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23 de abril de 2014
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Pg. 3088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

antecipada do contrato - Redução do valor - Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada... de Processo Civil e 110, 408, 413, 421 e 422 do Código Civil. Sustenta que, ao reduzir a multa contratual, o Tribunal a quo... da recorrente. Não se verifica, também, a alegada vulneração do artigo 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte...

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

íntimo, sua intenção fosse diversa daquela exteriorizada. Como dispõe o art. 110 do Código Civil, “A manifestação de vontade... - Inteligência do artigo 461-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil - Recurso provido”. (TJSP - AI 990.10.006.476-2...”. (Código Civil comentado. 7ª edição. Coordenador: Ministro Cezar Peluso. São Paulo: Editora Manole, 2013, p. 98...

Pg. 97. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2014

110, 422 e 840 do Código Civil. Defende que a Lei fundiária, em seu art. 18, §1º, textualiza de forma clara e direta... "ignorado" o teor do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90, invocado na defesa, além de não ter havido pronúncia acerca dos artigos... de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado...

Pg. 30. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 6º, §1º... referente aos arts. 110, 113 e 422, do Código Civil vigente, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110...

Pg. 39. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

MERCANTIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282.... DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria referente aos arts. 110, 113 e 422, do Código Civil vigente, não foi objeto de discussão... de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) nem ao enunciado n. 10 da Súmula Vinculante do STF, porquanto não houve...

Pg. 49. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 6º, §1º, DA LINDB. STATUS.... 110, 113 e 422, do Código Civil vigente, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e a recorrente não opôs... a argumentação da agravante de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e do enunciado 10 da Súmula...

Pg. 58. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA..., do CPC; art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42; arts. 15, 110, 123, 167, parágrafo único, 168, 170 e 174 do CTN; art. 286 da Lei.../95; Súmula Vinculante 10 do STF; e art. 20, § 4º, do CPC. Argumenta, em síntese, que a conversão dos créditos em ações...

Pg. 120. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF... MANTIDA. 1. A matéria referente aos arts. 110, 113 e 422, do Código Civil vigente, não foi objeto de discussão no... (art. 97 da CF) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade...

Pg. 134. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 6º, §1º, DA LINDB. STATUS.... 110, 113 e 422, do Código Civil vigente, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e a recorrente não opôs... regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 3.2 Devem ser...

Pg. 146. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 110, 113 E 422, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA... o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria referente aos arts. 110, 113 e 422, do Código Civil vigente, não foi...

ou

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