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03 de setembro de 2015
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

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supedaneada na lei civil, no caso, Lei 810/49, e no art. 132, §3º., do Código Civil.” (SCAVONE JR-2013, p. 1196 – 1197..., cf. Art. 5º, inciso XXII, bem como nos termos do art. 1228 do Código Civil - 2002, confere a plenitude dessa... locatício e a luz do que determina a Lei . 810/49 e o art. 132, parágrafo 3º. Do N...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 15786820135120006 SC 0001578-68.2013.5.12.0006

0001578-68.2013.5.12.0006 -3 Tal disposição, combinada com o art. 132 do CC/02, leva à conclusão de que o prazo... começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, §1º, da CLT. Considerando que a “data do término...

Recurso Cível: 71005460423 RS

, pressuposto para concessão da AJG. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei . 9.099/95 e 132, § 4º, do Código Civil. RECURSO... NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível 71005460423, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 02/09/2015)....

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 201500201737401 Agravo de Instrumento

o primeiro dia útil seguinte, conforme se depreende dos artigos 132 , parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184 , parágrafo 1º... do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil... DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA...

Pg. 1174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2015

no âmbito desta Turma Recursal, a teor do que dispõe o art. 132, § 4º, do Código Civil, dar-se-á de minuto a minuto... para proceder à habilitação do espólio ou dos sucessores, na forma do artigo 1060, inciso I, do Código de Processo Civil... - Com essas razões, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com fulcro ...

Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/09/2015

. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 132 DO CC/02. A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes... da multa do artigo 477 da CLT, tendo o reclamante pedido demissão no dia 05/12/2014 (sexta-feira), o prazo de 10 dias... da Lei 5.584/70, e por se entender que o art. 133, da Constituição Federal...

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/09/2015

prevista no 'caput' do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo.... Ocorre que, segundo o art. 487, §1º, da CLT, o aviso-prévio integra o tempo de serviço do empregado. De acordo com a Lei...-01-2010 até 02-05-2011). 2) DO AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE ...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 03/09/2015

do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza.... PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, § 5º, DO CPC - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação..., j. 14/02/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data...

Pg. 2375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

parágrafo único do art. 775 do Diploma Consolidado e no § 1º do art. 184 do Código de Processo Civil. Friso... 132, § 4º, do Código Civil estabelece a forma de contagem dos prazos fixados em horas, mas não determina o momento... pretendido. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A assistência judi...

Pg. 6621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916). Tendo sido reconhecido..., o art. 368 do Código Civil dispõe que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, as duas...) fungibilidade entre as prestações, dispondo o art. 370 do Código C...

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