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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Andamento do Processo n. 0001115-58.2014.8.17.1120 do dia 24/08/2016 do DJPE

da prescrição da pretensão ao cumprimento da sentença coletiva em tela se esvairia em 27/10/2014, à luz do art. 132, § 3º... devidos anteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002. Considerando que, à luz do art. 293 do CPC, os juros... , § 10 , III , do Código Civil de 1916 , mas a vintenária. 2. No que toc...

Pg. 1879. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

da pretensão ao cumprimento da sentença coletiva em tela se esvairia em 27/10/2014, à luz do art. 132, §3º do CC. No caso... em título judicial oriundo da Ação Civil Pública 374/93-SP (posteriormente renumerada para 16798-9/98, após... o advento da Medida Provisória 32/1989.A parte exequente juntou comprovante d...

Andamento do Processo n. 00074911820098140301 - 23/08/2016 do TJPA

de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação... na na data limite, considerando-se as regras de contagem de prazo estabelecidas pelo art. 132, § 3º do CC/02. Posiciona..., estabelece o art. 174, I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 11...

Andamento do Processo n. 0001443-10.2014.8.17.0660 do dia 23/08/2016 do DJPE

em anos é contado em anos, vencendo-se no mesmo dia e mês (art. 132, § 3º do CC/2002). Todavia, por trata-se de obrigação... PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No mérito, consignou-se que a Lei Municipal 1.574/89 (art. 1º) expressamente determina... sobre a condenação imposta à Fazenda Pública seja efetuada de acordo com a r...

Andamento do Processo n. 0010410-42.2015.5.03.0145 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-3

se considera dia a dia. Vale lembrar as disposições contidas no parágrafo 3º do artigo 132 do Código Civil, respectivamente...Andamento do Processo n. 0010410-42.2015.5.03.0145 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-3 Processo RTOrd-0010410..., ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 ...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

em anos é contado em anos, vencendo-se no mesmo dia e mês (art. 132, § 3º do CC/2002). Todavia, por trata-se de obrigação... PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No mérito, consignou-se que a Lei Municipal 1.574/89 (art. 1º) expressamente determina a aplicação... - Lei Complementar 18 de 22 de dezembro de 2009, sendo seu pa...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação... na na data limite, considerando-se as regras de contagem de prazo estabelecidas pelo art. 132, §3º do CC/02. Posiciona..., torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos ...

Pg. 3283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/08/2016

lembrar as disposições contidas no caput e parágrafo 3º do artigo 132 do Código Civil, respectivamente: "Salvo disposição..., com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas...Pg. 3283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT...

Andamento do Processo n. 0000231-92.2015.8.17.1120 do dia 22/08/2016 do DJPE

coletiva em tela se esvairia em 27/10/2014, à luz do art. 132, § 3º do CC. No caso dos autos, a petição inicial foi... em seus cálculos os juros de mora devidos anteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002. Considerando que, à luz do art... prevista no art. 178 , § 10 , III , do Código Civil de 1916 , mas ...

Andamento do Processo n. 0011703-11.2014.5.03.0039 - RTOrd - 22/08/2016 do TRT-3

moratórios, a taxa de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, observando-se o disposto no art...% ao mês, pro rata die, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, observando-se o disposto no art. 883 da CLT..., inciso I, da CLT c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espéci...

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