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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Andamento do Processo n. 175-39.2016.6.03.0002 - Recurso Eleitoral - 27/09/2016 do TRE-AP

se suspende nem se interrompe (art. 207, do Código Civil). Única exceção admitida é sua prorrogação para o primeiro minuto... de abertura do protocolo, nos termos do art. 132, § 1º, do CC, nos casos em que o prazo termina em horário fora de expediente... de prazo decadencial, não se suspende nem se interrompe (art. 20...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/09/2016

, que, por se tratar de prazo decadencial, não se suspende nem se interrompe (art. 207, do Código Civil). Única exceção... admitida é sua prorrogação para o primeiro minuto de abertura do protocolo, nos termos do art. 132, § 1º, do CC, nos casos... Civil). Única exceção admitida é sua prorrogação para o primeiro minuto...

Andamento do Processo n. 0001164-05.2012.5.18.0082 - ROPS - 26/09/2016 do TRT-18

. Inteligência do artigo 132, § 1.º, do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial n.º 162 da SBDI-1 desta Corte. II..., do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial n.º 162 da SBDI-1 desta Corte. II - Recurso de Revista conhecido e provido. (RR... o primeiro dia útil subsequente, visto que não há expediente bancá...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/09/2016

que não há expediente bancário nesses dias. Inteligência do artigo 132, § 1.º, do Código Civil e da Orientação... - DEJT. Eu, CELSO ALVES DE MOURA, Coordenador da Primeira Turma Julgadora, mandei digitar e, com amparo no art. 1º... da portaria C1TJ 01/2014, subscrevi este EDITAL. Goiânia, 26 de setembro de 2016 COO...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/09/2016

dias. Inteligência do artigo 132, § 1.º, do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial n.º 162 da SBDI-1 desta Corte... no art. 895, § 1º, inciso IV da CLT, razão pela qual confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT....

Andamento do Processo n. 0014701-93.2013.8.21.0019 - 19/09/2016 do TJRS

COM OS ARTIGOS 216 E 224, 1º 2 DO CPC E 132, 1º DO CC. QUANTO A PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA NO SENTIDO... MAIS, NÃO HAVENDO NULIDADES PROCESSUAIS, DECLARO O PROCESSO SANEADO (ART. 357 DO CPC). Novo Hamburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Nota de Expediente 625/2016... DA REPARAÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ...

Andamento do Processo n. 1000839-11.2015.5.02.0322 - RTOrd - 19/09/2016 do TRT-2

art. 46, § 1º, inciso I da Lei 8.541/1992 e artigo 404 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido a jurisprudência do STJ... da multa por atraso, aplicandose, por analogia, o princípio contido no artigo 132, § 1º do Código Civil Brasileiro... de pagamento à vista, conforme dispõe o art. 32 da Lei 7.357/1985, sendo q...

Pg. 247. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2016

EXPEDIENTE FORENSE, NATURAL A PRORROGAÇÃO PARA SEGUNDA-FEIRA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 216 E 224, 1º2 DO CPC E 132, 1º DO CC... DEMANDADA DIANTE DO DECURSO DO PRAZO DE 03 ANOS PARA PRETENSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 206, 3º, V, DO CC... SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NA REGRA DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

Pg. 3815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2016

artigo 132, §1º do Código Civil Brasileiro, que estipula que "se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á.... Segundo, porque o cheque é um título de ordem de pagamento à vista, conforme dispõe o art. 32 da Lei 7.357/1985... a pagamento (cumprimento da obrigação), conforme art. 34 da referida lei. Assim...

Andamento do Processo n. 0020183-72.2015.5.04.0731 - RTOrd - 15/09/2016 do TRT-4

o primeiro dia útil subsequente quando recair o vencimento no sábado, domingo ou feriado, a teor do disposto no artigo 132, § 1... DA CLT Inviável a condenação ao pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho...Andamento do Processo n. 0020183-72.2015.5.04.0731 - RTOrd - 15/09/20...

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