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30 de outubro de 2014
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140510064093 DF 0006409-20.2014.8.07.0005

. 132 do Código Civil. 4. No caso em análise, o recurso foi interposto, via fax, no dia 11 de julho de 2014 (sexta-feira... . Pág.: 289 - 29/10/2014 FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO... objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado e, na forma do parágrafo único ...

Apelação: APL 12330424 PR 1233042-4 (Acórdão)

nula, uma vez que a construção do bicicletário em área comum afronta o Apelação Cível n. 1.233.042-4 art. 132 do Código... da Convenção. Defendeu que a matéria deliberada não se trata das hipóteses previstas no art. 1342 do Código Civil e art..., p. 442) Todavia, a interpretação equitativa preconizada pelo § 4º do art...

Pg. 289. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014

de minuto a minuto, a teor do que dispõe o §4º do art. 132 do Código Civil. 4. No caso em análise, o recurso foi interposto... único do art. 54 da Lei 9.099/95, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau... de jurisdição. 2. Conforme dicção do § 1º do artigo 42 da Lei 9.09...

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/10/2014

dias do aviso-prévio previsto no referido artigo 1º, mais três dias, por ano de serviço completo (§ 3º do art. 132... em vista que, de acordo com as disposições do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11, serão acrescidos, aos trinta... do Código Civil), computando-se tal acréscimo, portanto, somente a partir do...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/10/2014

DAS MULTAS DO ARTIGO 477 DA CLT "OJ. 162. MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL... 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916)". In casu, o reclamante foi dispensado no dia 09/12... DE 2002. A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da resci...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710040646 DF 0004064-75.2014.8.07.0007

do artigo 132, do Código Civil, os prazos fixados em horas contam-se de minuto a minuto. No caso dos autos, o recurso... mencionado, não merece reparo, pois tal prazo é peremptório e contado minuto a minuto (art. 132 do Código Civil). 3.Reclamação... e oito horas seguintes à interposição do recurso, prazo este contado...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/10/2014

°. Decadência. Extinção do feito. Inteligência do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. 1. O prazo para interposição... de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. (Fl. 162) Opostos embargos de declaração (fls. 166-174..., sob o argumento de que a diplomação teria ocorrido no dia 20.12.2012...

Pg. 325. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/10/2014

e contado minuto a minuto (art. 132 do Código Civil). 3.Reclamação improvida." (Acórdão n.º 549421, 20100110652668DVJ, Relator... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREPARO. ART. 42, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95. PAGAMENTO APÓS AS 48... horas, sob pena de deserção". 3.Consoante preconiza o § 4.º do artigo 132...

Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

, § 4º, do Código Civil de 1.916, e art. 132, § 4º, do Código Civil atual. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais..., com fulcro no artigo 655-A, “caput”, do Código de Processo Civil, determino à autoridade supervisora do sistema bancário... previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 54, parágrafo único, da Lei 9.09...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2014

das mensalidades respectivas, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98" (fl. 255). Dou parcial provimento aos embargos, apenas prestar... certidão do Oficial de Justiça de fl. 91. Assim, a decisão deveria ter sido cumprida até o dia 06/06/2014 (artigos 132 do CC...Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da ...

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