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03 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 862. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, nos termos do art. 132, §3º do Código Civil.3) Recebo a denunciação da lide. Anote-se na DRA e onde mais couber. Cite...Pg. 862. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 Proc. 0006678... de declaração e retifico, em parte, a decisão de fl.67 para fixar o valor do...

Apelação: APL 12574495 PR 1257449-5 (Acórdão)

civil - art. 177 do Código Civil de 1916 e artigos 205, 2.028 e 2.035 do Código Civil de 2002. 3 - Inexistindo... de entrada em vigor do atual Código Civil (11.01.2003) e, ainda, o que dispõe o art. 132, §3º deste Código, tem-se que o prazo... AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11.01.2013. INTELIGÊNCIA D...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11.01.2013. INTELIGÊNCIA DO ART.132, §3º, DO CC/2002. AÇÃO... PRESCRICIONAL (CC/2002, ART. 206, § 3º, V) A CONTAR DA CIÊNCIA DOS FATOS ALEGADAMENTE DANOSOS (EXEGESE DO ART. 189 DO CC/2002... -POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 420, DO CÓDIGO CIVIL - PARCE...

Apelação: APL 13928413 PR 1392841-3 (Decisão Monocrática)

. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos...-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual... e 16.02.2000. De acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vig...

Apelação: APL 13859373 PR 1385937-3 (Decisão Monocrática)

o prazo prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil... o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número... do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição em contrário (que no caso não há p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536147 AM 2015/0131187-3

. 1. De acordo com o § 3º do art. 132 do Código Civil, Lei n. 10.406/2002, "os prazos de meses e anos expiram no dia.... HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. De acordo com o § 3º do art. 132 do Código Civil, Lei n. 10.406/2002... principais, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50. 3. O benefício da justi...

Pg. 3715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

. De acordo com o § 3º do art. 132 do Código Civil, Lei n. 10.406/2002, "os prazos de meses e anos expiram no dia de igual...%. LIMITAÇÃO. ART. 10 DA MP N. 2.225/2001. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS... da demanda. 3. "O artigo 8 , III da Constituição Federal estabelece a legitimi...

Pg. 1521. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

ART. 132, 3 DO CODIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A FORMA DE CO NTAGEM DOS PRAZOS EM GERAL. PORTANTO, A VEDACAO AO DIREITO... AO PARLAMENTAR DE PROJETO DE LEI DE INTERESSE DA SOCIEDAD E, REFORCA O PREVISTO NO ART. 1, P. UNICO DA CONSTITUICAO E, EM R EGRA... A NOTIFICACAO SER INSTRUIDA COM A COPIA DA PETICAO I NICIAL E DOS D...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2015

, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Não se aplica ao caso dos autos... ao período anterior a 15/08/2009, como pedido pela reclamada, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11...Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29...

Apelação: APL 12929909 PR 1292990-9 (Acórdão)

do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no... a este. E de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição em contrário (que no caso não há para o dia... no caput do artigo 132 do Código Civil, que nasce para o ent...

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