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27 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 671. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

das Leis do Trabalho que em seu artigo 389 assim enuncia: Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta... 9.528, de 10 de dezembro de 1997, introduziu ao parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8212/91 a seguinte hipótese: § 9º...-creche" não remunera o trabalhador, mas o indeniza por ter sido privado de um ...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo... da contribuição previdenciária. Vale mencionar que a Lei 9.528/97, ao alterar o § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91... de tal verba, visto que não é paga em função do trabalho desenvolvido pelo empregado. ...

Pg. 1034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para.... 901.040-PE oportunidade em que se firmou o entendimento no sentido de que a Lei . 8.620/93, em seu artigo 7º, §2º.... AUXÍLIO-CRECHE No que diz respeito ao auxílio-creche, previsto no art. 389...

Pg. 1035. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de contribuição. O artigo 389, § 1º, da CLT impõe ao empregador o dever de manter creche em seu estabelecimento... observado a legislação trabalhista e o limite máximo de cinco anos de idade (art. 7/º, XXV e 208 da CF/88... seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civ...

Pg. 1250. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a... em que promovida pelo artigo 1º do Decreto . 6.727/09, não tem o condão de autorizar a cobrança de contribuições previdenciárias..., tenho que a revogação da alínea "f", do inciso V, § 9º, artigo 2...

Pg. 1251. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

o salário de contribuição. O artigo 389, § 1º, da CLT impõe ao empregador o dever de manter creche em seu estabelecimento... a maio de 1998. V - Recurso especial provido. (Grifamos) (STJ, 1ª Turma, REsp 1027712 / MG, Processo 2008/0019205-9..., Relator Min. Francisco Falcão, Data da Decisão: 13/05/2008, DJ 28.05.20...

Pg. 1213. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

esse direito, nos termos do art. 389, §§ 1° e 2°, da CLT, que cuida de medidas de proteção ao trabalho da mulher. De fato... do art. 535 do CPC, devem os embargos de declaração ser desprovidos. Embargos de Declaração desprovidos . Processo AIRR...Pg. 1213. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

sido privado de um direito previsto no art. 389, 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, como não integra o salário... pelo artigo 1º do Decreto 6.727/09, não tem o condão de autorizar a cobrança de contribuições previdenciárias calculadas... pelo empregador às empregadas como substituição à obrigação previ...

Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

das Leis do Trabalho que em seu artigo 389 assim enuncia: Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta) mulheres... 9.528, de 10 de dezembro de 1997, introduziu ao parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8212/91 a seguinte hipótese: § 9º...-creche" não remunera o trabalhador, mas o indeniza por ter sido priv...

Pg. 215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

do contrato de trabalho. Vale ressaltar que apesar do art. 59 da Lei 8.213 /91 definir que "o auxílio-doença será devido... das Leis do Trabalho que em seu artigo 389 assim enuncia: Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta... parte os ganhos habituais, mesmo os não remuneratórios. É preciso assina...

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