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30 de maio de 2015
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Apelação: APL 12282363 PR 1228236-3 (Acórdão)

advocatícios, arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil... em favor de uma ou de outra parte. Em comentários ao artigo 915 do Código de Processo Civil, disciplinam Nelson Nery Júnior... oficial das taxas pelo BACEN) as taxas de lei, previstas no Códig...

Apelação: APL 12256429 PR 1225642-9 (Acórdão)

jurídicos no ordenamento pátrio e expressamente trazido em nosso atual Código Civil ­ artigos 112 e 113. Inúmeros os julgados... aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano ­ bem como pelo artigo 591 do Código Civil - destinando-se o mútuo..., dessa forma, fica o apelado ex vi do art. 21, parágrafo único do Cód...

Agravo de Instrumento: AI 13470343 PR 1347034-3 (Acórdão)

e, nos termos do art. 2º, § único da Lei 7.347/85 e do artigo 265, inciso IV, alínea `a', do Código de Processo Civil... 7.347/1985, no art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, e na decisão tomada no REsp 1.110.549/RS, determinou... PÚBLICAS RELATIVAS AO MESMO OBJETO ­ INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, PARÁ...

Agravo de Instrumento: AI 13482087 PR 1348208-7 (Acórdão)

e, nos termos do art. 2º, § único da Lei 7.347/85 e do artigo 265, inciso IV, alínea `a', do Código de Processo Civil..., da Lei 7.347/1985, no art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, e na decisão tomada no REsp 1.110.549/RS... PÚBLICAS RELATIVAS AO MESMO OBJETO ­ INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAF...

RECURSO DE REVISTA: RR 104111620135120058

Civil Brasileiro, artigo 122), na forma da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Desse modo, verificando... de condição puramente potestativa, que subordina a concessão das progressões ao arbítrio exclusivo de uma das partes (Código...

RECURSO DE REVISTA: RR 83769420125120001

Civil Brasileiro, artigo 122), na forma da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Na hipótese em exame... de condição puramente potestativa, que subordina a concessão das progressões ao arbítrio exclusivo de uma das partes (Código...

RECURSO DE REVISTA: RR 111185820135120001

Civil Brasileiro, artigo 122), na forma da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Desse modo, verificando... de condição puramente potestativa, que subordina a concessão das progressões ao arbítrio exclusivo de uma das partes (Código...

RECURSO DE REVISTA: RR 6205920125120025

Civil Brasileiro, artigo 122), na forma da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Desse modo, verificando... de condição puramente potestativa, que subordina a concessão das progressões ao arbítrio exclusivo de uma das partes (Código...

RECURSO DE REVISTA: RR 5374004120085120037

não repercutiriam naquele valor. Incólumes, sob qualquer ângulo, os arts. 9º da CLT, 122, 123, II, 884 do Código Civil... veiculado na petição inicial. Nesse contexto, não há cogitar de ofensa aos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Recurso de revista não conhecido, no tema....-se aplicável, à luz do art. 9º da C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 532608 PR 2014/0134211-2

DO CONTRATO (REsp 1.099.212-RJ - efeitos do art. 543-C do CPC)." (fls. 282-283) Opostos embargos de declaração, foram...; 122 do CC/2002; 46, 47, 51, IV, 52, II, e 54 do CDC. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, ao dar parcial...: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO Q...

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