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22 de novembro de 2014
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem... suspensa; o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública não isenta a habilitante do recolhimento de custas. Decido. Incabível... determinada construtora. Aliás, tal possibilidade vai ao encontro do art. 724, do ...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Publique-se, registre.... 2 Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 , I , do Código de Processo Civil... a herança), seja porque as cessões de direito real exigem a forma de instrument...

Pg. 1161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de uma de suas varas, e não perante a Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 108, I do Código de Processo Civil, razão pela... o artigo 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009, não contemple a possibilidade da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ser autora..., a despeito do disposto no artigo artigo 5º, inciso I, da Lei ...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

nos arts. 108 , 1.225 e 1.227 , todos do Código Civil .Por sua vez, não há falar em dano irreparável ou de difícil... teor: “ MANDADO . 193357-2014. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. MANDADO, expedido por ordem do MM. Juiz... de Direito desta Comarca, em diligência nos endereços indicados no MANDADO, quai...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

BELINATI, órgão julgador: 1ª Turma Cível, julgamento: 03/03/2006) Ademais, conforme dispõe o art. 108 do Código Civil...) DA PARTE REQUERIDA: Processo: 2958-73.2014.811.0005 (Código: 95779) VISTO/EM. Trata-se de pedido de reconsideração feito pela... parte requerente as fls.117/118. Aduz o requerente que conforme impe...

Pg. 1108. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

DE NULIDADE DA DOACAO. VIOLACAO AOS ARTIGOS 104, 107 E 10 8 DO CODIGO CIVIL. ARGUMENTO QUE DEVE SER OBJETIVO DE ESPECIFICA ACAO... CC, 107 CC, ART. 108 O CODIGO CIVIL DEMONSTRA A OBR IGATORIEDADE DA PRESTACAO DE ALIMENTOS APOS O TERMINO DA RELACAO... O ARTIGO 1.694 DO CODIGO CIVIL, ADMITA QUE OS PARENTES, CONJUGES OU ...

Pg. 1856. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

SE DEPREENDE DAS DISPOSICOES CONTIDAS NOS ARTI GOS 107, 108 E 541 DO CODIGO CIVIL, IN VERBIS: ART. 107. A VALIDA... DE DA DECLARACAO DE VONTADE NAO DEPENDERA DE FORMA ESPECIAL, SENA O QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE EXIGIR. ART. 108. NAO DISPONDO... CONSTITUTIVO D E SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I DO CODIGO...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

do art. 268 do C? digo de Processo Civil, fica desde logo autorizado o desentranhamento dos documentos anexos a exordial... Imobilißrio competente (art.108, CC). ¦ Verifico, ainda, que o requerente n?o juntou aos autos comprova??o de uni... e subscritos pela requerente , nos termos do art. 365, IV do CPC . ¦ 6- ¦ Cien...

Pg. 5198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

Pg. 5198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 Relator (4014) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.351.493 - MT (2010... e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia... NO ART. 476 DO CC – SENTENÇA ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – RESTITUIÇÃO DO IMÓVE...

Pg. 5199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

o recurso especial com relação ao art. 535 , II , do Código de Processo Civil , tal questão restou superada, porquanto o agravo.... PELUSO, Ministro Cezar. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Barueri, SP: Manole, 2011. p. 541... violação aos arts. 108 do CC e 366 do CPC , constata-se que os dispositivos...

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