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20 de dezembro de 2014
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11523120125050121 BA 0001152-31.2012.5.05.0121

-15.2008.5.05.0021 RecOrd, ac. 082247/2011, Relatora Desembargadora LOURDES LINHARES , 4ª. TURMA, DJ 28/10/2011) PRESCRIÇÃO... de contagem do prazo bienal, considera-se o previsto nos artigos 132, caput e § 1º, do CC, 184, caput e § 1º, do CPC...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11523120125050121 BA 0001152-31...

Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 150 DO STF. PRAZO CONTADO EM ANOS. ART. 132, § 3º, DO CC. ART... o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 269, IV, do CPC. 2.... Sobre a prescrição, deve ser observada a disciplina do art. 1º do Decr...

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

). Nos termos do artigo 9º, inciso II, segunda figura, do Código de Processo Civil, foi solicitada a indicação... I do Código de Processo Civil. Acolho o direito de visitas paternas nos termos requeridos na inicial (fls. 06). Fixo..., nos termos do art. 132, § 2º, do CC), e levando-se em conta que o autor é pai biológi...

Pg. 783. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

correrá em mãos do Sr. Oficial de Justiça, contado na forma do disposto no art. 132, § 4º., do Código Civil. 6. Advirta..., § 2º., do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º., inciso XI, da Constituição da República... da Silveira. R: LUIZ AUGUSTO CALDAS MENDES FILHO. Adv(s).: Nao Consta Advog...

Pg. 696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

do Código Civil DE 2002. Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo... na forma do art. 825 da CLT. CUBATAO,19 de dezembro de 2014 Intimação Processo RTOrd-1000209-93.2014.5.02.0255 Relator... do prazo do aviso prévio. Pois bem. Ante os ditames da súmula 380 do C. ...

Apelação: APL 12252621 PR 1225262-1 (Acórdão)

(5) anos o prazo prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil... do prazo prescricional tem início no dia seguinte a este. E de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor... antes de seu vencimento, pois é neste, respeitado o disposto no caput do artig...

Apelação: APL 12758746 PR 1275874-6 (Acórdão)

de 2003, como de início de vigência da Lei n. 10.406/2002. O artigo 2044, do Código Civil de 2002, estabeleceu o prazo... de início da vigência do Código Civil de 2002 é a data de 11 de janeiro de 2003. Válida a transcrição do artigo 8º, da Lei... EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 EM DATA DE 11.01.2003 ­ COMANDO CONSTI...

Apelação: APL 12574779 PR 1257477-9 (Acórdão)

de vigência da Lei n. 10.406/2002. O artigo 2044, do Código Civil de 2002, estabeleceu o prazo de vacatio legis utilizando... Civil de 2002 é a data de 11 de janeiro de 2003. Válida a transcrição do artigo 8º, da Lei LCF n. 95/98: "Art. 8º... EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 EM DATA DE 11.01.2003 ­ COMANDO CONSTITUCIO...

Pg. 527. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

de um dos pressupostos de admissibilidade. 3.Na forma do art. 132, § 4º, do Código Civil, o prazo fixado em horas é contado... interposição de recurso inominado, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Na hipótese, a ré protocolizou a peça...) horas previsto no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95. 2.O recolhi...

Pg. 528. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

de admissibilidade. 3.Na forma do art. 132, § 4º, do Código Civil, o prazo fixado em horas é contado minuto a minuto. 4... de um dos pressupostos de admissibilidade. 3.Na forma do art. 132, § 4º, do Código Civil, o prazo fixado em horas é... de um dos pressupostos de admissibilidade. 3.Na forma do art. 132, § 4º, do C...

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