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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 195 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 195 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 5587620155080008 0000558-76.2015.5.08.0008

, o juízo não está obrigado à realização de perícia, pois a previsão constante do art. 195 não é uma imposição absoluta..., a teor do art. 1022 do atual CPC . 1. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração..., de acordo com o art. 436 , do CPC . Volvendo aos autos, verifica-se no term...

Andamento do Processo n. 0002630-59.2016.8.26.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença - 26/08/2016 do TJSP

, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e também dos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça...Andamento do Processo n. 0002630-59.2016.8.26.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença - 26/08/2016 do TJSP Processo... 0002630-59.2016.8.26.0037 (processo principal 1001602-73.2015.8.26) - C...

Andamento do Processo n. 0000441-16.2015.8.26.0370 - Divórcio Litigioso - 26/08/2016 do TJSP

abaixo discriminado, nos termos do Art. 203 , § 4º, do Código de Processo Civil , e dos artigos 195 e 196 , ambos das Normas...Andamento do Processo n. 0000441-16.2015.8.26.0370 - Divórcio Litigioso - 26/08/2016 do TJSP Processo 0000441... DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA ESCRIVÃ(O)...

Andamento do Processo n. 0000568-34.2010.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - 26/08/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0002223-80.2006.8.26.0400 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

abaixo discriminado, nos termos do Art. 203 , § 4º, do Código de Processo Civil , e dos artigos 195 e 196...Andamento do Processo n. 0002223-80.2006.8.26.0400 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP Processo 0002223... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIA...

Andamento do Processo n. 0002919-63.1999.8.26.0400 - Reintegração / Manutenção de Posse - 26/08/2016 do TJSP

e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203 , § 4º, do Código de Processo Civil... , e dos artigos 195 e 196 , ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam as partes manifestarem...Andamento do Processo n. 0002919-63.1999.8.26.0400 - Reintegração / Manutenção ...

Andamento do Processo n. 0003221-67.2014.8.26.0400/01 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2016 do TJSP

, do Código de Processo Civil , e dos artigos 195 e 196 , ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Proceda a parte...Andamento do Processo n. 0003221-67.2014.8.26.0400/01 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2016 do TJSP Processo 0003221... (Brasil) S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo disc...

Andamento do Processo n. 0006249-48.2011.8.26.0400 - Reintegração / Manutenção de Posse - 26/08/2016 do TJSP

. 203 , § 4º, do Código de Processo Civil , e dos artigos 195 e 196 , ambos das Normas de Serviço da Corregedoria...Andamento do Processo n. 0006249-48.2011.8.26.0400 - Reintegração / Manutenção de Posse - 26/08/2016 do TJSP Processo... Leasing Arrendamento Mercantil Sa - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinató...

Andamento do Processo n. 0007091-57.2013.8.26.0400 - Arrolamento Sumário - 26/08/2016 do TJSP

discriminado, nos termos do Art. 203 , § 4º, do Código de Processo Civil , e dos artigos 195 e 196 , ambos das Normas...Andamento do Processo n. 0007091-57.2013.8.26.0400 - Arrolamento Sumário - 26/08/2016 do TJSP Processo 0007091... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JÚLIO C...

Andamento do Processo n. 0003248-79.2016.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2016 do TJSP

discriminado, nos termos do Art. 203 , § 4º, do Código de Processo Civil , e dos artigos 195 e 196 , ambos das Normas de Serviço...Andamento do Processo n. 0003248-79.2016.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2016 do TJSP Processo 0003248...-79.2016.8.26.0400 (processo principal 0004838-96.2013.8.26) - Cumprime...

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