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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : RTOrd 12195520165210009

esse direito, nos termos do art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT, que cuida de medidas de proteção ao trabalho da mulher. De fato...         4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0001219-55.2016.5.21.0009.... ISONOMIA . 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecime...

Andamento do Processo n. 0000070-02.2016.5.09.0965 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-9

que suas empregadas mantivessem seus filhos, no período de amamentação, a que estava obrigada a manter, nos termos do art. 389, § 1º... as seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado (39 dias - Lei 12.506/2011), que deverá integrar o contrato (art... usufruídos regularmente, considerando como tais, 1 ho...

Andamento do Processo n. 0011358-89.2014.5.18.0051 - RO - 02/12/2016 do TRT-18

, nos termos do art. 389, § 1º, da CLT. E, por outro lado, constatou que a reclamada comprovou o regular recolhimento... - Pág. 3) e, no momento da propositura da ação se encontrava com 2 anos e seis meses. Estabelece, o artigo 389, § 1º... obstante, a sua pretensão não coaduna com os limites objetivos traçados pelo ar...

Pg. 782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/12/2016

período de amamentação, a que estava obrigada a manter, nos termos do art. 389, §1º, CLT. E os descumprimentos, pela ré...: - aviso prévio indenizado (39 dias - Lei 12.506/2011), que deverá integrar o contrato (art. 487 e art. 489, CLT), que fez... determinado por lei que qualquer empresa onde trabalhem 30 mulheres...

Pg. 1996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/12/2016

, o artigo 389, § 1º, da CLT que: Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16... seu direito de amamentação, nos termos do art. 389, § 1º, da CLT. E, por outro lado, constatou que a reclamada comprovou... de amamentação. Não obstante, a sua pretensão não coaduna com os limites ...

Andamento do Processo n. 0801627-38.1996.4.03.6107 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-3

remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação...Andamento do Processo n. 0801627-38.1996.4.03.6107 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-3 00003 APELAÇÃO CÍVEL .... 535, II, do Código de Processo civil e aos arts. 22, I, e 28, I, § 9º, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0033949-68.1996.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 01/12/2016 do TRF-3

, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.... 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e aos arts. 22, I, e 28, I, § 9º, da Lei 8.212/91. DECIDO. O presente... estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 3. O"auxílio-creche"e...

Andamento do Processo n. 0014909-36.2015.403.6100 - 01/12/2016 do TRF-3

privado de umdireito previsto no art. 389, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado... discutida. Correto o tratamento outrora dado pelo revogado art. 214, parágrafo 9º, V, f, do Decreto 3.048/99.Veja..., quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (grifo nosso).Já o a...

Pg. 78. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo.... MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00003 APELAÇÃO CÍVEL 0801627-38.1996.4.03.6107/SP 98.03.061535-1/SP APELANTE  :  Uniao... e aos arts. 22, I, e 28, I, § 9º, da Lei 8.212/91. DECIDO. O presente recurso não me...

Pg. 154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo... no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 3. O "auxílio-creche" e o "auxílio-babá" não remuneram o trabalhador...Pg. 154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

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