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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Andamento do Processo n. 0105322-31.1999.8.05.0001 - Declaratoria - 27/07/2016 do TJBA

financeiro, para emitir titulo cambiário contra o próprio devedor e mandante. Ofensa ao artigo 115 do Código Civil... demanda deve ser analisada sob a égide do CDC, instituído pela Lei 8.078/90, que em seu artigo 2º, estabeleceu.... Esta Corte já assentou a melhor interpretação do art. 1º do Decreto-lei 857/69, ...

Pg. 298. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

, para emitir titulo cambiário contra o próprio devedor e mandante. Ofensa ao artigo 115 do Código Civil . Cláusula... sob a égide do CDC , instituído pela Lei 8.078 /90, que em seu artigo 2º , estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa....... Na mesma linha o Superior Tribunal de Justiça orienta na Súmula 297...

Andamento do Processo n. 0013477-11.2007.403.6181 - 26/07/2016 do TRF-3

a efetivação do direito subjetivo em questão (art. 115 do Código Civil).Trata-se, pois, de ilícito civil, não de ilícito... descrito no artigo 304 c.c. artigo 298, ambos do Código Penal.A denúncia (fls. 020/04) descreve, emsíntese, que... na denúncia amoldar-se-ia ao tipo do artigo 171, 3º, do Código Penal. Todavia, c...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

, c.c. artigo 29 e artigo 61 , II , g , do Código Penal .A denúncia foi recebida aos 02 de outubro de 2007 (fls. 103/104.... 115 do Código Civil ).Trata-se, pois, de ilícito civil, não de ilícito penal.No que concerne à Caixa Econômica Federal... 171 , 3º , c.c. artigo 29 , do Código Penal e MARCOS DONIZETTI ROSSI, pel...

Andamento do Processo n. 0020168-21.2013.8.17.0001 do dia 21/07/2016 do DJPE

no art. 177 do Código Civil/1916 e art. 205 do Código Civil/2002 que são, respectivamente, de 20 anos e 10 anos... do Código Civil de 2002), atingindo seu término em janeiro/2013. A presente ação foi ajuizada em 20/06/2011 (fl. 02.... Baseia seu pleito nos art. 355 e ss, do CPC/1973, art. 115 do CC, na Lei 6.404/76...

Andamento do Processo n. 2143843-33.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TJSP

EM RELAÇÃO AO OUTRO, QUE, CITADO, DEVE PAGAR OU NOMEAR BENS A PENHORA. O PRAZO DO ART. 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., o destaque não consta do original). O disposto no artigo 915, § 1º, do Novo Código de Processo Civil corrobora a tese... DO CREDOR. INVALIDADE. ART. 115, CC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROV...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2016

e art. 205 do Código Civil/2002 que são, respectivamente, de 20 anos e 10 anos, em razão da natureza pessoal daquele... prescricional seria de 10 (dez) anos, a contar de janeiro de 2003 (início da vigência do Código Civil de 2002), atingindo..., do CPC/1973, art. 115 do CC, na Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades por A...

Pg. 614. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

AO OUTRO, QUE, CITADO, DEVE PAGAR OU NOMEAR BENS A PENHORA. O PRAZO DO ART. 652 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E INDIVIDUAL... consta do original). O disposto no artigo 915, §1º, do Novo Código de Processo Civil corrobora a tese de independência.... INVALIDADE. ART. 115, CC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21438433320168260000 SP 2143843-33.2016.8.26.0000

AO OUTRO, QUE, CITADO, DEVE PAGAR OU NOMEAR BENS A PENHORA. O PRAZO DO ART. 652 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E INDIVIDUAL.... ART. 115, CC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - ESTABELECIDO LITISCONSORCIO PASSIVO FACULTATIVO ENTRE DOIS... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento 2143843-33.2...

Apelação: APL 14567527 PR 1456752-7 (Acórdão)

para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202, inciso V, do Código Civil de 2002 e 172, inciso IV, do Código... - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO - (IV). OBSERVÂNCIA... previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028...

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