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04 de julho de 2015
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/07/2015

III do Texto Consolidado que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece em seu art. 384 que, em caso... proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei (art. 7º, inc. XX... do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é ló...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6534420135100001

do artigo 224 da CLT . A despeito dos argumentos deduzidos, o fato é que a disciplina contida na Súmula 102, I... sedimentado na Súmula 109/TST (artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Alegação (ões.... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT . N...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

Reclamante, a mesma gozava de 01 a 02 horas para descanso/alimentação, não havendo o que se falar em violação ao artigo 384..., ao articular com ofensa ao art. 5º, I, da Lei Maior e com divergência jurisprudencial. Inviável, portanto, o exame da matéria...Pg. 575. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/06/2015

durante o contrato de trabalho. Ressalto, por fim, que a reclamante não preenche os requisitos elencados no art. 118 da Lei. 8213... por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica...Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TR...

Inteiro Teor. : ARR 42314220125120050

:      "Por sua vez, prevê o art. 276 do Decreto n.º 3.048/99, Regulamento da Previdência Social: Nas ações trabalhistas... dos arts. 5º, "caput", 114, VIII, 150, II, 195, I, "a", e II, da CF.      - violação dos arts. 34, 35 e 43, § 2º, da Lei ... o acordo homologado em juízo.      "Assim, à luz da interpretação tel...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21571520135020064

. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURADA... do Trabalho (art. 83, § 2º, I, do RITST).                       É o relatório.                       V O T... INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE T...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2015

poderia ser modificada por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383.... Assiste-lhe razão. Dispõe o art. 384 da CLT, que está inserido no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher... mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Esse ...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/06/2015

no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho, recepcionada pela CF/88, não...Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/06/2015 por parte da autora de que ela era... obrigada a chegar antes ou a sair depois do seu horário de trabalho. Isso...

Pg. 938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/06/2015

do período de 01/08/2013 a 05/11/2013 e o pagamento das verbas rescisórias e seguro-desemprego; incidência dos art. 467 e 477, §8... extras irregularmente compensadas, intervalo intrajornada, além dos intervalos previstos nos art. 383 e 384 da CLT...Pg. 938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4...

Inteiro Teor. : ARR 406620135050032

. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI N.º 5.584/70. ARTIGOS 389, 404 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NÃO AUTORIZADA. 1.... ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora..., o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Cons...

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