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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis.... AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo... a tal título integram o salário-de-contribuição. 4. Recurso não provido ....

Pg. 221. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

.O Decreto 6.727, de 12 de janeiro de 2009, revogou o disposto na alínea f do inciso V do parágrafo 9º do art. 214.... TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 22/11/2007) e na legislação do imposto de renda (Lei 7.713/88, artigo 6º, inciso V... o dever do empregador de manter creche em seu estabelecimento, para atendimento ...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

acomodá-la, e não há creche no horário que precisa para deixá-la" (p. 04/05). Citou o art. 389, § 1º, da CLT. Disse... CRISPIM EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. Diz a lei que o empregado "poderá considerar rescindido o contrato": 1) se tiver... de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço (CLT...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

do que determina os §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT, deveria proporcionar à reclamante à mudança de horário de trabalho... de trabalho, na forma do art. 483, 'd', da CLT. Salienta-se, que em relação às demais faltas patronais, a reclamante não..., inviabilizando a manutenção do contrato de trabalho em prejuízo da reclam...

Pg. 1787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

(ERESP 413.322), nos termos do art. 28, § 9º, alínea 's' da Lei 8.212/91, c/c art. 389, § 1º da CLT, o requisito... na hipótese das contribuições sociais do art. 11 da Lei 8.212/91, por força do que dispõe o art. 26, parágrafo único..., a compensação poderá ser realizada na forma do art. 66 da Lei 8.383/91...

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2014

porte que empregam diversas trabalhadoras. Art. 389 § 1º da CLT. Diante do conflito entre o direito do empregador de exigir... da Silva(OAB: 20035) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000739-87.2013.5.12.0056 () RECORRENTE: COSTA SUL... e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da Vara...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2014

que as trabalhadoras pudessem deixar seus filhos . O art. 389 § 1º da CLT prevê: "Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30...Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/12/2014 são ponderáveis, porque não... merecem punição, eis que precisava ela, além de seu trabalho, cui...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2014

aceita pela entidade sindical. Pois bem. O art. 389 da CLT, em seus parágrafos 1º e 2º, estabelece que: “Art. 389... superior a 16 (dezesseis) anos. Logo, inserida no dever insculpido no art. 389, §1º da CLT de disponibilizar local... as empresas e empregadoras a adotar o sistema de reembolsocreche , em substituição à...

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho... 9º, XXIV do Decreto 3.048/99 assim prega:Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (omissis) 9º Não integram... ao aperfeiçoamento do empregado, hipótese prevista no rol de ise...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2014

Federal . De fato, ao estabelecer os direitos fundamentais do trabalhador, o art. 7º, inciso XXV, da Lei Maior, garantiu..., a mesma Constituição Federal elencou a dignidade humana, bem como os valores sociais do trabalho como fundamentos da República (art. 1... mais de 50 eram mulheres. A reclamada, como visto, se en...

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