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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 186 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 186 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o... As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem... de Obra Nova estava prevista no Código de Processo Civil anterior, e...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

Civil brasileiro, hei por bem tecer algumas considerações relevantes. Apesar do atual Código de Processo Civil (Lei n... da Lei n° 13.105/15 que introduz o novo Código de Processo Civil brasileiro, hei por bem tecer algumas considerações... relevantes. Apesar do atual Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15) estimu...

Pg. 821. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

, ART . 186), SALVO SE A LEI ESTABELECER, DE FORMA EXPRESSA, PRAZO PROP RIO PARA A DEFENSORIA PUBLICA (CPC, ART. 186, 4...), SENDO QUE OS PR AZOS TERAO INICIO COM A SUA INTIMACAO PESSOAL (CPC, ART. 186, 1). INTIME-SE, PESSOALMENTE, A CURADORA... CERTIDAO DE FL. 99-V. PORTAN TO, DECRETO-LHES A REVELIA. O ARTIGO, 72, UNI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4819320105030004

, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da Lei 5.584/70. Contudo, a jurisprudência desta Corte recentemente... de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada antes da vigência da Lei... se trata de reexame da prova, limita-se a sustentar que demonstro...

Andamento do Processo n. 0154733-19.2011.8.19.0038 - 29/08/2016 do TJRJ

que dispõe o artigo 186 do Código de Processo Civil, intime-se a parte assistida por carta com aviso de recebimento determinando...Andamento do Processo n. 0154733-19.2011.8.19.0038 - 29/08/2016 do TJRJ Proc. 0154733-19.2011.8.19.0038 - CENTRO... do recebimento, a fim de que dê cumprimento ao ordenado pelo Juízo, sob ...

Andamento do Processo n. 2153696-66.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 2153696-66.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJSP 2153696... pessoal do Defensor Público (art. 186, §1º, CPC). Certifique, portanto, a secretaria se houve intimação pessoal...) - Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar Seção III Subseção V - Intimações de Despachos Proces...

Andamento do Processo n. 1571651-3 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJPR

): a) tempestividade: prazo de 5 dias (Código de Processo Civil, artigo 1.023, do CPC), contado em dobro nas hipóteses... de alvará, nos termos do art. 725, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil. (...). A adoção desses procedimentos... principal, nos termos do disposto no art. 139, inciso II, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0070546-57.2012.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - 29/08/2016 do TJSP

de previsão legal expressa nesse sentido. Defiro, por outro lado, o prazo em dobro, nos termos do art. 186, § 3º, do Código... de Processo Civil.2) Mantenho, por ora, a decisão proferida pelo seu próprio fundamento. Desentranhe-se e adite...Andamento do Processo n. 0070546-57.2012.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Ad...

Andamento do Processo n. 1041374-39.2001.8.26.0100 - 29/08/2016 do TJSP

dos prazos (art. 186 do CPC).Em seguida, dê-se vista e intime-se o autor para que informe o número dos autos do inventário...Andamento do Processo n. 1041374-39.2001.8.26.0100 - 29/08/2016 do TJSP Processo 1041374-39.2001.8.26.0100 (processo... DE CARVALHO COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0310/2016...

Andamento do Processo n. 0061761-75.2013.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 29/08/2016 do TJSP

, a qual é permitida atualmente pelo novo Código de Processo Civil.”Agravo de Instrumento.Prazo em dobro e intimação pessoal... - Não aplicação do disposto no artigo 5o, parágrafo 5o, da Lei n° 1.060/50 - Benefício concedido exclusivamente ao patrono... de contagem em dobro dos prazos processuais, nos termos do art. 18...

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