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24 de outubro de 2014
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/10/2014

modificada por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é... da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora ...

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014

de ordem pública (art.7º, inciso XXII, CF/88, art.71, § 4º e art.383, ambos da CLT e súmula n.º437, II, TST). Registre...Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014 (art.396 da CLT) não se confunde... com o intervalo intrajornada para repouso e alimentação (art.383 da CLT). Sã...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014

e alimentação (art.383 da CLT). Por outro lado, a reclamante disse no interrogatório (Id 141221 -páginas 1-2...Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 16/10/2014 filhinha recém-nascida... trabalhasse em um horário noturno, diferente do que sempre laborou anteriormente, comprometendo ...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/10/2014

insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho, recepcionada pela CF/88...Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/10/2014 intrajornada não usufruído (art.... A esse propósito, a Súmula 19 deste Regional dispõe o seguinte: INTE...

Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2014

de trabalho das 7 às 23h, sem usufruir os intervalos previstos nos artigos 382, 383 e 384 da CLT; que foi contratada em Sete... nos artigos 383 e 384 da CLT, e à antecipação de tutela no sentido de que seja expedido alvará para levantamento...Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13...

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2014

de 2013, de remuneração pela supressão dos intervalos previstos nos artigos 383 e 384 da CLT e de antecipação de tutela...Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2014 II.11 - O total correspondente... na forma do que prevê a Súmula 381 do TST, raciocínio que deve prevalecer inde...

Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2014

DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. O intervalo de quinze minutos previsto no artigo 383 da CLT..., instituído pela Lei 6.019/1974 e regulamentada pelo Decreto 73.841/1974". Requereu, então, a decretação da nulidade do contrato... Base e Recursos Humanos Ltda., relativamente ao período de 01.12....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5796520115020006

Civil , artigo 458 , inciso II ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 383 . Sustenta que o regional em seu v... . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 11 . - divergência jurisprudencial indicada a partir... procedida conforme o art. 1º da Lei 6.899 /81, conforme o entendimento já conso...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/09/2014

do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei (art. 7º, XX). Conforme decisão proferida... por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável... do trabalho". Não obstante disponha a Carta Magna em seu ar...

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/09/2014

, antes do início do período extraordinário do trabalho". Não obstante estabeleça a Carta Magna em seu art. 5º, inc. I..., nos termos da Lei (art. 7º, inc. XX). A perfeita aplicação do princípio da isonomia não significa tratar todos de forma igual... poderia ser modificada por simples vontade do legislador. A regra de...

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