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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 2016/0228605-7 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para que vele... a compreensão no sentido de que a "Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência...; e AgRg no REsp 1472237/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/...

Andamento do Processo n. 1000967-55.2015.5.02.0314 - ROPS - 23/09/2016 do TRT-2

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 389, §1º, inciso VI; artigo 483. - divergência jurisprudencial. Sustenta que deve... ser afastado o reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. Acórdão: 1. Rescisão... de fornecimento de condições adequadas na reclamada para manter ...

Pg. 2522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação... das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para que vele por seu filho no horário... jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, ...

Pg. 594. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

de um direito previsto no art. 389, § 1º, da CLT. Dessa forma, como não integram o salário-de-contribuição, não há incidência.... VALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CONVÊNIO SAÚDE. LEI 8.212/91. EXCLUSÃO. DESPESA COM ALUGUEL... não foi extinta, nem com a Lei 7.787/89, nem pela Lei 8.212...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

/ RESCISÃO INDIRETA. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 389, §1º, inciso VI; artigo 483... seu filho recém-nascido, como previsto no art. 389, § 1º, da Norma Consolidada. Com efeito, o julgado de 1ª instância... de trabalho. Consta do v. Acórdão: 1. Rescisão indireta A reclamante...

Andamento do Processo n. 0119006-17.2016.4.02.5151 - 22/09/2016 do TRF-2

Escola Particular e Auxílio Creche). Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei .... 389, § 1º da CLT assim estabeleceu: “Art. 389 - Toda empresa é obrigada: I - a prover os estabelecimentos de medidas... preceituado pelo art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especia...

Pg. 1087. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

social, o art. 389 , § 1º da CLT assim estabeleceu: “Art. 389 - Toda empresa é obrigada: I - a prover os estabelecimentos... , segunda parte, da Lei Complementar n.º 118 /2005, por ofensa ao princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos... de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e e...

Pg. 1088. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

de creche ou terceirização do serviço, nos termos do art. 389, § 1º, CLT. Verifico, ainda, a harmonia desse dispositivo legal... e auxílio pré-escolar pelos trabalhadores até o limite de 5 (cinco) anos de idade de seus filhos, através art.62, inc... o direito a creche dos seus dependentes até os 5 anos, nos termos dos...

Andamento do Processo n. 0015840-69.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2016 do TRF-3

previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para... pecuniário de férias, pagos ao trabalhador nos termos do art. 143 da CLT e art. 28, § 9º, e, item6, da Lei 8.212/91, deve.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, § 9º, ALÍNEA E, ITEM 5 DA LEI 8.212/9...

Andamento do Processo n. 0015862-30.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2016 do TRF-3

, da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, feitas pelas Leis nºs... da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22 , incisos I e II , da Lei 8.212 /91, nos seguintes termos... o benefício de auxílio-doença. 2. Contudo, o auxílio - aci...

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