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30 de janeiro de 2015
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

II, do Código de Processo Civil.3. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária, com fundamento no artigo 4º da ... do artigo 108 do Código Civil. Com efeito, meação não é herança, mas patrimônio particular da meeira... o que determina o artigo 93 da Lei 6.015/73. Intime-se a curadora para assinar o Termo de Co...

Pg. 464. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

ajuste verbal, em patamar superior ao décuplo do salário mínimo (art. 401, do CPC, e art. 108, do CC). Em seguida, fala...) que, em ação relativa a plano de saúde promovida por ex-empregada da ré (artigo 31 da lei 9656/98), negou a antecipação... sob exame admite enfoque outro. Após a inativação, para cumprimento do a...

Pg. 1461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

determina o artigo 108 do Código Civil. 3. Com relação ao pedido de expedição de alvará de fls. 73, em face... o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art.269, I do Código de Processo Civil e, em consequência... APARECIDA ARANEGA COLEBRUSCO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0021/2015 Proc...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

IMÓVEL. Nos termos do art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos....Com efeito, o art. 108 do CC/02 dispõe que a escritura pública é essencial à transferência de propriedade, salvo... se o valor da transação for de até 30 salários mínimos.Art. 108. Não dispondo ...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

qual deve ser indeferida a inicial . Pois bem. O art. 283 do Código de Processo Civil dispõe: "A petição inicial será... do Araguaia, Estado do Pará, na forma da lei etc . Processo 0000849-43.2008.8.14.0125 Autor: Ministério Público Estadual... tipificado no artigo 136, §3º, do Código Penal e DECLARO A PRESCRIÇÃO D...

Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

Lei 7.433 /85, Decreto 93.240 /86, arts. 108 e 215 , do CC e art. 342, I, da CNNR); II - escritos particulares... de Notas, a fim de cumprir os requisitos previstos no artigo. 221 , da Lei 6.015 /73, (abaixo transcrito), conforme... consignado nos termos do ofício do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campi...

Pg. 92. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/01/2015

, pois, na forma do artigo 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à...”, o que coaduna com as disposições do artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil. II. ARecorrida... de distribuição dos ônus processuais sedimentada no artigo 333, do Código de Proc...

Pg. 65. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/01/2015

do delito tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, fixando a pena em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias..., todos do Código Civil. 2. Foi dito, expressamente, que havia "(...) contundentes indicadores da posse exercida pela embargante... CIVIL. COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA UNIÃO FEDERAL. ...

Pg. 352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/01/2015

já se posicionou, no Acórdão 0004700.51.2013.5.17.0006 , nos seguintes termos: “O art. 108, do Código Civil de 2002... da reclamação trabalhista 0046400.56.2003.5.17.0006 verifica-se que houve interposição pelo esposo da embargante de Embargos... de Terceiro, sob o 0004700.51.20135170006, em razão do mesmo bem i...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, sustentando, em síntese, que: a) em 10 de janeiro de 2011, na cidade de Açailândia firmou um contrato de compromisso... do contrato; g) os contratos são regidos pelos princípios da probidade e boa-fé nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil...; h) o direito da parte autora de adjudicar o imóvel encontra-se amar...

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