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03 de julho de 2015
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1527920115200002

poder diretivo em não proceder às promoções conforme disposto no PCCS não viola o art. 122 do Código Civil.      Aduz... apenas de uma das partes o adimplemento da obrigação, o que é vedado pelo artigo 122 do Código Civil.      Neste sentido.... 114 do Código Civil, por estar-lhe sendo atribuída obrigação não firmada ...

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

determinadas pelo próprio mercado. É inaplicável, dessarte, o art. 122 do Código Civil (correspondente ao art. 115... Financeiro Nacional, ao passo que o art. 591 do novo Código Civil é norma de caráter geral, aplicável aos mútuos feneratícios... julgamento do REsp 139.343/RS, pela 2ª Seção, Relator o Senhor Minist...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

incompatível com o disposto no artigo 51, X, do Código de Defesa do Consumidor e com o artigo 122 do Código Civil... teria ocorrido em 29 de Junho de 2015, a ser providenciado, sem qualquer acréscimo (artigo 396 do Código Civil), em no... e sustentando que à hipótese dos autos não se aplica o prazo, prescricional, a q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 531720135020075

, o que é vedado pelo artigo 122 do Código Civil. Essa questão, aliás, já está pacificada na jurisprudência daquela Corte... do(a) Código Civil, artigo 114.      - divergência jurisprudencial.      Sustenta que não há que se falar em concessão... que se falar em inobservância do artigo 114 do Código Civil, em afronta a...

Inteiro Teor. : ARR 338004020055050661

Civil , artigo 129 ,186; artigo 927; artigo 949, 402; artigo 950; Código de Processo Civil , artigo 333 ; Lei 8213..., nos termos da fundamentação supra. O reclamado indica violação dos artigos 122 e 129 do Código Civil , e indica divergência... de que trata o § 3º do art. 337 do Decreto 6.042 , de 12/02/2007. O...

Apelação: APL 12776799 PR 1277679-9 (Acórdão)

Sanseverino, ao asseverar que: "o enunciado normativo do art. 591 do Código Civil de 2002 estabeleceu, além de um limite... e a correção monetária pelo índice comum da SELIC após a vigência do Código Civil de 2002, na forma do art. 406 do CC. Confiram... de juros, nos termos do artigo 4º, do Decreto 22.626/33 e do ...

Apelação: APL 12419859 PR 1241985-9 (Acórdão)

-se que o princípio da boa-fé objetiva, a que alude o artigo 422 do Código Civil, não é ofendido quando o autor busca a revisão... que o prazo prescricional aplicável será de vinte anos (artigo 177 do Código Civil de 1916) se quando da entrada em vigor do novo..., o prazo prescricional será de dez anos (artigo 205 do C...

Apelação: APL 12477182 PR 1247718-2 (Acórdão)

, relativos à mesma lide (art. 471, Código de Processo Civil). No mesmo sentido disciplina o artigo 473, do Código de Processo... e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002...), que entendeu pelo prazo vintenário previsto no Código Civil de 191...

Apelação: APL 13336111 PR 1333611-1 (Acórdão)

e sentença, como se lê nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, segundo os quais, "O juiz decidirá a lide..., quando madura a causa, com base nos parágrafos do art. 515 do Código de Processo Civil. Com efeito, a nulidade sanável... de contas envolve procedimento de natureza especial, arrimado pelos artigos 9...

Apelação: APL 13095015 PR 1309501-5 (Acórdão)

ordenamento pátrio e expressamente trazido em nosso atual Código Civil ­ artigos 112 e 113. Inúmeros os julgados neste sentido... que esta Corte, por meio do Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade 806337-2/01, decidiu que o art. 5º da Medida... DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DES...

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