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24 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Apelação: APL 12829317 PR 1282931-7 (Acórdão)

DO PRAZO CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 132, §3º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 12.01.2013 - PRETENSÃO... COMPLEMENTAR 95/1998. TERMO FINAL EM 11.01.2013 (EXEGESE DO § 3º DO ART. 132, DO CC/2002). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Tal contagem deve, ainda, obedecer ao disposto no § 3º do Art. 132 d...

Pg. 1222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

ao período anterior a 9/3/2010, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c... o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Horas in itinere O reclamante alega que tomaria ônibus fornecido...Pg. 1222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 d...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20131110077642

HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO (ART. 132, §3º, CC). INOBSERVÂNIA. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1... B. DE OLIVEIRA JUIZADO ESPECIAL. PREPARO. PAGAMENTO E COMPROVAÇÃO. ART. 42, §1º, Lei 9.099/95 E ART. 69, RITJESP. 48....O conhecimento do recurso inominado não prescinde do respectivo preparo (art. 42, Le...

Apelação: APL 13713367 PR 1371336-7 (Decisão Monocrática)

(art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses...), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia... seguinte: 11.01.2004. De acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em...

Apelação: APL 13609980 PR 1360998-0 (Decisão Monocrática)

do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no... a este. E de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição em contrário (que no caso não há para o dia... o disposto no caput do artigo 132 do Código Civil, que nasce...

Pg. 195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

de mérito. Inteligência do art. 132, caput e § 3º, do CC, dos arts. 184 e 495 do CPC e do art. 1º da Lei federal 810/49... contém os elementos que permitem a aplicação do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil. Isso porque as questões... 2013.03.00.024195-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, D.J. 06/02/2014; ...

Pg. 319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

. PRESSUPOSTO OBJETIVO. DESERÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO NA FORMA DO ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO.... 129, § 9º, DO CP C/C ART. 5º DA LEI 11.340/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANIFESTAÇÃO... HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO (ART. 132, §3º, CC). INOBSERVÂNIA. DESER...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

final do prazo com o dia de mesmo número do início, salvo se não houver correspondente (art. 132, § 3º, do CC). Caindo... em despesas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. - DF, quarta-feira, 13/05/2015...) sobre o valor atualizado se decorridos quinze dias, tudo nos termos do a...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

LEI COMPLEMENTAR 95/1998.TERMO FINAL EM 11.01.2013 (EXEGESE DO § 3º DO ART. 132, DO CC/2002). RECURSO CONHECIDO... PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DO CC/1916 OU DO DECENAL DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART.2.028... autos de Agravo de Instrumento 1.255.860-6, originário da 9ª Vara Cível do...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2015

) anos o prazo prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil... se invocar a regra do artigo 219 Código de Processo Civil, que cabe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias... prescricional tem início no dia seguinte a este. E de acordo com o caput do art....

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