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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Andamento do Processo n. 0000665-09.2015.5.23.0007 - RO - 26/08/2016 do TRT-23

do Código Civil (2002), 184, §1º, I, do CPC (1973) e 775, parágrafo único da CLT, são absolutamente inaplicáveis aos prazos..., § 1º, do Código Civil, 184, § 1º, I, do CPC de 1973, em vigor à época, e 775, parágrafo único, da CLT... Leia-se: No.... 832, § 1º, do Código Civil, 184, § 1º, I, do CPC de 1973, em vigor à é...

Andamento do Processo n. 0000665-09.2015.5.23.0007 - RO - 26/08/2016 do TRT-23

do Código Civil (2002), 184, §1º, I, do CPC (1973) e 775, parágrafo único da CLT, são absolutamente inaplicáveis.... 832, § 1º, do Código Civil, 184, § 1º, I, do CPC de 1973, em vigor à época, e 775, parágrafo único, da CLT... Leia.... 832, § 1º, do Código Civil, 184, § 1º, I, do CPC de 1973, em vigor à época, e 775, ...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2016

, "(...) os citados artigos 132 , § 1º do Código Civil (2002), 184 , § 1º , I , do CPC (1973) e 775 , parágrafo único... , I , e 775 , parágrafo único , da CLT ; 132 , § 1º , do CC ; 184 , § 1º , I , do CPC /1973; 1º da Lei n. 810 /1949... de ingresso, nos termos dos arts. 832 , § 1º, do Código Civil , 184 , § 1º , I ,...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2016

. 132, § 1º, do Código Civil, 184, § 1º, I, do CPC de 1973, em vigor à época, e 775, parágrafo único, da CLT. Corrigindo... material quanto processual, nos termos dos arts. 132, § 1º, do Código Civil, 184, § 1º, I, do CPC de 1973, em vigor à... tem até o primeiro dia útil para protocolar a sua peça de ingresso, nos ter...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2016

132, §1º do Código Civil (2002), 184, §1º, I, do CPC (1973) e 775, parágrafo único da CLT, são absolutamente inaplicáveis..., parágrafo único, da CLT; 132, § 1º, do CC; 184, § 1º, I, do CPC/1973; 1º da Lei n. 810/1949. - divergência jurisprudencial..., do Código Civil, 184, § 1º, I, do CPC de 1973, em vigor à época, e...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2016

, do Código Civil, 184, § 1º, I, do CPC de 1973, em vigor à época, e 775, parágrafo único, da CLT. Leia-se: Findando-se o prazo..., nos termos do arts. 132, § 1º, do Código Civil, 184, § 1º, I, do CPC de 1973, em vigor à época, e 775, parágrafo único... aos prazos de direito material quanto processual, nos termos dos a...

Andamento do Processo n. 0000539-78.2016.5.17.0010 - RTSum - 25/08/2016 do TRT-17

dias nas agências bancárias, conforme artigo 132, § 1.º, do Código Civil e OJ n.º 162 da SBDI-1 do C..., ante a declaração de ID Num. 0ff69ee - Pág. 1, concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art...Andamento do Processo n. 0000539-78.2016.5.17.0010 - RTSum - 25/08/2016 do TRT-17 Processo N...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/08/2016

, do Código Civil e OJ n.º 162 da SBDI-1 do C.TST. Assim, como o reclamante recebeu as verbas rescisórias em 29/02/2016... o primeiro dia útil subsequente, visto que inexiste expediente nesses dias nas agências bancárias, conforme artigo 132, § 1.º..., pois desatendidos os requisitos da lei 5584/70. Por outro lado, ant...

Apelação Cível: AC 70068802693 RS

segunda-feira, de acordo com o artigo 224, § 1º do Código de Processo Civil e 132, § 1º do Código Civil. Argumento trazido.... (Apelação Cível 70068802693, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 17/08/2016)....

: 20160110054676 0001512-87.2016.8.07.0001

do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior... forense deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme se depreende dos artigos 132, parágrafo 1º... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. LEGITIMID...

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