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26 de maio de 2016
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Embargos de Declaração: ED 1433712501 PR 1433712-5/01 (Acórdão)

sobre a aplicabilidade do art. 108 e 288 ambos do Código Civil, em que é necessário instrumento público para validar o ato, caso contrário... como um terceiro não interessado. Nesse ínterim o art. 305 do Código Civil, prescreve: "Art. 305. O terceiro não interessado... recursal a invocação dos artigos 188 e 288 do Cód...

Apelação: APL 15253499 PR 1525349-9 (Acórdão)

­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 541 DO CÓDIGO CIVIL ­ AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC/15) ­ MERA... de que a doação fosse formalizada por meio de escritura pública, com a incidência do art. 108 do Código Civil2 no caso, uma vez... DO ARTIGO 541 DO CÓDIGO CIVIL - AUTORA QUE NÃO SE DESINC...

Andamento do Processo n. 2013/0275332-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

normativos: arts. 191, 236 e 247 do Código de Processo Civil; art. 5º, LIV e LV, da CR, sustentando, em síntese, a nulidade.... 108 CÓDIGO CIVIL - VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.- O Recurso... com base na contrariedade arts. 191, 236 e 247 do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 2257453-13.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 108 E 541 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (V.22675). ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Cilmara de Fatima Pinto... 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE R...

Andamento do Processo n. 1008187-43.2015.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 25/05/2016 do TJSP

.Nos termos dos artigos 108 e 541 do Código Civil, o inventariante deverá emendar o plano de partilha para exclusão do pedido... ALEXANDRE VAJS FIDENCIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0164/2016...

Andamento do Processo n. 1005070-32.2015.8.26.0009 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 25/05/2016 do TJSP

jurídico tendo por objeto imóvel com valor superior a 30 salário mínimos dependem de Escritura Pública (art. 108 do CC....A sucessão aberta é considerada bem imóvel para todos os efeitos (art. 80, II do CC), e tanto a cessão de herança como o negócio..., na cessão de herança, deve observar a mesma forma prevista em le...

Pg. 4566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

/STJ - VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 108 CÓDIGO CIVIL - VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO... mais, o recurso especial não pode ser conhecido com base na contrariedade arts. 191, 236 e 247 do Código de Processo Civil, haja... reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art....

Pg. 1433. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

PARTICULAR OU ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 108 E 541 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil.Int. - ADV... de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: ADRIANA TORRES ALVES (OAB.../314 (...), JTJ 213/231(...).” (Lei n. 1.060/50, art. 4º: nota 4a., Theotô...

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

com valor superior a 30 salário mínimos dependem de Escritura Pública (art. 108 do CC), que é requisito de validade do ato... de inventariante, dispensando o compromisso.Comprove-se o recolhimento das custas processuais.Nos termos do artigo 218, subseção XI.../SP) Processo 1005054-44.2016.8.26.0009 - Interdição - Tute...

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