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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 186 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 186 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

(In) Eficácia jurídica das prerrogativas previstas no §3º do artigo 186 do Código de Processo Civil pelos Núcleos de Práticas Jurídicas da faculdades de Direito

(In) Eficácia jurídica das prerrogativas previstas no §3º do artigo 186 do Código de Processo Civil pelos Núcleos... prevista no §3º do artigo 186 do novo Código de Processo Civil, no cotidiano pelos advogados que pertencem aos núcleos... e o acompanhamento de processos judiciais. O Código de Processo Civil de 2015 tra...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15532920155080125 0001553-29.2015.5.08.0125

vontade das partes, e jamais se presume ( Novo Código Civil , art. 265 ); e, [c] o enunciado 331, do C. TST, prevê... dos direitos fundamentais dos trabalhadores, art. 1º, III e IV, 5º, 6º, 7º, 100, 170, 173, § 1º, e Lei Complementar 5.172/62... de responsabilidade ( CF , art. 5º , II ); [b] a responsabilidade s...

Inteiro Teor. : RTOrd 2105828820135210041

demandante com seu advogado para o patrocínio da presente causa. O art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil.... A interpretação teleológica e sistemática dos art. 927 e seguintes do Código Civil revela que a condenação em indenização... o enriquecimento sem causa do advogado (art. 884, do Código Civil), em violaç...

Andamento do Processo n. 0047195-03.2015.8.10.0001 - Execução de Alimentos - 24/06/2016 do TJMA

, havendo existência de saldo devedor e interesse no prosseguimento do feito (artigo 186, § 3º c/c artigo 218, § 3º do Código...Andamento do Processo n. 0047195-03.2015.8.10.0001 - Execução de Alimentos - 24/06/2016 do TJMA PROCESSO 0047195... de Processo Civil). São Luís (MA), 13 de junho de 2016. MARIA FRANCISCA G...

Andamento do Processo n. 2016/0102364-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO É O DA DECISÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA... e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, vejam-se o...

Andamento do Processo n. 2016/0126545-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

de Processo Civill/73;6ºº e466 da Lei 8.0788/90 e 3º, IV, da Lei 9.4722/97 em razão da omissão do acórdão... ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE... Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recurso...

Andamento do Processo n. 00174339820158140301 - 24/06/2016 do TJPA

. Considerando a recente entrada em vigor da Lei 13.105/15 que introduz o novo Código de Processo Civil brasileiro, hei... por bem tecer algumas considerações relevantes. Apesar do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) estimular... processual (art. 3º, § 3º e art. 6º), com o desiderato de assegurar a raz...

Andamento do Processo n. 309202-83.2007.8.09.0024 - Declaratoria - 24/06/2016 do TJGO

II, DO CPC, O QUAL GOZARA DE PRAZO EM DOBRO PARA TODAS AS SUAS MANIFESTACOES PR OCESSUAIS (CPC, ART. 186), SALVO SE A LEI... ESTABELECER, DE FORMA E XPRESSA, PRAZO PROPRIO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA (CPC, ART. 186, 4), SENDO QUE OS PRAZOS TERAO... INICIO COM A SUA INTIMACAO PESSOAL (CPC, ART. 186, 1). INTIME-SE PESSOAL...

Andamento do Processo n. 0433705-96.2012.8.19.0001 - 24/06/2016 do TJRJ

, e aos honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85 , § 8º do Código... de Processo Civil.Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas judiciais, haja vista a sua isenção, conforme... o artigo 17 , inciso IX da Lei 3350/99.Intimem-se pessoalmente a ...

Andamento do Processo n. 1003411-40.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 24/06/2016 do TJSP

186, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo prazo em dobro ao curador nomeado para que se manifeste nos autos...Andamento do Processo n. 1003411-40.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 24/06.../2016 do TJSP Processo 1003411-40.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial -...

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