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28 de setembro de 2016
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Pg. 4577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, apontando violação dos arts. 104, 112, 122, 174, 175, 313, 315, e 478... do CC/02; e 5 , XXXVI, da CF, bem como divergência jurisprudencial no tocante à possibilidade de cobrança de tarifas... Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos re...

Pg. 4578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

Pg. 4578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016 (2) Da pretensa afronta aos arts. 104, 112, 122, 174, 175, 313..., 315, e 478 do CC/02 Observa-se que os temas referentes aos dispositivos elencados não foram apreciados pelo acórdão... de prequestionamento dos dispositivos de lei tidos por malferidos impede a an...

Pg. 4579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

. 1. Não houve prequestionamento do disposto nos arts. 104, 122, 174 e 175 do CC, bem como no art. 6º, § 1º, da LINDB..., julgado em 28/5/2013, DJe de 14/6/2013). [...] (AgRg no AREsp 200.922/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma... recursais (art. 85, § 11). Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. ...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

que não pode ser imputada ao requerido, segundo o arbítrio exclusivo daquela, a teor do artigo 122 do novo Código Civil....Aplicável ao caso é a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, relativa ao ônus da prova.Assim, em virtude dos elementos... providenciar a sua cientificação.17No mesmo prazo, deverão ser c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106650520145150079

a concessão das progressões ao arbítrio exclusivo de uma das partes (Código Civil, artigo 122).Nesse sentido... das progressões ao arbítrio exclusivo de uma das partes (Código Civil, artigo 122). Incidência da Orientação Jurisprudencial... caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula 333 do TST. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17280320135020079

das progressões referidas.       De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, cuja diretriz é no sentido... do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício.      Referido dispositivo legal... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 468;...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4162320145120032

):      - contrariedade à OJ Transitória 71 da SDI-I do TST.      - violação do(s) Código Civil, artigo 122.      - divergência..., do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a , do Código de Processo Civil... na Súmula 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3696220135040111

do artigo 122 do Código Civil, cuja diretriz é no sentido de que "são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei... da Consolidação das Leis do Trabalho e 113, 122, 129 e 422 do Código Civil, bem como a contrariedade à Súmula n.º 51, I... o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Códi...

Apelação: APL 15739023 PR 1573902-3 (Acórdão)

do Consumidor e do artigo 122 do Código Civil, são as partes livres para contratar a taxa de juros remuneratórios, não havendo... ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a matéria será analisada sob sua ótica, nos termos do artigo 14 do Código... de Processo Civil de 2015: ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE J...

Apelação: APL 15678076 PR 1567807-6 (Acórdão)

de 1916 e do artigo 205 do Código Civil de 2002, em vinte ou dez anos, conforme for a aplicação da norma no tempo... do novo Código Civil: Art. 2028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data... contas é o ordinário regulamentado pelo Código Civil de 1916 (20 anos) ou do Códig...

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