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28 de março de 2015
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/03/2015

devidos ao trabalhador, razão pela qual reputa inconstitucional do art. 43, §2º, da Lei 8.212/91, já que viola os arts.... O capítulo III do Texto Consolidado que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece em seu art. 384 que, em caso... prevê proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos esp...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/03/2015

da proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito... que não havia o cumprimento do intervalo previsto no artigo em epígrafe da CLT. O capítulo III do Texto Consolidado... que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece em seu art. 384 que...

Inteiro Teor. : ARR 13468220135020443

das horas extras no repouso semanal remunerado e feriados. Aponta violação do artigo 7º, § 2º, da Lei 605/59. Sem razão.... Impertinente a indicação de violação do artigo 7º, § 2º, da Lei 605/59, porquanto o Regional foi claro ao registrar...: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. INTERVALO PREVI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 738720145120012

nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 333 do TST.             PEDIDO... de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito... do Trabalho através das Súmulas 366 e 449 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula ...

Pg. 3287. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/03/2015

do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 333 do TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO A recorrente... do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma...Pg. 3287. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/03/2015...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/03/2015

insculpida no art. 383 da CLT ? l?gica e razo?vel. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho, recepcionada pela CF/88... que se refere ao instituto jur?dico propriamente dito, o cap?tulo III do Texto Consolidado que trata da prote??o do trabalho...?ficos, nos termos da lei (art. 7?, inc. XX). A perfeita aplica?...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2000820115100005

-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição... DE QUINZE MINUTOS - ARTIGO 384 DA CLT.      Alegação (ões):      - violação do(s) art(s). 71, §4°, e 383 da CLT.      A egrégia... da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. No caso dos empregados ...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

, nos termos do artigo 896, §4° da CLT e da Súmula 333/TST, não havendo, sob a ótica processual, que se cogitar de dissenso... CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não se aplica a Súmula 253 do TST quando se verifica... de 29/6/2007). ‘RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.4...

Pg. 999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/02/2015

(considerando os artigos 384 e 383 da CLT e o divisor 180), férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro... (considerando os artigos 384 e 383 da CLT e o divisor 180), férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário... - desemprego, feriados, natalinas, férias com 1/3, FGTS e aviso-pré...

Pg. 1007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/02/2015

da inicial e postula a improcedência dos pedidos. Analiso. O art. 383 da CLT dispõe que: "Durante a jornada de trabalho, será... da CLT: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão.... Assim, a reclamante não faz jus ao pagamento da remuneração do intervalo...

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