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17 de abril de 2014
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Pg. 30. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 6º, §1º... referente aos arts. 110, 113 e 422, do Código Civil vigente, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110...

Pg. 39. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

MERCANTIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282.... DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria referente aos arts. 110, 113 e 422, do Código Civil vigente, não foi objeto de discussão... de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) nem ao enunciado n. 10 da Súmula Vinculante do STF, porquanto não houve...

Pg. 49. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 6º, §1º, DA LINDB. STATUS.... 110, 113 e 422, do Código Civil vigente, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e a recorrente não opôs... a argumentação da agravante de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e do enunciado 10 da Súmula...

Pg. 58. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA..., do CPC; art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42; arts. 15, 110, 123, 167, parágrafo único, 168, 170 e 174 do CTN; art. 286 da Lei.../95; Súmula Vinculante 10 do STF; e art. 20, § 4º, do CPC. Argumenta, em síntese, que a conversão dos créditos em ações...

Pg. 120. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF... MANTIDA. 1. A matéria referente aos arts. 110, 113 e 422, do Código Civil vigente, não foi objeto de discussão no... (art. 97 da CF) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade...

Pg. 134. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 6º, §1º, DA LINDB. STATUS.... 110, 113 e 422, do Código Civil vigente, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e a recorrente não opôs... regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 3.2 Devem ser...

Pg. 146. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA... o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria referente aos arts. 110, 113 e 422, do Código Civil vigente, não foi...

Pg. 368. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

81.668/78; arts. 3º e 4º da Lei 7.181/83; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95; Súmula Vinculante 10 do STF; e art. 20, § 4º... VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFRONTA.... 267, I e II, art. 543-C e art. 303, I, II, III c/c art. 162, § 3º, do CPC; art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42; arts. 15, 110...

Pg. 808. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

MERCANTIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282... DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria referente aos arts. 110, 113 e 422, do Código Civil vigente, não foi objeto... cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) nem ao enunciado n. 10 da Súmula Vinculante do STF, porquanto não houve...

Pg. 829. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA... COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria referente aos arts. 110, 113 e 422, do Código Civil... o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 544 do Código de Processo Civil. Brasília, 21 de março de 2014. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Vice-Presidente...

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