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12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Apelação: APL 14699680 PR 1469968-0 (Decisão Monocrática)

prescricional fiscal (art. 174 , caput do CTN ), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil , assim redigido... Cível - AC 1.469.968-0 Por outro lado, de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição... antes de seu vencimento, pois é neste, respeitado o disposto no caput do artig...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10993520125080002 0001099-35.2012.5.08.0002

, já que o artigo 132, § 3º do Código Civil dispõe que “ os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número..., conforme declarado na petição inicial e, considerando que o Código Civil, em seu art. 132, § 3º, dispõe..., §3º DO CÓDIGO CIVIL. Na seara trabalhista, o prazo prescricional está contemplado no artigo 7º...

Embargos de Declaração: ED 1339893702 PR 1339893-7/02 (Acórdão)

da maior parte da doutrina e do STJ. Tal contagem deve, ainda, obedecer ao disposto no §3º do Art. 132 do Código Civil... correspondência no artigo 205 do Código Civil/02, a saber: "Art. 205 do Código Civil. A prescrição ocorre em dez anos... do art. 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. (...) Isto porque é incon...

Apelação: APL 14744955 PR 1474495-5 (Decisão Monocrática)

Cível - AC 1.474.495-5 prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil... prescricional fiscal (art. 174, caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º..., caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil...

Apelação: APL 14713698 PR 1471369-8 (Decisão Monocrática)

(art. 174, caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos... do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número... lei complementar tratar de tributos: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIO...

Apelação: APL 14735045 PR 1473504-5 (Decisão Monocrática)

(5) anos o prazo prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil... do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número... dia 03.06.1994. A redação atual do § 2º do artigo 219 do Código de Processo Civil foi i...

Apelação: APL 14286487 PR 1428648-7 (Acórdão)

em que se findar, conforme o disposto nos artigos 1º da Lei 810/1949 e 132, § 3º, do Código Civil/2002. 4. No caso em apreço... com os artigos 125, caput, do Código Civil/1916, 132, caput, do Código Civil/2002 e 184, caput, do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo C...

Agravo: AGV 1452864601 PR 1452864-6/01 (Acórdão)

.01.2003, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional. E de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil... de ação antes de seu vencimento, pois é neste, respeitado o disposto no caput do artigo 132 do Código Civil, que nasce... sendo de cinco (5) anos o prazo prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN),...

Agravo: AGV 1423415801 PR 1423415-8/01 (Acórdão)

propositura de ação antes de seu vencimento, pois é neste, respeitado o disposto no caput do artigo 132 do Código Civil... 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no... do prazo sendo de cinco (5) anos o prazo prescricional fiscal (art. 174 c...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2016

prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º....01.1998, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional. E de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor...-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: ...

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