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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 186 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 186 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2014

e 945 do Código Civil, bem como ao artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. Nesse sentido afirma que é permitida a exibição.... O recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação aos artigos 186, 187, 188, 927 e parágrafo único, 944...). Todavia o recurso não reúne condições de seguimento. s violações apontadas ao...

Pg. 4830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

, pois não foi enfrentada alegação de ofensa do art. 6º do Decreto 57.690/66, arts. 267, VI, e 295 do CPC e art. 3º da LINDB.... Decido. 2. Os embargos merecem parcial acolhida, apenas no que pertine à ausência de manifestação a respeito do art. 3...º da LINDB. Entretanto, verifica-se que a matéria do artigo em testilh...

Pg. 64. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

-se, por oportuno, o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC. P.R.I. Transcorrido o prazo... seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 269, III, c/c o Art. 329... de Incompetência Conexa a esta Ação. Nos termos do Art. 186 do CPC, as p...

Pg. 1493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

. A r. decisão merece reforma. A regra geral do cúmulo de pedidos vem expressa no art. 292 do Código de Processo Civil... por dano moral nenhuma das hipóteses previstas no artigo 186 do CPC, de forma que não deverá ser admitida a fixação do valor... o relatório. DECIDO. A matéria trazida à análise comporta julgamento m...

Pg. 1496. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas neste feito encontram-se pacificadas... se aplicam às ações de indenização por dano moral nenhuma das hipóteses previstas no artigo 186 do CPC, de forma que não deverá... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0019726-47.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.0...

Pg. 2161. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

, com fundamento no artigo 186 do Código de Processo Civil, homologando-a, para que produza seus jurídicos efeitos..., julgo EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil..., com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Códi...

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

nos artigos 186 c.c. 501, ambos do Código de Processo Civil homologo a renúncia ao direito recursal, porque apesar da forma..., com apreciação de mérito, o que faço com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento... PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP) Processo 0005913-45.2009.8.26.0196 (196.01.2...

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

nos artigos 186 c.c. 501, ambos do Código de Processo Civil homologo a renúncia ao direito recursal, porque apesar da forma..., com apreciação de mérito, o que faço com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento... Processo 0025133-58.2011.8.26.0196 (196.01.2011.025133) - Execução de Título...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

, § 4°, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50... extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno... sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. ...

Pg. 820. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/08/2014

da economia processual, amparado no art. 186, § 2º do Código de Processo Civil, imperioso se faz o deferimento de dilação..., em atenção ao princípio da economia processual, amparado no art. 186, § 2º do Código de Processo Civil, imperioso se faz... obrigatório (Lei 12.153/09, artigo 11). Intimem-se as partes deman...

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