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20 de abril de 2014
Artigo 195 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 195 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

Atraso, desídia ou descuido de advogado não podem prejudicar os direitos de seu cliente

o artigo 195 do Código de Processo Civil. * Por não ver o recurso examinado, o empregado recorreu da decisão para o TST... afastar a intempestividade e determinar o retorno do processo ao TRT-SP para que examine o recurso. (RR 244300... a recurso interposto por um trabalhador e determinou que este seja examinado. O caso ocorreu em processo ajuizado...

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Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

de algum advogado exclusivamente. Nesse sentido a nota 18 do art. 236 do Código de Processo Civil e legislação processual... procedida a busca e apreensão e não será mais permitida a vista fora do cartório até encerramento do processo.Art. 99... Advogado:Josemário Secco (OAB/RO 724) DECISÃO: Dispõem as Diretrizes Gerais Judiciais:Art. 98. Cabe ao escrivão, independente...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA MARY MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0134/2014 Processo 0069410..., sem prejuízo das penalidades previstas nos artigos 195 e 196, inclusive seu parágrafo único do CPC. -ADV: RENATA COSTA BOMFIM... nos artigos 195 e 196, inclusive seu parágrafo único do CPC. - ADV: LUIZ GUSTAVO JUSTINI ARAUJO (OAB 303912/ SP), ISAAC NEWTON...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nos artigos 195 e 196, inclusive seu parágrafo único do CPC. - ADV: RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), JORGE TOSHIHIKO... MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0112/2014 Processo 0000593-69.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário... DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 195660/RJ), RAGNER LIMONGELI VIANNA (OAB 102737/SP), JOSÉ HERCULES (OAB 106897/RJ) Processo 0004307...

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dos ferroviários”,. O não atendimento violaria o contido no artigo 40, § 8º, da CF e artigo 7º da Emenda Complementar 41... em ferimento aos artigos 2º, 5º, inciso II, e 57 da Lei Fundamental (...), e 128 da Constituição Estadual... sob o pretexto de ausência de fonte de custeio, na forma prevista no artigo 195, § 5º, do Texto Maior, porquanto...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

do provimento n.º 56/2007-CGJ bem como a aplicação do disposto nos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil. JUIZ... item 18 do provimento n.º 56/2007-CGJ bem como a aplicação do disposto nos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil... do disposto nos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil. JUIZ(A): Alexandre Elias Filho Cod. Proc.: 312812 Nr: 8936...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

como a aplicação do disposto nos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil. JUIZ(A): Alexandre Elias Filho Cod. Proc.: 305048... como a aplicação do disposto nos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil. 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública Edital... centavos).Concedo os benefícios do art. 172, § 1º, do Código de Processo Civil. Providenciado o depósito, que deverá...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

Telecom S/A, com fulcro no art. 195, § 5º, do RITJSC, e em atenção à QO suscitada no AI n. 760.358/SE, contra decisão... autoral, com fulcro no art. 287, II, ‘g’, da Lei n. 6.404/76, argumentando que o afastamento da norma especial implica ofensa... pelos quais requer o novo julgamento da questão nele contida. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

do Código de Processo Civil, será cabível, em caráter excepcional, somente quando demonstrado equívoco no enquadramento...). - [...] 2.- Sustenta o Recorrente ofensa ao artigo 177 do Código Civil de 1916, alegando a inocorrência de prescrição... MONOCRÁTICA Trata-se de agravo regimental interposto por Brasil Telecom S/A, com fulcro no art. 195, § 5º, do RITJSC...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (Curso de Direito Processual Civil. 7ª... interposto por Brasil Telecom S/A, com fulcro no art. 195, § 5º, do RITJSC, e em atenção à QO suscitada no AI n. 760.358... da pretensão autoral, com fulcro no art. 287, II, ‘g’, da Lei n. 6.404/76, argumentando que o afastamento da norma...

ou

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