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20 de outubro de 2014
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310119965 DF 0011996-29.2014.8.07.0003

. Pág.: 190 - 17/10/2014 LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ART. 42, § 1.º, LEI N.º... em primeiro grau de jurisdição. 2. Consoante preconiza o § 4.º do artigo 132, do Código Civil, os prazos fixados por hora.... CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ART. 132, § 4.º - CC/2002. RECONHECIMENTO DA D...

Pg. 190. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

) sobre o valor da condenação a ser pago pelo recorrente (art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil c/c artigo 55 da Lei n.º.... 20, § 3.º, do Código de Processo Civil c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). 10. A súmula de julgamento servirá... DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ementa JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ART...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/10/2014

. 132 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL). RESSALTANDO QUE SEGUNDO O ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA . 01 DO MTE DE 07/11/1989... DO ARTIGO 477 DA CLT E O PAGAMENTO DE MULTA NORMATIVA. Processo AgR-0048500-71.2002.5.05.0161 Processo AgR-00485...Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/10/201...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/10/2014

, como assim orienta a Orientação Jurisprudencial 162, da SBDI 1, do TST, com redação compatível com o disposto no art. 132... do Código Civil brasileiro. A quitação em comento deve ser compreendida como um procedimento único, que abrange não só...Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de...

Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

e mês correspondentes do ano final da prescrição, conforme artigo 132, parágrafo terceiro, do Código Civil. Tais limites..., expondo as razões de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou que foi contratada pela 1ª ré em 25/10/2010...Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111763574 DF 0176357-06.2013.8.07.0001

do que dispõe o art. 132, § 4º, do Código Civil, dar-se-á de minuto a minuto a contagem do prazo a que alude o art. 42..., por meio do protocolo na serventia. Precedentes desta Turma Recursal. 5. A teor do disposto no art. 1º, da Lei . 9.800... e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130710092818 DF 0009281-36.2013.8.07.0007

no artigo mencionado, não merece reparo, pois tal prazo é peremptório e contado minuto a minuto (art. 132 do Código Civil... do recurso, sob pena de deserção". 3.Consoante preconiza o § 4.º do artigo 132, do Código Civil, os prazos fixados em horas.... PREPARO. ART. 42, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95. RECOLHIMENTO E COMPRO...

Pg. 1178. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

em que entrou em vigor a MP 1.523-9, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, ou seja, 28/06/97 (CC, § 3º, art. 132..., posteriormente convertida na Lei 9.528/97 (28/06/1997, CC, § 3º, art. 132), e tendo sido formulado requerimento de revisão... com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, ...

Pg. 188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2014

artigo mencionado, não merece reparo, pois tal prazo é peremptório e contado minuto a minuto (art. 132 do Código Civil). 3..., sob pena de deserção". 3.Consoante preconiza o § 4.º do artigo 132, do Código Civil, os prazos fixados em horas contam..., de que tratada o inciso IV do §3º art. 206 do Código Civil, é para aç...

Pg. 254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2014

desta Turma Recursal, a teor do que dispõe o art. 132, § 4º, do Código Civil, dar-se-á de minuto a minuto a contagem... art. 1º, da Lei . 9.800/99, faculta-se às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac... do prazo a que alude o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, prorrogando-se para o...

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