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28 de janeiro de 2015
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição em contrário (que no caso não há para o dia do começo... do artigo 132 do Código Civil, que nasce para o ente público credor, o direito de cobrar o contribuinte devedor, a actio...-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º ...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição em contrário (que no caso não há para o dia do começo... do artigo 132 do Código Civil, que nasce para o ente público credor, o direito de cobrar o contribuinte devedor...), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil, assim redigido: "§ 3º Os...

Pg. 656. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

de edição da MP 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91. (Precedente: Processo 2007.51.51.018031-4/01... DE BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES E POSTERIORES À... convertida na Lei n. 9.528/97, ou seja, 28/06/97 (CC, 3º, a...

Pg. 659. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

medida que se impõe, nos termos do artigo 295, inciso IV, do Código de Processo Civil (Art. 295. A petição inicial será... da data em que entrou em vigor a MP 1.523-9, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97 (28/06/97, CC, 3º, art. 132..., cuidando-se de período precedente à vigência da Lei 9.032/95, que deu n...

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2015

, por ano de serviço completo (§ 3º do art. 132 do Código Civil), computando-se tal acréscimo, portanto, somente a partir... 1º da Lei 12.506/11, serão acrescidos, aos trinta dias do aviso prévio previsto no referido artigo 1º, mais três dias... final do § 1º do art. 487 da CLT, o qual também deve ser considerado para ...

Pg. 1194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2015

'caput' do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo.... Segundo o art. 487, §1º, da CLT, o aviso-prévio integra o tempo de serviço do empregado. De acordo com a Lei 12.506... e incluindo o do vencimento" (Súmula do TST 380). Nos termos do art. 3º da Lei n...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/01/2015

. 132 do Código Civil brasileiro. Isso porque, no caso de ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa... de seu sustento e de seus familiares. Nessa esteira, preenchidos os requisitos legais previstos na Lei 5.584/70 e no art. 790, § 3... . da CLT e, em estrita consonância ao preconizado no art. 5 ., LXXIV ...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2015

útil subsequente. Conforme dispõe o art. 132, caput, do Código Civil, salvo disposição legal ou convencional em contrário..., nesse particular, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, I, ambos do CPC. 02. Prescrição Bienal: Pugna a reclamada... ao faltante. Conforme dispõe o art. 843 da CLT e a súmula 74, I do TST, a...

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2015

dia útil subsequente. Conforme dispõe o art. 132, caput, do Código Civil, salvo disposição legal ou convencional... Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT, acrescido pela Lei 9.957, de 12.1.2000. II – FUNDAMENTAÇÃO 01. Preliminar..., nesse particular, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, I, ambos do CPC. ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 217116201281600890 PR 0002171-16.2012.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática)

intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". 4. Assim, em tendo sido interposto o recurso inominado em 18/02/2014... da petição de interposição do recurso. Preparo fora do prazo, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. Deserção..., a subsidiária aplicação do artigo 511, § 2º do Código de Processo Civil. 7. A Recl...

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