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28 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2015

, em contrariedade ao inciso I, do art. 19 da CF. Assim, o Expediente TC-22455/026/14, que trata desse conteúdo, deve acompanhar..., negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando... ao responsável, multa no valor de 200 UFESP’s, nos termos do arti...

Pg. 6. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/07/2015

contidas no art. 19, I, da Constituição Federal, ressalvadas as disposições da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro... da Constituição Federal, bem como ao disposto nos arts. 18 e 19, da LC nº 101/00. Art. 38. De conformidade... com as disposições contidas no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a conce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40031158820138260071 SP 4003115-88.2013.8.26.0071

DE SÃO PAULO religiosa, bem como as do art. 19 , I , da Constituição Federal , que veda à União, ao Estado e ao Município... mantida – Inteligência do art. 252 do RITJSP – Recurso improvido. Recurso de Apelação interposto contra sentença... sem o devido processo legal ou oportunidade de defesa, contrariando as garanti...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/07/2015

apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n.... Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Cesar Filomeno Fontes... dos Santos Sicca ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR Presi...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/07/2015

dos arts. 165, § 3º, da Constituição Estadual, que remete ao art. 19, I, da Constituição Federal. Sendo, portanto, o Brasil...Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/07/2015 - Tanto a Constituição Federal... quanto a Constituição Estadual impuseram aos entes federados uma postura...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/07/2015

esses argumentos no art. 5 , VI e art. 19 , I , ambos da Constituição Federal de 1988. 6. Alegou, ainda, que o ato administrativo... público, na forma da lei, conforme art. 19 , I , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 4. Foi ventilado..., com fundamento jurídico contidos no Art. 3º - A, c/c inci...

Vanessa Franklin

Vanessa Franklin -

Estado Brasileiro Laico. Será?
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e suas liturgias. Em sequência, cita-se o artigo 19, I, da Constituição mencionada: Art. 19. É vedado à União, aos Estados..., VI, da Constituição Federal que dispõe: Art. 5º [......

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de “neutralidade ou não identificação do Estado com qualquer religião” (artigo 19, I, CF) é o princípio da atual Constituição.... A manifestação da crença no Brasil Imperial foi acolhida no artigo 5º desta Constituição nos seguintes termos: Art. 5... o que se verificou foi uma previsão embrionária da imunidade tributá...

Liberdade religiosa e dever de neutralidade estatal na Constituição Federal de 1988

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