Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Da Formação Contratual

disposto nos artigos 108 e 579 do Código Civil, bem como a Lei 8.245/91, artigo 13. Sendo a vontade... Civil de 2002, em seu artigo 107: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quanto a lei... relação contratual aceitar a oferta. O Código Civil, em seus artigos 462 a 466, estabel...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Escritura outorgada com base no artigo 108 do Código Civil. Compradora não levou o instrumento a registro. Interesse... - Art. 4o, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/03 - Efeitos da sentença ‘erga omnes’, ‘ultra partes’, nos termos... a obrigação a que foi condenado, no prazo de quinze (15) dias, sob pena da multa...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do disposto no art. 108 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido. (RECURSO ESPECIAL 1.196.992 - MS (2010/0104911-6... natalina, de acordo com o disposto no art. 41 e seguintes do Decreto 2.172/97 e artigos 42 e seguintes da Lei 8.213... devidas, acrescidas de juros de mora desde a citação (21/10/2011),...

Inteiro Teor. Apelação: APL 141301520098260152 SP 0014130-15.2009.8.26.0152

, arts. 108 c.c. 541, caput. 5 CPC, arts. 334, I, c.c. 335. 6 Nelson Rosenvald. Código Civil comentado. Doutrina.... 9 CC, art. 170. 10 Silvio Rodrigues. Direito Civil. Dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. 28ª ed. São... acima do limite de R$ 7.800,00 4 , o que era o caso. 5 Tratando-se de doação de ...

Apelação: APL 141301520098260152 SP 0014130-15.2009.8.26.0152

Apelação APL 00141301520098260152 SP 0014130-15.2009.8.26.0152 Apelação 5ª Câmara de Direito Privado 20/10/2014 - 20/10... salários mínimos Impossibilidade jurídica Arts. 104, III, 107, 108, 166, IV e V, e 541, caput, do CC Mera promessa, retratável...

Pg. 2685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

dos embargos de declaração. Aponta, também, violação aos arts. 104, 108 e 463 do Código Civil de 2002 (CC/2002...Pg. 2685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 ADVOGADO : GLAUCIO CIRIACO NEUWALD SILVA E OUTRO(S) DECISÃO..., preliminarmente, violação ao art. 535 do CPC, uma vez que o eg. TJ-RS não teria sanad...

Pg. 2686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

a contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 207.443/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO ,... de assinatura do contrato (fl. 341). Sustenta infringência ao art. 476 do CC/2002, ao argumento de que a promitente..., malferimento ao art. 413 do CC/2002, al...

Pg. 2687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

, ficando prejudicado o exame da possível infringência aos arts. 104, 108, 413, 463 e 476 do CC/2002, referentes ao mérito...), 10 de outubro de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (1852) DESIS no RECURSO ESPECIAL 1.220.353 - RJ (2010/0188572-0...Pg. 2687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 QUARTA TURMA, ...

Pg. 296. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

DA GUIA E OUTROS Despacho: A documentação acostada não obedece ao comando legal estabelecido no artigo 108 do Código...Pg. 296. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014 Proc. 0061038... DESARQUIVADOS. SR. Advogado, conforme artigo 1º do provimento 15/2013 da Corre...

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

através um contrato particular (fls. 08/10), contrariando o disposto no artigo 108 do Código Civil que preceitua: “Não.... Defiro os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei Intime...). 2) Cite-se, com as advertências legais. Defiro os benefícios do artigo 172 do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10723015/artigo-108-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002