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25 de janeiro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Apelação: APL 13121363 PR 1312136-3 (Decisão Monocrática)

do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no... sendo de cinco (5) anos o prazo prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código... a este. E de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vig...

Apelação: APL 13118871 PR 1311887-1 (Decisão Monocrática)

prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º.... 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos... início no dia seguinte a este. E de acordo com o caput do art. 132 do...

Apelação: APL 13063688 PR 1306368-8 (Decisão Monocrática)

fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos... seguinte a este. E de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição em contrário (que no... neste, respeitado o disposto no caput do artigo 132 do Código Civil, que nasce...

Apelação: APL 12043900 PR 1204390-0 (Acórdão)

NO DIA DE IGUAL NÚMERO DO DE INÍCIO, OU NO IMEDIATO, SE FALTAR EXATA CORRESPONDÊNCIA (ART. 132, §3º, DO CÓDIGO CIVIL... NO DIA DE IGUAL NÚMERO DO DE INÍCIO, OU NO IMEDIATO, SE FALTAR EXATA CORRESPONDÊNCIA (ART. 132, §3º, DO CÓDIGO CIVIL... prescrição, já que seria aplicado o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º,...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número... do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição em contrário (que no caso não há para o dia do começo) computam... e diligências que entender necessárias à instrução do processo, nos termos do...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

sendo de cinco (5) anos o prazo prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código..., o prazo prescricional tem início no dia seguinte a este. E de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor... de ação antes de seu vencimento, pois é neste, respeitado o disposto ...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos... seguinte a este. E de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição em contrário (que no... neste, respeitado o disposto no caput do artigo 132 do Código Civil, que nasce...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/01/2015

entre o autor e o paradigma é importante observar o que estabelece o § 3º do art. 132 do Código Civil, "in verbis": Art. 132... são devidos honorários assistenciais, porque não estão preenchidos os requisitos da Lei 5.584/197 e da Súmula 219.... ......................................................................

Pg. 4246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

de emprego prevista pelo artigo 118 da Lei 8.213/91. Todavia, é cediço que a mais alta Corte Trabalhista atribuiu nova... da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213/91"), e este Julgador... do art. 132, § 3.º do CC)", o Juízo de origem impôs a reintegra...

Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/01/2015

, prescrição a ser declarada, em observância ao disposto no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 c/c o disposto no § 3º do art. 132... DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS - MG Termo de audiência relativo ao Processo 0010155...Pg. 918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/01/2015 ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721945/paragrafo-3-artigo-132-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002