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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Direitos Fundamentais: Direito à Vida

RESUMO "A interrupção da gestação no caso de feto anencefálico não é aborto, e, portanto constitui um fato atípico que está fora da incidência do código penal ." (BARROSO 2008). O objetivo deste

Andamento do Processo n. 900.676 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/04/2016 do STF

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Requerido: J. A. da S. Processo nº: 0000175-80.2015.8.17.1210Natureza: Ação de Divórcio.Requerente: Maria José da Silva.Requerido: José Adriano da Silva.SENTENÇA Nº:Vistos etc.M.J. da S., devidamente

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Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 13/04/2016

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/03/2016

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