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26 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2014

DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes... do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916.... Como o sábado é dia não útil, em face do disposto no artigos 184, § 1º, do Código de...

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2014

. A prescrição é instituto de direito material, regulado pelo Código Civil nos artigos 189/206, tendo, como consequência, a perda..., qual seja, 07.01.2014. Aplica-se, à espécie, mutatis mutandis, as disposições contidas no art. 132, §1º, do CC, 179, do CPC, e inciso II... e final da prescrição - dies a quo e dies ad q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 548148420078020001 AL 0054814-84.2007.8.02.0001

do art. 132, §1º, do Código Civil. Rejeitada, portanto, a alegação sub examine.   2.2 Da responsabilidade objetiva...-SE NA FORMA OMISSIVA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LXIX E 37, § 6º DA CF, 38 DO CÓDIGO PENAL E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ( ...-se dentre aqueles trazidos pelo inciso I do art. 475 do Código de Pro...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 15/07/2014

de Processo Civil, mais precisamente as previstas no art. 184, §1º do referido diploma c/c art. 132, §1º do Código Civil... do disposto no art. 1º, §2º da Resolução TSE 22.610/2007, visto que este artigo determina que a Parte Autora teria 30... sob a justificativa de criação de um novo partido, previsto no art. 1º,...

Pg. 46. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

; ao art. 132, §, 1º do Código Civil Brasileiro e ao art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/1996. Sustenta, em síntese... recorrente alega contrariedade ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), por recusa de prestação... Interno do STJ, e nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC. Não basta para essa fi...

Pg. 51. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/07/2014

e de que foi fixado o dia 10 para pagamento, ou dia útil subsequente, nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil... 13 para pagamento, ou dia útil subsequente, nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil. Ficando ciente, também..., 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro P...

Pg. 325. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2014

. PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INÍCIO DA CONTAGEM. SÚMULA N.º 380. ARTIGO 132, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO..., que preconiza: 'Aplica-se a regra prevista no 'caput' do artigo 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo... da prescrição bienal prevista na Constituição Federal incide a regra do art. 13...

Pg. 243. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/07/2014

, por ser feriado nacional decorrente do dia de Tiradentes, logo incidente na espécie o art. 132, § 1º, CC/02, verbis: "Art..., § 1º, CC/02, verbis: "Art. 132. [...] § 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo.... 132. [...] § 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-...

Pg. 3245. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2014

. 775 da CLT, c/c o § 1.º do art. 184 do CPC e § 1.º do art. 132, do Código Civil,... LESTE S.A. 1 - PRESCRIÇÃO. De acordo com o princípio da utilidade dos prazos e com o que dispõe o parágrafo único do art... da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. P...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 977673001 PR 977673-0/01 (Acórdão)

das obrigações (condições, termos e encargos ­ artigo 132, § 1º, do Código Civil), quanto para fins processuais (artigo 184, § 1... de 1916, por força da regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo que se aplica ao presente caso é..., tendo o feito sido distribuído em 02 de fevereiro de 2009, u...

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