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02 de outubro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Pg. 3624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

jurisprudencial, violação aos arts. 104, 122, 104 do Código Civil e 4º da Lei 4.595/64. Aduz que o contrato bancário deve ser...Pg. 3624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 ADVOGADO : MARCELO FALCÃO CAVALCANTI LINS E OUTRO(S) DECISÃO... extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c",...

Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

alega violação dos arts. 122 do Código Civil (CC), 13 da Lei 9.556/1998 (Estatuto do Idoso), e 34, 39, e 51 do Código... de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 19.656/98, pois envolvem...Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 INDÉBITO. PLANO DE ...

Pg. 3770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

o recurso especial está fundamentada nos seguinte pontos: (i) falta de prequestionamento dos artigos 122 do Código Civil...Pg. 3770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 da recusa indevida, pela operadora de plano de saúde..., 13 da Lei 9.565/1998, 39 e 51 da Lei 8.078/1990, (ii) impossibilidade de rea...

Pg. 4452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

dos artigos 122, 396 e 591 do CC, 6º, V, 51, X e XVIII e 52 do CDC , 7º da LC 95/98, 20º, III, e 21 Lei 8.884/94, 3º, 4º e 10º...Pg. 4452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 CONSUMIDOR INAPLICÁVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS -INCIDÊNCIA... da Lei 4.595/64, 4º, "b" e § 3º da Lei 1.521/51 e MP 1963-17/00, pretend...

Pg. 4726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

Pg. 4726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 ADVOGADOS : ELÓI CONTINI TADEU CERBARO E OUTRO(S) RECORRIDO... e V, 41, 42 51, IV, §§ 1º e 2º, 52, § 1º e arts. 122, 397, caput, e § único, 876, 406 e 489 do CC/2002 e 21 CPC.... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Bradesco Financiamento S/...

Pg. 5328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

Pg. 5328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 185/189..., 39, IV e V, 41, 42, 51, IV, §§ 1º e 2º e 52, § 1º, do CDC, 122, 397, parágrafo único, 406, 489 e 876 do CC/2002, 21...). No recurso especial (e-STJ fls. 227/232), interposto com base no art. 105, ...

Pg. 5579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

Pg. 5579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 DA MORA. É a constatação da existência de abusividade no... no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente apontou divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 122... do CC/2002, 2º, 29, 39, V, 42 e 51, IV, X e XIII, § 1º, III, do CDC, 4º, IX, da Lei ...

Pg. 6370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

Pg. 6370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC." Nas razões do recurso especial... (e-STJ fls. 551/574), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o reco...

Pg. 6612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

Pg. 6612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 inciso V, da Lei 8.078 /90 instituiu o princípio da função.... 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Cédula de crédito bancário. Cabimento nos termos do artigo 28, § 1º, i, da lei .... IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do art. 515 do CPC . Incidência do princíp...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11059471 PR 1105947-1 (Acórdão)

, DA LEI 7.347/1985 IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO (...) INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA LEITURA DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA... do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes...-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos ...

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