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20 de dezembro de 2014
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6401220125050036 BA 0000640-12.2012.5.05.0036

, incisos XXX e XXXII, e art. 37, II da CF/88 e art. 122 do CC/02. Por fim, sustenta contradição entre o trecho do Julgado... 0000640-12.2012.5.05.0036ED EMBARGANTE(s): Alex Cruz Freire de Carvalho EMBARGADO(s): Empresa Brasileira de Infra... DE VÍCIOS. O provimento dos Embargos de Declaração está adstrito à configu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 419320135050018 BA 0000041-93.2013.5.05.0018

, pois vinculada a critérios subjetivos ligados unicamente ao arbítrio da Empresa, o que não encontraria respaldo no art. 122... do Código Civil. Destaca que jamais optou pelo novo PCSS de 2008 e eventual majoração salarial que tenha recebido... Machado 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000041-93.2013.5.05.0018RecOrd REC...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17193120105050251 BA 0001719-31.2010.5.05.0251

-se de inteligência extraída dos artigos 10 e 448 da CLT, que disciplinam os efeitos da sucessão de empregadores, e dos artigos 122... nos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso parcialmente provido. BANCO BRADESCO S/A e MARIA SALETE DA SILVA MOREIRA.... Por inteligência do artigo 468 consolidado, apenas por força de lei ou ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7295920125050028 BA 0000729-59.2012.5.05.0028

realização de avaliações a que se deixou de proceder deliberadamente. Trata-se de inteligência extraída dos artigos 10 e 448... da CLT, que disciplinam os efeitos da sucessão de empregadores, e dos artigos 122 e 129 do CC, que não reconhecem... indenizatória da parcela. Falta-lhes razão. Por inteligência do artigo 468...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12156620115050032 BA 0001215-66.2011.5.05.0032

redação do art. 475, do Código de Ritos Pátrio, introduzida pela Lei n. 10.352/01, com vigência a partir de 27/03/02... que os Correios gozam dos privilégios da Fazendo Pública conforme art. 12 do Decreto-Lei 509/69. Contudo, não há remessa... que a sentença foi publicada em 11/10/2013, após a data limite fixada pe...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5666420115050012 BA 0000566-64.2011.5.05.0012

de que cogitam o art. 535 do Código de Ritos Pátrio e art. 897-A do Diploma Consolidado, o desprovimento dos embargos interpostos... manifestamente antijurídica à luz do artigo 122 do CC, vazado nos seguintes termos: São lícitas, em geral... dos vícios de que cogitam o art. 535 do Código de Ritos Pátrio e art. 897-A d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17821220115050222 BA 0001782-12.2011.5.05.0222

entre os litigantes, o que não se admite (inteligência do artigo 122 do CC). DAS HORAS IN ITINERE O recorrente prossegue no...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17821220115050222 BA 0001782-12.2011.5.05.0222 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... do artigo 467 da CLT. A Reclamada investe contra o deferimento de horas ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2127720135050009 BA 0000212-77.2013.5.05.0009

da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 6º e 7º da Lei de Introdução do Código Civil, além do art. 7º, incisos VI... do Trabalho, artigos 6º e 7º da Lei de Introdução do Código Civil, além do art. 7º, incisos VI e X, da Constituição..., que, quando o Judiciário age em relação a promoções não concedidas, o faz co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9730620125050022 BA 0000973-06.2012.5.05.0022

de afronta direta à regra oriunda do art. 122 do Código Civil (art. 115 da Lei Substantiva anterior). Deveras, a regra... o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos contidos no art. 14 da Lei 5584/70 e nas Súmulas . 219 e ... configura a existência de perdas e danos de que tratam os arts. 389 ...

Pg. 2686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil....- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166... do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmon...

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