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21 de agosto de 2014
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Apelação: APL 68219320128260650 SP 0006821-93.2012.8.26.0650

subsistir Apelação da Fazenda Pública interposta depois de decorrido o prazo legal, previsto no art. 508 c/c art.188 do CPC Matéria de ordem pública Apelo não conhecido....

Pg. 2013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

do prazo legal de vinte dias previsto no art. 544, caput , combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil..., 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 2/6/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º, da Resolução STJ n.º 17/2013...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 550.526 - SP (2014/0167197-3) RELATOR : MINI...

Pg. 4711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

na alínea a , do permissivo constitucional, alegando violação ao art. 876 do Código Civil e art. 46 da Lei 8.112/90..., previsto no art. 544 do CPC, contado em dobro, por força do disposto no art. 188 do CPC. Logo, o recurso é intempestivo...Pg. 4711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 Ante o exposto, com ...

Pg. 1501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

) defesa(s) no prazo de Lei, nos termos do CPC, art. 188 c/c art. 297. Cientifique-o(s) que, não obstante inocorrer... ilidida por provas sólidas em contrário. Para mais, a teor do Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro..., com as alterações introduzidas pela Lei 11.705/2008, é possível obter outros tipos de prov...

Pg. 701. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

A PETIçãO INICIAL (ART. 285 DO CPC), DEFIRO SEU PROCESSAMENTO. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS PARA CITAçãO DA AUTARQ UIA DEMANDADA..., COM SUPORTE NO ART 3º E PARáGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI 911/69, VALENDO A PRESENTE COMO TíTULO HáBIL à EXPEDIçãO..., A FIM DE QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZO DE SESSEN TA DIAS (ARTS. 188 E 297, D...

Pg. 910. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

. CI TE-SE O REQUERIDO, PARA QUERENDO, RESPONDER A PRESENTE AçãO, NO P RAZO LEGAL -ARTIGO 188 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL....: 201402229270 P RESENTES OS REQUISITOS DO ART. 282 E SE GUINTES DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBO A PETIçãO INICIAL... -ARTIGOS. 285 E 319, AMBOS DO CóDI GO DE PROCESSO CIVIL-. FINDO O PRAZO, ...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

(CPC, art. 188) (...)”. Processo 0802132-42.2014.8.12.0019 - Procedimento Ordinário - Inquérito / Processo / Recurso..., conforme preceitua o art. 1º da Lei Estadual 4.359/2014, observando ainda a desnecessidade de apresentação da via original... pago através do portal e-SAJ, com vinculação do pagamento ao número d...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

13394/MS) Julgo, por consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil... extinto a presente execução, nos termos do artigo 794, inc. II, do Código de Processo Civil. Processo 0800441.... VI, do Código de Processo Civil, ante a indubitável falta de interesse de agir d...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

, em uma análise ainda não exauriente, com fundamento no artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu...-se a Autoridade Impetrada nos termos do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009, com o translado da segunda via da inicial....c. art. 188, CPC). Publique-se. Uma via desta decisão será utilizad...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

feita por mandado, como disposto no artigo 222, "c", do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CODÓ/MA, 23/07/2014. Juiz... artigo 297. Processo . 1658-89.2009.8.10.0034 autor : ministério Público estadual acusadO : DORICO FERREIRA DE SOUSA... Titular da 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA Processo 1621-86.2014.8.10.0034...

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