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14 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Comissão de Direitos Humanos da OAB recomenda inclusão de outras religiões no “Palmas Capital da Fé”

os argumentos, conforme a comissão, é que o Brasil se caracteriza como Estado laico, conforme o artigo 19, inciso I... o caráter laico do Brasil em seu artigo 19, inciso I, descaracterizando o caráter teocrático, bem como o confessional..., como Instituição que preza pela aplicação da Constituição, bem como das demais...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/01/2016

PÚBLICOS IMÓVEIS PARA ENTIDADES RELIGIOSAS, NOS TERMOS DO ART. 19, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCETO QUANDO HOUVER... do art. 19, I, da Constituição Federal, exceto quando houver o desenvolvimento de atividades de interesse público... e contratação (art. 22, XXVII, da Constituição Federal), regula a alienação de bens...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/01/2016

possível a doação de bens públicos imóveis para entidades religiosas, nos termos do art. 19, I, da Constituição Federal... possível a doação de bens públicos imóveis para entidades religiosas, nos termos do artigo 19, inciso I, da Constituição... de que não é possível a doação de bens públicos imóveis para entidades r...

Andamento do Processo n. 0505933-54.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - 21/12/2015 do TJBA

pela qual não se inclui na exceção trazida na alínea b do inciso VI, art. 150 da Constituição Federal . O autor... a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º , VI , 19 , I... do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneasbecdo in...

Pg. 97. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/12/2015

trazida na alínea b do inciso VI, art. 150 da Constituição Federal . O autor apresentou réplica, ratificando os termos... da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º , VI , 19 , I e 150 , VI , b . As áreas.... FUNDAMENTAÇÃO A questão gira em torno do reconhecimento da imunidade pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10137623020148260405 SP 1013762-30.2014.8.26.0405

do efetivo pagamento ( cf . art. 19 , incisos I e II ). Ocorre, todavia, que a aludida Medida Provisória perdeu a sua eficácia... sem qualquer traço de verossimilhança. Art. 333 , I , do CPC . Índice de 11,98% que se refere a uma categoria específica... e proventos dos servidores públicos que têm a data de pagamento e...

Andamento do Processo n. 929 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/12/2015 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 929 (711) ORIGEM : ADI - 27381 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2015

No entanto, observo que, na hipótese dos autos, a União não alega qualquer razão outra para a negativa dos repasses voluntários para o Estado do Rio de Janeiro que não a restrição relativa a

Andamento do Processo n. 0000904-55.2015.805.0268 - Cautelar Inominada - 16/12/2015 do TJBA

0000904-55.2015.805.0268 - Cautelar Inominada Autor (s): Sebastião Santos Tolentino E Outros Advogado (s): Dayana Kelle Fernandes Duarte Lima Reu (s): Congregação Cristã No Brasil Decisão: Processo:

Pg. 28. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/12/2015

aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, o relatório da 28ª Reunião Ordinária da comissão, com o objetivo de auxiliar a formação do entendimento sobre o tema, apontar pontos

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