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22 de novembro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

qual o seu silêncio possui efeitos similares à disciplina estabelecida pelo art. 231 do Código de Processo Civil , cuja conseqüência... do Código do Consumidor, esta questão já está superada por força da v. decisão lançada na ADIN . 2.591-1, razão pela... o autor, segundo Orlando Gomes, as cláusulas potestativas (qu...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

vigência aos aos arts. 51 , IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor ; 122 e 166 do Código Civil ; e 2º... desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil... DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02... art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. 2012.051839-1/0001.04, de São José do Cedro Agravante: Banco do Brasil S... art. 544 do CPC , contra o despacho de fls. 278 e 279, que inadmitiu o recurso e...

Pg. 254. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2014

DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS (LEI N... O PRÓPRIO ESPÍRITO CONDUTOR DAS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS COM A LEI 11.232/05, EM ESPECIAL A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 122 E 166 DO CÓDIGO CIVIL; E 2º E ...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

, pois isso caracterizaria uma condição totalmente potestativa, o que é defeso pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 122..., do Código Civil), notadamente quando se trata de ato vinculado, não sendo lícito ao administrador apreciar... a sua oportunidade ou conveniência. Recurso ordinário improvido. PROCESSO TRT 0...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2014

de promoção aos Autores. Inteligência do art. 122 do Código Civil de 2002. 2. As demais condições para a pro gressão... desnecessária a deliberação da diretoria para a promoção do Reclamante, o acórdão regional observou o disposto no artigo 122... do Código Civil atual. Segundo esse dispositivo, é vedada qualquer cond...

Inteiro Teor. Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20050326985 SC 2005.032698-5 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil, mas se restringe à hipótese de comprovado equívoco no enquadramento do recurso ao paradigma..., descabe à instituição financeira a estipulação potestativa (art. 122 do CC) do índice - sendo defesa, pois, nos contratos.... Cláudio Barreto Dutra AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32241320125020076

do que prescrevem os artigos 122 e 129 do Código Civil Brasileiro, incidentes ao caso "sub judice", "in verbis":      "Art. 122... 169, §1º da CF.      - violação do(s) art(s). Código Civil, artigo 114.      - divergência jurisprudencial.        Consta... E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.      Alegação(ões): ...

Pg. 4785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

-Inexistência de violação ao princípio do contraditório - A Lei 11.382/06, ao introduzir o art. 739-A em nosso Diploma... opostos foram rejeitados. Sustenta a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: a) art. 535, II, do Código..., do CPC e 421 do Código Civil, ao argumento de que, mesmo diante da novaç...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

Catarina, com previsão na Lei Complementar 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas... da interposição do recurso no Tribunal de origem, de modo a evitar a deserção, nos termos do art. 511 do Código... por fundamento violação aos arts. 121, 122, 125 e 422 do CC/02; 458, II, e ...

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