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19 de dezembro de 2014
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

de contrariedade a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal” (4ª..., 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460..., 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/0...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º... Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 934). A insurgência não... merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.40...

Pg. 2904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

compreensão” (art. 51, pár. 4º). E mais: em se tratando de relação contratual sujeita à Lei 8.078/90, as cláusulas...-se abusiva, puramente potestativa, em contraste com a boa fé objetiva, razão pela qual é nula (art. 115, do CC). Como salientado... de sua violação” Dispõe também o artigo 6º, inciso VI, da Lei 8078...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10..., 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º..., I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB... de outro RE ou Resp e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos. (Código de Processo Civil... não merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

inviável a reiteração dos RE e Resp retidos. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo..., 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056..., 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LIND...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402..., 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47... ou Resp e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459..., 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I... e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos. (...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 934...). A insurgência não merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7..., § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6....

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402..., 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º... ou Resp e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp reti...

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