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24 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho... Grau) AUXÍLIO CRECHE E AUXILIO BABÁ No que diz respeito ao auxílio-creche, previsto no art. 389, § 1º, da CLT... benefícios têm caráter de indenização, razão pela qual não integram o sa...

Pg. 390. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação... ao auxílio-creche, previsto no art. 389, § 1º, da CLT, a jurisprudência também se encontra pacificada no sentido... . O artigo 389, § 1º, da CLT impõe ao empregador o dever de manter creche em seu...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e 2º do art. 389..., consolidada no Precedente Normativo 116 da SDC. Nego provimento. CLÁUSULA 60. GARANTIA DO SALÁRIO PELO PERIÓDO...Pg. 107. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014 -44.200...

Pg. 639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, como não integram o salário-de-contribuição... legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho que em seu artigo 389 assim enuncia: Os estabelecimentos.../86 do Ministério do Trabalho, tal exigência pode ser substituída pelo reembolsoc...

Pg. 640. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo.... Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei ... Lei 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as ...

Pg. 666. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

das Leis do Trabalho que em seu artigo 389 assim enuncia: Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta) mulheres... 9.528, de 10 de dezembro de 1997, introduziu ao parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8212/91 a seguinte hipótese: § 9º...-creche" não remunera o trabalhador, mas o indeniza por ter sido priv...

Pg. 667. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para... no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO à apelação, para declarar a inexigibilidade das CDAs.... O "auxílio-creche" e o "auxílio-babá" não remuneram o trabalhador, mas ...

Pg. 767. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho,vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para que vele... nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998.... O "auxílio-creche" e o "auxílio-babá" não remuneram o trabalhador, mas o inde...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/11/2014

ao disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 389 da CLT e à Portaria 3.296, do Ministério do Trabalho (DOU de 05.09.1986... exigidos pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto Lei 3.048, de 06.05.99, na redação dada pelo Decreto 3265... a cargo do empregador nos termos dos §§ 1º e 2º do Artigo 389 da CLT. Assim res...

Pg. 588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

, in verbis que:Art. 389 - Toda empresa é obrigada:(...) 1º -Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta... sobre auxílio-creche.Sobre a verba em questão, cumpre consignar inicialmente, que o artigo 389, 1º, da CLT estabelece... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (In...

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