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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Pg. 1250. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

desbloqueada. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II... Especial Federal do Rio de Janeiro Processo : 0093233-67.2016.4.02.5151 (2016.51.51.093233-7) AUTOR: SILVIA HELENA... DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. I. O Código do...

Pg. 2588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/12/2016

jurisprudencial que, com esteio no art. 115 do Código Civil (atual art. 122 - adendo meu), proíbe a acumulação de acordos... forma de adimplemento de obrigação contratual, o que é vedado pelo art. 115 do Código Civil" (TRT 9ª R., Ac. unânime, 5ª T...Pg. 2588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-...

Pg. 2607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/12/2016

posição jurisprudencial que, com esteio no art. 115 do Código Civil (atual art. 122 - adendo meu), proíbe a acumulação... quanto à forma de adimplemento de obrigação contratual, o que é vedado pelo art. 115 do Código Civil" (TRT 9ª R., Ac. unânime...Pg. 2607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-...

Andamento do Processo n. 2013/0272519-4 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

ao vivo. Prova de filiação. Art. 73 da Lei 5.988/73. Precedentes da Corte. 1. Cabível é o pagamento de direitos... pacificou o entendimento de que"a aplicação da multa prevista no artigo 109 da Lei n.º 9.610/98 demanda a existência de má-fé... DO AUTOR DE DISPOR DE SUAS CRIAÇÕES - ART. 28 DA LEI 9.610/98 - AUSÊNCIA...

Pg. 5406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

DE DISPOR DE SUAS CRIAÇÕES - ART. 28 DA LEI 9.610/98 - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSIGNADO - OBRIGAÇÃO... solução do conflito, deve o magistrado julgar o mérito de forma antecipada, ex vi do art. 330, inciso I, da lei adjetiva..., presumindo-se a autorização. Nos termos do art. 28 da Lei 9.610/98. '...

Andamento do Processo n. 1002637-45.2015.5.02.0471 - RO - 30/11/2016 do TRT-2

pela lei (Código Civil, art. 115, segunda parte). No caso, através dessa curiosa "invenção", o empregado trabalha apenas... contribuição assistencial. E a lei (CLT) só prevê a contribuição sindical e a associativa (art. 548). Daí que, em decorrência...Andamento do Processo n. 1002637-45.2015.5.02.0471 - RO - 30/11/201...

Pg. 264. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2016

. Manutenção do provimento parcial do apelo. DECISÃO: om base no artigo 1.040, inciso II, do novo Código de Processo Civil... 1.040, II, do novo Código de Processo Civil (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973). Devolução dos autos pela 3ª Vice... parcial dos apelos. DECISÃO: com base no artigo 1.040, inciso II, do novo Cód...

Pg. 5530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/11/2016

que sujeita o ato ao arbítrio de uma das partes e que, por isso, não é admitida pela lei (Código Civil, art. 115... que a Juíza concedeu o prazo de 10 dias da juntada da Carteira de Trabalho após o trânsito em julgado da sentença e determinou... de Trabalho. § 5º-Com exceção do previsto no artigo 58 A da CLT e os cont...

Andamento do Processo n. 1017492-53.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 29/11/2016 do TJSP

potestativa, pura e arbitrária, malferindo os termos do disposto no artigo 115 , do Código Civil , máxime não comportando prévia... com o art. 85 , parágrafo segundo, do novo Código de Processo Civil , em 10% sobre o valor atribuído a causa.Para efeito.... Cabível, portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art....

Súmula Nº 85.Compensação de Jornada - 29/11/2016 do TRT-3

, enfatizese a correta e precisa posição jurisprudencial que, com esteio no art. 115 do Código Civil (atual art. 122... do Código Civil" (TRT 9ª R., Ac. unânime, 5ª T., 5545/95, in DJPR 17.03.1995, pág. 276). (...)O festejado jurista AMAURI... ao exclusivo arbítrio da reclamada quanto à forma de adimplemento de obri...

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