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JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Inteiro Teor. : CauInom-Pet 28516520155000000

prazo de vinte dias (art. 188 do CPC), contestar a presente ação, a teor do artigo 802 do Código de Processo Civil... do processo 514-54.2012.5.1.0016.                       O Juízo de 1º grau, ao apreciar a ação civil pública ajuizada... DA 11...

Apelação: APL 12757025 PR 1275702-5 (Acórdão)

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE APLICANDO O PRAZO RECURSAL DO ART. 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2...-se de sentença ilíquida, sobre a qual não incide a exceção do artigo 475, §2º do Código de Processo Civil.1 Preliminarmente... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE APLICANDO O PRAZO RECURSAL DO ...

Agravo de Instrumento: AI 12145030 PR 1214503-0 (Acórdão)

destacar que o pedido liminar deve ser analisado sob a ótica do artigo 273, I, do Código de Processo Civil. Assim, passo... de Telêmaco Borba, nos seguintes termos: "1. Presentes os requisitos constantes do artigo 282 e 283, do Código de Processo..., §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 4. No mais, CITE-SE o reque...

Pg. 905. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DESPACHO : ASSIM SENDO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MER ITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . CUSTAS PELA... O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNO SEM EFEITO A SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 199/2...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

:Centrais Eletricas de Rondônia. Ceron DESPACHO: DESPACHO Vistos,Cite-se o requerido nos termos dos arts. 188 e 285 do CPC...-se o requerido nos termos dos arts. 188 e 285 do CPC.Apresentada defesa, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10... que foi cliente da requerida no fornecimento de energia el...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

dos bens.No que se refere ao divórcio a Constituição Federal em seu artigo 226 § 6º, dispõe que: “O casamento civil pode... querendo, contestar o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, como previsto no art. 188 do CPC, a contar do término do prazo... o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, como previsto no art. 188 d...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

requerido pelos autores e na forma do §1º, art. 475-B do Código de Processo Civil, requisite-se ao Município de Machadinho..., contestar o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, como determina o art. 188 do CPC, sob pena de presunção de veracidade... contra a Fazenda Pública - Lei n. 9.494/97 -não é geral e irrestrita...

Pg. 1233. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

(ART. 188, DO CPC) VIA REMESSA DOS AUTOS PELOS CORREIOS, NOS TERMOS DO CONVENIO ENTABULADO ENTRE O T RIBUNAL DE JUSTICA... CONTESTACAO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS (ART. 188 C/C 508, DO CPC), VIA REMESSA DOS AUTOS PELOS CORREIOS, NOS T ERMOS... DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 30992 GO - PAULA AGUIDA SILVA LEITE DE...

Pg. 1235. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE ANTECIPACAO DE TUTELA. CONFORME PREVISAO LEGAL NO AR TIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERA ANTECIPAR, TO... DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. CONFORME PREVISAO LEGAL NO AR TIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERA ANTECIPAR... NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PARA, QUERENDO, OFERECER CONTES...

Pg. 1236. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTACAO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS (ART. 188 C/C 508... ALIENTANDO QUE O PERITO SERVIRA ESCRUPULOSAMENTE, INDEPENDENTEMEN TE DE COMPROMISSO (CPC, ART. 422) PARA REALIZACAO DE PERICIA... - JOAQUIM CORREA DE LIMA DESPACHO : PROCESSO N: 2012027...

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