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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0000584-96.2015.8.17.1520 do dia 06/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000584-96.2015.8.17.1520 do dia 06/05/2016 do DJPE Processo 0000584-96.2015.8.17.1520... os benefícios da Justiça Gratuita. 2) C ite-se o INSS para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 60 dias (art. 188..., do CPC), por carta precatória, para citação pessoal (por oficial de justiça) d...

Andamento do Processo n. 1853-47.2014.8.10.0051 - Ação Ordinaria com Pedido de Antecipaçao de Tutela - 06/05/2016 do TJMA

, a teor do art. 330, item I, do Código de Processo Civil; 5) Ao final, no mérito, que sejam os pedidos julgados.... 172, § 2º Código de Processo Civil.7. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público para, caso entenda... confronto ao parágrafo único do artigo 48 da Resolução 75/CNJ e art. 48 da Resolução...

Andamento do Processo n. 2016/0006668-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 544, caput, c.c. art. 188, ambos do Código de Processo Civil de 1973..., III, do Código de Processo Civil c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem.... Humberto Martins, DJe de 14/4/2014. Registro que o marco temporal de aplica...

Andamento do Processo n. 2016/0006160-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 544, caput, c.c. art. 188, ambos do Código de Processo Civil de 1973... o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO... que o marco temporal do Novo Código de Processo Civil é a intimação do...

Andamento do Processo n. 2016/0059195-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

interposto com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, contra decisão que inadmitiu recurso especial... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c.c. art... que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 2015/0324783-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

, caput, c.c. art. 188, ambos do Código de Processo Civil de 1973. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta... do Superior Tribunal de Justiça". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c.c. art. 1.º... que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a in...

Andamento do Processo n. 2016/0002271-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

que interposto fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 544, caput, c.c. art. 188, ambos do Código de Processo Civil... o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO.... Min. Humberto Martins, DJe de 14/4/2014. Registro que o marco ...

Andamento do Processo n. 2016/0012349-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

(vinte) dias previsto no art. 544, caput, c.c. art. 188, ambos do Código de Processo Civil de 1973. A propósito... no art. 932, III, do Código de Processo Civil c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso... temporal do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no pre...

Andamento do Processo n. 2016/0017361-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

que interposto fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 544, caput, c.c. art. 188, ambos do Código de Processo..., não atingindo, porém, o fim proposto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c.c. art... de 22/8/2014. Registro que o marco temporal do Novo Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 2016/0018153-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 544, caput, c.c. art. 188, ambos do Código de Processo Civil de 1973..., com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO... que o marco temporal do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorr...

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