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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Andamento do Processo n. 2012.071201-6/0002.02 - Recurso Especial / Agravo / Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170... I, VIII, X, XII, § 1º, e 54, do Código de Defesa do Consumidor; e art. 524, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil... Civil. Porém, como a decisão teve por fundamento os dispositivos do Código de...

Andamento do Processo n. 2015.071584-6/0002.00 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, “caput” e inciso I e § 1º, 182, 188... do Consumidor; e art. 524, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente, em termos, ao art. 475-B, §§ 1º e 2º..., do CPC/1973). Cumprida a fase do art. 1.030, do Código de Pro...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

, incisos IV e V, do Código Civil/2002, e ao art. 1º, da Lei Federal 9.494/1997. Não é demasiado lembrar que, embora possa haver... aplicado indistintamente a regra geral das ações pessoais, prevista no art. 205, do Código Civil/2002, observada a regra... de transição de que trata o art. 2.028, do Código Civil/2002. Ne...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

do art. 542, do Código de Processo Civil. A admissão do recurso encontra óbice na Súmula 281, do Supremo Tribunal... recorrente era exigível a interposição do agravo sequencial, nos moldes do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil..., 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6...

Andamento do Processo n. 2016/0126481-0 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

das disposições contidas nos arts. 115, II e § 1º, da Lei n. 8.213/91; 186, 876, 884, 885 e 927 do Código Civil. Aduz... em exame." EDAC 253232/CE, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro (convocado), julg. Em 28/11/2002, publ. DJ de 1/02... prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 19...

Súmula Nº 85.Compensação de Jornada - 25/05/2016 do TRT-3

de horas, enfatizese a correta e precisa posição jurisprudencial que, com esteio no art. 115 do Código Civil (atual art.... 115 do Código Civil" (TRT 9ª R., Ac. unânime, 5ª T., 5545/95, in DJPR 17.03.1995, pág. 276). (...)O festejado jurista..., pág. 128). A Constituição Federal, em seu art. 7º, inc. XXIX e a CLT, ...

Pg. 3493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

. 115, II e § 1º, da Lei n. 8.213/91; 186, 876, 884, 885 e 927 do Código Civil. Aduz que,"independentemente de boa ou má... do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou...Pg. 3493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 28/11/2002, p...

Pg. 2848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2016

de horas, enfatizese a correta e precisa posição jurisprudencial que, com esteio no art. 115 do Código Civil (atual art.... 115 do Código Civil" (TRT 9ª R., Ac. unânime, 5ª T., 5545/95, in DJPR 17.03.1995, pág. 276). (...)O festejado jurista... ao disposto na Súmula 85 do Col. TST por parte da reclamada. A Súmul...

Apelação: APL 14730677 PR 1473067-7 (Acórdão)

prequestionamento requerendo que esta Corte se manifeste especificadamente sobre os artigos de lei mencionados na peça recursal tidos...Apelação APL 14730677 PR 1473067-7 (Acórdão) Apelação Certificado digitalmente por: ROGERIO RIBAS APELAÇÃO CÍVEL N.º.... Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO COM PEDIDO REPETIÇÃO D...

Andamento do Processo n. 0231447-80.2013.8.04.0001 - 24/05/2016 do DJAM

, V, C.C. ART. 115 , AMBOS DO CPB - RECURSO PROVIDO.- O recorrente foi condenado por infração do art. 33 , caput, da Lei....- Nos termos do art. 115 do Código de Processo Penal , sendo o agente menor de 21 anos na data do fato, o lapso prescricional..., com fundamento no art. 109, V, c.c. o art. 115 do CPB.- Demais di...

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