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30 de agosto de 2015
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 31340520135120007 SC 0003134-05.2013.5.12.0007

consolidada pelo TST, consoante revela a Súmula 331. A aplicação dos arts. 71 e 116 da Lei 8.666 /1993 somente..., configurada restou a sua culpa in vigilando e in eligendo. RO 0003134-05.2013.5.12.0007 -6 Aliás, dispõe o art. 67 da Lei .... 70 , parte final, da Lei 8.666 /1993 e o art. 37 , § 6º , da Co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36074120135120055 SC 0003607-41.2013.5.12.0055

REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão... de trabalho extraordinário, na forma do art. 384 da CLT. O Juízo de origem entendeu que este artigo não foi recepcionado pela... da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 39797120125120007 SC 0003979-71.2012.5.12.0007

. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente..., consubstanciado no Súmula 19, ipsis literis: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 39797120125120007 SC 0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10799020145120025 SC 0001079-90.2014.5.12.0025

modificada por simples vonta de do legislador. A regra de proteção a trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica... em instrumento normativo. Conquanto considere que a Lei n.º 13.015/2014 padece do vício da inconstitucionalidade por criar...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10799020145120...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 31090620125120046 SC 0003109-06.2012.5.12.0046

do art. 43 do Decreto 3.000/1999 (RIR/1999) como os arts. 3º e 9º, inc. IX, da Instrução Normativa SRF 15/2001, não po... a trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho... ser relido o art. 14 da Lei 5.584/70, de modo a adequálo ao espí...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18261620135120012 SC 0001826-16.2013.5.12.0012

DE MAIO DE 1999. Art. 337. O acidente do trabalho será ca racterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS... Reconhecida a doença equiparada a acidente de trabalho, devido é o FGTS no período. O art. 15 , § 5º , da Lei 8036 /90... a declaração de pobreza, nos termos do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição da Re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1422220145120012 SC 0000142-22.2014.5.12.0012

a acidente do trabalho. A propósito, é isso o que estabelece o art. 21 da Lei 8.213 /1991. Tratar-se, na melhor das hipóteses... com o que dispuser o regulamento. (grifei) DECRETO No 3.048 , DE 6 DE MAIO DE 1999. Art. 337. O acidente do trabalho será ca... compreender como monopólio do Sindicato a assistência judic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4809320145120012 SC 0000480-93.2014.5.12.0012

. A regra de proteção a trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente... trabalhados, nos termos do artigo 253 da CLT . RO 0000480-93.2014.5.12.0012 -4 Argumenta não ter o autor demonstrado que havia... temperatura de 4,3º C, conforme o perfil profissiográfico previdenc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14702120105120046 SC 0001470-21.2010.5.12.0046

DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRABALHO EM SOBREJORNADA. O artigo 71 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona... modificada por simples vonta de do legislador. A regra de proteção a trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é... de pobreza do autor, nos termos do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituiç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8784020145120012 SC 0000878-40.2014.5.12.0012

mínimo de que cogita o art. 76 da Consolidação das Leis do Traba lho. 6 Súmula Vinculante 4. Salvo nos casos previstos... da lei (art. 58 , § 2º , da CLT ), a existência de transporte público regular à disposição do trabalhador, o que não... física. Ademais, a Lei Maior traz disposição específica de proteção ao mer...

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