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24 de abril de 2014
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Pg. 165. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata..., da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 333 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões):... (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo AIRR-0000365-43.2012.5.12.0012 Complemento...

Pg. 2389. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/03/2014

do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata... por jornada efetivamente trabalhada, porque não foi observado o limite previsto no § 4° do art. 71 da CLT, montante...-se de norma cogente do Direito do Trabalho, recepcionada pela CF/88. Ainda, o § 1º do art. 71 da CLT estipula a concessão...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

Pg. 510. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2014

. INTERVALO DE QUINZE MINUTOS - ARTIGO 384 DA CLT. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 71, §4°, e 383 da CLT. A egrégia...Pg. 510. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2014 REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO... da gratificação na base de apuração das horas extraordinárias. Intacto o art. 896 consolidado, os Embargos não comportam...

Pg. 619. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/02/2014

-INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DA CLT. A gênese do art. 383 da CLT, ao proibir, expressamente, a majoração do intervalo... que cuidar dos seus lares e de suas famílias. O comando do art. 383 da CLT, recepcionado pelo princípio isonômico tratado..., tratado no art. 383 da CLT, importa pagamento de horas extraordinárias do período dilatado, por se tratar de norma...

Pg. 891. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2013

ser modificada por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383..., pois, normas de cunho discriminatório. Em consequência da revogação expressa do art. 376 da CLT, pela Lei 10.244... de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa (art. 7º do decreto). Em consequência...

Pg. 12. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/11/2013

extraordinário do trabalho, na forma do disposto no art. 384, da CLT, com os reflexos postulados, nos termos do voto do Desembargador... a Ré, além da multa do artigo 477 da CLT, nas horas extras pelos feriados trabalhados, conforme pedido "c" da exordial... das horas extras, juros na forma da Lei 8.177/91, aplicação da Súmula 381 do C.TST e cota previdenciária na forma da Súmula...

Pg. 2102. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2013

. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 383 DA CLT. O Tribunal de origem deixou explicitado que o Juízo de origem sequer apreciou... o pedido formulado pela reclamante concernente ao intervalo intrajornada previsto no artigo 383 da CLT e que a agravante não... ordinário. Intactos, pois, os artigos 71 e 383 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA...

Pg. 292. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2013

DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens... a discussão jurídica reside na constitucionalidade do art. 383 da CLT e, na presente ação, a questão baseia-se no art. 384... e Condições de Trabalho / Trabalho da Mulher. O v. acórdão reconheceu a vigência do art. 384 da CLT eimpôs a reclamada obrigação...

Pg. 14. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/11/2013

do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto 3.048/98. Processo: 0000144..., indeferindo o intervalo de uma hora previsto no artigo 383 da CLT, nos termos do voto da Relatora. Processo: 0001030... de inconstitucionalidade do art. 19-A da lei 8036/90 pelo 2º reclamado, DAR PROVIMENTO ao recurso obreiro para condenar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1288201201210007 DF 01288-2012-012-10-00-7 RO

Levenhagen, DJ 27/03/2009). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ARTIGO 384... GRATUITA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 14, § 1º, da Lei 5.584/70; Em sede de recurso de revista..., de matéria relacionada à efetiva inserção do trabalhador na hipótese do artigo 224, §2º, da CLT, ou do artigo 62, I...

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