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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Inteiro Teor. Apelação: APL 218062220118220001 RO 0021806-22.2011.822.0001

o tributo no âmbito desta capital, repetiu a lei federal e acrescentou, no art. 19 , I , c, naqueles serviços previstos no... capital, estabelecendo, em seu art. 19, I, c, uma dedução sobre o preço total dos tributos de 60% na prestação... e à Constituição Federal , a consequência lógica seria declaração do direito da...

Andamento do Processo n. 00063341520168140005 - 26/09/2016 do TJPA

em templos religiosos, pois, ofende o caráter laico do Estado (art. 19, I da CF), além de não se tratar de prestação de serviço..., nos termos do art. 43, IV, do CP, quais sejam, prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena aplicada, juntamente... reais), bem como a pena de 200 (duzentos) dias-multa, obedecen...

Andamento do Processo n. 00031349720168140005 - 26/09/2016 do TJPA

(art. 19 , I da CF ), além de não se tratar de prestação de serviço à comunidade que é a finalidade da aplicação dessa...) de direitos, nos termos do art. 43 , IV , do CP , quais sejam, prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena aplicada... ao disposto no art. 49 , do CP . DA PRETAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDAD...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

laico do Estado (art. 19 , I da CF ), além de não se tratar de prestação de serviço à comunidade que é a finalidade...) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções do art. 157 , § 2º , I e II , do CP c/c art... multa, em regime inicial aberto, como incurso nas sanções do art. 155 , caput,...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

, pois, ofende o caráter laico do Estado (art. 19 , I da CF ), além de não se tratar de prestação de serviço à comunidade que é...Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016 mesmo (art. 45 , § 3.º do CP ), dessa forma, veda... do art. 150 , da LEP , a entidade beneficiada com a prestação do serviço ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 977815 RS - RIO GRANDE DO SUL

, e 19, I, todos da Constituição Federal. É o relatório. 2. A irresignação merece prosperar. Discute-se, em síntese... de loterias constitui ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei que opera a migração... penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei q...

Andamento do Processo n. 977.815 - Recurso Extraordinário - 22/09/2016 do STF

, IV, 5º, II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV, e 19, I, todos da Constituição Federal. É o relatório. 2. A irresignação merece... (art. 22, inciso XX). 2. A exploração de loterias constitui ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I... e ao disposto no art. 195, III, da Magna Carta. 3. Houve violação ao disp...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2016

ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei que opera a migração dessa atividade..., todos da Constituição Federal. É o relatório. 2. A irresignação merece prosperar. Discute-se, em síntese, a recepção do art. 50... ao disposto no art. 195, inciso III, da Constituição da República,...

Andamento do Processo n. 0001199-60.2012.403.6000 - 16/09/2016 do TRF-3

bemexpressa o sentido de Estado Laico que foi impresso à Constituição da República, no seu Art. 19, inciso I:A laicidade não... da Impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição de 1988, uma vez que os atos e provimentos administrativos praticados... o argumento utilizado na inicial invocando a menção a Deus, con...

Protocolo n. 57760 / 2015 - Apelação / Remessa Necessária - 16/09/2016 do TJMT

, XXI, da Carta Magna e 2º, da Lei n. 8.666/93. 5. Por força do art. 19, da Constituição Federal, o Estado possui o dever... CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO – ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º, DA LEI N. 8.666/93 – AUSÊNCIA DESTE PROCEDIMENTO... NO CASO CONCRETO – ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO – NÃO EVIDE...

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