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01 de setembro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 322. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/08/2015

BERNARDI). ***”VISTOS ETC. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMESE A PARTE DEVEDORA..., CONFORME ART. 206, 3º, INC. V, DO CC/02, NECESSÁRIA A ANÁLISE SOBRE AS REGRAS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARAAPURAR... O TERMO FINAL DEVE SER AFERIDO CONTANDO-SE O PRAZO DE TRÊS ANOS QUE EXPIRA ...

Pg. 501. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

(Decreto 20.910/32, artigo 178, § 10, III, do Código Civil anterior, e artigos 205 e 206, § 3º, III, do Novo Código Civil... pela regra do artigo 177 do Código Civil anterior. De acordo com o § 3º do artigo 132 do Código Civil: “os prazos..., o prazo de cinco anos previsto no artigo 178, § 10, III, do Código Civil ...

Apelação: APL 13143385 PR 1314338-5 (Acórdão)

inicial de contagem do novo prazo de prescrição (art. 206 , § 3º , IV do Código Civil de 2002 ), observada a regra... DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL EM 11.01.2003. ART. 177 DO CC/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CC/2002 . AÇÃO PROPOSTA... ), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, nos termos do disposto no artigo 20...

Apelação: APL 12635644 PR 1263564-4 (Acórdão)

LEI COMPLEMENTAR 95/1998. TERMO FINAL EM 11.01.2013 (EXEGESE DO § 3º DO ART. 132, DO CC/2002). INVERSÃO DOS ENCARGOS... do Novo Código Civil. Nesse diapasão, agora considerando a regra prevista no art. 132, § 3º, do CC/2002, pela... E FINAL EM 11.01.2013 - CONTAGEM DO PRAZO CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 132, §3º DO CÓD...

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2015

do artigo 132 do Código Civil). Por outro lado, declaro a prescrição parcial do direito do autor ante os termos do inciso... a presente ata, que vai devidamente assinada na forma da lei. ROBERTA VANCE HARROP Juíza do Trabalho Intimação Processo ... XXIX do artigo 7º, da Carta Política. Ajuizada a presente ação em 31...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065754574 RS

prescreve em três anos, nos termos do art. 206 , § 3º , inciso III , do Código Civil de 2002 , somente começando a correr... do ajuizamento da presente ação, o que ocorreu em 30.04.2012 (fl. 02), pois observada a regra do art. 132 , § 3º , do atual Código..., de acordo com o art. 205 do Código Civil de 2002 , na forma...

Apelação: APL 12809782 PR 1280978-2 (Acórdão)

PELA LEI COMPLEMENTAR 95/1998. TERMO FINAL EM 11.01.2013 (EXEGESE DO § 3º DO ART. 132, DO CC/2002). INVERSÃO... de 2002. Notadamente quanto ao início da vigência do Código Civil, deve-se observar o disposto no art. 8º da Lei... em que iniciou a vigência do Novo Código Civil. Nesse diapasão, agora considerando a reg...

Ação Rescisória: AR 14171574 PR 1417157-4 (Decisão Monocrática)

correspondente ao do início do prazo, êste findará no primeiro dia subsequente. Ainda, o art. 132, § 3º, do Código Civil: Art... ao do início do prazo, êste findará no primeiro dia subsequente. Ainda, o art. 132, § 3º, do Código Civil: Art. 132... - AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO DE 2 ANOS PREVISTO NO ART. 495 DO CÓDIGO DE...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

.OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO ESPECIAL TRAZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 95/1998.TERMO FINAL EM 11.01.2013 (EXEGESE DO § 3º... DO ART. 132, DO CC/2002). INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA...% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS....

Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2015

de acidente de trabalho previsto no art. 19 da Lei 8.213/1991 é aplicável para fins previdenciários, civis e trabalhistas... acidentária de 12 meses ser "após a cessação do benefício" e que os prazos em meses são contados na forma do art. 132, §3º... técnica do acidente. Inteligência da Lei 8.213/91 e da Súmula 378...

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