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23 de setembro de 2014
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Pg. 1028. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

dos cartões de ponto, registre-se que o artigo 74, § 2º da CLT, ao estabelecer para os estabelecimentos com mais de dez... de saída. Com efeito, o exercício da faculdade prevista no § 1º do art. 843 da CLT traz como consequência a vinculação do réu... a lei exija que o preposto tenha conhecimento dos fatos, certo é qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 290007620105170008

do bancário, dia útil não trabalhado, o que não é a hipótese dos autos. Por sua vez, a alínea "a" do Art. 7º, da Lei 605/49... DE SEIS HORAS", a reclamada alega que foram violados os arts. 5°, XXXVI, da CF/88, 9° da CLT, 110 e 442 do Código Civil...) art(s). 9º, da CLT, 110, 422, do CC e 333, I, do CPC - divergênci...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/09/2014

de erro. Inteligência do art. 110, do Código Civil. Na verdade se a Ré estava cometendo as faltas contratuais que acusa... só, é suficiente, na conformidade do que estabelece o art. 4º da Lei 1.060/50, o art. 790, § 3º, da CTL, a Lei ...

Pg. 600. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 12/09/2014

prestação diversa da que lhe era devida (artigos 313 e 356 do Código Civil), uma vez que tal manifestação de vontade não... Civil, art. 110). O recebimento de prestação diversa sem qualquer ressalva quanto ao pagamento da obrigação controversa..., passível de extinção por idêntica forma, implica consentimento tácito, ...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/09/2014

; - violação aos arts. 224, § 2º,444 e 767da Consolidação das Leis do Trabalho e 110, 182, 422 e 884 do Código Civil..., da Constituição Federal,224, § 2º, 444 e 767 da CLT e 110, 182, 422 e 884 do Código Civil e, ainda, dedivergência jurisprudencial...Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TR...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/09/2014

,444 e 767da Consolidação das Leis do Trabalho e 110, 182, 422 e 884 do Código Civil; e - divergência jurisprudencial...,224, § 2º, 444 e 767 da CLT e 110, 182, 422 e 884 do Código Civil e, ainda, dedivergência jurisprudencial em relação...Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/09...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/09/2014

aos arts. 224, § 2º,444 e 767da Consolidação das Leis do Trabalho e 110, 182, 422 e 884 do Código Civil e14 daLei n... "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Diretoria de Serviços...Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/09/2...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/09/2014

Federal; - violação aos artigos 224, § 2º, 444 e 767, todos da Consolidação das Leis do Trabalho e 110, 182, 422 e 884..., do Código Civil; e - divergência jurisprudencial: Objetivando demonstrar sua tese, transcreve aresto do Tribunal Regional... do Trabalho da 10ª Região. Argumenta o Banco recorrente que a decisão r...

Pg. 103. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

OCORRIDA APóS A CONTRATAçãO, SENDO VEDADA PELO CóDIGO CIVIL A RESERVA MENTAL QUANDO DA CELEBRAçãO DO PACTO (CC, ART 110... NOS OUTROS PRINCíPIOS INSTITUíDOS NO CDC CITADOS NO ITEM ANTERIOR: BOA-Fé E EQUILíBRIO (ART 4º, III), VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (ART... 4º, I), QUE DECORRE DO PRINCíPIO MAIOR, CONSTITUCIONAL D...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2081201100910006 DF 02081-2011-009-10-00-6 RO

os artigos 6º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 108/2001, art. 42, e parágrafos da Lei n.º 6.435/77, artigos 13 e 18... envolvidas na lide e a matéria debatida (art. 83 da Lei Complementar 75/93). VOTO I – ADMISSIBILIDADE 1. RECURSOS ORDINÁRIO... de natureza salarial, conforme art. 15, da Lei n.º 8.036/90. As hor...

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