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19 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040341220148260066 SP 1004034-12.2014.8.26.0066

(cf. art. 19, incisos I e II). Ocorre, todavia, que a aludida Medida Provisória perdeu a sua eficácia, pois não fora... em consequência do art. 168, da Constituição Federal, deve observar a data do efetivo pagamento. Interpretação sistêmica do conteúdo.... Inteligência do art. 333, I, do CPC. Índice de 11,98% que se r...

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2015

, previsto no art. 150, I e § 6º, da Constituição Federal de 1988. Aduz que as normas questionadas concedem “indevidamente.... Sustenta violação ao art. 22, incisos I, XI e XVI da Constituição Federal. Aduz que a lei impugnada disciplina a profissão... Instituições” (grifou-se). Sustenta, em síntese, violação ao princí...

Pg. 38. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2015

. 19, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa... do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art... do Anexo I desta Resolução. Art. 2º ALTERAR a estrutura organizacional ...

Pg. 65. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/04/2015

na Constituição da República, decorre do princípio da laicidade adotado no inciso I de seu art. 19, que impõe a separação... legislativo. Entretanto, é preciso destacar que a Constituição da República, em seu art. 21, XII, “d”, estabelece.... 25 da Constituição da República, pois não se encontra entre aquelas reservad...

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2015

”. 3. O Autor argumenta terem as normas impugnadas contrariado o art. 19, inc. I, da Constituição da República, ao tornar... os arts. 5º, LIII e LV, e 98, I, da Constituição Federal de 1988, por estabelecerem hipótese de modificação, por norma.... ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, INCS. LIII e LV, E 98, INC. I, DA CONSTITU...

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2015

do princípio da secularização do Estado e do Direito, implícito no inciso I do artigo 19 da Constituição Federal. Note... (a) a violação do princípio da fundamentação das decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal...); (b) a violação do princípio do contraditório e ampla defesa (inciso LV do ar...

Janot quer acabar com obrigatoriedade de Bíblia em escolas e bibliotecas

inciso I do artigo 19 da Constituição Federal. O dispositivo proíbe União, estados e municípios de financiar, atrapalhar... da República, em quatro ações diretas de inconstitucionalidade propostas no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais...

PGR ajuíza ações contra obrigatoriedade de Bíblia em escolas e bibliotecas públicas

o princípio constitucional da laicidade estatal, previsto no inciso I do artigo 19 da Constituição Federal. O dispositivo... das liberdades de expressão, de consciência e de crença, previstos nos incisos IV e VI do artigo 5º da Carta Magna. Rio..., Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro ações ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 344993120128260053 SP 0034499-31.2012.8.26.0053

seus valores, a partir de 1º de março de 1994 (cf. art. 21), levando-se em conta a data do efetivo pagamento (cf. art. 19, incisos... dos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida em consequência do art. 168, da Constituição Federal, deve... pagos no dia 20 do próprio mês. Precedentes. Falta de prov...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30001252520138260142 SP 3000125-25.2013.8.26.0142

-se em conta a data do efetivo pagamento (cf. art. 19, incisos I e II). Ocorre, todavia, que a aludida Medida Provisória perdeu... 37, inciso XV e 39, parágrafo 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República. A propósito, vale... bastando meras alegações genéricas sem qualquer traço de verossimi...

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