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29 de março de 2015
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Embargos de Declaração: ED 1272659703 PR 1272659-7/03 (Acórdão)

sua celebração por escritura pública na forma prevista no art. 108, do Código Civil de 2002. É a breve exposição. II - VOTO... que, ao receber os embargos de terceiro, determinou a suspensão dos autos de execução, com base no art. 1.052 do Código...Embargos de Declaração ED 1272659703 PR 1272659-7/03 (Acórdão) Embargo...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

mínimos vigentes no país.Cumpre enfatizar que, segundo dispõe o artigo 108 do Código Civil Brasileiro, a escritura pública... declarado a nulidade contrato firmado entre as partes. Nessa quadra, o artigo 168, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro... do Código Civil em consonância com o enunciado acima determina ...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

o artigo 108 do Código Civil Brasileiro, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à... suprir-lhe a falta. 3. Na mesma linha, o artigo 108 do Código Civil em consonância com o enunciado acima determina que não..., o artigo 168, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, permite que...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, qual seja, o instrumento público (artigos 104 e 108 , ambos do CC/2002 ). c) A estabilidade das relações negociais... do artigo 2.004 , do CC/2002 , nos seguintes termos: “O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo... para os atos da vida civil, por ocasião da celebração do negócio jurídico, ...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

antecipado da lide, fundamentado no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Cediço que o juiz percorre um caminho... substancial, encontrada no art. 170, do Código Civil, nenhum resultado prático daí adviria, visto que não se preservaria... voltar ao estado primitivo ao do pacto, consoante prevê o art. 182, da lei c...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a obrigação, extingo a execução, com resolução do mérito, com base o art. 794, I, do CPC. Atendase o que mais foi requerido.... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. CC, ART. 1.793. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. 1... da forma que está na essência do negócio jurídico. CC, arts. 1.793, 80, II, e 1...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2015

. 108, do Código Civil de 2002, estabelece regra segundo a qual, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é... Regional do Trabalho da 17ª Região já se posicionou, no Acórdão 0004700.51.2013.5.17.0006 , nos seguintes termos: "O art... pelo legislador civil, de tal maneira que a validade de negócio que vise ...

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

mínimos (art. 108, do Código Civil). Isto é, acima do apontado valor o negócio deverá ser feito com a solenidade prevista..., consta no art. 1417 do Código Civil que mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada... e nem que efetivamente houve disposição sobre direito real, nos t...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

do disposto no art. 108 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido (STJ, 3ª Turma, REsp 1.196.992/MS, Rel. Min. Nancy... manifestação do(a) exequente, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil... EXTINTA, no termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo ...

Pg. 60. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

não é apto a produzir o efeito pretendido, nos termos do art. 108 do Código Civil, e considerando que a abertura... de matrícula deve ser requerida pelo ente público, na forma do art. 176, § 8º da Lei 6.015/73, indefiro o requerido a fls... no ano de 2000 era de R$ 23.720,52, conforme documento de fl. 07, o que ult...

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