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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Andamento do Processo n. 0000079-02.2016.5.12.0020 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-12

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA PROCESSO 79/16 Aos 25.maio.2016, às 13h29min... de trabalho terminou. Em cumprimento a estulta, mas sacro-santa regra do art. 384 da CLT, ela cruza os braços por quinze... tal fim, pela ré. Publicada em audiência. Intime-se as partes. VIDEIRA, ...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2016

uma parada cardíaca, mas vê que seu horário normal de trabalho terminou. Em cumprimento a estulta, mas sacro-santa regra do art...Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2016 compensação do sábado, no... do regime são inócuas, já que a compensação é expressamente reconhecida pe...

Andamento do Processo n. 0000712-13.2016.5.12.0020 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-12

PROCESSO 712/16 Aos 23.maio.2016, às 15h02min, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Videira, presente o Juiz... ir embora. Nenhuma trabalhadora (ou mesmo trabalhador aceitaria isto). Acresça-se que a regra do art. 384 foi criada... que seu horário normal de trabalho terminou. Em cumprimento a estulta, mas s...

Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2016

(ou mesmo trabalhador aceitaria isto). Acresça-se que a regra do art. 384 foi criada para as situações onde a prorrogação...Pg. 790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2016 Por outro lado, as pessoas... sobre a jornada de trabalho e as anotações do cartão ponto. A testemunha da ré ...

Andamento do Processo n. 0000353-63.2016.5.12.0020 - RTOrd - 16/05/2016 do TRT-12

DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA PROCESSO 00353-63.2016.5.12.0020 Aos 13.maio.16, às 17h 10min, na sala... que concerne a repouso semanal remunerado e feriados, nos termos do art. 7º, § 1º e 2º da Lei 605/49, não repercutem... neste vínculo), livre da incidência de reflexos, nos estritos ter...

Andamento do Processo n. 0011446-57.2015.5.12.0020 - RTOrd - 16/05/2016 do TRT-12

REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA PROCESSO 11446-57.2015.5.12.0020 Aos 13.maio.16, às 17h 06min, na sala de audiências... que concerne a repouso semanal remunerado e feriados, nos termos do art. 7º, § 1º e 2º da Lei 605/49, não repercutem... neste vínculo), livre da incidência de reflexos, nos estritos termos d...

Pg. 671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/05/2016

a sábado. DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O Juízo entende que o artigo é inconstitucional a partir de 88, quando homens...Pg. 671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/05/2016 controvérsia quanto à validade... de qualquer sistema de compensação, posto que não cumprido em seus termos, me...

Pg. 679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/05/2016

, mesmo porque a autora sempre trabalhou de segunda a sábado. DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT O Juízo entende que o artigo...Pg. 679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/05/2016 assim consideradas as excedentes... da 6ª diária e 30ª semanal. CONDENA-SE as rés a pagarem à autora, no perí...

Andamento do Processo n. 0011324-44.2015.5.12.0020 - RTOrd - 12/05/2016 do TRT-12

Aludido artigo está revogado, sendo substituído pelo art. 523 do NCPC. Mesmo assim, é incompatível com o processo do trabalho... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA PROCESSO 0011324...-44.2015.5.12.0020 Aos 11.maio.2016, às 16h30min, na sala de audiênc...

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2016

, mesmo se fosse considerado constitucional, o artigo se dirige à proteção da mulher trabalhadora e não do homem. Esta situação...Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2016 O réu se defende alegando... que seu horário de trabalho era até as 18h ou 19h. Repita-se, aqui, o que j...

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