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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50049805820128270000

º, do art. 11, da Lei 9.504 /1997 1 , sendo certo, porém, de que a inclusão do nome do gestor na aludida lista não.... CONCESSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1 - A constituição alencarina em seu art. 77 e a Lei Estadual 12.160... lesão ao erário (art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa ) prati...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50053694320128270000

de Processo Civil, artigos 188 e 277 - caput; Decreto-Lei 779/69, artigo 1º, II e III). Inclusive, outro não é o entendimento... no art. 558 do Código de Processo Civil Brasileiro, com o fim de determinar a imediata suspensão de parte da decisão... pelas prerrogativas do art. 188 do CPC. Assevera que em que pese o ent...

Andamento do Processo n. 0000331-65.2013.8.14.0032 - Ação Penal - Processo - 29/07/2016 do TJPA

, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924 , II c/c. artigo 925 , ambos do Código de Processo Civil..., dê-se vista ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins do art. 422 do Código de Processo Penal... GONÇALVES Juiz de Direito EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO . 0002142-94.2012.8.14.003...

Andamento do Processo n. PROCESSO - Ação de Guarda de Menor - 29/07/2016 do TJPA

Andamento do Processo n. PROCESSO - Ação de Guarda de Menor - 29/07/2016 do TJPA AÇÃO DE GUARDA DE MENOR - PROCESSO ... ao Ministério Público. 2. Nos termos do artigo 188 c/c o artigo 277, ambos do CPC, que não exige forma determinada para os atos.... 0000586-18.2016.8.14.0032 REQUERENTE: EDINALDO LIMA MARTINS ADVOGA...

Andamento do Processo n. 0000483-11.2016.8.14.0032 - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável - Processo - 29/07/2016 do TJPA

sendo, assim, declaradas sua revelia, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil , com conseqüente presunção... - 29/07/2016 do TJPA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROCESSO . 0000483-11.2016.8.14.0032... ao Ministério Público. 2. Nos termos do artigo 188 c/c o artigo 277, ambos do C...

Andamento do Processo n. 0082476-13.2015.8.14.0032 - Ação de Anulação de Registro de Nascimento C/c Reconhecimento de Paternidade - 29/07/2016 do TJPA

presente momento, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, com conseqüente presunção de veracidade dos fatos... da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação.... Ciência ao Ministério Público. 2. Nos termos do artigo 188 c/c o a...

Andamento do Processo n. 0006510-10.2016.8.14.0032 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Processo - 29/07/2016 do TJPA

. Intime-se. 11. Atente-se ao réu que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil... artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Com base na orientação do Conselho Nacional de Justiça, que vem... as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Trat...

Andamento do Processo n. 0014545-07.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TJBA

do prescrito no art. 995, do Código de Processo Civil vigente, in verbis: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia... conjugação do binômio necessidade/possibilidade estampado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. No entanto, tratando... previsto na Lei Civil. Afirma tratar-se de pessoa idosa, aposentado pela seg...

Andamento do Processo n. 0000147-87.2014.805.0206 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/07/2016 do TJBA

de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, com fundamento no Decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pelo art... Kazuyoshi Kawasaki , Fernanda Martins Gewehr Reu (s): Gelson Ferreira Dos Santos Decisão: Processo 0000449.... 56 da Lei 10.931/2004, em desfavor de KLEUDES MARQUES DA SILVA MATOS, qualificad...

Andamento do Processo n. 0569239-31.2014.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Férias - 29/07/2016 do TJBA

de revelia, com as restrições contidas no art.320 , II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de defesa... o próprio sustento e/ou o da sua família (art. 41 e seu ' 11 da Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950) e considerando..., na pessoa do Procurador-Geral do Estado, para contestar o feito, no prazo legal...

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