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23 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

, portanto, se houver prestação de serviço até o mesmo dia do começo, no ano seguinte. Ref.: art.132, §3º, do CC. ENUNCIADO . 13... poderá obstá-la, e deverá consignar aquela anuência no verso do TRCT. Ref: arts. 10, §§ 1º, 2º e 3º, e 26, II, da IN 15....: art. 477, § 1º e art. 611, § 2º, da CLT. ENUNCIADO . 10 ...

Pg. 10. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/09/2014

Marques, Dje de 07-08-2014). Segundo o disposto no § 3.º do art. 132 do Código Civil, "os prazos de meses e anos expiram no... do art. 132 do Código Civil Brasileiro, na esteira da doutrina de Pontes de Miranda e Barbosa Moreira. Em outras palavras... à norma especial do art. 495 do CPC, afastando a aplicação do dispo...

Pg. 11. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/09/2014

iudicato. Processo extinto, com julgamento de mérito. Inteligência do art. 132, caput e § 3.º, do CC, dos arts. 184 e 495... do CPC e do art. 1.º da Lei federal n. 810/49. Precedentes. O prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa... final do prazo o primeiro dia útil posterior, pois referente apenas ...

Pg. 969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/09/2014

no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC... sob o id 2883072. O artigo 14 da Lei 5.584/70 criou obrigação para que os sindicatos das categorias profissionais... por bem. Sob a égide da CF/88, somente é constitucional o artigo 14 da Lei 5.584/70...

Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/09/2014

e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Impugnação ao pedido... que este não atenderia aos requisitos legais, previstos na Lei 5.584/70, não tendo demonstrado, cabalmente, sua condição de pobreza, o que, a seu...Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trab...

Pg. 586. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

Civil/2002 e do art. 1º da Lei 810/1949). - O prazo de dez anos não está, desse modo, a ser aplicado retroativamente... em anos expira no dia e no mês iguais aos do início da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, 3º, do Código... o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do...

Pg. 959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2014

, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Reversão da justa causa O reclamante..., relativas ao período anterior à data de 03/09/2008, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11...Pg. 959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/...

Pg. 624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/09/2014

artigo 1º, mais três dias, por ano de serviço completo (§ 3º do art. 132 do Código Civil), computando-se tal acréscimo... do parágrafo único do artigo 1º da referida Lei, serão acrescidos, aos trinta dias do aviso-prévio previsto no referido... do mês de maio de 2013, acrescido de seis dias, frente às disposições da L...

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/09/2014

referido artigo 1º, mais três dias, por ano de serviço completo (§ 3º do art. 132 do Código Civil), computando... Por ocasião da dispensa do autor (em 03-09-2013 - data do avisoprévio, o qual foi trabalhado até 02-10-2013), contava ele com seis.../2011, a qual prevê, no parágrafo único do artigo 1º, que serão acrescid...

Pg. 149. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

. 132, caput e § 3º, do CC, dos arts. 184 e 495 do CPC e do art. 1º da Lei federal 810/49. Precedentes. O prazo... que permitem a aplicação do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil. Isso porque as questões discutidas.... Marisa Santos, D.J. 06/02/2014; AR 6809/SP, Processo 2009.03.00.013637-3, Rel. Des...

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