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29 de agosto de 2016
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Andamento do Processo n. 0009406-71.2015.8.26.0664 - Procedimento Comum - 29/08/2016 do TJSP

caso o acórdão embargado foi claro ao consignar a ausência de prequestionamento em relação ao artigo 122 do Código Civil... denominado de “embargos de declaração” (artigo 994, IV), nas hipóteses do artigo 1.022 do código instrumental, in verbis:Art... Social Inss - Vistos.Conforme prevê o Novo Código Civil , da decisã...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

potestativas e simplesmente potestativas. Somente as primeiras são consideradas ilícitas pelo artigo 122 do Código Civil... os herdeiros. É o que se verifica da leitura do art. 1.523 do Código Civil, corroborada pelo julgado abaixo, que, apesar... o regime da separação de bens como sanção imposta aos infratores (CC/02...

Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

LOPES (OAB 341367/SP) Processo 0007467-56.2015.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.A.J.N. - J... Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Conforme prevê o Novo Código Civil, da decisão ou sentença é possível interpor... o recurso denominado de “embargos de declaração” (artigo 994, IV), nas hi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14461220115050641 BA 0001446-12.2011.5.05.0641

de um dos contraentes é nula de pleno direito, conforme se observa do disposto no artigo 122 do atual Código Civil. 3... o que estabelecem os artigos 186 e 927 do Código Civil, confirma-se afronta a direito de personalidade, que autoriza...: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa (artigo 186 do Código Civil). No c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8329420125050342 BA 0000832-94.2012.5.05.0342

se observa do disposto no artigo 122 do atual Código Civil. 3. Na seara trabalhista, em que a regra é a desigualdade... por que incólume, devendo prevalecer o disposto na Lei 10.243/2001, que passou a regular de forma cogente a jornada... no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10841820135050551 BA 0001084-18.2013.5.05.0551

das disposições do art. 122 do Código Civil , a saber: “ São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem..., ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.” Ademais, na forma do art. 129 do Código Civil , considera-se verificada...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10841820135050551 B...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17989220135050222 BA 0001798-92.2013.5.05.0222

insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo artigo 14 da Lei 5.584/70... tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Inteligência dos artigos 202, inciso II e 203 do Código Civil/2002..., porque meramente potestativa, e, portanto, vedada pelo art. 122 do Código Civ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2595720145050222 BA 0000259-57.2014.5.05.0222

Código de Processo Civil , estando os honorários advocatícios regulados pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70... da norma empresarial, porque meramente potestativa, e, portanto, vedada pelo art. 122 do Código Civil vigente. Insta... do Código Civil /2002, aplicados subsidiariamente nesta Justiça Especializada. EDSON DE C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1989220145050192 BA 0000198-92.2014.5.05.0192

ou discriminação entre os empregados. Não se pode, ainda, esquecer que o art. 122 do Código Civil reputa ilícita a condição...-A , da CLT e art. 1.022 do CPC/2015 . GILVAN SERGIO CAMPOS MARQUES , nos autos de n.º 0000198-92.2014.5.05.0192ED... da lucratividade, a reclamada assinalou, na defesa, que a Resolução de 0...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3801720155050201 BA 0000380-17.2015.5.05.0201

entre os empregados. Não se pode, ainda, esquecer que o art. 122 do Código Civil reputa ilícita a condição que subordina... entre os empregados. Não se pode, ainda, esquecer que o art. 122, do Código Civil, reputa ilícita a condição..., de acordo com o disposto no art. 122 do Código Civil, segundo o qual 'São lícitas ...

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