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30 de agosto de 2014
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

RECURSO DE REVISTA: RR 2438001920095020028

-se que a pretensão deduzida em juízo, com base no art. 122 do Código Civil, ainda que se entendesse não escrita... o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, tratadas na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da Subseção 1... da responsabilidade civil do empregador e com respaldo na "teori...

Pg. 4357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. 436). No especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 122 do Código Civil (CC... da apelante, nos termos da parte final do art. 21 do CPC" (fl. 414). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl...) e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustenta, em sínt...

Pg. 4457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. Apelos DESPROVIDOS." O agravante alega violação dos artigos 104, 112, 122, 174, 175, 313, 315 e 478 do Código Civil e 5º... DE NORONHA Relator (6327) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 364.414 - RS (2013/0208147-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS... especial. O apelo extremo interposto por BANCO PANAMERICANO S.A., ...

Pg. 5214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

agravante apontou violação dos artigos 122, 125 do CC, e 8º, III, da Lei n. 5.768/71. Sustentou, em síntese... da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: é inadmissível o recurso extraordinário...

Pg. 5669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

como ao Princípio do Pacta sunt servanda estabelecido nos arts. 104 e 122 do Código Civil. É o relatório. Decido. Conheço..., capitalizados semestralmente - Decreto-Lei 167/67 (artigo 5º) e Súmula 93 do STJ - Comissão de permanência cumulada..., ao não admitir a capitalização dos juros mensal, o aresto negou vigência ...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

, da CF. - violação do(s) art(s). 2º da CLT, 114 e 122, do CC . - divergência jurisprudencial. Em síntese, sustenta... / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, 37, caput, 169, §1º... integralmente com recursos da União. Como corolário, está, pois, incont...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

. Houve violação ao disposto no artigos 461, 468 e 122 do Código Civil. A aplicação da Orientação Jurisprudencial... Complementar 101/00 (Responsabilidade Fiscal) e Lei 6.708/79. Resolução do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas... Transitória 71, da SBDI-1, do TST, não viola o princípio da legalida...

Pg. 419. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

seu entendimento, consubstanciado na Súmula 636. A indicação de afronta genérica ao art. 37 da Constituição Federal também... não socorre à executada. Incidente a Súmula 221 do TST. Assim, com fundamento nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557... digital (Lei 11.419/2006) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Processo...

Pg. 1048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

da CLT e art. 122 do CC, a nulidade da mencionada cláusula constante dos acordos coletivos de trabalho carreados... expandir direitos – jamais restringir, a não ser, é claro, que a própria lei autorize. Veja-se que a norma autônoma... itinere, a lei prevê apenas a possibilidade de ser fixado, ainda assim para microemp...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/08/2014

, o que é defeso pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 122, do Código Civil), notadamente quando se trata de ato..., portanto que, se o empregado tivesse atingido o último nível da promoção horizontal, que deveria ter sido promovida a cada 02 (dois.... PROCESSO TRT 0001089- 63.2013.5.06.0017 (RO). 4ª T, Rel. Dese...

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