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01 de abril de 2015
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Pg. 4914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

nos Art. 110, 111, 112, 1723 e 1725 do Código Civil Brasileiro, estes sim, de competência do STJ, e sobre os quais não... padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil... pelo ordenamento jurídico, art 112 do CCB, que lhe confere força obrigatóri...

Pg. 1853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2015

. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 351). Ademais, nos moldes do art. 110 do CC, apenas invalida o negócio jurídico quando for.../09/2013 a 16/10/2014 e que não teve seus direitos trabalhistas integralmente observados. Por esses e outros fatos... e irrelevante no que se refere à validade e eficácia do negócio jurídico." (Di...

Pg. 4384. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... AOS ARTS. 477, §6º, E 818, DA CLT; 333, DO CPC; E 110, DO CÓDIGO CIVIL; DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 80, 364 E 448, I... PROFERIDA NA ADC 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS. 58, INCISO III, E ...

Pg. 7013. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

, contrariedade ao item II da Súmula 51 e afronta aos artigos 6º da LINDB, 110, 111, 112, 113, 187, 421, 422, 423.... A segunda reclamada, por sua vez, indica contrariedade ao item II da Súmula 51 e ofensa aos artigos 42 da Lei ..., contrariedade ao item II da Súmula 51 e violação dos artigos 17 da Lei Compl...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/03/2015

em que os canonistas chamavam - um propositum in mente retentum . Neste sentido, inclusive, dispõe o artigo 110 do CC... da obrigação assumida pela SEGURADORA perante a reclamada é de natureza civil e portanto escapando da competência...

Pg. 117. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

. A RESERVA MENTAL QUE PORVENTURA TEVE A P ARTE AUTORA QUANDO CELEBROU O CONTRATO NAO AUTORIZA SEJA REVISTO (ART. 110, CC.... 7- MULTA C ONTRATUAL - NOS PACTOS REGIDOS PELA LEI 8.078/90, CDC, ESTA E LIM ITADA A 2% DO VALOR INADIMPLIDO...; QUANTO AOS QUE NAO FOREM PARTES FORNECEDOR/CONSUMIDOR, OS LIMITES SAO DADOS PELO ...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/03/2015

), tampouco ofensa aos arts. 110 e 422 do Código Civil. Aliás, o prejuízo resta evidenciado na exigência de cumprimento... da Carta Celetária (art.9º), qual seja: a jornada especial de seis horas diárias ou trinta semanais, prevista no caput do art... em debate, conforme exegese do pensamento jurisprudencial assentada ...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/03/2015

entre pessoas jurídicas de pequeno porte. Tanto é assim que o Código Civil, por meio da Lei 12.441/2011, abriu espaço para... de que trata o art. 3º da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora (artigo 333, II, do CPC). Ora...Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 d...

T

TRT-8 -

Pg. 82. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/03/2015

na súmula 219do C. TST. Destaco que, ante a inclusão do § 1º-A, do art. 896, da CLT, em decorrência da edição da lei ... a contrariedade encontrada no dispositivo da lei, da Constituição Federal ou de súmula. Por oportuno, à luz § 1º-A, do art. 896..., da CLT, em decorrência da edição da lei 13.015, de 2014, não ...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/03/2015

aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. Alega que se mostrava imprescindível... provido. (Proc. TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8.ª Turma, pub. DEJT 02/10/2009)." Outrossim, sendo o magistrado detentor...; - violação aos arts. 224, § 2º, 444 e 767 da Consolidação das Leis...

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