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07 de julho de 2015
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/07/2015

contrário ao que dispõem os artigos 110 ("a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva... devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração"), todos do Código Civil Brasileiro.../assessoramento e reflexos, firma presunção de que o autor realmente, jamais oc...

Pg. 168. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

MENTAL QUE PORVENTURA TEVE A PARTE AUTORA QUANDO CELEBROU O CONTRATO NAO AUTORIZA SEJA REVIS TO (ART. 110, CC...Pg. 168. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015 SAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. - A ESTIPULACAO...- MULT A CONTRATUAL - NOS PACTOS REGIDOS PELA LEI 8.078/90, CDC, ESTA E LIMITADA A 2%...

Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

do Órgão Especial deste Tribunal; b) contrariedade ao artigo 564, inciso I, do Código Penal, e artigo 99, § 2º, da LC 35... acolhidos. Alega-se: a) contrariedade aos artigos 84 e 564, inciso I, do Código de Processo Penal, relativa à incompetência... ao artigo 573 do Código de Processo Penal, diante da nulidade do ...

Apelação: APL 13117218 PR 1311721-8 (Acórdão)

Ltda., nos seguintes termos: "Em razão do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgo...), considerando o trabalho exigido, o que faço com fundamento no artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil.... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA. N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 690181 RJ 2015/0076061-9

, dos arts. 50, 110, 393, 402, 403, 416, 476 e 884 do Código Civil, bem assim do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor... Civil, dos arts. 50, 110, 393, 402, 403, 416, 476 e 884 do Código Civil, bem assim do art. 28 do Código de Defesa... (e-STJ, fls. 596-600). No especial, sustenta a recorrente a violação do art. ...

Pg. 11013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, sustenta a recorrente a violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, dos arts. 50, 110, 393, 402, 403..., 416, 476 e 884 do Código Civil, bem assim do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. De saída, afirma... do que disciplina o art. 393 do Código de Processo Civil. Pondera, ainda, caracterizar ...

Pg. 12068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

e 1.025 do Código Civil/1916 , 104 , 110 , 113 , 184 , 421 , 422 , 840 e 884 do Código Civil /2002, 42 da Lei 6.435 /1977... /2001, 37 do Decreto 4.206 /2002 e 3º e 81 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Alega, em síntese: a) nulidade... jurisprudencial, violação dos arts. 46 , 47 , 269 , III , 333 , II ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14035720115100020

do Código Civil, 5º, XXXVI, e 202 da Lei Maior, 6º, § 3º, da Lei Complementar 108/2001 e 16, § 2º, da Lei Complementar ...      PRESCRIÇÃO TOTAL.      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula  294/TST;      - violação do artigo 7º, inciso... Superior. Inviável a pretensão da recorrente, ao teor da Súmula ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 253844120058260114 SP 0025384-41.2005.8.26.0114

” (art. 110 do Código Civil ). No mérito, o recurso dos fiadores merece ser acolhido em parte, rejeitadas as teses... prescrição. No mérito, pedem a anulação da cláusula penal por violação ao art. 39 , I , do Código de Defesa do Consumidor... de Camargo Mancuso, “Ação civil pública em defesa do meio ambiente, patrimôni...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 220903 SP 2012/0174553-2

- Ausência de reiteração nas razões de apelação - Caso de desistência tácita - Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil... RETIDO - Ausência de reiteração nas razões de apelação - Caso de desistência tácita - Art. 523, § 1º, do Código de Processo... alegaram violação dos arts. 110, 112, 113, 395, parágrafo único, 4...

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