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02 de setembro de 2014
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

por hora contar-seão de minuto a minuto, conforme dispõe o artigo 132, § 4º, do Código Civil.Sobre este tema, observe-se o teor... com os princípios norteadores do sistema.3. Artigo 557 do Código de Processo Civil: o objetivo maior é a desobstrução da pauta... nos Juizados Especiais Cíveis é diferente do estabelecido ...

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

com exigibilidade anterior a 02/12/2008, nos termos do art. 7º, inc. XXIX, da CRFB c/c Súm. 301, do C. TST, extinguindo... foi proposta em 02/12/2013. Entretanto, tendo em vista que o dia 01/12/2013 recaiu em um domingo, não há que falar... em extrapolação do biênio prescricional, estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, d...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/08/2014

-se o do vencimento, nos termos do art. 132 do Código Civil, aplicável ao Direito Eleitoral por se tratar de regra geral. No caso... da conduta. Isso porque o § 8o do artigo 73 da Lei 9.504/97 disciplina que as sanções pelo descumprimento aplicam... representado descumpriu a regra do art. 73, II da Lei 9.504/97, ...

Pg. 4486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

de Processo Civil e 132 do Código Civil), divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do prazo para... recorrente que o aresto hostilizado, além de contrariar dispositivos de lei federal (arts. 184 e 535, II, do Código... impugnação ao cumprimento de sentença. Passo, pois, à análise das pr...

Pg. 4487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

Pg. 4487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 Alega a recorrente violação dos arts. 184 do CPC e 132 do CC....Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão... REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp n. 1.227.021/SP, relator Ministro Paulo de...

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

que a contagem dos prazos em horas é realizada de minuto a minuto, nos termos do art. 132, § 4º, do Código Civil... prestadas, o que inviabilizaria a obtenção de certidão de quitação eleitoral nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei ..., DA LEI 9.504/1997 E ART. 38, § 4º, DA RES. TSE 23.376/2012. RECURSO. NÃO...

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de deserção do recurso, atentando-se, ainda, ao que dispõe o art. 132, §4º, do Código Civil. No mais, fica desde já... “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 37ª edição, Saraiva, pág. 438, nota 2a, ao artigo 333... advocatícios em face do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Valor d...

Pg. 2694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

do artigo 1.660 do Código Civil, entre 09/10/1999 (data do casamento) e 15/04/2009 (data da separação de fato, sendo o dia 15... decorrente do artigo 132, § 2º, do Código Civil), na proporção de 50% para cada uma das partes, excluídos da partilha..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JUL...

Pg. 669. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

realizada de acordo com o previsto no art. 132 do Código Civil, excluindo-se o primeiro dia e incluindo o último... de 1983 e o despacho de citação proferido em 10/02/1983 (fl.11), interrompendo o curso da prescrição (inciso I do art.202... pela (presumida) dissolução irregular da sociedade, a execução foi ajuizada em...

Pg. 217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

e mês correspondentes do ano seguinte.' No mesmo sentido estabelece o art. 132, §3º, do atual Código Civil. III - Tendo... do trânsito em julgado da decisão. II - O lapso bienal deve ser calculado nos termos do art. 1º, da Lei 810/49, vigente à..., defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, n...

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