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26 de maio de 2015
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 842. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

PRETENDIDOS PELO AUTOR, EM VISTA DO QUE DISPOE O CODI GO CIVIL, NOS ARTIGOS 80, INCISO II, 108, 166, INCISO IV, 1805 E 1806... SOMEN TE PODE OCORRER POR ESCRITURA PUBLICA (ART. 108, CC). INCLUSIVE, A NAO OBSERVACAO DESTA EXIGENCIA E CAUSA.... E QUE A HERANCA SE CARACTERIZA POR SER BEM IMOVEL, POR DISP OSITIVO LEGAL (A...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

/36 não se reveste de formalidade essencial determinada em lei, conforme determina o art. 108, CC. Desta forma, defiro..., do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da Fazenda. P.R.I.C. e arquive-se.(RETIRAR... à Fazenda, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional. Assim...

Pg. 2098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

demonstrar a existência do contrato e da respectiva quitação, situação autorizada pelos artigos 108 do Código Civil e 402... e 403 do Código de Processo Civil. Também sinalizam o negócio jurídico havido entre as partes os documentos de fls. 31/34..., eventual requerimento de execução, conforme artigo 475-J, § 5º, do C...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

valor de R$110.000,00.O art. 108 do Código Civil assim prevê:Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é... a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009.Condeno-o ao pagamento de honorários, na base de 10% sobre o valor... do art. 168, Parágrafo Único, do Código Civil, a nulidade deve ser p...

Pg. 1367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

DE DÚVIDA SUSCITADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 108 DO CC... FINAL. 1. Aplicando o direito à espécie, na forma do art. 257, parte final, do RISTJ, pode esta Corte manter o acórdão... e de fundamentos diversos dos apresentados pelo Tribunal de origem e nas c...

Pg. 1368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

ao art. 108 do CC pelas instâncias ordinárias é mais consentânea com a finalidade da referida norma, que é justamente... conferir maior segurança jurídica aos negócios que envolvem a transferência da titularidade de bens imóveis. 2. O art. 108... em que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis suscitou dúvida ao P...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, nos exatos termos do artigo 108 e 1.245 do Código Civil:Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública... e, nesse sentido, dispõem os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil:Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda... devidamente cadastrado, poderem prometer em venda o referido imóvel ao impetra...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

valor de R$110.000,00.O art. 108 do Código Civil assim prevê:Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é... a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009.Condeno-o ao pagamento de honorários, na base de 10% sobre o valor... do art. 168, Parágrafo Único, do Código Civil, a nulidade deve ser p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35753020128260411 SP 0003575-30.2012.8.26.0411

, tanto que o artigo 108 do Código Civil exige escritura pública para a validade dos negócios jurídicos de transferências... sabiam da revogação, aplicando-se os arts. 686 e 689 do Código Civil . É caso de aplicar o disposto no art. 252... que a prevalência do negócio jurídico encontra respaldo no art. 686 do Código Ci...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

segundo a qual "deve-se respeitar a literalidade do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, uma vez que observada... de prazo prescricional, mas sim decadencial, o Código Civil de 1916 foi técnico ao prever como termo inicial do prazo para..., do Código Civil de 1916, uma vez que observada a melhor técnica no q...

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