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27 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, PARÁGRAFOS 3º E 4º. ARTIGO 132, CAPUT E PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO...-LEI 1.512/76. ARTIGO 4º DA LEI 7.181/83. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º. I... PASSIVA DA UNIÃO E DA ELETROBRÁS. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE. INDI...

Apelação: APL 13287651 PR 1328765-1 (Acórdão)

º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número.... 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição em contrário (que no caso não há para o dia do começo) computam... referente ao tema, em especial a Lei Complementar 50/1997 (também denominada Código Tri...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2015

dies ad quem do prazo de 3 anos para demandas de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil), portanto, ainda não...) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. ART. 132... do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova a...

Pg. 2893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2015

estabelecido no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, cuja contagem está disciplinada no art. 132, § 3º..., do Código Civil: "§3º- Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata... correspondência." No mais, à vista da arguição da reclamada e do que disp...

Pg. 10. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

, 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei 810/1949). - O prazo de dez anos não está, desse modo, a ser aplicado... de sentença, com fundamento no artigo 794, inciso I, c.c. art. 475-R, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas... artigo 794, inciso I, c.c. art. 475-R, ambos do Código de Processo Civil.Sem cu...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/03/2015

EM DIAS, INDEPENDENTE DO MÊS DE CONCESSÃO/INDENIZAÇÃO - De acordo com a interpretação do §3º do art. 132 do Código..., ignorando suas necessidades materiais, seria fazer letra morta da autorização concedida pelo inciso III do art. 8º da CR... os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, n...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/03/2015

, basta uma interpretação do § 3º do art. 132 do Código Civil . Nele, consta que "os prazos de meses e anos expiram no dia... ajuizar a presente demanda, com o prazo encerrando-se, nos termos do § 3º do art. 132 do Código Civil , em 26.09.2014... a sua quantidade no mês. Partindo desse pressuposto, a lei determina que ...

Pg. 1012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/03/2015

artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Não se aplica ao caso... dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de dez dias, na forma do artigo 879, parágrafo 2o. da CLT. Em 19 de março...Pg. 1012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Pg. 21. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

dia e no mês iguais aos do início da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, 3º, do Código Civil/2002... e do art. 1º da Lei 810/1949). - O prazo de dez anos não está, desse modo, a ser aplicado retroativamente, não incidindo... 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Condeno a parte Autora no pagam...

Pg. 638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/03/2015

, mais três dias, por ano de serviço completo (§ 3º do art. 132 do Código Civil), computando-se tal acréscimo, portanto, somente... jurídico"(Comentários ao Código de Processo Civil - Atualização Legislativa de Sergio Bermudes - 3ª Edição - Editora Forense..., com amparo nas disposições do inciso IV do art. 212 do Códi...

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