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27 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 97. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

previsto no art. 389, 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, como não integra o salário-de-contribuição, não há... da alínea f, do inciso V, 9º, artigo 214 do Decreto 3.048/99, nos termos em que promovida pelo artigo 1º do Decreto ... Normativa RFB 1.300/2012, prevendo em seu artigo 56 o seguinte:Art....

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, 1º, da Consolidação... as contribuições nos valores pagos a título de auxílio-creche.10) Descanso semanal remuneradoPrega o art. 1º da Lei 605/49:Art. 1º... art. 22, I, da Lei 8.212/91. 4. Quanto à licença médic...

Pg. 145. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

), nos termos do art. 28, § 9º, alínea „s‟ da Lei 8.212/91, c/c art. 389, § 1º da CLT, o requisito para o benefício.../2011, declarou a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/2005, e considerou válida a aplicação... do entendimento que prevaleceu no julgamento que pacificou a matéria nas duas ...

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015

CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 389, § 1º E 2º DA CLT. A Reclamada...Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2015 Belo Horizonte, 25 de Maio de 2015... dia 25.05.2015). Belo Horizonte, 25 de Maio de 2015 MARIA BEATRIZ GOES D...

Pg. 295. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

Consolidação das Leis do Trabalho que em seu artigo 389 assim enuncia: Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta... do Trabalho, tal exigência pode ser substituída pelo reembolsocreche. Assim dispõe seu artigo 1º: Art. 1º - Ficam as empresas... o trabalhador, mas o indeniza por ter sido privado de um ...

Pg. 616. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo... no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 3. O "auxílio-creche" e o "auxílio-babá" não remuneram o trabalhador..., PARCIALMENTE PROVIDO (STJ, 1ª Turma, REsp 743971, Relator Ministro TEORI...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/05/2015

, em desalinho ao art. 389, §1º, CLT. Invoca o art. 6º, CF, art. 9º, ECA, e a Convenção 103 da OIT. Sucessivamente... do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste Regional. Frise-se que esta decisão foi elaborada com base... a saída antecipada de 1h, para fins do art. 396, CLT. Irresignada, alega au...

Pg. 638. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

-babá, têm natureza indenizatória em face do artigo 389, parágrafo 1º., da CLT, e do artigo 28, parágrafo 9º., da Lei n..., trabalhadores avulsos e autônomos, conforme se observa da nova redação do artigo 22, da Lei n. 8.212/91: Art.22... integra o salário de contribuição, desde que pagos na forma estabelecida no artig...

Pg. 84. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2015

(ERESP 413.322), nos termos do art. 28, § 9º, alínea `s¿ da Lei 8.212/91, c/c art. 389, § 1º da CLT, o requisito para... - Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário 23 - 0107740-97.2013.4.02.5002 (2013.50.02.107740-1...-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. HORAS-EXTRAS. 1. A partir do novo pre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50280521220144047200 SC 5028052-12.2014.404.7200

previsto no art. 389 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém... de caixa Assim preceitua o art. 457 , § 1º e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho : Art. 457 - Compreendem... (art. 25 da Lei . 12.016 /2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Apelaram as...

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