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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 186 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 186 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Andamento do Processo n. 2015/0070494-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

expressamente sobre os artigos 186 do Código Civil; 130; 131; 70, III; 333, I, do Código de Processo Civil/73; 14, § 3.º, II..., II, do Código de Processo Civil/73, pleiteando que "seja anulado o acórdão impugnado de modo que se pronuncie..., do Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ fl. 521). Noutro giro, aponta viol...

Andamento do Processo n. 00103397920118140301 - 04/05/2016 do TJPA

parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito (art.... FUNDAMENTAÇÃO. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto... de caso fortuito ou força maior, ficando a QUALITY ao amparo...

Andamento do Processo n. 0196402-70.2008.8.26.0100 - 04/05/2016 do TJSP

do artigo 186, § 2º, do CPC.Abra-se vista para manifestação.Intimem-se. - ADV: ELIAS FARAH (OAB 10064/SP), ELIAS FARAH...Andamento do Processo n. 0196402-70.2008.8.26.0100 - 04/05/2016 do TJSP Processo 0196402-70.2008.8.26.0100... CAMARGO RAMOS COLETTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0124/2016...

Andamento do Processo n. 1080040-89.2013.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 04/05/2016 do TJSP

em dobro dos prazos conferida à Defensoria Pública, nos termos do artigo 186 do Código de Processo Civil. Desta forma...Andamento do Processo n. 1080040-89.2013.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 04/05/2016... do TJSP Processo 1080040-89.2013.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

Andamento do Processo n. 1004096-28.2016.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 04/05/2016 do TJSP

), uma vez que o disposto no art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil aplica-se somente à Defensoria Pública... (a equiparação prevista no art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil aplica-se somente à contagem do prazo em dobro para...Andamento do Processo n. 1004096-28.2016.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial ...

Andamento do Processo n. 1000059-50.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame de Saúde E/ou Aptidão Física - 04/05/2016 do TJSP

, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334..., do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o (s) ente (s) público (s) não transige (m), de forma... para informar a senha e acessar os autos”, conforme procedimento previsto n...

Andamento do Processo n. 1018720-77.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - 04/05/2016 do TJSP

audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório... procedimento previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO... dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em...

Andamento do Processo n. 1019289-78.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - 04/05/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o (s) ente (s) público (s) não... pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação...: “Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os ...

Andamento do Processo n. 1019397-10.2016.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - 04/05/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o (s) ente (s) público (s) não transige... Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação... primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE...

Andamento do Processo n. 1033651-22.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Protesto Indevido de Título - 04/05/2016 do TJSP

). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida... os autos”, conforme procedimento previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006..., ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defenso...

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