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27 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pg. 414. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

NA EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. De acordo com o § 3º do art. 132 do Código Civil, Lei n. 10.406/2002, "os prazos... integrantes do pólo passivo da demanda. 3. Em conformidade com o parágrafo único do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97... DE ENDEREÇO DOS SUBSTITUÍDOS. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI 9.494/97. PAGAMENTO DO P...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/11/2014

em 20.08.2012, encerrando-se no dia 20.08.2014 (art. 132, § 3.º do CC). Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito.... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita nos termos do § 3.º do art. 790 da CLT... Intimação Processo RTSum-0001193-92.2014.5.12.0004 RECLAMANT...

Pg. 1123. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

aos do início da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, § 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei ... primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação”, nos exatos termos da redação do art. 103 da Lei ..., reconheço a ocorrência da decadência, nos termos do art. 269, IV do Código ...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

, o prazo de cinco anos para propositura da presente monitória expirou-se em 09.09.2011 e 01.10.2011, art. 132 , § 3º... do Código Civil , contudo, a presente ação só foi ajuizada em data de 21.11.2011, ou seja, após o prazo prescricional de cinco... anos.Por essas razões, com fundamento no art. 219 , § 5º c/c art. 269...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014

(lembrando que os prazos em anos expiram no dia de igual número do de início – art. 132, § 3º, Código Civil...Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014 PROCESSO : 0000969... DO TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO Considerando que a dispensa ocorreu após a vigência da Lei 12.506, de 11...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36948920048260372 SP 0003694-89.2004.8.26.0372

, art. 132, § 3º, c.c. Lei 810/49, art. 1º); daí porque o novo Código Civil alçou vigência após 365 dias (e não 01 ano... , contada da vigência do novo Código Civil 3 1º TacCiv/SP, Apel. 660.565-4, rel. Roberto Bedaque, j. 01.02.1996. 4 CC, art... a revelia ante o art. 191 do Código de Processo Civil; b) as prelimin...

Apelação: APL 12638365 PR 1263836-5 (Acórdão)

), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia.... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 §§ 2º E 3º DO CPC C.C. ART. 1º DA LEI... a este. E de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor,...

Pg. 99. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2014

. 132, § 3º DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. MÉRITO. PLANO COLLOR. AJUIZAMENTO COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA... RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Segundo disposições no Novo Código Civil Brasileiro (art. 132, § 3º), o prazo contado... de lei (CPC, art. 485, V), ultrapassando óbice previsto na Súmula ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24511920108260302 SP 0002451-19.2010.8.26.0302

prescreve: (i) sob a égide do Código Civil de 1916, em 20 (vinte) anos (lei 3.016/1916, art. 177); (ii) sob a égide... do Código Civil de 2002, em 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, inciso I: “pretensão de cobrança de dívidas líquidas.../2002 iniciou sua vigência em 11/01/2003 (CC, art. 2.044; LC 95/1998, art. ...

Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2014

o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Horas extraordinárias Alega o reclamante que trabalharia... ao período anterior à data de 13/12/2008, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c...Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3...

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