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01 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Apelação: APL 12575027 PR 1257502-7 (Acórdão)

EM VIGOR NO DIA SUBSEQÜENTE À SUA CONSUMAÇÃO INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 132, §1º DO CÓDIGO CIVIL. REFERENTE... do Código Civil. Assim sendo, quando o apelante traz, à luz da Lei complementar 107/2001, em seu artigo 8º, §1º... civil em vigor'1 que para o fim do artigo 132, §1º, "são feriados nacionais os dias 1...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2015

SUBSEQÜENTE À SUA CONSUMAÇÃO INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 132, §1º DO CÓDIGO CIVIL.REFERENTE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.... PROCESSO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RELAÇÃO OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º..., §1º, LEI COMPLEMENTAR 107/2001 - INCLUSÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO E DO...

Pg. 1987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/02/2015

, um sábado. Ocorrendo o término do prazo num sábado, há que se aplicar o disposto no art. 132, § 1º do Código Civil, prorrogando... o art. 477, deve ser aplicado, por analogia, o princípio contido no art. 132, §1º do atual Código Civil. II - O intérprete.... 132, §1º, do atual Código Civil e da Súmula 262 desta Corte....

Pg. 2552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2015

DOS ARTS. 775, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT, 184, § 1º DO CPC E 132, § 1º DO CÓDIGO CIVIL . Em conformidade com esses dispositivos..., por esta magistrada foi confirmada a informação (art. 16 da Resolução CSJT 136/14), de que das 18h de 13.11.14 às 20h25.... A interpretação dos arts. 184, § 1º, do CPC e 775, parágrafo ún...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/02/2015

- A contagem dos prazos será feita na forma do art. 132, caput e § 1º, do Código Civil. Art. 13 - Obtido o acordo na sessão... na Tabela III anexa à Lei Estadual 11.331/2002. § 3º - É dever do notário ou registrador informar o requerente... do art. 585, II, do Código de Processo Civil. § 2º - Não terá força de títu...

Pg. 282. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/02/2015

prescricional em um domingo, prorroga-se a contagem até o dia útil seguinte, nos termos do art. 132, § 1º do Código..., § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4..., fato notório que dispensa prova (art. 334, inciso I, do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. : ARR 7636520115150036

do artigo 132 do Código Civil ; 775 da CLT e contrariedade à OJ 162 SBDI-1 do TST. O Tribunal Regional, ao negar... do art. 132 do Código Civil e contrariedade à OJ 162 da SBDI-1 do TST. À análise. Conforme consta do acórdão regional... da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao di...

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/02/2015

e § 1º do art. 132 do Código Civil). No presente caso, o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação se encerraria no... prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente (conforme parágrafo único do art. 775 da CLT; § 1º do art. 184 do CPC...Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12575027 PR 1257502-7 (Acórdão)

DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º, §1º, LEI COMPLEMENTAR 107/2001 - INCLUSÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO E DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, ENTRADA... EM VIGOR NO DIA SUBSEQÜENTE À SUA CONSUMAÇÃO INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 132, §1º DO CÓDIGO CIVIL. REFERENTE... do Código Civil. Assim sendo, quando o apelante traz, à luz da Lei comple...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 393520135050015 BA 0000039-35.2013.5.05.0015

. Nos termos do art. 132 , § 1º , do Código Civil , de aplicação supletiva ao processo do trabalho, “ Salvo disposição...-se para o primeiro dia útil subseqüente, seja por aplicação do art. 184 , § 1º , do Código de Processo Civil , seja pela... incidência dos arts. 125 do Código Civil de 1916 ou 132 do Código Civil de...

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