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25 de abril de 2014
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Pg. 771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 6º, c, da Lei 4.380/64; 4º do Decreto... 22.626/33; 8º da Lei 8.692/93; 115 e 1.438 do CC/16; 122 e 778 do CC; 2º, 3º, 29, 39, V, 42, parágrafo único, 51..., enquadra-se a hipótese de quitação antecipada prevista na Lei 10. 150/00. - Na data do contrato de mútuo, ainda não estava...

Pg. 1644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

, 295 e 884 do Código Civil; o art. 6º da LICC; e os arts. 20, § 4º, 535 e 741 do CPC. Quanto ao periculum in mora... concedido à parte que pleiteia em Juízo. É o que exige o Código de Processo Civil, em dispositivos que se complementam: 'Art. 282. A petição inicial indicará:...Pg. 1644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014 (969) MEDIDA CAUTELAR 22.546 - RJ (2014/0077249-1) RELATOR...

Pg. 2463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

Pg. 2463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014 (1743) RECURSO ESPECIAL 1.199.224 - AL (2010/0116057-8...: DIREITO PROCESSUAL CIVIL / DIREITO DO CONSUMIDOR / CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ SITUAÇÃO DE ISENÇÃO..., 26, II, § 1º, e 51, I e IV, do CDC; 121, 122 e 125 do CC. Sustenta, em síntese: a) inexistência de abusividade...

Pg. 2621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

, ”segunda parte”, do novo Código Civil (mera repetição do art. 115, “segunda parte”, da codificação revogada.... Assim, a vista do que determina o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e, considerando que a incidência... a inadimplência), vez que a unilateralidade conferida ao credor para a fixação do seu valor ofende o disposto no art. 122...

Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

honorária em R$ 1.000,00, permitida a compensação nos termos da lei (art. 21 do CPC), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.050/60.... 297/STJ), o que permite a revisão das cláusulas abusivas neles inseridas, a teor do que preconiza o art. 51, IV..., 122, 174, 175, 313, 315, 389, 394, 397 e 478 do CC; 5º da MP 2.170-36/01 e 2º da EC 32/2001. Sustenta, em síntese...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2014

’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 104, 112, 122, 174, 175, 313, 315 e 478 do CC/02; 5º... interposto por BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c... e de emissão de carnê; e à vedação da cláusula de vencimento antecipado do contrato. Cumprida a fase do art. 542 do CPC...

Pg. 55. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/04/2014

SUSCITADA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO INCISO DO I DO ART.475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO INCISO DO I DO ART.475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, ESSA PREVISÃO LEGAL NÃO... DE UMA DAS PARTES (ART.122 DO CC/02). APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA N° 176 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS: (...). ÔNUS...

Pg. 328. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

aos artigos 122 e 129 do Código Civil. Ainda, não há prova nos autos que demonstre que a reclamada tenha agido de má-fé... e Telégrafos - ECT. No caso, a Resolução 014/2001 do Quadro de Pessoal da CORSAN estabeleceu em seu artigo 10... da apontada violação do artigo 422 do Código Civil. Salienta-se que a jurisprudência pacificada nesta Corte, após a decisão...

Pg. 720. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA. ARTIGO 122 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Processo AIRR..., insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Processo AIRR-0000139-22.2012.5.09.0594...

Pg. 53. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2014

de lucro não infringe disposição de lei [inclusive do art. 122 do Código Civil vigente, pedido b, in fine], estando de acordo.... 23 da Lei 8.036/90, à OJ/SDI-1 413, assim como ao art. 458 da CLT , é desnecessária a análise... conforme critérios definidos no art. 1º-F da Lei 9494 /1997. Apenas a ré oferece contrarrazões. O Ministério Público...

ou

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