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28 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Apelação: APL 13143385 PR 1314338-5 (Acórdão)

CIVIL DE 2002 ­ OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO ESPECIAL CONTIDA NO ARTIGO 8º , § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 95/1998 ­ VACÂNCIA... DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL EM 11.01.2003. ART. 177 DO CC/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CC/2002 . AÇÃO PROPOSTA... ), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, nos termos do disposto no artig...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2015

, § 1º, do Código Civil, referido na Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1 do TST: "Se o dia do vencimento cair...-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei ..., a teor do disposto no artigo 132, §1º, do CC. Precedente...

Pg. 520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2015

132, do Código Civil e nos termos do § 1º, do artigo 184, do Código de Processo Civil. O ajuizamento da ação executiva... em qualquer instância ou grau, é o que dispõe o artigo 193 do Código Civil, in verbis: Art. 193. A prescrição pode ser alegada... e o prazo neste caso prorroga-se para o dia seguinte, ou seja, no d...

Pg. 2078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2015

, do art. 132 do Código Civil, consoante OJ 162 da SDI-I do TST. O reconhecimento por este juízo de diferenças de verbas..., é da empresa o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS (art. 17 da Lei 8.036/90 e cancelamento da OJ 301 da SBDI-1 pelo TST).... assegurado aos trabalhadores urbanos e rur...

Pg. 1784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2015

; do art. 132, § 1º, do CC/2002 (art. 125, § 1º, do CC/1916) -conforme documento, TRCT, de fl.104. A cinco, não há no... oportuna, em 23/10/2013, Id: a95dd42 - nos termos: dos arts. 8º, 477, § 6º, 'b', e 769 da CLT; do art. 184, § 1º, do CPC... dos arts. 467 de §6º e §8º do art.477, da CLT, 'Das Verbas Rescisórios E Do...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2015

), seguindo as regras de contagem do art. 132 do Código Civil (Súmula 380 do C. TST). A este respeito já se manifestou o TST..., domingo ou feriado, a teor do disposto no artigo 132, §1º, do CC. Precedentes desta Corte. Recurso de revista..., conforme ARE 713.211. A regra do art. 543-B do CPC apenas abrange os recur...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112607220145010053 RJ

SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132 , § 1º , do Código Civil , referido na Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1 do TST... a contagem do prazo previsto no artigo 477 , § 6º , b da CLT , a regra contida no caput do artigo 132 do Código Civil... de intervenção legal (Lei Complementar no. 75 /1993) e/ou das situações a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13143385 PR 1314338-5 (Acórdão)

DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO ESPECIAL CONTIDA NO ARTIGO 8º , § 1º, DA LEI... O ARTIGO 132 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 12.01.2013 – PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO... DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL EM 11.01.2003. ART. 177 DO CC/1916...

Pg. 989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/08/2015

-se prorrogar o vencimento par ao primeiro dia útil por aplicação do disposto no § 1º , do art. 132 do Código Civil , consoante... vinculada da parte reclamante, observada a remuneração percebida (art. 26 , parágrafo único , da Lei 8.036 /1990) e o extrato de ID 1794300 - Pág. 1.... o depósito da aludida parcela, é ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 111656620135010024 RJ

132, §1º, do CC). Recurso provido para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à vara de origem...RECURSO ORDINÁRIO RO 00111656620135010024 RJ RECURSO ORDINÁRIO Primeira Turma 10/08/2015 - 10/8/2015 MERY BUCKER... no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, quando o dies ad quem recai...

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