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18 de janeiro de 2017
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 826005220095170006

, nos termos do artigo 110 do Código Civil de 2002 . Em segundo lugar, no termo de conciliação foi passada quitação..., recusou-se a firmar acordo, nos termos do artigo 17 , incisos V e VI , do Código de Processo Civil . Com razão. Caracteriza... em vista a natureza civil da relação entre o reclamante a PREVI. Sem razã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 788003120095170001

o pagamento das horas extras. Afirma ainda que não há se aplicar o art. 20 da Lei 8.906 /94 em razão da dedicação... 8.906 de 1994, o MM. Juízo de Origem entendeu por bem aplicar o art. 20 da precitada lei e afastar a dedicação... exclusiva. Nesse aspecto, peço vênia para discordar da juíza prolatora da decisão....

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 960004620085170014

do Trabalho como o artigo 458, II, do Código de Processo Civil, exigem apenas os fundamentos da decisão não estando sujeita... a ocorrência de omissão quanto ao art. 110 do CC/02 no momento em que foi mantido o dispositivo da r. sentença... pelo afastamento do contrato de prestação de serviços regido sob a ótica do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2192201402103007 0002192-43.2014.5.03.0021

o que manifestou (art. 110 do Código Civil).                                                          Conforme dispõe... o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução... e materiais, com fulcro nos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição e...

Andamento do Processo n. 5359-91.2014.8.10.0031 - 13/01/2017 do TJMA

. 104 e 110 do CC c/c art. 373, II e do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, por conseguinte, julgo extinto... (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem.... Welinne de Souza Coelho , Juíza de Direito Chapadinha/MA, 10 de janeiro de 2017. Juiz(a...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/01/2017

inicial, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, condenar a requerida Gran Car LTDA a pagar... e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após..., e com fundamento nos arts. 104 e 110 do CC c/c art. 373, II e do CPC, JULG...

Inteiro Teor. : 153620100171100

a um contrato de trabalho subordinado o alegado princípio da bo -fé insculpido no art. 422, do Código Civil Brasileiro... ou o teor do art. 110, do mesmo Diploma, diante da existência de norma específica trabalhista (art. 468, da Consolidação... enquadrado como subordinado à jornada normal de seis (6) horas diárias, n...

Inteiro Teor. : 85020120021100

não se manifestou devidamente quanto à boa fé, principalmente quanto aos artigos 104, 110 e 422 do Código Civil. Aduz..., principalmente quanto aos artigos 104, 110 e 422 do Código Civil. Aduz que não foi apreciada a questão da ausência.... Nessa esteira, ainda, a lição de Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. : 1066002320025240021

do Código Civil), aplicando-se ao c.-d'oncreto a proibição de reserva mental, conforme dlCIplinao art. 110, in verbis... MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE DQMS n° - NÃO CONHECIMENTO DO DESTINATÁRIO. do dia APLICAÇÃO DO ART. 110 DO CÓDIGO... do Código Civil em vigor. / VJos, relatados e discutidas estes autos / (P...

Inteiro Teor. : 1003006120095240001

Região PROCESSO 01003/2009-001-24-00-2-RO.1 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA R R e e v c i.... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 115 do Regimento Interno deste Regional... Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª ...

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