Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, teria sido revogado com a entrada em vigor do novo Código Civil, que, em seu art... instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ao passo que o art. 591 do novo Código Civil é norma de caráter..., mas em função de variáveis econômicas determinadas pelo próprio mercado. É inaplicável, dessarte, o art. 122 do Código...

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

pelo próprio mercado. É inaplicável, dessarte, o art. 122 do Código Civil (correspondente ao art. 115 do Código Civil... revogado com a entrada em vigor do novo Código Civil, que, em seu art. 591, estabelece que, “Destinando-se o mútuo a fins... Nacional, ao passo que o art. 591 do novo Código Civil é norma de caráter geral, aplicável aos mútuos feneratícios celebrados...

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

determinadas pelo próprio mercado. É inaplicável, dessarte, o art. 122 do Código Civil (correspondente ao art. 115... julgamento do REsp 139.343/RS, pela 2ª Seção, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 10/6/02. A idéia de limitar..., encontraria ressonância no art. 4º, alínea b, da Lei 1.521 /51, segundo o qual constitui crime contra a economia...

Pg. 264. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS (LEI N. 11.672, DE 8.5.2008... ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS ( LEI N. 11.672, DE 08/05... DO CONSUMIDOR; 122 E 166 DO CÓDIGO CIVIL; E 2º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OS QUAIS SE HARMONIZA, ATUALIZANDO-LHES...

Pg. 439. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

O ART. 2º E 1º DA LEI-RS 13.756/11, QUE ESTABELECEU O PRAZO DE ATÉ 30 DIAS PARA A RPV DE ATÉ 7 SMS, E DE ATÉ 180 PARA... (LEI-BR 10.259/01, ART. 17; LEI-BR 12.153/09, ART. 13, I). 2. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. SEQUESTRO DO VALOR. 2.1... QUE PRESIDE O PROCESSO (LEI 10.259/01, ART. 17, 2º; LEI 12.153/09, ART. 13, 1º). JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO STF. 2.2...

Pg. 133. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional... do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando lhes.... 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3...

Pg. 242. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

Humanos, os quais descumprem a Lei Complementar Estadual 432/10, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira... EM JUÍZO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO OS NÃO... de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 936642901 PR 936642-9/01 (Acórdão)

, no que se refere ao pedido de supressão de omissão para o prequestionamento do art. 122, do Código Civil Brasileiro.... 122, do Código Civil Brasileiro, no que se refere à cláusula puramente potestativa. Intimada2, a embargada apresentou... segundo o qual, em análise ao art. 6º, do Código de Processo Civil, não admite que a transferência de propriedade...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20120111434659

em R$ 400,00, com observância ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. Inconformada, afirmou a recorrente..., segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta” (redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 6.099/74... (Lei . 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI . 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20110110350309

Tribunal de Justiça. Resolvo o processo, com avanço no mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil... DE JUROS. 1) As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei . 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários... valores suspensa na forma da Lei 1.050.60, por ser a autora beneficiária de gratuidade de Justiça. (fl. 100) – (g.n...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10722471/artigo-122-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002