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01 de setembro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Pg. 4268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

; 122, 368, 394, 397, 591 e 877 do Código Civil; 6º, V, 51, IV, e 52 do Código de Defesa do Consumidor; 4º, IX, e 9º... do especial, o recorrente, além de indicar dissídio pretoriano, aponta violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil... da Lei 4.595/64; 4º do Decreto 22.626/33; 5º da Medida Provisória ...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

o artigo 122 do Código Civil, consoante se pode observar abaixo:"Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não... negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal 9.656/98; e c)observância..., § 1ºA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ - APL: 03330912020118190001 RJ 03330...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

o artigo 122 do Código Civil, consoante se pode observar abaixo:"Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições... o disposto no art. 35-G da Lei 9.656/98, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez que a relação em exame é... - as quais não deixam de ser, em sua essência, relações civis - e o CC, lei g...

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

inaplicável, dessarte, o art. 122 do Código Civil (correspondente ao art. 115 do Código Civil de 1916) que veda as condições... do novo Código Civil é norma de caráter geral, aplicável aos mútuos feneratícios celebrados por pessoas outras que não..., Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 10/6/02. A idéia de ...

Pg. 2398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

pelo próprio mercado. É inaplicável, dessarte, o art. 122 do Código Civil (correspondente ao art. 115 do Código Civil... revogado com a entrada em vigor do novo Código Civil, que, em seu art. 591, estabelece que, “Destinando-se o mútuo... Nacional, ao passo que o art. 591 do novo Código Civil é norma de caráter geral,...

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

econômicas determinadas pelo próprio mercado. É inaplicável, dessarte, o art. 122 do Código Civil (correspondente ao art... a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual” (grifei). Isso porque, a despeito de o novo Código Civil... do Sistema Financeiro Nacional, ao passo que o art. 591 do novo Código Civ...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO CONTRATO CLÁUSULAS ABUSIVAS ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 COMISSÃO... em razão da violação a preceitos de ordem pública encontra guarida no art. 122, do Código Civil de 2002. A comissão... do artigo 252 do RITJSP. Recursos desprovidos. (Apelação 0608622-16.2000.8.26.0100...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2014

ANOTADO NO ROL DE MAUS PAGADORES.DISCORRE SOBRE O DIREITO, INFRAÇÃO AO ART. 135-A DO CPB, CONDUTA ILÍCITA DOS ARTIGOS 122..., MEDIANTE A SIMPLES DECLARAÇÃO, ART. 4º DA LEI 1.060/50.III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO A SIMPLES ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA...) E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM 10 DIAS, SOB A PENA AR...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014

aos artigos 444 e 461, §§ 2º e 3º, da CLT, 104, II, 122, 129 e 422 do Código Civil; - divergência jurisprudencial. A egrégia 2... da restrição estabelecida na OJSBDI-1 115 do TST. HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do artigo 74 e 818 da CLT.... Diante desse panorama, o recurso não merece impulso (CLT, artigo 8...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/09/2014

unicamente de uma das vontades integrantes do contrato), são tidas como ilícitas, também pelo Código Civil, art. 122... dos requisitos da promoção), considera-se esta realizada, para todos os efeitos, nos termos do art. 129 do Código Civil..., litteris: Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrária...

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