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01 de agosto de 2014
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 945557401 PR 945557-4/01 (Acórdão)

DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) ­ CAIXA... ou obscuridades, tal como exigido pelo disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, não merecem prosperar... com o disposto no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, pois ausente um ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 945557402 PR 945557-4/02 (Acórdão)

DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) ­ CAIXA... ou obscuridades, tal como exigido pelo disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, não merecem prosperar... com o disposto no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, pois ausente um ...

Pg. 574. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

das condutas capituladas no art.10 da Lei 8.429/1992. 5-Não carece de fundamentação a sentença que, além de nortear..., com redação dada pela Lei 12.120/2009, as sanções legalmente cominadas à prática de atos de improbidade administrativa... da conduta em um dos incisos do art.11 da LIA, não se exige a ocorrênci...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

. Em Ação Civil Pública, a concessão de liminar encontra respaldo no art. 12 da Lei Federal 7.347/1985. Assim, sempre... de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). INTIME-SE ainda o DERE/CENTRAL... e sob as penas da lei. Cumpra-se o Mandado com MEDIDA DE URGÊNCIA, nos te...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

(sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). 4Servirá a presente decisão, por cópia... não inclusão de verbas indenizatórias no teto constitucional, a determinação constante no §11 do art. 37 da CF, incluído... o Prov. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e so...

Pg. 792. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

contestar em 40 dias (art. 188 c/c art. 1053 do CPC). Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014. Assinado... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 08º VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL ATO ORDINATÓRIO Processo 0511080.... 10, Resolução 168, de 05/11/2011, do CJF). Rio de Janeiro, 30 de junho...

Pg. 1296. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

) dias, nos termos do art. 10º, da Resolução 168, de 05/12/2011, do CJF; Não havendo oposição, venham-me os autos para... efetivado pelo TRF da 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 47, da Resolução 168, de 05/12/2011, do CJF... de julho de 2014. ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA Juiz Federal Substituto (...

Pg. 348. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGOS 508 E 188, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO... 31/08/2012, consta a sentença prolatada nos autos do processo 0000767-05.2012.4.02.5051. Diante disso, a lei...º do art. 4º da Lei 11.419/06). 6. SEGURANÇA DENEGADA. 7. Sem custas e ho...

Pg. 398. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

, sendo que a petição somente foi protocolizada em 11/04/2014 (fls. 147/152), ou seja, mais de 05 dias depois (art. 49... da Lei 9.099/1995). 3. Nos processos em trâmite nos Juizados Especiais não se aplicam as prerrogativas da contagem... em dobro do prazo recursal prevista no art. 188 do CPC. 4. Não conheço dos prese...

Pg. 368. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

e do Código de Processo Civil na execução de débitos decorrentes de multa imposta por esta Justiça Especializada, a teor do art... processo relativo à cobrança de dívida ativa (multa eleitoral) é de 30 dias (Lei 6.830/80, art. 1º c.c. CPC, arts. 508.... Inexiste afronta aos artigos 275, I e II, do Código Eleitoral;...

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