Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Andamento do Processo n. 2015/0033388-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

. Nas razões deste apelo, a agravante alega ofensa aos artigos 121, 122, 125 e 422 do Código Civil e aos artigos 458..., inciso II, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1.973. Aduz que o acórdão teria sido omisso, pois não apreciou... ESPECIAL 662.957 - SC (2015/0033388-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TAR...

Andamento do Processo n. 2012/0246331-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

333, I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo... e aos arts. 331, 333, I, e 535 do CPC/1973, 1º e 4º do Decreto n. 22.626/1933, 6º, 39, 47 e 51 do CDC, 122 e 166 do CC/2002... com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de le...

Pg. 3919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

das razões nele expostas. Nas razões deste apelo, a agravante alega ofensa aos artigos 121, 122, 125 e 422 do Código Civil... e aos artigos 458, inciso II, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1.973. Aduz que o acórdão teria sido... que negou seguimento a recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "...

Pg. 4884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

, 6º, 39, 47 e 51 do CDC, 122 e 166 do CC/2002 e a inconstitucionalidade do art. 5º da MP n. 2.170/2001. Sustentou... sabido, compete a quem alega (artigo 333, I, do CPC) E quem alega e nada prova, ou prova de modo duvidoso, não pode ser... fls. 390/393). Nas razões do especial (e-STJ fls. 397/401), fundamentadas no ar...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

ilícita pelo artigo 122 do Código Civil, não deixando dúvida de sua plena nulidade.Isso porque, se a construtora.... ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916... excessivos, não se configurando em extrema desvantagem àquele, bem como não afronta ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6048320115200004

a concessão das progressões ao arbítrio exclusivo de uma das partes (Código Civil, artigo 122). Incidência da Orientação... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 114516-3 - 27/05/2016 do TJDF

, ainda, aos artigos 122, 125, 129, 135, 186, 189 e 206, § 3º, V e § 5º, I, do Código Civil e artigo 131, do Código de Processo..., § 3º, da Constituição Federal, artigo 543-A do Código de Processo Civil (artigo 1.035 do CPC/2015) e artigos 322 e 327... prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 725...

Andamento do Processo n. 2013/0233132-2 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, II, e 39, I, do CDC, dos arts. 122, 127, 128, 884 a 886 do CC, dos arts. 6º, 267, VI, 295, II, e 301, X, do CPC/73 e art...Andamento do Processo n. 2013/0233132-2 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ (7178) RECURSO ESPECIAL 1.394.521... E OUTRO (S) JOÃO MARIO GUTIERRES PANTARROTO EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO...

Andamento do Processo n. 2013/0079638-2 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 102, 103, 106, 265, IV, a, 458, III, do Código de Processo Civil...; 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e 122 e 421 do Código Civil. Insurge-se contra a impossibilidade... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado ...

Andamento do Processo n. 2016/0020951-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

§ 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Termo ad quem da mora que deve ocorrer após a averbação... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça.... Quanto à alegada contrariedade do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do D...

×