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27 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 2016/0025607-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

da legislação trabalhista (CLT, art. 389, § 1º; Portaria 3.296/86 (DOU 05.09.1986) do Ministério do Trabalho; Lei 8.212... ao empregado como retribuição do trabalho prestado ao empregador, mesmo que em forma de utilidades (Lei 8.212/91, art... da CDA (artigo 204 do Código Tributário Nacional; art. 3º da Lei n...

Andamento do Processo n. 0006546-90.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-3

remunera o trabalhador, mas o indeniza por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da CLT. Dessa forma..., da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social... de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício...

Andamento do Processo n. 0023152-03.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-3

remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação.../02/2011)" Do auxílio-creche No que diz respeito ao auxílio-creche, previsto no art. 389, § 1º, da CLT, a jurisprudência..., semresolução do mérito, a teor do art. 267, inciso VI, da Lei Processual...

Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

na forma da legislação trabalhista (CLT, art. 389, § 1º; Portaria 3.296/86 (DOU 05.09.1986) do Ministério do Trabalho... seja paga ao empregado como retribuição do trabalho prestado ao empregador, mesmo que em forma de utilidades (Lei ... contributiva previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, a incidência é...

Pg. 106. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

não remunera o trabalhador, mas o indeniza por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da CLT. Dessa.... AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CONVÊNIO SAÚDE. LEI 8.212/91. EXCLUSÃO. DESPESA COM ALUGUEL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS: I... sobre o assunto, chegando à conclusão que a contribuição destinada a...

Pg. 137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

previsto no art. 389 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para... art. 389 , § 1º , da CLT , a jurisprudência tambémse encontra pacificada no sentido de que tal benefício possui natureza... integram o salário de contribuição. O artigo 389 , § 1º , da CLT imp...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/06/2016

do artigo 389, §§ 1º e 2º da CLT e Precedente Normativo n. 22 do TST, in verbis: (...) In casu, a empresa não impugnou...Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/06/2016 De outro norte, o abandono... de emprego, para a sua caracterização, pressupõe ausência injustificada do empregad...

Andamento do Processo n. 0007537-07.2013.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação/remessa Necessária - 23/06/2016 do TRF-3

, do Decreto . 3.048/99, nos termos emque promovida pelo artigo 1º do Decreto . 6.727/09, não temo condão... encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. O referido dispositivo legal limita o campo... prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. É o entendimento que prevalece no Colendo Superio...

Andamento do Processo n. 0003400-41.2016.4.03.0000 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento - 23/06/2016 do TRF-3

do trabalho emrazão de doença. 7. No que diz respeito ao auxílio-creche, previsto no art. 389, § 1º, da CLT...-se de benefício previdenciário previsto nos artigos 65 a 70 da Lei 8.213/91 e, consoante a letra a, § 9º, do artigo 28, da Lei ... DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida emconsonânc...

Andamento do Processo n. 0022112-54.2012.403.6100 - 23/06/2016 do TRF-3

, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis... por haver sido privado de umdireito previsto no artigo 389, 1º da CLT.A importância paga pelo empregador visa... o artigo 28, 9º, c, da Lei 8.212/91. O STJ tambémpacificou seu entendimento emrelaçã...

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