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26 de outubro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31793620125020067

; artigo 169, §1º, inciso I, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 114; artigo 122... HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. EBCT. PCCS/95. Por estabelecer condição puramente potestativa (art. 122 do Código Civil), torna... por assinatura eletrônica em 22/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciári...

Embargos de Declaração: ED 1184067801 PR 1184067-8/01 (Acórdão)

a improcedência do pedido inicial; (b) o acórdão foi omisso quanto aos artigos de lei invocados no recurso (arts. 121 e 125... do Código Civil); (c) há omissão quanto ao valor de reserva constituído para o caso, de modo que o máximo indenizável é... de R$ 4.407,31; (d) requer o prequestionamento da matéria em virtude ...

Apelação: APL 11405555 PR 1140555-5 (Acórdão)

do Consumidor e do artigo 122 do Código Civil, são as partes livres para contratar a taxa de juros remuneratórios, não..., a ofensa ao Código de Defesa do Consumidor Existe porque desatendido o artigo 52 da referida Lei, seguinte: Art. 52. No... do artigo 20 do Código de Processo Civil o fez no mínimo de 10% (dez por ...

Pg. 1556. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º... desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil... ―a‖, inciso III, §2O, art. 1º da Lei 11.419/2006) EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA...

Pg. 1889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

; Artigo 8 da Lei 8.692/93 e art. 122 do Código Civil e Lei 4380/64, por entender o acórdão pela legitimidade da cobrança... da SUSEP; Artigos 2 , 3 , 29, 52 e 53 da Lei n° 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do STJ..., que entendeu pela não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e das dispo...

Pg. 1980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

as amortizações antes da atualização do saldo devedor; Artigo 8 da Lei 8.692/93 e art. 122 do Código Civil e Lei 4380/64..., como violação de leis federais (alínea "a" do permissivo constitucional): Art. 5 da Lei 4.380/64 c artigo 9 do Decreto... de reajuste das prestações e obedecendo as normas c diretrizes da SUSEP;...

Pg. 2682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, I, 535 e 536, todos do CPC; art. 6º, VIII e art. 51, IV, da Lei 9.078/90; art. 113 e 122, do CC. Sustenta...Pg. 2682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 Intimem-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2014. MINISTRO... MARCO BUZZI Relator (1223) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 477.642 - DF (2014/0035133-1) R...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, a comissão de permanência encerra uma evidente potestatividade, vedada pelo artigo 122 do Código Civil de 2002... (mil reais). Advirto, contudo, que a cobrança de tal valor, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, está condicionada... com o art. 206, § 1º, I do Código Civil . No caso dos autos, o contrato foi elebr...

Pg. 1875. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

-se de responsabilidade objetiva, conforme estabelece o Artigo 101 c/c Artigo 14, da Lei 8.078/90, não havendo, portanto, que se perquirir... principal, conforme art. 412 do Código Civil8, com escopo de assegurar a função social do contrato e, por outro lado, evitar... sujeita ao arbítrio de uma das partes contratan...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

; 122 do CC; 4º do Decreto n. 22.626/1933; 46 e 51, IV, X e XV, do CDC. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. Prima facie...Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014 requisitos extrínsecos de admissibilidade... definitivo do STJ no Recurso Especial n. 1.349.453/MS (Tema 648), nos termos do ...

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