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21 de dezembro de 2014
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18602520135050193 BA 0001860-25.2013.5.05.0193

/02; art. 4º da Lei 5.764/71 e art. 37, § 2º, da CF/88. Sem razão. No particular, ficou evidenciado que o intuito... a adoção de tese explícita, para efeito de prequestionamento, sobre a aplicação dos seguintes dispositivos: art. 110 do CC... DE DECLARAÇÃO 0001860-25.2013.5.05.0193ED EMBARGANTE(s): Coofsaude Coopera...

Pg. 903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. No tocante ao art. artigo 110 do Código Civil, verifica-se que este não... declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 3. No que tange à Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), à Lei...Pg. 903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (1235)...

Pg. 6404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

foi suscitada pela parte adversa em suas razões recursais; d) arts. 107, 110, 113, 422 e 423 do Código Civil e 131 do CPC... de acesso à instância especial, tenho por manifesta a infringência ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, o que enseja...

Pg. 7359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de declaração; (ii) artigos 718 e 721 do Código Civil e 34 da Lei n° 4.886/1965 - entendendo aplicável ao caso a legislação...) artigos 110, 112 e 473 do Código Civil - ao argumento de que "a Recorrida jamais teve a real intenção de rescindir...) artigo 503 do Código de Processo Civil - "os atos da Recorrida são compl...

Pg. 7476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente... alegam que não pretendem o reexame de provas, havendo ofensa aos arts. 110, 409, 416, 421 e 422 do CC/02. Contraminuta não... interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. ...

Pg. 8612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código Civil/16; 104 e 110 do Código Civil/02; 42 da Lei n.º 6.435/77; 21, § 1º do Decreto 81.240/78, uma vez... contra as quais se insurgem as recorridas" (e-STJ fl. 90). Alega malferimento dos artigos 103 da Lei 8.213/91; 347, § 1º do Decreto n.º 3.048/99... de Processo Civil; 999, 1.025 e 1.030 do Código Civil/1...

Pg. 9309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

aos artigos 110 , 408 , 413 , 421 e 422 do Código Civil , tendo em vista a redução do valor da cláusula penal. É... especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , quando o recorrente apresenta alegação... , e 458 , II , do Código de Processo Civil , diante de suposta omissão do acórdão imp...

Pg. 9310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DISPOSITIVO PREQUESTIONADO.... TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) Sobre o aludido desrespeito aos artigos 110 , 408 , 413 , 421 e 422 do Código... na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, à luz do artigo 413 do Cód...

Pg. 85. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

ISTO TAMBEM NAO REPRESENTA O EMPOBRECIMENTO DA OUTRA P ARTE OU DESEQUILIBRIO CONTRATUAL; O EQUILIBRIO CONTRATUAL ASSENTA... DO LUCRO FINANCEIRO. 10- BOA-FE CONTRATUAL A BOA-FE NOS C ONTRATOS E EXIGIDA TANTO DO MUTUANTE QUANTO DO MUTUARIO... DE QUANDO CONTRAT ADO. A RESERVA MENTAL QUE PORVENTURA TEVE A PARTE AUTORA QUA...

Pg. 4574. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

º, da CLT e 265 do Código Civil, uma vez que a CEF ocupa a posição de patrocinadora da entidade de previdência fechada... Extraordinário 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar.... PRESCRIÇÃO. A Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar...

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