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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Pg. 4908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

), fundado no art. 105, III, "a", da CF, no qual as recorrentes sustentaram violação dos arts. 104, 110, 171, 408, 409..., 421 e 422 CC/2002, argumentando que (e-STJ fl. 411): "(...) com a quebra do contrato pela Recorrida, as Recorrentes...

Andamento do Processo n. 0023570-49.2016.8.18.0140 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/09/2016 do TJPI

contratual com seus interesses a serem autorregulados ; Supremacia da Ordem Pública (art. 2.035 do Código Civil) autonomia... atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §§ 5º e 8º, e 344, ambos do Código de Processo Civil, e fazer... do Código Civil) liberdade das partes de contratar, de escolher o ti...

Andamento do Processo n. 0024020-89.2016.8.18.0140 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/09/2016 do TJPI

(art. 2.035 do Código Civil)? autonomia da vontade é relativa, sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem pública...: Autonomia da Vontade (arts. 110 e 112 do Código Civil)? liberdade das partes de contratar, de escolher o tipo e o objeto... da justiça, nos termos do art. 334, §§ 5º e 8º, e 344, ambos do Códig...

Andamento do Processo n. 0000707-65.2011.5.04.0027 - AIRR - 26/09/2016 do TST

. Inteligência do artigo 199, inciso I, do Código Civil Brasileiro de 2002.A integração ou não destas parcelas no salário... 109/01, Súmula Vinculante 10 do Colendo STF, ou ao art. 97 da CF. Constato, dessa forma, que a postulação... do(s) art(s). 3º, parágrafo único, da Lei 108/01, 68 da LC 109/01, 110, 112, 113, 1...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/09/2016

(art. 2.035 do Código Civil ) autonomia da vontade é relativa, sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem...: Autonomia da Vontade (arts. 110 e 112 do Código Civil ) liberdade das partes de contratar, de escolher o tipo e o objeto... de seu direito. Incidem sobre os contratos, três princípios básicos: Autonomi...

Pg. 1342. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/09/2016

que inviabilizam o processamento dos recursos (art. 489 do NCPC, Lei 13.105/2015). Não demonstradas as condições... da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016 - violação do(s) art(s). 3º, parágrafo único, da Lei 108/01, 68... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Trata-se de Agravo de Instrumento interp...

Andamento do Processo n. 0021208-80.2012.8.26.0564 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

DE VONTADE - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO APENAS NO CAMPO DA RESERVA MENTAL - ART. 110 DO CÓDIGO CIVIL....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluç...

Andamento do Processo n. 2016/0240405-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

7/STJ. PRESCRIÇÃO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação... DOS VENCIMENTOS COM IMPLEMENTO DA URV. DATA DO PAGAMENTO. ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.868/1999. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA... (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999) não foi objeto de an...

Pg. 4381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

º, 5º, 6º, 20, §§ 3º e 4º, 458, II e 535, II, do CPC/73; 110, 422 e 475, do CC/2002, sustentando, em síntese: a) que foi... DE GASES LTDA contra decisão que não admitiu os seus recursos especiais com fundamento no art. 105, III, "a" e "c... advocatícios -Redução - Cabimento - Aplicação do art.20, § 4º, do CPC - Fixação...

Pg. 4387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, imprescindível a alegação de violação do artigo 535, do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial... do juiz”, que não foi afastado com a vigência do Novo Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder-dever... que tange à apontada violação ao disposto nos arts.110, 422 e 475, do C...

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