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31 de agosto de 2015
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

o instrumento particular. (PELUSO, Cesar. Código Civil Comentado : doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002.... A lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, ao revés, o Código Civil, em seu art... civil, exige-se a instrumentalização através de um contrato, como se dá,...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

. Deveras, o Código Civil, no art. 1.320, regula o direito potestativo de extinção do condomínio. O artigo 1.322 do Código... materiais, fazendo-o com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, considerando... de serviços de telefonia Cumprimento da sentença Processo suspenso com fundam...

Pg. 2809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, pendente a indivisibilidade. ...”. Pelo art. 1.805 do Código Civil, “A aceitação da herança, quando expressa, faz... maiores dúvidas sobre a possibilidade de sua formalização por escritura pública ou “termo nos autos”. O art. 108 do CC.... No mais, extingo o processo, com apreciação de mérito, nos moldes do art. 269,...

Pg. 3121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil... da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil... , porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3. Embora ...

Pg. 3126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

. 108 do Código Civil. Recurso especial desprovido. Intime-se” (Resp 1.196.992-MS, 3ª T do C.STJ, Rel .Min. Nancy... do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. Embora o art. 1.806 do Código... dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 54...

Pg. 3127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

art. 108 do Código Civil. Recurso especial desprovido. Intime-se” (Resp 1.196.992-MS, 3ª T do C.STJ, Rel .Min. Nancy.... 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. Embora o art. 1.806... dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 5...

Pg. 6012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

aos arts. 460 do CPC, 108, 1.227 e 1.285 do Código Civil de 2002 e 167, I, 6, da Lei 6.015/1973. Afirmam que a causa... do Código Civil e 167, I, 6, da Lei 6.015/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, tampouco foram alvo dos embargos... de servidão de passagem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialment...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/08/2015

de alguns atos, e para tais, torna-se ela imprescindível, nos termos do artigo 108 do Código Civil, ou através de termo...-se em segredo de Justiça, em conformidade com o artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil. II - DEFIRO os benefícios... da Assistência Judiciária Gratuita com fundamento no artigo 4º da L...

Pg. 4330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

prequestionamento da matéria no que tange ao dispositivo 108 do Código Civil. Deixaram os insurgentes de alegar ofensa... na qual deu solução a causa a Corte de origem. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO... ao artigo 535 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A revisão do resultad...

Pg. 4346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

fático probatório, assim decidiu: Evidenciados, portanto, todos os requisitos exigidos pelo art. 551 do Código Civil..., a aplicação de redutores de prazo e novas modalidades previstas pelo Código Civil de 2002. De todo modo, conforme se verá...", prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil atual. [...] ...

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