Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/07/2015

, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato.../06/2015 - f. 416, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT.... - violação aos artigos 458; 515, §1°; e 535 do CPC. - violação aos a...

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

remunera o trabalhador, mas o indeniza por ter sido privado de um direito previsto no art. 389 , 1º da Consolidação... empregadas como substituição à obrigação prevista pelo 1º do artigo 389 da CLT e tem como objetivo possibilitar às... de serviço, auxílio-funeral, auxílio-fardamento, gratificação de compensação orgân...

Pg. 268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo.... Isto porque, é pago com o escopo de substituir obrigação legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho... que, em seu artigo 389, assim enuncia: 'Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos...

Pg. 326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

de substituir obrigação legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho que, em seu artigo 389, assim enuncia.... Assim dispõe seu artigo 1º: 'Art. 1º - Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar o sistema de Reembolso...-Creche, em substituição à exigência contida no § 1º, do art. 389, da CLT, desde q...

Pg. 496. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

de substituir obrigação legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho que, em seu artigo 389, assim enuncia.... Assim dispõe seu artigo 1º: 'Art. 1º - Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar o sistema de Reembolso- creche..., em substituição à exigência contida no § 1º, do art. 389, da CLT, desde ...

Pg. 949. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

ao auxílio-creche, previsto no art. 389, § 1º, da CLT, a jurisprudência também se encontra pacificada no sentido... 1.230.957/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento... . RESP 1.230.957/RS SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVOS REGIMENTAIS...

Pg. 950. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado..., razão pela qual não integram o salário de contribuição. O artigo 389, § 1º, da CLT impõe ao empregador o dever de manter.... César Asfor Rocha, DJ de 16/11/2010). 3. Agravo Regimental não prov...

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

, v.u.)Do auxílio-creche No tocante ao auxílio-creche, dispõe o parágrafo 1º do artigo 398 da Consolidação das Leis... coletiva, nos termos da Portaria 3296/86, do Ministério do Trabalho:Art. 1º - Ficam as empresas e empregadores... autorizados a adotar o sistema de reembolso- creche , em substituição à exigência co...

Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

413.322), nos termos do art. 28, § 9º, alínea 's' da Lei 8.212/91, c/c art. 389, § 1º da CLT, o requisito para... das contribuições sociais do art. 11 da Lei 8.212/91, por força do que dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457... poderá ser realizada na forma do art. 66 da Lei 8.383/91, pelo próprio...

Pg. 567. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

o trabalhador, mas o indeniza por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da CLT. Dessa forma, como não... e empregadores autorizados a adotar o sistema de Reembolso-Creche, em substituição à exigência contida no § 1º, do art. 389... da Receita Federal do Brasil, pois o parágrafo único do art. 26 da...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10722190/paragrafo-1-artigo-389-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943