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05 de maio de 2015
Artigo 383 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 383 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/05/2015

modificada por simples vonta-de do legislador. A regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica...Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/05/2015 Alega a empresa que o art. 384... 19 do TRT Catarinense: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONA...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/04/2015

no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho, recepcionada pela CF/88. (TST...Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/04/2015 somente empurrava os containers... o intervalo previsto no art. 66 da CLT, uma vez que a escala de trabalho adot...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/04/2015

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/04/2015 admissão até 16-08-2012... de remuneração compatível com as novas tarefas torna a alteração procedida lesiva, em contrariedade ao disposto no art. 468... da CLT, de onde se extrai o fundamento legal para o deferimento das diferenças ora...

Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/04/2015

com base no art. 383 da CLT. Totalmente equivocada a interpretação dada pela reclamante a dito dispositivo legal..., consoante previsto no caput do art. 71 da CLT. O art. 383 da CLT não torna inaplicável, contudo, o disposto nos parágrafos... do art. 71 do mesmo diploma legal. Entendimento diverso importaria rechaçar,...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/04/2015

da mulher insculpida no artigo 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito do Trabalho.... VIII da Súmula 06 do TST. Porém, o fato impeditivo apontado (trabalho de igual valor - igual produtividade...Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/04/2015 Acerc...

Intervalo de trabalhadora não pode ser elastecido por contrato individual

com proteção específica nessa matéria, esclarecendo que o artigo 383 da CLT determina que o intervalo intrajornada não pode... refeição e descanso da mulher (art. 383 da CLT) implica pagamento de horas extraordinárias do período dilatado... da 17ª Região Geraldo de Castro Pereira. ( 00058-2015-162-03-00-6 )   Inter...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/03/2015

devidos ao trabalhador, razão pela qual reputa inconstitucional do art. 43, §2º, da Lei 8.212/91, já que viola os arts.... O capítulo III do Texto Consolidado que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece em seu art. 384 que, em caso... prevê proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos esp...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/03/2015

da proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito... que não havia o cumprimento do intervalo previsto no artigo em epígrafe da CLT. O capítulo III do Texto Consolidado... que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece em seu art. 384 que...

Inteiro Teor. : ARR 13468220135020443

das horas extras no repouso semanal remunerado e feriados. Aponta violação do artigo 7º, § 2º, da Lei 605/59. Sem razão.... Impertinente a indicação de violação do artigo 7º, § 2º, da Lei 605/59, porquanto o Regional foi claro ao registrar...: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. INTERVALO PREVI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 738720145120012

nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 333 do TST.             PEDIDO... de proteção ao trabalho da mulher insculpida no art. 383 da CLT é lógica e razoável. Trata-se de norma cogente do Direito... do Trabalho através das Súmulas 366 e 449 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula ...

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