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27 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2015

Turmas que compõe a 1ª Seção do STJ (ERESP 413.322), nos termos do art. 28, § 9º, alínea 's' da Lei 8.212/91, c/c art... o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. 11. Provimento parcial da apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e da remessa necessária. Improvimento da apelação da parte autora...., por...

Pg. 2857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/01/2015

demonstrou a reclamante que a reclamada estivesse enquadrada na hipótese do parágrafo 1º. do artigo 389 da Consolidação... condições de arcar com os custos da presente lide e os termos do parágrafo 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis... das partes. Já os artigos 1º e 2º da Lei n° 8.960/94 são normas genéricas, q...

Pg. 1655. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

. Isto porque, o auxílio-creche é pago com o fito de substituir obrigação legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho... que em seu artigo 389 assim enuncia: 'Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16... substituída pelo reembolsocreche. Assim dispõe seu artigo 1º: 'Ar...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

), em seu artigo 389, parágrafo 1º, estabelece que toda empresa que possua estabelecimento em que trabalharem pelo menos 30... individual por artigos). AUXÍLIO-CRECHE Na inicial, o Sindicato autor alegou que: “A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT... e Emprego (MTE), a empresa poderá, em substituição à exigência co...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

. Nos termos do art. 389, §§1º e 2º da CLT: § 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 2º... ou de entidades sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) A...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

que os §§1º e 2º do art. 389 da CLT impõe aos estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos... exigência contida no § 1º do art. 389 da CLT, desde que preenchidos alguns requisitos. São exemplos de pressupostos... que viabilizam a substituição da exigência do art. 389, §1º, da CLT pelo r...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015 Frisa-se que o benefício dos §§1º... beneficiadas pelos §§1º e 2º do art. 389 da CLT, no período não prescrito, pelo prejuízo daí decorrente. O cálculo a ser... dos §§1º e 2º do art. 389 da CLT independe de requerimento da empregada (...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

observava, em sua matriz, a regra do art. 389, §§1º e 2º, da CLT. A aludida norma visa resguardar o direito da criança à... por danos morais às empregadas da matriz que não foram beneficiadas pelos §§1º e 2º do art. 389 da CLT, no período não... PROCESSUAL No caso dos autos, o sindicato postulou condenação da reclamad...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

, cumprir o disposto nos §§1º e 2º do art. 389 da CLT ou a Portaria n.º 3.296-86 do MTE (se sobreveio ou sobrevier norma... prejudicada (REsp 949.509-RS) no valor de R$ 300,00/trabalhadora. Frisa-se que o benefício dos §§1º e 2º do art. 389 da CLT... pelo autor. 2 – indenizar as empregadas da matriz que não foram benef...

Pg. 967. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

do serviço (art. 389, § 1º, CLT). No caso dos autos, diferentemente, não há falar em decréscimo do patrimônio do empregado...Pg. 967. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015 (ASSINADO ELETRONICAMENTE... FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Juiz(a): GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA SENTENÇ...

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