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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 195 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 195 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

Andamento do Processo n. 2009/0197395-0 - Agrg / Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do STJ

. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 333 DO CPC. SÚMULA 283.../STF. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 282/STF. 1. "Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual..., norteador do Sistema de Nulidades do Código de Processo Civil, aind...

Andamento do Processo n. 2012.014028-4/0002.01 - Agravo Regimental / Recurso Especial / Apelação Cível - 27/05/2016 do TJSC

alega, em síntese, que houve a aplicação equivocada do art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973. Todavia... nos termos do art. 1.021 c/c o § 2º, do art. 1.030, do Código de Processo Civil de 2015, interposto por Brasil Telecom S... alega, em síntese, que houve a aplicação equivocada do art. 543-C, § 7º...

Andamento do Processo n. 0000464-27.2015.5.03.0022 - 27/05/2016 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0000464-27.2015.5.03.0022 - 27/05/2016 do TRT-3 Processo 0000464-27.2015.5.03.0022... de busca e apreensao e incidencia das apenacoes estabelecidas nos artigos 195 e 196 do CPC. 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte...

Andamento do Processo n. 0062500-13.2008.5.03.0132 - 27/05/2016 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0062500-13.2008.5.03.0132 - 27/05/2016 do TRT-3 Processo 0062500-13.2008.5.03.0132 Processo... desta Secretaria, sem prejuizo das demais providencias do artigo 195 do CPC. 2ª Vara do Trabalho de Barbacena - MARIO... 00625/2008-132-03-00.3 RECLAMANTE Maria das Gracas Neves da Silva Advogad...

Pg. 5899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RETOMADA DO BEM. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA... DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 333 DO CPC. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 282/STF. 1... de formalidade prevista em lei" (AgRg no Ag 1.385.546/RJ, Rel. Min. Sidnei Be...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

, do art. 1.030, do Código de Processo Civil de 2015 (que na vigência do CPC/73 era denominado “agravo regimental... do art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de 1973. Todavia, as questões vertidas no recurso especial quanto à... conforme o regramento contido no novo Código de Processo Civil. Trata-se de agra...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

HORIZONTE, 25 de Maio de 2016. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Notificação Processo ..., sob pena de expedicao de mandado de busca e apreensao e incidencia das apenacoes estabelecidas nos artigos 195 e 196... do CPC. Notificação Processo 0000510-16.2015.5.03.0022 AUTOR Edmil...

Pg. 2237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

TOSTES Intimação Processo RTSum-0011618-58.2015.5.03.0049 AUTOR EBERSON SALATIEL DE SOUZA ADVOGADO PRISCILA DE SOUSA... ciência do despacho proferido em 23/05/16 Em 25 de Maio de 2016. Notificação Processo 0062500-13.2008.5.03.0132 Processo ... desta Secretaria, sem prejuizo das demais providencias do artigo 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 221296220158050000

seria negação do disposto no art. 322 do Código de Processo Civil porque a resposta intempestiva já é um ato... de intervir no processo em qualquer fase, porém recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos do artigo 346... ( CPC , artigo 195 ) de desentranhamento de peças e documentos apresentados juntamente co...

Agravo de Instrumento: AI 22736711920158260000 SP 2273671-19.2015.8.26.0000

, DO CPC/73. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 196 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL – DEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PRÓPRIA – NÃO... PROVIDENCIA A DEVOLUÇÃO NO PRAZO LEGAL - INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ESTATUTO DOS ADVOGADOS – CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 195...

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