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27 de agosto de 2014
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060831237 RS

121 e 127 do Código Civil . In verbis : Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente... a capitalização na forma pactuada, forte no § 1º, inciso I, do art. 28 da Lei  10.931/ 04 que assim dispõe: “(...) Art.28..., pois considera que a nova redação dada ao artigo 3º do Decreto-Lei  911/6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056958143 RS

, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão... O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ e art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90. Todavia...-36. Inaplicabilidade do art. 591 do Código Civil. Mantida a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056492978 RS

com os ditames expressos nos artigos 121 e 127 do Código Civil . In verbis :   Art. 121. Considera-se condição..., decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão... O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula 297 do ST...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056696727 RS

, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei   9.779, de 1999, art. 13, § 2º).   Art. 10... 159 do STF ( “cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531. do Código Civil” ) e a vasta..., decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060298718 RS

de recursos financeiros (Lei 9.779 , de 1999, art. 13 , § 2º ). Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês... do art. 543-C, § 7º, II, do CPC , introduzido pela Lei 11.672 /2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido.... CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ e ...

Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

com o artigo 127 da Carga Magna e artigo 1.770 do Código Civil. Prossiga-se. Aprovo os quesitos formulados... COELHO em face de RODRIGO ALMEIDA DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para... os limites da Lei 1.060/50, por ser beneficiária da assistência judiciária gr...

Pg. 5252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

e 877 do Código Civil, bem como aos artigos 4º, 9º e 10 da Lei n. 4.595/1964. Alega, ainda, violação ao artigo 4º da Lei n... do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, a ora agravante aponta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil... em situação de excepcionalidade. Aduz acerca da negativa de vigên...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

127 e 128, do Código Civil, instruindo a inicial com copias de documentos como os atos constitutivos, instrumento... da manutenção da garantia no disposto no artigo 835, do Código Civil, trás eu sua argumentação decisões jurisprudenciais, pede...Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014 Sen...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

da garantia no disposto no artigo 835, do Código Civil, trás eu sua argumentação decisões jurisprudenciais, pede.... O Código Civil dispõe no artigo 818: " Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida... quando transfere suas ações a terceiros, operando-se a condição resoluti...

Apelação Cível: AC 70049194723 RS

moratórios podem ser cobrados no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. artigo 406 do Novo Código Civil. No tocante à multa... moratória, vale ressaltar que o advento da Lei 9.298, de 1º.08.1996, alterou o §1º do art. 52 do Código de Defesa..., conforme art. 10 do Decreto-Lei 167/67. Preliminar de carência de ...

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