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03 de março de 2015
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104552020135060311

do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002, sendo certo que o início da contagem ocorre... DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada a legislação e inserido dispositivo... artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 191...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/03/2015

, e, pelo teor do art. 132, §1º, do Código Civil, o prazo foi prorrogado para o dia 17.03.2014, sendo, portanto, interposta... o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime...Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02...

Pg. 1308. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

do começo e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002, sendo certo...: "MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada a legislação..., em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do C...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002... (artigo 125 do Código Civil de 1916). No presente caso, verifico que a rescisão contratual foi operada no dia 04/04/2014...Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código..., REJEITO o pedido. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O art. 467 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.272, de 05... e devedoras uma da outra. Com efeito, o art. 368 do Código Civil dispõe que "se duas pes...

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916). Tendo sido verificado o inadimplemento no pagamento... dos respectivos valores entre pessoas que são credoras e devedoras uma da outra. Com efeito, o art. 368 do Código Civil dispõe..., dispondo o art. 370 do Código Civil que, " embora sejam do mesmo gênero...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916). Tendo sido verificado o inadimplemento no pagamento... TEIXEIRA. DJ 18/02/2002 p. 459). Diante desse contexto, REJEITO o pedido. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O art. 467 da CLT... dos respectivos valores entre pessoas que são credoras e devedoras uma da outra. ...

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916). Tendo sido verificado o inadimplemento no pagamento das verbas... o pedido. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O art. 467 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.272, de 05 de setembro de 2001... 338.162...

Apelação: APL 12575027 PR 1257502-7 (Acórdão)

EM VIGOR NO DIA SUBSEQÜENTE À SUA CONSUMAÇÃO INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 132, §1º DO CÓDIGO CIVIL. REFERENTE... do Código Civil. Assim sendo, quando o apelante traz, à luz da Lei complementar 107/2001, em seu artigo 8º, §1º... civil em vigor'1 que para o fim do artigo 132, §1º, "são feriados nacionais os dias 1...

Pg. 751. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

convertida na Lei n. 9.528/97, ou seja, 28/06/97 (CC, § 3º, art. 132). Em outras palavras, na linha de entendimento da TNU... convertida na Lei n. 9.528/97 (28/06/97, CC, § 3º, art. 132) e tendo a demanda sido ajuizada apenas em 12/05/2011, reconheço... em regulamento. De fato, a Lei 8.212/91, na sua redação origin...

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