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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 113. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2016

art.1.793 c/c 108 do CC.5. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita para momento posterior. 6. Por fim... MACILIO GARCIA MACHADO (OAB 15950/MS) “Intime-se a requerente para, no prazo 10 dias, encartar aos autos documentos... imprescindível, para garantir a ordem de vocação prevista em lei. Assim, a fim de se e...

Andamento do Processo n. 0005097-82.2013.8.19.0078 - 22/07/2016 do TJRJ

, são considerados bens imóveis o direito à sucessão aberta conforme dispõe o artigo 80, II, do Código Civil. Assim, é... 108 e 1806, ambos do Código Civil. Comarcas de segunda Entrância Comarca de Armação de Búzios Cartório da 1ª Vara Juiz... necessária a escrituta pública para a validade da renúncia dos herdeiros em ...

Pg. 560. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016

da renúncia dos herdeiros em favor de Nikolaus Jancso na forma do artigos 108 e 1806, ambos do Código Civil. Proc. 0007127... aberta conforme dispõe o artigo 80, II, do Código Civil. Assim, é necessária a escrituta pública para a validade... o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no...

Andamento do Processo n. 2076943-68.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TJSP

DA PROPRIEDADE (CÓDIGO CIVIL, ART. 108).CLÁUSULA RESOLUTÓRIA, IMPLICITAMENTE EXISTENTE EM TODOS OS CONTRATOS SINALAGMÁTICOS... (CÓDIGO CIVIL, ART. 474), E QUE, NO CASO “SUB JUDICE”, É EXPRESSA. NÃO É APENAS PELA “EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS...” (CÓDIGO CIVIL, ART. 476), QUE UMA DAS PARTES SE GARANTE DE QUE A OUT...

Andamento do Processo n. 0020588-97.2006.8.26.0590 - Arrolamento de Bens - 21/07/2016 do TJSP

, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil .6. Recurso especial... imobiliário ( CC , art. 108 c/c 541), sem a qual restará inquinado, sujeitando-se à sanção de nulidade ( CC , art. 166... se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no...

Pg. 1555. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

CIVIL, ART. 108).CLÁUSULA RESOLUTÓRIA, IMPLICITAMENTE EXISTENTE EM TODOS OS CONTRATOS SINALAGMÁTICOS (CÓDIGO CIVIL, ART.... 474), E QUE, NO CASO “SUB JUDICE”, É EXPRESSA. NÃO É APENAS PELA “EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS” (CÓDIGO CIVIL, ART..., ART. 107), BASTANDO, PARA SER VÁLIDOS, TER AGENTES CAPAZES E OBJETO LÍC...

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil.6... em se tratando de negócio imobiliário (CC, art. 108 c/c 541), sem a qual restará inquinado, sujeitando-se à sanção... da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.7...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 10308920128050081 50006

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, na forma do art. 253, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da atuação... no art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, estabelecendo que se aguardasse o julgamento do outro feito (Ação... de Dúvida, uma vez que previsto no art. 198 da Lei 6.015/73. Nesse sentido, o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1181820098050172

do disposto no artigo 108 do Código Civil. Contudo, o fato é que o Apelante outorgou procuração em causa própria.... Inteligência do artigo 685 do Código Civil. III – Recurso de Apelação que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados... e de sua família, DEFIRO a gratuidade judiciária requerida, com fundament...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10546320118050272

, parágrafo único, do Código Civil. Impende transcrever o artigo 168 do CC: “Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes... mil seiscentos e oitenta reais), conforme demonstrado às fls. 50/52. Quanto ao tema, o artigo 108 do Código Civil... pretendido, ante a disposição legal contida no art. 108 do Código Civil, e,...

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