Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Agravo de Instrumento: AI 14442418 PR 1444241-8 (Acórdão)

EM JULGADO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO..., importando em ilegalidade por afronta ao disposto no art. 115, CC/1916 (art. 122, CC/02). Diante dessa situação, o STJ sumulou... OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS...

Inteiro Teor. : ARR 14518420115090653

por merecimento não extrapola o âmbito da legislação ordinária , a saber, do art. 121, 122 e 129 do Código Civil.... Min. Carlos Velloso , 2ª Turma, DJ de 10/05/02, ARE 709.206 ED/MS, Rel. Min. Celso de Mello , 2ª Turma, DJ de 16/10/12..., do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 54...

Inteiro Teor. Apelação: APL 106660920128260562 SP 0010666-09.2012.8.26.0562

a 53% -Presença dos requisitos do Artigo 273 do Código de Processo Civil Reajuste que, em tese, se reveste... sobre a pretensão de rescisão, nos termos do art. 17 da RN 195 da ANS; o art. 13 da Lei 9.656/98 se aplica somente aos contratos...: 02/10/2015). “PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo. Reajuste anual firmado ...

Embargos de Declaração: ED 1339361001 PR 1339361-0/01 (Acórdão)

. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.846 , DO CÓDIGO CIVIL . TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos de Declaração Cível ... 1.339.361-0/01 fls. 3 PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 122 , 167 , 482 E 499 , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS... o prequestionamento dos artigos 122 , 167 , 482 e 499 , do Código Civil . V...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100340320135080205 0010034-03.2013.5.08.0205

ao art. 122 do Código Civil de 2002 (cláusula potestativa), o qual está direcionado aos negócios privados entre iguais... patronais nem dos direitos laborais. Diante de todo o expendido, rejeito os fundamentos da defesa pautados na Lei 1.716... a concessão da progressão funcional (fls. 62-v/63). Como dito acima, as...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9763720125080002 0000976-37.2012.5.08.0002

Civil, a saber: Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons... das progressões a quem faz jus, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio, consoante norma do art. 122 do Código... a referida transação como obstáculo. Conforme já destacado anteriormente, o ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8108720145050561 BA 0000810-87.2014.5.05.0561

DA DIRETORIA DA EMPRESA - INVIABILIDADE DA CONCESSÃO IMEDIATA DO PEDIDO - ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE..., todos pressupostos que somente podem ser avaliados pela empregadora. A pretensão deduzida em juízo, com base no art. 122 do Código Civil..., para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10072725820148260577 SP 1007272-58.2014.8.26.0577

ou mesmo a proibição a cláusula potestativa do artigo 122 , do Código Civil . Deve prevalecer a data para entrega do imóvel... unilateralmente o prazo de sua obrigação, sob pena de ofensa ao artigo 39 , inciso XII , do Código de Defesa do Consumidor.... em 12.08.2014; 10ª Câmara, Apelação Cível 0045477-47.2012.8.26...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068081058 RS

vigência aos aos arts. 51 , IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor ; 122 e 166 do Código Civil ; e 2º e 6º... desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil... em virtude de litispendência, quando observado o disposto no artigo 104 da L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068058585 RS

ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei... recursal. Possível lançar decisão monocrática, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria.... 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Códi...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10722471/artigo-122-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002

ou