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22 de maio de 2015
Artigo 115 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 115 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Apelação: APL 13483842 PR 1348384-2 (Decisão Monocrática)

INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO.... ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação... e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/05/2015

ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 115, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PRELECIONA SEREM DEFESAS TODAS AS CONDIÇÕES... E ABUSIVIDADE. AFRONTA AO ART. 115 DO CC. MULTA MORATÓRIA FIXADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.298/96. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT... POR CENTO), ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.296/96, QUE ALTEROU O ART. 52, §...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2015

ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagra- do nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no... artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente... de prequestionamento (Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 551842014 MA 0000830-42.2013.8.10.0038

o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 535, II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado 284... da Súmula do STF. II - As questões relativas aos artigos 115, do Código Civil, acerca da origem da representação, 4º, 6º... E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO.AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/05/2015

ONEROSA, SUBMETENDO O DEVEDOR A UMA TAXA DESCONHECIDA A IMPOSTA PELO CREDOR (OFENSA AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL... DE CORREÇÃOMONETÁRIA (NÃO EVIDENCIADO), TENHO QUE DEVA SER ADOTADO O INPC, INSTITUÍDO PELO ART. 27, §2º DA LEI 9.069/95..., EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 406 DO CC C/C ART. 161, §1º...

Pg. 3257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/05/2015

. 115 do CC). O art. 122 do Código Civil dispõe, na sua parte final, expressamente: "Art. 122 ...entre as condições... do empregador a jornada a ser cumprida, o que resulta defeso pelo artigo 115, do Código Civil. TRT-PR-RO 8.075/97 - Ac. 3ª T. 1.757... a livre estipulação do horário a ser cumprido, tudo de acordo com ...

Pg. 3904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

: alega violação dos arts. 21, 334, I e II, 535, II, do CPC; 115 e 265 do CC/02. Além de negativa de prestação jurisdicional...), quarta-feira, ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. II - RECURSO ESPECIAL DE CEA MODAS LTDA - Da violação do art. 535, II, do CPC...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/05/2015

AO ART. 115, 2ª PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE GERA DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. PARA A APURAÇÃO GERAL DOS ENCARGOS..., NOS TERMOS DOS INCISOS VI E IX, DO ART. 4º, DA LEI 4.595/64 (SÚMULA N º 596, DO STF). A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS É... ENTÃO APLICAR OS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 4º E 5º DA LICC E O ART. 126 DO ...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2015

, 31 , 115 , 233 , 402 , 458 , 459 , 460 , 461 , 1.008 , 1.056 , 1.059 , 1.125 , 1.146 , 1.300 e 1.301 do CC/02 ; art. 6º... de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal” (4ª Turma, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, AgRg no... a julgamento substitutivo, na forma do art. 543-C , § 7º, II, do CPC , sem ...

Pg. 657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/05/2015

(art. 115 do CC de 1916, vigente à época), uma vez que sujeitam o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes... dos trabalhadores, tornando-se atos bilaterais. Assim, rege-se pelos artigos 444 e 468 da CLT, não podendo os contratos de trabalho... de progressões aos seus empregados, sendo certo que tais condiç...

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