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05 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/07/2015

pelos artigos 389, § 1º, 397, 400 todos da CLT, tais dispositivos alcançam somente os filhos durante o período... consolidado. Essa é a dicção do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal "Art. 208. O dever do Estado com a educação...Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/0...

Pg. 1430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/07/2015

. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. A conduta da reclamada, ao descumprir as obrigações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 389 da CLT...Pg. 1430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/07/2015 ADVOGADO CEZER DE MELO PINHO(OAB..., revela-se extremamente grave e capaz de ensejar o rompimento do contra...

Pg. 1431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/07/2015

os §§1º e 2º do artigo 389 da CLT: "§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres...Pg. 1431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/07/2015 comprova que "no Brasil...-se extremamente grave e, por si só, é capaz de ensejar o rompimento do contrato de trabal...

Pg. 133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para... no artigo 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 e pela Lei 9.129/95. 6... nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei n.º 8213/91 e na Lei Complementar 84...

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), que ficam suspensos a teor do artigo 12 da Lei ... de forma genérica que a limitação sobre 5% da remuneração, prevista no item 2, da alínea t, 9º, do artigo 22, da Lei ... tributária, à inteligência do próprio artigo 28, 9º, a, da Lei n.º 8....

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

do empregador a manutenção de creche ou a terceirização do serviço (artigo 389, 1º, da CLT), de sorte que os valores pagos... de contribuição.Com o julgamento do REsp n.º 1.146.772/DF, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, a 1ª Seção do c. Superior... expressa previsão legal da inclusão da referida verba no cálcul...

Pg. 518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/06/2015

389, § 1º, da CLT, dispõe que: "Toda empresa é obrigada: § 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967... do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. (Incluído pelo Decreto-le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064893555 RS

crianças de zero a seis anos de idade”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei ... (art. 21 da Lei 9.394/96). A educação básica, por sua vez, “tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe... posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96). A primeira etapa da educaçã...

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

, que o artigo 389, 1º, da CLT estabelece, in verbis que:Art. 389 - Toda empresa é obrigada:(...) 1º - Os estabelecimentos... pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) 2º - A exigência do 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas... o entendimento no sentido de que a Lei . 8.620/93, em seu artigo 7º,...

Pg. 353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2015

. Isto porque, é pago com o escopo de substituir obrigação legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho que, em seu artigo... de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa... substituída pelo reembolsocreche. Assim dispõe seu artigo...

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