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03 de agosto de 2015
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

DO BEM CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL O DOCUMENTO HABIL PARA COMPROVAR QUE O IMOVEL ENC..., NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , C UM PRIR COM AS SEGUINTES DETERMINACOES, SOB PENA DE EXTINCAO: 1) JUN TAR COPIA DA CERTIDAO..., DO MODULO 02, COM AREA DE 20 000 M CORRESPO NDE NTE A 25% DO MODULO RURAL D...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

por abandono processual, nos termos do artigo 267, § 1º, Código de Processo Civil. INTIME-SE pela imprensa oficial. - ADV... 108 do Código Civil, sem a manifestação expressa da CDHU. CITEM-SE os réus, por carta com aviso de recebimento, para...) Processo 0001702-16.2014.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

a questão à luz dos artigos 486 e 108, ambos do Código de Processo Civil. Esclarecedora, nesse sentido, a lição de Misael... a sentença que se pretende anular. Inteligência dos artigos 108 e 486 do Código de Processo Civil. Competência... DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 127619/SP) Processo 1007514-03.2015.8.26.0344 - Alimento...

Pg. 728. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

: 13/05/2010)Contudo, o que analiso no presente caso é a possibilidade ou não de o artigo. 108, inciso I, do Código Civil... e preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, faz jus o demandante à concessão dos benefícios pretendidos..., ser aplicado à autora, o que afastaria a incidência dos prazos...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/08/2015

artigo 108 do Código Civil, conforme fora mencionado pela DECISÃO interlocutória de fls. 54/55, e como consequência... em lei, nos termos do artigo 104 do Código Civil, e ausentes quaisquer dos vícios anuláveis, tais como dolo, coação, erro... aceitar as obrigações lícitas ajustadas entre as partes em nome da formalid...

Apelação: APL 6012703120128260344 SP 0601270-31.2012.8.26.0344

de escritura pública, nos termos do art. 108, CC -- Ocupante do imóvel responsável pelo pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO....

Escritura não é Registro

Tabelionato de Notas), por força do disposto nos artigos 104 e 108, ambos do Código Civil: “ Art. 104. A validade do negócio... ou não defesa em lei E no artigo 108: “ Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade... em um Cartório de Registro de Imóveis). A previsão é do artigo 1245 do C...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

, ao valor de alçada. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito... RELAÇÃO 0163/2015 Processo 0000294-81.2010.8.12.0005 (005.10.000294-8) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico...) Adv: MARY STELLA MARTINS DE OLIVEIRA Ato Ordinatório da Escrivania: Face...

Pg. 14. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada... ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC... de Justiça. Os Recorrentes aduzem, em suas razões recursais, que o Acórdão ho...

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