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31 de outubro de 2014
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Apelação: APL 12269891 PR 1226989-1 (Acórdão)

o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 535, II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado 284... da Súmula do STF. II - As questões relativas aos artigos 115, do Código Civil, acerca da origem da representação, 4º, 6º... EM PLEITEAR. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APE...

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

de parcelas é nula de pleno direito - art. 51, XI, da Lei 8.078/90 e art. 115, do Código Civil. (TJ-PR - AC: 7083018 PR... o inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil, porquanto prescindível a produção probatória, não só diante... faculdade, assim proceder" (REsp 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j....

Apelação: APL 12219411 PR 1221941-1 (Acórdão)

do débito em execução, pois, é puramente potestativa e, portanto, nula, por violar o disposto nos artigos 115 do Código Civil..., no julgamento da ADI 2591, já decidiu que `(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192... DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 D...

Pg. 854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

do Código Civil, 2 e 13, §1º da Lei 9.099/95, 5º, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica da OAB e 13 do Código de Processo Civil. É... que se trata de vício sanável e de natureza dilatória" (fl. 5, e-STJ). Aduz, ainda, violação aos artigos 115, 653, 654 e 662...Pg. 854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014 RECLAMADO : T...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/10/2014

. 2ª - A da Lei n. 8.560/92 (“A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção...Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/10/2014 DECISÃO:Para que o processo possa ter.... S. de M., deverá apresentar certidão de nascimento, em 10 dias.2. O requerido deverá, em 10 di...

Pg. 2163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

potestativa. Art. 115 do Código Civil. É potestativa a cláusula de juros que deixa ao critério do credor a estipulação da taxa... se desincumbiram os autores do ônus estabelecido no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Pautou-se pela citação... que o art. 4º do Decreto 22.626/33 não foi revogado pela Le...

Pg. 391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

rescisão pretendida. - Suposta violação aos artigos 113, 115, 187, 422, 478 a 480 e 1.125, do Código Civil... das regras do Decreto-lei n.º 70/66, a decisão impugnada laborou em consonância com o entendimento jurisprudencial majoritário...; e aos artigos 4.º, inciso III; 6.º, inciso V, e 51, inciso IV e §1.º, do Códig...

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do Consumidor. Inteligência, ainda, do art. 115 do Código Civil/16. Critério para correção monetária. Recurso desprovido. (TJ/SP.../2012) Por fim, não incorreu a ré nas hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil. Afirmou a requerida... EXTINTO o processo, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12714020125090651

, em afronta ao artigo 115 do Código Civil. (TRT-PR-RO 2.727-98 - Ac.5ª T 17.873-98 - Rel. Juiz Antonio Lucio Zarantonello... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho...-40.2012.5.09.0651 Firmado por assinatura eletrônica em 21/10/2014 pelo...

Pg. 4861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Pg. 4861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 Na mesma direção: AgRg no AREsp 84.138/PR, Rel. Min. BENEDITO... GALLOTTI Relatora (5508) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 595.788 - RS (2014/0259261-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL... contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega viol...

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