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29 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 18506 00975-2006-000-03-00-5

através de sentença normativa não vai de encontro ao art. 10 da Lei 10.192/01. A Justiça do Trabalho não pode se negar..., terapeutas ocupacionais e assistentes sociais; na forma da Lei 3.999/61 para jornada de trabalho nela fixada. Parágrafo..., ambos da CLT, além de dar efetividade às obrigações previstas nos par...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 33307 00969-2006-091-03-00-0

da Lei 10.243 de 19.06.01, que introduziu o parágrafo 1º do art. 58 da CLT, e, a partir daí, a Súmula 366 do TST. Diante... da Lei 10.243 de 19.06.01, que introduziu o parágrafo 1º do art. 58 da CLT, o disposto na OJ 23 da SDI-1 do TST.... MATERNIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 389, PARÁGRAFOS 1º. E 2º. DA CLT. O d...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 2003 00371-2003-000-03-00-6

/2001, revogou expressamente os parágrafos 1o. e 2o do artigo 1o. da Lei n. 8.542 de 23/12/1992, pelo que permanece... 23 (vinte e três) dias de trabalho, na forma do parágrafo único do art. 488 da CLT. DEFIRO, como pleiteado, conforme... NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A HETERECOMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS E A A...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 5503 01346-2003-000-03-00-0

suficientemente regulada por lei (art. 389, III, CLT) e que não foi objeto de nenhum dos Acordos Coletivos anteriores (f... aplicável em se tratando do processo judicial previsto no art. 114, parágrafo 2-o, da Constituição da República e Título X... apenas à cláusula 1a data-base, cláusula 42-a - material de trabalho ...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 104 00004-2004-000-03-00-3

%). Os reajustes concedidos espontaneamente serão compensados, com base no parágrafo 1.º do art. 13 da Lei 10.192/01 e do PN-43... de Acidentes (CIPA), serão portadores de estabilidade, nos exatos termos do Art. 165, da Consolidação das Leis do Trabalho... Constituição, ao prever o poder normativo da Justiça do Trabalh...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 1505 00387-2005-000-03-00-0

, caput ), o trabalho como valor social (art. 1o, IV) e o amplo direito de ação, com o acesso de todos à Justiça...o . e 2o. do art. 114 da CF , já com as inserções da EC 45 /2004, porquanto o parágrafo 1o. diz que, “frustrada... grevista, fruto da vontade dos trabalhadores da categoria. Exige o art. 13 da referida Lei...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 3705 00678-2005-000-03-00-9

que a data-base da categoria ocorre em 1o. de maio e que possui atualmente 209 associados. Afirma que convocou os trabalhadores... compensadas todas as antecipações concedidas no período. Parágrafo único: A partir de 1º. de maio de 2005, o menor salário... ao art. 114, delineador da competência da Justiça do Trabalho,...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 1506 00302-2006-000-03-00-5

ou durante a vigência do contrato de trabalho, deverão ser anotados na CTPS, de acordo com artigo 29 parágrafos 1º, 2º e 3º da CLT... legais e às disposições convencionadas... Assim, o limite imposto à Justiça do Trabalho pelo parágrafo segundo do art. 114... Coletiva de Trabalho de fls. 110/113, é 1º de maio (Cláusul...

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

privado de um direito previsto no artigo 389, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí seu caráter manifestamente..., de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)p) o valor... pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)n) a...

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluído... desenvolvido, mas o indeniza por ter sido privado de um direito previsto no artigo 389, 1º, da Consolidação das Leis... as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído ...

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