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05 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2035200805112006 SC 02035-2008-051-12-00-6

, compreende os honorários de advogado e peritos, na forma do art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50. 1 Art. 5º, LXXIV, CF... pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. 4 § 1º do art. 11 da Lei 1.060/50 - Os honorários... na OJ 162 do TST, extraída da regra do §1º do art. 132 do CC. Recu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3921200705312009 SC 03921-2007-053-12-00-9

artigo 132, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Nesse sentido a jurisprudência predominante desta Corte. Recurso... por justa causa em 03-10-2007, com base no art. 482, “e” da CLT (desídia). Postulou a reversão da pena aplicada, ao argumento... o comportamento desidioso do autor, uma vez RO 03921-2007-053-12-00-...

Pg. 9762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

haver violação aos arts. 175, 184, § 1º, do CPC, art. 2º, § 1º, da Lei 2.313/54 e art. 132, § 1º, do Código Civil... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código... acolheu a assertiva de prescrição e extinguiu o feito, nos termos do ar...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/08/2015

pela OJ 162: 162. MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada... do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916). AGRAVO...°, do Código Civil, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1624200804812004 SC 01624-2008-048-12-00-4

, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916). Logo, deflui... sábado, domingo ou feriado prorroga-se até o seguinte dia útil, forte no artigo 132, parágrafo único, do Código Civil..., quando vencido no sábado, domingo ou feriado prorroga-se até o seguinte dia út...

Pg. 1268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/08/2015

órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento por aplicação do disposto no § 1º, do art. 132... do Código Civil, consoante OJ 162 da SDI-I do TST. O reconhecimento por este juízo de diferenças de verbas decorrentes... aplicável a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT quando é efet...

Pg. 594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/08/2015

artigo 132, § 1°, do Código Civil, excluindose o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento: Art. 132. Salvo.... adef205 -Pág. 2). O dia 1 de janeiro - décimo dia do prazo a que alude a línea b, do § 6 da Multa do art. 477 a CLT - é... atraso no pagamento das verbas rescisórias, que teriam sido pagas em 9-1-2015...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 22983520145120027 SC 0002298-35.2014.5.12.0027

-se o vencimento para o dia 31, consoante prevê o art. 132 , § 1º , do Código Civil . Indefiro. Nego provimento. 8. Assistência... se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova redação à Lei 1.060 /50... art. 6º da Lei 1.060 /50 a parte poderá requerer os ben...

Apelação: APL 40060621820138260071 SP 4006062-18.2013.8.26.0071

Morais. Negativação indevida. 1. O artigo 132, § 1º, do Código Civil dispõe que "se o dia do vencimento cair em feriado.../08/2015 - 1/8/2015 Kenarik Boujikian Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos... parcela da semestralidade ocorreu nos exatos termos da legislação civil, é f...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8942200703712001 SC 08942-2007-037-12-00-1

de que a contagem do prazo para quitação das verbas rescisórias deve observar o disposto no art. 132, § 1º, do Código Civil... do Código Civil. Alega que é indevida a condenação em honorários advocatícios, por ausente os requisitos previstos no art...-se da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT,...

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