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27 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

ajuizamento da reclamação trabalhista expirou em 07/6/2014 (art. 132, § 3º, Código Civil). Como a reclamação foi proposta em 05/6... de indenizar (art. 186, Código Civil). Não obstante, o valor indenizatório pleiteado revela-se excessivo. Com efeito, fixo... perpetrado (art. 944, Código Civil, art. 5º, V e X, CRFB), b...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2015

e, como determina o artigo 132, §3º do Código Civil os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no... inicial, diante do prazo de 3 anos previsto no artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil. Pois bem. Analisando... a denunciação da lide (fls. 577-582), nos termos do art. 70, III, do Códi...

Pg. 981. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

Civil de 2002 (em 11/01/2003), quando, então, foi reduzido para 15 (quinze) anos.Os artigos 2.028 e 2.029 do Código... aquisitiva será o dia 10 de julho de 1984, encerrando-se no dia 10 de julho de 2004 (art. 132, 3.º, do CC), na data... (vinte) anos esse prazo, por força da Lei n.º 2.437, de 07/03/1955, e assim se ma...

Pg. 406. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2015

prescricional deve obedecer ao disposto no art. 132, § 3º, Código Civil/2002. Assim, considerando que a ciência da autora..., nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil (Súmula 101/STJ), iniciando-se a contagem do prazo prescricional da data... do Magistrado quanto aos termos 'dispensa' e 'convocação', bem co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30000131120138260157 SP 3000013-11.2013.8.26.0157

seu direito de ação. Então, considerada a data do acidente e o disposto no art. 132, parágrafo 3º, do Código Civil, não... TJSP 36ª Câmara de Direito Privado (Voto SMO 19188) ACIDENTE DE TRÂNSITO PRESCRIÇÃO Art. 206, § 3º, V do Código... Estadual. Aplica-se ao caso o disposto no art. 206, § 3º, V do Código Civil, s...

Apelação: APL 13592255 PR 1359225-5 (Decisão Monocrática)

o prazo prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil... caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos... com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição em contrário (que no c...

Apelação: APL 13083857 PR 1308385-7 (Acórdão)

. Tal contagem deve, ainda, obedecer ao disposto no § 3º do art. 132 do Código Civil, o qual determina que os prazos de meses... da Lei 10.406/2002, nos moldes do art. 8º da LC 95/98 e do art. 8º, § 1º, da LC 107/01; (b) que esta última prevê...) que, muito embora o CC/02 tenha sido promulgado no dia 10 de janeir...

Embargos de Declaração: ED 194460620108260562 SP 0019446-06.2010.8.26.0562

e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência (art. 132, §3º, CC.... Na contagem dos prazos exclui-se o dia de início e computa-se o dia de vencimento (art. 132, CC). Os prazos de meses...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/04/2015

, não há erro material, mas a questão merece esclarecimento. A solução passa pela regra do art. 132 § 3º do Código Civil. A.... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/03/2015 - ID 7da26bc - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º... no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos te...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2015

sendo de cinco (5) anos o prazo prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil.... E de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição em contrário (que no caso não há para o dia... que, modificando o art. 1ºF da Lei n.º 9.494/1997, previa ...

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