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24 de abril de 2014
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

a escritura pública que, consoante dispõe o artigo 108 do Código Civil , é essencial para dar validade à transferência... do artigo 794 , I , do Código de Processo Civil . Promova a requerida, em 5 dias, o recolhimento da taxa judiciária devida... da carta expedida em seu favor. 2. Nos termos dos artigos 711 e 712 do Código de Processo Civil , determino a instalação...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

territorial para a propositura da ação acessória, nos termos do artigo 108 do Código Civil.Sustenta também que a aplicação... do artigo 100, II do Código de Processo Civil é ignorar preceito normativo vertical que emana do próprio artigo 108, de modo... Helton Jorge. Julgado em: 02/04/2014 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

o condão de transferir a propriedade do imóvel, posto que, a teor do que dispõe o art. 108, do Código Civil e considerando... (art. 481 do CC/2002), através de arrematação de bem em hasta pública, e outras formas legais (...). Em consonância... do sustento próprio e de sua família. O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5o...

Pg. 466. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/04/2014

de mérito, com fundamento nos artigos 295, inciso III, e 267, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Defiro às autoras..., considerando que o negócio suplanta o limite do art. 108 do CC. Os interessados, caso permaneçam no intento contido no... esboço, em 10 dias, deverão anexar a escritura pública alicerçadora de sua pretensão. Em sobrepartilha não há citação...

Pg. 1618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, a agravante alega violação dos arts. 128, 460, 535, I e II, e 921, todos do Código de Processo Civil, e 108 e 927 do CC... LTDA. contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III... merece prosperar. DO ART. 535 DO CPC Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional...

Pg. 1621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

-LEI 3.365/1941. CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15, §2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 1. Os fundamentos...Pg. 1621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 "PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.... DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO...

Pg. 2734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do especial, alega-se violação dos arts. 94, 108, 1.232 e 1.245 do Código Civil. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar.... Com efeito, observa-se que a matéria relativa aos arts. 94, 108 e 1.245 do Código Civil. não foi objeto de análise...Pg. 2734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 376.665 - RJ (2013/0242785-0...

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do art. 267, VI, do Código de Processo Civil” (TJ/SP, 7ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 523.061.4/6-00, Rel... artigo 1.793 e parágrafos, dispositivo sem correspondência no Código Civil de 1916 , que disciplinou a cessão de direitos... ao Juízo da sucessão em curso. A respeito já decidido: “Tanto que o art. 1.793 , § 3º do Código Civil preconiza...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

da apresentação do laudo oficial, conforme reza o § único do art. 433 do Código de Processo Civil; 3) Os honorários... mais, ser observada a regra do Art. 108, do CC, com os recolhimentos pertinentes, arcando o interessado Wagner com o preço... RODRIGUES (OAB 184638/SP) Processo 0000555-74.2014.8.26.0568 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico ( 3000457...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

da celebração da hipoteca por instrumento particular, já que a lei prescreve, no art. 108, do Código Civil, que tal ato... isso, com fulcro no art. 106, do Código de Processo Civil, determino a remessa destes autos de embargos à execução, bem... cumprimento, pelo agravante, do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e demonstrado pela...

ou

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