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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Andamento do Processo n. 00089692120108140301 - 25/05/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00499372420098140301 - 25/05/2016 do TJPA

em vigor do atual Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, faz incidir a regra de transição disposta no art. 2.028 daquele... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 APLICABILIDADE DO ARTS 178, § 10, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO QUINQUENAL. PARA AS PARCELAS... em que não decorrido o referido prazo, aplica-se o prazo da nova lei...

Andamento do Processo n. 0008217-61.2016.8.05.0000 - Requisição de Pequeno - 25/05/2016 do TJBA

da Lei Complementar 95/98 conjugada com a Lei 810/49 e com o art. 132, § 3º, do Código Civil, para definir... DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.045 DA LEI 13.105/2015. INCABÍVEL FERIADO FORENSE 1.Definição... sobre o início da vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/20...

Andamento do Processo n. 0008230-60.2016.8.05.0000 - Requisição de Pequeno - 25/05/2016 do TJBA

da Lei Complementar 95/98 conjugada com a Lei 810/49 e com o art. 132, § 3º, do Código Civil, para definir que o novo... DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.045 DA LEI 13.105/2015. INCABÍVEL FERIADO FORENSE 1.Definição... sobre o início da vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2...

Andamento do Processo n. 0008233-15.2016.8.05.0000 - Requisição de Pequeno - 25/05/2016 do TJBA

conjugada com a Lei 810/49 e com o art. 132, § 3º, do Código Civil, para definir que o novo Código de Processo Civil... do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 2.A vacatio legis definida pelo artigo 1.045, estabelece que o novo CPC... DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.045 DA LEI 13.105/2015. INCABÍVEL FERIADO F...

Andamento do Processo n. 0008297-25.2016.8.05.0000 - Requisição de Pequeno - 25/05/2016 do TJBA

. Aplicação da Lei Complementar 95/98 conjugada com a Lei 810/49 e com o art. 132, § 3º, do Código Civil, para definir... DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1.045 DA LEI 13.105/2015. INCABÍVEL FERIADO FORENSE 1.Definição... sobre o início da vigência do novo Código de Processo Civil - Le...

Andamento do Processo n. 0006534-44.2014.403.6112 - 25/05/2016 do TRF-3

entrou emvigor a Medida Provisória 1.523-9, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 28.6.1997 (CC, 3º, art. 132... decadência.O art. 103, caput, da Lei 8.213/91 dispõe sobre o prazo decadencial para a propositura de ações revisionais... 9.528, publicada no DOU de 11.12.1997. O artigo, no entanto, passou...

Andamento do Processo n. 1004561-83.2013.8.26.0361/01 - Cumprimento de Sentença - 25/05/2016 do TJSP

dia do mês (CC, art. 132, § 2º). Os valores devem ser corrigidos desde cada pagamento, porém os juros de mora, de 1..., art. 320). Não havendo prova escrita, não será computada.6- Assim, antes mesmo de remeter novamente os autos à perita... (A) DE DIREITO MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILTON LUIZ...

Andamento do Processo n. 1008831-40.2014.8.26.0451 - Monitória - 25/05/2016 do TJSP

educacionais, é de cinco anos conforme art. 206, § 5º, inciso I, do novo Código Civil” (Apelação sem Revisão 9151660...).”Prestação de serviços escolares. Monitória. Prazo prescricional. Código Civil de 2002. Artigo 206, § 5º, inciso I... de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. Art. 206, § 5º, I, do Cód...

Andamento do Processo n. 1002110-73.2015.5.02.0704 - RTAlç - 25/05/2016 do TRT-2

SÁBADO - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Segundo o art. 132, § 1º, do Código Civil, referido... recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer", nos termos do art. 394 do C. Civil... pecuniária dirigida ao empregador, tanto que o art. 18 da Lei n. 8.036/90 traz regra específic...

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