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23 de outubro de 2014
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

com o artigo 115, parte final ( proibição de cláusula potestativa ), do anterior Código Civil (ou 122 do atual). 4... de 40% do preço está implicitamente revogada pelo art. 6º, VI, e art. 53 da Lei 8.078, de 1990 - Código do Consumidor.... Por fim, registre-se o que a aludida lei, no seu art. 53, § 3º, dispõe: “Nos co...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS... MONETÁRIA, DEVE-SE ADOTAR O INPC, INSTITUÍDO PELO ART. 27, §2º, DA LEI 9.069/95, POR SER O MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR... SE APRESENTA DEMASIADAMENTE ONEROSA, SUBMETENDO O DEVEDOR A UMA TAXA DE...

Pg. 784. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

jornada de trabalho se refere, em afronta ao artigo 115 do Código Civil. (TRT-PR-RO 2.727-98 - Ac.5ª T 17.873-98 - Rel. Juiz... determinação do artigo 59, §2º, da CLT. Assim, não tendo a ré comprovado que o labor excedente ao limite diário de 10...Pg. 784. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014 po...

Pg. 221. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

PARCIAL DO DéBITO – ARTIGOS 86 E 115 DO CC; 6º, E 39, V, DO CDC; E ENUNCIADO 297, DA SúMULA DO STF. EM RAZãO...Pg. 221. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014 U BRO DE 2014 PERICLES DI MONTEZUMA JD NR..., OS QUAIS ARBITRO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) - ARTIGO 20, § 4º, E 21 DO ...

Pg. 4067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

-se fundamentado na negativa de vigência aos arts. 5º, da MP 2.170-36/2001, 115 e 928, do CC, 50, I, do CDC, 3º, do Decreto-Lei ... 4.494/02 e à Lei 4.595/64, além de divergência jurisprudencial. Insurge-se, em síntese, contra a vedação da cobrança...Pg. 4067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 DISP...

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/10/2014

são nulas de pleno direito, a teor do art. 122 do CCB (art. 115 do CC de 1916, vigente à época), uma vez que sujeitam...Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/10/2014 declaro prescritas as parcelas... pecuniárias pretensamente havidas anteriores a 25.03.2009, extinguindo-as com res...

Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/10/2014

. 122 do CCB (art. 115 do CC de 1916, vigente à época), uma vez que sujeitam o negócio jurídico ao puro arbítrio...Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/10/2014 da condição mais benéfica... a concessão de progressões aos seus empregados, sendo certo que tais condições são nulas de ...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

determinada em processo judicial de execução fiscal. O artigo 14 da Lei 6.015/ 73, assim dispõe: Art. 14. Pelos atos...Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014 SENTENÇA: Vistos, Com fundamento no artigo 794..., inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal. Havend...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE GERA DESEQUILÍBRIO..., EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO §1º DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONVENCIONADOS EM 1...), SEM COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DE CREDOR E DEVEDOR, A...

Pg. 825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

dos juros moratórios nas condenações impostas a Fazenda Pública, previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo artigo 5º... Tributário do Estado do Rio de Janeiro e 944 do Código Civil. Sustentam ser descabida a condenação ao pagamento da taxa...Pg. 825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 fundamento...

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