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31 de outubro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Pg. 199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

nos artigos 104, 122, 174 e 175 do Código Civil e art. 6º, § 1º, da LICC, cuja violação se alega nas razões do apelo extremo...Pg. 199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Inicialmente, observa-se que as matérias disciplinadas... de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei ...

Pg. 3377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

; aos artigos 12, 31, 36 da Lei Complementar 109/2001 e 763 do Código Civil, pois, embora tenha havido menção... 115 do Código Civil de 1916 (atual artigo 122, do Código Civil), porque sustenta a recorrente, com a máxima venia..., inciso II, do Código Civil de 1916 (atual artigo 206, § 1º, II, alínea "b", do Código ...

Pg. 3454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

e 175 do Código Civil; ao art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil; 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001... incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." (REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C.../manutenção” (REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do ...

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

QUE COMPETE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO... pelos arts. 130, 131 e 330, 1, todos do Código Instrumental Civil (...) De acordo com os dispositivos legais transcritos...Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 MODIFICATIV...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

do prazo legal (artigo 544 do Código de Processo Civil). 2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão... art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 104, 122, 174, 175... ao STJ ou STF (ou nos próprios autos a partir da edição da Lei n. 12.322/20...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014 perante a consumidora/apelada em atender.... Cláudio Valdyr Helfenstein 3º VICE-PRESIDENTE Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n...) e outro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por Safra Leas...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO... o conhecimento do agravo, nos termos da atual redação do art. 525 do Código de Processo Civil. 2. A ausência da procuração pode...’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos art...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

, tendo por fundamento violação aos arts. 332 e 557, § 2º, do CPC; 104, 122, 174, 175, 368 e 876 do CC/02; e 6º, III, e 52... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO...Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014 Recurs...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014 fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c...’, da Constituição da República, tendo por fundamento violação aos arts. 5º, V e X, da CF/1988; 186, 187 e 927 do CC/02... e não a data do sinistro). Cumprida a fase do art. 542 do CPC. Prima facie, no ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

/2002; 1º-C da Lei n. 9.494/1997; e 2º do CDC; bem como divergência jurisprudencial a respeito da legitimidade passiva...Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014 anual superior ao duodécuplo da mensal é... pelas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, quanto à alegada ofensa aos...

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