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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 187. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

INDENIZATÓRIA. 1- A Lei Federal 8.460/92 (art. 22) e a Medida Provisória 2.165/01 (art. 1º) reconhecem a natureza... do art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001, passo a decidir. Trata-se de ação em que o autor..." não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um d...

Pg. 190. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para que vele... POLÍTICO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1- A Lei Federal 8.460/92 (art. 22) e a Medida Provisória 2.165/01..., parágrafo 2º, da Lei 8.383/91, a possibilidade de o indébito ser restituíd...

Pg. 67. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

Consolidação das Leis do Trabalho que em seu artigo 389 assim enuncia: Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30.... 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, como não integram o salário-de-contribuição, não há incidência... do Trabalho, tal exigência pode ser substituída pelo reembolsocreche...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, e artigo 1º da Lei 9.029/95, a legitimar a rejeição do pedido de efeito suspensivo. A cláusula 56ª, relativa... artigo 389, § 1º, inciso I, da CLT, a desautorizar, conforme jurisprudência da SDC do TST, sua inclusão em sentença... na sua codificação do artigo 118 da Lei 8.213/91, somente pode ser instituída por...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/09/2014

a cumprir o disposto no artigo 389, parágrafos 1º e 2º, CLT e na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de 3.296... do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - A EMPRESA agendará com 48 horas de antecedência...Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de ...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/09/2014

: De forma a cumprir o disposto no artigo 389, parágrafos 1º e 2º, CLT e na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego..., nos prazos estabelecidos no §6º do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou, em caso de pedido de demissão...Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/...

Falta de local para amamentação no trabalho causa rescisão indireta de contrato

em que trabalhava. O parágrafo 1º do artigo 389 da CLT prevê essa obrigação para os estabelecimentos em que trabalham...Falta de local para amamentação no trabalho causa rescisão indireta de contrato Se não houver local adequado para... amamentação no seu trabalho, a empregada pode pedir recisão indiretra do contrato....

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

cumpriu o disposto no art. 389, § 1º, da CLT. Em sua defesa, a reclamada alega que a rescisão do contrato de trabalho...Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014 epígrafe (ID 2010277). GUARULHOS..., 29 de agosto de 2014. Intimação Processo RTOrd-1000214-14.2014.5.02.0321...

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2014

, as alegações da reclamante de que a empresa possui mais de 30 empregadas e de que não cumpre o disposto no art. 389, § 1º... que a empresa possuía menos de 30 empregadas maiores de 16 anos e que era cumprido o disposto no art. 389, § 1º, da CLT..., em razão do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Dispõe o...

Mãe que não podia amamentar no local de trabalho consegue rescisão indireta

da amamentação A pretensão se baseou no parágrafo 1º do artigo 389 da CLT, que prevê essa obrigação para os estabelecimentos... a possibilidade de substituição da obrigação prevista no artigo 389, parágrafo 1º, da CLT pelo sistema de "reembolso...Mãe que não podia amamentar no local de trabalho consegue rescisão indir...

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