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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11523120125050121 BA 0001152-31.2012.5.05.0121

-se que, para efeito de contagem do prazo bienal, considera-se o previsto nos artigos 132 , § 1º , do CC , 184 , § 1º..., a teor do quanto previsto nos artigos 179 e 184 , § 1º , ambos do CPC , de aplicação subsidiária nesta Especializada..., insta salientar que, com fulcro nos artigos 179 e 184 , § 1º , ambos do CPC ,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12944120125050022 BA 0001294-41.2012.5.05.0022

, a saber, dia 18/06/2014 (art. 132, § 1º, do Código Civil). Entretanto, o recorrente somente interpôs o seu recurso...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12944120125050022 BA 0001294-41.2012.5.05.0022 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... de junho e 1º de julho de 2014, em virtude da realização de jogos na Arena Fonte...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21362380720148260000 SP 2136238-07.2014.8.26.0000

do art. 4º., § 3º., da Lei . 11.419/06 . (fls. 127). O prazo, de 10 (dez) dias (art. 522, do CPC), para a interposição.... (art. 132, § 1º., do CC/2002, c.c. o art. 184, §§ 1º. e 2º., do CPC) . A empresa-requerente, ora agravante, entretanto... de Instrumento 2136238-07.2014.8.26.0000, da Comarca de Poá, em que s...

Pg. 2883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

voluntária será, portanto, o dia 20 de dezembro de 2014 (sábado), prorrogando-se, nos termos do artigo 132, § 1º do Código... o caso de suspender o curso do processo nos termos do artigo 265, III do Código de Processo Civil... à ré nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. 5) Fls. 234: indefiro. Nos termos...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/12/2014

de que tratam os artigos 132, § 1.º, do Código Civil e 184, § 1.º, do CPC. Fê-lo onze dias após (v. id 8c0b166 - Pág. 1... a disposição inscrita no art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.º de março de 1991, "Os débitos trabalhistas... das custas processuais. B. Mérito 1. Multa prevista no § 8.º do artigo 477 da CLT Tendo comu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061675781 RS

que se seguiu à a ultima referida notificação, consoante estabelecido no art. 132, § 1º, do Código Civil . Destarte... NA LEI DO INQUILINATO, LEI 6649/79, "EX VI" DO ARTIGO 1., PARÁGRAFO 3. DESTA LEI, SENDO PORTANTO INADMISSÍVEL A PRETENSÃO... observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civi...

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

, consoante disposto no artigo 132, §1º, do Código Civil. Dessa feita, foi indevida a recusa da municipalidade em receber... exercício de atribuições do Poder Público.” Já o art. 1º, da Lei Federal 12.016/09 estabelece que: “Conceder-se-á mandado... como termo final o dia 30/12/13, conforme dispõe o artigo 132, do C...

Pg. 2514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/12/2014

132, § 1º do Código Civil, o prazo para pagamento fica prorrogado até o próximo dia útil. Desta forma, o depósito..., § 1 do Código Civil, o prazo para pagamento fica prorrogado até o próximo dia útil. Desta forma, o depósito do valor... na cidade de Cravinhos, mas sim de feriado municipal do 'dia da consciência negra...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21763025920148260000 SP 2176302-59.2014.8.26.0000

durante o final de semana; e que aplicável a contagem de prazo prevista na artigo 132 , parágrafo terceiro, do Código Civil... subsequente (05 de maio de 2014 segunda-feira), consoante disposição do artigo 132 , § 1º , do Código Civil..., na forma do art. 219 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2 - Recurso especial...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004405080 RS

, o artigo 132, § 3º , do Código Civil vigente, e já a Lei 810/1949, que instituiu o ano civil, por seu artigo 1º... de direito material, pelo que válida a regra do art. 132 e parágrafos, do Código Civil. Nesse ponto, destaco que no que atinge.... 132, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. ...

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