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29 de novembro de 2014
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

gratuita, face a alegada hipossuficiência, bem como sua qualificação (Lei 1.060/50). Devidamente qualificado nos autos... importe de R$ 190,39, ocorrido em 11/10/2014, até segunda ordem (art 461 CPC) Destarte, citem-se os réus, qual. fls...., por CARTA (CPC art. 223), para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULG...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15034920125040018

de revista ora bloqueado " (fl. 591).                       A Lei 12.322/2010 deu nova redação ao art. 544, § 4º, do CPC.... RECURSO EM QUE NÃO FOI RENOVADA A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A Lei 12.322/2010 deu nova...,  da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 75, V, 127, II, d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 116467 RS 2011/0271661-8

, e, principalmente, previsto na lei civil, possa, ao mesmo tempo, encerrar abusividade sob a égide do Código de Defesa do Consumidor... em debate nos embargos de declaração. No mérito, argui afronta aos arts. arts. 127 e 474 e 760 do CC/2002, aduzindo que agiu... do contrato), inerente à própria natureza do contrato d...

Pg. 3880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

). Nas razões do especial, o ora agravante alega ofensa ao art. 535, I, do CPC, por omissão do Tribunal de origem, ao não... se pronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração. No mérito, argui afronta aos arts. arts. 127... e 474 e 760 do CC/2002, aduzindo que agiu dentro dos limites legais e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055491633 RS

, consoante dispõe os artigos 121 e 127, do Código Civil . Portanto, não há falar em ilegalidade da cláusula que prevê... processuais, bem assim dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 3o., do Código.... Art127.  Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não se realizar, vigo...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014

do CPC, mas sim de condenação certa, que estabeleceu obrigação sujeita à condição resolutiva (art. 127 do CC/2002.... A base de cálculo do pedido mostra que não há violação ao art. 460 do Código de Processo Civil, à medida que representou..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 159 E 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, 186, 187,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 226016 RS 2012/0184546-3

violação aos artigos 127, 422, 474, 757, 760, 774 e 796 do CC, 535, I, do CPC, 51, IV, do CDC e 21, § 2º do Decreto-lei 73...$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Publique... violação aos artigos 127, 422, 474, 757, 760, 774 e 796 do CC, 535...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 154755 RS 2012/0049987-7

violação aos artigos 127, 422, 474, 757, 760, 774 e 796 do CC, 535, I, do CPC, 51, IV, do CDC e 21, § 2º do Decreto-lei 73/66... do art. 20, § 4º, do CPC, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17... de vida, e, principalmente, previsto na lei civil, possa, ao mesmo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 150933 RS 2012/0041257-9

entre ambas as partes. O atual Código Civil estabelece em seus artigos 422 e 765 o princípio da boa-fé que deve reger os contratos. O art..., e, principalmente, previsto na lei civil, possa, ao mesmo tempo, encerrar abusividade sob a égide do Código de Defesa do Consumidor... de probidade e boa-fé." O art. 765 do atua...

Pg. 3053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

aos artigos 127, 422, 474, 757, 760, 774 e 796 do CC, 535, I, do CPC, 51, IV, do CDC e 21, § 2º do Decreto-lei 73/66. Sustenta... da existência da boa-fé entre ambas as partes. O atual Código Civil estabelece em seus artigos 422 e 765 o princípio... a recurso especial com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “...

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