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02 de agosto de 2014
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Pg. 2388. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2014

, sob pena de incidir a reclamada na multa prevista no art. 467 da CLT, em sua última redação data pela Lei 10.272... a presente data, é devida a multa prevista no artigo 477, § 6º, ¿¿c/c. § 8º, da CLT. (redação dos §§ 6º a 8º pela Lei 7.855/89..., procedendo a baixa do contrato de trabalho, sob as penas do art. ...

Pg. 81. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/07/2014

, terá caráter genérico, conforme dispõe o artigo 95, da Lei n.º 8.078/90 (CDC). Por fim, não configura omissão o fato..., terá caráter genérico, conforme dispõe o artigo 95, da Lei n.º 8.078/90 (CDC)”, tudo nos termos da fundamentação supra... tópico “...e que tenham prestado serviços extraordinários sem usufruir da f...

Pg. 12. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/06/2014

, adotado o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se, determinada a competência da Justiça Especializada, para... DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT..., desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, ...

Pg. 249. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/06/2014

o artigo 95, da Lei n.º 8.078/90 (CDC). Por essa razão, não cabe discutir, nesta ação coletiva, a ocorrência de objeções... artigo 383, da CLT, evidentemente que a presente sentença, em caso de condenação, terá caráter genérico, conforme dispõe...Pg. 249. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/06/201...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2261201204003009 0002261-86.2012.5.03.0040

de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito... intrajornada de 01:00h, sendo pago o trabalho em sobrejornada. Juntou, na oportunidade, os cartões de ponto de f. 165/266... de 15 minutos extras diários decorrentes da aplicação do art. 384, da...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11344820115090892

dos artigos 7º, incisos XIII, XVI, e XX, da Constituição da República, 71, § 4º, 383 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho... nos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição... extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1236007020095120006

-parte quanto daquela devida pela trabalhadora (§5º do art. 33, da Lei 8.212/81) " (fls. 421/430 e 465/468... de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei (art. 7º, inc. XX).      A perfeita aplicação.... A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e raz...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2809201203203006 0002809-38.2012.5.03.0032

por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica... a indenização deferida e prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84. Pois bem. O Reclamante pediu, na inicial, diferenças de horas..., ainda, a indenização do artigo 9º da Lei 7.238/84 pelo fato de ter sid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2442820125050006

eletrônica em 23/04/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... Trabalhista. Ademais, o acórdão regional, lastreado na Súmula 372 do TST, encontra-se em perfeita sintonia... por indicada divergência jurisprudencial, consoante a regra insculpid...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 80730620115120037

por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica.... HONORÁRIOS DE ADVOGADO A trabalhadora não apresentou a credencialsindical descrita no art. 14 da Lei.no 5.584 /1970... AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que institu...

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