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28 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2015

, conforme disposto no art. 19, I, da CF. Observe-se, ainda, que a reclamada poderá ser representada por qualquer preposto...Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2015 Intimação Processo Nº RTOrd... ALCANTARA DE SOUZA(OAB: 341796) RECLAMADO ENGECON - CONSTRUCOES E REFORMAS DE O...

Pg. 1169. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/05/2015

modalidades de aprovação de um Tratado, e deve ser conjugada com o art. 49, inc. I da CF 88, de que a aprovação... Militares. 9 - O art. 19, I da CF 88 veda ao Estado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes... prevista no art. 49, I da Constituição, de não ser ato que acarrete encargo...

Pg. 1170. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/05/2015

religiosa oferecer-lhes conforto espiritual). Este modo de interpretar em conjunto o art. 19, I e o art. art. 5º, inc... da lei, a colaboração de interesse público. Quanto à capelania militar, é o próprio art. 5º, inc. VII, CF 88 que sinaliza... ser a assistência religiosa militar uma forma de colaboração de interesse...

Pg. 332. Supremo Tribunal Federal STF de 06/05/2015

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação... dos artigos 5º, caput e VI; e 19, I e caput, do texto constitucional. Aponta-se que é vedado ao Poder Judiciário interferir... recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Co...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

DE SERVIDORES. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 19, INCISOS I E IX DA CEMA E ARTIGO 37, INCISO II DA CF..., na medida em que o seu artigo 1º limita apenas o prazo das contratações temporárias em 12 meses e não a vigência...

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/04/2015

a laicidade estatal (art. 19, I, da CR) e remete à imagem de um dos líderes do Partido da República neste Estado..., da Constituição Federal (fls. 553A-583). Alega violação aos arts. 37, § 1º, da Constituição Federal, 19 da LC nº 64/1990... do ônus probatório insculpido no art. 333, I, do CPC, inviável reconhecer-se a...

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/04/2015

)". Além do fato de que tal mensagem viola a laicidade estatal, insculpida no artigo 19, inciso I, da Constituição...Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/04/2015 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDUTA VEDADA. ART. 73..., campanha, obra e atos da prefeitura no período vedado, caracteriza o ilícito pr...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22014714820148260000 SP 2201471-48.2014.8.26.0000

, inciso II, da Constituição Bandeirante). Interpretação dos artigos 19, inciso I 2 , e 24 3 , da Carta Paulista... do art. 125, §2º, da Carta Federal, é parâmetro ao controle de constitucionalidade os dispositivos da Constituição Estadual... da fonte de custeio (art. 25 da Constituição Bandeirante), além de ofensa a p...

Pg. 2. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/04/2015

que lhe confere o art. 19, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, CONSIDERANDO a necessidade de adequação..., na forma do Anexo I desta Resolução. Art. 2º ALTERAR a estrutura organizacional de Seção Judiciária do Estado do Ceará... NAVARRO RIBEIRO DANTAS Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Desemba...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26683720148260071 SP 0002668-37.2014.8.26.0071

), levando-se em conta a data do efetivo pagamento (cf. art. 19, incisos I e II). Ocorre, todavia, que a aludida Medida..., inciso XV e 39, parágrafo 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República. A propósito, vale... municipais. Falta de provas. Necessidade de demonstração do prejuízo. Intelig...

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