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01 de novembro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Apelação: APL 11833631 PR 1183363-1 (Acórdão)

reais), nos termos do artigo 20, § 3°, Código de Processo Civil. Alega, em síntese o embargante, que: a) a magistrada... 104 do Código Civil). A alienação foi realizada por Antônio Majer de Mello, o qual, ao tempo da celebração do negócio... exigido para ter eficácia em relação a terceiros. Por fim, cumpre mencionar q...

Apelação: APL 12473151 PR 1247315-1 (Acórdão)

LIMITAR OS JUROS DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL.RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO... DO TEMA. ART. 543-C, § 7º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL. LIMITAÇÃO..., 113 e 884 do Código Civil; e 9º da Lei n. 4.595/1964. Defende que o...

Apelação: APL 10681722 PR 1068172-2 (Acórdão)

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ART. 993, CC/1916). PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DO ANATOCISMO..., a parte alega violação aos art. 112, 113 e 884 do Código Civil; e 9º da Lei n. 4.595/1964. Defende que o Banco Central.... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. JURO...

Apelação: APL 12354802 PR 1235480-2 (Acórdão)

, do Código Civil de 2002, em observância ao art. 2028 do CCB. Nesse sentido: "O prazo prescricional para as ações... jurisdicional, a parte alega violação aos art. 112, 113 e 884 do Código Civil; e 9º da Lei n. 4.595/1964. Defende que o Banco.... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES CONSIDERADOS EQUIVOCADOS. IMPUTAÇÃO AO...

Da anulabilidade nas vendas entre Ascendente e Descendente

, haverá nulidade na simulação como apontamos. [3] [1] Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406...Da Anulabilidade nas Vendas entre Ascendente e Descendente De acordo com a invalidade adotada em nosso Código Civil... de sua formação. A nulidade, ou nulidade absoluta, que está disposta no art. 16...

Pg. 199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

nos artigos 104, 122, 174 e 175 do Código Civil e art. 6º, § 1º, da LICC, cuja violação se alega nas razões do apelo extremo...Pg. 199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Inicialmente, observa-se que as matérias disciplinadas... de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei ...

Pg. 2533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

dos arts. 567, II, 219 do CPC e 104, 209 e 286 do Código Civil, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial...Pg. 2533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS..., SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014) No mesmo sentido: "PROCES...

Pg. 3360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, incisos II e IV, 389, 408, 422, 427, 481, 482 e 927, todos do Código Civil de 2002, e aos arts. 20, § 4º, 145, 332..., 373, 418, inciso I, 436, 463, inciso II, e 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese...Pg. 3360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 ROBERTO TIMONER E OUTR...

Pg. 3454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

e 175 do Código Civil; ao art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil; 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001... incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." (REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C.../manutenção” (REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do ...

Pg. 3890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IRREGULARIDADE DO REGISTRO. ARTIGO 32 DA LEI 4.591/64. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO LEVA À... do imóvel, com base na Lei 4.591/94, inclusive aplicando a multa nela prevista, dentro, portanto, dos limites objetivos... constante no artigo 32 da Lei 4.591/64 não implica necessariamente...

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