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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Pg. 1485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

- PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132, § 1º, do Código Civil, referido na Orientação... da CLT A multa do art. 477, §8º da CLT é devida quando ultrapassado o prazo máximo descrito no caput do artigo... Jurisprudencial 162 da SBDI-1 do TST: "Se o dia do vencimento cair em feriado, co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1744409 01586-2008-027-03-00-8

Normativa 20/2002 do TST), destacando a responsabilidade da parte por descumpri-las (art. 1º do Provimento 03/2004.... ” (NERY JÚNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil comentado , 10ª Ed., São Paulo, RT, 2008, p... do aviso prévio, a data da baixa na CTPS deveria ser 30.jul.2007 (§ 1...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/07/2014

do art. 132 do CC e §1º do art. 184 do CPC. Considerando que o reclamante somente interpôs o presente recurso ordinário... DO TRABALHO PROCESSO 0010444-08.2013.5.19.0059 (RO) RECORRENTE: PAULO SERGIO FERREIRA ADV RECORRENTE: BENIVALDO VITAL... que limitado a prorrogar ao primeiro dia útil o término do prazo, caso t...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2014

DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes... do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916.... Como o sábado é dia não útil, em face do disposto no artigos 184, § 1º, do Código de...

Pg. 825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2014

. A prescrição é instituto de direito material, regulado pelo Código Civil nos artigos 189/206, tendo, como consequência, a perda..., qual seja, 07.01.2014. Aplica-se, à espécie, mutatis mutandis, as disposições contidas no art. 132, §1º, do CC, 179, do CPC, e inciso II... e final da prescrição - dies a quo e dies ad q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 548148420078020001 AL 0054814-84.2007.8.02.0001

do art. 132, §1º, do Código Civil. Rejeitada, portanto, a alegação sub examine.   2.2 Da responsabilidade objetiva...-SE NA FORMA OMISSIVA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LXIX E 37, § 6º DA CF, 38 DO CÓDIGO PENAL E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ( ...-se dentre aqueles trazidos pelo inciso I do art. 475 do Código de Pro...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 15/07/2014

de Processo Civil, mais precisamente as previstas no art. 184, §1º do referido diploma c/c art. 132, §1º do Código Civil... do disposto no art. 1º, §2º da Resolução TSE 22.610/2007, visto que este artigo determina que a Parte Autora teria 30... sob a justificativa de criação de um novo partido, previsto no art. 1º,...

Pg. 46. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

; ao art. 132, §, 1º do Código Civil Brasileiro e ao art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/1996. Sustenta, em síntese... recorrente alega contrariedade ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), por recusa de prestação... Interno do STJ, e nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC. Não basta para essa fi...

Pg. 51. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/07/2014

e de que foi fixado o dia 10 para pagamento, ou dia útil subsequente, nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil... 13 para pagamento, ou dia útil subsequente, nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil. Ficando ciente, também..., 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, será levado a leilão, pelo Leiloeiro P...

Pg. 325. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2014

. PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INÍCIO DA CONTAGEM. SÚMULA N.º 380. ARTIGO 132, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO..., que preconiza: 'Aplica-se a regra prevista no 'caput' do artigo 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo... da prescrição bienal prevista na Constituição Federal incide a regra do art. 13...

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