Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Pg. 52. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do prazo em dobro para recorrer, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil. " (fl. 211) É o relatório. Decido.... EM RECURSO ESPECIAL 539.238 - SP (2014/0144028-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTANA.... Por esse motivo, o regime do agravo é o previsto no artigo 544 do C...

Pg. 387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, ambos do Código de Processo Civil. Assim, inadmissível o recurso, pois intempestivo. Registre-se, conforme jurisprudência..., com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso . P. e I. Brasília (DF), 29 de agosto de 2014... protocolado em 05/6/2014 (fl. 176), fora do prazo legal de vinte...

Pg. 4003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, 188 E 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 412, 413 E 884 DO CÓDIGO CIVIL.... Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 19/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.... Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/11/2013...

Pg. 5169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 262/265). Sobreveio o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da CF, no qual a recorrente sustentou violação... do art. 514 do CPC, argumentando que "os requisitos previstos no art. 514 do CPC foram observados pelo recorrente... quando da interposição do recurso de apelação" (e-STJ fl. 271). Suscitou também ...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

do prazo legal de 60 (sessenta) dias, com as advertências legais do art. 188 c/c art. 297 do Código de Processo Civil... da justiça gratuita, nos termos do parágrafo único do art. 4º da lei n.º 1060/50. Neste juízo de cognição sumária, para..., presentes no § § 2º e 5º do art. 7º da Lei 12.016/09, o art. 1º, § 3º d...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

Municipal, a teor do que dispõe o art. 51, caput, da Lei Complementar 02, de 1990, c/c o art. 28, caput, do Decreto... FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito em substituição _ Processo : 0001333-66.2014.8.17.0480 Natureza da Ação... Requerido: O ESTADO DE PERNAMBUCO Despacho: Processo 01333-66.2014.8.17.0480...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, o art. 12, I, do CPC, através do Senhor Chefe da Procuradoria Municipal, a teor do que dispõe o art. 51, caput, da Lei... Complementar 02, de 1990, c/c o art. 28, caput, do Decreto Estadual 23.164, de 02.04.2001, publicado no DOPJ... de 03.04.2001, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 60 (se...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

(art. 188 do Código de Processo Civil) apresentar a defesa que tiver. Apresentada contestação, intime-se a parte autora..., conforme previsão constante do art. 267, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser feita... partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 421, parágrafo 1º, in...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 188 do Código de Processo Civil) apresentar a defesa que tiver... ROBERTO GUARNIERI (OAB 3363/MS) Cite-se a parte ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 188 do Código de Processo..., conforme artigo 664 do Código de Processo Civil (“Considerar-se-á feita a penhora m...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

no art. 5º, inciso, “caput” e 196 da Constituição Federal e arts. 273, inciso I e 461 do Código de Processo Civil... o representante do Ministério Público. Às providências.” Processo 0802785-47.2014.8.12.0018 - Alimentos - Lei Especial ... I e 461 do Código de Processo Civil, determino ao Município de Paranaíba, que...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10722358/artigo-188-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973