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21 de outubro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Pg. 389. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

deixadas à escolha do credor, o que se constitui afronta ao que dispõe o art. 122, do Código Civil de 2002. A comissão... em 1% (um por cento) ao mês, respeitam o quanto instituído pelo art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do CTN.... Com efeito, dispõe o art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se e...

Pg. 220. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do Código Civil então vigente, bem como do art. 43, II da lei 4591/64. O montante deverá ser fixado em liquidação... em que incontroverso, ao teor do art. 334, II e III, do Código de Processo Civil, a não entrega do imóvel adquirido pelos autores dentro... e os autos vieram à conclusão. É o Relatório. Decido. Conheço ...

Pg. 305. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RELAÇÃO AO VALOR A SER CONSIDERADO PARA... NA FORMA DO DISPOSTO NO 2º DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA UMA DAS PARTES. TENDO..., QUE VÃO SUSPENSAS EM FACE DA PARTE AUTORA POR LITIGAR AO ABRIGO DA ASSI...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

- ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL -INAPLICABILIDADE - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. Não se aplica ao pedido de progressões... avaliados pela empregadora. A pretensão deduzida em juízo, com base no art. 122 do Código Civil, ainda que se entendesse... Turma, DEJT 28/06/2013); RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI 11.496/...

Pg. 730. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

-INVIABILIDADE DA CONCESSÃO IMEDIATA DO PEDIDO - ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. Não... avaliados pela empregadora. A pretensão deduzida em juízo, com base no art. 122 do Código Civil, ainda que se entendesse não... Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 05/10/2012), embora...

Pg. 771. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

de embargos, com base no artigo 894, II, da CLT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos, regido pela Lei ... da Súmula 296, I, do TST. CONCLUSÃO Em face do exposto e, com amparo no artigo 557, caput, do CPC e 81, IX, do RI/TST... a quem desfavorecer". Logo, seja pelo art. 122, seja pelo art. 129, a av...

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

-INVIABILIDADE DA CONCESSÃO IMEDIATA DO PEDIDO - ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA PERDA... ser avaliados pela empregadora. A pretensão deduzida em juízo, com base no art. 122 do Código Civil...: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 10/08/2012), embora específico, nos termos da Súmula...

Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014

-se, incidentalmente, com amparo no art. 444 da CLT e art. 122 do CC, a nulidade da mencionada cláusula constante...Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014 negociações coletivas não podem... e só podem expandir direitos – jamais restringir, a não ser, é claro, que a própria ...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/10/2014

arbítrio da empregadora, em clara ofensa ao artigo 122 do Código Civil. Embora tratando-se a reclamada de Empresa Pública... e de acesso à Justiça, consagrados no art. 7º, XXXV, da CF. Cabendo aqui destacar que Ação Civil Pública ajuizada...Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/10/...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/10/2014

Parágrafo Décimo deste Artigo”. Já o §5º do art. 10 do referido PCS/2005, estabelece que “A indicação dos empregados a serem...-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (artigos 122 e 129... do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potes...

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