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28 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Andamento do Processo n. 1015528-22.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2016 do TJSP

prescrional de 03 anos, previsto no artigo 206 do Código Civil, considerando-se que o termo final do prazo caiu em um domingo... (20/03/2016), resultando na sua prorrogação para o seguinte dia útil, conforme disposto nos § 1º e § 3º do artigo 132... homologação deste Juízo, conforme disposto no § 2º do art. 357, do ...

Pg. 1637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

na sua prorrogação para o seguinte dia útil, conforme disposto nos §1º e §3º do artigo 132 do Código Civil.Partes legítimas e bem... § 2º do art. 357, do Código de Processo Civil vigente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.Designo audiência de instrução... 206 do Código Civil, considerando-se que o termo final do prazo...

Andamento do Processo n. 0010816-04.2016.5.15.0013 - RTSum - 21/06/2016 do TRT-15

, visto que inexiste expediente nesses dias nas agências bancárias. Exegese do artigo 132, § 1.º, do Código Civil... constitutivo do seu lhe incumbe (artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Todavia, a prova... o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRI...

Andamento do Processo n. 0011163-14.2015.5.18.0005 - RO - 21/06/2016 do TRT-18

da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002... (artigo 125 do Código Civil de 1916)" (OJ 162 da SDI-1). Ou seja, se recair em dia de domingo ou feriado o termo final...-feira, quando o prazo encerra-se no domingo, a Corte Regional violou o...

Pg. 2790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2016

que inexiste expediente nesses dias nas agências bancárias. Exegese do artigo 132, § 1.º, do Código Civil e incidência... constitutivo do seu lhe incumbe (artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Todavia, a prova oral... a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRI...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/06/2016

-feira, quando o prazo encerra-se no domingo, a Corte Regional violou o art. 132 , § 1º , do Código Civil . II. Recurso... SÁBADO -PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132 , § 1º , do Código Civil , referido... da demissão e se inclua o dia do vencimento. A referida OJ remete ao artigo 132 d...

: 20160110054596 0001509-35.2016.8.07.0001

dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem... PÚBLICO. CAPACIDADE PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO... 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 0010765-89.2016.5.03.0089 - RTSum - 20/06/2016 do TRT-3

útil subsequente na forma do paragrafo 1º do art. 132 do CC/2002. É IMPROCEDENTE, pois, o pedido de letra 'D' da peça.../05/2014. De fato, aplica-se à contagem do prazo previsto no art. 477 o disposto no art. 132 do CC/2002 que estabelece..., pois a lei (art. 443, §2o, CLT) não impõe esta restrição. Portanto, não cabe...

Pg. 1783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/06/2016

que o prazo do art. 477 restou prorrogado para o primeiro dia útil subsequente na forma do paragrafo 1º do art. 132 do CC... art. 477 o disposto no art. 132 do CC/2002 que estabelece a exclusão do dia do início e a inclusão do último dia do prazo... específicos de mecânica e manutenção, é autorizado por lei, à luz dos...

Andamento do Processo n. 0000406-34.2015.5.06.0121 - RO - 06/06/2016 do TRT-6

subsequente, visto que não há expediente bancário nesses dias. Inteligência do artigo 132, § 1.º, do Código Civil... o seu efetivo pagamento, nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39, da Lei 8.177/91... E MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MULTA...

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