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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0025164-77.2016.4.02.5152 - 21/07/2016 do TRF-2

- ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPOSTO E RENDA - AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR - CTN, ART. 43, LEI 7.713/88 E DECRETO 3.000/99... nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, ressalvada..., pois inexiste norma trabalhista similar ao § 1º do art. 389...

Pg. 2703. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

-ESCOLAR - CTN , ART. 43 , LEI 7.713 /88 E DECRETO 3.000 /99 -NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 310... 208, I e II). Tampouco se trata de uma obrigação trabalhista, pois inexiste norma trabalhista similar ao § 1º do art. 389... correspondentes às verbas a serem repetidas, conforme período postulado na...

Pg. 2704. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

anos tem matriz legal no disposto no § 1º do art. 389 da CLT conjugado com o artigo 7º , XXV , da Constituição...); e inexiste norma trabalhista similar ao § 1º do art. 389 da CLT . Por conseguinte, não se afere natureza indenizatória... com o artigo 1º da Lei 10.259 /2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turma...

Andamento do Processo n. 0106732-55.2015.4.02.5151 - 19/07/2016 do TRF-2

privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Portaria MiniTrab 3296/86), vendo...ª. Região: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. O art. 3º da Lei...), em que se reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º., segunda p...

Pg. 1428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2016

, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho (Portaria.... PRESCRIÇÃO. 1. O art. 3º da Lei Complementar 118 /2005 passou a ser aplicável a partir de 09/06/2005. 2. Reconhecida... esc rita no prazo de 10 (dez) dias, c ontados da intimaç ão (ar...

Andamento do Processo n. 0010980-88.1998.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação/remessa Necessária - 18/07/2016 do TRF-3

-educação), verifica-se da análise das legislações que regemos institutos - art. 240 da CF (Sistema S); art. 15 da Lei ...-de-contribuição, uma vez que é pago como fito de substituir obrigação legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho... em seu artigo 389, § 1º. Nesse sentido, a Súmula 310 do STJ dispõe qu...

Pg. 76. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2016

obrigação legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 389, § 1º. Nesse sentido, a Súmula 310 do STJ... da matéria e do trabalho desenvolvido nos autos (artigo 20, parágrafo quarto, do CPC)" (fl. 165). 5. A r. decisão... POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DA PARTE AUTORA DES...

Andamento do Processo n. 0003062-15.2013.4.03.6130 - Agravo Legal em Apelação/remessa Necessária - 15/07/2016 do TRF-3

que é pago como fito de substituir obrigação legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 389, § 1º... estabelecido emfunção do seu salário-de-contribuição. 6. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91, que as remunerações... institutos - art. 240 da CF (Sistema S); art. 15 da Lei 9.424/...

Andamento do Processo n. 0010185-94.2016.5.18.0104 - RO - 15/07/2016 do TRT-18

trabalhem, pelo menos, 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade (art. 389, § 1º da CLT). l..., em importe não inferior a R$2.000.000,00. Pois bem. O inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75, de 20.05.93, dispõe.... O art. 74 do Diploma Consolidado, acerca do registro do horário de trabalho,...

Pg. 112. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

do Trabalho em seu artigo 389, § 1º. Nesse sentido, a Súmula 310 do STJ dispõe que "O auxílio-creche não integra o salário... recolhidas pelo segurado é estabelecido emfunção do seu salário-de-contribuição. 6. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei ...-se da análise das legislações que regemos institutos - art. 240 da ...

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