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28 de julho de 2014
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1339809 01692-2008-027-03-00-1

empregatício. Requer seja declinada a competência nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, com a remessa... de seu patrimônio. Alega a ausência de solidariedade, invocando o art. 265 do Código Civil, art. 13, parágrafo 1º da LC 109/01... de uma ofensa ou violação do direito de outrem. Não há que se falar em...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 519200710703009 0051900-42.2007.5.03.0107

da lei. No mesmo sentido, estabelece o § 3º do artigo 790 da CLT (com a redação dada pela Lei 10.537 /02): “é facultado... a promoção e permanecido na jornada de 06 horas. Fundamenta-se no princípio da boa-fé e da reserva mental (artigos 422 e 110... do Código Civil ). Por cautela, a reclamada defende a compensação da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1201308 00184-2008-139-03-00-4

. 110 do CC. Acrescenta que o fato de a lei permitir a continuidade do contrato de trabalho após a aposentadoria não... perfeito, na dicção do art. 6º e §1º da LICC e art. 5º, XXXVI, da CF/88, também se aplicando ao caso o art. 110 do CC... de que seria aplicável o art. 110 do CC, já que não há nos autos comprovação da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126200801403006 0012600-27.2008.5.03.0014

, o art. 182 do Código Civil preceitua que, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado... do Código Civil, pois sendo de iniciativa do empregador a proposta de mudança na jornada, não há como declarar que houve má-fé... de confiança (§ 2º do art. 224, CLT), faz jus a receber horas extras pelo que e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1367408 01313-2007-135-03-00-5

mental, suscitados em contra-razões, restando incólumes, portanto, os arts. 422 e 110, ambos do Código Civil. Na verdade..., na forma da Súmula 200 do C. TST e da Lei 8.177/1991, devendo, quanto à correção monetária, ser utilizado o índice... aos bancários, os quais servem para distinguir a jornada a que devem se s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1700008 01365-2007-015-03-00-9

do Código Civil e afronta à Súmulas 102 do TST. Todavia, considerando que a norma empresária contém expressa previsão...; cláusula 4ª, f. 165; cláusula 4ª, f. 175) e, a partir daí, sobre 13º salários, férias mais 1/3, e FGTS (Lei n. 8036/1990, art... da gratificação de função superior a 1/3 do valor do salário não é s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1120200803503007 0112000-48.2008.5.03.0035

nos artigos 110 e 422 do Código Civil, mesmo porque tais comandos legais em nada alteram a conclusão pelo direito do autor..., da Consolidação das Leis do Trabalho (inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil), por se tratar de fato impeditivo... no art. 422 do Código Civil, é perfeitamente aplicável no Direito ...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/07/2014

. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVI..., 84, VI, 173 e 202, § 3º, da Constituição Federal. - violação dos artigos 104, 107, 110, 114, 219, 422, 428, 431, 840... e 849 do CC, 462 e 468 da CLT, 6º, §§ 1º e 3º, da Lei Complem...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2014

7º, inciso I, da Constituição da República; - violação dos artigos 110, 422 e 840 do Código Civil; 18 § 1º da Lei ... Federal, 110, 422, 844 do Código Civil e 18 § 2º da Lei 8.036/90. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (fl...): - contrariedade à Súmula 90, I, III, IV e V, do TST. - violação do art...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

. DAMASCENO Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região acdr/m Despacho Processo RR-RO-0000743-90.2011.5.10.0011...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO TOTAL. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294/TST; - violação do artigo 7º... do Código Civil; - divergência jurisprudencial. A eg. 1ª Turma negou provime...

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