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01 de março de 2015
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil.6. Recurso especial desprovido. (REsp... do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser...Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015 A...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2015

dos emolumentos, se for o caso, ser cobrado do executado. III - MÉRITO Nos termos do art. 108 do Código Civil Brasileiro, para...Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2015 precatória 0000486... de nulidade. No caso dos autos, conquanto a escritura juntada sob ID 5de7e6d...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

imóveis (art. 108 do Código Civil), o qual não foi apresentado nos autos. Posteriormente, foi esclarecido que, em verdade... por escritura pública (art. 108 do Código Civil), de modo que é nulo o termo de renúncia entabulado por vício formal de fls... horas, sob pena de extinção por abandono, nos termos do artigo 267,...

Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

para tal, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 257 do Código de Processo Civil... 108 do Código Civil, de 30 (trinta) salários mínimos. Caso o valor se enquadre no item acima, lavre-se Termo de Doação... as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, sem prejuízo do julgamento antecipado da l...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/02/2015

atinente ao plano de validade do negócio jurídico, consoante artigos 104, 107 e 108 do CC/2002, in verbis:Art. 104... quando a lei expressamente a exigir.Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade... prescrita ou não defesa em lei.Art. 107. A validade da declaração de vontade...

Pg. 2068. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

/1973, bem como o artigo 108 do Código Civil. Portanto, incabível a partilha na forma pretendida a fls. 16/18, até... segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, observando-se que deverá o oficial de justiça qualificar... de seu advogado, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil, para...

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

art. 108 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido.” (STJ, REsp 1196992/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA... dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura...-se. - ADV: GIULIANA DE LUCAS RIVAS (OAB 332630/SP) Processo 1010166-85.201...

Pg. 1819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

da propriedade, é tão só a escritura pública, segundo a regra do artigo 108 do Código Civil. Quando o objeto da venda é um bem... do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após... com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015

vigente no país exige escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil. Ademais, no que se refere a bens imóveis... LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ordem prescrita no artigo 990, do Código de Processo Civil, não é absoluta... previstas no art. 995 do Código de Processo Civil ou outras correlatas à maté...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015

(Art. 8º da Lei 8.935/1994), posto que tal forma pública é essencial à validade do ato conforme os artigos 108 e 1.793... de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125; 7. Se as partes intencionarem celebrar cessão... à sucessão aberta é um bem imóvel por disposição legal (Código Civil, Ar...

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