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31 de julho de 2015
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Pg. 6398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

, no dia 27/01/2012; b.15) 4,0h diárias trabalhadas, no dia 25/10/2012; c) utilizando e considerando, art. 71 , § 2º... a jornada de trabalho contratual: d.1) no período 30/04/2009-31/03/2012 - art. 224 , caput, da CLT - de: 6,0h diárias; 30,0h... semanais; e 180,0h mensais. d.2) no período 01/04/2012-05/02/2014 - art....

Pg. 6399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho, recepcionada pela CF/88 , não... Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho , 32ª edição, 2007, Editora Saraiva A reclamante, enquanto... não concedido/usufruído em sua integralidade - em atenção ao art. 71 , § 4º , da...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/07/2015

do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata... a proteger a saúde, a segurança e a higidez do trabalhador sujeito ao labor extraordinário. Embora estabeleça o art. 5º, inc...Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de ...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/07/2015

. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente... como dia de repouso incide a hipótese legal prevista na letra "a" do art. 7º da Lei 605/1949: Art. 7º A remuneração...Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 2...

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

, ainda, o disposto no artigo 383 da CLT . Sem razão. A despeito da menção ao intervalo em tela na causa de pedir, não foi... a jornada de trabalho, com a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 71 , § 4º , da CLT . Diante do exposto, decide... que prorrogada a jornada de trabalho, com a aplicação, por analogia,...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2015

por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica... este Egrégio já firmou entendimento, consubstanciado no Súmula 19, ipsis literis: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT...Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/07/2015

III do Texto Consolidado que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece em seu art. 384 que, em caso... proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei (art. 7º, inc. XX... do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é ló...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6534420135100001

do artigo 224 da CLT . A despeito dos argumentos deduzidos, o fato é que a disciplina contida na Súmula 102, I... sedimentado na Súmula 109/TST (artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Alegação (ões.... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT . N...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

Reclamante, a mesma gozava de 01 a 02 horas para descanso/alimentação, não havendo o que se falar em violação ao artigo 384..., ao articular com ofensa ao art. 5º, I, da Lei Maior e com divergência jurisprudencial. Inviável, portanto, o exame da matéria...Pg. 575. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/06/2015

durante o contrato de trabalho. Ressalto, por fim, que a reclamante não preenche os requisitos elencados no art. 118 da Lei. 8213... por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica...Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TR...

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