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04 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Shopping de Curitiba (PR) deve instalar creche para favorecer empregadas das lojas

389 , parágrafos 1º e 2º , da CLT , que preveem justamente esse direito das mães e dos filhos em fase de aleitamento... atende a ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para que o Polloshop cumprisse o artigo... do Trabalho negou provimento a agravo do Polloshop Participações e Empreen...

Andamento do Processo n. 0116826-62.2015.4.02.5151 - 02/05/2016 do TRF-2

como Auxílio Alimentação. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. D E C... remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação... ao trabalhador (OJ-133 SDI1 TST. Artigo 3º da Lei 6.321/76 e o arti...

Andamento do Processo n. 0502071-65.2015.4.02.5151 - 02/05/2016 do TRF-2

de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo -se, por conseguinte, forçado a pagar alguém... 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. D E C I D O. Precipuamente, quanto à prescrição do direito de pleitear... o salário de contribuição. O artigo 389, § 1º, da CLT impõe ao emp...

Andamento do Processo n. 0105879-46.2015.4.02.5151 - 02/05/2016 do TRF-2

, desde quando indevidamente descontado, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei ... de creche ou te rceirização do serviço (art. 389, § 1º, CLT), é concedido por liberalidade da empresa, face à previsão... quinquenal. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese d...

Andamento do Processo n. 0149048-83.2015.4.02.5151 - 02/05/2016 do TRF-2

do empregador à manutenção de creche ou terceirização do serviço (art. 389, § 1º, CLT), é concedido por liberalidade da empresa... ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição... gerador do imposto em tela. Dispensado o relatório, na forma d...

Andamento do Processo n. 0149050-53.2015.4.02.5151 - 02/05/2016 do TRF-2

descontado, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001... com a Lei 8.383/91, e a SELIC a partir de janeiro de 1996. (REsp 887406; Processo 2006.02037004/PA; 1ª Turma... do empregado e dever do empregador à manutenção de creche ou terceirização do ser...

Andamento do Processo n. 0000687-54.2014.5.17.0012 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-17

e Emprego, autoriza o empregador a substituir a obrigação contida no parágrafo 1º, do art. 389, da CLT, pelo reembolso... família. (art. 14,§ 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I) II - É cabível a condenação ao pagamento... a determinação do artigo 389, § 1º, da CLT e requer que o reclamado seja condenado...

Pg. 719. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte... qual não integram o salário de contribuição. O artigo 389, § 1º, da CLT impõe ao empregador o dever de manter creche... trabalhista, em especial o art. 458 da CLT, estabelece como regra a natureza salar...

Pg. 729. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho...-Escolar. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. D E C I D... (repercussão geral), em que se reconheceu a inconstitucionalidade do ...

Pg. 730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

de contribuição. O artigo 389, § 1º, da CLT impõe ao empregador o dever de manter creche em seu estabelecimento... ocasionará a extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Considerando tratar-se de processo que tramita no... da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. Publique-s...

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