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03 de julho de 2015
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

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de advertência (artigo 72 da Lei 9.605 /98). Outro destaque é o recurso julgado pela Quarta Turma em que se discutiu... em que a Quarta Turma analisou se, para aferição do valor do imóvel para fins de enquadramento no patamar definido no artigo 108... do Código Civil – o qual exige escritura pública para os negócios j...

Pg. 8. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/07/2015

10, de 13.02.2009, observada a Ordem de Serviço COATE 21, de 02 de julho de 2014, e com fundamento na Lei 1.362..., 373.587.311-15, ITCD, por falta de amparo legal, nos termos do artigo 108 do Código Civil. Cabe ressaltar que o(s) interessado(s... SUREC 10, de 13/12/2009, observada a Ordem de Serviço COATE ...

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

feitas por instrumento particular, considero respeitados os dispositivos dos artigos 108 e 1.793 do Código Civil porquanto... de Aquino e outros - Valho-me do disposto no artigo 1.806 do Código Civil para indeferir o pedido de fls. 214, que não... (292.01.2006.009181) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação ...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

sendo julgado antecipadamente, sendo aplicável ao caso a regra do artigo 330 , inciso II , do Código de Processo Civil . No... do artigo 319 do Código de Processo Civil . Aliás, a matéria abarcada no feito admite a aplicação da aludida presunção.... Destarte, forte na cota Ministerial de fls. 34 e amparado pelo teor d...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

do disposto no art. 108 do Código Civil. Recurso especial desprovido. Intime-se” (Resp 1.196.992-MS, 3ª T do C.STJ, Rel... art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. Embora o art... em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos ...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

que a Lei 6.015/1976 prevê, no Art. 108, que os “os oficiais, além das penas disciplinares em que incorrerem, são... um bem imóvel por disposição legal ( Código Civil , Art. 80 , II ), ainda que o acervo hereditário seja composto... 8.935 /1994), porquanto tal forma pública é essencial à validade do ato conforme os ar...

Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125; 10. Apresentar DIEF/ITCMD tendo como fato gerador... (Art. 8º da Lei 8.935/1994), posto que tal forma pública é essencial à validade do ato conforme os artigos 108 e 1.793... sucessão aberta é um bem imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 185967420108260004 SP 0018596-74.2010.8.26.0004

TURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 23/08/2004, p. 251) 2. Aplicação da regra do art. 581 do Código Civil. 3. RECURSO...$ 1.000,00 (mil reais), observado o benefício da assistência judiciária, em especial o art. 12 da Lei 1.060/50 7 . 3. Ante..., Apelação 0007148-31.2009.8.26.0266, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 11...

Pg. 13141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

) e, quando convencional, a existência de escritura pública para sua constituição (art. 108 do Código Civil..., a recorrente alegou ofensa do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando a penhorabilidade...-se a sustentar a penhorabilidade do bem, nos termos do art. 3º, V, da Lei n....

Pg. 287. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/07/2015

e 1245 do Código Civil em vigor. As rés arcarão, pro rata, com os valores das custas e dos honorários de advogado... XLV, deste Juízo, abro vista às partes acerca da peça juntada. Brasília - DF, terçafeira, 23/06/2015 às 17h37. . ... - Jorge Octávio Lavocat Galvão. CERTIDÃO Nos Termos da portaria 01/2003, inciso ...

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