Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, de observância obrigatória, não excepcionada pela regra geral do artigo 108 do Código Civil . Portanto, verifica... de direitos hereditários por meio de instrumento particular (fls. 100/103). Pois bem. O artigo 1793 do Código Civil... do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Int. Paraguacu Paulista, 25 de jan...

Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

em lei (escritura pública), nos termos do art. 108, do Código Civil, circunstância ausente nos autos. Por outro lado, não... que somente pode ser proposta pelo doador, nos termos do art. 1187, do Código Civil/1916 e art. 560 do Código Civil/2002... DO MERITO, por ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 267, incis...

Pg. 13. Poços de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2016

. A duas, em razão da impossibilidade de doação verbal de imóvel cujo valor suplante o disposto no artigo 108 do Código... de atos notariais e de registro. Pelo que se constata da Lei 1.060/50, mais precisamente em seu artigo 2º, os benefícios... e pertinência do que requerer tendo em vista a possibilidade do julgam...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 11543420145080125 0001154-34.2014.5.08.0125

do Código Civil, o que impede que seja levado ao Registro Imobiliário, posto que, de acordo com a lei de Registros Públicos..., datado de março de 2007, que não serve para este fim, já que não foi atendida a formalidade prevista no artigo 108..., Lei 6.015/73, os registros serão feitos mediante a apresentação do tí...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26687220138260297 SP 0002668-72.2013.8.26.0297

sem observância da forma especial prescrita pelo art. 108 Código Civil . Questão a ser dirimida em sede própria... tanto exigível, segundo a apelante, uma escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil (fls. 197, item “II”. 1º..., na forma do artigo 108 do Código Civil vigente que reproduz, na essência, a n...

Apelação: APL 13915705 PR 1391570-5 (Acórdão)

pública, nos termos do art. 108 do Código Civil , é restrita à transferência do domínio. No caso, ao menos por ora, houve... de destacar as áreas objeto de dação e pagamento e de permuta. A magistrada, com amparo nos arts. 108 e 842 do Código Civil... exercida pelas rés deriva da transação entabulada pelas partes. Dep...

Apelação: APL 26687220138260297 SP 0002668-72.2013.8.26.0297

sem observância da forma especial prescrita pelo art. 108 Código Civil . Questão a ser dirimida em sede própria... do art. 1998 do Código Civil . Alegação de que a viúva deve responder por 50% da dívida de cartão de crédito do falecido...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

Civil, que assim prevê:Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios..., a suposta compra se deu com base em contrato nulo, em tese, já que em desconformidade com o disposto no art. 108 do Código... após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, qu...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 4966220125080001 0000496-62.2012.5.08.0001

transferência do imóvel constrito, como prevê a regra do art. 108 do Código Civil. O agravante apenas apresentou um recibo... cartório de registro de imóveis, conforme preceituam os artigos 1.227, 1.245 e 1.417 do Código Civil. (…) V- O imóvel... na Av. Dr. Freitas, 31), avaliado em R$450.000,00 (quatrocentos e cin...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 947001620095080127 0094700-16.2009.5.08.0127

-se a realização de escritura pública, como determina o art. 108 do Código Civil Brasileiro, in verbis : “ Não dispondo a lei... da propriedade do bem imóvel, exige-se a realização de escritura pública, como determina o art. 108 do Código Civil Brasileiro... preceitua o art. 1.245 do Código Civil Brasileiro. O disposit...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10723015/artigo-108-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002

ou