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18 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 8705. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

) E UNICA, DE ACORDO COM O INCISO I DO ART. 19 8 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO EXERCIDA EM CADA ESFERA DE GOVER NO... INTERESSADA, PARA OS FINS DO ARTIGO 7, INCISO S I E II, DA LEI N 12016/2009, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DECORRI DO O PRAZO... . CUMPRA-SE COM URGENCIA. I. RUBIATABA/GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2016 . HUGO DE...

Inteiro Teor. Reexame Necessário/Recurso Ordinário: REEX 586003320105170012

”. Assim, verifica-se que a decisão guerreada encontra-se fundamentada, nos termos dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição... serviços de vigilância e de transporte de valores, prevê, em seu artigo 19 , I , que é assegurado ao vigilante uniforme...-A e 832 da CLT , artigos 535 , II , 165 e 458 do CPC e artigo 93 ,...

Inteiro Teor. : 147620090061100

Justiça Federal, na forma do art.19, inciso I, da CF/88; e) requer, ainda, seja a Reclamante condenada por litigância... das penas – art.5º, inciso XLV, da CF/88; d) caso entenda pelo prosseguimento da ação, requer sejam os autos encaminhados à... art.37, II, da Constituição Federal, eis que no caso não houve reconhec...

Leonardo Gominho

Leonardo Gominho -

A religião e a política de um Estado Laico: O proselitismo religioso do Congresso Nacional que põe em risco a essência de nossa democracia

, do artigo 5° e do inciso I, do artigo 19, da Constituição Federal vigente estabelece a separação e independência... traz algumas vedações aos entes federativos em seu inciso I, do artigo 19, prevê: Art. 19. É vedado à União, aos Estados... Federal de 1891 [11] , que reza: Art.72 - A Constituição assegura a brasileiro...

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/01/2017

o art. 19, inciso I, da Constituição Federal, artigos 16, 17 e 21, da Lei Federal n. 4.320, de 1964, arts. 25 e 26 da Lei.... Contratada: Construtora ERP Ltda . Fundamento legal: Lei Federal nº 8.666/93, artigo 65, I,“b”. Data da assinatura: 21.... Contratada: Construtora ERP Ltda . Fundamento legal: Lei Federal nº 8....

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 21/12/2016

da incorporação, respeitando o disposto nos arts. 5º, incisos VI e VII e art. 19, inciso I, da Constituição Federal, sem ônus para... o Município. Art. 2º A Capelania GMC tem por finalidade: I – prestar assistência religiosa e espiritual, nos casos... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.064, de 24 ...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/12/2016

Complementar n. 101/2000 e 19, I, da Constituição Federal; 6.1.2.2. R$ 3.218,13 (três mil, duzentos e dezoito reais...Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/12/2016 6.2.2. Divergência, no valor de R$ 1.400,83...$ 9.693.575,59), evidenciadas no Balanço Financeiro – Anexo 13 da Lei n. 4.320/...

Andamento do Processo n. 431 - Medida Cautelar - 16/12/2016 do STF

do estado (art. 19, inciso I); e ao princípio da isonomia (art. 5º, caput , todos da Constituição Federal). Defende... Constituição Federal de 1988, privativamente à União, na forma do art. 22, inciso I: “Art. 22. Compete privativamente à União..., a Constituição Federal de 1988 dispôs, no art. 125, § 2º, sobre a inst...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 16/12/2016

vedado pela Constituição Federal de 1988, em várias de suas passagens, mas de modo expresso no art. 19, I. Vide : “Art.... 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas...Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 16/12/2016 Art. 1.º É prohibido à a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10364198120168260053 SP 1036419-81.2016.8.26.0053

há como relevar o teor do artigo 40 , caput, da Constituição Federal : “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos... para aperfeiçoamento profissional”. Tanto é assim que, a Carta Magna , em seu artigo 19 , incisos I e II , descreve... do sistema previdenciário Inteligência do artigo 40 , da Constituição Federal Rec...

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