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24 de novembro de 2014
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º, §1º, LEI COMPLEMENTAR 107/2001 - INCLUSÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO E DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO..., ENTRADA EM VIGOR NO DIA SUBSEQÜENTE À SUA CONSUMAÇÃO INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 132, §1º DO CÓDIGO CIVIL... - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - SÚMULA 204 DO STJ - 1% ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.96...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130416942 SC 2013.041694-2 (Acórdão)

. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. DATA FINAL. DOMINGO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL C/C.... SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SINISTRO OCORRIDO DURANTE O CÓDIGO..., com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, de acord...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130415191 SC 2013.041519-1 (Acórdão)

DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO... de mérito, com fulcro no art. 267 , inciso V , do Código de Processo Civil . O marco inicial para a incidência do prazo..., reconhecendo a coisa julgada, nos moldes do art. 267 , V , do Código de P...

Pg. 1123. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

aos do início da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, § 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei ... primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação”, nos exatos termos da redação do art. 103 da Lei ..., reconheço a ocorrência da decadência, nos termos do art. 269, IV do Código ...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

, o prazo de cinco anos para propositura da presente monitória expirou-se em 09.09.2011 e 01.10.2011, art. 132 , § 3º... do Código Civil , contudo, a presente ação só foi ajuizada em data de 21.11.2011, ou seja, após o prazo prescricional de cinco... anos.Por essas razões, com fundamento no art. 219 , § 5º c/c art. 269...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014

(lembrando que os prazos em anos expiram no dia de igual número do de início – art. 132, § 3º, Código Civil...Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014 PROCESSO : 0000969... DO TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO Considerando que a dispensa ocorreu após a vigência da Lei 12.506, de 11...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/11/2014

, “Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil” (art. 132, § 1º... do Código Civil). Afasto a prescrição bienal. DAS HORAS EXTRAS. Quanto às jornadas de trabalho, consta da inicial... que o autor já ajuizou ação anteriormente referente os presentes pedidos em face ...

O direito de arrependimento no código de defesa do consumidor e o papel da informação

de Fornecedor Encontramos o conceito de fornecedor no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3ª - Fornecedor é... jurídica atinente à ordem econômica. O artigo 2º da Lei 8.078/90 define consumidor como: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa.... “ CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL . A expressão dest...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/11/2014

/2012. Registre-se que, nos termos da Súmula 380 TST, a contagem do aviso prévio submete-se ao artigo 132 do CC/02..., mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei ... 653055. Assim, a teor da Lei n.º 12.506/2011, combinado com Orientação Jurisprude...

Pg. 1514. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

a sua contagem, a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil de 2002. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial ... Resolução 121/2003, e do art. 19-A da Lei 8.036/90. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS..., previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos, sendo ne...

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