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24 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

sob sua vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, nos termos do artigo 389, parágrafo 1º... do artigo 28 da Lei . 8.212 de 1991, com as alterações promovidas pela Lei 9.528, de 1997, in verbis: 9º Não integram..., da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim sendo, resta clara a sua ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50087849120134047107 RS 5008784-91.2013.404.7107

, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); arts. 71 e 72, da Lei 8.213/91; art. 22, da Lei 8.212/91. É o relatório... assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419... de prequestionamento, sobre o disposto nos seguintes dispositivos legais: a...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/10/2014

do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho.” (f. 01 do documento ID 1e82d18) “CLÁUSULA 20º - AUXÍLIO CRECHE A empresa... prevista no §1º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho.” (f. 05 do documento ID e182ccf) Tendo em vista... no §1º do art. 389, da CLT, a solução para a lide reside na análise da pr...

Pg. 1596. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

e assistência os seus filhos, no período de amamentação (...), infringindo o disposto no art. 389, §§ 1º e 2º da Consolidação... ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMAMENTAÇÃO DOS FILHOS (ART. 389, § 1º E 2º... das Leis do Trabalho. 2.O auto de infração que embasou a c...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT. (Precedente Normativo 06 do TST... de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1.º e 2.º do art. 389 da CLT'" (fls. 1828/1829...Pg. 179. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014 CL...

Pg. 667. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

com o fito de substituir obrigação legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho que em seu artigo 389 assim enuncia.... Assim dispõe seu artigo 1º: 'Art. 1º - Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar o sistema de Reembolso...-Creche, em substituição à exigência contida no § 1º, do art. 389, da CLT...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/10/2014

. O descumprimento do art. 389, §1º, da CLT, que determina que os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres... que tem direito a berçário ou creche no local de trabalho, sempre que a empresa tiver trinta ou mais mulheres (art. 389... a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, co...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/10/2014

. Ou seja, a mesma ainda está dentro do prazo de amamentação, não tendo o reclamado atendido por qualquer meio o disposto nos arts. 389, § 1º... o período de trabalho; 13º salário proporcional (6/12) de 2014; férias proporcionais (9/12) mais 1/3, pois a reclamante não... e oitenta e quatro centavos) (29/04/14 13:35, Pe...

Pg. 242. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte...-TRANSPORTE. APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1- A Lei Federal 8.460/92 (art. 22...) e a Medida Provisória 2.165/01 (art. 1º) reconhecem a natureza indeni...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2014

o efeito de viabilizar a amamentação do filho, mormente diante do descumprimento do art. 389, § 1º, da CLT, que exige..., como horas extras, do tempo correspondente, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula n. 366 do TST. Condeno...Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2...

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