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23 de maio de 2015
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Recurso Cível: 71005429717 RS

, tal lapso conta-se minuto a minuto, nos termos do artigo 132, §4º, do Código Civil, tendo fluência automática a partir..., §1º, da Lei . 9.099/95 que o preparo do recurso inominado deve ser realizado nas 48 horas seguintes à interposição... decorrido o prazo fixado em lei. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recur...

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 201500200734531 Agravo de Instrumento

dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem... 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3. O prazo prescricional que se findar no... requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 199...

Apelação: APL 12829317 PR 1282931-7 (Acórdão)

do Código Civil de 2002, observada, em cada caso, a regra de transição prevista no artigo 2.028 da lei então vigente... Complementar 107, de 26.4.2001). Tendo em vista que o art. 2.044 do Código Civil de 2002 estabeleceu sua entrada... DO PRAZO CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 132, §3º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AJUIZAMENT...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/05/2015

Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 041, Data 05/03/2012, Página 65/68). Nos termos do art. 132 do Código Civil, por aplicação analógica... não deve iniciar-se em dia não útil, aplicando-se subsidiariamente o art. 184, § 2º, do Código de Processo Civil..., conforme art. 22, III, da Lei 9.096/95. No caso, o cancelamento da fili...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/05/2015

, incidindo a ressalva prevista no art. 132 do CC/2002. (Ac. de 5.6.2008 no REspe 28.604, rel. Min. Ari Pargendler.) 4 Código..., desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. (Incluído pela Lei 12.891, de 2013) Parágrafo único... a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar ...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). A parte devedora deverá... da condenação, conforme estatuído no art. 475-J, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e expirado o prazo para... e da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 154 do Códi...

Pg. 1222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2015

ao período anterior a 9/3/2010, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c... o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie. Horas in itinere O reclamante alega que tomaria ônibus fornecido... por transporte público regular. Prevê o § 2º do art. 58 da CLT que o em...

Pg. 857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/05/2015

Pg. 857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/05/2015 do art. 132 do Código Civil de 2002... do autor. Nos termos do art. 3º da Lei 7.998/90, cabe ao empregador, por ocasião da despedida imotivada, fornecer... acrescidas de 1/3 (CLT, art. 146) e o 13º salário proporcional de 2013 (Lei n...

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/05/2015

do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" (OJSDI-1 do TST 82). "Aplica-se a regra prevista no 'caput' do art. 132... do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento..., §1º, da CLT, o aviso-prévio integra o tempo de serviço do empregado. De...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20131110077642

B. DE OLIVEIRA JUIZADO ESPECIAL. PREPARO. PAGAMENTO E COMPROVAÇÃO. ART. 42, §1º, Lei 9.099/95 E ART. 69, RITJESP. 48... HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO (ART. 132, §3º, CC). INOBSERVÂNIA. DESERÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1....O conhecimento do recurso inominado não prescinde do respectivo preparo (art. 42, Le...

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