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21 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Pg. 307. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/10/2014

de feriado bancário (art. 132, §1º do Código Civil/2002). 3.Em caso de inadimplemento incidirá multa de 30% (trinta.../10/2014 às 15h30. Intime-se o requerente. Brasília - DF, segunda-feira, 13/10/2014 às 13h39. . DESPACHO ..., segunda-feira, 13/10/2014 às 16h13. Ricardo Faustini Baglioli,Juiz de Direito Substituto ...

Pg. 42. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/10/2014

, nos termos do art.132, §1º, do CC/02. Id: 1740140 Edital de Notificação - 01/10/2014 Processo: 0013400...Pg. 42. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/10/2014 dos Santos, Aut João Bosco... Estado do Rio de Janeiro Destinatário(s): Aut Vera de Paulo Martins Atender o solicitado à ...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 02/10/2014

RESCISÓRIAS NO SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132, § 1º, do Código Civil, referido...Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 02/10/2014 trecho, ou um total de 30 minutos... na Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1 do TST: "Se o dia do ...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 30/09/2014

ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132, § 1º, do Código Civil, referido na Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1... DO ART. 477 DA CLT - TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA...%. Inaplicável a norma do art. 467, da CLT, ante a controvérsia estabelecida....

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

legal a respeito da contagem de prazos, seja a do artigo 132, § 1º, do Código Civil (Se o dia do vencimento cair... judicial, está permanentemente aberto. Ademais, incide o disposto no artigo 10, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006... em feriado, considerarse-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil), seja a do ar...

Pg. 1558. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

, a teor do disposto no artigo 132, §1º, do CC. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá.... RAUL ROA CALHEIROS Secretário da 4ª Turma CERTIDÃO DE JULGAMENTO Processo AIRR-0201600-27.2006.5.15.0129 Complemento...SP) PROCESSO TST-AIRR - 201600-27.2006.5.15.0129 CERTIFICO que a 4ª...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/09/2014

automática do fim do prazo prescricional para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art.132, §1º do Código Civil... posicionamento reiterado de que se devem aplicar os artigos 184, § 1º, inciso I, do CPC e 775 da CLT na contagem do prazo.... PRORROGAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem posicionamento reitera...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3000820115190006

da utilidade dos prazos e da norma estabelecida no art. 184, § 1º, I, do Código de Processo Civil, o termo final da prescrição...-. Verifica-se que, nos termos dos arts. 184, § 1º, do CPC e 132, § 1º, do Código Civil, considera-se prorrogado o prazo até...). Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TS...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/09/2014

para a homologação da rescisão. Exegese do artigo 132, § 1º, do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º... reclamada (fls. 223/244), por intempestivo, prevalecendo as seguintes razões de decidir (artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV... conforme artigo 477, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revis...

Pg. 906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2014

ocorreu em um sábado, com o que, segundo dispõe o artigo 132, §1 do Código Civil, prorroga-se para o primeiro dia útil... O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. (atualizada a legislação e inserido dispositivo, DJ 20.04.05). A contagem do prazo para... da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência...

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