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26 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Inteiro Teor. Apelação: APL 62391820078050274

no art.150, inciso I da Constituição Federal, figura como uma das mais importantes garantias do cidadão contra o poder... indigitada, uma vez que, à revelia do art.150, I da Constituição Federal, criara critério de aumento quantitativo do imposto..., DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, POR INFRINGENTE DOS ARTS. 19, I, E 153, P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54652220068050274

tributária ou da legalidade estrita, insculpido no art.150, inciso I da Constituição Federal, figura... do Município de Vitória da Conquista, em face do art.150, I da CF/88". 9. Diante da invalidade da indigitada norma, há..., a Constituição Federal, ao dispor sobre a competência tributária dos Municípios, estatuiu, e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54687420068050274

que, à revelia do art.150, I da Constituição Federal, criara critério de aumento quantitativo do imposto predial..., o princípio da reserva legal tributária ou da legalidade estrita, insculpido no art.150, inciso I da Constituição... DOS ARTS. 19, I, E 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 9., I, E 97, I...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 42259520068050274

, estatuído no art.150, I da Carta Magna. Sopesados estes aspectos alicerçais, a Constituição Federal, ao dispor... a aplicabilidade da norma municipal indigitada, uma vez que, à revelia do art.150, I da Constituição Federal, criara critério..., POR INFRINGENTE DOS ARTS. 19, I, E 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDE...

EG

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nas demais. Consoante o inciso I do art. 19 da Constituição de 1988, [11] é vedado ao Estado (1) promover cultos religiosos... do art. 19 da Constituição de 1988, não deve privilegiar religiões específicas por vias transversas. Qualquer aproximação.... Constituição de Weimar, art. 137, I: “ Es besteht keine Staatskirc...

Andamento do Processo n. 0000682-04.2016.403.6004 - 12/07/2016 do TRF-3

constitucional assegurado no artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal. Precedentes. - Apelo desprovido. (TRF3 - AMS... de educação, ematendimento ao princípio constitucional assegurado no artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal. 6... das demais, conforme estabelecido no art. 19, I, da Constituição.É cer...

Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2016

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Andamento do Processo n. 00003089820168140005 - Magistr a do - 05/07/2016 do TJPA

em templos religiosos, pois, ofende o caráter laico do Estado (art. 19, I da CF), além de não se tr a tar de prestação... do reeducando (art. 149, § 2.º da LEP), e as tarefas serão atribuídas conforme as apt i dões do mesmo (art. 45, § 3.º... nalidade da pena. 2) - Nos termos do art. 150, da LEP, a entidade benef i ci...

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