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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Andamento do Processo n. 00001262720118140090 - 26/08/2016 do TJPA

a possua, encontra arrimo no art. 1.228 do Código Civil. II.2.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos da legislação... imóvel do possuidor não proprietário, na forma no art. 1.228 do Código Civil . Deve ser comprovada, assim, a presença..., quando o valor do bem ultrapassar 30 salários mínimos (CC, art. 108), e poderá...

Andamento do Processo n. 2016/0201335-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

do Código Civil de 2002, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; III) a questão da fraude à execução foi decidida... do Código Civil de 2002. Brevemente relatado, decido. Da análise dos autos, verifico que o agravo foi interposto... expressamente o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1...

Andamento do Processo n. 0602308-81.2014.8.04.0001 - Apelação - 26/08/2016 do TJAM

essencial à validade do negócio jurídico, consoante o art. 108 do Código Civil de 2002. Como consequência, o negócio jurídico... simulado é nulo, nos termos do art. 167 do CC.III – Ainda que a intenção da parte fosse a de doar o imóvel, o ato estaria... eivado de nulidade, na forma dos arts. 548 e 549 do CC, posto tra...

Andamento do Processo n. 1005176-18.2015.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - 26/08/2016 do TJSP

anterior ao casamento” (art. 1.661).O mesmo Código Civil de 2002 dispõe que; a) “podem os cônjuges, independentemente... Civil de 1.916; arts. 80, inciso II, 108, 221, 1.245, § 1º, 1.793, caput, e 1.806 do Código Civil de 2002; arts. 176, 227... o art. 1.632 do Código Civil de 2002: “A separação judicial, o divórcio e...

Andamento do Processo n. 1009315-47.2014.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - 26/08/2016 do TJSP

, do Código Civil de 1.916 ; arts. 80 , inciso II , 108 , 221 , 1.245 , § 1º , 1.793 , 1.806 do Código Civil de 2002 ; arts... tiver por título uma causa anterior ao casamento” (art. 1.661).O mesmo Código Civil de 2002 dispõe que; a) “podem.... 176 , 227 e 236 da Lei dos Registros Publicos ; art. 69 da Lei 4.380 , ...

Pg. 4450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

) ausência de prequestionamento das matérias insertas nos arts. 370 do CPC/73 e 108 e 221 do Código Civil de 2002, incidindo...Pg. 4450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 (3631) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 960.521 - RS (2016... PATUSSI VICARI EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA ...

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

, na forma no art. 1.228 do Código Civil . Deve ser comprovada, assim, a presença dos requisitos essenciais para... mínimos (CC, art. 108), e poderá ter a de instrumento particular, se valer menos. A outorga da escritura ou assinatura... estará prevista no Código de Processo Civil com contornos melhor definidos e com a...

Pg. 2408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

POR ESCRITURA PUBLICA, EM OBS ERVANCIA AO DISPOSTO NO ART.108 DO CODIGO CIVIL. AINDA A FL.08, A FIRMAM-SE O SEGUINTE.... DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA PARA A PARTE RE, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 98, C APUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... DO QUE LHES CABE POR HERANCA (ART.544 DO CODIGO CIVIL). IMPORTA RESSALT...

Pg. 108. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/08/2016

do aludido imóvel rural, haja vista que o art. 108 do Código Civil dispõe ser a escritura pública essencial na negociação...Pg. 108. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/08/2016 Em seu apelo, afirma o insurgente que a decisão guerreada... e contrariando o art. 27, I da Res. 23.406/2014" . (...) Ipso facto, observa-se...

Pg. 1010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

a homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03. Anote-se no SAJ.Por outro lado, dispõe... art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.Após, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado... judiciária, nos termos do artigo 4º, §7º, item 2, da Lei Estadual 11...

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