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22 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 1123. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

aos do início da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, § 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei ... primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação”, nos exatos termos da redação do art. 103 da Lei ..., reconheço a ocorrência da decadência, nos termos do art. 269, IV do Código ...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

, o prazo de cinco anos para propositura da presente monitória expirou-se em 09.09.2011 e 01.10.2011, art. 132 , § 3º... do Código Civil , contudo, a presente ação só foi ajuizada em data de 21.11.2011, ou seja, após o prazo prescricional de cinco... anos.Por essas razões, com fundamento no art. 219 , § 5º c/c art. 269...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014

(lembrando que os prazos em anos expiram no dia de igual número do de início – art. 132, § 3º, Código Civil...Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014 PROCESSO : 0000969... DO TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO Considerando que a dispensa ocorreu após a vigência da Lei 12.506, de 11...

Apelação: APL 12638365 PR 1263836-5 (Acórdão)

), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia.... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 §§ 2º E 3º DO CPC C.C. ART. 1º DA LEI... a este. E de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor,...

Pg. 99. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2014

. 132, § 3º DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. MÉRITO. PLANO COLLOR. AJUIZAMENTO COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA... RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Segundo disposições no Novo Código Civil Brasileiro (art. 132, § 3º), o prazo contado... de lei (CPC, art. 485, V), ultrapassando óbice previsto na Súmula ...

Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2014

o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Horas extraordinárias Alega o reclamante que trabalharia... ao período anterior à data de 13/12/2008, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c...Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

Pg. 1060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2014

, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC...Pg. 1060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2014 Impugnação à peça defensiva, onde... foram rechaçadas todas as alegações defensivas e mantidos os termos da i...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/11/2014

de início do oitavo ano subsequente, como disciplina o art. 132, § 3º, do Código Civil, seguindo a mesma regra estabelecida... de candidatura, a teor do § 10 do art. 11 da Lei 9.504/97 (REspe 93-08, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 30.9.2013... o que dispõe o art. 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar 64...

Pg. 1032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/11/2014

, ainda, o disposto no artigo 5º, § 4º, da Lei 1.060/50, aplicável à hipótese presente: Art. 5º. O juiz, se não tiver... ao período anterior à data de 03/10/2008, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c... o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Ressal...

Pg. 1074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/11/2014

§ 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Horas extraordinárias – minutos antecedentes e sucessivos às jornadas...Pg. 1074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/11/2014 CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG... à data de 14/7/2009, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, i...

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