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14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Andamento do Processo n. 0001294-12.2015.5.07.0012 - Rtord - 26/01/2016 do TRT-7

132 do CC/2002 (artigo 125 do CC/1916 e 184, § 1.º, do CPC. II - Recurso não conhecido." (TST-RR-78400-94.2002.5.04.0301.... 184 , § 1.º , do CPC e 132 , § 1.º , do Código Civil , considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte... inteligência do art. 775 , parágrafo único e art. 184 , § 1º , do CPC ....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6235120135080005 0000623-51.2013.5.08.0005

, parágrafo único da CLT, 184, §1º do CPC e 132, §1º do Código Civil, e em conformidade com a jurisprudência pacífica do C... e 132, §1º do Código Civil, e em conformidade com a jurisprudência pacífica do C. TST consolidada na Súmula 100, item... previstas no art. 132, §3º, do Código Civil, segundo o qual “ o s praz...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21210720125080107 0002121-07.2012.5.08.0107

SÁBADO – PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132, §1º, do Código Civil, referido na Orientação.... EXCLUSÃO. Nos termos do art. 132, §1º, do CCB, referido na Orientação Jurisprudencial n. 162, da SBDI-1, do TST, “Se o dia... da multa do art. 477 do texto consolidado, uma vez que, tendo o f...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8645420115080115 0000864-54.2011.5.08.0115

da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código... O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 132 , § 1º DO CCB E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 775 , DA CLT . INTELIGÊNCIA... contida no § 1º do art. 132 do CCB e parágrafo único do art...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5149620115080202 0000514-96.2011.5.08.0202

.INAPLICABILIDADE.APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL. O prazo prescricional é de direito material, não processual, regido..., portanto, pelas normas que disciplinam os prazos de direito material. O Código Civil, em seu art. 132, § 1º, dispõe que “se o dia... que disciplinam os prazos de direito material. E ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10464220125080103 0001046-42.2012.5.08.0103

, mas exclusivamente o art. 132, §1º, do CC, que apenas estipula que prorroga-se o prazo até o dia útil seguinte se o dia... / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, II, LIV e LV da CF/1988... de R$-2.100,00, a título de multa do art. 477 da CLT. (fls. 32-33). razoável i...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1300008220075080006 0130000-82.2007.5.08.0006

do seu vencimento para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, o dia 03/09/2007 ( CC , § 1º do artigo 132 ). DA PRESCRIÇÃO... inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT . Por outro lado, não calha a alegação de que a extinção do contrato... desde os anos de 97 e 98, o Pleno do STF deferiu medida limin...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1685006020065080005 0168500-60.2006.5.08.0005

do disposto no § 1° do art. 132 do CC c/c a regra prevista no § 1° do art. 184 do CPC, subsidiariamente aplicados no... de embargos de declaração opostos fora do prazo previsto no art. 897-A da CLT. 1 - RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos... processo do trabalho pela redação do art. 769 da CLT, foi prorrogado até...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1260008720035080003 0126000-87.2003.5.08.0003

o art. 1º, § 1º e 2º, da Lei 4.090/62, condeno a empresa a pagar ao autor as parcelas de aviso prévio (R$-698,46... do Código Civil combinado com o art. 8º, parágrafo único, da CLT, que desde já arbitro em R$-1.300,00 (R$-260,00 x 5 = R.... 132, § 1º, do Código Civil não se aplica ao caso vertente. Rejeito essa obj...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10119000528

. 127, I, do COJERR c/c art. 175 do CPC c/c art. 132, §1º do CC/02.  3. A Portaria Conjunta 004/10 não impõe..., do COJERR c/c art. 175 do CPC c/c art. 132, §1º do CC/02.  3. A Portaria Conjunta 004/10 não impõe aos juízes que fixem... o vencimento de algum prazo, este se prorrogará até o dia útil seguinte, nos t...

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