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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Pg. 1652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

de sistema tarifário, o montante indenizatório há de ser fixado por juízo de equidade (artigo 127 do CC), pautando...% sobre o valor líquido apurado na execução, artigo 11 da Lei 1.060/50. Ademais, vige na Justiça do Trabalho o jus... nos termos do entendimento pacificado na Súmula 439 do C. TST. 11 - JUSTIÇA GRATUITA...

Pg. 1664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

, inciso X c.c. artigo 927 do Código Civil. Para sua configuração é necessário haver conduta positiva ou negativa... há de ser fixado por juízo de equidade (artigo 127 do CC), pautando-se pelos critérios de grau de culpa (grave, leve... e angústia, sujeitando-se o ofensor à reparação do mal causado, nos moldes preceitu...

Andamento do Processo n. 1087670-65.2014.8.26.0100:Vistos.BANCO BVA S/A - 25/08/2016 do TRF-3

fins dos artigos 99, VIII, e 102. 9) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. 10... sua autofalência, nos termos do artigo 105 da Lei n. 11.101/05, informando, nos termos do art. 21, alínea b da Lei 6.024... de Administração e Diretores da falida cumprir o disposto no artigo 104 da...

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

sujeitas à condição resolutiva, nos termos do artigo 127 do Código Civil, que consiste na aprovação, por parte do Banco...; (...)Art. 24. A informação empoder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e emrazão... de Valores acerca da Intervenção do Banco BVA, conforme Comunicado n. 23.050, de 19/10/2012 (...

Andamento do Processo n. 2013/0233132-2 - Edcl / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

, arts. 122, 127, 128, 884 a 886 do CC, arts. 6º, 267, VI, 295, II, e 301, X, do CPC/73 e art. 29 da Lei n. 6.766/79... 1.394.521 - SP (2013/0233132-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : ADMINISTRADORA JARDIM... DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO : RAFAEL MARTINS E OUTRO (S) EMENTA EMBARGOS DE DECLA...

Pg. 6496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

, 884 a 886 do CC, arts. 6º, 267, VI, 295, II, e 301, X, do CPC/73 e art. 29 da Lei n. 6.766/79, o recurso especial não... e com fundamentação suficiente a controvérsia. Quanto à apontada violação dos arts. 6º, II, e 39, I, do CDC, arts. 122, 127, 128...: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15741220105090041

, parágrafo único, do Código Civil; 20, II, § 1º, "c", 118 da Lei 8.213/92 , além de contrariedades às Súmulas nºs 85, III... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... e no art. 118 da Lei 8213/91 ."      Acresce que, "conforme ampla...

Apelação Cível: AC 70069589901 RS

nos artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA.... AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA. PRELIMINARMENTE. Recurso examinado sob a luz do Código de Processo Civil de 1973, porquanto... interposto durante a sua vigência. Vigência imediata do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0802952-29.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2016 do TJAL

deste contrato, na forma do disposto nos artigos 127, 128 e 474, todos do Código Civil - Lei n°. 10.406, de 10.01.2002, caso... de recorrer) de admissibilidade recursal, além daqueles previstos no art. 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil... de tutela provisória encontra respaldo no art. 300, do Código de Proc...

Pg. 128. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2016

deste contrato, na forma do disposto nos artigos 127, 128 e 474, todos do Código Civil - Lei n°. 10.406, de 10.01.2002, caso... o artigo 418 do Código Civil, fazendo jus tão somente à restituição das prestações que haja efetivamente pago, após... da parte recorrida, demonstrando o cumprimento da disposição contida no ...

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