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29 de junho de 2016
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Andamento do Processo n. 1027235-04.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 29/06/2016 do TJSP

-se devidamente regulada pelo art. 13 da Lei Federal 9.065/95 c/c art. 84, I, da Lei 8.981/95, sendo obrigatória a utilização... com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em que pese nuâncias..., pois ocultou não ter aceitado o que sua vontade afirmava ter acordado...

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

federal encontra-se devidamente regulada pelo art. 13 da Lei Federal 9.065/95 c/c art. 84, I, da Lei 8.981/95... aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil... em RESERVA MENTAL, pois ocultou não ter aceitado o que sua vontade af...

Apelação: APL 15288883 PR 1528888-3 (Acórdão)

objetiva e deve ser repelida pela aplicação dos artigos 110, 113, 187 e 422, do Código Civil. No mais, em observância... merece extinto sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil (art. 485, VI... DE INTERESSE DE AGIR - ART. 267, VI, DO CPC/73 (art. 485, VI, DO CPC/15) - EXT...

Andamento do Processo n. 1027181-38.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Crédito Tributário - 28/06/2016 do TJSP

de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).Sobre a REVISÃO..., presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo (s) autor (es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil... do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inc...

Andamento do Processo n. 0000577-07.2016.5.10.0812 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-10

( Código Civil , art. 110 ), além do que o silêncio importa anuência (art. 111). Indefiro o pedido. 3. JUSTIÇA GRATUITA...Andamento do Processo n. 0000577-07.2016.5.10.0812 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-10 Processo RTOrd-0000577... MURAD, 1131, JARDIM GOIÁS, ARAGUAINA - TO - CEP: 77824-022 e-mail: svt02.araguaina@trt...

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei..., pois ocultou não ter aceitado o que sua vontade afirmava ter acordado (artigo 111 do Código Civil). A isso o CÓDIGO CIVIL... pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil....

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/06/2016

de não querer o que manifestou (Código Civil, art. 110), além do que o silêncio importa anuência (art. 111). Indefiro..., aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT" Portanto, indefiro os pedidos de enquadramento no caput do artigo 224 da CLT, horas extras... espécie, eis que somente é devida quando a despedida é pelo empregad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17234920145020045 SP

(art. 110, do Código Civil) não são relevantes ao direito Civil ou ao Direito do trabalho. Portanto, não há...ª Turma PROCESSO TRT/SP 00017234920145020045 RECURSO ORDINÁRIO DA 45ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: WILSON CORTEZ... a apreciar o apelo nos limites do caput, do art. 515, do CPC/1973 (art. 1.013, caput, do CP...

Andamento do Processo n. 2015/0168429-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

110, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 6º, § 1º..., de modo a guardar conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Apelo... em 10/12/2013, DJe 03/02/2014) [grifou-se] 3. A insurgente aponta, ainda, ...

Andamento do Processo n. 1006632-79.2015.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/06/2016 do TJSP

da matéria. Com base nisso, anoto que a presente demanda encontra espeque na norma do artigo 1.699 do Código Civil, in... 110 do Código Civil, “. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não...Andamento do Processo n. 1006632-79.2015.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial N...

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