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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Andamento do Processo n. 1000056-73.2016.5.02.0713 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-2

adquirido. Ressalte-se que a pretensão deduzida em juízo, com base no art. 122 do Código Civil, ainda que se entendesse não... de reparação civil, nos termos do art. 205 do Código Civil. d) Da remuneração Postula o reclamante a progressão salarial... o caso dos autos, porém. Ademais, não demonstra o autor, a teor do q...

Andamento do Processo n. 0001492-85.2015.5.17.0007 - RO - 22/07/2016 do TRT-17

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 -DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA... da repercussão das horas extras habituais sobre o repouso semanal rem...

Andamento do Processo n. 0000081-14.2016.5.22.0110 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-22

como índice de correção monetária, de acordo o § 6º do art. 27 da Lei 9.069/95, c/c o art. 39 da Lei 8.177/91... e com o art. 2º da Lei 8.660/93, inclusive quanto ao FGTS, observado o índice do mês subseqüente (§ 1º do art. 459 da CLT, bem..., a contar do ajuizamento da reclamatória, nos termos do artigo 39, ...

Andamento do Processo n. 0000424-21.2015.5.23.0141 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-23

, nos termos do art. 122 do atual Código Civil, sendo, pois, inválida. Processo: RO 1081007920095040751 RS 0108100...) Observem-se os termos da do art.2144,§ 9ºº, do Decreto n.º3.0488/99 c/c artigo 28,par..9º da Lei8.2122/91, bem... tratou da matéria de forma diversa da anterior. Na sequência, a Lei 10.537/02 trouxe...

Andamento do Processo n. 0000425-06.2015.5.23.0141 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-23

de jornada variável de trabalho caracteriza cláusula Puramente potestativa, nos termos do art. 122 do atual Código Civil... contrato. Inválida, pois, a pactuação, em virtude da vedação contida no art. 122 do Código Civil, aplicável supletivamente... diversa da anterior. Na sequência, a Lei 10.537/02 trouxe novo reg...

Andamento do Processo n. 0000428-58.2015.5.23.0141 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-23

variável de trabalho caracteriza cláusula Puramente potestativa, nos termos do art. 122 do atual Código Civil.... Inválida, pois, a pactuação, em virtude da vedação contida no art. 122 do Código Civil, aplicável supletivamente.... Na sequência, a Lei 10.537/02 trouxe novo regulamento para o artigo 789, da CLT, e nã...

Pg. 381. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

- WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO ARTIGO 2, 2, DA LEI N 8.036/199 0; INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 15... CONSIGNATORIO, DEVENDO TAIS VALO RES SEREM LIBERADOS AO CREDOR/REQUERIDO EM MOMENTO OPORTUNO NOS T ERMOS DOS ARTIGOS 487, I, E 489..., DO CPC;...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

as normas inseridas no art. 39, XII, do CDC, e no art. 122, do CC. Assim é que o condicionamento da entrega da unidade... de fundo, dispensando a dilação probatória, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC.O pedido inicial merece ser julgado... parcialmente procedente, senão vejamos.De início, mostra-se inequívoca a a...

Pg. 946. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2016

. Assim, corrija-se o valor da causa e complemente-se o pagamento das custas iniciais. 2) O art. 122 do Código Civil veda..., com apoio no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Ante a sucumbência... na partilha à vontade exclusiva de um dos condôminos viola a regra expressa ...

Pg. 1357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2016

em juízo, com base no art. 122 do Código Civil, ainda que se entendesse não escrita a condição, não se resolveria pela... conferir o direito, na medida em que, se não houver atuação na forma da lei daquele que tinha a obrigação de agir, um dever... proferida pelo C. TST, cuja ementa passo a transcrever: "RECURSO DE RE...

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