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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19980 MOITA BONITA - SE

do art. 1º da LC 64/90 deve ser contado da data da eleição, como disciplina o art. 132, § 3º, do Código Civil, expirando..., observando a legislação em vigência na época. É o que dispõe o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97: Art. 11 (...) § 10..., com alterações oriundas da LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa). Art. 1º....

Andamento do Processo n. 0000231-92.2015.8.17.1120 do dia 29/09/2016 do DJPE

em vigor do Código Civil de 2002. Considerando que, à luz do art. 322 do CPC, os juros legais são consequência direta... concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos prevista no art. 178 , § 10 , III , do Código Civil.... 132, § 3º do CC. No caso dos autos, a petição inicial foi protocolada na dat...

Andamento do Processo n. 0010605-17.2016.5.03.0040 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-3

do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011, ele tinha direito a aviso prévio proporcional equivalente a 51 dias... rata die, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, observando-se o disposto no art. 883 da CLT, nas Súmulas 200 e 381.../2011, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, ...

Andamento do Processo n. 0010615-61.2016.5.03.0040 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-3

no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11 , inciso I , da CLT , c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC... a todo o período laborado, incluindo-se em sua base de cálculo as gratificações natalinas, conforme o artigo 15 , caput, da Lei ... moratórios, a taxa de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do artigo 3...

Súmula Nº 41 Horas In Itinere - Norma Coletiva - 29/09/2016 do TRT-3

, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC... repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão... artigo 7º, alínea b, da Lei 605/49 e na Súmula 172 do TST, bem ...

Pg. 1406. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2016

em 27/10/2014, à luz do art. 132, §3º do CC. No caso dos autos, a petição inicial foi protocolada na data de 24/10/2014... do Brasil em janeiro de 1989, não se aplicando, ao caso, o art. 2-Aº da lei 9.494/97. Nessa linha é, inclusive, a jurisprudência... cumprimento de sentença se lastreia em título judicial oriundo d...

Pg. 1780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2016

, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie.... CICERO TACLA ARANTES DE ARAUJO De ordem do MM. Juiz do Trabalho e em cumprimento ao disposto no parágrafo 4o, do artigo...Pg. 1780. Judiciário. Tribunal Regional do Traba...

Pg. 1784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2016

o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Não se aplica ao caso dos autos a decisão do STF que, ao decidir... anterior à data de 03/05/2011, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c...Pg. 1784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de...

Pg. 1801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/09/2016

, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC... DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS - MG Termo de audiência relativo ao Processo 0010911...Pg. 1801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 2...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8046 MONTE ALEGRE DE SERGIPE - SE

. INELEGIBILIDADE - FATO SUPERVENIENTE À DATA LIMITE PARA O REGISTRO. A teor do disposto no parágrafo 10 do artigo 11 da Lei ... da data da eleição, como disciplina o art. 132, § 3º, do Código Civil, expirando no dia de igual número de início... razões, com fundamento no art. 11, §10º, da Lei n. 9.504/97 c/c alínea "...

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