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JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Pg. 263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

em curso. Por fim, prequestiona os artigo 127, 128 e 248, do novo Código Civil; art. 9º. §1º, da Lei 4.380/64; art. 6º... da Lei 8.004/90 e art. 3º da Lei 8.100/90 (fls. 192/209). Contrarrazões pelos apelados (fls. 214/223). É o relatório.... Decido. Decido com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1659002620085090892

. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 118 DA LEI 8.213/91. AJUIZAMENTO DA AÇÃO....      O Decreto n.º 93.412/86, que regulamenta a Lei 7.369/85, em seu art. 2º, II, dispõe que é exclusivamente... suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o a...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

/00 e 3.518/07. 4. A cláusula que prevê o “vencimento antecipado da dívida”, nos termos dos artigos 121 e 127 do CC/2002... ao devedor o saldo apurado, se houver.” (Decreto Lei 911/69, art. 2º, caput). 7. “O fornecimento de garantia adicional... depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”...

Apelação Cível: AC 70060064300 RS

aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL...-LEI 167/67. Consoante jurisprudência uníssona e pacífica do STJ é vedada a cobrança de comissão de permanência... abusividades e onerosidades excessivas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI...

Pg. 5280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, 183, 471 e 473 do CPC, 2º da LICC, 127, 128, 401, 1.425 e 1.436 do CC/2002... com jurisprudência pacífica desta Corte, na vigência da Lei n. 10.931/2004, que alterou o art. 3º do Decreto-Lei n. 911... EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

, a Lei 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7º ao artigo 899 da CLT para tornar.... O agravo de instrumento interposto em 16/05/2013, após a vigência da Lei 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio..., 178, § 2º, 474, 475, 1245, 1359 e 1422, parágrafo único do Código Civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060064300 RS

ou de vencimento antecipado , nos termos dos artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002 (grifei) . Preliminar rejeitada...-Nulidade do título executivo extrajudicial: nos termos do artigo 28 da Lei 10.931 /2004 c/c o art. 585 , VIII , do CPC... e 17 do Decreto n.º 22.626 /33 ; art. 4º da LICC ; arts. 3º , 4º , VI , ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060642592 RS

de inadimplemento, porquanto de acordo com os artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002 (art. 119 do CC/1916... possível a estipulação de tal cláusula, conforme art. 127 do CC/2002 (correspondente ao art. 119 da lei de 1916... pelo STJ , no Resp 1.251.331, julgado nos termos do art. 543-C, do CPC.              A Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060831237 RS

121 e 127 do Código Civil . In verbis : Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente... a capitalização na forma pactuada, forte no § 1º, inciso I, do art. 28 da Lei  10.931/ 04 que assim dispõe: “(...) Art.28..., pois considera que a nova redação dada ao artigo 3º do Decreto-Lei  911/6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056958143 RS

, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão... O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ e art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90. Todavia...-36. Inaplicabilidade do art. 591 do Código Civil. Mantida a ...

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