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30 de agosto de 2016
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46755320135120046 SC 0004675-53.2013.5.12.0046

ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho... consequentemente, não está abrangido pela capítulo da Consolidação relativo à duração do trabalho. o depor o obreiro afirmou... . Portanto, o obreiro não está abrangido pelo capítulo da CLT re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7788020145120046 SC 0000778-80.2014.5.12.0046

por simples vontade do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica.... Importante registrar que não há falar na aplicação do art. 389 do CC , uma vez que a legislação trabalhista tem regramento...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7788020145120046 SC 0000...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 29586920145120046 SC 0002958-69.2014.5.12.0046

ao trabalho da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 29586920145120046 SC 0002958-69.2014.5.12.0046 Acórdão-4ªC RO 0002958...-69.2014.5.12.0046 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVID...

Andamento do Processo n. 0020090-21.2013.5.04.0007 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-4

, caput), dos radialistas (Lei 6.615/78, artigos 13 e 15) e do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º). No... considerado perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (art. 193, § 4º, da CLT), inovação da Lei 12.997... pois sequer é devido. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO. REMUNERAÇÃO DOBRAD...

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/08/2016

em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT), inovação da Lei 12.997 publicada em 20.06.2014. Por fim, a Portaria GM 518... normal de trabalho. As mesmas disposições vêm previstas no art. 383 da CLT, norma de proteção do trabalho da mulher... de inovação trazida pela Lei n° 12.740 publicada em 10.12.2012. Ainda é cons...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 684420145120019 SC 0000068-44.2014.5.12.0019

de do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma... de pobreza, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, e da Lei 1.060/1950... exige a lei, demonstrar que, de fato, o trabalho externo se dava com liberdade. O ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 23742020135120019 SC 0002374-20.2013.5.12.0019

, na hipótese, do art. 477 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho , que restringe a eficácia liberatória da quitação... de trabalho, “a partir da vigência da Lei 10.243 , de 19-6-2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT , não prevalece... 0002374-20.2013.5.12.0019 -14 hipótese, do art. 477 , § 2º da Conso...

Andamento do Processo n. 0005064-32.2015.5.10.0011 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-10

de trabalho, sob o fundamento de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que contempla tal intervalo, não foi... de se reconhecer que a violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade... e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no artig...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/08/2016

-. Logo, é de se reconhecer que a violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade... de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71, §4o, da Consolidação das Leis... pela Lei nºs 7.855/89 e 10.244/01. O artigo 383 da CLT, ainda não ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010879-37.2015.5.08.0117 - RO - 19/08/2016 do TRT-8

de extrapolação, deve ser previamente concedido, pelo empregador, o intervalo de 15 minutos (art. 383 c/c art. 384, ambos da CLT... do trabalho, por força do art. 769 da CLT, considerando-se a existência de lacuna ontológica. De outro lado, no que concerne à... configurando qualquer ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF/8...

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