Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Inteiro Teor. Apelação: APL 763920148050189

Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). O art. 128, § 5º, da Constituição, não substantiva reserva absoluta a lei... PÚBLICO: FUNÇÃO INSTITUCIONAL: DIREITOS INDISPONÍVEIS - ART. 1.770 DO CÓDIGO CIVIL - ART. 127 e 129, DA CONSTITUIÇÃO... do Código Civil conforme ao disposto no art. 127 e no art. 129, da Constituição Feder...

Apelação: APL 14556282 PR 1455628-2 (Acórdão)

antecipado, não há qualquer nulidade. Isso porque, de acordo com os preceitos expressos nos arts. 121 e 127 do Código Civil..., na forma do art. 368 e seguintes do Código Civil. De resto, não é possível o afastamento da mora contratual... DE JUROS. LEGALIDADE. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. PACTUAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070000112 RS

de vencimento antecipado da dívida, de acordo com os artigos 121 e 127 do Código Civil, incidindo no caso de inadimplemento... de declaração, exigidos no artigo 1.022, I, II e III, do novo Código de Processo Civil. Enfatizo que as questões... quanto à aplicação do artigo 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e à...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70069416287 RS

% ao ano, por contrariar disposições da Lei de Usura, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil vigente (art. 406..., de acordo com os artigos 121 e 127 do Código Civil, incidindo no caso de inadimplemento da confissão de dívida (folha 7... apelação, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 1029757-04.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Direito Tributário - 12/07/2016 do TJSP

em RESERVA MENTAL, pois ocultou não ter aceitado o que sua vontade afirmava ter acordado (artigo 111 do Código Civil... (art. 12 da Lei 12.016 /09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica... ). A isso o CÓDIGO CIVIL não destina maior tolerância, mantendo a vontade, mesmo ...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016

informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível... públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais... do Código Civil). A isso o CÓDIGO CIVIL não destina maior tolerância, ma...

Apelação Cível: AC 70069210268 RS

/2016 Judith dos Santos Mottecy APELAÇÃO CÍVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. Em caso de inadimplemento..., de pleno direito, o vencimento de todas as obrigações contratuais. Inteligência dos arts. 121 e 127 do CC . Valor postulado... Cível 70069210268, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

Andamento do Processo n. 2011/0295706-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

, I, 127, 128, 334, 348, 585 § 1o., todos do CPC/73; art. 21 da Lei 8.004/90; arts. 127, 128, 394 e 397 do CC/02... ESPECIAL 97.040 - GO (2011/0295706-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB..., AC 2004.32.00.004021-4/AM, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJ...

Pg. 1309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

§ 1o. , todos do CPC /73; art. 21 da Lei 8.004 /90; arts. 127 , 128 , 394 e 397 do CC/02 . Sustenta indevida ofensa... de seu Apelo Nobre, violação de dispositivos constitucionais, do art. 6o . da LICC ; arts. 125 , I , 127 , 128 , 334 , 348 , 585.... Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJ de 29/02/2008, p.224; TR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069650307 RS

antecipado. Nos termos dos artigos 121 e 127 do Código Civil, não há falar em ilegalidade da cláusula que prevê... art. 285-A, do antigo Código de Processo Civil, julgou improcedente a ação revisional de contrato com alienação... amparado nos artigos 1.013, § 3º, inciso I, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil. N...

×