Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

. INOCORRÊNCIA. INTELIGENCIA DO ART. 132, § 3º DO CC. No caso o juiz a quo não observou o documento de fls. 02 dos autos... jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97..., inciso IV, do CPC c/c o art. 206, § 3º, V, do CC/2002, sob o fundamento de que a açã...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

fulminada a pretensão de indenização pela prescrição, inteligência do art. 132, § 3º do Código Civil de 2002, verbis: Art... artigo 206, § 3º, V, do CC/2002. Sentenciado o feito JOSÉ ROBERTO BARBOSA e MARIA DE LOURDES SALES BARBOSA interpuseram..., com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC c/c o art. 206, § 3º, V, do ...

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

em 28/04/2009, nos termos do artigo 132, § 3º do CC/02. Contudo, não há que se falar em prescrição, uma vez que o referido... nos artigos 197 a 202 do Código Civil, como causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, é certo... decorrentes de contrato deprestação deserviçoseducacionais, no atual Código Civil...

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

, em virtude do disposto pelo § 3º, do art. 132, do Código Civil. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. À vista das datas de início... com resolução do mérito , na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, tendo em vista a controvérsia... e término do pacto laboral, bem como da interposição da presente d...

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

, em virtude do disposto pelo § 3º, do art. 132, do Código Civil. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. À vista das datas de início... com resolução do mérito , na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, tendo em vista a controvérsia... sem resolução do mérito em relação à Fundação Cespe , nos termos d...

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/12/2014

estaria caracterizada a prescrição bienal, em virtude do disposto pelo § 3º, do art. 132, do Código Civil. 4... aos quais, portanto, extingo o processo com resolução do mérito , na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.... do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Processo 1000585-8...

Apelação: APL 12759967 PR 1275996-7 (Decisão Monocrática)

e do STJ. Tal contagem deve, ainda, obedecer ao disposto no § 3º do Art. 132 do Código Civil, o qual determina que os prazos... ao disposto no § 3º do Art. 132 do Código Civil, o qual determina que os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número...), alegou que o juiz "a quo" desconsiderou o período de vacati...

Apelação: APL 13007639 PR 1300763-9 (Decisão Monocrática)

prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º...), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia... de IPTU devido no exercício fiscal de 2002, com vencimento em 21.03.2003...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2014

que aplicou a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.2 Do Requerimento pela Apresentação de Novo... do Novo Código Civil, bem como a Lei Complementar 107/2001 e a Lei Complementar 95/98. Advertiu que o Novo Código... Civil foi publicado, no Diário Oficial da União, em 11/01/2002, esta...

Apelação: APL 13119369 PR 1311936-9 (Decisão Monocrática)

prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º... tem início no dia seguinte a este. E de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição... antes de seu vencimento, pois é neste, respeitado o disposto no caput do arti...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721945/paragrafo-3-artigo-132-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002