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31 de outubro de 2014
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 786120135120007

por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável... da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira..... Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).             ...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/10/2014

modificada por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT... dos incisos I e III da Súmula 437, ouso manter posicionamento no sentido de que, nos termos do § 4 º do art. 71 da CLT.... 384 da CLT. Referido artigo foi recepcionado pela Constituição da Repú...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2014

deferida pela sentença (v. fls. 248). Da inaplicabilidade ao contrato das disposições do art. 71, § 4º, da CLT O artigo... HORAS. PRORROGAÇÃO. EFEITOS. Nos termos do art. 71da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas...° do referido dispositivo consolidado determina que, não excedendo de s...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/10/2014

modificada por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é... da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora ...

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014

de ordem pública (art.7º, inciso XXII, CF/88, art.71, § 4º e art.383, ambos da CLT e súmula n.º437, II, TST). Registre...Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014 (art.396 da CLT) não se confunde... com o intervalo intrajornada para repouso e alimentação (art.383 da CLT). Sã...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014

e alimentação (art.383 da CLT). Por outro lado, a reclamante disse no interrogatório (Id 141221 -páginas 1-2...Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014 filhinha recém-nascida... trabalhasse em um horário noturno, diferente do que sempre laborou anteriormente, comprometendo ...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/10/2014

insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho, recepcionada pela CF/88...Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/10/2014 intrajornada não usufruído (art.... A esse propósito, a Súmula 19 deste Regional dispõe o seguinte: INTE...

Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2014

de trabalho das 7 às 23h, sem usufruir os intervalos previstos nos artigos 382, 383 e 384 da CLT; que foi contratada em Sete... nos artigos 383 e 384 da CLT, e à antecipação de tutela no sentido de que seja expedido alvará para levantamento...Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13...

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2014

de 2013, de remuneração pela supressão dos intervalos previstos nos artigos 383 e 384 da CLT e de antecipação de tutela...Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2014 II.11 - O total correspondente... na forma do que prevê a Súmula 381 do TST, raciocínio que deve prevalecer inde...

Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2014

DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. O intervalo de quinze minutos previsto no artigo 383 da CLT..., instituído pela Lei 6.019/1974 e regulamentada pelo Decreto 73.841/1974". Requereu, então, a decretação da nulidade do contrato... Base e Recursos Humanos Ltda., relativamente ao período de 01.12....

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