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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15276720155080016 0001527-67.2015.5.08.0016

. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-Lei 229 , de 28.2.1967). (. . .) § 1º - Os estabelecimentos... que a redação original do caput do art. 389 da CLT foi alterada pelo Decreto-lei 229 /67, ampliando-se a incidência... EMPRESARIAL QUE POSSUI MAIS DE 30 (TRINTA) TRABALHADORAS. APLICAÇÃO INTE...

Andamento do Processo n. 0000531-64.2014.4.03.6115 - Apelação/remessa Necessária - 26/08/2016 do TRF-3

com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias... 1270270 / RN, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, j. 25.10.2011, publ. DJe 17.11.2011, v.u.); LEI 8.212/91... de que trata o artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o ...

Andamento do Processo n. 0005391-69.2014.4.03.6128 - Apelação/remessa Necessária - 26/08/2016 do TRF-3

o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis... do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título... encontram-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seg...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000507-04.2016.5.08.0017 - RO - 26/08/2016 do TRT-8

, nos termos do artigo 389, § 1º, da CLT. É da competência da Justiça do Trabalho dirimir todas as questões provenientes... dentro do conceito de estabelecimento, previsto no parágrafo primeiro do artigo 389, da CLT, in verbis: "Art. 389...: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OB...

Pg. 828. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

, mas o indeniza por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da CLT. Dessa forma, como não integram... conclusão que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei 7.787/89, nem pela Lei 8.212/91... em relação ao salário-família que é benefício previdenciário previsto nos artig...

Pg. 835. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis... com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título...)". Do Auxílio-Creche No que diz respeito ao auxílio-creche...

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Pg. 127. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/08/2016

ARTIGO 389, §1º, DA CLT. RESPONSABILIDADE DO SHOPPING CENTER. O shopping center como uma união de lojistas para... BELEM S.A - MATISSE PARTICIPACOES S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT-8ª/1ª T/RO 0000507.... 262Bb49 - Páginas 1-4) e acolhem-se os fundamentos da sentença recorrida (Num. 3A803fd - Págin...

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Pg. 128. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/08/2016

de amamentação, nos termos do artigo 389, §1º, da CLT. É da competência da Justiça do Trabalho dirimir todas as questões... do artigo 389, §1º, da CLT. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 17ª..., sem qualquer custo, nos termos do art. 389, §1º da CLT, podendo a...

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Pg. 129. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/08/2016

do artigo 389, §1º, da CLT. Em sua petição inicial, o Ministério Público do Trabalho alegou que como empreendimento sui..., nos termos do artigo 389, §2º, da CLT. Aduzem que o texto do parágrafo primeiro, do artigo 389, da CLT estebelece... a ele disponibilizar o espaço referido no artigo 389, §1º da CLT, inclusive às...

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Pg. 130. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/08/2016

do artigo 389, da CLT, in verbis: "Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (...) § 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem... empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei ... artigo 389, §1º, da CLT, em cumprimento a função social da propriedade...

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