Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

413.322), nos termos do art. 28, § 9º, alínea 's' da Lei 8.212/91, c/c art. 389, § 1º da CLT, o requisito para o benefício... do que dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. 11. Provimento parcial das apelações e da remessa necessária... o salário de contribuição (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/...

Pg. 1051. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, razão pela..., 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, se o empregador deve manter creche no local de trabalho... artigo 28, ambos da Lei 8.212/91.A jurisprudência já é remansosa nes...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/11/2014

do art. 389, §§ 1º e 2º, da CLT, além da Portaria MTb 3296/1986, fica determinado que para as empresas que não possuam...Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/11/2014 concederão um intervalo de 1...) dias que antecede a data base de sua correção salarial, terá direito à indenizaç...

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

de férias é previsto no artigo 143 da consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na forma seguinte:Art. 143 -É facultado.... O auxílio-creche não remunera o trabalhador, mas o indeniza por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, 1º... que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho... Grau) AUXÍLIO CRECHE E AUXILIO BABÁ No que diz respeito ao auxílio-creche, previsto no art. 389, § 1º, da CLT... benefícios têm caráter de indenização, razão pela qual não integram o sa...

Pg. 390. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação... ao auxílio-creche, previsto no art. 389, § 1º, da CLT, a jurisprudência também se encontra pacificada no sentido... . O artigo 389, § 1º, da CLT impõe ao empregador o dever de manter creche em seu...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e 2º do art. 389..., consolidada no Precedente Normativo 116 da SDC. Nego provimento. CLÁUSULA 60. GARANTIA DO SALÁRIO PELO PERIÓDO...Pg. 107. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014 -44.200...

Pg. 639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, como não integram o salário-de-contribuição... legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho que em seu artigo 389 assim enuncia: Os estabelecimentos.../86 do Ministério do Trabalho, tal exigência pode ser substituída pelo reembolsoc...

Pg. 640. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo.... Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei ... Lei 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as ...

Pg. 666. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

das Leis do Trabalho que em seu artigo 389 assim enuncia: Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta) mulheres... 9.528, de 10 de dezembro de 1997, introduziu ao parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8212/91 a seguinte hipótese: § 9º...-creche" não remunera o trabalhador, mas o indeniza por ter sido priv...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10722190/paragrafo-1-artigo-389-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943