Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2014

, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Equiparação salarial Pleiteia a autora o pagamento..., nos termos do item VIII da Súmula 06 do TST, os previstos nos parágrafos do artigo 461 da CLT, ou seja, diferenças...Pg. 886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/...

Pg. 889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2014

/2008, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art...Pg. 889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2014 Aos 15 de outubro de 2.014, as 14h... em 10/03/2008 e se encerrou em 20/04/2012, conforme se denota do TRCT de ID 17...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1945438220098260100 SP 0194543-82.2009.8.26.0100

do Código Civil de 2002, em 10 (dez) anos (lei 10.406/2002, art. 205). Sobre essa questão de direito, o Superior... Paulo pelo art. 177 .' 6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003...) o Código Civil de 2002 iniciou sua vigência em 11/01/2003 (CC, art. 2.044; LC 95/1998...

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014 132, §3º, do CC/2002. Sentença.../MS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/02/2014). Ante o exposto, INADMITO o recurso. Rio de Janeiro, 12... de improcedência que deve ser mantida, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. 4. Emba...

Pg. 535. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, § 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei 810/1949..., nos termos do art. 210 do Código Civil c.c. o art. 103 da Lei 8.213/91. Prescrição No que concerne à prescrição, o artigo 103... seguinte ao do recebimento da primeira prestação”, nos exatos termos da ...

Pg. 541. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

da norma do art. 132, § 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei 810/1949). -O prazo de dez anos não está, desse..., DO CPC. POSSIBILIDADE REVISÃO DE RMI - APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91...Pg. 541. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32900820098260390 SP 0003290-08.2009.8.26.0390

01 de junho, 01 de julho e 01 de agosto de 2009 (artigo 132, parágrafo 3º, do Novo Código Civil). Assim, diante... redação ao parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, determinando que “o juiz pronunciará, de ofício... de 2009 (artigo 132, "caput", do Novo Código Civil). Expirado os prazos de apresentaçã...

Pg. 4350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

. REDUÇÃO. ARTIGO 475- C DO CPC. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO-LEI 1.512/76. ARTIGO 4º DA LEI 7.181/83. SÚMULA VINCULANTE 10... 1.028.592-RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º. ARTIGO 132, CAPUT E § 3º... do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência."(...

Pg. 940. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2014

do art. 132, § 3º do CC. Além disso, a representante da requerida, Maria José Cezar Maia após o seu ciente na frente...Pg. 940. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2014 LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08... de Julgamento: 29/01/2014, Publicado no DJE: 04/02/2014. Pág.: 143) E deste eg....

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11849844 PR 1184984-4 (Decisão Monocrática)

prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN ), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil , assim redigido: "§ 3º... início no dia seguinte a este. E de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição em contrário..., pois é neste, respeitado o disposto no caput do artigo 132 do Cód...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721945/paragrafo-3-artigo-132-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002