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30 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 369. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

, prevista na Lei Municipal nº 688/2007, o que, aparentemente, seria inconstitucional, contrariando o disposto no art. 19, I..., em conformidade com disposto no art. 10, §1º, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e do art. 23, I... pelo Município de Candeias com festas religiosas e buscar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060265410 RS

, conforme o art. 19, I, da CF/88. Dada a natureza de laicidade do Estado brasileiro, propiciar a candidato a realização... de seleção pública. Dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal que ¿ a investidura em cargo ou emprego público depende... DIFERENCIADO. CRENÇA RELIGIOSA. ausência dos requisitos do art. 7º, inc...

MPMS vai apurar possível violação à honra e dignidade de grupos religiosos em Campo Grande

liberdade de religião e culto religioso, ao artigo 19, inciso I, da Constituição Federal que prevê o Estado Laico... religiosos. A Constituição Federal, em seu artigo 19, inciso I, veda que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios... fazer a Recomendação, a Promotora de Justiça considerou que a Convenção Americ...

Pg. 19. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 15/08/2014

Federal, em seu artigo 19, inciso I, veda que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabeleçam cultos... das atribuições previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal; artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica... da República Federal da Brasil (artigo 1º, inciso III, CF/88) e, desta ...

Pg. 20. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 15/08/2014

, ao direito fundamental à liberdade de religião e culto religioso, ao artigo 19, inciso I, da CF que prevê o Estado Laico...

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 14/08/2014

, em seu artigo 19, inciso I, veda que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabeleçam cultos religiosos... previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal; artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional... Federal da Brasil (artigo 1º, inciso III, CF/88) e, desta feita, a diretriz...

Pg. 331. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2014

de crença e da determinação da separação entre Estado e igreja (art. 19, I) Tendo como baliza os referidos princípios, é... no art. 5º, VI, da CRFB/88. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre... estatura constitucional ostenta as limitações impostas à escusa de consciência (a...

Pg. 6. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2014

da Constituição Federal. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I - Escolas públicas..., e 19, I, da Constituição Federal. Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater a prática da doutrinação... Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no artigo 3º desta Lei. § 1...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

declaratórios. Sustentou, em síntese, contrariedade do art. 19, I, da CRFB/88 (fls. 2.264-2.281). Contrarrazões às fls..., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, interpôs recurso especial..., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição da Repú...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70058462813 RS

, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, aplicáveis... o art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", da Constituição. Além dos requisitos de relevância e urgência (art. 62..., I, 20, § 4º, e 32, caput, da CE, combinados com os artigos 37 II e V da Con...

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