Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

O reconhecimento de paternidade na legislação brasileira vigente

sido transcrito no texto do Código Civil de 2002, o dispositivo legislativo que o regulamenta (art. 2º da Lei 8.560... de reconhecimento, utilizada nos casos em que não há presunção, é regulamentada pelo art. 1º da Lei n.º 8.560/92 (art. 1.609 do Código... sempre dos juízes de família devido à matéria discutida. Te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 935200600312003 SC 00935-2006-003-12-00-3

. 188 do CPC c/c art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 192 da SDI-1... em dobro para opor-lhe, nos termos art. 188 do CPC c/c art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69. Nesse sentido é... os seguintes preceptivos: art. 1º do Decreto-Lei n. 779/69; art. 188 do CPC e art. 87...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 488200400412850 SC 00488-2004-004-12-85-0

. 188 do CPC , art. 1º do Decreto-lei n. 779 /69 e a Orientação Jurisprudencial n. 192 da SDI-1 do TST. No mérito.... Embora entenda que a regra contida no art. 188 do CPC não se aplica aos embargos declaratórios por não se tratar de recurso... proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO 00488-2004-004-12-85-0 , proven...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 929200801312400 SC 00929-2008-013-12-40-0

. Em decorrência do alegado, com base nos artigos 188 e 522 do CPC e art. 12 da Lei n. 7347 /85, requer seja o presente recurso... jurídicoadminitrativa; que a concessão da tutela antecipada viola o art. 2º da Lei n. 8.437 /92, além de importar riscos à... de instrumento interposto após o decurso do prazo de oito dias ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1196200803912009 SC 01196-2008-039-12-00-9

do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação que lhe deu a Lei n.º 9.528/97). VISTOS... o pagamento apenas de algumas delas, já que na transação, nos termos do art. 840 do Código Civil, são feitas concessões...-decontribuição, elencado que estava nas exceções previstas no citado § 9º d...

Agravo de Instrumento: AI 13441699 PR 1344169-9 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS... que o artigo 12, §7.º da Lei n.º 12.651/2012 permanece vigente (tal dispositivo, atacado por ADI, dispensou a constituição... em julgado de ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no S...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

e inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino ao Estado do Maranhão... (mil reais). Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 297 c.c. art. 188, CPC... Combatente, nos termos do Edital . 03, de 10 de outubro de 2012/SEGEP. [......

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

do Código de Processo Civil. Araioses, 01 de julho de 2015. Dr. Marcelo Fontenele Vieira Titular da 1ª Vara da Comarca... PROCESSO 0000672-20.2015.8.10.0069 MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE(S): FRANCISCA MARIA FONSECA CAETANO REQUERIDO(A)(S... de seu representante legal para, querendo, contestar a presente ação no p...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

/A ... com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso interposto, por sua manifesta... Castro Rezende Diniz Brandão ... nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo..., julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 300,00. P.R.I.” 4ª Vara de Fazenda pública... e registros públicos Juiz(A) de Direito Alexandre Tsuyoshi Ito RELAÇÃO 0133/2015 Processo 0023522-24.2015.8.12.0001... da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do ar...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10722358/artigo-188-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973