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18 de abril de 2015
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Apelação: APL 110129720138260408 SP 0011012-97.2013.8.26.0408

Inadmissibilidade Acordo que nos termos dos artigos 269, III e 468 do CPC e do artigo 127 do CC estipulou as condições... sobre o imóvel adquirido na constância do matrimônio Adequação do julgamento antecipado previsto no artigo 330, I do CPC... e no Enunciado 09 desta Câmara, não havendo cerceamento de defesa - Ex...

Apelação: APL 12086874 PR 1208687-4 (Decisão Monocrática)

ou de vencimento antecipado, porquanto em consonância com as disposições contidas nos artigos 121 e 127 do Código Civil, in verbis... DO ART. 557, CABEÇA E § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO DO RÉU... do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21203084620148260000 SP 2120308-46.2014.8.26.0000

o caso de aplicação das hipóteses previstas nos artigos 527 , inciso II e 558 , ambos do Código de Processo Civil , conquanto... de aquisição da propriedade real (art. 1.27 , CC ), demanda propositura de ação autônoma, reclamando dilação probatória... DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 10ª edição, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 110129720138260408 SP 0011012-97.2013.8.26.0408

do artigo 330 , I , do Código de Processo Civil , sendo desnecessária a produção das provas orais postuladas. Acerca... ou erro (art. 849 do Código Civil)” (fls. 85). Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ALEXANDRE MARCONDES - RELATOR... na constância do matrimônio Adequação do julgamento antecipado previsto no arti...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

em consonância com as disposições contidas nos artigos 121 e 127 do Código Civil, in verbis: "Art. 121. Considera.... No Código Civil existe previsão expressa acerca da possibilidade de vencimento antecipado da dívida, em seu artigo 1.425... futuro e incerto." "Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 618123 RS 2014/0301935-9

do Consumidor, 122, 127, 368, 369, 371, 397, 409, 411, 876 e 877 do Código Civil, e 4º, VI e IX, 9º e 10, V e VIII, da Lei ..., 409, 411, 876 e 877 do Código Civil, e 4º, VI e IX, 9º e 10, V e VIII, da Lei 4595/64, sustentando, em síntese..., a instituição financeira alegou violação dos arts. 535 do Código de Pro...

Pg. 4476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

, 122, 127, 368, 369, 371, 397, 409, 411, 876 e 877 do Código Civil, e 4º, VI e IX, 9º e 10, V e VIII, da Lei 4595/64... da Medida Provisória 2.170-36/2001, 26, 28 e 29, da Lei 10.931/04, 6º e 51, IV, e §1º, do Código de Defesa do Consumidor.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. COMISSÃO DE PERMANÊ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055992135 RS

devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 3. Igualmente, é elemento essencial deste tipo..., em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência.... Inteligência do artigo 801 do Código Civil. Assim, tendo aquela reque...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 175001420095070012

. Sua conduta enquadra-se, portanto, no que dispõe o artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002. Precedente: E-RR - 28900... resolutiva à obrigação da Reclamada de pagar pensão mensal aos Reclamantes, nos termos do art. 127 do Código Civil... pela atividade empresarial (artigo 927, parágrafo único, do Código C...

Apelação: APL 13211502 PR 1321150-2 (Acórdão)

dispõe o art. 127 do Código Civil Brasileiro, caso em que o(a) promissário(a) comprador(a) receberá em devolução... DA CLÁUSULA PENAL DE 10% A TEOR DO ARTIGO 26 DA LEI 6.766/79 E MULTA PELA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO LIMITADA A 2% - 52, § 1º... DO CONTRATO PLENAMENTE VIÁVEL, A TEOR DOS ARTIGOS 474 E 475 DO CÓDIGO CIVIL - I...

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