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26 de maio de 2015
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 85012320125120014

, consoante o art. art. 7.º, alínea a, da Lei n.º 605/1949.      Quando em cada dia de segunda a sexta-feira o empregado....      O capítulo III do Texto Consolidado que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece em seu art. 384 que, (...).      Não... de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, no...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10147120135120012

pelo empregador. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT... da edição da Lei 10.243/2001, deve-se aplicar estritamente o disposto no § 2º do art. 58 da CLT, computando... da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria ...

Pg. 2747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/05/2015

cuja apuração observar-se-ão os controles de ponto, o parágrafo 1º do artigo 58 da CLT, e a Súmula 366 do C. TST, de modo... ao período de uma hora de intervalo para refeição e descanso, nos termos dos artigos 71 e 383 da CLT. Pede o pagamento...Pg. 2747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/05/2015

do art. 383[10], CLT. De fato, não ficou provado que a autora usufruísse referido intervalo, o que acarreta...Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/05/2015 férias acrescidas do terço, FGTS... mais 40%, RSR. Utilize-se o divisor de 180, na forma da Súmula 124[8] do TST. São i...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/05/2015

modificada por simples vonta-de do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica...Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/05/2015 Alega a empresa que o art. 384... 19 do TRT Catarinense: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONA...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/04/2015

no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho, recepcionada pela CF/88. (TST...Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/04/2015 somente empurrava os containers... o intervalo previsto no art. 66 da CLT, uma vez que a escala de trabalho adot...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/04/2015

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/04/2015 admissão até 16-08-2012... de remuneração compatível com as novas tarefas torna a alteração procedida lesiva, em contrariedade ao disposto no art. 468... da CLT, de onde se extrai o fundamento legal para o deferimento das diferenças ora...

Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/04/2015

com base no art. 383 da CLT. Totalmente equivocada a interpretação dada pela reclamante a dito dispositivo legal..., consoante previsto no caput do art. 71 da CLT. O art. 383 da CLT não torna inaplicável, contudo, o disposto nos parágrafos... do art. 71 do mesmo diploma legal. Entendimento diverso importaria rechaçar,...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/04/2015

da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho.... VIII da Súmula 06 do TST. Porém, o fato impeditivo apontado (trabalho de igual valor - igual produtividade...Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/04/2015 Acerc...

Intervalo de trabalhadora não pode ser elastecido por contrato individual

com proteção específica nessa matéria, esclarecendo que o artigo 383 da CLT determina que o intervalo intrajornada não pode... refeição e descanso da mulher (art. 383 da CLT) implica pagamento de horas extraordinárias do período dilatado... da 17ª Região Geraldo de Castro Pereira. ( 00058-2015-162-03-00-6 )   Inter...

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