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JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/08/2014

. O descumprimento do art. 389, §1º, da CLT, que determina que os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30... JUÍZA : MARIA APARECIDA PRADO FLEURY BARIANI EMENTA ESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 389, § 1º, DA CLT. CABIMENTO... : RAIMUNDA POLIANA CASSIMIRO DA SILVA ADVOGADO : DALVANIRA RIBEIRO SOARES MA...

Pg. 571. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2014

da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, razão pela..., 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, se o empregador deve manter creche no local de trabalho... artigo 28, ambos da Lei 8.212/91.A jurisprudência já é remansosa nes...

Pg. 801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para... a incidência sobre ela. AUXÍLIO-CRECHE No que diz respeito ao auxílio-creche, previsto no art. 389, § 1º, da CLT... qual não integram o salário de contribuição . O artigo 389, § 1º, da CLT impõe ...

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2014

do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.Por sua vez, na exegese do artigo 487, 1 da Consolidação..., conforme previsto no item 7, alínea e, parágrafo nono do artigo 28 da Lei 8.212/91.As férias indenizadas também não constituem... em funcionamento uma creche em seu estabelecimento, nos termos do art. 3...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50496385120134047100 RS 5049638-51.2013.404.7100

de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar... Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que assim dispõe:   Art. 214. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição... HENDGES, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419,...

Pg. 262. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/08/2014

413.322), nos termos do art. 28, § 9º, alínea 's' da Lei 8.212/91, c/c art. 389, § 1º da CLT, o requisito para... das contribuições sociais do art. 11 da Lei 8.212/91, por força do que dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457... poderá ser realizada na forma do art. 66 da Lei 8.383/91, pelo próprio...

Pg. 265. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/08/2014

que compõe a 1ª Seção do STJ (ERESP 413.322), nos termos do art. 28, § 9º, alínea 's' da Lei 8.212/91, c/c art. 389, § 1º... mandamental, a compensação poderá ser realizada na forma do art. 66 da Lei 8.383/91, pelo próprio sujeito passivo... da Lei 9.430/97 na hipótese das contribuições sociais do art. 11 ...

Pg. 271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/08/2014

indenizar o trabalhador por ter sido privado do direito previsto no parágrafo 1º do artigo 389 da Consolidação das Leis... do Trabalho, que assim dispõe: ―Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967... desta ação, a compensação poderá ser realizada na forma do art. 66 da Lei...

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

previsto no art. 389, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para..., visando ao aperfeiçoamento do empregado, hipótese prevista no rol de isenções da Lei 8.212/91, art. 28, parágrafo 9º... educação básica, nos termos do art. 21 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de...

Pg. 1007. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

da Lei 7.712/88.Revela ponderar, novamente, que o artigo 201, parágrafo quarto da Constituição Federal em sua redação... do artigo 60 da Lei 8.213/91 é expresso no sentido de que durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento... do Imposto de Renda - Decreto 3.000, artigo 39, inciso XX - tendo co...

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