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30 de outubro de 2014
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

o art. 459, segunda parte, do C?digo de Processo Civil, nos casos de extin? ? o do processo sem resolu? ? o do m?rito...? ? o do m?rito , com arrimo no art. 267, inciso I II, do C?digo de Processo Civil e torno sem efeito a nomea...? ? o da inventariante ?s fls.43. Como esta a? ? o poderß ser intentada novamente, na f...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

Civil de 2002, cujo correspondente no Código Civil de 1916 é o artigo 82. De outra ponta, há que se preservar eventual... se ôpos à concessão de alvará, com base no artigo 1.750 do Código Civil (fls. 37/39). Eis o breve relato do essencial... patentemente inválido, uma vez que não atende a forma prescrita em lei, fort...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

pública, a teor do artigo 108 do Código Civil. Observo ainda que inexiste o fundado receio de ineficácia do provimento... do feito (art. 257 do C.P.C.), observando-se o valor à causa e a Lei de custas 11.608/03. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO... dos efeitos da tutela, nos moldes do artigo 461, § 3º, do Código de Process...

Pg. 2291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

aplicadas, na espécie, seriam as dos art. 108 e 541, ambos do Código Civil, pois a doação em questão envolve imóveis..., seja por termo nos autos. A questão vem sendo resolvida no âmbito do TJSP, com fundamento no art. 1.806, do Código Civil... a permissão estampada no art. 2.015 do Código Civil, ao prescrever que sen...

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

art. 108, do Código Civil, cuidado que não fica de modo algum prejudicado com o procedimento acima exposto. Veja...-se que o art. 541, do Código Civil, claramente autoriza haja doação por instrumento particular, o qual, no caso destes autos... vivos, sobretudo porque o artigo 1.034 do Código de Processo Civil é expres...

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

contrato de permuta de imóveis, nos termos do artigo 108 do Código Civil. Após, tornem. Int. - ADV: AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO... Banespa Sa - Vistos. 1. Processe-se com observação da Lei Federal 11.232, de 22 de dezembro de 2005. 2. Efetue... da Lei Federal 11.232, de 22 de dezembro de 2005. 2. Efetue(m) o(s) de...

Pg. 1001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

fins de oposição de embargos de terceiro -, não afasta a observância do art. 108 do Código Civil de 2002, no sentido...Pg. 1001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 reconhecimento das firmas em cartório e do registro... de desconstituir a pretensão do exequente, não há se falar em afronta ao inciso II do ar...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

- IMPEDIMENTO DO RELATOR - SÚMULA N. 7/STJ - VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 108 CÓDIGO CIVIL - VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO... em vista a violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como ao art. 14 do CDC. É o relatório. Decido. Recurso... das Súmulas 282 e 356 do STF. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RE...

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

por objeto a obrigação de transferir a propriedade, não se subsumindo ao art. 108, CC (forma por escritura pública) e ao art..., previsto no art. 195, da Lei de Registros Públicos: “Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome... a suplicante, em desrespeito ao princípio da continuidade (art. 195, da Lei ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/10/2014

Civil, c/c o parágrafo único do artigo 6º da Lei 8.929/94 e artigos 1.499 e 108 do Código Civil. Apelação 463/2014... primeiramente sobre o respectivo bem, nos termos dos artigos 655, §1º; 667, I e II e 656, I e II, do Código de Processo...Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/10/2014 VEÍCUL...

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