Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11849844 PR 1184984-4 (Decisão Monocrática)

prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN ), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil , assim redigido: "§ 3º... início no dia seguinte a este. E de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição em contrário..., pois é neste, respeitado o disposto no caput do artigo 132 do Cód...

Agravo de Instrumento: AI 21583142520148260000 SP 2158314-25.2014.8.26.0000

para o pagamento da primeira prestação, cuja contagem deve obedecer aos ditames do artigo 132, § 3º, do Código Civil... ARTIGO 745-A DO CPC. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EFETIVADO APÓS O DIA DO RESPECTIVO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10... do artigo 745-A, § 2º, do CPC, que determina o vencimento antecipado e a...

Pg. 246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 132, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. FATO CARACTERIZADO... do art. 132 do Código Civil que "os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato...-BRASÍLIA - INDENIZACAO Ementa JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. P...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2014

do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia... de 10 (dez) dias, apresente resposta ao recurso, observando o disposto no art. 527, V do Código de Processo Civil. Após..., de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo ...

Pg. 115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

dia 12/08/1998 (quarta-feira), ex vi do disposto no § 3º do art. 132 do Código Civil ('Os prazos de meses e anos expiram... em que se alega a existência de violação a literal disposição de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código... improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade. Encontra-se ...

Pg. 116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

, sem que se lhe aplique a regra do art. 184 do Código de Processo Civil, nem a do art. 132, caput, do vigente Código Civil, idêntica... material potestativo específico, sujeito a decadência, obedece à norma especial do art. 495 do Código de Processo Civil...: 'Assim, iniciado em 1º.12.1999, o prazo decadencial se esgo...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

, portanto, se houver prestação de serviço até o mesmo dia do começo, no ano seguinte. Ref.: art.132, §3º, do CC. ENUNCIADO . 13... poderá obstá-la, e deverá consignar aquela anuência no verso do TRCT. Ref: arts. 10, §§ 1º, 2º e 3º, e 26, II, da IN 15....: art. 477, § 1º e art. 611, § 2º, da CLT. ENUNCIADO . 10 ...

Pg. 10. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/09/2014

Marques, Dje de 07-08-2014). Segundo o disposto no § 3.º do art. 132 do Código Civil, "os prazos de meses e anos expiram no... do art. 132 do Código Civil Brasileiro, na esteira da doutrina de Pontes de Miranda e Barbosa Moreira. Em outras palavras... à norma especial do art. 495 do CPC, afastando a aplicação do dispo...

Pg. 11. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/09/2014

iudicato. Processo extinto, com julgamento de mérito. Inteligência do art. 132, caput e § 3.º, do CC, dos arts. 184 e 495... do CPC e do art. 1.º da Lei federal n. 810/49. Precedentes. O prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa... final do prazo o primeiro dia útil posterior, pois referente apenas ...

Pg. 969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/09/2014

no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC... sob o id 2883072. O artigo 14 da Lei 5.584/70 criou obrigação para que os sindicatos das categorias profissionais... por bem. Sob a égide da CF/88, somente é constitucional o artigo 14 da Lei 5.584/70...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721945/paragrafo-3-artigo-132-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002