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21 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/09/2014

e que a Constituição Federal em seu art.19, I, estabelece que: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal... difusos e coletivos (art. 129, inciso III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que a Constituição Federal impõe à..., do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inciso II...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 11/09/2014

Constituição Federal (art. 19, I, da CF). A Constituição Federal, no art. 19, inciso I, estabelece de forma taxativa... vedados expressamente pela Constituição Federal”... Em seguida, propôs o chamamento dos parlamentares autores das emendas.... ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos o...

Pg. 369. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

, prevista na Lei Municipal nº 688/2007, o que, aparentemente, seria inconstitucional, contrariando o disposto no art. 19, I..., em conformidade com disposto no art. 10, §1º, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e do art. 23, I... pelo Município de Candeias com festas religiosas e buscar...

Pg. 3258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

Pg. 3258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 ARTIGO 19, INCISO I, DA CRFB. SUBVENÇÃO. SENTENÇA... do elemento subjetivo. Alegada violação ao artigo 19, I, da CRFB. No caso, entendeu a d. maioria que a construção da Igreja... ciência acerca da origem do bem. Acolhimento da preliminar, vencida a i. Des. Revis...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70058553702 RS

, "caput" e inciso I, 20, "caput" e parágrafo 4º, e 32, "caput", todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 37..., caput, 20, caput e parágrafo 4º, e 32, caput, todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 37, incisos II e V...:   Constituição Federal Art. 37 - A administração pública direta e i...

Nelci Gomes

Nelci Gomes -

Política e religião: os limites da tolerância
Política e religião: os limites da tolerância

religiosas, inclusive a crença de que Deus não existe. O artigo 19, inciso I, da Constituição, diz: É vedado à União... Constituição Federal de 1988 veremos que nosso principal do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060856309 RS

que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas da incidência... interpretativo das alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Não há  falar em invalidade da Certidão.... A imunidade prevista em o artigo 150, VI, “c”, Constituição Fede...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70036637841 RS

.             A imunidade tributária instituída pelo art. 150 da Constituição Federal de 1988 assim prevê:  Art. 150 - Sem prejuízo... da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas... nos artigos 9º, inc. IV, alíneas “a” e “b”, e 14, §2º, do Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060265410 RS

, conforme o art. 19, I, da CF/88. Dada a natureza de laicidade do Estado brasileiro, propiciar a candidato a realização... de seleção pública. Dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal que ¿ a investidura em cargo ou emprego público depende... DIFERENCIADO. CRENÇA RELIGIOSA. ausência dos requisitos do art. 7º, inc...

MPMS vai apurar possível violação à honra e dignidade de grupos religiosos em Campo Grande

liberdade de religião e culto religioso, ao artigo 19, inciso I, da Constituição Federal que prevê o Estado Laico... religiosos. A Constituição Federal, em seu artigo 19, inciso I, veda que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios... fazer a Recomendação, a Promotora de Justiça considerou que a Convenção Americ...

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