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20 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 778. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

. O auxílio-creche não remunera o trabalhador, mas o indeniza por ter sido privado de um direito previsto no artigo 389, 1º... da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto às verbas trabalhistas pagas pelo empregador a título de (vi) adicional de férias.... COMPENSAÇÃO. I - Aplicação do prazo prescricional quinquenal à...

Pg. 782. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

não remunera o trabalhador, mas o indeniza por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, 1º da Consolidação... no e-DJF3 Judicial 1 em 03/02/2014).(i) seguro de vidaApós o acréscimo da alínea p ao 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212... a alínea p, ao artigo 28, 9º da Lei 8.212/91, as verbas pagas a título de...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/09/2014

, decorre do art. 389, §1º e 2º da CLT, no capítulo destinado ao trabalho da Mulher. A implementação de uma creche...Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/09/2014 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA... Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901 - Telefone: (62) 390135...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105122020135180015

de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC."      Denota....      Não se pode perder de vista, ainda, que tal benefício veio a substituir a obrigação legal imposta pelo art. 389, §1º... amparou sua decisão não só no aludido dispositivo, como no art. 389, § 1º, da CLT e...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/09/2014

(inteligência dos parágrafos 2º e 4º do art. 487 da CLT). Também poderá a 1ª reclamada reter 30% do valor devido... na rescisão em decorrência do contrato de empréstimo de fl. 96. 6 – DEMAIS PEDIDOS Tendo em vista que o art. 389, § 1º da CLT...Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de ...

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/09/2014

contida no parágrafo 1º, do artigo 389, da CLT, adotar o sistema de reembolso-creche. Os empregadores deverão dar ciência às... os artigos 95 e 98, § 2º, da Lei 8078/90, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 789, CLT..., conforme dispõem os artigos 95 e 98, § 2º, da Lei 8078/90, aplicá...

Pg. 191. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2014

o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis..., com amparo no art. 66, parágrafo 2º, da Lei 8.383/91, a possibilidade de o indébito ser restituído de acordo..., fruto do capital, do trabalho, ou da combinação desses dois fatores, visto que s...

Pg. 293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

, alínea 's' da Lei 8.212/91, c/c art. 389, § 1º da CLT, o requisito para o benefício estruturar-se como direito.../97 na hipótese das contribuições sociais do art. 11 da Lei 8.212/91, por força do que dispõe o art. 26, parágrafo... que pacificou a matéria nas duas Turmas que compõe a 1ª Seção do STJ (ERESP 41...

Pg. 214. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2014

privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado.... APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1- A Lei Federal 8.460/92 (art. 22...) e a Medida Provisória 2.165/01 (art. 1º) reconhecem a natureza indenizatória...

Pg. 217. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2014

o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis...- A Lei Federal 8.460/92 (art. 22) e a Medida Provisória 2.165/01 (art. 1º) reconhecem a natureza indenizatória... até então recolhida, a jurisprudência dominante do STJ reconhece, com amparo ...

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