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30 de julho de 2014
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Pg. 670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

a gratuidade processual e concedo os benefícios do artigo 172 e §§ do Código de Processo Civil para integral cumprimento...) Processo 1012483-47.2014.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - D.O.E. - Vistos. O Requerente pede... sobre rendimentos do Requerido nos últimos 12 (doze) meses, conforme ...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2014

DO DECRETO-LEI 22.626/33, A SÚMULA 121 DO STF E O ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTIPULAM A CAPITALIZAÇÃO ANUAL..., SUBMETENDO O DEVEDOR A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115 , 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL.... 4º E 5º DA LICC E O ART. 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM CONFORMIDADE COM A ANAL...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2014

ONEROSA, SUBMETENDO O DEVEDOR A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO..., DA LEI 9.069/95, POR SER O MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR.A MULTA MORATÓRIA, LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, ESTÁ... EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO §1º DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2014

AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE GERA DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. PARA A APURAÇÃO GERAL DOS ENCARGOS..., DA LEI 9.069/95, POR SER O MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR.A MULTA MORATÓRIA, LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, ESTÁ... EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO §1º DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA D...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 866200906303003 0086600-11.2009.5.03.0063

de adimplemento de obrigação contratual, o que é vedado pelo art. 115 do Código Civil’ (TRT 9ª R., Ac. unânime, 5ª T., ... jurisprudencial que, com esteio no art. 115 do Código Civil (atual art. 122 - adendo meu), proíbe a acumulação de acordos... econômicos e sociais, nos exatos termos dos artigos 186, 187 e 927 do...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 115 DO CÓDIGO CIVIL E 45 DA LEI 8.245/91... DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA.ART. 4º, DA LEI 8.245/91.CERTEZA....RECURSO NÃO PROVIDO. I A multa por infração contratual, expressamente previ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2272408 00456-2008-103-03-00-6

da Lei 4886/65. Alega que tal prescrição não pode ser considerada na fixação da indenização prevista no artigo 27... dos créditos. Requer a aplicação do disposto no artigo 33, §3º da Lei 4886/65 a respeito da correção monetária da mencionada.... Nesse contexto, tendo sido deferida a indenização prevista no artigo 27, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2908908 00167-2007-071-03-00-6

, e que o prazo de cinco anos para a propositura desta ação (parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65) foi observado... indenização prescrita pela alínea j do art. 27 da Lei 4.886/1965 só é devida a partir do momento em que se reconhecer.... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 27, ‘J’, DA LEI 4.886/65. A i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140411299 SC 2014.041129-9 (Acórdão)

, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003, os direitos... em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após... de Introdução às normas do Direito Brasileiro, aos artigos 177 e 962, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140411684 SC 2014.041168-4 (Acórdão)

do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003, os direitos decorrentes do contrato não estavam..., aos artigos 177 e 962, ambos do Código Civil de 1916, aos artigos 115, 186, 205, 206, § 3º, incisos III, IV e V, 233... de 2002, aos artigos 3º, 20, § 4º, 269, inciso IV, 333, inciso I, 461, § 1º,...

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