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01 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Pg. 675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/08/2014

desta especializada, por aplicação do art. 132, §1º do Código Civil. Assim, tendo realizado o acerto com observância..., defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50 e também em conformidade... com a OJ 331 da SDI-1 do TST. .DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há fala...

Pg. 1849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/08/2014

:30h na Sede do Sindicato, na Rua Marechal Deodoro, 74, Centro – Niterói. Observar-se se à o §1º do art. 132... da lei 8.212/91). 10 – Considerando os termos da Portaria MF 582 de 11/012/2013, desnecessária a intimação... do Código civil em caso de parcelamento. Deverá a parte RÉ comprovar a quitação nos autos...

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/08/2014

, § 1.º, do Código Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 162 da SBDI-I desta Corte superior. Revista... de Publicação: DEJT 11/10/2012.) MULTA DO ART. 477 DA CLT. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO NO DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA... o primeiro dia útil subsequente, visto que inexiste expediente nesses dias ...

Pg. 676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/08/2014

no art. 477 da CLT encerraria no dia 26/02/2012, que deu no domingo. Logo, nos termos do art. 132, § 1º do CC, o prazo... a multa prevista no art. 467 da CLT. Defiro, pois. Pelos autos, é inequívoco que a dispensa ocorreu em 16/02/2012 (TRCT... de fls. 60), a homologação da rescisão se deu apenas em 27/02/2012. Porém,...

Pg. 917. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

, deveria ser aplicado o disposto no art. 132, 1º do Código Civil. Assim, em casos como descritos nos autos, as taxas... impedido ao argumento de que o prazo já havia vencido.Tal impedimento foi injusto e ilegal. O art. 132, 1º do Código... DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBS...

Pg. 918. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

, deveria ser aplicado o disposto no artigo 132, 1º do Código Civil.Além disso, como o Banco do Brasil atua como agente..., em que o último dia do prazo para inscrição do ENEM/11 foi feriado municipal, aplica-se o disposto no art. 132 do Código... Civil, in verbis:Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em con...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

. Isso porque a contagem de prazo de aplicação de astreinte deve estar adstrita ao disposto no art. 132, e seu §1°, do Código Civil... ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei 8009/90 (art. 659, § 3º, CPC). Autorizados benefícios a que alude o artigo 172... patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio...

Pg. 1485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

- PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132, § 1º, do Código Civil, referido na Orientação... da CLT A multa do art. 477, §8º da CLT é devida quando ultrapassado o prazo máximo descrito no caput do artigo... Jurisprudencial 162 da SBDI-1 do TST: "Se o dia do vencimento cair em feriado, co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1744409 01586-2008-027-03-00-8

Normativa 20/2002 do TST), destacando a responsabilidade da parte por descumpri-las (art. 1º do Provimento 03/2004.... ” (NERY JÚNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de processo civil comentado , 10ª Ed., São Paulo, RT, 2008, p... do aviso prévio, a data da baixa na CTPS deveria ser 30.jul.2007 (§ 1...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/07/2014

do art. 132 do CC e §1º do art. 184 do CPC. Considerando que o reclamante somente interpôs o presente recurso ordinário... DO TRABALHO PROCESSO 0010444-08.2013.5.19.0059 (RO) RECORRENTE: PAULO SERGIO FERREIRA ADV RECORRENTE: BENIVALDO VITAL... que limitado a prorrogar ao primeiro dia útil o término do prazo, caso t...

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