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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Andamento do Processo n. 0008217-61.2016.8.05.0000 - Requisição de Pequeno - 25/05/2016 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0008230-60.2016.8.05.0000 - Requisição de Pequeno - 25/05/2016 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0008233-15.2016.8.05.0000 - Requisição de Pequeno - 25/05/2016 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0008297-25.2016.8.05.0000 - Requisição de Pequeno - 25/05/2016 do TJBA

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Andamento do Processo n. 1008831-40.2014.8.26.0451 - Monitória - 25/05/2016 do TJSP

que na contagem do prazo deverá ser excluído o do começo, incluindo o do vencimento. Por sua vez, o art. 132, § 3º, do Código Civil... educacionais, é de cinco anos conforme art. 206, § 5º, inciso I, do novo Código Civil” (Apelação sem Revisão 9151660...).”Prestação de serviços escolares. Monitória. Prazo prescrici...

Andamento do Processo n. 2008-101-03-00-0 - 25/05/2016 do TRT-3

/2011, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art... exceção da categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT), devendo... da Lei 8.177/91, observando-se o disposto no art. 883 da CLT, nas Súmu...

Andamento do Processo n. 0010850-62.2015.5.03.0040 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-3

anterior a 29/5/2010, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º... a Pessoas Carentes", nos moldes do contido no parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução 66/2010, do Conselho Superior... moratórios, a taxa de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0010866-16.2015.5.03.0040 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-3

do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie..., nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, observando-se o disposto no art. 883 da CLT, nas Súmulas 200 e 381, ambas do TST... dos repousos semanais, são indevidos, uma vez que, por força do dispos...

Andamento do Processo n. 0011218-08.2014.5.03.0040 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-3

e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Impugnação ao valor...-se a teoria da responsabilidade subjetiva, por exclusão do disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil... da Lei 7.998/90, já estando esgotado o prazo previsto no artigo 7º, caput, da...

Andamento do Processo n. 0011360-12.2014.5.03.0040 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-3

de 19/09/2009, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º... o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie." Mantém-se inalterada, quanto ao mais, a sentença de id f6510...Andamento do Processo n. 0011360-12.2014.5.03.0040 - RTOrd - 25/05/2016 d...

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