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01 de agosto de 2014
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120727330 SC 2012.072733-0 (Acórdão)

, e que a sentença condenatória tem efeitos sobre o adquirente, aplicando-se à hipótese o art. 42, § 3º, do Código de Processo Civil... aquisitivo junto ao Álbum Imobiliário competente, conforme exigem os artigos 108 e 1.245 do CC/02 - ainda que de fato... da coisa julgada, não podendo ser reexaminada em sede de execuç...

Pg. 5280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

e 108, 1.227 e 1.245 do Código Civil. Sustentam, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e, no mérito.../05/2011, DJe 24/05/2011). Ademais, observa-se que as matérias versadas nos arts. 108, 1.227 e 1.245 do Código Civil...-1.891 e-STJ). Os recorrentes NELSON VICENTE DE PÁDUA E OUTRO alegam afronta aos arts. 5...

Pg. 396. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País’, nos moldes do artigo 108 do Código Civil.... A pretensão é improcedente. O artigo 1.046 do Código de Processo Civil dispõe: ‘Quem, não sendo parte no processo, sofrer... testemunhos serão levados consideração com as ressalvas neces...

Pg. 52. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil. 6. Recurso... não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe... a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3. Embora o art. 1.8...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

-14.2014.8.26.0233 - Procedimento Ordinário - Reivindicação - Marcelo Benedito dos Santos - Vistos. Traz o art. 108 do Código... Civil que não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à... (233.01.2012.002048) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixaç...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/08/2014

INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA DEVEDORA OU EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 CÓDIGO CIVIL - DECISÃO... DE BILHETES DE PASSAGENS -CONTRATO DE AGÊNCIA (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL) - ART. 39 DA LEI 4886/65 - FORO DO DOMICÍLIO... ESCRITURA PÚBLICA (ART. 108 DO CC). SENTENÇA REFORMADA. DOCUMENTO JUNTADO QU...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA DEVEDORA OU EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 CÓDIGO CIVIL - DECISÃO... DE BILHETES DE PASSAGENS -CONTRATO DE AGÊNCIA (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL) - ART. 39 DA LEI 4886/65 - FORO DO DOMICÍLIO... ESCRITURA PÚBLICA (ART. 108 DO CC). SENTENÇA REFORMADA. DOCUMENTO JUNTADO QU...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 31/07/2014

referidas pelo art. 108 do Código Civil). O Requerido, inicialmente aduz que o Sr. Irmão Pedro adquiriu o imóvel..., conforme estabelecido no art. 538, do Código Civil, temos: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa... ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Assina preceitua o art. 541 do Cód...

Pg. 1410. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

o que se lê do art. 108 do Código Civil, devendo o art. 541 do referido Código ser interpretado conjuntamente com este. V.... Desnecessário o depósito dos títulos executivos nos termos do artigo 11, § 3º, da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006..., sob pena de extinção do processo, sem prejuízo de responsabiliz...

Pg. 96. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/07/2014

. SALIENTO, OUTROSSIM, QUE A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 108 DO CÓDIGO... O JUIZ, QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO, CONSOANTE NORMA DO ART. 436 DO CÓDIGO DE RITOS. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO..., DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORA...

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