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11 de fevereiro de 2016
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Quando entra em vigor o novo CPC?

seguinte”. Aliás, no mesmo sentido é o disposto no art. 132 do Código civil que ao regular a contagem de prazo... a regra insculpida na Lei n° 810/49 que disciplina a forma pela qual deve ser contado o ano civil e, em seu artigo 1... Mendes (PL 2.913/15) com o objetivo de alterar o art. 1.045 do NCPC, modificando o...

Andamento do Processo n. 1752-04.2006.8.06.0115/3 - Embargos de Declaração - 29/01/2016 do TJCE

ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CÍVEL. LEI 9.099.... DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MERCADORIA ADQUIRIDA EM “SITE” DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO... INOMINADO E, NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95, DEVE SER ...

Pg. 737. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Ante a presença dos requisitos previstos na Lei 1.060/50...-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91. (Precedente: Processo 2007.51.51.018031-4/01) (Aprovado..., posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, ou seja, 28/06/1997 (CC, 3º,...

Pg. 360. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PRAZO ESTE CONTADO MINUTO A MINUTO (§ 4º DO ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL... do voto do relator. Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CÍVEL. LEI 9.099/95. PREPARO. DESERÇÃO... DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95, DEVE SER FEITO (PAGAMENTO E JUNTADA), INDEPEND...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 939298201481600181 PR 0009392-98.2014.8.16.0018/1 (Decisão Monocrática)

DO EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 48 DA LEI 9.099 /95.Embargos conhecidos e não... esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei 9.099 /95, caberá embargos de declaração quando na sentença ou acórdão... E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artig...

Pg. 3274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

prevista no 'caput' do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia... constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, ao estabelecer que a inadimplência do contratado não... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 não afasta a responsabilidade subsidiária das e...

Pg. 3286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

-se a regra prevista no 'caput' do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia... acrescidas de 1/3 ( CLT , arts. 134 , 137 e 146 ) e dos décimos-terceiros salários da contratualidade (Lei 4.090 /62... deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que ind...

Pg. 3321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

-prévio integra o tempo de serviço do empregado. "Aplica-se a regra prevista no 'caput' do art. 132 do Código Civil de 2002 à..., observando a reserva de plenário prevista no art. 97 da CF , o que afasta qualquer contrariedade à Súmula Vinculante 10..., com amparo na lei civil. Ademais, as súmulas do TST são editada...

Pg. 3327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

, ainda que indenizado" (OJSDI-1/TST 82). Por fim, "aplica-se a regra prevista no 'caput' do art. 132 do Código Civil de 2002 à... mesmo nos casos de despedida indireta. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2011, o cálculo...). Nos termos do art. 3º da Lei 7.998/90, cabe ao empreg...

Pg. 3355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

. "Aplica-se a regra prevista no 'caput' do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio... do art. 1º da Lei 12.506 /2011, o cálculo da parcela observará a proporcionalidade de trinta dias aos empregados... na presente decisão, referentes ao período de 11/08 até 11/10. Ressalto que a condena...

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