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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Inteiro Teor. : 349019020125160005 0034901-90.2012.5.16.0005

processo legal. Assim, a Lei 9.800/99 iniciou a regulamentação do peticionamento eletrônico no direito processual... fins do art. 1º da Lei 9.800/99, ainda que haja divergências jurisprudenciais. Nesse sentido, colaciono os seguintes... de 19/10/07).PROCESSO CIVIL - RECURSO - APRESENTAÇÃO - CORREIO ELETRÔNICO - ...

Apelação: APL 15188455 PR 1518845-5 (Decisão Monocrática)

(quinze) dias. Somado a isto, está o artigo 188 do Código de Processo Civil /73, o qual determina prazo em dobro para... o artigo 188 do Código de Processo Civil /73, o qual determina prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer. De forma.... A teor do disposto no artigo 508 , do Código Processo Civil /73, o prazo p...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15118433 PR 1511843-3 (Acórdão)

de Processo Civil. Sujeita esta decisão ao reexame necessário na forma dos artigos 188 e 475, II do Código de Processo... do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável... do Código de Processo Civil de 1973, bem como a interposição da apelação, a matéria...

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

do benefício. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil , o juiz poderá, conceder a tutela de urgência..., nos termos do artigo 485 , inciso VIII do Novo Código de Processo Civil , devendo a Secretaria excluir tal parte do polo..., passo à análise. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 2016/0215579-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

art. 27 do Código de Processo Civil de 1973. Assim sustenta o recorrente: "Em que pese sua transformação em empresa..., DJe 18/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. ART. 188 DO CPC. PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE..., julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO M...

Andamento do Processo n. 0521479-18.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Administração - 26/08/2016 do TJBA

do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC ). Do estudo dos autos depreende... de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 188 do CPC ). Salvador-BA, 25 de agosto de 2016. PAULO ALBIANI... essencial (art. 188 do CPC ). Salvador-BA, 25 de agosto de 2016. PAULO AL...

Andamento do Processo n. 0545266-76.2016.8.05.0001 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - 26/08/2016 do TJBA

, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência... COM O CLIENTE", o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que: "É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo...", o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e...

Andamento do Processo n. 0542248-47.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 26/08/2016 do TJBA

autorizadores consoante Art. 98 e 99 do CPC . Entretanto, autorizo o pagamento das despesas processuais ao final do processo... e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento... pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relaç...

Andamento do Processo n. 0546761-29.2014.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - 26/08/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0546761-29.2014.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - 26/08.../2016 do TJBA ADV: CAROLINA CAIRES ANDRADE (OAB 41724/BA), RENATA RAMALHO LINS - Processo 0546761-29.2014.8.05.0001... COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA...

Andamento do Processo n. 0563367-35.2014.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 26/08/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0563367-35.2014.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo... por Denúncia Vazia - 26/08/2016 do TJBA ADV: ALLAN ORRICO DI DOMÍZIO (OAB 18793/BA) - Processo 0563367-35.2014.8.05.0001... IERVESE - RÉU: LEONARDO SANTOS OLIVEIRA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO ADV: ADRIANA ...

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