Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Marcelo Fonseca

Marcelo Fonseca -

Eventos religiosos e seu financiamento público: uma afronta comum a Constituição Federal

, elevar essa visão ao âmbito da Constituição Federal. Voltando ao Art. 19, I da CF/88 pode ser defendida então..., que em seu texto diz: Art. 19. É vedada à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos... deve ser intima, direcionada ou pior subserviente e intencionada. Utilizando-s...

Apelação: APL 62488620128260575 SP 0006248-86.2012.8.26.0575

Insubsistência de discricionariedade por parte do Município Caracterizada, ainda, ofensa ao art. 19, inc. I, da CF Obrigatoriedade... a constitucionalidade do inc. VII, do art. 180, da Constituição Estadual Norma Bandeirante que não ofende a autonomia... 3.530/10, 3.598/10, 3.788/11 e 3.639/10 Cabimento Supremo Tribun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62488620128260575 SP 0006248-86.2012.8.26.0575

, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente, legislar sobre Direito Urbanístico (artigo 24, inciso I, da Constituição... de uso ofende o art. 19, I da Constituição Federal, que veda ao Poder Público subvencionar cultos religiosos ou igrejas... do Município Caracterizada, ainda, ofensa ao art. 19, inc. I, da C...

Imunidade tributária dos templos religiosos

quer dizer que o Brasil não seja laico, pois ele é, conforme o artigo 19, inciso I, CF/1988: Artigo 19: “É vedado à União...-se que direitos e garantias individuais, conforme o artigo 5o, §1o da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata..., considera-se essas limitações como cláusulas pétreas (artigo 60, §4o, I...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 21/10/2014

Processo nº 011/2010, em favor da Igreja Evangélica Batista de Rio Verde, conduta vedada pelo art. 19, I, da CF. 40..., de 17.10.2014. Amparo Legal: Inc. II, artigo 15, da Lei 8.666/93. Extrato da Nota de Empenho 2014NE04644 de 17.10.20104 do Processo PGJ/10/3145/2014 Credor: YOUSSIF AMIM YOUSSIF - EPP....

Pg. 71. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

. 150, § 4º). O art. 150, VI, alínea "b" e seu § 4º, da Constituição Federal de 1988 é claro, ao dispor: Art. 150... da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas da incidência... que a entidade religiosa está amparada pela imunidade prevista no art. 150, VI, "b", da Con...

Pg. 22. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/10/2014

a liberdade de credo regente da presente federação, art. 19, inciso I, da Constituição da República, do uso abusivo da referida... agiu com excesso ou desprovido de amparo legal ou normativo. Ao revés, fez valer, em verdade, o disposto nos incisos I e V... desentranhadas dos autos, em obediência ao preconizado pelo ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30010503720138260072 SP 3001050-37.2013.8.26.0072

pagamento (cf. art. 19, incisos I e II). Ocorre, todavia, que a aludida Medida Provisória perdeu a sua eficácia, pois não... e 39, parágrafo 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República. A propósito, vale conferir... alegações genéricas sem qualquer traço de verossimilhança. Art. 333, I, do C...

Concretização do direito fundamental ao descanso semanal

] Vejamos o disposto no art. 5º , incisos VI , VII e VIII , da Constituição Federal , in verbis: VI - e inviolável... (art. 19, II) e na Constituição Portuguesa de 1976 (art. 18, III). No Brasil, apesar da Constituição de 1988 não ter... Em apertada síntese, os direitos fundamentais assumem hoje, na Constituição Federa...

Questões constitucionais mundiais são debatidas no Brasil, diz Barroso

, inciso I ), sendo garantida a liberdade de crença e de culto (artigo 5º, inciso VI). O artigo 210, parágrafo 1º, prevê...: a Constituição veda a prisão perpétua (artigo 5º, XLVII) e o Código Penal estabelece que o tempo de cumprimento das penas não... da religião. O Estado é laico e não deve estabelecer, subvenciona...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10722157/inciso-i-do-artigo-19-da-constituicao-federal-de-1988