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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Andamento do Processo n. 0011806-09.2015.8.22.0005 - Procedimento Sumário - 01/07/2016 do TJRO

de produtos da forma desejada. O Código Civil, prevê no art. 122 que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à... das condenações, com fulcro no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo o feito com resolução... de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 2010/0157507-7 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

, em relação aos arts. 122, 423, 424, 955 e 963 do Código Civil de 2002 e 42, caput da Lei 8.078/90, verifica-se a ausência... moratórios e da antecipação das parcelas vincendas; (v) arts. 122, 423 e 424 do Código Civil de 2002, tendo em vista... de Declaração. 4. No mérito, alega violação dos seguintes dispositivos: (...

Andamento do Processo n. 2014/0284763-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

os artigos 985 e seguintes do Código Civil de 1.916, regras estas sintetizadas na Súmula 188 do Excelso Supremo Tribunal.... 222). Nas razões do especial, a recorrente alegou que o acórdão recorrido violou os arts. 122, 476 e 786 do Código... ESPECIAL 622.691 - SP (2014/0284763-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO ...

Andamento do Processo n. 2014/0317993-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

de 1988; aos artigos 122, 394, 396, 406, 422, 591, 963, do CC/02; aos artigos 3º, 267, inciso VI, 330, 332, 333, inciso... relativamente à violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência, por simetria.... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SÚMULA 211/STJ. 1. A matéria versada no artigo...

Andamento do Processo n. 2016/0089620-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

art. 1.040 do NCPC (art. 5º, III, da Resolução 8/2008 da Presidência do STJ). A propósito, vejam-se os seguintes... ESPECIAL 883.595 - CE (2016/0089620-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RAIMUNDA EUNIDES LIMA CARNEIRO... WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO E...

Andamento do Processo n. 2016/0143872-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

e 877 do Código Civil; 333, I, 799 e 805 do Código de Processo Civil de 1973; 2º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/64; e 6º..., violação dos arts. 5º da Medida Provisória n. 2.170/36; 4º do Decreto-lei n. 22.626 de 7/4/1933; 122, 206, § 3º, III, 422... ESPECIAL 927.459 - SP (2016/0143872-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO...

Andamento do Processo n. 2016/0166602-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

do art. 122 do Código Civil (vedação de cláusula puramente potestativa). Razoabilidade, por outro lado, dada a gravidade...), a recorrente alegou ofensa aos arts. 461 do Código de Processo Civil de 1973 ; 6º da Lei n. 9.099 /1995; 412 e 413 do Código... Civil de 2002 . Sustentou, em síntese, a exorbitância do valor da...

Andamento do Processo n. 2013/0117002-2 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

do Código de Defesa do Consumidor e 122, 186 e 586 do Código Civil. Aponta ainda a existência de divergência.... Inteligência do art. 14, 1II, da Lei 9427196. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. REJEITADA PRELIMINAR. UNÂNIME... com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser ...

Andamento do Processo n. 2016/0039768-9 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º... desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil... REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previ...

Andamento do Processo n. 2016/0039768-9 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei.... 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo.... O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobre...

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