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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Andamento do Processo n. 0000699-17.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

.Ora, nos termos do que preceitua o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito... a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar.Prescreve o art. 927 do Código Civil... da Lei . 9.099/95.Passo à fundamentação.Da inversão do ônus da prova:Res...

Andamento do Processo n. 03232685720168140301 - 30/06/2016 do TJPA

, com base e fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, homologo por sentença os termos... apenas a consagrar tal manifestação volitiva, desde que presentes os requisitos delineados no artigo 104 do CC, a saber... pelo qual almejam o acolhimento integral do pedido ora eleito. Acostaram...

Andamento do Processo n. 311568-88.2013.8.09.0023 - Revisional - 30/06/2016 do TJGO

E A OBSERVANC IA DA FORMA PREVISTA OU NAO VEDADA EM LEI (ARTS. 104 E 166 DO CC/ 02). NO PRESENTE CASO CONSTATAM... COM RESOLUCAO DO MERITO, CONFORME DISPOE A NO RMA CONTIDA NO ART. 487, INCISO III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV IL...

Andamento do Processo n. 113985-61.2014.8.09.0023 - Anulatoria - 30/06/2016 do TJGO

E A OBSERVANC IA DA FORMA PREVISTA OU NAO VEDADA EM LEI (ARTS. 104 E 166 DO CC/ 02). NO PRESENTE CASO CONSTATAM... COM RESOLUCAO DO MERITO, CONFORME DISPOE A NO RMA CONTIDA NO ART. 487, INCISO III, B, C/C 924, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL. CUSTAS FINAIS SE HOUVER, SERAO IGUALMENTE DIV IDIDAS, CONFORME DISPOE ...

Andamento do Processo n. 345307-02.2014.8.09.0093 - Execução - 30/06/2016 do TJGO

E A OBSERVANC IA DA FORMA PREVISTA OU NAO VEDADA EM LEI (ARTS. 104 E 166 DO CC/ 02). NO PRESENTE CASO CONSTATAM... COM RESOLUCAO DO MERITO, CONFORME DISPOE A NO RMA CONTIDA NO ART. 487, INCISO III, B, C/C 924, AMBOS, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS SE HOUVER, PELA PARTE EXECUTADA , CONFORME PACTUADO, E C...

Andamento do Processo n. 45343-02.2015.8.09.0023 - Declaratoria de Sociedade de Fato - 30/06/2016 do TJGO

, A LICITUDE E POSSIBILIDADE DE SEU OBJETO E A OBSERVANC IA DA FORMA PREVISTA OU NAO VEDADA EM LEI (ARTS. 104 E 166 DO CC/ 02..., CONFORME DISPOE A NORMA CONTIDA NO ART. 487, I NCISO III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS SE HOUVE R, SERAO... IGUALMENTE DIVIDIDAS, CONFORME DISPOE O ART. 90 2, DO CP C, OBSER...

Andamento do Processo n. 306537-63.2008.8.09.0023 - Indenizacao - 30/06/2016 do TJGO

RANSATORES, A LICITUDE E POSSIBILIDADE DE SEU OBJETO E A OBSERVAN CIA DA FORMA PREVISTA OU NAO VEDADA EM LEI (ARTS. 104..., EXT INGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO, CONFORME DISPOE A NO RMA CONTIDA NO ART. 487, INCISO III, B, DO CÓDIGO... E 166 DO CC /02). NO PRESENTE CASO CONSTATAM-SE OS REQUISITOS APONTADOS,...

Andamento do Processo n. 269810-95.2014.8.09.0023 - Execução - 30/06/2016 do TJGO

E POSSIBILIDADE DE SEU OBJETO E A OBSERVANC IA DA FORMA PREVISTA OU NAO VEDADA EM LEI (ARTS. 104 E 166 DO CC/ 02). NO..., EXTINGUINDO-SE O FEITO CO M RESOLUCAO DO MERITO, CONFORME DISPOE A NORMA CONTIDA NO ART. 48 7, INCISO III, B, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. PROCEDA-SE A LIBER AÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMOVEL REGIS...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2016

do que preceitua o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível..., determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.Por seu turno, o art. 166, também do Código Civil... MoraisRequerente: Maria da ConceiçãoRequerido: Banco BMG S/ASENTENÇADispe...

Pg. 806. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

E POSSIBILIDADE DE SEU OBJETO E A OBSERVANC IA DA FORMA PREVISTA OU NAO VEDADA EM LEI (ARTS. 104 E 166 DO CC/ 02). NO... E JURIDICOS, EXT INGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO, CONFORME DISPOE A NO RMA CONTIDA NO ART. 487, INCISO III, B..., DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL. HAVENDO VALORES DEPOSITADOS EM JUIZO, EXPE...

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