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29 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RELAÇÃO OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º, §1º, LEI COMPLEMENTAR 107/2001.... NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 132, §1º DO CÓDIGO CIVIL.REFERENTE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E NÃO À VIGÊNCIA DAS LEIS. FERIADOS..., INCISO I, DA LEI 5.764/71 - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPRO...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/01/2015

, alínea b, da CLT c/c o art. 132 do Código Civil e OJ 162 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. MULTA... SUBSEQUENTE . Segundo o art. 132 , § 1º , do Código Civil , referido na Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1... de pedido de demissão, o empregador é que deverá conceder o aviso-prévio de ...

Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/01/2015

das parcelas rescisórias ocorreu em tal dia, tem-se que, à luz do §1º, do art. 184, do CPC, e do §1º, do art. 132... prevista no art. 14, da Lei 5.584/70, exigindo-se a presença de três requisitos: a assistência sindical, a miserabilidade... os pressupostos exigidos pelo art. 17 do Código de Processo Civil, subsidi...

Pg. 3259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

-nos termos: dos arts. 8º, 477, § 6º, 'a', e 769 da CLT; do art. 184, § 1º, do CPC; do art. 132, § 1º, do CC/2002 (art... Carrion, 1º semestre 1999, Editora Saraiva: "2.228. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, somente é devida... declaração de hipossuficiência, item '09', "05de798 - Pág. 5". Em atenção à Lei 1.060/5...

Pg. 3468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01/2015

corridos) seria o dia 02.12.2013, na forma do art. 132, § 1º, do Código Civil e da OJ 162/SDI-I/TST - já que o vencimento... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. MULTA NORMATIVA Requer o reclamante o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.... Conforme dispõe o art. 477, § 6°, da CLT, as verbas decorrentes da e...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2015

da presente decisão (aplicando-se, se o caso, o art. 132, § 1º, CC/02), sendo que as demais deverão ser pagas no...: A par do disposto no artigo 102 do Código de Normas da CGJ, o pedido de f. 128 deve ser protocolado nos autos principais... Saad Peron RELAÇÃO 0008/2015 Processo 0016736-66.2012.8.12.0001 - Procedime...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/01/2015

, § 1º, do Código Civil, referido na Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1 do TST: "Se o dia do vencimento cair... PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132... 44ª é o sindicato da categoria, e não o trabalhador. Nestes termos, indefere-...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2983420125050122 BA 0000298-34.2012.5.05.0122

bienal, considera-se o previsto nos artigos 132 , § 1º , do CC , 184 , § 1º , do CPC e 775 da CLT , cuja interpretação... subsequente, a teor do quanto previsto nos artigos 179 e 184 , § 1º , ambos do CPC , de aplicação subsidiária nesta Especializada... obstante, insta salientar que, com fulcro nos artigos 179 e 184 ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 3068620125050000 BA 0000306-86.2012.5.05.0000

o que determina o art. 132, § 1º, do Código Civil, prorrogando para o primeiro dia útil subsequente o prazo de início das eleições... DE SEGURANÇA 0000306-86.2012.5.05.0000MS IMPETRANTE(s): Maria Cristina Brito Costa e Outros (1) IMPETRADO(s): Juízo da 34... do Trabalho de Salvador, praticado nos autos da Ação Civi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 473520115050030 BA 0000047-35.2011.5.05.0030

entre as partes teve termo em 14/10/2010. Considerando que o dia 24/10/2010 foi um domingo – art. 132, § 1º, do CC, o prazo... do art. 477, § 6º, “b”, da CLT, se esgotou no dia 25/10/2010, exatamente a data constante no TRCT de fls. 13 e 55...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 473520115050030 BA 0000047-35.2011.5...

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