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01 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

e mês correspondentes do ano seguinte.' No mesmo sentido estabelece o art. 132, §3º, do atual Código Civil. III - Tendo... do trânsito em julgado da decisão. II - O lapso bienal deve ser calculado nos termos do art. 1º, da Lei 810/49, vigente à...Pg. 217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 869. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

do art. 132, 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei 810/1949). - O prazo de dez anos não está, desse modo, a ser.... PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI ..., e convertida na Lei 9.528/97, passou a estabelecer um prazo de...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

) esgotando-se no dia de igual número 10 anos depois (Art. 132, § 3º, do Código Civil), ou seja, em 01/08/2007. A PRESENTE DEMANDA..., § 3º, DA LEI 8.069/90 (ECA) E ARTIGO 227, CAPUT, E § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO... do § 2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redaçã...

Pg. 301. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

. 132, caput e § 3º, do CC, dos arts. 184 e 495 do CPC e do art. 1º da Lei federal 810/49. Precedentes. O prazo... do art. 210 do Código Civil, in verbis: "Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Não... ao art. 16 da Lei 8.213/91 por parte da decisão rescindenda, já que o ben...

Consulta: Cta 13115 DF

.: federal lei ordinaria .: 3071 ano: 1916 (cc - codigo civil) art.: 132 - par.: 3 leg.: federal lei complementar .: 64 ano... do poder econômico ou político, mas, sim, da data da eleição, observando-se a regra do § 3º do art. 132 do Código Civil...: 1990 (lc - lei de inelegibilidades) art.: 1 - inc.: 1 - let.: h M...

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/08/2014

do art. 132 do Código Civil, verbis: “Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no... a vedação do art. 24, III, da Lei 9.504/97, cuja interpretação é estrita. 2. Ademais, a doação questionada representa... da interpretação de artigo alterado pela Lei 12.891/2013, não aplicável às...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/08/2014

o cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação, deve-se aplicar a regra geral estabelecida no art. 132, §3... da Lei 8.177/91. O dispositivo inserto no artigo 9º, § 4º, da Lei 6.830/80, não é aplicável ao processo do trabalho..., integra a remuneração para todos os efeitos legais, conforme dispõe o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10693140009210001 MG

em que se iniciam, art. 132 , § 3º do CC de 2002. Como se pode abstrair da certidão de distribuição, fl. 02, a presente Ação foi.... 267 , VI do Código de Processo Civil . Condenou a parte exeqüente a solver as custas e despesas processuais...". (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 19...

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2014

iguais aos do início da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei ... DO ARTIGO 103 DA LEI . 8.213/91 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIOR E POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.523-9/1997...s. 294, a Lei 9.711, publicada no DOU de 21.11.1998, em seu art. 30, convali...

Apelação: APL 91489074620098260000 SP 9148907-46.2009.8.26.0000

. Contagem nos moldes do art. 132, caput e § 3º, do Código Civil. Ajuizamento da demanda antes do decurso do lapso.... Extinção do feito alicerçada no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, afastada. Prazo de direito material...

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