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29 de agosto de 2014
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 669. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

realizada de acordo com o previsto no art. 132 do Código Civil, excluindo-se o primeiro dia e incluindo o último... de 1983 e o despacho de citação proferido em 10/02/1983 (fl.11), interrompendo o curso da prescrição (inciso I do art.202... pela (presumida) dissolução irregular da sociedade, a execução foi ajuizada em...

Pg. 217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

e mês correspondentes do ano seguinte.' No mesmo sentido estabelece o art. 132, §3º, do atual Código Civil. III - Tendo... do trânsito em julgado da decisão. II - O lapso bienal deve ser calculado nos termos do art. 1º, da Lei 810/49, vigente à..., defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, n...

Pg. 869. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

do art. 132, 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei 810/1949). - O prazo de dez anos não está, desse modo, a ser.... PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI ..., e convertida na Lei 9.528/97, passou a estabelecer um prazo de...

Pg. 682. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

na forma do disposto no art. 132, § 4º., do Código Civil. 6. Advirta(m)-se o(s) Executado(s) de que o prazo para oposição... 63, § 4º, da Lei 8.245/91. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código... e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), na ...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/08/2014

DISPOSTO NO ART. 132, §4º, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, TODAVIA TAL CONTAGEM DE PRAZO SÓ É INICIADA APÓS A REGRA CONSTANTE... E INCLUINDO O DO VENCIMENTO. NO MESMO SENTIDO, DISPÕE O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:“ART. 132. SALVO DISPOSIÇÃO... O ABANDONO PROCESSUAL, EXTINGO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCIS...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/08/2014

E CONTADO MINUTO A MINUTO. ART. 132, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO 02 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE.../SE EMENTA: DO RECURSO DA PARTE AUTORA - PROCESSO CIVIL. LEI . 9.099/95. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. ART. 42... QUE DEVERIA TER SIDO FEITA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS A INTERP...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2628 RJ 2002/0145171-3

art. 488, II, do Código de Processo Civil, a beneficiário da Justiça Gratuita. Precedente.   2. Descabe falar...-se a dispensa do depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo Civil aos que tiveram tal benefício... no art. 488, II, do Código de Processo Civil. 2. É inaplicável a Súmula 343⁄STF qua...

Pg. 2924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

em consideração os minutos. É o que preceitua o art. 132, § 4º, do Código Civil, que ora transcrevo: ―Art. 132... ―(...). ―§ 4o..., nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Assim dispõe o art. 42, § 1º, da Lei 9099/95: ―Art..., com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Relatór...

Pg. 1378. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014

do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do final, nos termos do art. 132 do Código Civil/02. Notifique... da tutela, nos termos do art. 4º da Lei n.10.259/01, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias...-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez)dias, preste as inform...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

) esgotando-se no dia de igual número 10 anos depois (Art. 132, § 3º, do Código Civil), ou seja, em 01/08/2007. A PRESENTE DEMANDA... do § 2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.0 10.352, de 26 de dezembro de 2001... NEGADO FACE À EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES OBRIGATÓRIOS (LEI 12....

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