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20 de janeiro de 2017
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 193005820105170111

das promoções por antiguidade, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, conforme se infere do art. 115 do CC de 1916, vigente à... época do advento do PCCS de 1995, cujo conteúdo foi reproduzido pelo art. 122 do atual CC:   Art. 115. São lícitas, em geral... 09, de 03/10/1996, do Conselho de Coordenação e Controle d...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/01/2017

o devedor ao exclusivo arbítrio do credor, com afronta ao disposto no art. 115 do Código Civil então vigente, que tem...Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/01/2017 conforme MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006... MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006, Documento assinado digitalmente, conforme ...

Inteiro Teor. : 56004320025240000

' REGIÃO Processo 00056/2002-000-24-00-3-AR.O Ponta Porã-MS, e, em conseqüência, com base no art. 129 , do Código Civil.... 665 , que foi afonte do art. 115 do Código Civil de 1939, falava-se de"conduta das partes e quaisquer circunstâncias..., nos autos da Reclamação Trabalhista 149/2000 e, em conseqüência, com ...

Inteiro Teor. : 58005020025240000

, que foi afonte do art. 115 do Código Civil de 1939, falava-se de"conduta das partes e quaisquer circunstâncias da causa... art. 129 , do Código Civil c/c art. 267 , VI, do CPC , extingo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica... . do Código Civil c/c art. 267 . VI, do CPC , extingo, sem julgamento do ...

Inteiro Teor. : 29007920025240005

afonte do art. 115 do Código Civil de 1939, falava-se de "conduta das partes e quaisquer circunstâncias da causa... n° 00056/2002-000-24-00-3-AR.O Ponta Porã-MS, e, em conseqüência, com base no art. 129, do Código Civil c/c art. 267... ao julgador da ocorrência da simulação ou da fraude, in hífens: "No código de Proce...

Inteiro Teor. : 278007820025240021

em apreço, inaplicáveis as disposições dos invocados artigos 82 e 115 do Código Civil. Por fim, no tocante à alegada fraude no... o citado Decreto-lei não alcança os créditos trabalhista, cujo privilégio encontra-se estampado no art. 186 do Código... IMPENHORABILIDADE - DECRETO-LEI PUBLICADO NO D. J. DE 167/67. A impe...

Inteiro Teor. : 658008120015240022

dos invocados artigos 82 e 115 do Código Civil. Por fim, no tocante à alegada simulação no acordo celebrado, melhor sorte... dotados de um superprivilégio (CLT, art. 449, par. único; Lei n. 5.172, de 25.10.66, art. 186- Código Tributário Nacional... (executado), não constituindo óbice á penhora na esfera trabalhista. ...

Inteiro Teor. : 304000920015240021

artigo 69 do Decreto-Lei 167/67, e no artigo 648 do Código de Processo Civil.Contudo, o Colendo Tribunal Superior..., do CPC; art. 57, do Decreto-Lei 413/69 e, por fim, art. 9º e 10 do Decreto 3.708/19.Contraminuta ofertada.... Prequestiona, também, os arts. 57 do Decreto-lei 413/69; art. 1º, inc. IV, 7º e in...

Inteiro Teor. : 15260019995240777

Paludo). Por todo o exposto, não entendo aplicáveis ao caso, o que prescrevem os Artigos 115 . 120 e 880 , todos do Código.... 267 , VI, do CPC . Razo não ]he assiste. Corn relacâo ao disposto no Art. 477 , § 2º , da CLT e Enunciado 330 do C... obrigacâo de fazer da reclamada. Prosseguindo, aponta aplicáveis a hipó...

Inteiro Teor. : 18130019995240777

, o que prescrevem os Arts. 115, 120 e 880, todos do Código Civil, citados pelo reclamante. Feitas estas considerações, devemos..., ambos do Código Civil. A reclamada, por sua vez, pretende a reforma da r. sentença de primeiro grau, argumentando... de rescisão do contrato de trabalho, contrariou lei federal e o Enuncia...

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