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24 de abril de 2014
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 146. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

contados minuto a minuto, a teor do que dispõe o § 4º do art. 132 do Código Civil. Assim, tanto a realização do preparo... MERECE REPARO, POIS TAL PRAZO É PEREMPTÓRIO E CONTADO MINUTO A MINUTO (ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL). 3.RECLAMAÇÃO IMPROVIDA... HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PRAZO ESTE CONTADO MINUTO A MINUTO (§ 4º DO ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL). 2...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

concedida. Assim, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 269 , I , do Código de Processo Civil... de João Manoel Arcanjo Batista da Silva Neto e outro, com fulcro no artigo 269 , inciso III , do Código de Processo Civil... , que arbitro em R$700,00 (setecentos reais), com fulcro no artigo 20 , parágrafo quarto, do Código de Processo Civil...

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

. 132, § 3º, do Código Civil, e a teor, igualmente, da previsão dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, não tendo... normativos o já revogado Código de Processo Civil de 1.939 e a ‘velha lei interna’, o Decreto 2.044/1908, que vige..., a teor do art. 202, III, do Código Civil. O verbete, entretanto, publicado nos idos de 1.963, tivera por fundamentos...

Pg. 787. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2014

gratuita. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, pautado no art. 269 , inc. I , do Código de Processo Civil... a formação da relação processual. O Código de Processo Civil estabelece que incumbe à parte promover a citação no prazo de 10.... 132 , § 4º. , do Código Civil . 6. Advirta (m)-se o (s) Executado (s) de que o prazo para oposição de embargos é de 15...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

do ato, segundo as regras do art. 132, § 4º, do Código Civil Brasileiro, verbis:Art. 132. Salvo disposição legal.... 267, III, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito... Judicial, conferi e assina de ordem do MM Juiz de Direito, art.225, VII do CPC. PROCESSO : 12905-10.2013.8.10.0040 TIPO...

Pg. 446. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/04/2014

do Meritíssimo Juiz Federal, nos termos do parágrafo 4° do artigo 162 do Código de Processo Civil, e art. 431-A, do CPC... que o dia 19/06/2014 é feriado de Corpus Christi (por interpretação do art. 132, §§ 1º e 3º do Código Civil).Mas, em período... a comparecer a ato no dia/hora/local acima referidos, sob as penas da lei. " AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) ...

Pg. 662. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

da Medida Provisória 1.523/9, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97 (28/06/97, CC, 3º, art. 132), aplica... que se impõe, nos termos do artigo 295, inciso IV, do Código de Processo Civil (Art. 295. A petição inicial será... necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 (STJ, EREsp...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

em 07/03/2013, aplicando-se a regra do art. 132 do Código Civil . Contudo, é bem de ver que as partes contrataram... , do Código de Processo Civil . Entendo que o caso sub examine retrata relaçãode consumo, devendo ser aplicadas as disposições... descritas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90), haja vista que a autora, em que pese desempenhe...

Pg. 803. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

das diligências nos moldes do disposto no art. 172, § 2º., do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art... fé que, nos termos da Portaria 02/2013, deste Juízo, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida..., DF026003 - Pedro Aleixo Barbosa de A. Lins Junior. Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2013, deste Juízo...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam... de execução de título extrajudicial (art. 59 da Lei 7.357/85). No caso, como a consumação da prescrição recaiu no... sobre sua origem não retira a responsabilidade do avalista (art. 31 da Lei 7.357/85). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados...

ou

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