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08 de dezembro de 2016
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103646020155150067 0010364-60.2015.5.15.0067

. Ressalte-se que a pretensão deduzida em juízo, com base no art. 122 do Código Civil , ainda que se entendesse não escrita... de 2002 com base no artigo 468 da CLT e na Súmula 51 do E. TST. Sustenta que a reclamada se omite ao não realizar... das diferenças salariais decorrentes das progressões previstas no PCCS/02. C...

Inteiro Teor. : 129220110031100

promovido, o que não encontra respaldo nos arts. 122 e 129 do Código Civil 2 . 2 Art. 122. São lícitas, em geral... do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é... SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 461 da CLT define regras para a equ...

Inteiro Teor. : 6459120145110005

e do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, e ainda a Súmula 6, VIII, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo... o efeito de um ato jurídico ao arbítrio de uma das partes (artigo 122, parte final, do Código Civil), que contratou... as disposições do Capítulo X do Código de Processo Civil, acrescenta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14928520155170007

. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO... EXTRAS. JORNADA EXTERNA. ART. 62 , I , DA CLT Somente se enquadram no inciso I do artigo 62 da CLT os empregados.../2011) RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13...

Inteiro Teor. : 5939520145110005

de submeter o efeito de um ato jurídico ao arbítrio de uma das partes (artigo 122, parte final, do Código Civil.... Houve, ademais, uma deliberada fraude, que não pode passar como vantagem para quem dela faz uso (artigo 129 do Código Civil... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma dos artigos 389 e 404 do Código Civil, a...

Inteiro Teor. : 5948020145110005

uso (artigo 129 do Código Civil Brasileiro), notadamente buscando lesar direitos trabalhistas, daí porque não há... de fornecimento de guias. REPARAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na forma dos artigos 389 e 404 do Código Civil... dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060 /50 e artigo 1...

Inteiro Teor. : 5879420145110003

arbítrio de uma das partes, como consta expresso no art. 122 , Código Civil – CC . Ressalto que a CCT 2008/2009 começou... ou Cartório, conforme determinado nos artigos 1181 e 1184 , § 2º da Lei n. 10.406 /02 e Resolução n. 563/83 do Conselho... estabelecida na presente CCT que as empresas por ela abrangidas, nos term...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3020220165080202 0000302-02.2016.5.08.0202

ao art. 122 do Código Civil (cláusula potestativa), o qual está direcionado aos negócios privados entre iguais, não... da progressão funcional. Como dito acima, as referidas condicionantes não ferem o art. 122 do CC e, ainda mais, entendo.... Contrarrazões pela reclamada, Id 02af78c. Os autos não foram encaminhados ao...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110880320145150034

o banco de horas instituído mediante acordo coletivo. Assim, para se aferir a alegada violação do art. 122 do Código... de instrumento que visa a destrancar recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014... do art. 896 da CLT.                       No que tange ao tema - HORAS EXTRAS - VALIDADE DO REG...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26326320135020001

por antiguidade a instituição de condição puramente potestativa, conforme disposto no artigo 122 do Código Civil.      Nesse sentido... da Diretoria da ECT, in verbis:      "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EMPRESA DE CORREIOS... do recurso de revista, o entendimento consagrado na Súm...

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