Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Ação popular promovida pela OAB/MT é recebida e juízo determina seu prosseguimento

), devendo constar expressamente nos mandados que não incidirão sobre este prazo, o regido pelos artigos 188 e 191 do Código... de Processo Civil. Apresentadas as contestações, intimem-se os autores para, querendo, impugná-las; Após, nos termos do art... de conselheira do TCE/MT. Na ação popular 59119-92.2014.811.00...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

exercício de direito, não há que se falar em obrigação de indenizar, nos termos do art. 188, I, do NCC, sendo inviável... o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, segunda parte, do CPC... Respondendo pela 14ª Vara Cível Resp: 174060 PROCESSO 0004647...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de concessão do benefício, mas também as condições pessoais e atuais do requerente. Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 4º, da Lei ... Hernani Guimarães Soares Neto Secretário Judicial Magalhães de Almeida Processo 284-73.2014.8.10.0095 Ação... para, querendo, contestar o pedido no prazo dilatado do art. ...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

antecipada por se encontrarem presentes os requisitos exigidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, motivo... os requisitos exigidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Assim, determino que o banco requerido se abstenha.... Rosário/MA, 11 de dezembro de 2014. Karine Lopes de Castro - Juíza de Direito”. ...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

da apelação em 1 de novembro de 2010. Com aplicação do artigo 508 do Código de Processo Civil, a 1ª apelante podia... 188 do CPC. O artigo 103, § 3º do Provimento . 1/2009 da CGJ/TJRR, por sua vez, previa o seguinte: "Art. 103..., em decorrência do Mutirão Cível instituído pela Portaria . 1514, de 11 de outubro de...

Pg. 35. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, do Código de Processo Civil, com base no disposto no artigo 8º da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993 e na Súmula n.º 175... artigo 188 do Código de Processo Civil, e demais cautelas legais. Determino à UFOR a retificação da classificação TAP... nos artigos 491 do Código de Processo Civil e 196, caput, do Regimen...

Pg. 94. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de quinze (15) dias, observando-se o disposto no artigo 188 do Código de Processo Civil, com as advertências e cautelas legais... da verba, ante sua natureza alimentar, conforme previsão do art. 649, IV do Código de Processo Civil, por se tratar.... 3- Intime-se. São Paulo, 19 de novembro de 2014. SOUZA RIBEIRO Desemb...

Pg. 776. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

o prazo de 10 (dez) dias, concedido pelo art. 522, caput do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, padece.... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 19 DA LEI 4.717/65, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 17 DA LEI 6.014/73. RECURSO..., na medida em que o artigo 19 da Lei 4.717/65, com redação dada pelo artigo 17 da Lei ...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

(10 dias), à luz do art. 535, c/c o art. 188, ambos do CPC, o termo ad quem do prazo recursal seria dia 14/11/2013... de Bel é m 1 ª Vara de Fazenda P ú blica Processo n º 0002355-69.2012.814.0301 A ÇÃ O CIVIL P Ú BLICA POR ATO... de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇ Ã O COM EFEITO MODIFICATIVO E EFEITO DE PREQUEST...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

DO MÉRITO, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c o art. 267, inc. I, do CPC. Custas pelo impetrante, que fica... suspensa, ante o deferimento, nesta oportunidade, da assistência judiciária gratuita. Sem honorários (art. 25 da Lei ... Estadual 4.336/1970, possui natureza de Sociedade de Economia Mista,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10722358/artigo-188-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973