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05 de maio de 2015
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

do Código Civil:"Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos... em seu registro de casamento, nos termos do art. 109 da Lei de Registro Público (6.015/73) e Súmula 242 do Superior... e despesas processuais, a serem quitadas no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

Civil:"Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos..., são estabelecidas na lei civil (assim como na lei processual civil, notadamente nos arts. 400-402 do CPC) condições... e venda de imóveis cujo -valor exceda a taxa legal, na forma do art. 108 do CC); c...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

prescreve em três anos (artigo 206, §3º, IX, do Novo Código Civil). Neste sentido o enunciado da súmula 405... inicial, razão pela qual deve ser indeferida a inicial. Pois bem. O art. 283 do Código de Processo Civil dispõe: "A petição...) restantes. Fixo os honorários dos advogados, nos termos do art. 20, § 3º e 4º, d...

Pg. 439. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

. O ATO PARA DISPOR DA MEACAO NAO SE EQUIPARA A CESSAO DE D IREITOS HEREDITARIOS, PREVISTA NO ART. 1.793 DO CODIGO CIVIL..., POR QUE ESTA PRESSUPOE A CONDICAO DE HERDEIRO PARA QUE POSSA SER EFET IVADA. 3. EMBORA O ART. 1.806 DO CODIGO CIVIL... DOS HERDEIROS CONFIGURA UMA VERDADEIRA DOACAO, A QUAL, N OS TERMOS DO ART. 5...

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

108 do Código Civil: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos... (Código de Processo Civil, artigo 364). Nesse sentido: “O boletim de ocorrência faz com que, em princípio, se tenha...-se a “formaliza juridicamente a vontade das partes”. (Lei n.º 8.935/94, arti...

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido.RECURSO ESPECIAL 1.196.992 - MS (2010... nos autos do Inventário, eis que exige escritura pública para que seja válida, nos termos do art. 108 do Código Civil. Além... no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição d...

Pg. 2885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

a forma escrita e pública, nos temos do art. 108 e 1.793 do mesmo Código. O documento de fls. 10/15 é portanto nulo e não...-se que, nos termos do art. 80 do Código Civil, o direito à sucessão aberta é bem imóvel, sendo da essência de sua transmissão... do Código de Processo Civil. Intime-se o inventariante para que a...

A revelia no Direito Processual Civil

dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 10 ed. Ver. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2008 Código de processo civil... ao processo nem pessoalmente nem por mandatário regularmente constituído. No conceito civil, a lei processual, segundo... Constituição Federal, nem ao Código de Processo Civil, por cerceio de...

Agravo de Instrumento: AI 20083727920158260000 SP 2008372-79.2015.8.26.0000

praticado na forma prescrita em lei, no caso, por instrumento público, conforme dispõe o artigo 108 do Código Civil...

Quem não registra não é dono!

Imobiliários devem ser formalizados por escritura pública, como dispõe o artigo 108 do Código Civil: Artigo 108. Não dispondo... 1.245 do Código Civil tem a seguinte redação: Artigo 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro... o que isso significa? O Código Civil em seu Capítulo II trata da Aqu...

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