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31 de julho de 2014
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 74. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

violação ao art. 132, §3º da Lei 10.406/02. Relatei. Decido. Considerando o disposto do artigo 543-B, caput, e § 1º..., do Código Civil, combinado com o artigo 1º, da Lei 4.414/64. Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 366-v. É..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, DETERMIN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130194637 SC 2013.019463-7 (Decisão Monocrática)

do vencimento, consoante norma expressa tanto do Código Civil (artigo 132) quanto do Código de Processo Civil (artigo 184... seguinte". E, o artigo 132 , § 3º , do Código Civil preceitua: "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número.... 132 DO CÓDIGO CIVIL . No que tange à contagem do prazo prescricional,...

Pg. 875. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2014

correrá em mãos do Sr. Oficial de Justiça, contado na forma do disposto no art. 132 , § 4º. , do Código Civil . 6... - DF). Considerando que a Lei 11.382 /2006, que alterou o Código de Processo Civil , introduzindo a penhora eletrônica (art.... 172 , § 2º. , do Código de Processo Civil , com observância do disposto no...

Pg. 634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

o art. 132 do CC na contagem do aviso prévio (SUM-380 do TST), ou seja, não desconsiderou a data do começo, de modo...Pg. 634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014 trabalhista de autos n.º 0037000... na audiência inaugural de 28 -05-13. O ajuizamento da ação anterior interrompeu...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/07/2014

do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Inteligência do Art. 132, § 3º do CC e Art. 1º da Lei 810/49. Apelo...-24.2010.5.19.0005 Processo RO-00767/2010-005-19-00.7 Relator HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Revisor SEM REVISOR, ART. 43 DO REG...Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Regiã...

Pg. 732. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, ou seja, 28/06/97 (CC, 3º, art. 132). Nesse contexto, o prazo decadencial para... a Corte Especial em relação ao artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, deve ser interpretado e aplicado o art. 103 da Lei 8.213... de dezembro de 2011, firmaram orientação no sentido de que o prazo...

Pg. 733. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97 (28/06/97, CC, 3º, art. 132) e considerando a data de ajuizamento da ação... ser extinto com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Por fim, cumpre.../04/2013, DJe 08/05/2013).DISPOSITIVODiante do exposto, com base no artigo 210...

Pg. 737. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

Especiais Federais (TNU) igualmente decidiu ser aplicável o art. 103 da Lei 8.213/1991 à revisão de todos os benefícios... na Lei n. 9.528/97, ou seja, 28/06/97 (CC, 3º, art. 132). Nesse contexto, o prazo decadencial para que a demanda fosse..., o raciocínio utilizado pelo STJ na interpretação do art. 54 da Lei 9.7...

Pg. 738. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013).DISPOSITIVODiante do exposto, com base no artigo 210 do Código Civil e artigo 269... do que fez a Corte Especial em relação ao artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, deve ser interpretado e aplicado o art. 103... a MP 1.523-9, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97 (28/06/97, CC...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

no domingo, dia 19, considera-se correto o pagamento, pois nos termos da OJ 162, aplicável o art. 132 do Código Civil..., sob pena de ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Respalda tal constatação o art. 321 do CPC, que somente... – Da Sanção do Art. 467 da CLT Indefere-se a pretensão. Não há verbas resci...

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