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JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2015

”. 3. O Autor argumenta terem as normas impugnadas contrariado o art. 19, inc. I, da Constituição da República, ao tornar... os arts. 5º, LIII e LV, e 98, I, da Constituição Federal de 1988, por estabelecerem hipótese de modificação, por norma.... ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, INCS. LIII e LV, E 98, INC. I, DA CONSTITU...

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2015

do princípio da secularização do Estado e do Direito, implícito no inciso I do artigo 19 da Constituição Federal. Note... (a) a violação do princípio da fundamentação das decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal...); (b) a violação do princípio do contraditório e ampla defesa (inciso LV do ar...

Janot quer acabar com obrigatoriedade de Bíblia em escolas e bibliotecas

inciso I do artigo 19 da Constituição Federal. O dispositivo proíbe União, estados e municípios de financiar, atrapalhar... da República, em quatro ações diretas de inconstitucionalidade propostas no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais...

PGR ajuíza ações contra obrigatoriedade de Bíblia em escolas e bibliotecas públicas

o princípio constitucional da laicidade estatal, previsto no inciso I do artigo 19 da Constituição Federal. O dispositivo... das liberdades de expressão, de consciência e de crença, previstos nos incisos IV e VI do artigo 5º da Carta Magna. Rio..., Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro ações ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 344993120128260053 SP 0034499-31.2012.8.26.0053

seus valores, a partir de 1º de março de 1994 (cf. art. 21), levando-se em conta a data do efetivo pagamento (cf. art. 19, incisos... dos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida em consequência do art. 168, da Constituição Federal, deve... pagos no dia 20 do próprio mês. Precedentes. Falta de prov...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30001252520138260142 SP 3000125-25.2013.8.26.0142

-se em conta a data do efetivo pagamento (cf. art. 19, incisos I e II). Ocorre, todavia, que a aludida Medida Provisória perdeu... 37, inciso XV e 39, parágrafo 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República. A propósito, vale... bastando meras alegações genéricas sem qualquer traço de verossimi...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70058906322 RS

aos artigos 8º, 19, I, 20, § 4º, e 32, caput, da CE, combinados com os artigos 37 II e V da Constituição Federal... , todos da Constituição Estadual, e ao art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal. O proponente aduz que as atribuições dos cargos..., 8º, e 19, caput , da Constituição Estadual e o art. 37, caput ...

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/02/2015

Federal, em seus artigos 5º, VI e 19, I, estabelecem, respectivamente, a liberdade religiosa, garantindo a liberdade... de tal encargo no caso em apreço (art. 131 do CPC), uma vez que o conjunto probatório comprovou as suas alegações... tenha sido encerrada a polêmica sobre o cabimento da indenização por danos morais,...

A Religião e o Estado Laico

disposta no Artigo 19 caput e inciso I da Constituição, como abaixo: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito... como a Constituição Cidadã. O Artigo 5º da Constituição de 1988, em seus incisos VI, VII, VIII, reconhece o direito a liberdade... – Da Organização Político-Administrativa, Artigo 19: É vedado à ...

Pg. 1096. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

religiosa, nos termos dos artigos 19, I e 150, VI, b, da Constituição Federal e do artigo 9º do Código Tributário Nacional..., da expressão "observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966...Pg. 1096. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

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