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01 de fevereiro de 2015
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Cláusulas puramente potestativas são consideradas nulas de pleno direito

normativo do Código Civil, será leonina, por exemplo, uma cláusula contratual que violar o disposto no art. 122..., AO ART.381 DO COD. DE PROC. CIVIL E A LEI N. 4024/61. NÃO SE CONFIGURANDO A ALEGADA NEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS.... ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROIBIÇÃO PELO SISTEMA JURÍDICO. 1. "São lí...

Município pagará diferenças salariais por não conceder progressão horizontal a empregado

levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento" . O relator citou ainda o artigo 122 do Código Civil... que a relação do Município com os seus servidores é estatutária e não celetista. Sustentou que o artigo 10 da Lei condiciona... esses argumentos, o relator ressaltou que o artigo 1º da Lei Municipal ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9015920115050020 BA 0000901-59.2011.5.05.0020

2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000901-59.2011.5.05.0020RecOrd RECORRENTE(s): Juraci Castro Barbosa e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect RECORRIDO(s): OS MESMOS RELATOR(A):

Recurso Ordinário: RecOrd 9015920115050020 BA 0000901-59.2011.5.05.0020

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS – EBCT. PCCS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. O artigo 122, do Código Civil, e o que determinava o artigo 116, do diploma normativo de 1916, vigente na época da edição do Plano de Cargos e Salários, cujas disposições são idênticas, verbis: “...São lícitas, em geral, todas as con...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. Trata-se de clausula abusiva e ilegal, a afrontar o disposto nos artigos 122 e 166, VII, do Código Civil, combinado... por garantia. Portanto, a taxa de juros moratórios deverá obedecer ao artigo 406 do Código Civil, limitada a 1% ao mês... com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de...

Pg. 221. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2015

NA LEI 10.741/2003, ARTIGO 1º C/ C ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E ART. 71. ANOTE-SE.REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO... LEGAL RESULTANTE DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS...) E CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 12 DA LEI 1.060. EXPEDIDO ALVARÁ AUTO...

Pg. 222. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2015

DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PORTANTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 265, IV, A1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TENHO POR BEM SUSPENDER... NEGA VIGÊNCIA AOS AOS ARTS. 51, IV E 1º, 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 122 E 166 DO CÓDIGO CIVIL; E 2º... DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS ANTE A DIRETRIZ LEGAL RESULTANTE DO DISPOSTO NO...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/01/2015

- VALIDADE - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO - INVIABILIDADE DA CONCESSÃO IMEDIATA DO PEDIDO - ART. 122 DO CÓDIGO..., e a que se nega provimento. Processo E-RR-0001134-42.2010.5.05.0133 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo... SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E ...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/01/2015

DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO - INVIABILIDADE DA CONCESSÃO IMEDIATA DO PEDIDO - ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - TEORIA.... Processo Ag-E-ED-RR-0122200-69.2002.5.01.0039 Processo Ag-E-ED-RR-01222/2002-039-01-00.3 Complemento Processo Físico...Pg. 70. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

ou não se beneficiar de aposentadoria concedida por sua própria iniciativa (CC, art. 122), sendo certo que o Autor... a não submissão da lide à CCP, não havendo se falar em nulidade processual, a teor do art. 794, CLT. DA PRESCRIÇÃO... e o ajuizamento do feito se deu em 22.01.2014, acolho a arguição de prescrição e, a...

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