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10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

: Em substituição ao previsto no artigo 389 , § 1º , da CLT e com fundamento na Portaria 3.296 de 03 de Setembro de 1986...Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 habilitados judicialmente, por si... brasileira de ocupações), art. 2º da Lei 12.023 /2009, podendo se valer ...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

Em substituição ao previsto no artigo 389 , § 1º , da CLT e com fundamento na Portaria 3.296 de 03 de Setembro...Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016 COMPOSIÇÃO CESTA ALIMENTAR.../GUARANI AÇÚCAR REFINADO (1 kg) - UNIÃO/DABARRA/CARAVELAS SAL REFINADO IODADO (1 kg) - CI...

Inteiro Teor. : CorPar 5545120165000000

. Nesse contexto, aponta o art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT e a Portaria 3.296/86 do MTE.                       Alega...- , com fundamento nos arts. 5º, § 2º, da Lei 7.347/85, 50, do CPC, 7º, § 2º, da Lei 9.868/99 e 5º, inc. XXXV, da Constituição... a regra do artigo 389 da CLT através de reembolso creche, ou outra form...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/01/2016

do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, membros titulares e convocados. O parágrafo único do mencionado art. 13 do Regimento...Pg. 2. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/01/2016 importe de R$ 20.000,00. Esclarece que interpôs...-mãe e que não possui 30 empregadas, mínimo exigido para o cumprimento desta...

Pg. 1325. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2016

-babá não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º..., da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para que vele por seu filho no horário... de contribuição . O artigo 389, § 1º, da CLT impõe ao empregador o dever...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 105019320145010058 RJ

-CRECHE. De acordo com o artigo 1º, I, da Portaria 3.296/1986 do Ministério do Trabalho e Emprego, o sistema... de reembolso-creche, em substituição à exigência contida no artigo 389 , § 1º , da CLT , conforme o regulamento da lei, é garantido somente até os seis meses de idade da criança....RECURSO ORDINÁRIO RO 001...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO: DC 104002220065080000 0010400-22.2006.5.08.0000

de empregados através de contrato de trabalho por prazo determinado, conforme previsto pela Lei 9.601/98 e Decreto 2.490/98..., de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, independentemente das condições estabelecidas... como preliminar, com lastro no art. 301, e parágrafos 1º ao 3º, da n...

Andamento do Processo n. 0010936-61.2013.4.02.5101 - 08/01/2016 do TRF-2

previdenciária. Da mesma forma, o artigo 1º da Portaria 3.296, do Ministério do Trabalho, de 0/06/1986, dispõe..., pugnando também a redução da multa de 20% (vinte por cento), nos termos dos artigos 32-A da Lei 8.212/91 e 61 da Lei ... Coletiva. O art. 28, § 9º, alínea s da Lei 8.212/91, na redação dada pel...

Pg. 125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

exigência contida no § 1º , do art. 389 , da CLT , desde que obedeçam as seguintes exigências: I - o reembolso-creche deverá... nos termos previstos no art. 32-A da Lei 8.212 /91, com a redação conferida pela Lei 11.941 /09 e art. 61 da Lei ..., em cumprimento ao duplo grau de jurisdição obrigatório ( CPC /art...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO: DC 372005820045080000 0037200-58.2004.5.08.0000

sem prestação de serviços, nas hipóteses em que os empregadores não cumprirem as regras fixadas no art. 389 , parágrafos 1º e 2º..., possibilitando o retorno às épocas passadas, quando apenas na aparência o trabalhador vivia de forma estável. 1. RELATÓRIO... de todas as vinte e cinco categorias profissionais que integ...

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