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02 de março de 2015
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/02/2015

Federal, em seus artigos 5º, VI e 19, I, estabelecem, respectivamente, a liberdade religiosa, garantindo a liberdade... de tal encargo no caso em apreço (art. 131 do CPC), uma vez que o conjunto probatório comprovou as suas alegações... tenha sido encerrada a polêmica sobre o cabimento da indenização por danos morais,...

Dr. Mauricio Pires

Dr. Mauricio Pires -

A Religião e o Estado Laico

disposta no Artigo 19 caput e inciso I da Constituição, como abaixo: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito... como a Constituição Cidadã. O Artigo 5º da Constituição de 1988, em seus incisos VI, VII, VIII, reconhece o direito a liberdade... – Da Organização Político-Administrativa, Artigo 19: É vedado à ...

Pg. 1096. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

religiosa, nos termos dos artigos 19, I e 150, VI, b, da Constituição Federal e do artigo 9º do Código Tributário Nacional..., da expressão "observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966...Pg. 1096. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Inteiro Teor. Apelação: APL 160435720138260066 SP 0016043-57.2013.8.26.0066

-se em conta a data do efetivo pagamento (cf. art. 19, incisos I e II). Ocorre, todavia, que a aludida Medida Provisória... e proventos dos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida em consequência do art. 168, da Constituição Federal.... Inteligência do art. 333, I, do CPC. Índice de 11,98% que se r...

Imunidade tributária dos templos de qualquer culto

em seu artigo 150 outras espécies de imunidades. As principais estão no artigo 150, VI, da Constituição Federal: Art. 150... interpretativo das alíneas “b” e “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses... da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150,...

Pg. 1090. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2015

recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade material com a art. 19, I. Assim, não...Pg. 1090. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2015 artigo 7º, inciso IV, veda... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários n...

Pg. 1091. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2015

aquele benefício social, não foi recepcionada pela Constituição de 1988. O art. 19, I, da Constituição Federal, invocado como norma... em virtude se der a lei que criou o último benefício ser anterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Com efeito..., malgrado a Constituição Federal utilize, em seu art. 7º, a ...

Pg. 351. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2015

artigo 19 , inciso I , da Constituição Federal , usurpou a competência do Pretório Excelso de guardião da Constituição... superveniente de objeto (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... municipal diretamente com a Constituição Federal.” ( grifei ) Presente ...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 18713 SP

em questão com base exclusivamente no artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, usurpou a competência do Pretório... a inconstitucionalidade material do dispositivo legal em questão com base exclusivamente no artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUI...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

, art. 241 , inc. I ); b) no célere procedimento do mandado de segurança, é inaplicável a regra do artigo 241 , inciso III... Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ) ( CF , art. 19 , inc. I ). O acolhimento da pretensão inaugural, in casu... de Joinville - Diante do exposto, indefiro a petição inicial ( LMS , art. 26...

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