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24 de novembro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

jurídico, sobrelevando, nes-se sentido, o artigo 122 do novo Código Civil, bem assim como o artigo 51, inciso IV, da Lei..., desde logo, analogicamente, o enun-ciado da Súmula de 90 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vazado... complementado por aquele da Súmula de 96 também daquele augus-to S...

Pg. 127. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS (LEI N. 11.672... ANTE A DIRETRIZ LEGAL RESULTANTE DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI... QUE NÃO NEGA VIGÊNCIA AOS AOS ARTS. 51, IV E 1º, 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS...

Pg. 128. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

RESULTANTE DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS (LEI N... ANTE A DIRETRIZ LEGAL RESULTANTE DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS R...

Pg. 129. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS (LEI N. 11.672... A DIRETRIZ LEGAL RESULTANTE DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI... AOS AOS ARTS. 51, IV E 1º, 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 122 E 1...

Pg. 130. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

LEGAL RESULTANTE DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS..., 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 122 E 166 DO CÓDIGO CIVIL; E 2º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., NOS TERMOS DA LEI 11.738/08. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO TR...

Pg. 131. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

A DIRETRIZ LEGAL RESULTANTE DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI... DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS (LEI N. 11.672... A DIRETRIZ LEGAL RESULTANTE DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Pg. 132. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

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Pg. 133. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

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Pg. 134. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

A DIRETRIZ LEGAL RESULTANTE DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI... DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS (LEI N... A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08, APORTARAM NO PODER JUDICIÁRIO INÚMERAS AÇÕES...

Pg. 135. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS (LEI N. 11.672... RESULTANTE DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS (LEI N... RESULTANTE DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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