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28 de agosto de 2015
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Embargos de Declaração: ED 1347554001 PR 1347554-0/01 (Acórdão)

do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n... DECIDIDA E NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR... de Defesa do Consumidor ; 122 e 166 do Código Civil ; e 2º e 6º do Código de ...

Embargos de Declaração: ED 1351583001 PR 1351583-0/01 (Acórdão)

do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672... ­ Julg. 15/02/2012). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC..., conforme preconiza o art. 398 do Código Civil . Além disso, a prescrição pode ser o...

Embargos de Declaração: ED 1354343801 PR 1354343-8/01 (Acórdão)

a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei..., POIS A MATÉRIA JÁ FOI DEVIDAMENTE DECIDIDA E NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... 15/02/2012). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENS...

Apelação: APL 12894478 PR 1289447-8 (Acórdão)

DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122 , IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MATERIAIS... Autora, incidindo na hipótese a previsão contida no artigo 476 do Código Civil ( CC ); iv) o contrato de financiamento só... ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395 , 884 ...

Agravo de Instrumento: AI 13678236 PR 1367823-6 (Acórdão)

prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/1985 só é aplicável nos casos de existirem duas ações coletivas...-se em mora o devedor desde o momento em que o praticou, conforme preconiza o art. 398 do Código Civil. Além disso, a prescrição... nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de ...

Agravo de Instrumento: AI 13657137 PR 1365713-7 (Acórdão)

do preparo, que o artigo 2º , parágrafo único , da Lei 7.347 /1985, somente se aplica no caso de haver duas ações coletivas..., que o sobrestamento não pode extrapolar 1 (um) ano, de acordo com o art. 265 , § 5º , do Código de Processo Civil... na Ações Civis Públicas e, ainda, defende a inaplicabilidade do art. 2º...

Agravo de Instrumento: AI 13657853 PR 1365785-3 (Acórdão)

não pode extrapolar 1 (um) ano, de acordo com o art. 265 , § 5º , do Código de Processo Civil , que ainda que as ações... do pretendido na Ações Civis Públicas e, ainda, defende a inaplicabilidade do art. 2º , parágrafo único , da Lei 7.347 /1985... pela Agravante (art. 2º , parágrafo único , da Lei 7.347 /1985)...

Agravo de Instrumento: AI 13674729 PR 1367472-9 (Acórdão)

não pode extrapolar 1 (um) ano, de acordo com o art. 265 , § 5º , do Código de Processo Civil , que ainda que as ações... do pretendido na Ações Civis Públicas e, ainda, defende a inaplicabilidade do art. 2º , parágrafo único , da Lei 7.347 /1985... Agravante (art. 2º , parágrafo único , da Lei 7.347 /1985), tem...

Pg. 3651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

. Inicialmente, verifica-se que as matérias disciplinadas nos artigos 112, 122, 174, 175, 478, 313 e 315 do Código Civil, que são... de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações... improvido." (AgRg no AREsp 419.614/MS, Terceira Turma , Rel. Min...

Pg. 3765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

DECISÃO Inicialmente, verifica-se que as matérias disciplinadas nos artigos 112, 122, 174, 175, 478, 313 e 315 do Código..., do CPC, c/c o artigo 1º da Resolução/STJ 17/2013, nego seguimento ao recurso especial . P. e I. Brasília (DF), 19... 504.981/DF, 3ª Turma , Rel. Ministra Nancy Andrighi , DJe 15/08/2014) Ante...

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