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24 de abril de 2014
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

cediço, o Código de Processo Civil, no seu art. 273, I, aduz que, para a concessão antecipada da tutela, é necessário, além... DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO EM CORREIÇÃO(Correição Extraordinária determinada conforme disposto no art. 11 da Resolução ..., a concessão pretendida encontra vedação no art. 1º da Lei n.º 9.494/97 c/c. art. 7º, §2º, da Lei n.º 12.016/2009...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, conforme dispõe o art. 273, caput , do Código de Processo Civil: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte... prazo legal de 60 (sessenta) dias, (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente..., à medida que deixa de lado os rigorosos requisitos impostos pelo legislador para a salutar inovação trazida pela Lei ...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita... Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É... constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

mencionadas, trazemos à lume o art. ¿49, §¿2o¿ da Lei 8112 /90 que consagra tal vedação. ¿Art. 49.¿As gratificações.... Transitoriedade da parcela atribuída pelo artigo 13, parágrafo único da Lei Estadual 285. Decisão reformada em parte. Agravo..., nos termos da fundamentação. Na oportunidade, concedo o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060 /50...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil. Concedo o prazo.... 1. Em relação ao pedido de liminar, a Lei 8.437/1992, em seu §3º, art. 1º, dispõe que ¿n ão será cabível medida... da Capital PROCESSO: 00601206120138140301 Ação: Ação Civil Pública em: 11/04/2014 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, §3º do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Intimem-se. Belém, 11 de abril... legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). 3. Servirá a presente... que lhe deu o Prov. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se. Belém, 11...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

de seus representantes legais, para querendo, contestar a ação, nos termos do art. 188 , do CPC . Intime-se o requerido MUNICÍPIO DE ALTAMIRA... de Altamira/PA PROCESSO: 00024533520118140005 Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 11/04/2014 AUTOR:SANTANDER LEASING S... mil reais) a ser revestido em favor do autor , nos termos do art. 461 , § 4º , CPC ; aplicação de multa, por ato...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

do inciso I, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, CIENTIFIQUE...-se, o requerido, por meio de seu representante legal, para querendo, contestar a ação, nos termos do art. 188, do CPC. AUTORIZO... com necessidade de leito Hospitalar (fls. 29/35) Atestado de vigem aérea (fls. 36). Desta feita, com base no art. 273...

Pg. 39. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

). É certo, também, que o art. 186 do Código Tributário Nacional prescreve a primazia dos créditos tributários... o prazo legal (art. 522, caput, c/c art. 188 do CPC). Todavia, o prazo para interposição do recurso não é interrompido... DE INSTRUMENTO 000668384.2012.404.0000, 1ª Turma, Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, D.E...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/04/2014

eleitoral) é de 30 dias (Lei 6.830/80, art. 1º c.c. CPC, arts. 508 e 188). 4. Intimada a Procuradoria da Fazenda... fiscal. Exceção de pré-executividade. Aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil. 1. A cobrança judicial... INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. [...] 2. A decisão que inadmite, na origem, o processamento...

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