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24 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º, §1º, LEI COMPLEMENTAR 107/2001 - INCLUSÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO E DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO..., ENTRADA EM VIGOR NO DIA SUBSEQÜENTE À SUA CONSUMAÇÃO INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 132, §1º DO CÓDIGO CIVIL... - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - SÚMULA 204 DO STJ - 1% ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.96...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2014

, “Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil” (art. 132, § 1º... apreciado por sentença transitada em julgado (CPC, art. 301, §§ 1º, 2º e 3º). No presente caso, fica de logo afastada... do Código Civil). Afasto a prescrição bienal. DAS HORAS EXTRAS. Quanto às jor...

Pg. 1037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/11/2014

), por aplicação do disposto no § 1º, do art. 132 do Código Civil, consoante OJ 162 da SDI -I do TST. Esclareço... A MENOR. Esta Turma tem-se posicionado no sentido de não ser aplicável a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.... Por conseguinte, rejeito a preliminar de carência da ação. MULTA DO ART. ...

Pg. 1046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/11/2014

, do art. 132 do Código Civil, consoante OJ 162 da SDI-I do TST. Esclareço que o reconhecimento por este juízo... pelos princípios da simplicidade e do informalismo. Por isso, a CLT, em seu art. 840, § 1º, exige que a petição inicial...-se posicionado no sentido de não ser aplicável a multa prevista no parágrafo 8º ...

Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2014

pela qual é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, a teor do disposto no artigo 132, §1º, do CC... deste modo o art. 477 da CLT. A 1ª reclamada alegou que pagou as verbas rescisórias. Observo que a 1ª reclamada fez... de recebimento de indenização equivalente, nos termos da Orientação Jurisprudencial 211 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062331749 RS

da fundamentação a ser deduzida com as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, omissão... do artigo 535 do Código de Processo Civil e a questão ter sido exposta anteriormente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS... específica, nos termos do inciso II do art. 514 do CPC. PRORROGAÇÃO D...

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/11/2014

subsequente, visto que inexiste expediente nesses dias nas agências bancárias. Exegese do artigo 132, § 1.º, do Código Civil... disposição contida no art. 132 do CCB, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1 do TST. Coincidente... rescisórios para o primeiro dia útil subseqüente, conforme exegese...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21380646820148260000 SP 2138064-68.2014.8.26.0000

., § 3º., da Lei . 11.419/06 . (fls. 68). O prazo, de 10 (dez) dias (art. 522, do CPC), para a interposição de agravo.... 132, § 1º., do CC/2002, c.c. o art. 184, §§ 1º. e 2º., do CPC) . O autor, ora agravante, entretanto, somente apresentou...., da Lei . 1.060/50, deve lhe ser Agravo de Instrumento 2138064-68.2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20543865820148260000 SP 2054386-58.2014.8.26.0000

/03/14 segunda-feira. (art. 132, § 1º., do CC/2002, c.c. o art. 184, §§ 1º. e 2º., do CPC) . A autora, ora agravante... dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, nos termos do art. 4º., § 3º., da Lei . 11.419/06 . (fls. 64... de hipossuficiência econômica e que, nos termos dos arts. 2º. e 4º., da Lei ...

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TRT-8 -

Pg. 5. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/11/2014

nos artigos 775, parágrafo único da CLT, 184, §1º do CPC e 132, §1º do Código Civil, e em conformidade com a jurisprudência... do Trabalho da Oitava Região. RELAÇÃO DE ACORDÃOS - 92/2014 - 1ª TURMA (turma1@trt8.jus.br - fone: 40087261 Ramal: 7056...) JULGADOS EM 28/10/2014 01. PROCESSO TRT-8ª/1ª T/RO/0000014-81.201...

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