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04 de maio de 2015
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Apelação: APL 13052569 PR 1305256-9 (Acórdão)

A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL - DANOS... ao âmbito da res- ponsabilidade civil. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 1.305.256-9... e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$2.000,00 (dois mil r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1256168 RS 2011/0122876-4

de restituição. Previsão contratual que encontra amparo no art. 14, III, da Lei 9.427/1996. Abusividade ou enriquecimento... do recurso especial, alegou violação do art. 122 do CC/02 e dissídio jurisprudencial. Afirmou que não existe nos autos... a ofensa do art. 122 da legislação civil e o enriquecimento ilícito d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 213483 RS 2012/0162573-3

seu artigo 35-E, § 2º, que nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei...) contratados ou adaptados a partir de 1º de janeiro de 1999, ou seja, assinados após o início da vigência da Lei 9.656... foram rejeitados (fls. 459/465). Nas razões do especial, a ora agravant...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10645720115010341

, 122, 126, 129 e 422 do Código Civil, a teor do art. 896, "c", consolidado. Referidos dispositivos legais cuidam..., embora contrária aos interesses do reclamante. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 93, IX, da CF/88 e 832... da CLT. 2. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. N ão há co...

Pg. 3905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

QUANTO À PRESCRIÇÃO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 459/465). Nas razões do especial, a ora agravante alega violação dos arts. 122 do CC; 13 da Lei..., contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105... trienal do artig...

Pg. 4292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

contratual que encontra amparo no art. 14, III, da Lei 9.427/1996. Abusividade ou enriquecimento sem causa não..., alegou violação do art. 122 do CC/02 e dissídio jurisprudencial. Afirmou que não existe nos autos "disposição expressa... de declaração – não decidiu acerca do art. 122 do CC/02, de modo a viabilizar o...

Pg. 431. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

LIBERADOS AO CREDOR/REQUERIDOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 122 E 138 DO CC; ARTS. 6, 51, IV, 1, III, XII, E 39, V... A EXIGIBILIDADE DES SAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N 1.060/ 50. GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2015...Pg. 431. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015 GOIANIA, 07...

Pg. 467. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

, ao contrato particular celebrado com o seu advogado, o que é vedado pelo artigo 122 do Código Civil, que estabelece: "São... a tese de improcedência do pedido formulado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do artigo 186 do Código Civil. 4. Tendo o segurado contratado, espontanea...

Pg. 2849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

. Por oportuno, atente-se aos seguintes dispositivos do Código Civil: “Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não...”. Com efeito, é “fato incontroverso” (Código de Processo Civil, art. 334, II) nos autos haver no instrumento objeto da lide... Civil, Vol. 3, 22ª Edição, Editora Saraiva, págs. 17/18). Como ...

Pg. 2917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

/12 (um doze avos) devido em razão da rescisão unilateral do contrato, nos termos do art. 27, alínea ‘J’, da Lei ..., parágrafo único, da Lei 4.898/65 estabelece que prescreve em 05 anos a ação do representante para pleitear... arbítrio da representada, é nula de pleno direito por se caracterizar como cláusula pur...

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