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27 de novembro de 2014
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

MP 1.523-9 (e reedições) e Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004 no art. 103 da Lei 8.213/91 não tem... em 30.1.2002) é derivada do auxílio-doença (NB 31/111.192.901-4 - DIB em 29.9.98).Ocorre que o art. 75 da Lei 8.213... de 10 (dez) anos, conforme Medida Provisória 1.523-9, posteriormente converti...

Pg. 2344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

contido no art. 132, §1º do atual Código Civil. Nessa esteira, trago à colação decisão do C. TST a respeito: “MULTA PREVISTA... de que trata o art. 477, deve ser aplicado, por analogia,o princípio contido no art. 132, §1º do atual Código Civil. II... a partir do que ora deferido, condeno a primeira reclamada a procede...

Pg. 2345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

, na esteira do art. 132, §1º, do atual Código Civil e da Súmula 262 desta Corte.III - Recurso conhecido e provido... enseja a caracterização da mora patronal para enquadramento no preceito punitivo contido no artigo 477 da CLT. Improcede... o pleito. 10 – Indenização por dano moral. A reparação do dano moral pressupõe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 806720125090195

de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916 )". Prevê o artigo 132 do CCB, caput e § 1º:" Salvo disposição legal... do Trabalho. - violação dos artigos 132 do Código Civil e 184, "caput" e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil , e 4º... o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência a...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 251581201281601580 PR 0002515-81.2012.8.16.0158/0 (Decisão Monocrática)

Augusto Fabrício de Melo. Vistos, ... 1. Relatório dispensado (art. 38 c/c art. 46 , ambos, da Lei 9.099 /95). I - F... do prazo do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/1995.) No mesmo sentido, enunciado 80 do Fonaje: “O recurso Inominado será... o recorrente vencido, com base no art. 55 , da Lei 9.099 /95, conden...

Apelação: APL 12574351 PR 1257435-1 (Acórdão)

DIA SUBSEQÜENTE À SUA CONSUMAÇÃO INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 132, §1º DO CÓDIGO CIVIL. REFERENTE AOS NEGÓCIOS... no Código Civil, qual seja, 20 (vinte) anos ­ Código Civil de 1916 ou 10 (dez) anos ­ Código Civil de 2002, contados....RELAÇÃO OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º, §1º, L...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

. 11.689/2008, razão pela qual vislumbra ofensa aos artigos 132 do Código Civil Brasileiro e 339, §2º, do Código de Processo... de estupro, capitulado no art. 214 c/c o 224, a , ambos do Código Penal, com a redação anterior às reformas introduzidas pela... pelo agravante, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

, a teor do que dispõe o §4º do art. 132 do Código Civil. Correndo da data de interposição das razões recursais, no caso....Considerando a desistência da parte autora, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo... o artigo 42 da Lei 9.099/95: o preparo do recurso inom...

Pg. 414. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

NA EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. De acordo com o § 3º do art. 132 do Código Civil, Lei n. 10.406/2002, "os prazos... DE ENDEREÇO DOS SUBSTITUÍDOS. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI 9.494/97. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. LIMITAÇÃO. ART. 10... integrantes do pólo passivo da demanda. 3. Em conformidade com o parágrafo...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/11/2014

na legislação trabalhista, aplica-se a lei comum, no caso o Código Civil de 2002, conforme artigo 8º, parágrafo único... com os princípios fundamentais deste”. O artigo 132 do Código Civil de 2002 prescreve que, na contagem do prazo, exclui-se o dia... do TST (Tribunal Superior do Trabalho): “Súmula 380. Aviso prévio....

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