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18 de abril de 2014
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Pg. 367. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O DIA 19/08/2014, ÀS 14H50MIN.... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. RECEBO A INICIAL (ARTIGO 40, 1.º, DA LEI 6.515/77). PROCESSAR-SE-Á EM SEGREDO... DE JUSTIÇA (ARTIGO 155, INCISO II, DO CPC). ANOTE-SE. PROCESSAR-SE-Á PELO RITO ORDINÁRIO (ARTIGO 40, 3.º, DA LEI 6.515/77...

Pg. 368. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ARTIGO 659, 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. O ARTIGO 659, 5º... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO. INTIMEM-SE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DI. LEGAIS. 134... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O DIA 21/08/2014, ÀS 14H30MIN. CITE-SE OS RÉUS PARA, EM QUERENDO, APRESENTAR DEFESA...

Pg. 389. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM PREJUÍZO, CITE-SE, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 188 DO CPC. ENCAMINHE..., ENTREGANDO O LAUDO EM 20 (VINTE) DIAS. CONSTE AINDA AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 146 E 147 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... AINDA AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 146 E 147 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DE OUTRA PARTE, RECONHECIDO COMO DEVIDO...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

pleiteado. Consoante o artigo 273, do Código de Processo Civil o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela... está consagrado no disposto nos artigos 58 e 60 do Estatuto dos Policiais Militares, Lei Estadual n.º 5.251/85... se aplicam as restrições contidas no parágrafo único do art. 5º da Lei Federal 4.348/64 e art. 2º-B da Lei Federal ...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

até a decisão final possa prejudicar o direito pleiteado. Consoante o artigo 273, do Código de Processo Civil o juiz... Federal 4.348/64 e art. 2º-B da Lei Federal 9.494/97, na forma do entendimento contido na Súmula 729 do STF..., apresentar contestação à presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do processo até a decisão final possa prejudicar o direito pleiteado. Consoante o artigo 273, do Código de Processo... da lei.¿ (art. 40, parágrafo 4º, da Constituição da República ¿ Redação anterior à Emenda Constitucional 20, de 15... do art. 5º da Lei Federal 4.348/64 e art. 2º-B da Lei Federal 9.494/97, na forma do entendimento contido na Súmula ...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

possa prejudicar o direito pleiteado. Consoante o artigo 273, do Código de Processo Civil o juiz poderá antecipar... de aposentados e pensionistas, não se aplicam as restrições contidas no parágrafo único do art. 5º da Lei Federal 4.348/64... e art. 2º-B da Lei Federal 9.494/97, na forma do entendimento contido na Súmula 729 do STF . Pelo exposto, DEFIRO...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, com fundamento no art. 10 da Lei n° 12.016/09 c/c o art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o impetrante... de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319); III. Servirá a presente decisão... respaldo no art. 12 da Lei Federal 7.347/1985. Assim, sempre que houver risco de lesão grave à saúde ou a meio ambiente...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

prazo de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente... do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2... legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). 4. Servirá a presente...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, querendo, à presente ação, no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC... de tutela antecipada, indefiro-o, considerando a vedação legal contida no art. 7º, §2º c/c o § 5ª do mesmo artigo, da Lei 12.016.../09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2-B, da Lei 9.494/1997...

ou

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