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07 de dezembro de 2016
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Inteiro Teor. : 115593620135110011

art. 9º da Lei 7.238 /84, sob o fundamento de que sua dispensa sem justa causa em 03/06/2013 ocorreu no período de 30... do Código Civil , aplicável de forma subsidiária como autoriza o parágrafo único do art. 8º da CLT . Rejeito o pedido... da Súmula 368 do TST, e do artigo 12-A da Lei 7.713 /88, incluído pela ...

Súmula Nº 85.Compensação de Jornada - 06/12/2016 do TRT-3

. Diz o artigo 110 do Código Civil: "Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito... a esse tipo de negociação. Portanto, no meu entender, nas negociações coletivas se aplica o artigo 110 do Código Civil, que é..., enfatizese a correta e precisa posição jurisprudencial que, com esteio n...

Pg. 2693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/12/2016

. Portanto, no meu entender, nas negociações coletivas se aplica o artigo 110 do Código Civil, que é, afinal de contas... do Código Civil: "Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito uma reserva mental de não..., uma norma universal que vem, a rigor, até os tempos mais antigos, do pri...

Pg. 290. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/12/2016

de vontade autoral, incidindo o art. 110 do CC/02, que impede o acolhimento do pleito. Art. 110. A manifestação de vontade.../2002; pág. 00258)Sem custas pretéritas. Sem honorários. Preparo (custas recursais) de lei, atentando-se ao Prov. 256/2015...].Sem condenações em custas pretéritas e honorários, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 2016/0232232-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

de 1973, 110 e 422 do Código Civil e 31 da Lei 9.656/1998. Sustentam, em síntese, a ilegitimidade passiva, haja vista..." (e-STJ fl. 325). No especial, apontam as recorrentes violação dos artigos 47 e 267, VI, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 2016/0232232-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/...

Andamento do Processo n. 1615593-6 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJPR

aplicação dos artigos 110, 113, 187 e 422, ambos do Código Civil. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo..., com fundamento nos artigos 1.019, inciso I e 1.012, § 4º, do Novo Código de Processo Civil), defiro a atribuição de efeito... que julgou o mérito da primeira fase da ação de prestação de contas originária,...

Pg. 5888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

, apontam as recorrentes violação dos artigos 47 e 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, 110 e 422 do Código Civil... e 31 da Lei 9.656/1998. Sustentam, em síntese, a ilegitimidade passiva, haja vista que não fazem parte do programa...Pg. 5888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 PREVIDÊNCIA PRIVA...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/12/2016

Agravo de Instrumento 1615593-6 - fls.2 pela aplicação dos artigos 110, 113, 187 e 422, ambos do Código Civil. Pugnou... nos artigos 1.019, inciso I e 1.012, § 4º, do Novo Código de Processo Civil), indefiro a atribuição de efeito suspensivo... do que dispõe o artigo 1.017 do Novo Código de Processo Civil, o recurs...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 121037120145180018

do CPC /73 e artigo 110 do CC . - divergência jurisprudencial A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando... exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT , denegou seguimento ao recurso... de jurisprudência, motivo pelo qual foi suspenso com fundamento no art. 89, § ...

Apelação: APL 15809613 PR 1580961-3 (Acórdão)

28/04/2006. Assim, não se a plica o prazo prescriciona l de 10 anos previsto no art. 205 do atual Código Civil /02... contratual posterior à publicação do Código Civil de 2002 (art. 406 do refer ido Codex). Para a condenação relativa... ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , MANTE NDO-SE, PARA OS PERÍODOS ANTERIOR...

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