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26 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 24. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 14/11/2014

da natureza laica da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 19, inciso I, da Constituição da República... da Constituição Federal; CONSIDERANDO a redação literal do artigo 19 da Carta Republicana, o qual dispõe: “Art. 19. É vedado... do Princípio da Isonomia, da Laicidade do Estado, da Vedação à subvençã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 358021720118260053 SP 0035802-17.2011.8.26.0053

(cf. art. 21), levando-se em conta a data do efetivo pagamento (cf. art. 19, incisos I e II). Ocorre, todavia... ainda que o ônus de provar o alegado compete a autora, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC e que dele não... a data de pagamento estabelecida em consequência do art. 168, da Constituição Federal, deve ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49472720138260072 SP 0004947-27.2013.8.26.0072

), levando-se em conta a data do efetivo pagamento (cf. art. 19, incisos I e II). Ocorre, todavia, que a aludida Medida..., contida nos artigos 37, inciso XV e 39, parágrafo 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VI, da Constituição... de Direito Público estabelecida em consequência do art. 168, da Constituição Federal,...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2014

nos termos dos artigos 741, inc. V, e 743, inc. I, ambos do C.P.C.. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO AMANTE... a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos arts. 5º, VI; 19, I; e 150... de São Vicentesp - Vistos. Forme-se o 2º volume a contar de fls. 1...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/11/2014

mediante concurso público de provas ou de provas e títulos (Constituição Federal, Art. 5º, inc. II), e que o edital... ao Princípio da Igualdade.É relevante, nessa vertente, observar-se que o inciso VIII do Art. 5º da Constituição Federal, no..., ou seja, não adota oficialmente nenhuma religião, conforme o art. 19, I,...

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 05/11/2014

, da Laicidade do Estado, da Vedação à subvenção às religiões, nos termos do inciso I do artigo 19 da Constituição Federal... religioso, em face da natureza laica da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 19, inciso I, da Constituição... previstos no caput do art. 37 da Constituição Republicana c/c caput ...

Eventos religiosos e seu financiamento público: uma afronta comum a Constituição Federal

, elevar essa visão ao âmbito da Constituição Federal. Voltando ao Art. 19, I da CF/88 pode ser defendida então..., que em seu texto diz: Art. 19. É vedada à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos... deve ser intima, direcionada ou pior subserviente e intencionada. Utilizando-s...

Apelação: APL 62488620128260575 SP 0006248-86.2012.8.26.0575

Insubsistência de discricionariedade por parte do Município Caracterizada, ainda, ofensa ao art. 19, inc. I, da CF Obrigatoriedade... a constitucionalidade do inc. VII, do art. 180, da Constituição Estadual Norma Bandeirante que não ofende a autonomia... 3.530/10, 3.598/10, 3.788/11 e 3.639/10 Cabimento Supremo Tribun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62488620128260575 SP 0006248-86.2012.8.26.0575

, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente, legislar sobre Direito Urbanístico (artigo 24, inciso I, da Constituição... de uso ofende o art. 19, I da Constituição Federal, que veda ao Poder Público subvencionar cultos religiosos ou igrejas... do Município Caracterizada, ainda, ofensa ao art. 19, inc. I, da C...

Imunidade tributária dos templos religiosos

quer dizer que o Brasil não seja laico, pois ele é, conforme o artigo 19, inciso I, CF/1988: Artigo 19: “É vedado à União...-se que direitos e garantias individuais, conforme o artigo 5o, §1o da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata..., considera-se essas limitações como cláusulas pétreas (artigo 60, §4o, I...

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