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18 de setembro de 2014
Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 132 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Pg. 932. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

, data de edição da MP 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91. (Precedente: Processo ..., entendeu ser aplicável o art. 103 da Lei 8.213/1991 à revisão de todos os benefícios previdenciários, sejam... e decadenciais, cujo prazo novo passa a contar a partir da lei nova que o reduziu. Não se...

Pg. 935. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

1.523-9, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97 (28/06/97, CC, 3º, art. 132) e considerando a data de ajuizamento... do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.DISPOSITIVODiante do exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA... sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, ficando sua execução ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2014

DA ORDEM. 1. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, e do art. 132, § 4º, do CC, o preparo do recurso inominado será... da Lei 9.099/95: "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente... do julgamento servirá de acórdão". VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do a...

Pg. 937. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

MINUTO A MINUTO. ART. 132, § 4º DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece..., consoante previsão do art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 e orientação do Enunciado 80 do FONAJE. Recurso não conhecido...) sobre o valor da condenação. Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão nos term...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002. 2. Na hipótese dos autos, a imposição da multa do art.... 477 da CLT pela Corte Regional decorreu da contagem do prazo sem observar o comando do art. 132 do Código Civil, razão..., XXXVI, da Lei Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Pro...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/09/2014

, com o que projetado o término do contrato para 11.07.13, por aplicação do disposto no art. 132, do CC; b) salário mensal..., da Lei 8.036/90, e 28, § 9º, “d” e “e”, item 3, da Lei 8.212/91), devendo a reclamada efetuar o recolhimento... pelo equivalente, com dedução do valor já recolhido; f) multa do art. 467, da CLT...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

, mas da hora em que o Requerente foi intimado para a prática do ato, segundo as regras do art. 132, § 4º, do Código Civil..., enseja a extinção do processo sem apreciação de mérito, conforme determina o art. 267, III, § 1º, do Código de Processo... Civil, in verbis:"Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de m...

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

conjugada dos artigos 264 do CPC e artigo 11 da Lei 11.804/08. A prestação jurisdicional tem a inércia como atributo (CPC, art. 2º), de forma... sobre o imóvel, não pode depois se opor ao pedido de fornecimento de escritura definitiva. Doutrina dos atos próprios. Art. 132... Especial 5.478/68 - Fixação - E.A.S. - M...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

14 anos completos. Vale ressaltar que a leitura do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2011 é no sentido... constitucional. - anotar a data de saída da CTPS considerando 69 dias de aviso ". prévio (observando-se o art. 132 do CC). As verbas... Conquanto o parágrafo único do art. 876, da CLT determine o rec...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

, observando-se para a contagem o art. 132 do CC; a função de cobrador e a evolução salarial. A anotação deve ser feita, no prazo... (art. 11, §1º, da CLT) e as relativas ao FGTS (art. 23, §5º, da Lei 8036/90), quando não for a hipótese da Súmula 206.../04/2001; de 05/06/2007 a 15/01/2008 e de 16/07/2010 a 14/01/2011. ...

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