Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Andamento do Processo n. 1.006.232 - Recurso Extraordinário - 07/12/2016 do STF

, VIII, XXXIX e LIV; 19, I, e; 170, todos da Constituição Federal. É o relatório. 2. A irresignação merece prosperar. Discute.... A exploração de loterias constitui ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei..., III, da Magna Carta. 3. Houve violação ao disposto no art. 195, inciso...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

; 5º, caput e inciso II, VI, VIII, XXXIX e LIV; 19, I, e; 170, todos da Constituição Federal. É o relatório. 2..., inciso I, da Constituição, lei que opera a migração dessa atividade do campo da ilicitude para o campo da licitude é... e sorteios (art. 22, inciso XX). 2. A exploração de loterias constitui ilícito penal....

Andamento do Processo n. 1007639-47.2016.8.26.0566 - Ação Popular - 05/12/2016 do TJSP

do Estado, afrontando ao disposto no art. 19 , I da Constituição Federal , assim como ofendem o princípio da moralidade... administrativa, inscrito no art. 37 , caput da Constituição Federal . Sob tais fundamentos, postulou (a) tutela... ou o dirigente sujeito, em tese, à pena de desobediência, nos termos do art. 8º d...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

que as contratações violam o princípio da laicidade do Estado, afrontando ao disposto no art. 19, I da Constituição Federal..., assim como ofendem o princípio da moralidade administrativa, inscrito no art. 37, caput da Constituição Federal..., julgo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I,...

LP

Lorena Padella -

O Dia da Proclamação do Evangelho.

Constituição da Republica Federativa do Brasil , em seu art. 5º , inciso VI e o art. 19 , inciso I , dispõe que: Art. 5º... religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Art. 19. É vedado à União..., aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - estabelecer cultos ...

Precisamos (dialogar) sobre o aborto. Dialogar

a laicidade proclamada pelo artigo 19, inciso I, da Constituição da República, impondo o seu ponto de vista...Precisamos (dialogar) sobre o aborto. Dialogar. A decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal no último...

Andamento do Processo n. 1.010.022 - Recurso Extraordinário - 30/11/2016 do STF

e, em especial, com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, 111, da Constituição Federal. 2. Necessidade de resguardar o direito... de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao disposto nos artigos 1º, IV, 5º, II, VI, VIII, XXXIX, XLI, LIV, 19, I... XLI (liberdade individual); ao artigo 5º, inciso LIV (proporci...

Andamento do Processo n. 00031228320168140005 - 30/11/2016 do TJPA

. 4) - Não é permitida a prestação de serviços em templos religiosos, pois, ofende o caráter laico do Estado (art. 19, I..., nos termos do art. 43, IV, do CP, qual seja, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de um salário... mínimo, mais multa a qual, considerada as disposições do art. 49...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2016

, com fulcro no art. 544 , § 4º , inciso I , do Código de Processo Civil , c/c art. 1º da Resolução do STJ nº 17/2013, é pelo não... (art. 19 , I da CF ), além de não se tratar de prestação de serviço à comunidade que é a finalidade da aplicação dessa... em alegações finais (fl. 133/ 144), pugnou pela condenação do réu...

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

, 5º, caput, II, VI, VIII, XXXIX, XLI, LIV, 19, I, 170 da Constituição Federal. Aduz que o Tribunal a quo, ao julgar... com o Estado Democrático de Direito e, em especial, com a dignidade da pessoa humana (art. 1°, 111, da Constituição Federal...); ao artigo 5º, incisos VI e VIII, e ao artigo 19, inciso IV, e ao artigo...

×