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18 de setembro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Pg. 4618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, do CPC, 122, 664 e 676 do CC e 22 da Lei n. 8.906/1994....

Pg. 4650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

de Defesa do Consumidor; 40, IX, da Lei n. 4.595/64; 115, 122, 396, 406 e 1.125 do Código Civil) e de ofender os arts... do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. A restituição deve ocorrer de forma... cartorária, na forma do artigo 2º, § 2º, do DL- 911/69. Presume-se a valida...

Pg. 4767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

rejeitados. A parte recorrente aduz violação dos seguintes dispositivos: a) arts. 104, 122, 174 e 175 do Código Civil e 6º..., § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, defendendo que deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda... sua cumulação com juros moratórios e multa contratual; c) arts. 406 e 591 d...

Pg. 5483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

Pg. 5483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ART. 1º, § 3º, DA LEI.... PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... do código civil. BALIZAMENTO EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO ...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes...-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.../12/2009) RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESE...

Pg. 155. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

arbítrio da outra, conforme dispõe o art. 122 do Código Civil. III A cobrança de tarifas correspondentes às despesas... de seu advogado, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO... agravo regimental, quando foi proferida com fulcro no art. 557, § ...

Pg. 4930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Consoante dispõe o artigo 3°, § 2º, do Código de Defesa.... MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (11128) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 513.629 - RS (2014/0107669-7) RELATORA... que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts...

Pg. 4992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

especial, no qual se alega violação dos arts. 4°, IX, da Lei n° 4.595/64, 122 do CC, 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004... por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC." Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2014.... MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (11153) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 5...

Pg. 5639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos arts. 47 do CDC e 122 do CC, pois são estranhos ao julgado... adotou, para os efeitos do art. 543-C do CPC, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior...

Pg. 5647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora (11491) RECURSO ESPECIAL 1.478.945 - RS (2014/0221781-7) RELATORA : MINISTRA MARIA... exclusiva do STF. Além disso, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos arts. 47 do CDC e 122 do CC...

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