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30 de maio de 2015
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Apelação: APL 13180728 PR 1318072-8 (Acórdão)

, autuada sob o n.º 0000644-82.2013.8.16.0157, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, para o fim... serem cumpridos", fazendo menção aos artigos 110 e 111 do Código Civil. c) "A sentença objeto do recurso condena... Civil: 10 Apelação Cível 1318072-8 "Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não im...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/05/2015

que a sentença violou o disposto nos arts. 62, I, e 818 da CLT; art. 333, I, e 368 do CPC e art. 110 do CC.... posteriores a essa decretação: Súmula 74 do TST CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação... em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)...

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/05/2015

DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A Ré argui a violação dos arts. 818 da CLT; 333, I, e 368 do CPC e 110 do Código..., tempestivamente, impugnada quanto ao seu conteúdo pelo Autor: Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento... particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe a...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/05/2015

, ainda, a dicção do artigo 110, do Código Civil, segundo o qual "A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja... prevista no artigo 166, V, do Código Civil, na qual se embasa esta ação anulatória. Também não restam configuradas... as suas cláusulas, assumindo o risco de concordar com o que ignorava. V...

Pg. 2439. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei ... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base... aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, desde o início da execução, encontra óbic...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/05/2015

, que a hipótese não se enquadra no art. 110, do CC e 265, do CPC e que o art. 935, do CC não autoriza a desconsideração da sentença...Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/05/2015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO PROCESSO 0003178-55.2012.5.10.0802 AGRAVO DE PETIÇÃO (1...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/05/2015

... A teor do art. 110 do Código Civil, o desconhecimento do fato obstativo dos efeitos do negócio jurídico pelo próprio agente... da inicial. De resto, uma vez que não se encontram configurados nos autos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70... cogentes dos arts. 29 e seguintes da CLT, sob as penas da lei, notad...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3221820135040781

de o reclamante ter optado pela jornada de oito horas no cargo em discussão, à luz do art. 110 do Código Civil e art. 5º... tendo a recorrente indicado nas razões da revista quais artigos da Lei n° 8.036/80 teriam sido violados, incide... FUNDADA NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 468 DA CLT. APLI...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4669020115150090

, da CF , 110 e 442 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido (RR - 120-07.2011.5.02.0057 Data de Julgamento: 02/10... Civil . Recurso de revista não conhecido (RR - 120-07.2011.5.02.0057 Data de Julgamento: 02/10/2013, Relator Ministro... horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula n.º 166 - RA 102/...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 319000220085010023

da gratificação recebida com as supostas horas extras prestadas. Aponta violação dos artigos 182 e 884 , do Código Civil..., para o cálculo das horas extras. Aponta violação do art. 884 do Código Civil.                       Com parcial razão... ao status quo ante, a teor do art. 182 do Código Civil. 3. Assim, com o r...

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