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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Andamento do Processo n. 0002027-76.2014.403.6100 - 23/09/2016 do TRF-3

-se em verificar se o acordo firmado viola a lei, bemcomo se as condições fixadas são lícitas, nos termos do artigo 115, do Código... bancários porque se inseremno conceito de relação de consumo (art. 52, da Lei 8.078/90). O CDC utiliza conceitos... DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTI...

Andamento do Processo n. 2010/0200720-5 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973... DE JUSTIÇA FIRMOU COMPREENSÃO SEGUNDO A QUAL, NO REGIME DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DECRETO-LEI 70/1966, É LEGÍTIMA... ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 8.177/91, DESDE QUE PACTUADO O MESMO ÍNDICE APLICÁVEL...

Pg. 4557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

da Lei n. 4.380/1964, 31 e 32 do Decreto-Lei n. 70/1966, 19 do Decreto-Lei n. 21.991/1932, 20 do Código de Organização... 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme... 535 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados ...

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

, bemcomo se as condições fixadas são lícitas, nos termos do artigo 115, do Código Civil (vigente à época do contrato... conceito de relação de consumo (art. 52, da Lei 8.078/90). O CDC utiliza conceitos gerais e amplos ao definir consumidor... de Justiça por meio da Súmula n.º 297, que dispõe:O Código de Defesa do ...

Andamento do Processo n. 1007317-63.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

os termos do disposto no artigo 115, do Código Civil, máxime não comportando prévia discussão pela outra parte na fase..., portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do novo Código de Processo Civil.”Ab initio... previstas no art. 98, parágrafos segundo e terceiro do novo Código de Processo Civ...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

artigo 115, do Código Civil, máxime não comportando prévia discussão pela outra parte na fase de contratação, mas tão-só..., ainda que infecto-contagiosas, não se aplicando à hipótese o disposto nos artigos 1.079, 1.432 e 1.460, todos do Código Civil, em face... de sua fiel observância em atenção ao poder moderador, a...

Súmula Nº 85.Compensação de Jornada - 21/09/2016 do TRT-3

contratual, o que é vedado pelo art. 115 do Código Civil" (TRT 9ª R., Ac. unânime, 5ª T., 5545/95, in DJPR 17.03.1995, pág... art. 115 do Código Civil (atual art. 122 adendo meu), proíbe a acumulação de acordos de compensação e de prorrogação... coletivas se aplica o artigo 110 do Código Civil, que é, afinal de con...

Pg. 2345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/09/2016

pelo art. 115 do Código Civil" (TRT 9ª R., Ac. unânime, 5ª T., 5545/95, in DJPR 17.03.1995, pág. 276... prorrogativos de horas, enfatizese a correta e precisa posição jurisprudencial que, com esteio no art. 115 do Código... Civil (atual art. 122 adendo meu), proíbe a acumulação de acordos de compensação e de prorro...

Súmula Nº 85.Compensação de Jornada - 20/09/2016 do TRT-3

de obrigação contratual, o que é vedado pelo art. 115 do Código Civil" (TRT 9ª R., Ac. unânime, 5ª T., 5545/95, in DJPR... que, com esteio no art. 115 do Código Civil (atual art. 122 - adendo meu), proíbe a acumulação de acordos de compensação... da Lei 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da...

Pg. 2876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/09/2016

a correta e precisa posição jurisprudencial que, com esteio no art. 115 do Código Civil (atual art. 122 - adendo meu... arbítrio da reclamada quanto à forma de adimplemento de obrigação contratual, o que é vedado pelo art. 115 do Código Civil... a aposta no inc. IV da Súmula 85: há ou não prestação habitual de hora...

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