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01 de agosto de 2015
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 839200601212006 SC 00839-2006-012-12-00-6

Quanto ao prequestionamento dos arts. 110 do Código Civil , 442 da CLT e 71 da Lei 8.666 /93, ressalto o disposto... a Súmula 331 do e. TST. A tese encampada pelo TST foi extraída do Código Civil , em seu art. 186 (antigo art. 159... e as exigências do bem comum, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Cód...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/07/2015

. O entendimento acima explicitado não viola o artigo 224, §2º, da CLT, art. 9º da CLT, tampouco os arts. 110 e 422, do Código... Civil, e artigo 5º, incisos II e XXXVI da CF/88. Mantenho". Ante o exposto, correta a r. sentença ao reconhecer que o autor... os caixas, detendo a chave do cofre, mas sem ser detentor da se...

Embargos de Declaração: ED 1310961801 PR 1310961-8/01 (Acórdão)

do Município de Londrina (Lei Municipal n.º 8.984/2002 c/c Decreto n.º 466/2006) e imposta a respectiva multa... de que não iria cumprir suas obrigações, tendo em vista as sucessivas prorrogações de prazo que requereu (CC, art. 110...Embargos de Declaração ED 1310961801 PR 1310961-8/01 (Acórdão) Embargos de Declaração...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065581902 RS

. Alega que, pela teoria da aparência, restaram violados os arts. 110, 112, 113, 898, § 1º e 899, do Código Civil. Assinala... quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, o que seria... 535, do Código de Processo Civil, o que não se apresenta aqui. Neste context...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

, nos termos do art. 128 , inciso I, do RISTJ, não satisfazendo a exigência de comprovação do dissídio prevista nos artigos 541... especial interposto por Claudiomir Andreis, com fulcro no art. 105 , III , alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição da República... de movimentos repetitivos realizados em função laborativa. Cump...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

ofensa ao art. 110 do CC – que versa acerca da reserva mental nos negócios jurídicos –, por óbice das Súmulas 282 e 356... processual de regência (art. 541 , parágrafo único , do CPC , c/c art. 255 do RISTJ). No caso dos autos, o recorrente não..., rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10-12-2013). - 3. O conhecimento do r...

Apelação: APL 13525529 PR 1352552-9 (Acórdão)

previsto no Código Civil, nos seguintes artigos: "Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites.../2014, DJe 06/02/2015) Em relação ao pedido para que se observe a regra do art. 354 do Código Civil (imputação de pagamento... e a razão de ser da re gra do art. 354 CC/02, a Doutora Ju dith Mart...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000183920128260003 SP 9000018-39.2012.8.26.0003

com as disposições dos artigos 110, 113, 187 e 422, todos do atual Código Civil, e com o Enunciado 362 do Conselho... na previsão do artigo 206, §3º do atual Código Civil Descabimento Hipótese em que, objetivando a ação de prestação... de cobrança, definido pelo art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, incidente a par...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2015

; artigo 729; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 110; Lei 11788/2008... R. P. V. Damasceno Desembargador Presidente do TRT da 10ª Região /lbj Despacho Processo RR-RO-0001064... da CLT. Tal fato atrai a aplicabilidade do contido no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1310961801 PR 1310961-8/01 (Acórdão)

(Lei Municipal n.º 8.984 /2002 c/c Decreto n.º 466 /2006) e imposta a respectiva multa em 19.02.2010 (fl. 49). Diante... cumprir suas obrigações, tendo em vista as sucessivas prorrogações de prazo que requereu ( CC , art. 110 ). Ocorre que foi...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1310961801 PR 1310961-8/01 (Acór...

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