Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para que vele...). AUXÍLIO-CRECHE No que diz respeito ao auxílio-creche, previsto no art. 389, § 1º, da CLT, a jurisprudência também... o salário de contribuição. O artigo 389, § 1º, da CLT impõe ao empregador o ...

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, como não integra... pelo artigo 1º do Decreto 6.727/09, não tem o condão de autorizar a cobrança de contribuições previdenciárias... os rendimentos da trabalhadora, durante o período da licença.O artigo 72 da Le...

Pg. 157. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

' da Lei 8.212/91, c/c art. 389, § 1º da CLT, o requisito para o benefício estruturar-se como direito do trabalhador é..., por força do que dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. 11. Provimento parcial da apelação da UNIÃO... que pacificou a matéria nas duas Turmas que compõe a 1ª Seção do STJ (ERES...

Pg. 158. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

nas duas Turmas que compõe a 1ª Seção do STJ (ERESP 413.322), nos termos do art. 28, § 9º, alínea 's' da Lei 8.212/91, c.../c art. 389, § 1º da CLT, o requisito para o benefício estruturar-se como direito do trabalhador é a sua previsão... do que dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. 11. Provim...

Pg. 307. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

de auxíliocreche, cumpre consignar inicialmente, que o artigo 389, 1º, da CLT estabelece, in verbis que:Art. 389... os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) 2º - A exigência do 1º poderá... - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7º, XVII) - IMPOSSIBILIDAD...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/03/2015

. Afirma que a reclamada descumpriu o §1º do artigo 389 da CLT, ao não fornecer local apropriado para a permanência do filho... período da amamentação, pelo reembolso de gastos com creche, atendendo o disposto no §2º do artigo 389 da CLT. No que diz...Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-...

Pg. 2146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/03/2015

de um lugar apropriado para amamentação, nos termos do disposto nos artigos 389, § 1º, e 400 da CLT. Assim, correta a r...Pg. 2146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/03/2015 salário, férias mais 1/3, FGTS..., pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Afirma ser d...

Pg. 141. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/03/2015

remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação... INDENIZATÓRIA. 1- A Lei Federal 8.460/92 (art. 22) e a Medida Provisória 2.165/01 (art. 1º) reconhecem a natureza... da quantia até então recolhida, a jurisprudência dominante do STJ reconhe...

Pg. 2471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Portaria MiniTrab 3296/86), vendo-se, por conseguinte... ou de balanço se equivalem à participação nos lucros, assegurada aos trabalhadores pelo art. 7º, XI, da Constituição...Pg. 2471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015 Tribunal Regional Fe...

Pg. 2483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Portaria MiniTrab 3296.... Sobre essas verbas não incide contribuição previdenciária desde que pagos em conformidade com o disposto no § 2º do art. 3º da MP ...Pg. 2483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10722190/paragrafo-1-artigo-389-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943