Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

e contrato celebrado em sob a vigência do Código Civil de 1916, não se aplica o disposto no art. 108 do Código Civil atual... o art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la... sem título, sem causa jurídica, e não na acepção restrita de posse inj...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2014

: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos... a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108, do CC). No presente caso não se trata de direito real... de conciliação a ser realizada na data de 30/10/2014 às 15h00min. Intimem-se as partes,...

Agravo de Instrumento: AI 21472371920148260000 SP 2147237-19.2014.8.26.0000

das normas congentes inseridas nos artigos 104, III, 108, 166, IV e 541 do CC. Imóvel de valor superior ao limite fixado... em lei. Transmissão de propriedade imobiliária se faz por escritura pública. Rejeição da alegação de que o julgado...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

da desobediência de preceito legal. De fato, reza o art. 108 do Código Civil que "não dispondo a lei em contrário.... Nos termos do artigo 1.127 do do antigo Código Civil, com semelhante redação do artigo 492, da atual lei substantiva, até... social dos contratos. Esse é o entendimento que se extrai do art. 113 do Cód...

Pg. 150. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

perante terceiros, consoante artigos 108, 1.225, 1227, todos do Código Civil. Dispõe o art. 1.227, do Código Civil... neste Código". Por sua vez, eis a redação do art. 1.245: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade... processuais, cuja exigibilidade suspendo com esteio no art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, nos termos do art. 108 do Código Civil (a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à... original), em dissonância com o disposto no art. 282, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em relação à existência da união... CAETANO (OAB 166881/SP) Processo 1011404-37.2014.8.26.0003 - Alimen...

Pg. 26. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

o art.108 c/c Art. 541, caput, ambos do Código Civil. Assim, junte-se o respectivo instrumento de doação, na forma... da Portaria 01/2007, publicada no D.O. de 21/08/2007, Provimento 047 e artigo 162, parágrafo 4º, do CPC. Cautelar... do art. 283 do CPC, bem como a planilha de débito alimentar.Prazo de 10 dias, ...

Pg. 177. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2014

108, 1.225, 1227, todos do Código Civil. Dispõe o art. 1.227, do Código Civil, verbis: "Art. 1.227. Os direitos reais... suspendo com esteio no art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se à... dos Santos, s/n, Barra do Mendes- Bahia-CEP: 44.990-000 PROCESSO :0...

Pg. 776. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

- Com permissão do art. 162, § 4º , do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4º, inciso V do Provimento 10..., apresentando prova de propriedade do(s) respectivo(s) bens imóveis(CC, art. 108), através da juntada da(s) certidão(ões... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0145/2014 ADV: GUSTAVO HENRIQUE...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10723015/artigo-108-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002