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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017305420148260320 SP 1001730-54.2014.8.26.0320

notificação, nos termos do artigo 397 , parágrafo único , do Código Civil , in verbis: “Art. 397. O inadimplemento..., durante o processo de conhecimento. Inteligência do art. 405 do Código Civil c/c art. 219 da Lei Adjetiva. RECURSO PROVIDO... do instrumento, sendo o negócio existente, porém inválido ( CC 108)” Códig...

Apelação: APL 10017305420148260320 SP 1001730-54.2014.8.26.0320

– Não preenchimento do requisito do artigo 108, CC – Imóveis com valor superior a trinta vezes o salário mínimo... anulada – Julgamento nos termos do art. 515, §3º CPC/1973 – Negócio jurídico contratado de maneira verbal – Invalidade...

Andamento do Processo n. 0003298-40.2013.8.26.0100 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

DOS ARTIGOS 107 E 108 DO CÓDIGO CIVIL, ESTABELECE-SE LIBERDADE DE FORMA, DISPENSANDOSE A ESCRITURA PÚBLICA.5. APLICÁVEL... CIVIL DE 1916, CONTADOS DESDE A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES, OU O DE 10 (DEZ) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (ANOS) ANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 200...

Andamento do Processo n. 1010043-88.2016.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - 23/09/2016 do TJSP

em Lei, dado o objeto alienado (arts. 104, inc. II, e 108 do Código Civil)”. Isso significa que o instrumento particular... o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inc. III, cc o art. 485, incs. I e VI, do Código de Processo Civil... a escritura pública (arts. 108 e 541, do Código Civil).” (TJSP Apel...

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País:Art. 108. Não dispondo a lei emcontrário, a escritura... e dos requisitos de validade a que alude o artigo 104 do Código Civil, o contrato preliminar é umato jurídico perfeito... constituição de direitos reais sobre bens imóveis de calor superior a trinta ...

Pg. 1901. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

. DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 107 E 108 DO CÓDIGO CIVIL, ESTABELECE-SE LIBERDADE DE FORMA, DISPENSANDOSE A ESCRITURA PÚBLICA.5... DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CONTADOS DESDE A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES, OU O DE 10 (DEZ) ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... O ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EM CONJUNTO A AP...

Pg. 2595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

, cc o art. 485, incs. I e VI, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado a presente sentença, providencie... salários mínimos, é da substância do ato de doação a escritura pública (arts. 108 e 541, do Código Civil).” (TJSP... de terceiros e no de toda a ordem jurídica - Inteligência dos arts. 541, 108 e 166 do ...

Pg. 1277. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

), posto que tal forma pública é essencial à validade do ato conforme os artigos 108 e 1.793, caput do Código Civil... imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda que o acervo hereditário seja composto exclusivamente....Neste sentido, há precedente do STJ: “O novo Código Civil, em seu artigo 1.793 é ...

Andamento do Processo n. 0006896-45.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 22/09/2016 do TJRO

prescrita em lei ( CC , art. 108 ).Sem desconsiderar também, que a autora e seu marido, na época, declararam serem... da Constituição Federal artigos 7º incisoXXIV c/c art. 21 § 7º inciso II e art. 194 , todos a CF/88 , combinados com Lei... 8213 artigo 48 § 1º c/c art. 11 inciso VII, artigos 39 inciso I e tabela do a...

Andamento do Processo n. 0714786-49.1993.8.26.0100 - 22/09/2016 do TJSP

do competente instrumento público, nos termos do artigo 108 do Código Civil; e- apresente o esboço de partilha... o referido Espólio; - recolha as custas processuais, de acordo com o parágrafo 7o, artigo 4º, da Lei 11.608/03... de transmissão causa mortis, até porque o inventariante procedeu ao recolhimento do imposto...

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