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24 de novembro de 2014
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Pg. 3880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

). Nas razões do especial, o ora agravante alega ofensa ao art. 535, I, do CPC, por omissão do Tribunal de origem, ao não... se pronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração. No mérito, argui afronta aos arts. arts. 127... e 474 e 760 do CC/2002, aduzindo que agiu dentro dos limites legais e ...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014

do CPC, mas sim de condenação certa, que estabeleceu obrigação sujeita à condição resolutiva (art. 127 do CC/2002.... A base de cálculo do pedido mostra que não há violação ao art. 460 do Código de Processo Civil, à medida que representou..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 159 E 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, 186, 187,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 226016 RS 2012/0184546-3

violação aos artigos 127, 422, 474, 757, 760, 774 e 796 do CC, 535, I, do CPC, 51, IV, do CDC e 21, § 2º do Decreto-lei 73...$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Publique... violação aos artigos 127, 422, 474, 757, 760, 774 e 796 do CC, 535...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 154755 RS 2012/0049987-7

violação aos artigos 127, 422, 474, 757, 760, 774 e 796 do CC, 535, I, do CPC, 51, IV, do CDC e 21, § 2º do Decreto-lei 73/66... do art. 20, § 4º, do CPC, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17... de vida, e, principalmente, previsto na lei civil, possa, ao mesmo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 150933 RS 2012/0041257-9

entre ambas as partes. O atual Código Civil estabelece em seus artigos 422 e 765 o princípio da boa-fé que deve reger os contratos. O art..., e, principalmente, previsto na lei civil, possa, ao mesmo tempo, encerrar abusividade sob a égide do Código de Defesa do Consumidor... de probidade e boa-fé." O art. 765 do atua...

Pg. 3053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

aos artigos 127, 422, 474, 757, 760, 774 e 796 do CC, 535, I, do CPC, 51, IV, do CDC e 21, § 2º do Decreto-lei 73/66. Sustenta... da existência da boa-fé entre ambas as partes. O atual Código Civil estabelece em seus artigos 422 e 765 o princípio... a recurso especial com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “...

Pg. 3060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

CONTRARRECURSAL, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. A agravante alega violação aos artigos 127, 422, 474, 757, 760, 774 e 796..., mesmo quando precedido de notificação, revela-se abusivo, em afronta ao artigo 51, IV e XV, do CDC. DESACOLHIDA A PRELIMINAR... do CC, 535, I, do CPC, 51, IV, do CDC e 21, § 2º do Decreto-lei 7...

Pg. 3088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

alega violação aos artigos 127, 422, 474, 757, 760, 774 e 796 do CC, 535, I, do CPC, 51, IV, do CDC e 21, § 2º do Decreto...Pg. 3088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014 fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c... DO CONTRATO, SEM MOTIVOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DO CDC. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROV...

Apelação: APL 11416530 PR 1141653-0 (Acórdão)

e infringindo as disposições contidas nos artigos 128 e 460, caput, do Código de Processo Civil. Observe-se: "Art. 128. O juiz... antecipado, porquanto em consonância com as disposições contidas nos artigos 121 e 127 do Código Civil, senão vejamos... (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no Recurso Especial . ...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

por atraso superior a 90 dias, implicará a resolução da promessa de compra e venda, consoante dispõe o art. 127, do CC... considerada a posse do que se comprometeu a adquirir. Não se configurando, assim, o esbulho. Com efeito, o art. 127.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/...

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