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22 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

413.322), nos termos do art. 28, § 9º, alínea 's' da Lei 8.212/91, c/c art. 389, § 1º da CLT, o requisito para... das contribuições sociais do art. 11 da Lei 8.212/91, por força do que dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457...). O deferimento de medida liminar, a teor do art. 7º da Lei 1.533/1951...

Pg. 253. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/07/2014

legal de manutenção de creche no ambiente de trabalho1º do art. 389 da CLT), porquanto o reembolso pela ausência... DE TRABALHO - CESTA-ALIMENTAÇÃO 1. A suspensão do contrato de trabalho, em oposição à interrupção, corresponde à... previstos na Lei 5.584/70, cujo entendimento compartilho totalmente, o qual cons...

Pg. 1053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

da Lei 10.259/01. Como é sabido, o fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, nos termos ao art. 43... 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Afirmam os autores que, no dia 26/05/2013, retornaram de viagem... Auxílio Ensino e Programa Jovem Universitário. Relatório dispensado, na forma do art...

Pg. 645. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

, mas o indeniza por haver sido privado de um direito previsto no artigo 389, 1, da CLT. 9. Os recolhimentos efetuados... da Receita Federal, com base na Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, no art. 170-A do CTN e no... art. 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pela Lei 9.129/95. 10. Ape...

Pg. 205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2014

' da Lei 8.212/91, c/c art. 389, § 1º da CLT, o requisito para o benefício estruturar-se como direito do trabalhador é... na hipótese das contribuições sociais do art. 11 da Lei 8.212/91, por força do que dispõe o art. 26, parágrafo único... e respectivo adicional. RESP 132.294-5/DF. 5. Nos termos do art. 170 ...

Pg. 510. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

o parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.870, de 15.04.1994: § 7º O décimo-terceiro... -babá não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º... Humberto Martins, DJe 01/06/2011) AUXÍLIO CRECHE E AUXILIO BABÁ No que diz res...

Pg. 439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

verba de natureza indenizatória prevista no parágrafo 1º do artigo 389 da CLT paga pelas empresas por não manterem... em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 7º, inciso III, da Lei ... do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50505314220134047100 RS 5050531-42.2013.404.7100

necessário investigar o alcance e teleologia da norma em face da CLT. Dispõe o artigo 389, parágrafos 1º e 2º, da CLT: "Art... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida lei." Out...

Pg. 263. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/07/2014

de que a reclamada não cumpre o que dispõe a CLT, artigos 389, § 1º e 396, pois “além de não colocar a disposição... que o art. 389, § 2º, da CLT, e a Portaria 3.296, de 03 de Setembro de 1986, do Mte, com redação dada pela Portaria 670.../1997, autorizam o empregador a suprir a exigência do § 1º do art. 389, po...

Pg. 411. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/07/2014

o reclamado atendido por qualquer meio o disposto nos arts. 389, § 1º, e 400 da CLT. Ora, não tendo com quem deixar a sua filha...; férias proporcionais (9/12) mais 1/3, pois a reclamante não recebeu benefício de acidente de trabalho ou auxílio... os requisitos legais, conforme art. 790, § 3º, da CLT, combinado com o ...

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