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05 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Inteiro Teor. : ROPS 109062120165150010 0010906-21.2016.5.15.0010

da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125... prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, aplicando-se subsidiariamente o §1º do artigo 132 do Código Civil, conforme... da CLT, estabelece a OJ 162 da SBDI-I do C. TST: 162 MULTA. ART. 477 ...

Apelação: APL 113250920138260004 SP 0011325-09.2013.8.26.0004

DA PRESCRIÇÃO - ART. 202 , III , DO CÓDIGO CIVIL - RECOntagem DO PRAZO - ART. 202 , PARágrafo ÚNICO , DA LEI 10.406/02... - TERMO FINAL - SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - ART. 132 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL E ART. 184 , § 1...º , DO CPC /1973, CORRELATO ART. 224 DO nCPC - AÇÃO - propositura...

Inteiro Teor. Apelação: APL 113250920138260004 SP 0011325-09.2013.8.26.0004

. 202 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.406/02 - TERMO FINAL - SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE... - ART. 132 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL E ART. 184 , § 1º , DO CPC /1973, CORRELATO ART. 224 DO NCPC - AÇÃO - PROPOSITURA..., parágrafo único, do sobredito diploma legal), no caso de três anos (art. 70 ...

Andamento do Processo n. 0002331-93.2012.5.02.0020 - RR - 01/12/2016 do TST

do artigo 477 da CLT , é aplicável a sistemática prevista no artigo 132 , § 1º , do Código Civil , excluindo-se o dia... DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VENCIMENTO EM DIA NÃO ÚTIL. OJ 162 DA SBDI-1 DO TST . Ante possível contrariedade à OJ 162... da SBDI-1 do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de i...

Pg. 1893. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/12/2016

aplicável a sistemática prevista no artigo 132 , § 1º , do Código Civil , excluindo-se o dia do início e incluindo.... MUNICÍPIO DE TUBARÃO . LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME... CELETISTA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ...

Inteiro Teor. : 4073520155110006

se inclinado pela aplicação, por analogia, do princípio contido no artigo 132, § 1º do Código Civil, que estipula que se o dia... e, nesses casos, a jurisprudência costuma aplicar o exposto no art. 184, §1º, do CPC, no art. 132, §1º, do CC e no parágrafo... - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. Ar...

Inteiro Teor. : 6889120155110005

, domingo ou feriado, a teor do disposto no art. 132, § 1º, do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1... (segunda-feira). Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MULTA PREVISTA NO ART... DE COLETA DE LIXO LTDA Fundamentação S E N T E N Ç A   I - R E L A ...

Inteiro Teor. : 16914120165110007

- PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132, § 1º, do Código Civil, referido na Orientação... do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST, a razão de 1% ao mês, não capitalizados e pro rata die , nos termos do artigo 39..., § 1º, da Lei 8177/91. Encargos Previdenciários e Fiscais Em atendimento a...

Andamento do Processo n. 0000186-93.2016.5.05.0132 - RTOrd - 22/11/2016 do TRT-5

de ser pago até o dia 4 do mês seguinte, aí já considerada a prorrogação prevista no § 1.º do art. 132 do Código Civil... Consoante a disposição inscrita no art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.º de março de 1991, "Os débitos trabalhistas... monetária dos débitos trabalhistas. II.12. Juros de mora. Ex vi do estatuído no § 1...

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/11/2016

do mês seguinte, aí já considerada a prorrogação prevista no § 1.º do art. 132 do Código Civil, aplicável na contagem... Civil", Editora Malheiros, 1.ª edição, pág. 76/77) [2] inRevista do Advogado n.º 49, AASP, 1996, pág. 11. II.10. Assistência... inscrita no art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.º de março de 1991, "Os déb...

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