Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2787409 00374-2009-008-03-00-6

caracterizada a violação aos artigos 5º, II e XXXV; 7º, I; 37 e 84, IV da CR/88, artigos 112, 121 e 122 do Código Civil... do aviso prévio, indenização do art. 9º da Lei7238/84, sendo que, nesta hipótese, a multa do FGTS corresponderá a 20... (Processo n. ROAA-7.877-2002-000-04-00-0) e, ainda, visando a manutenção e c...

Pg. 99. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2014

ENTRE ELAS, DECORRENTE DO ARTIGO 7º DA LEI 6.194/74, UMA VEZ QUE, CONSOANTE O ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL, A SOLIDARIEDADE NÃO... DA INICIAL, À FALTA DE PEDIDO DE VALOR CERTO DE ALUGUEL NO ITEM ‘C’ DA EXORDIAL, CONSOANTE PREVÊ O ART. 68, INCISO I, DA LEI ... ALTEROU O TEXTO DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI 6.194, DE ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11067297 PR 1106729-7 (Acórdão)

do parágrafo único do art. 2, da lei 7347/85, a fim de evitar decisões contraditórias. Se na Ação Civil Pública... legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos... pelos seguintes fundamentos: a) que aplicação do parágrafo único do artigo 2º da Lei ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11211659 PR 1121165-9 (Acórdão)

do artigo 2º, § único da Lei n. 7374/85 e do artigo 265, inciso IV, alínea "a" do Código de Processo Civil, DETERMINO... ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei... pelos seguintes fundamentos: a) que aplicação do parágrafo único do artigo 2º d...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11247973 PR 1124797-3 (Acórdão)

a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos... legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos... agravada pelos seguintes fundamentos: a) que aplicação do parágrafo único do...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11303007 PR 1130300-7 (Acórdão)

e, nos termos do artigo 2º, § único da Lei n. 7374/85 e do artigo 265, inciso IV, alínea "a" do Código de Processo Civil... da decisão agravada pelos seguintes fundamentos: a) que aplicação do parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.347/1985.... prefacialmente, a inaplicabilidade do art. 2º, parágrafo único, da lei n...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11305949 PR 1130594-9 (Acórdão)

e, nos termos do artigo 2º, § único da Lei n. 7374/85 e do artigo 265, inciso IV, alínea "a" do Código de Processo Civil... agravada pelos seguintes fundamentos: a) que aplicação do parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.347/1985 se dá...-se que estavam presentes os requisitos previstos no art. 4º da Lei 1060/50,...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11307336 PR 1130733-6 (Acórdão)

legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei... fundamentos: a) que aplicação do parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.347/1985 se dá apenas no caso de existirem... "a" do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÂO I...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11340755 PR 1134075-5 (Acórdão)

e, nos termos do artigo 2º, § único da Lei n. 7374/85 e do artigo 265, inciso IV, alínea "a" do Código de Processo Civil... agravada pelos seguintes fundamentos: a) que aplicação do parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.347/1985 se dá apenas no.... prefacialmente, a inaplicabilidade do art. 2º, parágrafo único, da ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11371889 PR 1137188-9 (Acórdão)

"a", do Código de Processo Civil. A parte agravante sustentou, em síntese, que: "(a) o parágrafo único do artigo 2º da Lei... de primeiro grau, com fulcro no parágrafo único, do art. 2º, da Lei 7.347/1985, no art. 265, IV, "a", do Código... com base no art. 543-C do Código de Processo Civil. Dispõem os artigos 81, ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10722471/artigo-122-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002