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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

:103.130.677-32) = Agência: 0889, C/C: OP. 013 12505-5 da CEF. Observar-se se à o §1º do art. 132 do Código civil em caso...Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014 JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Niterói Avenida Ernani do...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

EM DIA SEM EXPEDIENTE BANCÁRIO - PRORROGAÇAO - APLICAÇAO DA REGRA GERAL DO ARTIGO 132, 1º, DO CCB/02 - ATRASO... E NAO PROVIDO. 1. A regra do artigo 132, 1º, do CCB/02, que altera o termo final para o cumprimento da obrigação de pagar.... 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916, repristinado no art. 206, § 1º, inc...

Pg. 307. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/10/2014

de feriado bancário (art. 132, §1º do Código Civil/2002). 3.Em caso de inadimplemento incidirá multa de 30% (trinta.../10/2014 às 15h30. Intime-se o requerente. Brasília - DF, segunda-feira, 13/10/2014 às 13h39. . DESPACHO ..., segunda-feira, 13/10/2014 às 16h13. Ricardo Faustini Baglioli,Juiz de Direito Substituto ...

Pg. 42. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/10/2014

, nos termos do art.132, §1º, do CC/02. Id: 1740140 Edital de Notificação - 01/10/2014 Processo: 0013400...Pg. 42. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/10/2014 dos Santos, Aut João Bosco... Estado do Rio de Janeiro Destinatário(s): Aut Vera de Paulo Martins Atender o solicitado à ...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 02/10/2014

RESCISÓRIAS NO SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132, § 1º, do Código Civil, referido...Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 02/10/2014 trecho, ou um total de 30 minutos... na Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1 do TST: "Se o dia do ...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 30/09/2014

ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132, § 1º, do Código Civil, referido na Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1... DO ART. 477 DA CLT - TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA...%. Inaplicável a norma do art. 467, da CLT, ante a controvérsia estabelecida....

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

legal a respeito da contagem de prazos, seja a do artigo 132, § 1º, do Código Civil (Se o dia do vencimento cair... judicial, está permanentemente aberto. Ademais, incide o disposto no artigo 10, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006... em feriado, considerarse-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil), seja a do ar...

Pg. 1558. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

, a teor do disposto no artigo 132, §1º, do CC. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá.... RAUL ROA CALHEIROS Secretário da 4ª Turma CERTIDÃO DE JULGAMENTO Processo AIRR-0201600-27.2006.5.15.0129 Complemento...SP) PROCESSO TST-AIRR - 201600-27.2006.5.15.0129 CERTIFICO que a 4ª...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/09/2014

automática do fim do prazo prescricional para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art.132, §1º do Código Civil... posicionamento reiterado de que se devem aplicar os artigos 184, § 1º, inciso I, do CPC e 775 da CLT na contagem do prazo.... PRORROGAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem posicionamento reitera...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3000820115190006

da utilidade dos prazos e da norma estabelecida no art. 184, § 1º, I, do Código de Processo Civil, o termo final da prescrição...-. Verifica-se que, nos termos dos arts. 184, § 1º, do CPC e 132, § 1º, do Código Civil, considera-se prorrogado o prazo até...). Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TS...

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