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18 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 328. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

luz do art. 165 do CTN. Vejamos. A Lei 11.457/07, no parágrafo único do artigo 26, ao tratar do recolhimento... e o auxílio-babá não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, 1... a tributos dessa mesma espécie, face à previsão constante no parágrafo único do art. 26 da Lei . 11.457/07, que veda...

Pg. 356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

-creche está previsto no art. 389, § 1º, da CLT, determinando que o empregador, quando o estabelecimento de trabalho tenha no mínimo 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos,.... A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização..., garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente...

Pg. 1348. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

remunera o trabalhador, mas o indeniza por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, 1º, da Consolidação..., NOS TERMOS DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a utilização do agravo..., DJE 03/02/2011)PROCESSO CIVIL -AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, 1º, DO CPC - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO...

Pg. 904. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

, como determina o artigo 398, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal...º do artigo 398 da Consolidação das Leis do Trabalho: Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta) mulheres..., desde que estipulado em acordo ou convenção coletiva, nos termos da Portaria 3296/86, do Ministério do Trabalho: Art. 1...

Pg. 905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

dos incisos I e IV do artigo 1º da Portaria 3296/86, do Ministério do Trabalho. A reforçar tal entendimento, a Lei ... 9528, de 10 de dezembro de 1997, introduziu ao parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8212/91 a seguinte hipótese: § 9º... da falta da creche que o empregador está obrigado a manter, nos termos do art. 389, § 1°, da CLT. Assim, tal verba não...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

a expansão do aten- 1.4.1. Inclusão da a verificação do cumprimento MTE dimento em creches para as filhas do art. 389, parágrafo... 1 da CLT na política de e filhos das trabalhadoras e tra- fiscalização do MTE. balhadores rurais empregados. 1.4.2... Informalidade Situação Atual: 1.A fiscalização não é suficiente para fazer frente aos 60,1% de trabalhadores rurais empregados...

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Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, como não integra... do Decreto 3.048/99, nos termos em que promovida pelo artigo 1º do Decreto 6.727/09, não tem o condão de autorizar... do artigo 201, parágrafo 11 da Lei Maior, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor, para fins de aposentadoria...

Pg. 226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, como não integra... ao auxílio-doença (art. 60, 3º., da Lei no. 8.213/91) e auxílio-acidente (art. 86, 1º. e 4º., da Lei no. 8.213/91.... INCIDÊNCIA. PRECEDEN-TES COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. ART. 66 DA LEI 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS...

Pg. 837. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

, mas o indeniza por ter sido privado de um direito previsto no artigo 389, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí seu caráter... se destinam a retribuir o trabalho prestado, embora o faça ex vi legis. É o que dá, p. ex., por força do 3º do art. 60 da Lei...-se perante hipótese de não incidência sem qualificação na lei. De fato, 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 não a contempla...

Pg. 840. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

artigo 389, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí seu caráter manifestamente indenizatório. Por essas razões, o C... do art. 477 da CLT. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)[...].Note-se a peculiar técnica de redação do artigo 22 da Lei... do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais...

ou

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