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03 de julho de 2015
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Apelação: APL 12887962 PR 1288796-2 (Acórdão)

, ficando convencionado entre as partes, nos termos dos arts. 127 e 128 do Código Civil, condição resolutiva a fim... dos autos o depósito no que tange ao valor incontroverso. Conforme disposição do art. 458 e 459 do Código de Processo Civil...Apelação APL 12887962 PR 1288796-2 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1288...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535109 MG 2015/0125661-4

; do art. 3º da Lei Complementar 118/2005; e dos arts. 127, 128 e 199, I, do Código Civil. Sem contrarrazões, conforme fl..., I, do Código Tributário Nacional; do art. 3º da Lei Complementar 118/2005; e dos arts. 127, 128 e 199, I, do Código... do art. 538 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília ...

Pg. 8771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

; do Decreto 20.910/1932; do art. 3º da Lei Complementar 118/2005; e dos arts. 127, 128 e 199, I, do Código Civil... parágrafo único (1ª parte) do art. 302 do RI/TRF-1ª Região). 6. Peças liberadas pelo Relator, em 02/02/2010, para publicação... do acórdão. A recorrente alega que houve violação dos arts. 458, 480, 481, ...

Pg. 8772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, §§ 1º e 4º , 156 , I e VII , 165 , I , e 168 , I , do Código Tributário Nacional ; do art. 3º da Lei Complementar 118... /2005; e dos arts. 127 , 128 e 199 , I , do Código Civil . O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável... levantadas em torno dos arts. 480 , 481 e 482 do Código de Processo Civil ; dos ar...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2015

190; artigo 196; Código Civil, artigo 127. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a recorrida seja condenada... 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253... contida no artigo 896, § 4º, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065069650 RS

nos artigos 121 e 127 do Código Civil . In verbis : Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando..., assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. ABUSIVIDADE DO SPREAD... do Código Civil e do art. 51 inc. IV do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063908131 RS

DE FOMENTO, nos seguintes termos: III – Por todo o exposto, nos termos do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil..., portanto, obrigação para apenas uma delas. E presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil : qualidade dos sujeitos, manifestação... adimplemento do débito. Além disso, destaque-se que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10933798120148260100 SP 1093379-81.2014.8.26.0100

, de acordo com o artigo 127 do Código Civil, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão do recorrente. Segundo escólio..., Saraiva, 1996, p. 145).” (Cláudio Luiz Bueno de Godoy e Outros. Código Civil Comentado. Editora Manole. 4ª edição. 2010. Pág..., representando um elemento acidental do negócio jurídico.” (Código...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 828007020085030075

único, e 846, § 1º, da CLT, 267, V, do CPC, 125, 127, 138, 145, 151 do Código Civil. Aponta contrariedade à Orientação..., ilesos os arts. 831, parágrafo único, e 846, § 1º, da CLT, 267, V, do CPC, 125, 127, 138, 145, 151 do Código Civil... e na Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2 do TST, o que inviabiliza o r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064204019 RS

, porquanto de acordo com os artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002 (art. 119 do CC/1916 ). Com efeito, ao credor não pode... ilegalidade a ser reconhecida na cláusula resolutória ou de vencimento antecipado, nos termos dos artigos 121 e 127 do Código... Civil de 2002 (...) (Apelação Cível 70049194723, Décima Seg...

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