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22 de janeiro de 2017
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1358002820055170001

, 21 e 86 da Lei n.º 8.213 /91; o artigo 51 , incisos I e IV e seu § 1º , incisos I e II do CDC ; artigo 122 do Novo... Código Civil ; e os artigos 1º inciso III , 5º , 6º e 196 da Constituição Federal , invocados em defesa de sua tese. Aduz... ao pagamento da indenização de seguro pela primeira reclamada. Alega que f...

Andamento do Processo n. 0541039-43.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01/2017 do TJBA

de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), e pelo Código Civil, art. 122. Pois bem. O cerne... abusivas pela parte autora. Com base no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente... de financiamento para aquisição da propriedade de um veículo, marca/modelo FIAT PA...

Andamento do Processo n. 0317720-69.2012.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 20/01/2017 do TJBA

pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), e pelo Código Civil, art. 122. Pois bem... frisar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, determina expressamente que as atividades... (Lei 8.078/90) às operações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, ...

Andamento do Processo n. 0559170-03.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - 20/01/2017 do TJBA

), e pelo Código Civil, art. 122. Pois bem. O cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código... Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente a lide, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito.... 83/84. Passando ao mérito, cumpre frisar que o Código de Defesa do...

Pg. 180. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

), e pelo Código Civil, art. 122. Pois bem. O cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação das normas... que este princípio, de caráter genérico, cede à incidência da norma prevista no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa... desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Co...

Pg. 205. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), e pelo Código Civil, art. 122. Pois bem. O cerne da questão... improcedente a ADI 2.591, a qual pretendia ver excluída a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) às... operações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária...

Pg. 221. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

(artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), e pelo Código Civil, art. 122. Pois bem. O cerne da questão repousa sobre o exame... parte autora. Com base no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente a lide, uma vez..., a qual pretendia ver excluída a incidência do Código de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 793000520095170161

incidência do art. 43 da Lei 8.212/91, a sentença encontra-se afinada ao disposto na Súmula 368 do TST. Conheço... da CLT e do art. 4º da Lei 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido... GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DA LEI N.º ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 175009720075170111

. Inteligência do art. 404 , parágrafo único , do Código Civil , combinado com o art. 46 , § 1º , I , da Lei 8.541 /1992... e que, por isso, há desvio de função. Invoca os artigos 122 e 166 do Código Civil , 9.º e 468 da CLT e o artigo 7.º , incisos IV... satisfatória os fatos e os pedidos correlatos. O Código de Proce...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 464001820105170004

embargado, a teor do artigo 897-A, da CLT, e do artigo 535, do Código de Processo Civil.   EMBARGOS DECLARATÓRIOS..., regulamentou a Lei 12.350/10, estabelecendo que a incidência do imposto de renda deve obedecer ao regime de competência... seja apreciada a existência de periodicidade na curva de maturidade. Ainda,...

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