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30 de abril de 2016
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Andamento do Processo n. 0010173-29.2014.5.15.0106 - RTOrd - 26/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010173-29.2014.5.15.0106 AUTOR DULCYARA BRASILIO ADVOGADO FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA(OAB: 210633/SP) RÉU TIM CELULAR S.A. ADVOGADO FABIANA MORSELLI(OAB: 271007/SP) ADVOGADO CARLOS

Pg. 6155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/04/2016

como gerente, ela cumpria horas extras com habitualidade, razão pela qual fazia jus ao intervalo adicional de 15 minutos previsto no art. 384/CLT, preceito este que foi recepcionado pela Carta Magna

Pg. 6156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/04/2016

a qual me filio, pelos seguintes motivos: primeiro, em obediência ao princípio da norma mais benéfica; segundo, porque está em consonância com as normas protecionistas que inspiram o Direito do

Andamento do Processo n. 0000062-17.2014.5.12.0058 - RO - 14/04/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0000062-17.2014.5.12.0058 Relator AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA RECORRENTE COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO CAMILA RODRIGUES FUZER GIRARDI (OAB: 18796/SC) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001519-87.2014.5.12.0057 - RO - 14/04/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0001519-87.2014.5.12.0057 Relator AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA RECORRENTE BRF - BRASIL FOODS S.A. ADVOGADO MARCELO LUIZ TORCATTO (OAB: 30659/SC) ADVOGADO RAFAEL DEON (OAB: 35259/SC)

Andamento do Processo n. 0010633-30.2015.5.12.0020 - RTOrd - 14/04/2016 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0010633-30.2015.5.12.0020 RECLAMANTE MARIANGELA CHIESA FONTANA ADVOGADO JEFERSON CABRAL MARTINS (OAB: 40810/PR) ADVOGADO CASSIO SPERRY (OAB: 21725/SC) ADVOGADO FERNANDA DZIEDZIC

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/04/2016

prorrogação de jornada, assim como nas regras coletivas e individuais instituidoras do banco de horas, devem ser cumpridas fielmente, sob pena de sua descaracterização. Na análise da regularidade

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/04/2016

Incontroverso nos autos que não havia o cumprimento do intervalo previsto neste artigo da CLT. O capítulo III da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece em seu art. 384 que, "Em

Pg. 890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/04/2016

Alegou a autora que gozava de apenas 45 minutos de intervalo. Pede a totalidade do tempo como extra. As rés sustentaram que ela gozava o tempo mínimo de uma hora. Os cartões ponto anotam concessão de

Andamento do Processo n. 0001175-07.2014.5.21.0009 - RTOrd - 13/04/2016 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0001175-07.2014.5.21.0009 AUTOR MAYARA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO BIANCA PINTO FREIRE DE MOURA TRIGUEIRO (OAB: 1230-A/PE) ADVOGADO JUDITE MARIA QUEIROZ DE CASTRO MARTINS (OAB:

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