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26 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Andamento do Processo n. 0000672-57.2016.403.6004 - 24/06/2016 do TRF-3

, a liberdade religiosa é assegurada pela Constituição Federal, emseu art. 5º, inciso VI, de modo a implicar, emumprimeiro... ao princípio constitucional assegurado no artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal. Precedentes. -Apelo desprovido... das demais, conforme estabelecido no art. 19, I, da Constituição.É ce...

Pg. 769. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

religiosa em detrimento das demais, conforme estabelecido no art. 19, I, da Constituição.É certo, porém, que a neutralidade... antecipada, detalhou o sentido e significado do inciso VI do artigo 5º da Constituição: Nesse sentido, não há dúvida...Pg. 769. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Estado Laico à brasileira

do artigo 5º, inciso VI, da Carta Magna. Ademais, nossa Constituição, em seu artigo 19, inciso I, estabelece que: “É vedado... à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná... assegurado por nossa Lei Maior, de forma genérica e ampla, sendo um dev...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 964000 RS - RIO GRANDE DO SUL

, VI, VII, XXXIX e LIV, no art. 19, I, e no art. 170, todos da Constituição da República. O exame da presente causa... os preceitos inscritos no art. 1º, IV, no art. 5º, II, VI, VII, XXXIX e LIV, no art. 19, I, e no art. 170... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/977). De outro lado, e mesmo que a sup...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 964001 RS - RIO GRANDE DO SUL

, VI, VII, XXXIX e LIV, no art. 19, I, e no art. 170, todos da Constituição da República. O exame da presente causa... art. 5º, II, VI, VII, XXXIX e LIV, no art. 19, I, e no art. 170, todos da Constituição da República. O exame da presente... extraordinário, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 964004 RS - RIO GRANDE DO SUL

, VI, VII, XXXIX e LIV, no art. 19, I, e no art. 170, todos da Constituição da República. O exame da presente causa..., II, VI, VII, XXXIX e LIV, no art. 19, I, e no art. 170, todos da Constituição da República. O exame da presente causa... extraordinário, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido o...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 970136 RS - RIO GRANDE DO SUL

, VI, VII, XXXIX e LIV, no art. 19, I, e no art. 170, todos da Constituição da República. O exame da presente causa..., IV, no art. 5º, II, VI, VII, XXXIX e LIV, no art. 19, I, e no art. 170, todos da Constituição da República. O exame... Federal (RTJ 159/977). De outro lado, e mesmo que a suposta ofensa à Constituição...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 970138 RS - RIO GRANDE DO SUL

, VI, VII, XXXIX e LIV, no art. 19, I, e no art. 170, todos da Constituição da República. O exame da presente causa..., no art. 5º, II, VI, VII, XXXIX e LIV, no art. 19, I, e no art. 170, todos da Constituição da República. O exame... extraordinário, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido os prec...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 975887 RS - RIO GRANDE DO SUL

, VI, VII, XXXIX e LIV, no art. 19, I, e no art. 170, todos da Constituição da República. O exame da presente causa..., IV, no art. 5º, II, VI, VII, XXXIX e LIV, no art. 19, I, e no art. 170, todos da Constituição da República. O exame... Federal (RTJ 159/977). De outro lado, e mesmo que a suposta ofensa à Constituição...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 975571 RS - RIO GRANDE DO SUL

, VI, VII, XXXIX e LIV, no art. 19, I, e no art. 170, todos da Constituição da República. O exame da presente causa..., II, VI, VII, XXXIX e LIV, no art. 19, I, e no art. 170, todos da Constituição da República. O exame da presente causa... extraordinário, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido o...

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