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23 de novembro de 2014
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/11/2014

entre os sexos no ambiente laboral, com a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos” (art. 7º... do artigo 383 da CLT, entendimento que entendo compatível também com a previsão do artigo 384 da CLT: “A Constituição..., por exemplo, com o art. 383, da CLT, que exige um repouso mínimo d...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/11/2014

, variando pouco em relação à entrada e saída, com o intervalo de 60 minutos (art. 383 da CLT) para alimentação e de 15...Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/11/2014 Ocorre que tendo sido impugnada... mais relevantes: ”melhor dizendo nunca recebeu hora extra , somente a caixinh...

Pg. 12. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/11/2014

a multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil c/c o artigo 769 da Consolidação das Leis...Pg. 12. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/11/2014 horas com fundamento no art.... 383 da CLT, e, condenar a recorrente ao pagamento de multa de 1% sobre o ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1986002420075120046

conhecido. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1... e em decorrência da supressão do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho... da República e 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho bem como contrariedade à Súmula ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 786120135120007

por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável... da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira..... Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).             ...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/10/2014

modificada por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT... dos incisos I e III da Súmula 437, ouso manter posicionamento no sentido de que, nos termos do § 4 º do art. 71 da CLT.... 384 da CLT. Referido artigo foi recepcionado pela Constituição da Repú...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16222820125010039 RJ

de interesse público a justificar sua intervenção, na forma do art. 83 , II , da Lei Complementar 75 /93. É o relatório... modificada por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é... trabalhistas, na forma que dispõem os artigos 944 do Código Civil , 88...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2014

deferida pela sentença (v. fls. 248). Da inaplicabilidade ao contrato das disposições do art. 71, § 4º, da CLT O artigo... HORAS. PRORROGAÇÃO. EFEITOS. Nos termos do art. 71da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas...° do referido dispositivo consolidado determina que, não excedendo de s...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/10/2014

modificada por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é... da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora ...

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014

de ordem pública (art.7º, inciso XXII, CF/88, art.71, § 4º e art.383, ambos da CLT e súmula n.º437, II, TST). Registre...Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014 (art.396 da CLT) não se confunde... com o intervalo intrajornada para repouso e alimentação (art.383 da CLT). Sã...

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