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29 de julho de 2014
Artigo 186 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 186 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130848871 SC 2013.084887-1 (Acórdão)

de sua violação". Por outro lado, os artigos 186 e 927, do Código de Processo Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... DENTRO DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO... ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120740424 SC 2012.074042-4 (Acórdão)

deveres aos consumidores, que se submetem à estrita legalidade, podendo ser obrigados, exclusivamente, diante de lei (CF, art... do direito contratual privado (cf. Lei n. 8.444/95, art. 54 e Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito..., impondo-se, pela preclusão operada (CPC, arts. 186 e 303), os prejuízos da...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, por outro lado, a renúncia a recursos, com fundamento no artigo 186 do Código de Processo Civil, homologando-a, para que produza... de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, condenando o autor nas custas processuais..., uma vez que não houve a citação dos mesmos, com fundamento no...

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos artigos 186 c.c. 501, ambos do Código de Processo Civil homologo..., declaro extinta a ação, sem exame de mérito, o que fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. A parte... do FEDTJ, código 435-9, conforme Provimento do CSM 1668/2009 e Comunicado 06...

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, conforme prevê o parágrafo 4º, do art. 267 da Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil). E eventual inconformismo do réu... com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos artigos 186 c.c. 501, ambos do Código... bens penhoráveis. 2. Por essa razão, suspendo o curso do processo, o que fun...

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de mérito, o que fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. A parte autora deu causa à extinção do processo... com fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários..., 1977, vol. II, p. 120; Alexandre de Paula, “O Processo Civil à Luz da Jurisp...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

nos artigos 186 c.c. 501, ambos do Código de Processo Civil homologo a renúncia ao direito recursal, porque apesar... o processo, com apreciação de mérito, o que faço com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento... declarada de ofício (cf. p. ex., Moniz de Aragão, “Comentários ao Código d...

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

presumir que também acordaram nesse sentido. Com fundamento nos artigos 186 c.c. 501, ambos do Código de Processo Civil... do artigo 475-J, do Código de Processo Civil desde, é claro, que haja pedido da parte credora.)” - ADV: WILLIAM ANTONIO..., do Código de Processo Civil. Deixo de condenar qualquer das partes aos h...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2014

ORA FORMULADA PELAS PARTES, O PRAZO DE RECURSO DISPOSTO NO ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS... E MARYLEIDE ALMEIDA BARRETO, NOS TERMOS DO ART. 1.028, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA FEITA, MANTENHO OS DEMAIS TERMOS...-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ACIMA CONCEDIDO, APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CON...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2915509 01892-2008-042-03-00-7

a 10/11/2008 (TRCT, fl. 73). Conforme se extrai do laudo pericial de fls. 458/478, a exposição do autor a níveis... mínima; 2º período – a partir de 02/04/2008 até 10/11/2008 (data da dispensa, de acordo com o TRCT de fl. 73... de 04 meses e meio). No trabalho em apreço, que chegou a ser comentado na “Revista Proteção...

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