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02 de setembro de 2014
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 6232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 108, 166, V e 1.196 do CC/02 alegando que o terreno objeto de litígio, localizado na praia do Campeche, não pertence...Pg. 6232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 O acórdão do TJSC está assim ementado (e-STJ fls. 825/826...): "APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM...

Pg. 6233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

". O Tribunal de origem, ao analisar o agravo não faz qualquer menção aos arts. 108, 166, V e 1.196 do CC/02, conforme...Pg. 6233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 É o relatório. Decido. Conheço do agravo. A ausência...) e o recorrente não aponta negativa de vigência do art. 535 do CPC, consoante se colhe...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões... sucessão aberta é considerado bem imóvel por equiparação, de acordo com o artigo 80, inciso II, do Código Civil, e, nos termos... dispensada a outorga de escritura pública. Se a renúncia ...

Pg. 42. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2014

legal exigida pelo Artigo 108 do Código Civil nos negócios jurídicos que menciona [...]”. Os interessados no registro... imobiliário. Nos termos do que dispõe o art. 108 do Código Civil, é a escritura pública o instrumento hábil para documentar... se perfeito e acabado "desde que as partes acordarem no objeto e no pre...

Apelacao Civel: APC 20120310309853 DF 0030227-75.2012.8.07.0003

por terceiros. 4. Nos termos do art. 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos... Turma Cível Publicado no DJE : 29/08/2014 . Pág.: 131 - 29/8/2014 SEBASTIÃO COELHO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO... CAUSAL COM EVENTUAIS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 615-A do CPC,...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

acolheu o pedido do autor por entender que a doação do imóvel à ré não atendeu ao comando do art. 108 do Código Civil..., nos termos da Lei n. 649, de 11 de março de 1949, que deu nova redação ao art. 22 do DL n. 58, de 10 de dezembro de 1937 (fl.53).... Cavalcanti Dias Filho Advog : e Outro(s) - conforme Regimento In...

Pg. 281. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

E, NA HIPOTESE, DEVE SER ADOTADO O INSTRUMENTO PUBLICO, POR CONTA D O DISPOSTO NO ART 108 DO CODIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL... NAO SE EQUIPARA A CESSAO DE DIREITOS HEREDITARIOS, PREVISTA NO ART 1 79 3 DO CODIGO CIVIL, PORQUE ESTA PRESSUPOE A CONDICAO... DE HERDEIR O PARA QUE POSSA SER EFETIVADA 3 EMBORA O ART 1 806 DO ...

Pg. 283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

, DEVE SER AD OTADO O INSTRUMENTO PUBLICO, POR CONTA DO DISPOSTO NO ART 108 DO CODIGO CIVIL RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO... A CESSAO DE DI REITOS HEREDITARIOS, PREVISTA NO ART 1 793 DO CODIGO CIVIL, PO RQ UE ESTA PRESSUPOE A CONDICAO DE HERDEIRO... PARA QUE POSSA SER EFE T IVADA 3 EMBORA O ART 1 806 DO CODIGO CIVIL ADMI...

Pg. 251. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

. INTELIGÊNCIA DO ART.104 C/C ART.108, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STJ N.º 239. INEXISTÊNCIA..., ART.557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso contra decisão proferida pelo Juízo... pactuado. O art.104 do Código Civil determina taxativamente as condições de v...

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

o requerente Sr. JOSÉ CARLOS NASCIMENTO, dispensado o compromisso. IV - Nos termos dos artigos 108 e 541 do Código Civil...). ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pelo autor e, com fundamento no artigo 267, VIII do Código... de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito. Cus...

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