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30 de julho de 2014
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 1º e 6º da LICC e 1º, 104, 485 e 486 do Código Civil de 2002... violação ao artigo 236, §1º e 247, ambos do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões... de prequestionamento dos artigos 236, §1º e 247, ambos do Código de Pro...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

dispensado na forma do artigo 38 da lei 9.099/95.Conforme, fls. 85, constato o pagamento da obrigação.Dispõe o art.794, I.... Citação válida e regular da Ré. Designada audiência, na forma do artigo 277 do Código de Processo Civil, as partes foram... em lei, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e a v...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto... o artigo 333, II, do Código de Processo Civil, é do(a) Ré(u) o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo... desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157, do...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

- Dispositivo. Ante o exposto, e de tudo que dos autos constam, art. 104, 157, 478 do Código Civil, e art. 269, I, do Código... do artigo 277 do Código de Processo Civil, as partes foram intimadas e compareceram. A Ré ofertou contestação, acompanhada... da justiça gratuita, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50....

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

(a) celebrou o contrato e recebeu o valor contratado. Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários..., possível, determinado ou determinável, e a vontade consciente manifestada livremente (CC/2002, art. 104, I a III). Para ser... que segundo prescreve o artigo 333, II, do Código de Processo ...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

o exposto, e de tudo que dos autos constam, art. 104, 157, 478 do Código Civil, e art. 269, I, do Código de Processo Civil... - Fundamentação. Dispõe o art. 284, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, que "Verificando o juiz que a petição..., nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50. ADVIRTO às partes que nã...

Pg. 259. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2014

. Representação por advogado desnecessária - arts. 104, CC e 158, CPC. Agravo provido - art. 557, § 1º-A, CPC. 10 - AGRAVO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130221305 SC 2013.022130-5 (Acórdão)

a ocorrência de qualquer uma das eivas arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, particularidade... do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. Vistos, relatados e discutidos...: a) arts. 104, 219, 840, 841 e 842 do CC; b) arts. 1.º, 2.º e 6.º da Lei Complementar...

Apelacao Civel: APC 20130710377312 DF 0036731-51.2013.8.07.0007

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE FORMA. SENTENÇA CASSADA. I. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE FORMA, CONSAGRADO NOS ARTS. 104, III, 107 E 166, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL, O...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

JUÍZA DE DIREITO ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSERTOS ACIMA (i)Art. 285. Estando em termos a petição inicial... de seus advogados e testemunhas (art. 8º da Lei n.º 5.478/68) e de que a ausência do (a) autor (a) importará em arquivamento... do processo e a do(a) réu(é) em revelia, além de confissão quanto à mat...

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