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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Andamento do Processo n. 2015/0078820-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos... em apreço. É caso, pois, de não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código... MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% AO ANO, FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 5º, § ÚNICO DO...

Pg. 3749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

das questões impugnadas nas razões do agravo. a) Art. 535 do CPC Afasto a alegada ofensa ao art. 535 do Código... recorrente violação dos arts. 535, I e II, do CPC/1973; 1º e 4º do Decreto-Lei n. 22.626/33; 6º, IV e V, 39, V e XI, 51, IV... e XIII e § 1º, do CDC; e 115 e 956 do CC. Afirma que o acórdão recorrido foi o...

Andamento do Processo n. 0050598-58.2015.4.02.5102 - 25/08/2016 do TRF-2

fulminou o direito de buscar o ressarcimento ao Erário, na forma do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Acrescenta... de prescrição, pois reza o artigo 37, § 5º da Constituição Federal que: "Art. 37-.... § 5º - A lei estabelecerá.... 115 e 154, do Decreto n. 3.048/99, bem como art. 876 do C.C., que prevê a proibição ...

Pg. 3683. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

, pois reza o artigo 37 , § 5º da Constituição Federal que: "Art. 37-.... § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição..., é certa a previsão legal para restituição dos valores pagos indevidamente, na forma do inc. II, do art. 115 e 154... recentemente questão em que entendeu não ser imprescritível ação de ressarc...

Apelação: APL 15480485 PR 1548048-5 (Acórdão)

legalmente: art. 1º, do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), c/c art. 406 e 591, do Código Civil. De modo igual, houve... ao disposto no artigo 115, do Código Civil Brasileiro e da Súmula 30/STJ. Também foram exigidos do Autor... do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a partir do dia 18 de março de 2...

Andamento do Processo n. 2011/0275748-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. OBEDIÊNCIA AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.9 1.063.661... quinquenal previsto no art. 206, § 52, 1, do Código Civil/2002, o qual, no caso em tela, correrá por inteiro... E ADIANTAMENTO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO. RGE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7...

Pg. 3985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. OBEDIÊNCIA AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.9 1.063.661 -RS. Contrato... previsto no art. 206, § 52, 1, do Código Civil/2002, o qual, no caso em tela, correrá por inteiro, com encerramento em 11/01... DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO. RGE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, §...

Andamento do Processo n. 2015/0107259-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

seguintes: a) quanto à apontada violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e b... quanto à apontada violação ao artigo 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 - não serão analisadas por força da preclusão..., § 11, do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo n. 7/STJ)....

Andamento do Processo n. 2015/0150989-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos... ensejar o arbitramento dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo... ESPECIAL 733.216 - SC (2015/0150989-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE N...

Andamento do Processo n. 2015/0171550-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes: a) quanto à alegada violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76... poderão ensejar o arbitramento dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código... ESPECIAL 743.798 - SC (2015/0171550-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE...

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