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20 de abril de 2014
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

de compromisso ou promessa de compra e venda. Assim, tratando-se de contrato preliminar, o artigo 462 do Código Civil excepciona... 108 do Código Civil aos pactos que envolvam imóvel de valor superior a trinta salários. A ausência de registro... de 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916 e de 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002. A C Ó R D Ã O Vistos...

Pg. 327. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

prescrita em lei, nos termos do Art. 108 do Código Civil, portanto indefiro o pedido formulado pelo cessionário Mires, devendo ainda observar que o bem transacionado não foi ainda sequer desmembrado....Pg. 327. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 id: 1840462...: Antes da expedição de novo Alvará, venha o original do anteriormente expedido para fins de retificação. Alvará Judicial - Lei 6858/80...

Pg. 416. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

do Código Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se e Intimem-se. Natal/RN, 14 de abril de 2014. Virgínia de Fátima Marques... ao imóvel e automóveis descritos na inicial, ressaltando a comprovação da propriedade do imóvel requerida no artigo 108... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: G. S. do N. - Requerido: L. F. do N. - Intimo a parte autora para, no...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10415191 PR 1041519-1 (Acórdão)

validade dos negócios jurídicos. Nesse sentido destaco o artigo 108 do Código Civil, in verbis: Art. 108. "Não dispondo... ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido... pública, sob pena de haver nulidade, nos termos do artigo 166, inciso IV do Código Civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido (STJ - REsp: 1196992 MS 2010... os efeitos legais:[...] II - o direito à sucessão aberta.[...]Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é... art. 1.580 do Código Civil de 1916, veda a alienação, por herdeiro, de coisa singularmente considerada do patrimônio...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

em cartório (arts. 80, inciso II, 108, 221, 1.245, § 1º, 1.793, caput, e 1.806 do Código Civil de 2002; arts. 176, 227 e 236... Sumário - Sucessões - BRUCE ALBERTO DE ALMEIDA e outro -Por todo o exposto, e nos termos do art. 2015 do Código Civil... decisório” (art. 7º da Lei de Alimentos; arts. 154, 267, inciso III, e parágrafo único, 283, 300 a 302, 319 e 322 do Código...

Pg. 125. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

, ainda é corroborado pelo artigo 108 do Código Civil/2002. Assim dispôs:"Art. 108- Não dispondo a lei em contrário, a escritura...: "Art. 541 do código civil de 2002- A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único... que, a forma verbal de doação só é válida para bens móveis e de pequeno valor. O código civil de 2002, dispõe a respeito do tema...

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

. Inicialmente deve ser registrado que o artigo 113 do Código de Processo Civil estabelece que a incompetência absoluta... da ação consignatória e o faço com fulcro no artigo 113 , caput, do Código de Processo Civil . Procedam-se às anotações... da Lei 8935 /94, a partir da Constituição Federal de 1988, entende-se que os trabalhadores contratados...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

de prova oral, uma vez que essencial a prova documental para o negócio imobiliário, nos termos do art. 108 do Código Civil... disposto no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas..., sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, caput, inciso VIII, do Código de Processo Civil. As custas...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2014

) e, quando convencional, a existência de escritura pública para sua constituição (art. 108 do Código Civil) Do mesmo modo... de 2012, na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil, do Recurso Especial . 1102467/ RJ (que consolidou..., as hipóteses elencadas no art. 3º da Lei 8.009/90 como exceção à regra da impenhorabilidade não admitem, justamente...

ou

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