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23 de abril de 2014
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

do ato, segundo as regras do art. 132, § 4º, do Código Civil Brasileiro, verbis:Art. 132. Salvo disposição legal.... 267, III, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito... Judicial, conferi e assina de ordem do MM Juiz de Direito, art.225, VII do CPC. PROCESSO : 12905-10.2013.8.10.0040 TIPO...

Pg. 446. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/04/2014

do Meritíssimo Juiz Federal, nos termos do parágrafo 4° do artigo 162 do Código de Processo Civil, e art. 431-A, do CPC... que o dia 19/06/2014 é feriado de Corpus Christi (por interpretação do art. 132, §§ 1º e 3º do Código Civil).Mas, em período... a comparecer a ato no dia/hora/local acima referidos, sob as penas da lei. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) ...

Pg. 662. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

da Medida Provisória 1.523/9, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97 (28/06/97, CC, 3º, art. 132), aplica... que se impõe, nos termos do artigo 295, inciso IV, do Código de Processo Civil (Art. 295. A petição inicial será... necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 (STJ, EREsp...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

em 07/03/2013, aplicando-se a regra do art. 132 do Código Civil . Contudo, é bem de ver que as partes contrataram... , do Código de Processo Civil . Entendo que o caso sub examine retrata relaçãode consumo, devendo ser aplicadas as disposições... descritas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90), haja vista que a autora, em que pese desempenhe...

Pg. 803. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

das diligências nos moldes do disposto no art. 172, § 2º., do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art... fé que, nos termos da Portaria 02/2013, deste Juízo, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida..., DF026003 - Pedro Aleixo Barbosa de A. Lins Junior. Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2013, deste Juízo...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam... de execução de título extrajudicial (art. 59 da Lei 7.357/85). No caso, como a consumação da prescrição recaiu no... sobre sua origem não retira a responsabilidade do avalista (art. 31 da Lei 7.357/85). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

e Parágrafo 1º do Código Civil. Art. 13. Obtido o acordo na sessão reservada, o notário (seu substituto ou preposto devidamente... públicos e terão força de título executivo extrajudicial na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil. Art. 14... de Notas, item 13.2, da Lei n° 9.109/2009. Art. 18. Os notários que optarem por prestar serviços de mediação...

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, ao que se depreende da norma do art. 132, 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei . 810/1949).- O prazo de dez... no âmbito administrativo, de acordo com a redação dada pela Medida Provisória . 1.523-9/1997 ao artigo 103 da Lei ... de Processo Civil. Tendo em vista a concessão de Assistência Judiciária, incide a suspensão prevista pelo artigo 12 da Lei...

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

mês iguais aos do início da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º.... 1.523-9/1997 ao artigo 103 da Lei . 8.212/91.No caso dos autos, o benefício de aposentadoria do instituidor foi... A PETIÇÃO INICIAL, a teor do art. 267, I, em combinação com o art. 295, IV, do Código de Processo Civil, extinguindo...

Pg. 817. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

no art. 132, § 4º., do Código Civil. 6. Advirta(m)-se o(s) Executado(s) de que o prazo para oposição de embargos é de 15... das diligências nos moldes do disposto no art. 172, § 2º., do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º... atualizada do débito, com acréscimo de 10% de multa (artigo 475-J do CPC) e 10% de honorários advocatícios para essa fase...

ou

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