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03 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/04/2015

concreto o disposto nos artigos 775, parágrafo único, da CLT, 184, § 1º, I, do CPC e 132, § 1º, do Código Civil... com resolução de mérito a presente ação, a teor do artigo 219, parágrafo 5º, combinado com o artigo 269, inciso IV... do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Sustenta, em sín...

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/04/2015

. Nesse mesmo sentido, são os artigos 184 do CPC e 132 do Código Civil consignam, respectivamente: Art. 184. Salvo disposição.... 775, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT, 184, § 1º DO CPC E 132, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. Em conformidade com esses dispositivos... que essa implantação ocorra, RESOLVE: Art. 1º Suspender o atendimento de ...

Pg. 2370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2015

do 132 do Código Civil e o §1º do art. 184 do Digesto Processual Civil, que têm a seguinte redação: Art. 132 do Código Civil... dos prazos e com o que dispõe o parágrafo único do art. 775 da CLT, c/c o § 1.º do art. 184 do CPC e § 1.º do art. 132... prorroga-se para o primeiro dia útil subseqüente, seja por aplicação ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/04/2015

a sistemática de contagem prevista no art. 132, § 1º, do Código Civil e no art. 184, § 1º, do CPC. De outra parte, encerrado... - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - ART. 73, IV, § 10 - LEI 9.504/97 -PROCEDÊNCIA PARCIAL - CASSAÇÃO DE DIPLOMAS - NOVAS... a interposição da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é de 15 dia...

Pg. 299. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

PARA O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE. SEGUNDO O ART. 132, 1, DO CODIGO CIVIL, REFERID O NA ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL N... E DOS A RTS. 186 E 927 DO CODIGO CIVIL. JUROS MORATORIOS. INCIDENCIA DESD E O EVENTO DANOSO. APLICACAO DA SUMULA 54 DO STJ... DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORACAO PARA R$ 20.0 00,00....

Pg. 46. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2015

DIA ÚTIL SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 132, 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO HAVENDO... DO ARTIGO 132, 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO HAVENDO PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, VOLTEM PARA... O FEITO, COM BASE NO ART. 269, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10114461620148260576 SP 1011446-16.2014.8.26.0576

e 11). Aplica-se, na contagem do prazo, o art. 132 e parágrafos do Código Civil (CC), excluindo-se o dia do início...-se.” (“Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 10ª ed, revista, atualizada e reformulada, Rio de Janeiro, Forense, 2011... de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CD...

Pg. 524. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao fim do recesso, de acordo com o art. 132, §1° do Código Civil. Dessarte.... 206, §1°, II, b do Código Civil). A prescrição somente se suspende naquelas situações expressamente previstas... pelo Código Civil, que não contempla o recesso forense. A regra do art. 179 do Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20614958920158260000 SP 2061495-89.2015.8.26.0000

do recesso, de acordo com o art. 132 , § 1º do Código Civil . Dessarte, considerando-se que o recesso forense findou em 6..., contado, no caso, do vencimento das referidas prestações (art. 206 , § 1º , II , b do Código Civil ). A prescrição somente... especial do Município indicando violação dos arts. 1º do Decreto 20...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/04/2015

do artigo 132, §1º, do Código Civil. Nesta direção, tem decidido o C. TST, nos termos da Orientação Jurisprudencial 162... subsequente quando recair o vencimento no sábado, domingo ou feriado, a teor do disposto no artigo 132, §1º, do CC.../SBDI-1/TST. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, não é devida a mult...

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