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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Andamento do Processo n. 963.981 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

. II, VI, XXXIX, LIV; 19, inc. I; e 170 da Constituição da República. O Ministério Público argumenta ser típica a conduta... de contrariedade aos arts. 5º, caput, e incs. II, VI, XXXIX, LIV; e 19, inc. I, da Constituição da República não foi... SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art....

Andamento do Processo n. 963.990 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

de origem contrariado os arts. 1º, inc. IV; 5º, caput e incs. II, VI, XXXIX, LIV; 19, inc. I; e 170 da Constituição..., XXXIX, LIV; e 19, inc. I, da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios pela Turma Recursal... 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da...

Andamento do Processo n. 966.198 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

aos arts. 5º, caput e incs. II, VI, XXXIX, LIV; e 19, inc. I, da Constituição da República não foi objeto de debate... extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado... da questão constitucional, nos moldes do 102, parágrafo 3o, da Constituição F...

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

, LIV; 19, inc. I; e 170 da Constituição da República. O Ministério Público argumenta ser típica a conduta. 3. Examinados... aos arts. 5º, caput, e incs. II, VI, XXXIX, LIV; e 19, inc. I, da Constituição da República não foi objeto de debate.... Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, d...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

e incs. II, VI, XXXIX, LIV; e 19, inc. I, da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios pela... SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição... Recursal de origem contrariado os arts. 1º, inc. IV; 5º, caput e incs. II, VI, X...

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

, inc. IV; 5º, caput e incs. II, VI, XXXIX, LIV; 19, inc. I; e 170 da Constituição da República. O Ministério Público..., da Constituição Federal e do artigo 543-A, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil”. Não basta afirmar ter o tema... 30.5.2008). 6. A assertiva quanto à contrariedade aos arts. 5º, caput e i...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/05/2016

viola o princípio da laicidade do Estado, insculpido no Art. 19, I, da CRFB/88, quando menciona especificamente o "pastor... isonômico, prevista no Art. 5°, caput e inciso l, da Constituição Federal, a determinação legal de discriminações positivas... sobre esta matéria, é privativa deste poder, em atendimento, ainda,...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 188372013 MS 1.460.974

Termo de Contrato nº 78/2013, em razão da afronta à vedação impostano art. 19, I, da Constituição Federal;II - Pela..., conforme determina oartigo abaixo transcrito:Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I... de verba pública para seupatrocínio.Mesmo diante da vedação imposta no a...

Inteiro Teor. : 12035075

Evangélica Congregacional O artigo 19, inciso I da Constituição Federal traz a seguinte regra: “Ar. 19 – É vedado à União... – De acordo com a equipe de auditoria, a Lei Federal nº 8.666/93 preconiza em seu artigo 17 que: Art. 17. A alienação de bens... dos beneficiados, afronta o artigo 37 da Constituição Federal que...

Inteiro Teor. : 10023756

Federal, Art. 19, inciso I   Flavio Vieira Gadelha de Albuquerque, Prefeito;  Valdeci Damázio, Secretária de Educação  R... (R$)   I   3.5  Repasse do Duodécimo acima do limite mínimo   Art. 29-A, § 2°, inciso II da CF/88.  Flavio Vieira...  Burla ao Concurso Público   Constituição Federal art. 5º e 37 inciso II; ...

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