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27 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Andamento do Processo n. 0011752-81.2015.5.15.0104 - ROPS - 21/07/2016 do TRT-15

subsequente, nos termos do art. 132, § 1º, do CC, critério este que não foi observado pelo juízo "a quo". Com razão.... 132, § 1º, do CC, aplicável para a contagem dos prazos de direito material. O fato do sistema PJe funcionar...Andamento do Processo n. 0011752-81.2015.5.15.0104 - ROPS - 21/07/2016 do TRT-15 Processo...

Pg. 3602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

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Andamento do Processo n. 1000354-21.2016.5.02.0372 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-2

pecuniária descumprida. III -Tanto assim que a norma do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil de 2002 prevê, de forma.../1990; CLT, artigo 142, §5º; e artigo 1º, §1º, da Lei n.º 4.090/1962), que, pela própria lei, engloba as horas..., ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 a...

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Andamento do Processo n. 0000406-31.2015.5.07.0016 - Rtord - 19/07/2016 do TRT-7

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Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2016

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Inteiro Teor. : ROPS 117528120155150104 0011752-81.2015.5.15.0104

sobre domingo, devendo haver a prorrogação para o dia útil imediatamente subsequente, nos termos do art. 132 , § 1º , do CC...-se o prazo para o dia útil imediatamente subsequente, a teor do que dispõe o art. 132 , § 1º , do CC , aplicável para a contagem... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO ...

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/01/2015 - nos termos: dos arts. 8º, 477, § 6º, 'b', e 769 da CLT; do art. 184, § 1º, do CPC; do art. 132, § 1º, do CC.../2002 (art. 125, § 1º, do CC/1916). No entanto, a reclamada reconheceu em contestação, como devido o pagamento de um dia...; a reclamada não respeitou o prazo de 10 dias previsto no art. 477, da CLT ...

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Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2016

, parágrafo 1° do Código Civil, diante do feriado bancário, o vencimento do débito prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte... da indevida negativação, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação inicial (CC/2002, artigo 405..., do Código de Processo Civil. As questões postas nos autos são ...

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