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23 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Imunidade tributária dos templos religiosos

quer dizer que o Brasil não seja laico, pois ele é, conforme o artigo 19, inciso I, CF/1988: Artigo 19: “É vedado à União...-se que direitos e garantias individuais, conforme o artigo 5o, §1o da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata..., considera-se essas limitações como cláusulas pétreas (artigo 60, §4o, I...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 21/10/2014

Processo nº 011/2010, em favor da Igreja Evangélica Batista de Rio Verde, conduta vedada pelo art. 19, I, da CF. 40..., de 17.10.2014. Amparo Legal: Inc. II, artigo 15, da Lei 8.666/93. Extrato da Nota de Empenho 2014NE04644 de 17.10.20104 do Processo PGJ/10/3145/2014 Credor: YOUSSIF AMIM YOUSSIF - EPP....

Pg. 71. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

. 150, § 4º). O art. 150, VI, alínea "b" e seu § 4º, da Constituição Federal de 1988 é claro, ao dispor: Art. 150... da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas da incidência... que a entidade religiosa está amparada pela imunidade prevista no art. 150, VI, "b", da Con...

Pg. 22. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/10/2014

a liberdade de credo regente da presente federação, art. 19, inciso I, da Constituição da República, do uso abusivo da referida... agiu com excesso ou desprovido de amparo legal ou normativo. Ao revés, fez valer, em verdade, o disposto nos incisos I e V... desentranhadas dos autos, em obediência ao preconizado pelo ar...

Concretização do direito fundamental ao descanso semanal

] Vejamos o disposto no art. 5º , incisos VI , VII e VIII , da Constituição Federal , in verbis: VI - e inviolável... (art. 19, II) e na Constituição Portuguesa de 1976 (art. 18, III). No Brasil, apesar da Constituição de 1988 não ter... Em apertada síntese, os direitos fundamentais assumem hoje, na Constituição Federa...

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Inteiro Teor. Apelação: APL 269047820128260053 SP 0026904-78.2012.8.26.0053

pagamento (cf. art. 19, incisos I e II). Ocorre, todavia, que a aludida Medida Provisória perdeu a sua eficácia, pois não... nos artigos 37, inciso XV e 39, parágrafo 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República. 4 Art... dos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida em con...

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