Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1499608 00093-2004-021-03-00-9

. De acordo com o que dispõe o parágrafo 3º do art. 132 do Código Civil, os prazos contados em anos se expiram no dia... de trabalho. De acordo com o art. 132 do Código Civil, os prazos são computados “excluído o dia do começo e incluído... o do vencimento”. E, em seu parágrafo 3º, esse dispositivo prevê que “os prazo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 32200806403003 0003200-33.2008.5.03.0064

razão à recorrente. Nos termos do artigo 132, § 3º, do Código Civil, os prazos de meses e anos expiram no dia de igual... suficiente para determinar a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil..., constituída para prestar serviços aos associados (artigo 4º da norma em estud...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1366606 00300-2006-073-03-00-6

prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República nos termos do artigo 132, § 3º, do Código Civil,que prevê..., nos termos do art. 132 do Código Civil , merecendo provimento o apelo, neste ponto somente. Recurso conhecido e provido... – PRORROGAÇÃO – A contagem da prescrição bienal prevista no ar...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2014

dias do aviso prévio previsto no referido artigo 1º, mais três dias, por ano de serviço completo (§ 3º do art. 132... de justificar a responsabilização da demandada, nos termos do art. 186 do Código Civil, por lesão de natureza moral. A lei... em vista que, de acordo com as disposições do parágrafo único do artigo 1º ...

Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2014

no referido artigo 1º, mais três dias, por ano de serviço completo (§ 3º do art. 132 do Código Civil), computando... com as disposições do parágrafo único do artigo 1º da referida Lei, serão acrescidos, aos trinta dias do aviso prévio previsto...), acrescidas de 1/3; d) férias proporcionais (3/12), acrescidas de 1/3; ...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

ao dia do mês correspondente ao ano seguinte”. E, o artigo 132, § 3º, do Código Civil preceitua: “Os prazos de meses... do primeiro dia e inclusão do dia do vencimento, consoante norma expressa tanto do Código Civil (artigo 132...) quanto do Código de Processo Civil (artigo 184): Artigo 132. Salvo disposição legal ou ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 6360420018020000 AL 0000636-04.2001.8.02.0000

extinta, com resolução do mérito, conforme preceitua o art. 296, IV do Código de Processo Civil. Participaram... sob minha relatoria desde 10 de agosto de 2009. Segundo estabelece o Código de Processo Civil, o prazo para... de preclusão pro iudicato. Processo extinto, com julgamento de mérito. Inteligência do art. 132...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2014

(5) anos o prazo prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil... em autos apartados, nos termos do art. 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. A agravante aduz, em síntese... a sua cobrança é a data do vencimento. Por outro lado, de acordo com o capu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 49544420128020000 AL 0004954-44.2012.8.02.0000

de mérito. Inteligência do art. 132, caput e § 3º, do CC, dos arts. 184 e 495 do CPC e do art. 1º da Lei federal 810.... CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE EXPIRADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 210 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA... II, § 2º da CF, c/c arts. 927 e ss. do Código Civil e Art. 798 do CPC, ...

Pg. 325. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2014

. PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INÍCIO DA CONTAGEM. SÚMULA N.º 380. ARTIGO 132, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO..., que preconiza: 'Aplica-se a regra prevista no 'caput' do artigo 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo... artigo 132, § 3.º, do Código Civil. Logo, encontram-se prescritas as pretensões...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721945/paragrafo-3-artigo-132-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002