Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

a gratuidade de justiça para este recurso, devendo ser intimado o apelado para responder (CPC, art. 188). 2. Defiro... a ação cautelar (CPC, art. 520, IV); bem como por tempestivos e já preparados (fls. 9.304/9.305 e 9.356, respectivamente... que a sentença que julgou procedente a medida cautelar preparatória NPU 5...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. PROCESSO: 2014.3.013814-4 Ação... ao recurso, em decisão monocrática, com base no art. 557, §1º c/c o art.188 do CPC. Em suas razões alega a inocorrência..., o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

na exordial, vez que n ã o preenchidos os requisitos do artigo 7 º , III da Lei 12.016/2009. Nos termos do Art. 7º, I da Lei...), sob as penas da lei (CPC, art. 319). 2. Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301... de seu representante legal, para apresentar resposta à demanda no pr...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

ou omissão da decisão, na forma prevista do artigo 535, incisos I e II, do Código Processo Civil. Assim, têm os embargos... tal entendimento, leia-se o seguinte julgado, oriundo do TRF da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL...) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

constatada mediante prova inequívoca, conforme dispõe o art. 273, caput, do Código de Processo Civil: Art. 273 - O juiz... processo legal, por ter sido decidida antes do oferecimento do recurso administrativo previsto no art. 109 da lei 8.666/93.... 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Cumpra -se. Belém, 11 de s...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). 4. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada... contida no art. 7 º , § 2 º c/c o § 5 ª do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, aplic á veis à Fazenda P ú blica no... (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). 4. ...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

Lei 11.277, de 08/02/2006, o artigo 285-A do Código Processual Civil, nos casos de reiterada repetição de matéria..., no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá... de tutela antecipada, indefiro-o, considerando a vedação legal contida no art. 1º d...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

/197, recebo-o em seu duplo efeito, com base no art. 520, caput, do Código de Processo Civil. 2) Com vista à parte... de tutela antecipada, indefiro-o, considerando a vedação legal contida no art. 1º da Lei Federal 9494/1997, aplicáveis à... no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as p...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

-o em seu duplo efeito, com base no art. 520, caput, do Código de Processo Civil. 2) Com vista à parte apelada para..., às fls. 72/83 recebo-os em seu duplo efeito, com base no art. 520, caput, do Código de Processo Civil. 2) Com vista à..., recebo-o em seu duplo efeito, com base no art. 520, caput, do Código de Proces...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c o art. 267...) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). 3. Servirá a presente decisão, por cópia... de percentuais mínimos, o que é vedado pelo art. 40 da Lei Federal 8.666/93...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10722358/artigo-188-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973