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27 de novembro de 2014
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 758. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, da Lei 6.830/80, com fulcro nos artigos 267, VI e 598, ambos do Código de Processo Civil por entender que faltava à... da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil. Reforma... ainda a lição de Flávio Tartuce: Nos termos do art. 108 do CC/02, os contratos con...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

e venda (art. 108, CC) ardilosamente confeccionada pelo genitor da ré e que, por ignorância, assinaram. A ré foi citada... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0473/2014 Processo 0010519-97.2014.8.26.0566 - Impugnação ao Valor da Causa - Direitos / Deveres.... Aplica-se a regra do art. 259, II do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a impu...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

inexistência da forma escrita para contratos envolvendo bens imóveis. Com razão a autora/requerida. Nos termos do art. 108... do Código Civil, a escritura pública é essencial aos negócios translativos de imóveis acima de 30 salários mínimos. Não obstante..., os artigos 25 e 26 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano est...

Pg. 349. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/11/2014

DO CERTIFICADO À FL. 16, AUTORIZO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 172 DO CÓDIGO..., NOS TERMOS DO 4º, DO ART. 20, DO CPC. A RESPEITO: AGRAVO DE INSTRUMENTO 70059059634, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL..., FULCRO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. INTIME-SE E ARQUIVE-SE. DIL...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

. 108 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido.” (STJ, RE n.º 1.196.992-MS, 3.ª Turma, Nancy Andrighi, 06.08.2013... Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3. Embora o art. 1.806 do Código Civil... dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

de Doação junto ao Cartório Extrajudicial (art. 108 do Código Civil), tendo em vista que decorreu o prazo suplementar... de conhecimento e a consequente Evolução de Classes. Com fulcro no art. 475-J do Código de Processo Civil, intime...) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no monta...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

, do Código Civil: "Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios... violação äs regras dos arts. 112 e 113, do Código Civil: 2 "Art. 112. Nas declaraçöes de vontade se atenderá mais à... a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos (fls. 118/119) ...

Apelação: APL 90000014020138260238 SP 9000001-40.2013.8.26.0238

COM OS PRINCÍPIOS REGISTRAIS - NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE INSTRUMENTALIZAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 108, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO....

Apelação: APL 12488756 PR 1248875-6 (Acórdão)

o maior salário mínimo vigente no País, a escritura pública é essencial para a validade do negócio. Inteligência do art. 108... do Código Civil. Inobservância configurada. O contrato deve ser declarado nulo. - Erro substancial na declaração... - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 197, §10 DO RITJ - NÃO CONHECIMENTO -...

Pg. 1136. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

. ENTRETANTO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO AR TIGO 320, INCISO III DO CPC E ARTIGO 108 DO CODIGO CIVIL, FACULTO A PARTE AUTORA... - MARGONZAGUE SAMPAIO DESPACHO : AUTOS: 201402366609 DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CPC DECR ETO A REVELIA DOS REUS... O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA ESPECIFICAR AS PROV AS QUE AINDA PRET...

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