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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 387000720045170002

como acolher a tese obreira. O benefício do auxílio-creche decorre da exigência contida no § 1º, do artigo 389, da CLT..., de acordo com o que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a mora do devedor... garante a execução, devendo ser submetido à atualização, nos termos da Lei ...

Andamento do Processo n. 0019503-59.2016.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

12.016/2009.Decisão sujeita ao reexame necessário, por força do 1º do artigo 14 da Lei 12.016/2009. Comou seminterposição...-transporte pago empecúnia, informou que, por expressa previsão do art. 3º, alínea b, da Lei 7.418/85, a parcela... Lei n.º 7.787/89 e, posteriormente, pela Lei n.º 8.212/91, que atualmente...

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

o trabalhador, mas o indeniza por ter sido privado de umdireito previsto no art. 389, 1º, da CLT. Dessa forma, como não integramo..., que atualmente a rege.Diz o art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91:Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade... de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela L...

Pg. 1510. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

(cinco) anos de idade. (EC . 53 , de 2006). Em consonância com este direito social, o art. 389 , § 1º da CLT..., relatora, nos autos do RE 562045, dispôs que é inconstitucional o art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar n.º 118 /2005... 29/11/2004). Entretanto, o artigo 3º da Lei Complementar 118 , de 09/02/2005...

Pg. 1525. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. DA PRESCRIÇÃO Convém observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça..., dispôs que é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/2005, por ofensa ao princípio... com este direito social, o art.389, § 1º da CLT assim estabeleceu: “Art. 389 - T...

Pg. 1870. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

, nos autos do RE 562045, dispôs que é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/2005... no inciso anterior. A respeito do auxílio-creche, insta consignar, que o § 1º do art. 389 da CLT, determina... do auxílio educação, a legislação trabalhista, em especial o parágrafo 2º, inciso II do art...

Pg. 118. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

, não servindo de base para a contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, 9º, s, da Lei n.º 8.212 /91:Art. 28... ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. (STJ, RESP n.º 200901227547, 1ª..., exclusivamente: (Redação dada pela Lei 9.528 , de 10.12.97)(...) s) o r...

Pg. 421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2017

, desde quando indevidamente descontado, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259... do empregador à manutenção de creche ou terceirização do serviço (art. 389, § 1º, CLT), é concedido por liberalidade... quinquenal. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipót...

Pg. 424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2017

, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 da Turmas... manutenção de creche ou terceirização do serviço (art. 389, § 1º, CLT), é concedido por liberalidade da empresa, face à... a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9....

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO: DC 120008220135170000

- Isso por ser norma do art. 8º da Lei 7.783/89 caber a Justiça do Trabalho, ao examinar a legalidade ou abusividade... estabelecido no parágrafo 1.º do artigo 389 da CLT, concederá auxílio-creche às suas empregadas elegíveis e aos empregados homens.... COMPETÊNCIA FUNCIONAL DAS VARAS DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL LIGADA...

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