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30 de março de 2015
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Pg. 5074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

no art. 122, ”segunda parte”, do novo Código Civil (mera repetição do art. 115, “segunda parte”, da codificação.... 115, 2ª parte, do Código Civil, o que gera desequilíbrio entre os contratantes. Para a apuração geral dos encargos..., seja dos encargos moratórios. Assim, a vista do que determina o artigo 47 do Código ...

Pg. 5364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

nos termos do art. 115 do Código Civil" (e-STJ fl. 144). O acórdão recorrido deu provimento à apelação da instituição.... 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. (...)" (REsp n. 1.058.114/RS... da controvérsia (CPC, art. 543-C), a Segunda Seção desta Corte Superior consol...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

ulteriores deliberações. 5- Concedo os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELISABETE ALOIA... AMARO (OAB 102705/SP) Processo 1020547-46.2014.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G... CARDOSO DA SILVA - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 284, em 10 dias, reapresente-s...

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, nos termos do artigo 115, do Código Civil (vigente à época do contrato).Destarte, embora o contrato discutido..., da Lei 8.078/90). O CDC utiliza conceitos gerais e amplos ao definir consumidor, fornecedor, produto e serviço... de prestadores de serviço, encontram-se especialmente contemplados pelo artigo 3.º, 2.º...

Pg. 3584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

artigos infraconstitucionais (arts. 1.432, 1.434, 1.460 do CC/16; arts. 115, 757, 760 do CC/02, e art. 54 da Lei 8.078.../90; art. 35 da Lei 9.656/98). Contraminuta apresentada as fls. (487/500). É o relatório. Decido . O Tribunal de origem..., contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não admitiu seu ap...

Apelação: APL 13139230 PR 1313923-0 (Decisão Monocrática)

XXXVI da Constituição Federal, artigos 104 e 122 do atual Código Civil, artigos 2º e 4º, incisos VI e IX, 9º, da Lei ... 313 do Código Civil, artigo 315 do Código Civil, artigo 82 e 115 do Código Civil Brasileiro de 1916, artigo 5º, inciso... 4.595/64, artigo 112 do atual Código Civil, Resolução BACEN 3518/07, Re...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

a aquisição mínima de combustíveis no mês - Potestatívidade reconhecida - Art. 115 do Código Civil (...) - Impossibilidade... da produção de outras provas, o processo comporta o julgamento antecipado da lide (art. 330, inciso I, do Código... de Processo Civil). Na ação que tramitou perante a E. 1ª Vara Cível local os ...

Pg. 350. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, nos termos do artigo 51, inciso IV c/c 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; in verbis: Art. 51. São nulas.... ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. I. O Código do Consumidor, em seu artigo 3º, 2º, inclui expressamente a atividade bancária no... o seu artigo 14. Assim também entende o Eg. STJ (Súmula 29). II...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/03/2015

.DESTE MODO, DEVE-SE ADOTAR O INPC, INSTITUÍDO PELO ART. 27, §2º, DA LEI 9.069/95, POR SER O MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR... DEMASIADAMENTE ONEROSA, SUBMETENDO O DEVEDOR A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115, 2ª PARTE..., DO CÓDIGO CIVIL, O QUE GERA DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. PAR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063752786 RS

interpretada em consonância com a súmula 159 do STF que, para a incidência do art. 1531 do Código Civil revogado, exigia... do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei 5.172/66, art... Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas toma...

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