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30 de março de 2015
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Pg. 3558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, art. 3º da Lei n° 9247/96, arts. 122, 166, 386, 387, 388 e 844 do Código Civil sustentando: (a) prescrição vintenária... em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002... do art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002 sustentando à incidência da prescrição q...

Pg. 4652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, 42, 51, IV, §§ 1º e 2º, 52, § 1º, do CDC, 122, 397, 406, 489, 876, 877, do Código Civil, 21, do CPC, 3º, § 6º, 4º, IV, 10... DA SILVA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III... a Incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297 do ...

Pg. 5038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

art. 52, inciso II c/c os arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, todos da Lei 8.078/90. Desnecessário examinar... trata-se de contrato de financiamento firmado já na vigência do Novo Código Civil, que permite a incidência da capitalização..., alíneas "a" e “c”, da CF, o recorrente aponta ofensa aos arts. 122, 406, 591...

Pg. 5074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

no art. 122, ”segunda parte”, do novo Código Civil (mera repetição do art. 115, “segunda parte”, da codificação.... 115, 2ª parte, do Código Civil, o que gera desequilíbrio entre os contratantes. Para a apuração geral dos encargos..., seja dos encargos moratórios. Assim, a vista do que determina o artigo 47 do Código ...

Pg. 5108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, a taxa de juros cobrada, afrontando o artigo 122 do Código Civil. Daí a taxa de juros ter sido fixada no percentual de 12... da Cédula de Crédito Bancário 322.200.841 (cláusula 4ª (4; 4.1; 4.2; 4.3; 4.4 e 4,5)) acostada às fls. 26/27: 'ENCARGOS.... Juros remuneratórios No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.53...

Pg. 5261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

do CPC, 122, parágrafo único, 397, 406, 489, 876 e 877 do CC/2002, 4º, VI, 10, VIII, da Lei n. 4.595/1964, 3º, § 2º, 6º... remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão... parcialmente provido, por maioria. Apelação desprovida." A Corte de or...

Pg. 5283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

", da CF, o recorrente aponta ofensa aos arts. 122, parágrafo único, 397, 406, 489 e 876 do CC/2002, 4º, VI, 10, VIII...Pg. 5283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 Brasília (DF), 02 de março de 2015. MINISTRO ANTONIO CARLOS... FERREIRA Relator (3720) RECURSO ESPECIAL 1.449.468 - RS (2014/0089620-7) RELA...

Pg. 5381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não houve prequestionamento do disposto nos arts. 104, 122, 174 e 175 do CC, bem como no art. 6º, § 1...) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART... pelos artigos 541 do CPC e 255 do RISTJ, notadamente pela ausência d...

Pg. 288. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

; TUDO A SER APURADO EM POSSIVEL FASE DE LIQUIDACA O DE SENTENCA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 122 E 138 DO CC; ARTS. 6, 51 , IV, 1... N 2.170-36/00; EMENDA CONSTITUCIONAL N 32/2001; DECRETO-LEI N 911/ 69. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA MINIMA DA PARTE AUTORA... - ART. 20, 4, DO CPC. GOI ANIA, 23 DE MARCO DE 2015. PERICLES DI MONTEZ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20925020135050221 BA 0002092-50.2013.5.05.0221

em condição potestativa, inválida, como bem elucida o artigo 122 do CC . Registre-se, inclusive, que o pleito não se confunde... 5.811 , de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73 , § 2º.... Afirma que, mesmo diante da disponibilização do transporte gratuito ...

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