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23 de abril de 2014
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 1618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, a agravante alega violação dos arts. 128, 460, 535, I e II, e 921, todos do Código de Processo Civil, e 108 e 927 do CC... LTDA. contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III... merece prosperar. DO ART. 535 DO CPC Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional...

Pg. 1621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

-LEI 3.365/1941. CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15, §2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 1. Os fundamentos...Pg. 1621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 "PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.... DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO...

Pg. 2734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do especial, alega-se violação dos arts. 94, 108, 1.232 e 1.245 do Código Civil. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar.... Com efeito, observa-se que a matéria relativa aos arts. 94, 108 e 1.245 do Código Civil. não foi objeto de análise...Pg. 2734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 376.665 - RJ (2013/0242785-0...

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do art. 267, VI, do Código de Processo Civil” (TJ/SP, 7ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 523.061.4/6-00, Rel... artigo 1.793 e parágrafos, dispositivo sem correspondência no Código Civil de 1916 , que disciplinou a cessão de direitos... ao Juízo da sucessão em curso. A respeito já decidido: “Tanto que o art. 1.793 , § 3º do Código Civil preconiza...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

da apresentação do laudo oficial, conforme reza o § único do art. 433 do Código de Processo Civil; 3) Os honorários... mais, ser observada a regra do Art. 108, do CC, com os recolhimentos pertinentes, arcando o interessado Wagner com o preço... RODRIGUES (OAB 184638/SP) Processo 0000555-74.2014.8.26.0568 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico ( 3000457...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

da celebração da hipoteca por instrumento particular, já que a lei prescreve, no art. 108, do Código Civil, que tal ato... isso, com fulcro no art. 106, do Código de Processo Civil, determino a remessa destes autos de embargos à execução, bem... cumprimento, pelo agravante, do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e demonstrado pela...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, c.c. os artigos 108 e 109, todos do Código Civil. A cessão deve ser por instrumento público. Sendo assim, a fim... entre as partes (Artigo 2º, Parágrafo único, II e VI do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil...(O) JUDICIAL MARINA DE FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0114/2014 Processo 0000565-52.2000.8.26.0005...

Pg. 471. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

II e III, do Código de Processo Civil; artigos 108, 1227 e 1245, ambos do Código Civil, bem como artigo 179, do Código..., com fulcro na autorização conferida pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que se amolda também aos embargos...-se a parte contrária para responder em dez (10) dias. [Fica intimada a parte contrária a responder no prazo legal...

Pg. 114. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

sob a forma legal exigida, ou seja, por meio de escritura pública, conforme dispõem os arts. 541 c/c 108, ambos do Código Civil... consentido. Inteligência dos artigos 549 e 496 do Código Civil. 3.1 - Em que pese os agravantes alegaremse tratar os atos... dispõem os arts. 541 c/c 108, ambos do Código Civil. 3.3.1 - Ressalte-se, ainda, que cogitadas doações encontram...

Pg. 627. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

do imóvel requerida no artigo 108 do Código Civil, bem como da moto, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se e Intimem..., julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III, c/c o § 1º, do Código de Processo Civil..., o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo o Código de Processo Civil em seu art. 267, VIII...

ou

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