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19 de abril de 2015
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 64424201581600890 PR 0000644-24.2015.8.16.0089/0 (Decisão Monocrática)

A MINUTO (ART. 132, §4º DO CÓDIGO CIVIL), AO PASSO QUE O RECORRENTE DEIXOU EXTRAPOLÁ-LO. POR FIM, CUMPRE SALIENTAR... COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95. O PREPARO COMPLETO DO RECURSO DEVE SER COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS..., E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NÃO ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO FOR...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2015

instrumental (Lei 11.101/2005, art. 17, parágrafo único)...". Ass.: EXMO. SR. DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS (RELATOR... – RECURSO DESPROVIDO. “Nos termos do art. 132, § 4º, do CC, o prazo fixado em horas conta-se minuto a minuto, não... DA PAUTA E SESSÃO DE JULGAMENTO -PRAZO 48 HORAS CUMPRIDO -ART. 105, §2º DO R...

Pg. 926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/04/2015

o direito de ação, nos termos dos artigos 132, do Código Civil de 2002; e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.... Intimação Processo RTOrd-0000131-28.2014.5.06.0313 Relator LILIANE MENDONCA DE MORAES SOUZA AUTOR JURANDIR FRANCISCO DA SILVA.... PROCESSO 0000131-28.2014.5.06.0313 CLASSE: AÇÃO TRABALHI...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/04/2015

ao disposto no artigo 132 do Código Civil . No caso em tela o consignado foi dispensado por justa causa em 09.04.2014... em 19.04.2014 (sábado). Ocorre, que pelas regras do art. 132 do CC , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho... ao exame do recurso. MÉRITO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT . O Juiz a quo conde...

Pg. 820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

na Súmula 380 col. TST e em consonância com o disposto no artigo 132 do Código Civil, na contagem do prazo do aviso... se dava nos termos do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, e tampouco há norma... 04-10-2013 e trabalhou até o dia 25-10-2013, "porém suas verbas for calculadas com...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/04/2015

do Código Civil e Súmula 380 do TST), findando em 07/05/2011 e, findado o vínculo em 07/05/2011, o prazo prescricional... pela manutenção da r. sentença. Contrarrazões ofertadas pela 1ª e 4ª reclamadas juntadas ao sistema dia 10/02/2015 e 11... de emprego havido entre o reclamante e a 1ª reclamada (março de 2011), ...

Pg. 299. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

PARA O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE. SEGUNDO O ART. 132, 1, DO CODIGO CIVIL, REFERID O NA ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL N... E DOS A RTS. 186 E 927 DO CODIGO CIVIL. JUROS MORATORIOS. INCIDENCIA DESD E O EVENTO DANOSO. APLICACAO DA SUMULA 54 DO STJ... DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORACAO PARA R$ 20.0 00,00....

Inteiro Teor. Apelação: APL 30000131120138260157 SP 3000013-11.2013.8.26.0157

seu direito de ação. Então, considerada a data do acidente e o disposto no art. 132, parágrafo 3º, do Código Civil, não... TJSP 36ª Câmara de Direito Privado (Voto SMO 19188) ACIDENTE DE TRÂNSITO PRESCRIÇÃO Art. 206, § 3º, V do Código... Estadual. Aplica-se ao caso o disposto no art. 206, § 3º, V do Código Civil, s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 780853220128260114 SP 0078085-32.2012.8.26.0114

o artigo 186 do Código Civil. Conforme entendimento reiterado na doutrina e jurisprudência, o descumprimento de contrato não... constitui ato ilícito na forma do artigo 186 do Código Civil. O descumprimento da obrigação deve ser resolvido com perdas... e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil. Nesse sentido e...

Apelação: APL 13592255 PR 1359225-5 (Decisão Monocrática)

o prazo prescricional fiscal (art. 174 caput do CTN), deve-se aplicar o § 3º do artigo 132 do Código Civil... com o caput do art. 132 do Código Civil em vigor, salvo disposição em contrário (que no caso não há para o dia do começo.... Assim, é de se utilizar essa data como marco inicial: 05.04.2002. E de acordo com o ...

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