, o benefício de aposentadoria do instituidor foi... A PETIÇÃO INICIAL, a teor do art. 267, I, em combinação com o art. 295, IV, do Código de Processo Civil, extinguindo...

Pg. 234. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2014

. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. De acordo com o § 3º do art. 132 do Código Civil, Lei n. 10.406/2002... DO PERCENTUAL DE 3,17%. LIMITAÇÃO. ART. 10 DA MP N. 2.225/2001. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA. EXCLUSÃO DE VALORES... indireta) não integrantes do pólo passivo da demanda. 3. "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece...

Pg. 38. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei 810/1949). - O prazo de dez anos não está, desse modo, a ser aplicado... estipulados em anos expira no dia e no mês iguais aos do início da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, 3... mensal inicial de seu benefício previdenciário 119.380.352-4, concedido em 10/02/2001.Defiro à parte autora...

Pg. 126. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/04/2014

. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. De acordo com o § 3º do art. 132 do Código Civil, Lei n. 10.406/2002..., no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei... BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. LEI 8.213/1991, ART. 18, § 2º. ATO JURÍDICO...

Pg. 138. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/04/2014

EQUITATIVA. 1. De acordo com o § 3º do art. 132 do Código Civil, Lei n. 10.406/2002, "os prazos de meses e anos expiram no dia... exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual.... Ressalva do ponto de vista em sentido contrário do Relator. 3. Muito embora o art. 273, caput, do CPC, expressamente...

Pg. 139. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/04/2014

. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. De acordo com o § 3º do art. 132 do Código Civil , Lei n. 10.406 /2002... ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. De acordo com o § 3º do art. 132 do Código Civil... , Lei n. 10.406 /2002, "os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar...

Pg. 140. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/04/2014

Civil, Lei n. 10.406/2002, "os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar... ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. De acordo com o § 3º do art. 132 do Código... ou reorganização dos cargos. 4. A Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, alterada pela Lei 11.344, de 8 de setembro de 2006...

Pg. 46. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2014

/2015 (art. 132, § 3º do Código Civil, ou estendendo-se até a investidura dos novos membros (art.12, § 3º do Estatuto... do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76, devendo o Estatuto Social, em sua nova versão, ser levado a registro... do § 3º, do Artigo 135 da Lei de Sociedades Anônimas e dos Artigos 6º e 11º, da Instrução CVM 481. Adicionalmente...

Pg. 1298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

CORRESPONDÊNCIA. ART. 1o. DA LEI 810/1949 E 132, § 3o. DO CC. (III) PEDIDO NÃO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. RELAÇÃO DE TRATO... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 132 DO CC E 184 DO CPC. EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E INCLUSÃO... de buscar judicialmente o objeto vindicado; 3. A regra para contagem do prazo prescricional é a estabelecida no artigo primeiro...

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