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20 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3000820115190006

da utilidade dos prazos e da norma estabelecida no art. 184, § 1º, I, do Código de Processo Civil, o termo final da prescrição...-. Verifica-se que, nos termos dos arts. 184, § 1º, do CPC e 132, § 1º, do Código Civil, considera-se prorrogado o prazo até...). Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TS...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/09/2014

para a homologação da rescisão. Exegese do artigo 132, § 1º, do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º... reclamada (fls. 223/244), por intempestivo, prevalecendo as seguintes razões de decidir (artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV... conforme artigo 477, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revis...

Pg. 906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2014

ocorreu em um sábado, com o que, segundo dispõe o artigo 132, §1 do Código Civil, prorroga-se para o primeiro dia útil... O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. (atualizada a legislação e inserido dispositivo, DJ 20.04.05). A contagem do prazo para... da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência...

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

, da CLT, 184, § 1º, do CPC, e 132, § 1º, do CC, bem como da Súm. 100, IX, do C. TST. A par disso, considerando... com exigibilidade anterior a 02/12/2008, nos termos do art. 7º, inc. XXIX, da CRFB c/c Súm. 301, do C. TST, extinguindo... foi proposta em 02/12/2013. Entretanto, tendo em vista que o dia 01/12/2013 recaiu...

Pg. 675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/08/2014

desta especializada, por aplicação do art. 132, §1º do Código Civil. Assim, tendo realizado o acerto com observância..., defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50 e também em conformidade... com a OJ 331 da SDI-1 do TST. .DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há fala...

Pg. 1849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/08/2014

:30h na Sede do Sindicato, na Rua Marechal Deodoro, 74, Centro – Niterói. Observar-se se à o §1º do art. 132... da lei 8.212/91). 10 – Considerando os termos da Portaria MF 582 de 11/012/2013, desnecessária a intimação... do Código civil em caso de parcelamento. Deverá a parte RÉ comprovar a quitação nos autos...

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/08/2014

, § 1.º, do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 162 da SBDI-I desta Corte superior. Revista... de Publicação: DEJT 11/10/2012.) MULTA DO ART. 477 DA CLT. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO NO DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA... o primeiro dia útil subsequente, visto que inexiste expediente nesses dias ...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/08/2014

no art. 477 da CLT encerraria no dia 26/02/2012, que deu no domingo. Logo, nos termos do art. 132, § 1º do CC, o prazo... a multa prevista no art. 467 da CLT. Defiro, pois. Pelos autos, é inequívoco que a dispensa ocorreu em 16/02/2012 (TRCT... de fls. 60), a homologação da rescisão se deu apenas em 27/02/2012. Porém,...

Pg. 917. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

, deveria ser aplicado o disposto no art. 132, 1º do Código Civil. Assim, em casos como descritos nos autos, as taxas... impedido ao argumento de que o prazo já havia vencido.Tal impedimento foi injusto e ilegal. O art. 132, 1º do Código... DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBS...

Pg. 918. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

, deveria ser aplicado o disposto no artigo 132, 1º do Código Civil.Além disso, como o Banco do Brasil atua como agente..., em que o último dia do prazo para inscrição do ENEM/11 foi feriado municipal, aplica-se o disposto no art. 132 do Código... Civil, in verbis:Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em con...

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