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29 de abril de 2016
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

15) Transgressão ao art. 21 da Resolução nº 02/2001 do TJMA (utilização de selo de Serventia diversa – Vide fls. 315, 319, 321, 323, 325, 327 e 347 – Volume 02); 16) Burla ao SIAFERJ com a realização

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

conduta esta não observada em determinados atos, conforme delineadamente apontado no Relatório Conclusivo, às fls. 4058/4079, o que importa indubitavelmente em descumprimento de dever inerente ao

Pg. 4769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

regê-las (art. 8º, caput, LINDB). 2.2 A Jurisdição brasileira, com exclusão de qualquer outra, deve conhecer e julgar as ações relativas aos imóveis situados no país, assim como proceder ao

Pg. 4770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

validade de todo negócio jurídico que implique transferência de direito real sobre imóvel (cf. art. 108 do Código Civil). 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem presumiu uma dação não celebrada

Andamento do Processo n. 0037697-48.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0037697-48.2013.8.10.0001 (411742013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: HORTENCIA CRISTINA COSTA SILVA ADVOGADO: JOSE RIBAMAR ARAUJO FILHO ( OAB 12925-MA

Andamento do Processo n. 00003885920168140006 - 28/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00003885920168140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO JESUS BELO Ação: Procedimento Comum em: 26/04/2016 REQUERENTE:ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0017590-11.2012.8.08.0021 - Recurso Especial - 28/04/2016 do TJES

RECURSO ESPECIAL Nº 0017590-11.2012.8.08.0021 RECORRENTE: CLEBER DE CASTRO E OUTRA RECORRIDO: NORMA SUELI FALCÃO SANTANA D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interpostopor CLEBER DE CASTRO E

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

Décima Segunda Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa EDITAL DE INTIMAÇÃO Reg. Distribuição: 25338-95.2015.8.10.0001 Denominação: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

demandado. Analisando detidamente os autos, entendo que questões ventiladas pelo réu se tratam, na verdade, de mérito da demanda, motivo pelo qual serão devidamente analisadas a seguir. Assim,

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2016

SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA RESENHA: 26/04/2016 A 26/04/2016 - SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA PROCESSO: 00003885920168140006 PROCESSO ANTIGO: ----

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