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22 de outubro de 2014
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Pg. 445. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2014

que o rito estabelecido pela Lei 9.868/99, art. 10, exige que a medida cautelar seja concedida por decisão... encartados nos arts. 121 e 127 do Código Civil de 2002, inobstante ter havido o reconhecimento neste decisum da cobrança... dos juros (anatocismo) O art. 28 da Lei 10.931/2004 estabelece que: § 1o Na Cédula...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

quando verificado determinado fato. De acordo com o artigo 127, do Código Civil, “se for resolutiva a condição, enquanto esta se não... o andamento dos autos, nos termos do artigo 792, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano. Int. - ADV: JAIRO... do artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil, pelo pr...

Pg. 1784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

de repisar as alegações apresentadas no Recurso Especial, quais sejam, de ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 127 do CC), o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF; e iv) no que tange a falta... dos pressupostos ensejadores da antecipação de tutela - art. 273 do CPC -, atrai a Sú...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/10/2014

expressa (art. 127 do Código Civil).O d. juízo a quo recebeu o recurso em ambos os efeitos (fls. 44).É o relatório. 2.... Prevê o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, a possibilidade de o Relator dar provimento a recurso, se a decisão.... 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º- A, do Código de P...

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

127 do Código Civil, porquanto tal pacto perderá eficácia caso ocorra algum impedimento no levantamento dos valores... horas, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá..., nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Verbas de suc...

Pg. 3794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

constitucional, a recorrente apontou ofensa aos artigos 121, 127 e 397 do Código Civil, sustentando que o pagamento do débito... (CPC, ART. 543-C, § 7º) QUE IMPÕE SUA APLICAÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata.... Juros remuneratórios pactuados. Manutenção. Capitalização dos juros...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12174311 PR 1217431-1 (Decisão Monocrática)

conformidade do art. 127, do Código Civil. A notificação constante dos autos só dá conta de que a parte estaria em mora... estabelecida no Código Civil (art. 108), não havendo que se falar, portanto, em propriedade, nem mesmo em compra e venda...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12174311 PR 12174...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060784774 RS

em caso de inadimplemento, porquanto de acordo com os artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002 (art. 119 do CC/1916..., é possível a estipulação de tal cláusula, conforme art. 127 do CC/2002 (correspondente ao art. 119 da lei de 1916... dos mutuários. Ademais disso, é possível a estipulação de tal cláusula, conforme ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061036174 RS

em caso de inadimplemento, porquanto de acordo com os artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002 (art. 119 do CC/1916... disso, é possível a estipulação de tal cláusula, conforme art. 127 do CC/2002 (correspondente ao art. 119 da lei de 1916... de tal cláusula, conforme art. 127 do CC/2002 (correspondente ao art. 119 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061036109 RS

da dívida em caso de inadimplemento, porquanto de acordo com os artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002 (art. 119 do CC/1916.... Ademais disso, é possível a estipulação de tal cláusula, conforme art. 127 do CC/2002 (correspondente ao art. 119 da lei... por parte dos mutuários. Ademais disso, é possível a estipulação...

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