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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 4307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

do ano em que se findar, conforme o disposto nos artigos 1º da Lei 810 /1949 e 132 , § 3º , do Código Civil /2002. 4. No... com os artigos 125 , caput, do Código Civil/1916 , 132 , caput, do Código Civil /2002 e 184 , caput, do Código... ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ARTIGOS 125 , CAPUT, ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

-se o § 3º do art. 132 do Código Civil , quanto à inadimplência relativa às parcelas alimentares devidas desde Julho de 2015... /68, e art. 528 , § 3º, do Código de Processo Civil , a prisão civil de C. E. J. S., por 01 (mês) mês, observando... supracitado seja em regime de URGÊNCIA, na forma do Provimento 02/2010 C...

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

do mesmo artigo 485 , parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: VANESSA ESTEVES RODRIGUES... antecipado, nos termos do art. 355 , I do Código de Processo Civil /2015, haja vista que a questão controvertida..., porque o prazo é anual (artigo 132 , § 3º do CC ).Como a demanda foi proposta no di...

Pg. 2171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/04/2016

§ 3º do art. 132 do CC , aplicáveis à espécie. Horas in itinere O reclamante alega que tomaria ônibus fornecido pela... anterior a 18/2/2011, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11 , inciso I , da CLT , c/c o disposto no...Pg. 2171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de...

Andamento do Processo n. 0001003-59.2015.5.12.0016 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001003-59.2015.5.12.0016 RECLAMANTE ZORAIDE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO JAMES HALLISON GAMBETA (OAB: 33352/SC) RECLAMADO WHIRLPOOL S.A ADVOGADO SILVIO ORZECHOWSKI (OAB: 4916/SC)

Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2016

Por isso, contando-se 66 dias após a data da dispensa, que é o período de aviso prévio, o término do contrato de trabalho fica projetado para 18/07/2013, conforme a baixa constante na CTPS da autora

Andamento do Processo n. 41989-76.2016.8.09.0170 - Embargos a Execução - 27/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 41989-76.2016.8.09.0170 AUTOS NR. : 21 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : MARIA APARECIDA FERREIRA CABRAL ADV EMBGTE : 20413

Andamento do Processo n. 0036612-33.2007.8.24.0038 - Execução de Título Extrajudicial / Alienação Fiduciária - 27/04/2016 do TJSC

ADV: PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB 13867/SC) Processo 0036612-33.2007.8.24.0038 (038.07.036612-5) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Autor: F. de I. e. D. C. N. P. P. -. B. M. -

Andamento do Processo n. 0056096-29.2010.8.24.0038 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 27/04/2016 do TJSC

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/ SC) Processo 0056096-29.2010.8.24.0038 (038.10.056096-0) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Executado: Marcia

Pg. 1081. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/04/2016 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE CAMPINORTE ESCRIVANIA : FAMILIA,

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