Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

(ERESP 413.322), nos termos do art. 28, § 9º, alínea 's' da Lei 8.212/91, c/c art. 389, § 1º da CLT, o requisito... na hipótese das contribuições sociais do art. 11 da Lei 8.212/91, por força do que dispõe o art. 26, parágrafo único..., a compensação poderá ser realizada na forma do art. 66 da Lei 8.383/91...

Pg. 1312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

de creche ou terceirização do serviço (art. 389, § 1º, CLT), é concedido por liberalidade da empresa, face à previsão contida... o período de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC, a partir da promulgação da Lei 8.177/91 até dezembro de 1991...; a UFIR, a partir de janeiro de 1992 até dezembro de 1995, em conform...

Pg. 1332. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

do empregador à manutenção de creche ou terceirização do serviço (art. 389, § 1º, CLT), é concedido por liberalidade... supra. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95... REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (6ª TR/RJ – Processo 0086366-92....

Andamento do Processo n. 0013822-45.2015.403.6100 - 24/05/2016 do TRF-3

dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ;e) as importâncias ...6... forma dispõe o artigo 28 , 9º , c, da Lei 8.212 /91. O STJ também pacificou seu entendimento emrelação ao auxílio..., mas o indeniza por haver sido privado de umdireito previsto no artigo 38...

Andamento do Processo n. 0009183-47.2016.403.6100 - 24/05/2016 do TRF-3

o empregado, mas o indeniza por haver sido privado de umdireito previsto no artigo 389, 1º da CLT.A importância paga.... REFLEXOS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. As quantias pagas emreclamatória trabalhista, não especificadas... da execução, tendo emvista a retroatividade benigna da lei tributária, conforme artig...

Andamento do Processo n. 0005359-96.2015.403.6106 - 24/05/2016 do TRF-3

consubstanciado no art. 3º, I, da Lei 7.787/89.Vale transcrever o artigo 3º da Lei 7.787/89 e seu parágrafo 1º:Art. 3º. A contribuição..., como estipula a Súmula Vinculante n 08, do STF: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77... o valor correspondente à dobra da remuneração de fér...

Pg. 136. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

pelo Ministério do Trabalho. De igual forma dispõe o artigo 28, 9º, c, da Lei 8.212/91. O STJ também pacificou... remunera o empregado, mas o indeniza por haver sido privado de umdireito previsto no artigo 389, 1º da CLT.A importância... Complementar n.º 104/2001.Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos no...

Pg. 156. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

no artigo 389, 1º da CLT.A importância paga pelo empregador visa o ressarcimento de despesas dos empregados..., conforme artigo 106 do CTN.(TRF - 4ª Região - Apelação/reexame necessário 1999.71.00.014045-7/RS, 1ª Turma - Juiz Vilson Darós...-EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E PERICULOSIDADE. ABONO DE 1/3 D...

Pg. 273. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social...), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. (STF - 2ª Turma, AgR/RE 587.941-1/SC, Relator Min... do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24164120145020010 SP

o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio... pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até.... _ _ _ _ _ _ _ _ conjunto com os §§ 1º e 2º do artigo 389 da CLT...

×