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28 de março de 2015
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Apelação Cível: AC 70062245790 RS

antecipado dos negócios jurídicos (Código Civil, artigos 121 e 127). 8. Inexistindo alteração no decaimento... normas invocadas pelo autor-apelante. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70062245790, Décima Segunda Câmara Cível...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052192515 RS

na cláusula resolutória ou de vencimento antecipado, nos termos dos artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002 3-Revisão... impugnado encontra respaldo no art. 130 do Código de Processo Civil . Além disso, os embargantes pretendiam comprovar.... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A , § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062245790 RS

antecipado, nos termos dos artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002. (...) Afastaram a preliminar; negaram provimento... jurídicos (Código Civil, artigos 121 e 127). 8. Inexistindo alteração no decaimento dos litigantes, vai mantida... em sua irregularidade, mostrando-se possível a sua pactuação, conforme disposto no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062789532 RS

o débito principal, nos termos do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , atento à natureza da causa e ao grau..., nos termos dos Arts. 127 e 128 do Código Civil , se a dívida decorrente for integralmente paga até a data do vencimento... do débito, fato que não ocorreu. Art. 333 , inc. II , do CPC . APELO DESPROV...

Apelação Cível: AC 70063577779 RS

antecipado da obrigação, porquanto decorre do inadimplemento, estando em consonância com as disposições dos artigos 121 e 127..., ambos do Código Civil. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE A 30.04.2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. APLICABI...

Embargos de Declaração: ED 1279517202 PR 1279517-2/02 (Acórdão)

e art. 3º, ambos do Decreto-lei 911-69, bem como do art. 267, inciso I do Código de Processo Civil e dos artigos 127..., 394 e 397 do Código Civil; b) a lei não exige que a notificação da mora seja realizada na pessoa do devedor..., conforme consta no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaraçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063356976 RS

disponível e está de acordo com os ditames expressos nos artigos 121 e 127 do Código Civil . In verbis : Art. 121... o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. ABUSIVIDADE... de cláusulas ilegais e/ou abusivas, nos termos do art. 166 do Código Civil e d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062976527 RS

representativa do ressarcimento pelo atraso no cumprimento da obrigação. A Lei 9.298/96 reduziu a multa contratual de 10... JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva... dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063357172 RS

direito disponível e está de acordo com os ditames expressos nos artigos 121 e 127 do Código Civil . In verbis : Art. 121... os termos da Súmula 159 do STF ( “cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531. do Código Civil... na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063548259 RS

financeiros (Lei 9.779 , de 1999, art. 13 , § 2º ). Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês subseqüente... contratual, pois compreende direito disponível e está de acordo com os ditames expressos nos artigos 121 e 127 do Código Civil... na legislação processual, decorrente do advento do art. 54...

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