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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 186 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 186 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Andamento do Processo n. 0002289-87.2014.8.22.0013 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 09/12/2016 do TJRO

186 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a autora para que se manifeste em relação ao acordo proposto...Andamento do Processo n. 0002289-87.2014.8.22.0013 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 09/12/2016 do TJRO Proc....: 0002289-87.2014.8.22.0013 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:...

Andamento do Processo n. 3936-30.2016.4.01.3000 - Ação Ordinária / Tributária - 09/12/2016 do TRF-1

Andamento do Processo n. 3936-30.2016.4.01.3000 - Ação Ordinária / Tributária - 09/12/2016 do TRF-1 Numeração única..., com objetividade, os fatos que desejam demonstrar, sob pena de rejeição (art. 369, do CPC). Prazo contado em dobro em favor... do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180,...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.015579-0 - Embargos a Execução - 09/12/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.06.1.015579-0 - Embargos a Execução - 09/12/2016 do TJDF 2016.06.1.015579-0 - Embargos... (s).: DF043423 - Fernando Luz Pereira. Autue-se em apartado, de forma apensada aos autos da execução, processo n.º 6467-0... do CPC. Os embargos são tempestivos, pois a DP possui prazo em dobro (ar...

Andamento do Processo n. 1006991-41.2016.8.26.0704 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 09/12/2016 do TJSP

audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório... procedimento previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO... dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em...

Andamento do Processo n. 1052207-38.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Suspensão - 09/12/2016 do TJSP

audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é... procedimento previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO... caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30...

Andamento do Processo n. 1055211-83.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concurso Público / Edital - 09/12/2016 do TJSP

). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida... os autos”, conforme procedimento previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006..., ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defenso...

Andamento do Processo n. 1044131-81.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - 09/12/2016 do TJSP

na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para... no art. 186, § 3º do CPC.Art. 212, § 2º, CPC/2015: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações... do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, ...

Andamento do Processo n. 1003056-45.2015.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 09/12/2016 do TJSP

. 186, § 2º, do Código de Processo Civil aplica-se somente à Defensoria Pública (a equiparação prevista no art. 186, § 3º... o disposto no art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil), para a primeira audiência designada pelo CEJUSC, deverá ser..., do Código de Processo Civil aplica-se somente à contagem do prazo em do...

Andamento do Processo n. 1011752-36.2016.8.26.0019 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJSP

(nomeação pelo convênio DPE-OAB ou particular), uma vez que o disposto no art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil aplica...-se somente à Defensoria Pública (a equiparação prevista no art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil aplica-se somente..., ante o disposto no art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, de...

Andamento do Processo n. 1012033-89.2016.8.26.0019 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJSP

, do Código de Processo Civil aplica-se somente à Defensoria Pública (a equiparação prevista no art. 186, § 3º, do Código... do artigo 344 do Código de Processo Civil; e às partes do disposto no art. 334, § 8º, do mesmo Código. Rogo a Vossa... audiência designada pelo CEJUSC, ante o disposto no art. 334, § 3º, do Códig...

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