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31 de agosto de 2015
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9823720125120033

de contrariedade foram apresentadas.                       O acórdão foi publicado antes da vigência da Lei 13.015/14... em detrimento das individuais, a tendência é dar uma interpretação mais ampla ao art. 14 da Lei n. 5.,584/1970... híbrido instituído pelo art. 12-A da Lei n© 7.713/1988, acrescido pela Lei -no 12...

Pg. 253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

NA ENTREGA DO IMÓVEL. OFENSA. ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 258, 259, 331 e 368 DO CPC... E 110 E 442 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento firmado no... sentido de ser "deficiente a fundamentação do recurso especial em que...

Pg. 1355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

Pg. 1355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015 Aplicável a Súmula 211... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OFENSA. ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA... 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 258, 259, 331 e 368 DO CPC E 110 E 442 DO CC....

Pg. 3892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

: a) 110 do Código Civil, defendendo a manutenção do contrato na forma em que convencionado, ante a manifestação da parte.... I - Violação do art. 110 do CC As questão infraconstitucional constante do dispositivo em destaque não foi objeto... DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA." A parte recorrent...

Pg. 6072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, a recorrente aponta ofensa aos arts. 110, 111, 112, 119, 138, 157 e 171 do Código Civil de 2002 e 515, § 1º, do CPC. Afirma que a Corte de origem foi...Pg. 6072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 (5595) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.377.913 - RS (2011/0000836-8...-se de agravo de instrumento contra decisão ...

Pg. 296. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/08/2015

se valer de reserva mental vedada pelo art. 110 do CC/02. Por isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas ou honorários..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. . P.R.I. ADV: RODRIGO RODRIGUES DIAS DE ALMEIDA (OAB 2518/AM) - Processo 0604304... entre as partes, com fulcro no parágrafo único do artigo 22 da Lei ...

Pg. 55. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/08/2015

, PARA FINS DE ADEQUÁ-LA À POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 110, DO CÓDIGO CIVIL... ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 4º, 1º DA LEI 1.060/50, O QUE DETERMINO, TAMBÉM, COM BASE... DISPÕE O ART. 1.128 DO CPC, EM SE TRATANDO DE TESTAMENTO PÚBLICO, QUALQUER DOS INTE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10404299520148260100 SP 1040429-95.2014.8.26.0100

, prevalece a manifestação de vontade concretizada no ajuste de fl. 681, nos termos do artigo 110 do Código Civil, devendo ser..., suscitando a aplicação do artigo 476 do Código Civil. Alegam que, após a assinatura do financiamento, passado o lapso..., o que justifica o reconhecimento dos lucros cessantes, nesse períod...

Apelação: APL 10404299520148260100 SP 1040429-95.2014.8.26.0100

– Inteligência do art. 110 do Código Civil – Multa moratória indevida. LUCROS CESSANTES - Compradora que se viu privada da fruição... de ilegitimidade passiva afastada – Aplicação ao caso da responsabilidade solidária, prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC...

Pg. 1140. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

. 894, § 4º, da CLT (recentemente com redação alterada pela Lei n. 13.015/2014 - art. 896, § 7º da CLT) c/c a dicção...Pg. 1140. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015 enquadramento dos empregados no art. 224, § 2º... evidenciado no caso vertente. Desse modo, não há como divisar ofensa ao art. 224,...

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