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26 de abril de 2015
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Agravo de Instrumento: AI 12880203 PR 1288020-3 (Acórdão)

direito dos agravantes e prevenir direito de terceiros, nos termos do art. 167, II, "12", da Lei 6.015/73.... 110 do CCB/02. Segundo o relatado na inicial da ação originária, o primeiro agravante (caminhoneiro) teria contraído... ESTADO DO PARANÁ Agravo Regimental Cível n.º 1288020-3, da 1ª Vara Cível e da Fazenda ...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

DE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ART. 110 DO CÓDIGO CIVIL.SUBSISTÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE... SE EFETUAVA. NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA.POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI 8.429/1992 BASEADA NA CULPA... de Segurança sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 582067 SP 2014/0235355-4

fundamental para a segurança dos negócios jurídicos, na forma dos artigos 110 e 122 do novel Código Civil." No agravo... a segurança dos negócios jurídicos, na forma dos artigos 110 e 122 do novel Código Civil." No agravo (e-STJ fls. 232/238.... Acolhimento. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos t...

Pg. 3468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

. 105, III, "a", da CF, a recorrente indicou ofensa aos arts. 110, 122 e 757 do CC/2002.... EM RECURSO ESPECIAL 582.067 - SP (2014/0235355-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COMPANHIA... nos próprios autos (CPC, art. 544), interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguint...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2015

da quitação que estava sendo dada no Termo de Transação Extrajudicial das fls. 314-315. Nesse caso, incide o artigo 110... do Código Civil, segundo o qual 'a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não... artigo 9º da Lei 6.708/1979 e artigo 9º da Lei 7.238/1984 e enunciad...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11622620105100018

o recurso de revista em violação dos artigos 104, 107, 110, 114, 219, 422, 428, 431 e 849 do Código Civil, 5º, XXXVI... de natureza privada. Por fim, não há violação do art. 6º da Lei Complementar 108/01, pois não se pode imputar ao reclamante... - peça 1, a Presidência do Regional admitiu o recurso de revista por ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1619008520075040203

dos artigos 5º, inciso II e XXXVI, 7º, XI, e art. 195, §5º, da Carta Política; Decreto-Lei 1.971/82; artigo 468 da CLT... somente com a Emenda Constitucional 20 de 1998 (artigo 202 da CF).                       Com efeito, dispõe o art... .                       Preveem os artigos 1º e 2º da referida Lei Complement...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23711520115120026

Oreste Dalazen, DEJT 4/4/2014)      RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO... recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte. Aplica-se o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e o da Súmula 333 do TST... caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula 333 do TST...

Pg. 163. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

Privado (arts. 108, 1º, 109 e 110 do CTN). 10) Houve confusão pela exequente e pelo juízo entre direito real de uso... cerrada (art. 150, I, da CF/88) e às proibições de tributação por analogia e alteração dos conceitos e formas de Direito.../usufruto e direito de propriedade (arts. 109, 110 e 1.226/1.275 do CC), mas ...

Pg. 796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2015

a cada período.Para enfatizar a respeito que, em contraposição ao artigo 110, do Código Civil, e ao fato de a reclamante.... - 3ª. Turma (RO 1. 966/86), Rel. Juiz Wagner Meira, DJ 24-10-86.Unicidade do contrato. -Comprovado que o serviço... ser pessoa capaz, encontra-se a possibilidade contida no artigo 151 do mesmo t...

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