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27 de abril de 2015
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Apelação: APL 12665242 PR 1266524-2 (Acórdão)

do previsto no art. 18 da Lei 7.347/1985, aplicável a esta ação. b) Resolvendo o processo com mérito (artigo 269, I, do Código... nos artigos 188 e 191 do Código de Processo Civil. No prazo do item 1.4.6 do CN cumpra-se o determinado no item 1.4.4.1... 4.320/64, consubstanciando, as hipóteses de improbidade administra...

Apelação: APL 12894372 PR 1289437-2 (Acórdão)

arguida pelo Apelado, cumpre realizar algumas anotações. Segundo dispõe o artigo 508 do Código de Processo Civil: Art. 508.... Ademais, o artigo 333, II do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que o ônus de provar fato impeditivo... COLETIVO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 4. O art. 333 do Código ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12725472 PR 1272547-2 (Acórdão)

) extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante... o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a caracterização..., do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade jurídica do pedido, pois o Pode...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Cite-se o réu para, querendo...: 097782 PROCESSO 0049818-11.2013.8.10.0001 (545502013) AÇÃO: EMBARGOS | EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: ESTADO... de que se deve aplicar o art. 1º-F da Lei 9494/97 à correção monetária, e, ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

, da Constituição Federal, c/c artigos 541/546 do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão n.º 138.975 proferido pela Egrégia 5ª... a violação ao artigo 63 da Lei n.º 4.320/1964 e suscitar dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 110/128. Decido... condições de seguimento. 1. Da suposta violação aos artigos...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do Código de Processo Civil. 2. O prazo para contestaç?o será de 60 (sessenta) dias... de revelia), a teor do disposto no art. 330 do Código de Processo Civil. In casu , é perfeitamente cabível o julgamento... MONTEIRO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇ?O ORDINÁRIA....

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

do art. 1.571, IV, do Código Civil, extinguindo-se o feito com resoluç?o do mérito nos termos do art. 269, III, do Código... do autor. É o relatório. Passo a decidir. A Emenda Constitucional 66, que deu nova redaç?o ao § 6º, do art. 226... de Processo Civil. A requerida voltará a usar seu nome de solteira, qual sej...

Pg. 777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

que interposto fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 544, caput, c/c art. 188, ambos do Código de Processo Civil... Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/4/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013... E OUTRO(S) DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que a r. ...

Pg. 781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, ambos do Código de Processo Civil. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local...Pg. 781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015 20 (vinte) dias previsto no art. 544, caput, c/c art. 188...: AgRg no REsp 1434692/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

contestação no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 297 c/c art. 188 do CPC). Processo 0836640-68.2014.8.12.0001... prazo de 60 (sessenta) dias (art. 297 c/c art. 188 do CPC). Processo 0840080-72.2014.8.12.0001 - Procedimento Ordinário... a necessidade e ou pertinência. Processo 0841925-42.2014.8.12.0001 - Procedimento O...

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