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19 de dezembro de 2014
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 418420135050021 BA 0000041-84.2013.5.05.0021

AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência... dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela... dos artigos 122 e 129 do Código Civil, in verbis: Art. 122. São lícitas, em g...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2441920135050030 BA 0000244-19.2013.5.05.0030

. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos... da jurisprudência dominante desta Corte unifor mizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado... DA MULHER - ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE ACORDO ESC...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 261020125050035 BA 0000026-10.2012.5.05.0035

. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos... da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela... antes do início do período extraordinário do trabalho, de acordo co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6327620135050011 BA 0000632-76.2013.5.05.0011

DE REVISTA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.... Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.9...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3576120125050012 BA 0000357-61.2012.5.05.0012

DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384... dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida... da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da R...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9295720115050010 BA 0000929-57.2011.5.05.0010

0000929-57.2011.5.05.0010ED-C EMBARGANTE: Vitalmed Serviços de Emergência Ltda. EMBARGADO: Albino Muhana Moreira... e/ou legais, notadamente quanto à alegação de contrariedade aos arts. 244, 383, 384 e 835 da CLT; 7º, XXX e 93. IX da CF/88... integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 13043720125050038 BA 0001304-37.2012.5.05.0038

: “ RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis... - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DA CLT. A gênese do art. 383 da CLT, ao proibir, exp...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/12/2014

das disposições do art. 71, § 4º, da CLT O artigo 71 da CLT é aplicável a qualquer trabalho contínuo cuja duração...): - violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República; - violação do artigo 9º, inciso IV, da Lei 6.830/80... divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, item I, desse mesmo ó...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/12/2014

do trabalho também garantido por normas de ordem pública (art.7º, inciso XXII, CF/88, art.71, § 4º e art.383, ambos da CLT... (art.396 da CLT) não se confunde com o intervalo intrajornada para repouso e alimentação (art.383 da CLT). São direitos...%, por analogia ao art. 71, §4º da CLT e OJ 307 da SDI-I do C. TST, dur...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/12/2014

do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata...Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/12/2014 reclamante recebeu rubricas... do decidido acima, não há falar em violação ao princípio da proteção do trabalhador ...

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