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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Andamento do Processo n. 2016/0247787-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

moratória, mas indenizatória. 4. O art. 20 , § 2º , do Código de Processo Civil enumera apenas as consequências da sucumbência..., em consonância com o artigo 5º, IV, da Portaria 163/2014 PTJAM, tanto para os juros legais como para a correção monetária. V... a, do permissivo constitucional, alegou ofensa aos arts. ...

Pg. 3372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, alegou ofensa aos arts. 416, do CC/02, 127 do CC/73 e 51, IV, do CDC, sustentando 1) não ser...Pg. 3372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016 DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... da correção monetária, período após o qual incide normalmente a taxa Selic, em consonância com o arti...

Apelação: APL 15672230 PR 1567223-0 (Acórdão)

do presente compromisso, conforme o art. 127 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o que autorizará... de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: "A norma... na vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, esta é a norma jurídica que deve se...

Apelação: APL 15709901 PR 1570990-1 (Decisão Monocrática)

reputada váli- da, com base nos artigos 121 e 127, do Código Civil, eis que se trata de previsão de condição decorrente... não exceda o máximo permitido em lei (12%, sob a égide do Código Civil de 1916, e, atualmente, a taxa legal prevista... implica afronta ao art. 422 do Código Civil, assim redigido: Art. 422 - "Os ...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/09/2016

ser reputada váli- da, com base nos artigos 121 e 127 , do Código Civil , eis que se trata de previsão de condição... DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDI- GO CIVIL BRASILEIRO.1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... consagra- do nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do C...

Andamento do Processo n. 0010911-72.2015.5.01.0073 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-1

, o montante indenizatório há de ser fixado por juízo de equidade (CC/02, art. 127), pautando-se pelos critérios de grau... ou de sua família, na forma do artigo 14 da Lei 5.584/70. Nesse sentido, as Súmulas nos 219 e 329 do Tribunal..., nos moldes preceituados pela CF/88, art 5º, X c/c CC/02, art. 927. O dano moral...

Pg. 2798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/09/2016

de ser fixado por juízo de equidade (CC/02, art. 127), pautando-se pelos critérios de grau de culpa (médio), extensão... CF/88, art 5°, X c/c CC/02, art. 927. O dano moral não se prova: é 'ex facto' ou está 'in re ipsa... arrazoada na peça de ingresso foi contestada em audiência. Alegou que foi admitido, como servente...

Andamento do Processo n. 0011718-11.2014.5.01.0079 - RTOrd - 16/09/2016 do TRT-1

com o art. 46 e parágrafos da Lei 8.541/1991 c/c art. 404, parágrafo único, do Código Civil e Orientação Jurisprudencial ... previstos pelo art. 2º da Lei 10.101/2000 e julgo improcedente o pedido. Vale-alimentação A cláusula décima terceira da CCT... quanto o pedido formulado com fundamento nos artigos 389 e ...

Pg. 2534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/09/2016

, somente. Registro que o art. 15 da Lei 8.036/1990 e o art. 2º do Dec. 57.155/1965 exigem apenas a natureza salarial... previsão no art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, razão pela qual condeno a ré a entregar ao reclamante tal documento, no prazo... para complementar o benefício previdenciário. Conforme o art. 61 da Lei 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069344877 RS

-se a compensação, nos termos do art. 369 , do Código Civil de 2002 . Constatando-se a existência de saldo credor ao aderente...). O que se constata é a previsão de condição resolutiva, que obedece ao disposto nos artigos 121 e 127 do Código Civil... a compensação, com base nos vetores preconizados pelo artigo 20 , § 4...

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