Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/10/2014

ao prazo de 48 horas previsto e contado minuto a minuto, nos termos do art.132, §4º, do Código Civil. Ante o exposto, declaro... do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.. do processo...Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/10/2014 Pub...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/10/2014

, nos termos do art. 132, § 4º do CC. Assim, por não atender aos pressupostos recursais, pois deserto, nego...Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/10/2014 Advogado(a): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI... - 21678PE Rotinas processuais: DJE - Nos termos da Portaria 001/2013, item I-11, fica a p...

Pg. 1723. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916). Portanto, quando o termo final do prazo para... determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei ... o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. EMENTA : RECURSO DE REV...

Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

:103.130.677-32) = Agência: 0889, C/C: OP. 013 12505-5 da CEF. Observar-se se à o §1º do art. 132 do Código civil em caso...Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014 JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... RTOrd-0010509-97.2014.5.01.0243 Relator PAULO DE TARSO MACHADO BRANDAO RECLA...

Pg. 1313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

e art 458 e 535 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o indeferimento de perguntas dirigidas ao preposto da ré..., porquanto esta teria seu termo inicial em 11/10/2011 e termo final em 14/10/2013, nos exatos termos do artigo 132, § 3º, do CC e prorrogação estabelecida pela Portaria GP/CR 27/2013....Pg. 131...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/10/2014

. 132 do Código Civil; 184, §1º, do CPC, e 775 da CLT. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM... DE JULGAMENTO: 08/10/14 Processo RO-0000200-51.2013.5.16.0011 Processo RO-00002/2013-011-16-00.8 Relator Desembargador... de 1º grau. DATA DE JULGAMENTO: 08/10/14 Processo ROS-0007000-7...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

EM DIA SEM EXPEDIENTE BANCÁRIO - PRORROGAÇAO - APLICAÇAO DA REGRA GERAL DO ARTIGO 132, 1º, DO CCB/02 - ATRASO... E NAO PROVIDO. 1. A regra do artigo 132, 1º, do CCB/02, que altera o termo final para o cumprimento da obrigação de pagar... no percentual de 0,5% ao mês até a vigência do atual Código Civil e, a partir de ...

Pg. 1696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

em horas contarse-ão de minuto a minuto, como prevê o § 4º do art. 132 do Código Civil. No caso, a contagem minuto a minuto... horas para juntada das razões finais (ID 4462783). Nos termos do § 2º do art. 184 do Código de Processo Civil, "Os prazos...Pg. 1696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/10/2014

do parágrafo terceiro do artigo 132 do Código Civil para a contagem dos prazos consignados em anos. Ademais, trata... legal previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e com espeque no artigo 269, inciso IV, do Código...Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/...

Pg. 1362. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

e nada o fez. Reza o art.132, § 4º, do Código Civil que, os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto... Bezerra de Oliveira Juiz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0000230-73.2011.8.17.0530 Classe: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Expediente : 2014.0286.003384...Pg. 1362. Diário de Justiç...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10722049/artigo-132-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002