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02 de setembro de 2015
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

art. 71, III, da Constituição Federal/1988 e no art. 54, I e II, da Lei Orgânica do TCE/MA – multa de R$ 5.000,00 (cinco... do envio ao TCE/MA dos atos de pessoal, conforme dispõe o art. 19, I, da IN/TCE/MA nº 9/2005, para fins do disposto no..., § 1º, e 73, I, da Lei nº 8.666/1993, arts. 1º e 2º, § 1º, da Lei nº 6.49...

Pg. 2450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

(CNIS). Tal competência é da Justiça Federal, consoante os termos do artigo 19, I, da Constituição Federal. Dou... no juízo falimentar. Pois bem. O art. 114 da Constituição Federal não fixa a competência da Justiça do Trabalho para..., honorários advocatícios, juros e correção monetária, recolhimentos previdenciários ...

Pg. 2452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

). Tal competência é da Justiça Federal, consoante os termos do artigo 19, I, da Constituição Federal. Dou provimento... juízo falimentar. Pois bem. O art. 114 da Constituição Federal não fixa a competência da Justiça do Trabalho para... das guias de recolhimento previdenciário e de que a execução se processe pelo rito...

A imunidade constitucional aos templos de qualquer culto e sua interpretação nos municípios

do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas." (RE 325.822, Rel. Min... incide: (Art. 6.º da Lei n.º 6.989, de 29/12/66) I - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal... de 1988, artigo 5. O, inciso VI). Ou seja, o fundamento da imunidade par...

Andre Falcão

Andre Falcão -

A abordagem dos Direitos Fundamentais na obra cinematográfica de Eduardo Coutinho

e da liberdade de expressão positivados no inciso XVIII, IV e IX artigo 5ºe da liberdade de expressão da Constituição Federal..., I da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: A não confissionalidade do Estado é essencial para... do domicílio é garantia fundamental do indivíduo, nos termos da Constituição F...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30051120125020040

JURISPRUDENCIAL E AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, IV, 19, I, 22, I E 30, DA CRFB, 1º E 9º, DA LEI Nº 605/49, 70 DA CLT e 1º e 2º... ou constitucionais, notadamente ao artigo 22, I, da Constituição da República, porquanto se trata de matéria de interesse local..., estando ela em harmonia com o previsto no artigo 30, I, da CRFB...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/08/2015

, a Constituição da República concede ao Município, no inciso I, do artigo 30, a competência para legislar sobre assuntos de interesse... DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, IV, 19, I, 22, I E 30, DA CRFB, 1º E 9º, DA LEI Nº 605/49, 70... ou constitucionais, notadamente ao artigo 22, I, da Constitu...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 166882013 MS 1449221

. 19 , inciso I , da Constituição Federal ; em IMPUGNAR a quantia de R$ 85.000,00 (oitenta cinco mil reais) referentes... Produções Artísticas e Musicais Ltda – ME, por violação ao artigo 25 , inciso III , da Lei n.º 8.666 /93 e ofensa ao art... de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termo...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 166882013 MS 1449221

Produções Artísticas e Musicais Ltda – ME, por violação ao artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.666/93 e ofensa ao art. 19..., inciso I, da Constituição Federal; em IMPUGNAR a quantia de R$ 85.000,00 (oitenta cinco mil reais) referentes ao valor pago à... e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do a...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 17. TCE/MS TCE-MS de 13/08/2015

, da Lei n.º 8.666/93 e ofensa ao art. 19, inciso I, da Constituição Federal; em IMPUGNAR a quantia de R$ 85.000,00 (oitenta... de dispensa de licitação por ofensa ao art. 19 da Constituição Federal. 4. Irregularidade da formalização e execução financeira....º, incisos I e II c/c artigo 83 da Lei Complementar n.º 160/2...

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