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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 244. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/08/2016

, I, CF - NULIDADE DA LEI MUNICIPAL - ARGUIÇÃO ACOLHIDA COM O PARECER. O artigo 19, I, da Constituição Federal veda... - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - VERIFICADA - VEDAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES FEDERADOS EM CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADES RELIGIOSAS - ART. 19... um segmento religioso em detrimento doutros. Se a Constitui...

Andamento do Processo n. 0007211-08.2012.8.26.0539 - Apelação - 15/08/2016 do TJSP

MUNICIPAIS Nº 237 /04 E Nº 239 /04 QUE, AO AUTORIZAR AS CONCESSÕES IMOTIVADAMENTE, VIOLARAM O ART. 19 , I , DA CF E O ART. 13... ). INAPLICABILIDADE DO ART. 17 , I , B, DA LEI 8.666 /93, QUE PREVÊ HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, INCOMPATÍVEL COM O CASO DOS AUTOS..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução...

Pg. 1697. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2016

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TUTELANDO-SE, POR CONSEGUINTE, OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE DOS CIDADÃOS (ARTIGO 5º, “CAPUT” E 196... COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 237/04 E Nº 239/04 QUE, AO AUTORIZAR AS CONCESSÕES IMOTIVADAMENTE, VIOLARAM O ART. 19, I... A UM DOS FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUAL SEJA: A D...

Aborto é crime, mas pode vir a ser direito
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Constituição Federal (art. 19 , I , CRFB ), o que significa que ele não pertence e nem se sujeita à nenhuma religião, dando..., ou seja, quando a gestação lhe imponha riscos. É o ...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/08/2016

o orçamento anual, observado o disposto no artigo 165, incisos I e III, da Constituição da República; (vi) alterar... a referência ao artigo 20 no inciso I do artigo 19, em virtude da renumeração dos artigos: “ARTIGO 18 (...) I. representar... na forma de sumário, conforme previsto no artigo 130, § 1º, da Lei federal ...

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 08/08/2016

, a regra geral é aquela constante no art. 19, I da Constituição Federal de 1988, ou seja, o Estado não pode estar afeto... de protocolo e a numeração de folhas, o que caracteriza flagrante irregularidade, com infração ao artigo 38, caput da Lei nº... realizado de forma manual e obedecendo rigorosamente o art. 38 da Le...

Andamento do Processo n. 0000682-04.2016.403.6004 - 04/08/2016 do TRF-3

, ematendimento ao princípio constitucional assegurado no artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal. Precedentes. - Apelo... confissão religiosa emdetrimento das demais, conforme estabelecido no art. 19, I, da Constituição.É certo, porém... do que foi pactuado. - O artigo 207 da Constituição Federal estatui que a...

Pg. 568. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2016

ao princípio constitucional assegurado no artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal. Precedentes. - Apelo desprovido... religiosa emdetrimento das demais, conforme estabelecido no art. 19, I, da Constituição.É certo, porém, que a neutralidade... antecipada, detalhou o sentido e significado do inciso VI do artigo...

Andamento do Processo n. 0000672-57.2016.403.6004 - 28/07/2016 do TRF-3

aos demais alunos e citou o art. 206 , I , da Constituição Federal . Juntou documentos às f. 67-93.O Ministério Público Federal... no artigo 206 , inciso VII , da Constituição Federal . 6. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios... determinada confissão religiosa emdetrimento das demais, conforme esta...

Pg. 1022. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

que favoreça determinada confissão religiosa emdetrimento das demais, conforme estabelecido no art. 19, I, da Constituição...Pg. 1022. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016 de não se imiscuir... e do possível. A solução unificada encontrada pelo Inep, coma fixação do...

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