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27 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Pg. 1093. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

da negativação, que venceu em um domingo. É de aplicar-se, pois, no caso em exame, a regra geral do art. 132, § 1º... restritivo de crédito, o que denota a prestação defeituosa de serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa... indevida (Código Civil, art. 186), do qual decorreu o dano moral, surgiu, para...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/05/2015

. 775 da CLT, do §1º do art. 184 do CPC e §1º do art. 132,do Novo Código Civil). Dito isso, ajuizada a presente ação... há expediente forense, ocorre a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente (disposições do parágrafo único do art... e Previdência - FACEAL, assistidos pelo Regulamento 02. Com efeito, o prin...

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 201500200734531 Agravo de Instrumento

dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem... 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3. O prazo prescricional que se findar no... PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.370.899/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/05/2015

Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 041, Data 05/03/2012, Página 65/68). Nos termos do art. 132 do Código Civil, por aplicação analógica... não deve iniciar-se em dia não útil, aplicando-se subsidiariamente o art. 184, § 2º, do Código de Processo Civil... o disposto no art. 132, § 1º do CC, de fato terminaria em 16 de março de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062918073 RS

entrada em vigor da Lei 10.406/02 (Código Civil) deve observar os critérios estabelecidos pela Lei Complementar 95/98.... PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177), E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 2002... os arts. 206, §5º, 132, §1º, e 2028, todos do CC/02; e o art. 8º, §...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

em feriado o último dia do prazo prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (art. 132, § 1º, do CC). 2.Responde... em despesas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. - DF, quarta-feira, 13/05/2015...) sobre o valor atualizado se decorridos quinze dias, tudo nos termos do art. ...

Pg. 462. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2015

ela ocorra em dia de feriado bancário (art. 132, §1º do Código Civil/2002). 3.Em caso de inadimplemento incidirá multa.... : "ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, na forma do Artigo 22, § único c/c Art. 41, ambos da Lei 9.099/95... original, na forma do art. 10 da Portaria Conjunta 57, de 18 de nove...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17592820118260288 SP 0001759-28.2011.8.26.0288

Civil de 2002 , art. 132 , § 1º ). Aliás, se se prorroga até termo final do prazo de decadência, que não se suspende.... Assim, reduz-se à metade a indenização ( Código Civil de 2002 , art. 945 ). A de natureza material e sem se cogitar de efeito... de seu patrono e com metade das custas, ressalvados os efeitos da gra...

Pg. 2755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/05/2015

, isto é, 07/07/2014, conforme os arts. 132, § 1º, do CC, art. 184, § 1º do CPC e art. 775, § único da CLT. Neste sentido.... De qualquer modo, esclareça-se que, para efeito de contagem do prazo bienal, considera-se o previsto nos artigos 132... NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. Não há como reconhecer violação direta e literal do...

Pg. 776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/05/2015

, § 1º, do Código Civil, referido na Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1 do TST: "Se o dia do vencimento cair... indenizado. A reclamada procedeu ao pagamento das verbas resilitórias em 10-03-2014 (segunda-feira). Segundo o art. 132... a um acordo e o processo veio para julgamento. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇ...

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