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20 de dezembro de 2014
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Pg. 6613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, 1.448 e 1.471, parágrafo único, do Código Civil de 1916, 127, 421, X, 422, 474, 757, 760, 774 e 796 do Código Civil..., a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil (CPC), e 1.435... de 2002 e 4º, III, e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ad...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

, ou qualquer delas por atraso superior a 90 dias, implicará a resolução da promessa de compra e venda, consoante dispõe o art. 127... pode ser considerada a posse do que se comprometeu a adquirir. Não se configurando, assim, o esbulho. Com efeito, o art.... 127 do CPC deve ser aplicado em consonância com o princípio d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7446120135050038 BA 0000744-61.2013.5.05.0038

dos empregados de ent ã o. Servem à hip ó tese as determina çõ es contidas nos artigos 427 e 429 do C ó digo Civil em vigor... pelos empregados absorvidos pelo incorporador est á assegurada consoante o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT... í dico dos empregados de ent ã o. Servem à hip ó tese as determina çõ es cont...

Apelação: APL 12287899 PR 1228789-9 (Acórdão)

Expressas, com base nos artigos 121,122, 127, 128, 474 e 475, do Código Civil Brasileiro em vigor, o contrato ficará..., com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CANET JÚNIOR.... Face à sucumbência recíproca (art. 21, do Código de Processo Civil), ...

Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

, a condição estabelecida no referido dispositivo legal (art. 61, §2º, c/c art. 59, caput, ambos da Lei 11.101/05) configura... produzia novação, a primeira parte do art. 59 da Lei 11.011/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica... operada pelo plano de recuperação fica sujeita a uma condição res...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

º, da Lei 11.101/05, que estabelece: "Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor..., a condição estabelecida no referido dispositivo legal (art. 61, §2º, c/c art. 59, caput, ambos da Lei 11.101/05... não produzia novação, a primeira parte do art. 59 da Lei 11.011/05 estabelece que o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056307127 RS

cabível, consoante dispõe os artigos 121 e 127 , do Código Civil . Portanto, legal a cláusula que prevê o vencimento...) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil , c/c o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional... e a natureza da causa, considerando os parâmetros do art. 20 , §§ 3º...

Pg. 4613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

fundamentada no artigo 760 do Código Civil, bem como no item 8.4 do contrato de seguro, que autorizaria o cancelamento... por contrato de adesão, de modo que aplicável o artigo 54, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, o que torna... preservada. Sentença mantida. Recurso improvido. Nas razões do especial, a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40150128120138260405 SP 4015012-81.2013.8.26.0405

de vencimento antecipado , o art. 127 do Código Civil preceitua que “se for resolutiva a condição, enquanto esta se não... (Art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04). Admissibilidade da cobrança. TABELA PRICE. Critério de amortização de dívida.... Itamar Gaino). Sobreleva notar que cabe ao juiz, nos termos do art. 125, I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 352672 SP 2013/0168089-1

aos seguintes dispositivos 476, 884 e 127 do Código Civil; 333, inciso I, do Código de Processo Civil; 1º da Lei n° 6.423/77 e 15...; 333, inciso I, do Código de Processo Civil; 1º da Lei n° 6.423/77 e 15 do Decreto-Lei 58/37, porquanto não apreciada..., do Código de Processo Civil; 1º da Lei n° 6.423/77 e 15 do De...

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