Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

nos arts. 28, I e §9º, da Lei 8.212/91; 389, §1º, 457, §§ 1º e 2º, e 458 da CLT; 249 e 535, II, do CPC. É o Relatório. Decido..., §9o, "s", da Lei 8.212/91, em interpretação a contrario sensu, resulta na inclusão do benefício na base de cálculo... omissão a ser suprida.‖ (cf. REsp. 46.6627/DF). Sendo certo que, ...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/10/2014

a conduta da reclamada se enquadrar na disposição do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho,o que me leva... de observância ao art. 389, § 1º, da CLT, é ato faltoso do empregador, grave o bastante para enquadrar-se no caso... Sadahiro, Relator, Titular de 1.ª instância, convocado na forma do § 1.º do art....

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014

ao recurso. Recife, 25 de setembro de 2014. Firmado por assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006) GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora (am) 1ª Vara do Trabalho do Recife Edital...) meses de vida. Esta garantia estende-se às mães adotivas. PARÁGRAFO ÚNICO - De forma a cumprir o disposto no Art. 389..., §§1...

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 201578120145000000

.              O § 1º do artigo 12 da Lei 10.192/2001 dispõe, por sua vez, que a decisão que puser fim ao dissídio coletivo..., segundo preconiza o artigo 14 da Lei 10.192, de 14/2/2001, -O recurso interposto de decisão normativa da Justiça... do tema, em dissídio coletivo, observado o art. 13, da Lei 10.192/2...

Pg. 184. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

), nos termos do art. 28, § 9º, alínea 's' da Lei 8.212/91, c/c art. 389, § 1º da CLT, o requisito para o benefício... das contribuições sociais do art. 11 da Lei 8.212/91, por força do que dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. 11... da contribuição previdenciária, conforme, inclusive, previsto ...

Pg. 187. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Juiz Federal Convocado (T211413)... constitucional de férias à contribuição social prevista no art. 22 da Lei 8.212/91 é mera questão prejudicial, a ser... do art. 22, II da Lei 8.212/91, de modo que ta...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/09/2014

". A matéria, contudo, está disciplinada no artigo 389, § 1º, inciso I, da CLT, a desautorizar, conforme jurisprudência da SDC...Pg. 26. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/09/2014 precedente normativo 6 da SDC local... instauração do dissídio, mas sobretudo por disciplinar a questão diversamente do ...

Pg. 28. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

sido privado de um direito previsto no art. 389, 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, como não integra...-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema S); art. 15 da Lei 9.424/96... salário-de-contribuição (art. 28, IV, 2º c/c 28, 9º, a, da Lei 8.212/91). Nesse senti...

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 201075520145000000

salarial da categoria profissional. O § 1º do artigo 12 da Lei 10.192 /2001 dispõe, por sua vez, que a decisão... impedimento absoluto à apreciação judicial do tema, em dissídio coletivo, observado o art. 13 , da Lei 10.192 /2001... disciplinada no artigo 389 , § 1º , inciso I, da CLT , a desautorizar, conforme ...

Pg. 1250. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2014

, § 9º, alínea 's' da Lei 8.212/91, c/c art. 389, § 1º da CLT, o requisito para o benefício estruturar-se como direito... da Lei 8.212/91, por força do que dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. 11. Provimento parcial... previdenciária, conforme, inclusive, previsto expressamente no art. 28, § 9º...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10722190/paragrafo-1-artigo-389-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943