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26 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2015

o envio da petição do recurso, conforme recibo de fl. 206. Nesse sentido, dispõe o artigo 8º da Resolução Conjunta 1, de 09... reclamante. Afirma que não descumpriu o § 1º do artigo 389 da CLT, pois é incontroverso nos autos que possui local...Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de ...

Pg. 2836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2015

dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT. (Ex-PN 6)". CLÁUSULA - 12- ESTABILIDADE AO EMPREGADO ACIDENTADO Garantia de estabilidade...Pg. 2836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2015 até o 5º dia útil de cada mês..., em número de 22 (vinte e duas) unidades ao mês, inclusive nas férias e ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10378620135030070

de amamentação. Sobre o local para amamentação, o artigo 389, parágrafo 1, prevê:      Os estabelecimentos em que trabalharem... dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato... da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender não ...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2015

de educação infantil e que nem mesmo aponta para os §§1º e 2º do Art. 389 da CLT. Aduz que seguramente a nomenclatura... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0011220-75.2013.5.12.0035 () RECORRENTE: NOEL MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES RECORRIDO... DE TRABALHO. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A Constituiç...

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

/2010).8. Gratificação/PrêmioO 1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que as gratificações ajustadas...-creche não remunera o empregado, mas o indeniza por haver sido privado de um direito previsto no artigo 389, 1º da CLT... - POSSIBILIDADE - ART. 28, 2º, DA LEI 8.212/91 - ADICIONAL DE PERICULOSIDA...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/04/2015

a cumprir o disposto no artigo 389, parágrafos 1º e 2º, da CLT e na portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de . 3.296/86, a EMPRESA... no período de 1ª de junho de 2014 a 31 de maio de 2015 e a data base da categoria é em 1º de junho."; b) "CLÁUSULA...-2013 e 31-05-2014, conforme concordaram as partes na negoc...

Pg. 230. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

389, 1º, da CLT estabelece, in verbis que:Art. 389 - Toda empresa é obrigada:(...) 1º - Os estabelecimentos...-lei 229, de 28.2.1967) 2º - A exigência do 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente..., ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. (Incluído pelo Decre...

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

previsto no parágrafo 1º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho...¿, concluindo no sentido... tributário. Como não há distinção legal e a compensação se efetiva na via administrativa, conforme o artigo 74 da Lei 9.430... anteriores ao ajuizamento da ação, desde que não atingidos pela prescrição (RESP ...

Pg. 2202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2015

do CPC. AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO NO § 1º DO ARTIGO 389 DA CLT E PORTARIA 3.296, DE 03 DE SETEMBRO DE 1986, DO MTE..., pela empresa, dos preceitos contidos no §1º do artigo 389 da CLT. Tal benefício deve ser regulamentado por meio de norma... MAIA NOGUEIRA ACORDAM os Magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribun...

Pg. 2204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2015

de 6 (seis) meses (desde o nascimento de seu filho, em 11/11/2008, até 11/5/2009). Invoca o § 1º do artigo 389 da CLT... do artigo 389 da CLT. Nos termos de seu artigo 1º, I, "o reembolso-creche deverá cobrir, integralmente, despesas efetuadas... do artigo 389 da CLT, que assim dispõe: "Os estabelecimentos em que trab...

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