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20 de dezembro de 2014
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10387420135050342 BA 0001038-74.2013.5.05.0342

a r. Sentença. Com efeito, nos termos do art. 108 , do Código Civil , o documento que prova a transferência..., datado de 02/10/1992, ocorreu quando já estava em curso a reclamação trabalhista proposta em 08/08/1990 pela Reclamante... Machado 3ª. TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001038-74.2013.5.05.0342ED EMBARGANTE (...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de doação de bem imóvel, o que exigiria a forma pública por meio de escritura (ex vi do art. 108 do CC/02), não há... aos demais elementos gerais de validade da doação (art. 104 do CC/2002), verifico que, ao tempo do negócio jurídico.../2002, haja vista que Aracélia Almeida Ramos não deixou herdeiros necessários. Inte...

Pg. 7531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do bem a terceiros, com a divisão do valor da coisa, a teor do art. 1.322 do Código Civil. III- O fato de ter o documento...). Nas razões do apelo excepcional, os demandados alegaram violação dos seguintes dispositivos: a) art. 1.580 do CC... de extinção de condomínio pode gerar confusão; b) art. 5º, XIII, XXII, XXXV,...

Pg. 7532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Em relação à alegação de violação dos arts. 295, VI, do CPC, e 1.322 do Código Civil, o Tribunal de Justiça Estadual... que se refere à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do estatuto processual civil, vê...Pg. 7532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 O tema inserto nos arts. 50, 81,...

Pg. 8959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

o que disse o MM. Juiz a quo: " O artigo 108 do CC/2002 em perfeita consonância com o art. 221, inciso 1, da Lei de Registros...) Em suas razões recursais, o recorrente alega ofensa aos arts. 535, II do Código de Processo Civil; 22 do Decreto-lei 58/37 e 108... pelos autores, fls, 265, nos termos do artigo - 108 do CC...

Pg. 8960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

firmado . E por isso, não há que se falar em descumprimento do artigo 108 do CC ."(e-STJ, fl. 317) Nesse contexto, tem... FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI 70 /66. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA..., julgado em 23/11/2010, DJe 15/12/2010) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AG...

Pg. 10275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

importando qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Inteligência do art. 5º, §1º, da Lei 9.278/96... aos arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 108 e 1.245 do Código Civil, sustentando, em síntese, que "não... das matérias constantes dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 108 e 1...

Pg. 3007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, v.u., DJU 17.02.92, p. 1.377). O Código Civil, por meio de seu artigo 108, preceitua que os contratos constitutivos.... 1.417 e 1.418 do Código Civil e § 6º do art. 26 da Lei n. 6.766/79). O imóvel foi vendido pelo valor de R$486.837,32.... Assim, conforme dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, incorre sobr...

Pg. 1635. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

: Industrial, Cidade: Araputanga-MT, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 38 da Lei..., sendo que até o presente momento não transferiram a propriedade conforme art. 108 do CC, e o atual adquirente e sua esposa...Pg. 1635. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12...

Pg. 215. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

escritura pública de doação, a teor dos art. 108 e 541 do CC/02; e) Em face da informação advinda no expediente de fls. 74... art. 112, inciso I, aliena “a” do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, declaro-me incompetente para...) Indefiro o pedido de alvará incidental de fls. 90/93, por não atender às...

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