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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Súmula Nº 41 Horas In Itinere - Norma Coletiva - 22/07/2016 do TRT-3

artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Horas extraordinárias..., a taxa de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, observando-se o disposto no art. 883... do art. 71 da CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a con...

Andamento do Processo n. 0010602-96.2015.5.03.0040 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-3

da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Diferença..., nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, observando-se o disposto no art. 883 da CLT, nas Súmulas 200 e 381, ambas do TST... se encontra anexada (id 472a120). O artigo 14 da Lei 5.584/70 criou...

Andamento do Processo n. 0010962-31.2015.5.03.0040 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-3

do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Impugnação ao pedido de justiça gratuita Determina o artigo 790, § 3º, da CLT... data de 16/6/2010, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º... se encontra anexada (id 4e04a36). O artigo 14 da Lei 5.584/70 criou ...

Pg. 1608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/07/2016

, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC , aplicáveis à espécie. Horas extraordinárias - supressão de intervalos..., relativas ao período anterior a 6/4/2011, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11 , inciso I , da CLT...Pg. 1608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de ...

Pg. 1637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/07/2016

por bem. Sob a égide da CF/88, somente é constitucional o artigo 14 da Lei 5.584/70, ao determinar que compete..., inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Diferença de adicional... os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Pre...

Pg. 1644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/07/2016

I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Impugnação ao pedido de justiça gratuita..., a declaração legalmente prevista se encontra anexada (id 4e04a36). O artigo 14 da Lei 5.584/70 criou obrigação para... REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS - MG Ter...

Agravo: AGV 1466767101 PR 1466767-1/01 (Acórdão)

. ARTIGOS 125, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/1916, 132, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E 184, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... 810/1949 e 132, § 3º, do Código Civil/2002. 4. No caso em apreço, sendo certo que o vencimento dos títulos foi... do título, como determina a Lei Uniforme" (Resp 439.427-SP, 3ª Turma, Rel. Min. H...

Andamento do Processo n. 0011247-07.2016.8.05.0000 - Precatório - 21/07/2016 do TJBA

/98 conjugada com a Lei 810/49 e com o art. 132, § 3º, do Código Civil, para definir que o novo Código de Processo... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.045 DA LEI 13.105/2015. INCABÍVEL FERIADO FORENSE 1.Definição sobre o início da vigência... do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 2.A vacatio legis defi...

Andamento do Processo n. 0011248-89.2016.8.05.0000 - Precatório - 21/07/2016 do TJBA

. Aplicação da Lei Complementar 95/98 conjugada com a Lei 810/49 e com o art. 132, § 3º, do Código Civil, para definir... DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.045 DA LEI 13.105/2015. INCABÍVEL FERIADO FORENSE 1.Definição... sobre o início da vigência do novo Código de Processo Civil - Le...

Andamento do Processo n. 0002700-17.2015.403.6106 - 21/07/2016 do TRF-3

da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei 810/1949). - O prazo... 9.528, de 10.12.97, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n.º 9.213/91.In casu, constato de documento de fls. 318... do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) em18/11/91.Prescre...

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