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26 de outubro de 2014
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 108 CÓDIGO CIVIL - VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF...-290. Inicialmente ,no que diz respeito às ofensas apontadas aos artigos 402 e 403 do Código Civil, anoto que o acórdão... e 403 do Código Civil. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Prep...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, observando todos os requisitos do art.1.027 do CPC, que servirß de t?tulo para a transfer? ncia dos bens na forma da lei... a prova da propriedade de bem im?vel se faz atrav?s do respectivo registro no Cart?rio Imobilißrio competente (art.108, CC... o art. 459, segunda parte, do C?digo de Processo Civil, nos casos de...

Pg. 1037. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

. Isso porque, de acordo com o art. 108 do Código Civil, exige-se instrumento público como condição de validade relativo à forma... EXTINTO o feito, sem análise de mérito, com base no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê...Pg. 1037. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido.” (STJ, RE n.º 1.196.992-MS, 3..., prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3.... Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança poss...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de Registros Públicos). 2) Ressalto, outrossim, que o documento de fls. 48/51 contraria o artigo 108 do Código Civil... Silva. 2) A penhora será realizada por termo nos autos, conforme § 5º, art. 659 do Código de Processo Civil, intimando... a indicação dos documentos cuja exibição se objetiva, nos termos do artigo 28...

Pg. 838. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

. Isso porque, de acordo com o art. 108 do Código Civil, exige-se instrumento público como condição de validade relativo à...Pg. 838. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014 Dr(a). LYVIA... contratados, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (ce...

Pg. 397. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

Compulsória encontra-se prevista no Decreto-Lei 58 de 10 de dezembro de 1937, que estipula em seus artigos 15 e 16: Art. 15... proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação. (Redação dada pela Lei 6.014, de 1973) § 4º Das sentenças... dos parágrafos 4º e 5º do art. 277 do Código de Processo Civil, mormente ten...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/10/2014

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/10/2014 do processo: 0001266-83.2013.8.03.0009 Parte Autora... as preliminares. O título executivo extrajudicial, juntado às fls. 08/10, tem fundamento legal previsto no art. 585, II... seja uma formalidade legal (art. 108, CC), a sua irregularidade não fora n...

Pg. 494. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

por força do disposto no art. 108 do Código Civil. Dada a palavra à representante do Ministério Público...-68.2012.8.20.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: B. da S. F. - Defiro o pedido retro, por 20 (vinte... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - Autor: A. A. F. F. - De...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014

superior a 30 (trinta) vezes o salário-mínimo vigente no país exige escritura pública, nos termos do art. 108 do Código...Pg. 969. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014 dos agentes da lei, quiçá quantos... previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sobretudo a fiança, em decorrência ...

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