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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 7-89.2014.6.20.0016 - Embargos à Execução Fiscal - 27/05/2016 do TRE-RN

de dívida ativa por vício na intimação do processo judicial que lhe deu origem, por suposta violação ao art. 274, § 1º da Lei... adotado, que deveria seguir o procedimento para execução de sentença previsto no Código de Processo Civil e não.... Aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil. 1. A cobranç...

Andamento do Processo n. 0038781-48.1999.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2016 do TRF-1

do quanto disposto no art. 188 do CPC -, no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do acórdão, nos termos do art. 536 do CPC...Andamento do Processo n. 0038781-48.1999.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2016 do TRF-1 Numeração Única... : JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA -DF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...

Andamento do Processo n. 0062425-24.2000.8.06.0001 - Reexame Necessário - 27/05/2016 do DJCE

dos arts. 508 e 188 do CPC de 1973. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de maio de 2016. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES...Andamento do Processo n. 0062425-24.2000.8.06.0001 - Reexame Necessário - 27/05/2016 do DJCE Divisão de Recursos Cíveis...

Andamento do Processo n. 2016/0076747-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

DECISÃO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973... Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo.... 188, ambos do CPC/1973. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a oco...

Andamento do Processo n. 2016/0087144-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, contra decisão..., porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 544, caput, c.c. art. 188... de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso...

Andamento do Processo n. 2016/0087564-2 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

interposto com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, contra decisão que inadmitiu recurso especial... que interposto fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 544, caput, c.c. art. 188, ambos do CPC/1973. Conforme... Martins, DJe de 14/4/2014. Registro que o marco temporal de aplicação do Nov...

Andamento do Processo n. 2016/0077449-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

interposto com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, contra decisão que inadmitiu recurso especial. Relatados... fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 544, caput, c.c. art. 188, ambos do CPC/1973. Conforme jurisprudência..., DJe de 14/4/2014. Registro que o marco temporal de aplicação do ...

Andamento do Processo n. 2016/0077459-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

DECISÃO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973....c. art. 188, ambos do CPC/1973. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso... do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no pr...

Andamento do Processo n. 2015/0157169-1 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. 380), portanto fora do prazo estabelecido pelo art. 508 c/c 188 do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento...Andamento do Processo n. 2015/0157169-1 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ (5429) AgRg no AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL 736.522 - MG (2015/0157169-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN...

Andamento do Processo n. 2015/0177702-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

do MP/RN: Outrossim, como o art. 544 do Código de Processo Civil fixa o prazo de 10 (dez) dias para a oposição..., nos termos dos art. 3º, art. 10, incisos XII e XIII e art. 11, caput, da Lei 8.429/92, afastando, entretanto, a condenação..., implicando em conduta tipificada no art. 10, caput, incisos XII e XIII, da...

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