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27 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

) esgotando-se no dia de igual número 10 anos depois (Art. 132, § 3º, do Código Civil), ou seja, em 01/08/2007. A PRESENTE DEMANDA..., § 3º, DA LEI 8.069/90 (ECA) E ARTIGO 227, CAPUT, E § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO... do § 2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redaçã...

Pg. 301. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

. 132, caput e § 3º, do CC, dos arts. 184 e 495 do CPC e do art. 1º da Lei federal 810/49. Precedentes. O prazo... do art. 210 do Código Civil, in verbis: "Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Não... ao art. 16 da Lei 8.213/91 por parte da decisão rescindenda, já que o ben...

Consulta: Cta 13115 DF

.: federal lei ordinaria .: 3071 ano: 1916 (cc - codigo civil) art.: 132 - par.: 3 leg.: federal lei complementar .: 64 ano... do poder econômico ou político, mas, sim, da data da eleição, observando-se a regra do § 3º do art. 132 do Código Civil...: 1990 (lc - lei de inelegibilidades) art.: 1 - inc.: 1 - let.: h M...

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/08/2014

do art. 132 do Código Civil, verbis: “Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no... a vedação do art. 24, III, da Lei 9.504/97, cuja interpretação é estrita. 2. Ademais, a doação questionada representa... da interpretação de artigo alterado pela Lei 12.891/2013, não aplicável às...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/08/2014

o cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação, deve-se aplicar a regra geral estabelecida no art. 132, §3... da Lei 8.177/91. O dispositivo inserto no artigo 9º, § 4º, da Lei 6.830/80, não é aplicável ao processo do trabalho..., integra a remuneração para todos os efeitos legais, conforme dispõe o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10693140009210001 MG

em que se iniciam, art. 132 , § 3º do CC de 2002. Como se pode abstrair da certidão de distribuição, fl. 02, a presente Ação foi.... 267 , VI do Código de Processo Civil . Condenou a parte exeqüente a solver as custas e despesas processuais...". (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 19...

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2014

iguais aos do início da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei ... DO ARTIGO 103 DA LEI . 8.213/91 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIOR E POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.523-9/1997...s. 294, a Lei 9.711, publicada no DOU de 21.11.1998, em seu art. 30, convali...

Apelação: APL 91489074620098260000 SP 9148907-46.2009.8.26.0000

. Contagem nos moldes do art. 132, caput e § 3º, do Código Civil. Ajuizamento da demanda antes do decurso do lapso.... Extinção do feito alicerçada no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, afastada. Prazo de direito material...

Pg. 641. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

iudicato. Processo extinto, com julgamento de mérito. Inteligência do art. 132, caput e § 3.º, do CC, dos arts. 184 e 495... rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão - 'Comentários ao Código de Processo Civil... do CPC e do art. 1.º da Lei federal n. 810/49. Precedentes. O prazo decade...

Pg. 705. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/08/2014

. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. RECURSO COM FULCRO NO § 10 DO ART. 17 DA LEI 8.429/92..., conforme permitido pelo art. 17, § 10º, da Lei 8.429/92. 2. Nulidade por falta de fundamentação afastada. 3. Possibilidade.... - O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de açã...

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