Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Andamento do Processo n. 00089692120108140301 - 25/05/2016 do TJPA

previsto para 12 de janeiro de2006, tudo em observância ao art. 132, § 1º, do CC/02. O mesmo se diga para os alugueis.... COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 APLICABILIDADE... prazo, aplica-se o prazo da nova lei (Código Civil de 2002), o trienal, contado...

Andamento do Processo n. 00499372420098140301 - 25/05/2016 do TJPA

em vigor o novo CPC), com término previsto para 12 de janeiro de 2006, tudo em observância ao art. 132, § 1º, do CC/02... em vigor do atual Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, faz incidir a regra de transição disposta no art. 2.028 daquele... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 APLICABILIDADE DO ARTS 178, § 10, III, DO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 1002110-73.2015.5.02.0704 - RTAlç - 25/05/2016 do TRT-2

SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132, § 1º, do Código Civil, referido... recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer", nos termos do art. 394 do C. Civil... dos arts. 90 da Lei 5.764/71, 442, parágrafo único, e 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergê...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

), com término previsto para 12 de janeiro de2006, tudo em observância ao art. 132, §1º, do CC/02. O mesmo se diga para os alugueis... ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 APLICABILIDADE... prazo, aplica-se o prazo da nova lei (Código Civil ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

referentes aos meses de janeiro a julho de 2003, já devidos sob a vigência do Código Civil de 2002, também prescritíveis..., do STF). Isto posto, calcada no que dispõem os arts. 178, §10, IV, do Código Civil de 1916, art. 2.028 c/c art. 206, §3º...Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016 132, §1...

Pg. 1052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132 , § 1º , do Código... Civil , referido na Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1 do TST: "Se o dia do vencimento cair em feriado... em 02/06/2015, portanto, no prazo legal, sendo indevida a multa do art. 477 da...

Andamento do Processo n. 0010816-61.2015.5.03.0178 - RTOrd - 20/05/2016 do TRT-3

SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132 , § 1º , do Código Civil , referido na Orientação Jurisprudencial 162 da SBDI-1... de indenizar é consequência lógica do ato ilícito, como previsto no art. 186, do Código Civil de 2002 que assim dispõe... do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguin...

Pg. 2800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/05/2016

- PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132 , § 1º , do Código Civil , referido na Orientação..., do Código Civil de 2002 que assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... prazos: (Incluído pela Lei 7.855, de 24.10.1989) a) até o primeiro...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 72520115020034 SP

’, com fundamento no previsto nos arts. 132, § 1º, CC, 184, CPC, art. 775, parágrafo único, CLT. Como exemplos: (a) obstáculo... do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ 209 - Inserida... redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial ...

Andamento do Processo n. 00590671120148140301 - 04/05/2016 do TJPA

CIVIL DE 2002 APLICABILIDADE DO ARTS 178, § 10, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO QUINQUENAL. PARA AS PARCELAS... em que não decorrido o referido prazo, aplica-se o prazo da nova lei (Código Civil de 2002), o trienal, contado... em que entrou em vigor o novo CPC), com término previsto para 12 de janeiro de 2006, tud...

×