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26 de julho de 2014
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1123262101 PR 1123262-1/01 (Acórdão)

. 14, §3º, inciso II do CDC e 945 do Código Civil, além do art. 4º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código... esclarecer que, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios de decisão que contém... Civil) e art. 5º, inc. LIV da Constituição Federal. Afirma que a ausência...

Inteiro Teor. ACAO REGRESSIVA: ARG 5102 00299-2002-000-03-00-6

, mas não daquele necessário à segurança das partes. Assim, irrecusável, a exemplo do processo comum, (artigo 282, II... rescindendo, dos arts. 184 e 188 do CPC, bem como do art. 836 da CLT e, também, quanto à matéria de fundo, a violação do art. 41... e do deferimento da tutela antecipada, porque o v. acórdão rescinde...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 531502 01539-2001-043-03-00-7

, aplicando-se ainda o art. 10 da Lei 9.469/97, que prevê a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 188 do CPC. MÉRITO... desde que devidamente acompanhada do comprovante eletrônico de pagamento, onde constam o valor pago, códigos do identificador... objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. O...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 503902 00518-2002-043-03-00-5

o disposto nos arts. 188 e 475, "caput", e no seu inciso II, do Código de Processo Civil". Por sua vez, o art. 188.... Outrossim, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei no. 8.212/91, bem como consoante o estabelecido na Lei no... ao mesmo diapasão, porquanto o art. 10 da Lei no. 9.469, de 10.07.97, estabel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 519302 02274-1998-038-03-00-2

, por força do art. 889 da CLT, ou do Código de Processo Civil, em face do disposto no art. 769 Consolidado... processo trabalhista, o disposto no art. 686, item VI, do Código de Processo Civil. (TRT 3-a R. AP 918/94 3-a T. DJMG... SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 98 DA LEI 8.212/91 A arrematação faz-se com dinheiro à vista, em p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 801202 01579-2001-014-03-00-3

de Processo Civil". Por sua vez, o art. 188 do CPC, aduz que "computar-se-á em quadruplo o prazo para contestar e em dobro... DO SIMPLES. Conforme artigo 17, da Lei no. 9.137/96, cabe à Secretaria da Receita Federal realizar as atividades... 4o. do art. 15 da Lei n. 9.317/96, visando à exclusão da executada do Simples...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 227903 00966-2002-056-03-00-5

do Decreto-Lei n. 779/69 e artigo 188, do CPC. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Recurso Ordinário, DECIDE...-o, do artigo 832 da CLT, alterado por força da Lei n. 10.035/00, não há que se falar em retificação da autuação, eis que o apelo...). O critério estabelecido no dispositivo legal em comento e no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1847403 01143-2003-113-03-00-8

pelo reclamado, por entenderem que o art. 188 do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho. Não têm razão. A previsão legal... a aplicação subsidiária da norma de processo civil ao Processo do Trabalho. Não bastasse, o Decreto-Lei 779/69... trabalhista, já que o art. 895 da CLT não regula a mesma matéria prevista no a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 155200408203002 0015500-12.2004.5.03.0082

, com base no artigo 650 da CLT” . Sustenta a inaplicabilidade dos artigos 650 da CLT e 16 da Lei Civil Pública, no caso... outra causa ainda em curso, há litispendência.” ( In , “Comentários ao Código de Processo Civil” – Volume III, Ed. Forense, 8ª ed... uma condenação em dinheiro (art. 3º da Lei 7.347/85), cujo v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 263005 01573-1997-079-03-00-4

não impede a observação do art. 188 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Rejeito as preliminares.../A – UNIBANCO (2) EMENTA – MULTA DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/91 – MORA NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... incorrer em mora capaz de ensejar a multa prevista no art. 35 da Lei n. 8.2...

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