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12 de fevereiro de 2016
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 4727520105080010 0000472-75.2010.5.08.0010

, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - ART. 122, DO FUTURO CCB, LEI 10.406/2002). VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA - JUIZ... Carta, na nova redação trazida pela EC 20/1998, respaldando o disposto no art. 68 da Lei Complementar 109/2001... - 1135/2002-013-08-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 21/10/2005 Andamento do Processo PROC. N...

Apelação: APL 14645700 PR 1464570-0 (Decisão Monocrática)

INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTI- GOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL...- do nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade..., a cobrança de encargos abusivos implica enrique- cimento ind...

Ação de adimplemento contratual

das subscrições ocorridas no exercício. Finalmente, o artigo 100, da Lei 6.404/76, in verbis, dispõe: Art. 100... de acordo com o disposto no artigo 205 do Novo Código Civil, ou seja, 10 anos. Apesar disso, ainda, no que refere... da Lei 6.404/76, as sociedades Anônimas têm seu capital dividido em ações (artigo ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 772009420095080010 0077200-94.2009.5.08.0010

DE UMA DAS PARTES (ART. 115 , DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - ART. 122 , DO FUTURO CCB, LEI 10.406 /2002). VICENTE JOSÉ..., que em decorrência do disposto no art. 942 do Código Civil , o BASA, enquanto instituidor e mantenedor da CAPAF, é solidariamente..., através do seu art. 4º , matéria regulamentada pela Lei 9....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 783002120085080010 0078300-21.2008.5.08.0010

- ART. 122, DO FUTURO CCB, LEI 10.406/2002). VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA - JUIZ PRESIDENTE E RELATOR Diz..., ATÉ PORQUE É VEDADO ESTABELECER CONDIÇÃO SUJEITA AO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES (ART. 115, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO... EC 20, respaldando o disposto no art. 68 da Lei Complementar 109, que trata...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1199001720075080120 0119900-17.2007.5.08.0120

e confederações. Atualmente, a norma do art. 115 do antigo Código Civil de 1916 está contida no art. 122 do Código Civil de 2002... ao arbítrio exclusivo de uma das partes (art. 115, do Código Civil), ressalvado o caso de negociação coletiva. Hipótese.... 115 do Código Civil, que reza que ‘são lícitas, em geral, todas...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1378001820085080010 0137800-18.2008.5.08.0010

VEDADO ESTABELECER CONDIÇÃO SUJEITA AO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES (ART. 115, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - ART. 122..., DO FUTURO CCB, LEI 10.406/2002). VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA - JUIZ PRESIDENTE E RELATOR Diz o reclamado que há coisa..., respaldando o disposto no art. 68 da Lei Complementar 109, que tra...

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

potestativas (quae in mera vonluntate consistunt), nos termos do art. 115, segunda parte, do Código Civil, atual 122, “não são..., mutatis mutandis, a AC 20000110516622APC do DF: “Direito Civil e Processual Civil Cooperativa Habitacional Apelações... a AC . 70002416345, da 18ª Câmara Cível do TJRS, assim ementado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20085765720038220000 RO 2008576-57.2003.822.0000

determina o art. 458, inc. I, do Código de Processo Civil. No mérito, afirma que a sentença promove a defesa indireta... jurídico, conforme arts. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal e 115 do Código Civil; bem como a sua imunidade, em face... dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil e Processo Civil e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10089802020028220014 RO 1008980-20.2002.822.0014

, porque permitida a fixação unilateral dos encargos pelo Banco, contraria os arts. 115 e 145, inc. V, do Código Civil Brasileiro... caracteriza a figura no anatocismo que a lei proíbe (vide Lei de Usura, art. 4º e Código Comercial, art. 253). Como bem ensinam... no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Tal pr...

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