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30 de junho de 2015
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

A laicidade do Estado brasileiro como garantia à liberdade de crença (e aos absurdos legislativos)

, nossa Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a matéria em seus artigos 5º, incisos VI e VIII, ao dispor, em síntese... a uma série de violações inconstitucionais. Posteriormente, em seu artigo 19, inciso I, a CF/88 dispõe sobre a laicidade... o equilíbrio manifestado pela ratio legis , uma vez que não há hierarqui...

Pg. 19. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/06/2015

obedecendo a redação do inciso I do art. 19 da Constituição Federal. § 1° Sem prejuízo da observância das condições... a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas... estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065237398 RS

os artigos 5º, inciso XIII e 170, caput, da Constituição da República. Aduz que, no Incidente de Inconstitucionalidade nº... vedado (art. 6.º, parágrafo, da Constituição Federal). Tanto mais em matéria fiscal, sobre qual incide o princípio... da estrita legalidade tributária (art. 19, n.º I e art. 153, § 29, da mesma ...

Pg. 13. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/06/2015

a realização de concurso público, desde que: I - atenda aos dispositivos do art. 169 da Constituição Federal e limites..., I, da Constituição Federal, ressalvadas as disposições da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, especialmente... de natureza filantrópica, institucional ou Assistencial. IV - atendam ao...

Klécio Emmanuel

Klécio Emmanuel -

Imunidade tributária dos cemitérios privados

normativo semelhantes aos que ora ostentam.”. Na Constituição Federal de 1988 a imunidade está prevista no art. 150, inciso... volta-se para uma interpretação ampliativa da alínea "b" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, de forma... da norma constitucional expressa no Art. 150 VI, “b” §4º da Constituição ...

Apelação: APL 9377219 PR 937721-9 (Acórdão)

na ressalva, e não na proibição do inciso I do artigo 19 da Constituição Federal, pois as instituições donatárias assumiram... DE FOZ DO IGUAÇU A ENTIDADES RELIGIOSAS. VIOLAÇÃO AO ART. 19, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA COLABORAÇÃO... realizada se insere na ressalva do art. 19, I da Constituição Federal, ...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/06/2015

- seja realizada nos termos dos artigos 5º, incisos VI e VIII e 19, inciso I da Constituição Federal de 1988, do artigo 4º, inciso...Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/06/2015 Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993...° 003/2015, com publicação no DOM em 13/03/2015 e republicada em ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2015

DO IGUAÇU. DOAÇÃO DE IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU A ENTIDADES RELIGIOSAS. VIOLAÇÃO AO ART. 19, I, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. NÃO CONFIGURADA COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO NA FORMA DA LEI. OFENSA AO ART. 64, § 3º, DA LEI ORGÂNICA... DOS ART. 129, III DA CF, ARTIGO 25, IV, ALÍNEAS "A" E "B" DA LEI 8.625/1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10251520148260404 SP 0001025-15.2014.8.26.0404

( cf . art. 19 , incisos I e II ). Ocorre, todavia, que a aludida Medida Provisória perdeu a sua eficácia, pois não fora... municipais. Falta de provas. Necessidade de demonstração do prejuízo. Inteligência do art. 333 , I , do CPC . Índice.... sentença de fls. 392/397, proferida na forma do art. 330 , I , do CPC , ju...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9377219 PR 937721-9 (Acórdão)

, e não na proibição do inciso I do artigo 19 da Constituição Federal, pois as instituições donatárias assumiram relevante..., em síntese, que as doações não violaram o art. 19, I, da Constituição Federal, pois teriam instrumentalizado colaboração... é a ofensa ao art. 19, I, da Constituição Federal, que veda à União, ...

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