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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7766920135050134 BA 0000776-69.2013.5.05.0134

do Código de Ritos". Súmula TRT5 16. ENERGÉTICA CAMAÇARI MURICY S/A, CARLOS VINICIUS SOUZA SANTOS e PETRÓLEO BRASILEIRO S..., nos termos da Lei 11.419, de 19/12/2006 e RA TRT05 033/207, conforme consta da certidão de fl.527dos autos. Assim é... exclui o dia da demissão e inclui o dia do vencimento, conforme di...

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Andamento do Processo n. 0000665-09.2015.5.23.0007 - RO - 26/08/2016 do TRT-23

do Código Civil (2002), 184, §1º, I, do CPC (1973) e 775, parágrafo único da CLT, são absolutamente inaplicáveis... para protocolar a sua peça de ingresso, nos termos do arts. 132, § 1º, do Código Civil, 184, § 1º, I, do CPC de 1973.... 832, § 1º, do Código Civil, 184, § 1º, I, do CPC de 1973, em vigor à época, e 775,...

Andamento do Processo n. 0047844-54.2012.4.02.5101 - 26/08/2016 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0011399-09.2016.5.18.0141 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-18

de prazos prevista no art. 132 do CC/02 (OJ 162 da SDI-1 do C. TST). Como já exposto nesta fundamentação, a ré é revel e não há... das sanções administrativas dos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. Após... dias (CRFB/88, art. 7º, XXI, e Lei 12.506/2011) e, feita a pro...

Pg. 1765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

NA EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. De acordo com o § 3º do art. 132 do Código Civil, Lei n. 10.406/2002, "os prazos.... PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. LIMITAÇÃO. ART. 10 DA MP N. 2.225/2001. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA... SÉRGIO KUKINA Relator (2586) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 972.907 - AM (2...

Pg. 2724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

advocatícios também de 10% (art. 523 do CPC ).III. Recolhidas as custas pertinentes (exceto se beneficiário da gratuidade), fica... 26.08.2015, julgado sob o rito de recursos repetitivos).O trânsito em julgado ocorreu em 15.08.2011 e, pela regra do art.... 132 , § 3º do CCivil (contagem de prazo em anos), o prazo de p...

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