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19 de abril de 2014
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam... de execução de título extrajudicial (art. 59 da Lei 7.357/85). No caso, como a consumação da prescrição recaiu no... sobre sua origem não retira a responsabilidade do avalista (art. 31 da Lei 7.357/85). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

e Parágrafo 1º do Código Civil. Art. 13. Obtido o acordo na sessão reservada, o notário (seu substituto ou preposto devidamente... públicos e terão força de título executivo extrajudicial na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil. Art. 14... de Notas, item 13.2, da Lei n° 9.109/2009. Art. 18. Os notários que optarem por prestar serviços de mediação...

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, ao que se depreende da norma do art. 132, 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º da Lei . 810/1949).- O prazo de dez... no âmbito administrativo, de acordo com a redação dada pela Medida Provisória . 1.523-9/1997 ao artigo 103 da Lei ... de Processo Civil. Tendo em vista a concessão de Assistência Judiciária, incide a suspensão prevista pelo artigo 12 da Lei...

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

mês iguais aos do início da contagem, ao que se depreende da norma do art. 132, 3º, do Código Civil/2002 e do art. 1º.... 1.523-9/1997 ao artigo 103 da Lei . 8.212/91.No caso dos autos, o benefício de aposentadoria do instituidor foi... A PETIÇÃO INICIAL, a teor do art. 267, I, em combinação com o art. 295, IV, do Código de Processo Civil, extinguindo...

Pg. 817. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

no art. 132, § 4º., do Código Civil. 6. Advirta(m)-se o(s) Executado(s) de que o prazo para oposição de embargos é de 15... das diligências nos moldes do disposto no art. 172, § 2º., do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º... atualizada do débito, com acréscimo de 10% de multa (artigo 475-J do CPC) e 10% de honorários advocatícios para essa fase...

Pg. 230. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

, em 10/01/2012 (terça-feira). A contagem do prazo segue a regra do art. 132 do Código Civil. Assim, recaindo o termo final..., apenas, em 10/01/2012, presente a mora ensejadora da incidência da multa prevista no art. 477 da CLT. Mantenho..., as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT, sendo desnecessário afirmar que continuam...

Pg. 784. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

em que entrou em vigor a MP 1.523-9, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, ou seja, 28/06/97 (CC, 3º, art. 132... decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, com a alteração trazida pela MP 1.523/97, que resultou na Lei 9.528..., cujo prazo novo passa a contar a partir da lei nova que o reduziu. Não se dará eficácia retroativa ao prazo do art...

Pg. 785. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, o direito adquirido e a coisajulgada (art. 5º, XXXVI, CF). II - Após a Lei 9.784/99, passou-se a entender... com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Já em relação ao pedido..., tal como previsto no artigo 201, parágrafo 4º, da CRFB, e no artigo 41-A, da Lei . 8.213/91. Dessa forma, não há se falar...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, § 4º, do Código Civil, estabelece que os prazos fixados em horas serão contados minuto a minuto. O art. 42, § 1º, da Lei... por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Dou... a condenação, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/04/2014

42, § 1º, da Lei 9.099/95, e 132, § 4º, do CC. O preparo é ato complexo, que compreende não só o recolhimento em si... dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II -Trata-se de Reclamação Cível proposta por EDGAR NETO VIEIRA BARBOSA... do Código Civil estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar...

ou

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