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31 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

DO MÉRITO.RELAÇÃO OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º, §1º, LEI COMPLEMENTAR 107/2001... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 132, §1º DO CÓDIGO CIVIL.REFERENTE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E NÃO À VIGÊNCIA DAS LEIS. FERIADOS... DA BOA-FÉ OBJETIVA.ARTIGO 422 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO APELAD...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 2320289201381600141 PR 0023202-89.2013.8.16.0014/1 (Acórdão)

pela ora embargante. Sustenta o embargante a aplicabilidade do art. 132, §1º do Código Civil e que o pagamento.... JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. PROVA DO PREPARO FEITA APÓS O PRAZO DE 48 HORAS DO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI... 0023202-89.2013.8.16.0014/1, oriundo do 6º Juizado Especial Cível do Foro Central...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

com o art. 132, §1° do Código Civil. Dessarte, considerando-se que o recesso forense findou em 6 de janeiro do corrente ano..., do vencimento das referidas prestações (art. 206, §1°, II, b do Código Civil). A prescrição somente se suspende naquelas..., oportunamente interrompida, em princípio, na data do ajuizamento (...

Pg. 768. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/03/2015

o art. 132, §1º, do CC/02, considerar-se-á prorrogado o prazo para o próximo dia útil seguinte, quando o termo final... ativa do exequente, nos termos do RE 573.232/SC. Não assiste razão à executada. Primeiro porque, segundo o art. 132, §1º... artigo 535 do Código de Processo Civil . Intimem-se. Brasília - DF, quinta-...

Inteiro Teor. : ARR 21360620115030024

do artigo 132 , § 1.º , do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 162 da SBDI-I desta Corte superior... , é aplicável a sistemática prevista no artigo 132 , § 1º , do Código Civil , excluindo-se o dia do início e incluindo... do Código Civil /2002 (artigo 125 do Código Civil/1916 ), que permite a ...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/03/2015

deverá observar as regras do art. 132, §1º do CC/2002 c/c art.184 do CPC e c/c art.769 da CLT. Assim, conforme disposto no... do artigo 40 da Lei 6.830/80. PORTO VELHO, 18 de março de 2015... Vossa Senhoria notificado(a) para impulsionar a execução no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução na forma...

Pg. 1199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/03/2015

o primeiro dia útil subsequente ( §1º do art. 132 da CLT ). Nesse sentido, cito o acórdão proferido no TRT - RO - 01083... processual. Nos termos do art. 132, § 1º, do CC, a prorrogação do prazo prescricional só seria possível em relação ao dia... da justiça gratuita ( OJ 304 da SDI 1 do TST e §3º do art. 790 da CL...

Pg. 2267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/03/2015

contratual na sexta-feira. O art. 132, caput e § 1º, do CC dispõe que "computam-se os prazos, excluído o dia do começo... DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA "RECURSO DE REVISTA. 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. DISPENSA...: "RECURSO DE REVISTA. 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. DISPENS...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/03/2015

da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125... do Código Civil de 1916)". Em análise ao disposto no art. 132 do CC observa-se inexistir menção quanto ao fato do prazo..., § 1º, do Código Civil, referido na Orientação Jurisprudencial 162 da SB...

Pg. 2339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/03/2015

-nos termos: dos arts. 8º, 477, § 6º, 'b', e 769 da CLT; do art. 184, § 1º, do CPC; do art. 132, § 1º, do CC/2002 (art. 125.... 1". Em atenção à Lei 1.060/50 e à Lei 5.584/70, defere-se o requerimento, "7aa2954 - Pág. 5", de concessão... da Lei 5.584/1970, insuficiência econômica e assistência sindical, em co...

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