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07 de julho de 2015
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 711. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

Civil, Lei n. 10.406/2002, "os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato... ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. De acordo com o § 3º do art. 132 do Código... único do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, "Nas ações coletivas propostas contr...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2015

da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento. Por outro lado, de acordo com o caput do art. 132 do Código Civil... propositura de ação antes de seu vencimento, pois é neste, respeitado o disposto no caput do artigo 132 do Código Civil, que nasce... no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou prov...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/07/2015

do art. 132, § 4º, do Código Civil. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos precedentemente delineados, converto os autos..., do art. 55 da Lei Complementar Estadual n. 154, de 1996; II – ORDENAR que a Assistência de Gabinete, com a urgência... DE 2012. DECISÃO NORMATIVA 01/2008, ART. 1ª, PARÁGRAFO ÚNICO. PARECER PRÉVI...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/07/2015

período de 07.03.2014 a 28.09.2014 (projeção do aviso prévio observados o artigo 132 do Código Civil e OJ 82 da SDI-1 do TST... devidos na forma da Lei n. 5.584/70 (art. 14), ou seja, nas hipóteses em que o empregado, estando assistido pelo sindicato... parcial para, sanando a omissão apontada, manter r. decisão dos e...

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/07/2015

82). "Aplica-se a regra prevista no 'caput' do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio... liberados à parte autora, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. 3) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... do empregado. De acordo com a Lei 12.506/11, será concedido na proporção de 30 di...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 8043833201281600140 PR 0080438-33.2012.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

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Recurso Cível: 71005388921 RS

, sob pena de preclusão. Inteligência dos artigos 42, § 1º, da Lei . 9.099/95 e 132, § 4º, do Código Civil. RECURSO NÃO... CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível 71005388921, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/06/2015)....

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Pg. 362. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, caput, 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103... IV, do Código de Processo Civil.III - DISPOSITIVODiante do exposto, com base no artigo 210 do Código Civil e artigo 269..., do artigo 1º, da Lei 6.205/75, ou seja, pela unidade-salarial. IX - Cu...

Pg. 862. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, nos termos do art. 132, §3º do Código Civil.3) Recebo a denunciação da lide. Anote-se na DRA e onde mais couber. Cite...Pg. 862. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 Proc. 0006678... de declaração e retifico, em parte, a decisão de fl.67 para fixar o valor do...

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