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23 de abril de 2014
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

, e cite-o para contestar a ação no prazo de sessenta dias (art. 297 c.c. art. 188 do Código de Processo Civil). Autoriza... disposto no art. 475-B do Código de Processo Civil. Processo 0808254-28.2014.8.12.0001 - Retificação ou Suprimento...-se o cumprimento da diligência nos dias e horários mencionados no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Deferem...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

/2012 - f. 18), acrescido de juros de mora à taxa de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil/2002, c/c artigo 161 CTN... artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo, com resolução de mérito, IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE... de Processo Civil, observando-se o art. 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

, de acordo com o artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Ao arquivo, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre....” Processo 0800455-97.2013.8.12.0055 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Reqte: G. M. S. Adv: MARCOS... pode ser concedida ante a ausência de prova inequívoca exigida pela lei (art. 273 do CPC). Com efeito, a negativa...

Pg. 1198. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

AO AJUIZAMENTO DA EXECUçã O E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO (SúMULA . 309 DO STJ), EXCLUINDO O VALOR DE R... TêNCIA JUDICIáRIA. CITE-SE A AUTARQUIA PREVIDENCIáRIA PARA CONTES TAR O PEDIDO NO PRAZO DE 60 DIAS (ARTIGO 188 CPC... PRECATORIA REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : APARECIDO SANTOS DE SOUZA DESPACHO : PROTOCOLO . 201401129700...

Pg. 1223. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DESCRITAS NO ARTIGO 621, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. DE AC ORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, O PEDIDO NãO TROUXE... O INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PA... DECISÃO DEFIRO A PARTE AUTORA OS BENEFíCIO S DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/ 50. CITE...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, a teor do art. 188 do Código de Processo Civil.Cite-se a Fundação Getúlio Vargas por AR, para, no prazo de 30 (trinta) dias...) dias, querendo, contestar a ação, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil.Notifique-se o Senhor Secretário... dos requisitos legais previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. Concedo...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

) dias, a teor do art. 188 do Código de Processo Civil.Cite-se a Fundação Getúlio Vargas por AR, para, no prazo de 30... a presença dos requisitos legais previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA... (trinta) dias, ofertar resposta à ação, nos termos do artigo 191 do Código de Processo Civil.Cientifique-se às partes...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

188 do Código de Processo Civil.Publique-se, Registrem. Intimem-se. Cumpra-se.Araioses, 02 de dezembro de 2013. Dr...@tjma.jus.br. Tel: (98) 3478-1021 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prezo de Lei PROCESSO 1009-14.2012.8.10.0069 (1012/2012) AÇÃO ORDINÁRIA..., destaquemos que não existe no Código de Processo Civil pátrio nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, apesar...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

que leciona o artigo 527, inciso I, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento. Belém, 11/04/14 Des. Ricardo... a vedação legal contida no art. 7º, §2º c/c o § 5ª do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, aplicáveis à Fazenda Pública no... que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2-B, da Lei 9.494/1997, inclusive, para pagamentos...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

12.016/2009 e art. 475, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gabinete do juiz... EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, I do Código de Processo Civil e determino... 269, I do CPC. Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 15, alínea ¿g¿ da Lei Estadual 5.738/93...

ou

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