Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

, art. 241 , inc. I ); b) no célere procedimento do mandado de segurança, é inaplicável a regra do artigo 241 , inciso III... Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ) ( CF , art. 19 , inc. I ). O acolhimento da pretensão inaugural, in casu... de Joinville - Diante do exposto, indefiro a petição inicial ( LMS , art. 26...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10103295620148260554 SP 1010329-56.2014.8.26.0554

-se em conta a data do efetivo pagamento (cf. art. 19, incisos I e II). Ocorre, todavia, que a aludida Medida Provisória... salarial, contida nos artigos 37, inciso XV e 39, parágrafo 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VI, da Constituição... em consequência do art. 168, da Constituição Federal, deve observar a data ...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/01/2015

inciso I do artigo 19 da Constituição Federal, sob as penas do artigo 11 da Lei 8.429/92, especificamente pela aplicação..., da Constituição da República; CONSIDERANDO a redação literal do artigo 19 da Constituição Federal, o qual dispõe: “Art. 19... de cunho religioso, em face da natureza laica da República Federativ...

Pg. 1037. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2015

uma entidade com finalidade religiosa, nos termos dos artigos 19, I e 150, VI, b, da Constituição Federal e do artigo 9º...Pg. 1037. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2015 indefinida afronta os princípios..., sendo a remessa oficial manifestamente improcedente, nego-lhe seguimento...

Pg. 422. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

de uso, e não impede que o Estado pare de manter um templo em, favor de uma única religião (em afronta ao art. 19, I...Pg. 422. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014 -Cinge-se a controvérsia à... manifestações religiosas. Aplicabilidade do artigo 5º, inciso VI. Assim, a República F...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

idem, bem como não teria sido até hoje publicado na forma estabelecida pelo art. 19, inc. I, alínea "a" da Constituição... as norma ditadas nos artigos 15 a 19 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Pernambuco; revestiu-se em bis in...Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014 Cap...

Pg. 23. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 18/12/2014

A ENTIDADE DE NATUREZA RELIGIOSA – VEDAÇÃO – ART. 19, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS – FALTA... ao disposto no art. 19, I, da Constituição Federal, exsurge imponente o convencimento da inexistência de fundamento para... pelo art. 19, I, da CF. EMENTA: PATRIMÔNIO PÚBLICO – IMPROBIDADE ADMI...

Apelação: APL 12771345 PR 1277134-5 (Acórdão)

religioso, contrariando, portanto, o disposto no artigo 19, inciso I, da Constituição Federal: Art. 19. É vedado à União... em evidente afronta ao disposto no art. 19, inciso I, da Constituição Federal que veda, expressamente, que Municípios subvencionem..., resta caracterizado a exceção prevista no artigo 19, inciso ...

Pg. 36. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/12/2014

as transferências de recursos a título de subvenções sociais nas disposições contidas no item I do art. 19, da Constituição... ao crescimento nominal da Receita da Autarquia, acumulado no exercício, conforme inciso II do § 1º. do Artigo 43 da Lei Federal n... e seus incisos, desta Resolução Orçamentária, utilizando os...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10722157/inciso-i-do-artigo-19-da-constituicao-federal-de-1988