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01 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei 810/1949). - O prazo de dez anos não está, desse modo, a ser aplicado... estipulados em anos expira no dia e no mês iguais aos do início da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, 3º... do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condená-lo nas verb...

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/10/2014

no referido artigo 1º, mais três dias, por ano de serviço completo (§ 3º do art. 132 do Código Civil), computando... o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011, serão acrescidos, aos trinta dias do aviso prévio previsto... de Miranda, in Comentários ao Código de Processo Civil, atualização legislati...

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência” (art. 132, § 3º, do CC), bem como “Se o dia do vencimento cair... ajuizada em 02/06/2014. Não há que se falar em extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV... em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia ú...

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/10/2014

dias do aviso-prévio previsto no referido artigo 1º, mais três dias, por ano de serviço completo (§ 3º do art. 132... em vista que, de acordo com as disposições do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11, serão acrescidos, aos trinta... inicial (id 2884850, páginas 1-5). A reclamada defende-se nas páginas 1 a...

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/10/2014

), nos termos do art. 132, §3º, do Código Civil. Portanto, não é devido à parte autora o direito ao chamado “aviso prévio... e parágrafo único, da CLT), 13º salário proporcional 2014 (art. 3º da Lei 4.090/62). Pelas razões acima, procede... a citada Lei 12.506/2011, observa-se que por ocasião da dispensa imotivada (10/...

Pg. 1313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

, porquanto esta teria seu termo inicial em 11/10/2011 e termo final em 14/10/2013, nos exatos termos do artigo 132, § 3º, do CC e prorrogação estabelecida pela Portaria GP/CR 27/2013.... e art 458 e 535 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o indeferimento de perguntas dirigidas ao preposto da ré...Pg. 131...

Pg. 886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2014

, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Equiparação salarial Pleiteia a autora o pagamento..., nos termos do item VIII da Súmula 06 do TST, os previstos nos parágrafos do artigo 461 da CLT, ou seja, diferenças...Pg. 886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/...

Pg. 889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2014

/2008, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art...Pg. 889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/10/2014 Aos 15 de outubro de 2.014, as 14h... em 10/03/2008 e se encerrou em 20/04/2012, conforme se denota do TRCT de ID 17...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1945438220098260100 SP 0194543-82.2009.8.26.0100

do Código Civil de 2002, em 10 (dez) anos (lei 10.406/2002, art. 205). Sobre essa questão de direito, o Superior... Paulo pelo art. 177 .' 6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003...) o Código Civil de 2002 iniciou sua vigência em 11/01/2003 (CC, art. 2.044; LC 95/1998...

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014 132, §3º, do CC/2002. Sentença.../MS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/02/2014). Ante o exposto, INADMITO o recurso. Rio de Janeiro, 12... de improcedência que deve ser mantida, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. 4. Emba...

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