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23 de dezembro de 2014
Artigo 186 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 186 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2165020125050462 BA 0000216-50.2012.5.05.0462

, de acordo com o conceito estabelecido ao artigo 186 do Novo Código Civil , “aquele que, por ação ou omissão voluntária... entre ambos, nos termos do art. 186 do Código Civil acima descrito. Competindo ao Reclamante provar o dano moral sofrido, conforme... encontra respaldo na Lei 1.060 /50, art. 3º , inciso V , qu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1869520135050036 BA 0000186-95.2013.5.05.0036

violado o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal – CF –, os artigos 186, 402 e 927 do Código de Processo Civil – CPC... –, o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC –. À... DE DECLARAÇÃO 0000186-95.2013.5.05.0036ED EMBARGANTE: Ricardo Eletr...

Pg. 8692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ela quem sacou as duplicatas questionadas. Por sua vez, alegando violação aos arts. 20, 186, 187, 458, 535 e 927...

Pg. 1302. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

murici ISSO POSTO, julgo o processo nos termos do art. 269, I do CPC e em conformidade com o art. 447 e seguintes do C. Civil... do imóvel e nos termos do art. 20 do CPC, condeno o réu ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado... : 2014/00934 Processo : 0016038-40.2012.8.17.0480 Natureza da Ação...

Pg. 1310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

JUNTO A CASA DE SAÚDE SANTA EFIGENIA, referente à internação da autora e a teor do art. 186 e 927 do C. Civil, condeno... Vara Cível de Caruaru Sentença : 2014/00962 Processo : 0018004-04.2013.8.17.0480 Natureza da Ação: Alvará Judicial... de dezembro de 2014.a) Dr. Brasílio Antônio GuerraJuiz de Direito da 1ª Var...

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

substancial no processo. - A imposição da multa do art. 475-J do CPC ao réu-revel implicaria responsabilizá-lo objetivamente..., no prazo de 10 dias. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP) Processo 0056754-42.2012.8.26.0001/01... FERNANDEZ (OAB 187117/SP) Processo 0100534-71.2008.8.26.0001/01 - ...

Pg. 1475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. Julgo em consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 267, VI , do CPC. Arbitro os honorários no valor... máximo previsto na Tabela do Convênio OAB/DPE. Homologo a renúncia ao direito de recorrer (CPC, art. 186). Transitada... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.V.C. - E.A.C. - Advogado do(a) Requere...

Pg. 130. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

. Fica a condenação condicionada ao disposto no art. 11, §2º da Lei 1060/50, por ser o réu beneficiário da Gratuidade... condicionada ao disposto no art. 11, §2º da Lei 1060/50, por ser o requerente beneficiário da Gratuidade da Justiça. Publique...) dias, ficando intimada na presente. Com relação à parte autora, dever...

Pg. 215. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

PROCEDENTE o pedido inicial, com amparo no art. 109 e seguintes da Lei 6015/73, no sentido de retificar o assento... - Com o trânsito em julgado, proceda-se a averbação desta decisão no Cartório de Registro Civil pertinente. (art. 109, § 4º, da Lei... SILVA DOS SANTOS. I) As partes renunciam ao direito recursal, nos t...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

ENTABULADO EM 02/10/2014, DESSA FORMA SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 40, DA LEI 6.830/80.2...., EM R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), CUJAS EXIGIBILIDADES SUSPENDO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 11, § 2º E 12..., DA LEI 1.060/50.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, PEL...

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