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23 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 182. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

com fundamento no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte... , I , da Constituição Federal e da Súmula 15, do S.T.J. Porém, a matéria já foi decidida por esta Corte às fls. 118/119... de benefício decorrente de acidente do trabalho, devendo os autos serem remetid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1151733920038020001 AL 0115173-39.2003.8.02.0001

(inciso XV do art. 7º da CF/88).           Não é o que penso.           A partir da leitura da certidão juntada... projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19..., em seu artigo 7º, inciso III, garante aos advogados o direito de visita e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70041446030 RS

, por afronta aos artigos 8º, 19, I, 20, § 4º, e 32, caput, da CE, combinados com os artigos 37 II e V da Constituição Federal..., inc. V, da Constituição Federal, aplicável aos municípios por força do artigo 8º, da Constituição Estadual, bem..., da Constituição Federal , aplicável aos municípios por força do artigo 8º...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/07/2014

).A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso IV, estabeleceu limitação ao poder de tributar consubstanciada..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 9., I, E 97, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARGÜIÇÃO ACOLHIDA. O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS... em torná-lo mais oneroso.§2º. Não constitui majoração de tributo...

Pg. 560. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2014

pagamento (cf. art. 19, I e II).Ocorre, porém, que a aludida Medida Provisória perdeu sua eficácia, pois não fora... orçamentárias, consoante o comando do art. 168 da Constituição Federal. Daí a diferença a menor dos vencimentos, posto... estabelecida em consequência do art. 168, da Constituição Federal, deve observar...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/07/2014

, portanto, encontrando óbice no comando do inciso I, do art. 19 da Constituição Federal; c) prática de sobrepreço... Federal c/c art. 2, inciso IV, do Decreto Federal n. 6170/2007 (alterado pelo Decreto Federal nº 7.568, de 2011) c/c art. 10... da legalidade, moralidade e impessoalidade), da Constituição Federal c/c a...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/07/2014

do inciso I, do art. 19 da Constituição Federal; c) prática de sobrepreço na contratação de palco, sonorização, iluminação... o devido processo legal. 17. Assim, entendo que a Unidade Técnica, com supedâneo no regramento contido no artigo 39... relativa a celebração de convênio. Art. 39. A Procuradoria Geral do Estado...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/07/2014

e impessoalidade), da Constituição Federal c/c art. 2, inciso IV, do Decreto Federal n. 6170/2007 (alterado pelo Decreto Federal nº... ao art. 37, caput (princípio da legalidade), da Constituição Federal c/c arts. 7º, §2º, do Decreto Federal n. 6170/2007..., caput (princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 03/07/2014

DA ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA VERDE AMAZÔNIA FM. 5.3 – Descumprimento do § 1º , do artigo 37 , bem como art. 19 , I... , da Constituição Federal c/c a cláusula décima terceira do Convênio nº 086/PGE-2013, bem como os termos da Decisão 74/2011/TCER...Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 03/07/201...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 03/07/2014

da legalidade, moralidade e impessoalidade), da Constituição Federal c/c art. 2 , inciso IV , do Decreto Federal n. 6170... e impessoalidade), da Constituição Federal c/c art. 2 , inciso V , alíneas d e e do Decreto Federal n. 6170 /2007 (alterado...: 7.2.1. Infringência ao art. 37 , caput (princípios da legalidade, m...

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