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01 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2014

em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil” (art. 132, § 1º, do CC). Aplica... ajuizada em 02/06/2014. Não há que se falar em extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV... do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência” (art. 132, § 3º, do CC), b...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21493253020148260000 SP 2149325-30.2014.8.26.0000

, portanto, começou a fluir no dia 06/08/14 - quarta-feira e findou no dia 15/08/14 sexta-feira. (art. 132, § 1º., do CC/2002, c... da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, nos termos do art. 4º., § 3º., da Lei . 11.419.../06 . (fls. 08). O prazo, de 10 (dez) dias (art. 522, do...

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/10/2014

que se pronunciar a prescrição bienal. Aplicabilidade do artigo 132, § 1º, do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido..., consoante disposto no parágrafo único do artigo 775 da CLT. Processo 0121100-15.2008.5.05.0021 RecOrd, ac. 082247/2011...-32.2012.5.05.0030 RecOrd, ac. 150570/2013, Relatora D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21321996420148260000 SP 2132199-64.2014.8.26.0000

da informação, nos termos do art. 4º ., § 3º. , da Lei . 11.419 /06 . (fls. 42). O prazo, de 10 (dez) dias (art. 522... no dia 03/08/14 domingo, tendo sido prorrogado para o próximo dia útil - dia 04/08/14 - segunda-feira. (art. 132 , § 1º.... , do CC/2002 , c.c. o art. 184 , §§ 1º . e 2º., do CPC ). O requerente, o...

Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

:103.130.677-32) = Agência: 0889, C/C: OP. 013 12505-5 da CEF. Observar-se se à o §1º do art. 132 do Código civil em caso...Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014 JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Niterói Avenida Ernani do...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

EM DIA SEM EXPEDIENTE BANCÁRIO - PRORROGAÇAO - APLICAÇAO DA REGRA GERAL DO ARTIGO 132, 1º, DO CCB/02 - ATRASO... E NAO PROVIDO. 1. A regra do artigo 132, 1º, do CCB/02, que altera o termo final para o cumprimento da obrigação de pagar.... 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916, repristinado no art. 206, § 1º, inc...

Pg. 307. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/10/2014

de feriado bancário (art. 132, §1º do Código Civil/2002). 3.Em caso de inadimplemento incidirá multa de 30% (trinta.../10/2014 às 15h30. Intime-se o requerente. Brasília - DF, segunda-feira, 13/10/2014 às 13h39. . DESPACHO ..., segunda-feira, 13/10/2014 às 16h13. Ricardo Faustini Baglioli,Juiz de Direito Substituto ...

Pg. 42. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/10/2014

, nos termos do art.132, §1º, do CC/02. Id: 1740140 Edital de Notificação - 01/10/2014 Processo: 0013400...Pg. 42. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/10/2014 dos Santos, Aut João Bosco... Estado do Rio de Janeiro Destinatário(s): Aut Vera de Paulo Martins Atender o solicitado à ...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 02/10/2014

RESCISÓRIAS NO SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132, § 1º, do Código Civil, referido...Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 02/10/2014 trecho, ou um total de 30 minutos... na Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1 do TST: "Se o dia do ...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 30/09/2014

ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132, § 1º, do Código Civil, referido na Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1... DO ART. 477 DA CLT - TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA...%. Inaplicável a norma do art. 467, da CLT, ante a controvérsia estabelecida....

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