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30 de julho de 2016
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Andamento do Processo n. 0001034-02.2014.8.26.0428 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

disposto no artigo 110 do Código Civil, a manifestação de vontade persiste, mesmo que o seu autor tenha feito reserva mental... disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato... de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Ante a sucumbênci...

Andamento do Processo n. 0001434-87.2012.5.01.0054 - AIRR - 29/07/2016 do TST

; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 110. - divergência jurisprudencial: folha... no artigo 28 do Código Brasileiro de Trânsito. O disposto no parágrafo do artigo 456 da CLT não socorre o empregador.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO M...

Andamento do Processo n. 0020511-24.2015.5.04.0271 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-4

de tesoureiro não é de digitação ininterrupta. Invoca o art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, os arts. 110 e 422 do CC e a Súmula... (pedido j), que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, como determina o art. 15 da Lei 8.036/90. 7... pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, como determina o art...

Andamento do Processo n. 0012728-21.2015.5.18.0261 - RO - 29/07/2016 do TRT-18

. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 -DJ 10, 11 e 13.10.2006... o disposto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Repare-se o teor da Súmula 423 do TST, in verbis: (...) Observe...-se que o verbete deixa nítido que a negociação coletiva autorizada pela Lei Ma...

Pg. 1679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

o processo a termo do Código de Processo Civil, artigo 924, III.Custas na forma da lei. Expeça-se guia de levantamento... do Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito... - Rhodia Brasil Ltda - Vistos.JULGO EXTINTO o processo a termo do Código de...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/07/2016

; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 110. - divergência jurisprudencial... o disposto no artigo 28 do Código Brasileiro de Trânsito. O disposto no parágrafo do artigo 456 da CLT não socorre o empregador.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DA...

Pg. 1933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2016

de tesoureiro não é de digitação ininterrupta. Invoca o art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, os arts. 110 e 422 do CC e a Súmula 287... de 10 por mês, que não possuía subordinados ou poderes de fiscalização e gestão e que não cumpria o intervalo... jornada de 08 horas com uma hora de intervalo e que a fidúcia e poderes contemp...

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/07/2016

de ambas as partes. Com efeito, o artigo 110 do Código Civil é categórico ao afirmar que a manifestação de vontade subsiste... período estabelecido na lei. O Acordo Coletivo de Trabalho está disposto no § 1º do artigo 611 da Consolidação das Leis... a inconstitucionalidade de lei ou ATO NORMATIVO , violando o artigo 9...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9196320128260003 SP 0000919-63.2012.8.26.0003

dos artigos 110 , 175 , 421 , 422 , 482 do Código Civil , e artigo 2º, § 4º da Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São..., deles se conhece. Estabelece o artigo 1.022 , do Código de Processo Civil , que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão... Paulo 10.192/01 e artigo 46 da Lei 10.931 /04. Seria c...

Apelação: APL 15102415 PR 1510241-5 (Acórdão)

Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça pacificou no sentido de que os artigos 591 e 406, ambos do Código Civil... inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É... em sua forma anual, comungo do entendimento de que, apesar de autor...

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