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19 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 422. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

de uso, e não impede que o Estado pare de manter um templo em, favor de uma única religião (em afronta ao art. 19, I...Pg. 422. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014 -Cinge-se a controvérsia à... manifestações religiosas. Aplicabilidade do artigo 5º, inciso VI. Assim, a República F...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

idem, bem como não teria sido até hoje publicado na forma estabelecida pelo art. 19, inc. I, alínea "a" da Constituição... as norma ditadas nos artigos 15 a 19 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Pernambuco; revestiu-se em bis in...Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014 Cap...

Pg. 23. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/12/2014

A ENTIDADE DE NATUREZA RELIGIOSA – VEDAÇÃO – ART. 19, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS – FALTA... ao disposto no art. 19, I, da Constituição Federal, exsurge imponente o convencimento da inexistência de fundamento para... pelo art. 19, I, da CF. EMENTA: PATRIMÔNIO PÚBLICO – IMPROBIDADE ADMI...

Apelação: APL 12771345 PR 1277134-5 (Acórdão)

religioso, contrariando, portanto, o disposto no artigo 19, inciso I, da Constituição Federal: Art. 19. É vedado à União... em evidente afronta ao disposto no art. 19, inciso I, da Constituição Federal que veda, expressamente, que Municípios subvencionem..., resta caracterizado a exceção prevista no artigo 19, inciso ...

Pg. 36. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/12/2014

as transferências de recursos a título de subvenções sociais nas disposições contidas no item I do art. 19, da Constituição... ao crescimento nominal da Receita da Autarquia, acumulado no exercício, conforme inciso II do § 1º. do Artigo 43 da Lei Federal n... e seus incisos, desta Resolução Orçamentária, utilizando os...

Inteiro Teor. Apelação: APL 165937520078260482 SP 0016593-75.2007.8.26.0482

interpretativo das alíneas 'b' e 'c' do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas..., sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas da incidência e da imunidade 8 Direito Tributário..., da Constituição Federal requer interpretação conjunta...

Pg. 11. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 05/12/2014

Processo nº 011/2010, em favor da Igreja Evangélica Batista de Rio Verde, conduta vedada pelo art. 19, I, da CF... dos Santos Assunto: Apurar possível dano ambiental decorrente da prática de crime ao meio ambiente previsto no artigo 32, I e II... da Lei Federal nº 9.605/98. 14. Inquérito Civil nº 3/2012 29ª Promotoria...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/12/2014

): - violação do(s) artigo 5º, inciso VI; artigo 19, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.../TST Transitória, nº 71. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial... da vigência lei 13.015/2014, a parte recorrente deve cumprir o ônus estabele...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12771345 PR 1277134-5 (Acórdão)

, contrariando, portanto, o disposto no artigo 19, inciso I, da Constituição Federal: Art. 19. É vedado à União, aos Estados... foram firmados em evidente afronta ao disposto no art. 19, inciso I, da Constituição Federal que veda, expressamente... que o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal faz ressalva quando, ...

Pg. 65. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/11/2014

I do art. 19 da Constituição Federal, que veda aos entes federados estabelecer cultos religiosos ou igrejas, uma vez... E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. AFRONTAAO INCISO I DO ART. 19 DACF. LEI DE EFEITOS CONCRETO E BEM DA UNIÃO. INCIDENTE... do art. 20 da Constituição Federal, uma vez que a gestão da orla marítima é d...

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