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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Inteiro Teor. : 1329006920085240002

se dará no dia útil posterior” (f. 266). O § 1º, do artigo 132, do Código Civil explicita que se o vencimento recair em dia... do devedor, contrariando, assim, o disposto no artigo 620, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente... PROCESSO 00041/2009-072-24-00-5-AP.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : De...

Inteiro Teor. : 1150007320085240002

do vencimento caiu em domingo, aplica-se o disposto no art. 132, § 1º, do Código Civil, restando prorrogado para o dia útil... capaz de gerar dano aos direitos personalíssimos do autor (artigos 186 e 927 do Código Civil). No caso concreto, não há... como causa de pedir a doença do trabalho, que, a teor do que dispõe o...

Inteiro Teor. : 2364120125240000

se pronunciar sobre a aplicação do artigo 132, § 1º, do Código Civil, artigo 775 caput e parágrafo único e artigo 477, § 6º... a este Relator, nos termos do art. 174, § 4º, do Regimento Interno. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Conheço... PROCESSO 0000236-41.2012.5.24.000-AgR.0 A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno R...

Inteiro Teor. : 14422420115240001

havendo expediente na data aprazada (domingo) a obrigação deverá ser satisfeita no primeiro dia útil (artigos 132, § 1º... de cumprimento pode ser proposta pelo sindicato (artigo 872, § 1º, da CLT), ainda que os empregados sejam credores... bancária dos valores, acorda se o pagamento dos salários até o dia 10 (dez) de...

Inteiro Teor. : 2018520105240086

dias nas agências bancárias. Exegese do artigo 132 , § 1.º , do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º... o afastamento. Considerando que o dia do vencimento caiu em um sábado, aplica-se o disposto no art. 132 , § 1º , do Código Civil...), conforme dispõe o parágrafo único do citado artigo. Preced...

Inteiro Teor. : 15434220115240072

nas agências bancárias. Exegese do artigo 132 , § 1.º , do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 162... no art. 132 , § 1º , do Código Civil , restando prorrogado para o dia útil subsequente o prazo para pagamento..., pelo disposto no artigo 14 da Lei n.º 5.584 /70, não há falar em aplicação do a...

Pg. 8. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/12/2016

e § 1º, do Código Civil. Art. 36. Considerar-se-á realizada a intimação eletrônica (e-mail) no dia em que o intimando...) dias. Das disposições finais Art. 35. A contagem dos prazos será computada em dias corridos, na forma do art. 132, caput... comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação/concilia...

Andamento do Processo n. 0100981-64.2016.5.01.0053 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-1

- inteligência do art. 132 , § 1º , CC e OJ 162 da SDI-1 do TST. Diante disso, indefiro o pedido. DO DANO MORAL A parte...Andamento do Processo n. 0100981-64.2016.5.01.0053 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0100981... constitutivo, ônus autoral, indefiro os pedidos de itens "1", "2" e "3" da inicial. ...

Pg. 1508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/12/2016

do art. 132, § 1º, CC e OJ 162 da SDI-1 do TST. Diante disso, indefiro o pedido. DO DANO MORAL A parte autora requer ser..., ônus autoral, indefiro os pedidos de itens "1", "2" e "3" da inicial. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Face à total controvérsia... da referida multa - súmula 54 - TRT/1. Como se não bastasse, ...

Andamento do Processo n. 0000627-14.2016.5.17.0141 - RTOrd - 15/12/2016 do TRT-17

quando cair o vencimento no sábado, domingo ou feriado, a teor do disposto no art. 132 , § 1º , do Código Civil e da Orientação... art. 137 da CLT . No que diz respeito às férias+1/3 do PA 2014-2015, foram elas indenizadas e pagas no TRCT de ID. ae66e..., o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei 7.855, de...

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