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25 de janeiro de 2015
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94 a [...] concessão parcial do intervalo... por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica...Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/0...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015 previsto neste artigo da CLT.... O capítulo III do Texto Consolidado que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece em seu art. 384 que, "em caso... prevê proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específi...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015 minutos, embora a lei somente... do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma... entendimento, consubstanciado no Enunciado 19: INTERVALO DO ART. 38...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/01/2015

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/01/2015 Esclareço que a referida lei... do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata... abrange a atividade econômica explorada pela recorrente (hotelaria). A alínea "e", ...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/01/2015

artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho, recepcionada pela CF/88, não...Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/01/2015 depoimentos) que se afigura... previstas no art. 483, alínea "d", da CLT. Com efeito, o descumprimento da legislaç...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5443920115050195 BA 0000544-39.2011.5.05.0195

AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Nos termos... da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela... que, nos termos do art. 515 , do CPC , de aplicação subsidiária ao processo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13828320105050011 BA 0001382-83.2010.5.05.0011

DE REVISTA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos... da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi... DA MULHER - ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE ACORDO ESCRIT...

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/01/2015

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/01/2015 razão, devem prevalecer em relação... de Trabalho, que possuem caráter geral. Todavia, a CLT, no seu art. 620, dispõe que: "As condições estabelecidas em Convenção..., inclusive, sobre o dispositivo do art. 620 do CPC, há de prevalecer...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13738720115050011 BA 0001373-87.2011.5.05.0011

DE REVISTA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.... Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi... que, por lei (art. 4º, § 1º, Lei . 1.060/50), em seu favor milita a pres...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 296000420095050029 BA 0029600-04.2009.5.05.0029

384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo...-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constitui...

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