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09 de fevereiro de 2016
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11867620145120012 SC 0001186-76.2014.5.12.0012

. A regra de RO 0001186-76.2014.5.12.0012 -10 proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica... dessa relação de trabalho, atraindo a aplicação do art. 7º , XXIX , da CF , que assegura aos trabalhadores o direito... do trabalho é também um direito de natureza trabalhista, diante da previsão con...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2323520105080124 0000232-35.2010.5.08.0124

, dos dias em que houve sobrejornada, com fundamento no art. 384 da CLT. Aduz que tal artigo consolidado não recepcionado pela...” da mulher trabalhadora, no art. 382 usque art. 386, no Texto Consolidado. Nesse diapasão, infere-se que o intervalo previsto no... no art. 384, da CLT, que deve ser conjugada com as demais ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19109320135120019 SC 0001910-93.2013.5.12.0019

PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão... modificada por simples vonta de do legislador. A regra de proteção a trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica... de pobreza, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República...

Pg. 25907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

, 2010 e 2011 - Lei 4.090/1962, Lei 4.749/1965 e Decreto 57.155/1965; g.4) FGTS 8,0%, relativo ao período 22/04/2009...Pg. 25907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016 ("COMISSOES SEG", "COMISSAO... (RSR/DSR), em sábados e em feriados. VII.c - Intervalo que antecede à jor...

Pg. 25908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma... 48.478/92.1, Armando de Brito, Ac. 5ª T. 2.656/94)." Valentin Carrion, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 32ª.... Ainda, o artigo de lei afronta o previsto no Decreto 4.377/02,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2564006120095080107 0256400-61.2009.5.08.0107

a demanda. A Lei 5.584, de 26.06.1970, estabeleceu que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária será concedida.... O art. 790, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 10.537, de 27.08.2002, prevê, em seu § 3º: “É facultado... subsidiária do ente público demandado importará em flagrante violação ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7331320135120046 SC 0000733-13.2013.5.12.0046

A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243 , DE RO 0000733-13.2013.5.12.0046 -12 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO... e 23.05.2014. A partir da vigência da Lei 10.243 , de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT , não... da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 35962320135120019 SC 0003596-23.2013.5.12.0019

. A regra de proteção a trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente..., da Lei 5.584/1970). (exOJ 305 da SBDI-I) - grifei 329 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO... de compensa ção, ante o disposto no art. 60 da CLT. Ainda, em razão da prest...

Andamento do Processo n. 0010694-85.2015.5.12.0020 - RTOrd - 18/12/2015 do TRT-12

FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA PROCESSO 10694/2015... Aos 17.dezembro.2015, às 13h01min, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Videira, presente o Juiz do Trabalho LUIZ... sua obrigação legal estar presente ao ato. Mera aplicação da lei (ar...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2015

de trabalho terminou. Em cumprimento a estulta, mas sacro-santa regra do art. 384 da CLT , ela cruza os braços por quinze...Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2015 verdade. Nem os bancos, nos dias... do que as testemunhas afirmaram que os horários de trabalho são aqueles c...

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