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29 de setembro de 2016
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Andamento do Processo n. 0010107-34.2016.5.15.0153 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-15

do art. 5º da Lei 1.060/50 e do art. 14. da Lei 5.584/70, a assistência judiciária gratuita não é devida àquele... observar o limite máximo do salário de contribuição e as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048/99; c...), ou seja, de acordo com a "época própria", nos termos do art. 276, § 4º, do Dec...

Pg. 3905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2016

são créditos da parte e não do seu advogado. Justiça Gratuita Nos termos do art. 5º da Lei 1.060/50 e do art. 14... da revogação dos arts. 379, 380 e 387 pela Lei 7.855/89. E, no que toca aos períodos de descanso da mulher, são... (Lei 5.584/70), sendo utilizado, também, o argumento de que ainda vigora no proces...

Inteiro Teor. : RTOrd 6151820165210002

, observado o disposto no § 4º do artigo 879 da CLT. Inteligência do art. 276, caput , do Decreto 3.048/9 Recurso Ordinário... de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... preenchidos os requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 14 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0010444-52.2015.5.12.0020 - RTOrd - 16/09/2016 do TRT-12

, destacando que adotou todas as medidas possíveis de segurança e proteção ao trabalhador. Destacou que desde maio.2013 a autora... do art. 20, §1º, "a", da Lei 8.213/91. Logo, em relação a elas, todos os pleitos são indeferidos. Remanesce tão somente... do ombro, tal como a degenerativa não se caracteriza como acident...

Pg. 885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/09/2016

todas as medidas possíveis de segurança e proteção ao trabalhador. Destacou que desde maio.2013 a autora vem trabalhando normalmente...Pg. 885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/09/2016 abono, natalinas... e, sobre tudo, FGTS. DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Indefere-se o pedido, poi...

Inteiro Teor. : 1281720105240021

NÃO UTILIZADOS - JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE FRIO - APLICAÇÃO DO ART. 253 DA CLT -VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 NÃO... JURISPRUDENCIAL 275 DA SBDI-1 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART I GO 896 DA CLT. (Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1... INTRAJORNADA - ART. 384 DA CLT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL RE...

Inteiro Teor. : 2791120125240086

DO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE RESFRIADO. CÔMPUTO... previstos no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O referido dispositivo considera os intervalos de vinte... Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Inter...

Andamento do Processo n. 0021477-52.2014.5.04.0002 - RTOrd - 02/09/2016 do TRT-4

da Lei 8.036/90 e no art. 30 do Decreto 99.684/90, não se revertem em favor do trabalhador, mas se incorporam.... Na forma do inciso I do artigo 1º da Lei 7.859/89, são beneficiários do PIS os trabalhadores que perceberem até dois... anos de idade ou inválidos (art. 65 da Lei 8.213/91 e art. 81 do Decreto ...

Andamento do Processo n. 0021623-27.2014.5.04.0024 - RTOrd - 02/09/2016 do TRT-4

a disposição contida no art. 43 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, determino que a reclamada... e fiscais. Os descontos previdenciários são cabíveis ante a previsão do art. 43 da Lei 8.212/91. Por sua vez..., relativas à presente condenação. Em atenção, ainda, ao imperativo do § 3º do art. 8...

Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/09/2016

%, a partir de 01-01-2014, incidente sobre os salários pagos em janeiro/2013 (pgs. 62/63). Para os trabalhadores admitidos... - ADICIONAL DE PENOSIDADE Segundo o art. 7º, inciso XXIII, o adicional de penosidade é devido na forma da lei. Até o momento...Pg. 992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT...

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