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24 de abril de 2014
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Pg. 1961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 1961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 reversão na vigência do Código Civil de 2002, aplica... violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil; 125, 127, 128 e 199, I e II, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas... do novo Código Civil e, contado o prazo prescricional a partir de 11.01.2003, data da vigência do Código Civil, e não...

Pg. 4545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

de seguro implementado pela seguradora. Apontou, ainda, ofensa aos arts. 127, 421, 422 e 474 do CC/2002, 1.435 e 1.448 do CC..., do vigente Código Civil. (...) Por outro lado, apesar de abusivo o cancelamento unilateral do contrato de seguro, não resultou... fundamentação satisfatória para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, quanto à alegada ofensa ao art. 535, I e II...

Apelacao Civel: APC 20070110490554 DF 0033048-34.2007.8.07.0001

QUE A MENCIONADA CONDIÇÃO, DE FATO, NÃO SE CONCRETIZOU, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 127 E 128 DO CÓDIGO CIVIL. COM A PROCEDÊNCIA... 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE "NENHUM DOS CÔNJUGES PODE, SEM AUTORIZAÇÃO DO OUTRO, EXCETO NO REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA... CANTARINO PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. SEGUNDA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058794546 RS

dos artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002.  É direito do credor exigir integralmente o seu crédito no caso... do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido.... CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ e art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90. Todavia, a aplicação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058192568 RS

resolutória ou de vencimento antecipado, nos termos dos artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002. É direito do credor exigir... ao princípio da adstrição, expresso nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil.               SPREAD e JUROS..., § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. ABUSIVIDADE DO SPREAD...

Pg. 218. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/04/2014

quando se verifica que a mencionada condição, de fato, não se concretizou, nos termos dos artigos 127 e 128 do Código Civil.... Dispõe o artigo 1.647, I, do Código Civil, que "nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime... Origem QUARTA VARA CIVEL - TAGUATINGA - 20000710137176 - DECLARACAO DE INSOLVENCIA Ementa INSOLVÊNCIA CIVIL. EXTINÇÃO...

Pg. 4898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

) artigos 127, 135, 421, 422, 474, 757, 760, 774, 796 do Código Civil de 2002; c) artigo 5º, incisos II e XXXVI... do Código Civil sobre a matéria continuam válidas e eficazes, razão pela qual a rescisão contratual de seguro de vida em grupo... alegou que o acórdão impugnado incorrera em violação dos seguintes normativos: a) artigo 51, incisos IV e XV do CDC; b...

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20120075640 SC 2012.007564-0 (Acórdão)

de prequestionamento do disposto nos arts. 104 , 112 , 127 , 747 , 478 , 762 , 759 e 774 , todos do Código Civil... a necessidade de prequestionamento do disposto nos arts. 104 , 112 , 127 , 747 , 478 , 762 , 759 e 774 , todos do Código Civil... ; art. 18 do CPC e art. 944 do Código Civil). É que a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide...

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014

a revisão do ajuste. O autor se manifestou a fls. 52/61. É o relatório. DECIDO. A regra do art. 127, do Código Civil... antecipado da lide, no procedimento sumário, é permitido, nos termos do artigo 278, § 2o do Código de Processo Civil.... 285 e 319 do Código de Processo Civil. - ADV: HAMILTON PAVANI (OAB 102086/SP) Processo 4006792-35.2013.8.26.0554...

Pg. 328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/04/2014

em não novar. 3. Viável o estabelecimento de condição resolutiva expressa, nos termos do artigo 127 do Código Civil... a ocorrência dos requisitos do artigo 360 do Código Civil, ou seja, o animus novandi e a inequívoca intenção de extinguir... de verba advocatícia, ainda que inexista condenação, e o parâmetro seja o parágrafo quarto do artigo 20 do Código...

ou

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