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05 de julho de 2015
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Função social do contrato

de um negócio jurídico tendo como requisitos as regras dispostas no art. 104, I, II e III do Código Civil. 3 A FUNÇÃO SOCIAL... que se encontram nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A função social dos contratos no artigo 421 e a boa-fé objetiva... travado entre os próprios sujeitos do negócio jurídico”. 4 EXEGESE D...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

S/A - Diante dos fundamentos expostos, e com fulcro nos arts. 104 e 818 do Código Civil, c/c arts. 6º e 267, VI do CPC... sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei... assistências simples e litisconsorcial prestadas aos réus de ação civil púb...

Pg. 19. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

para a realização do ajuste está prescrita em lei, precisamente no art. 842 do Código Civil. Como o direito objeto... a desistência da presente Ação, nos termos do Art. 267, Inciso VIII, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. PASSO.... DECIDO. Dispõe o art. 840, do Código Civil que, por meio da transação “é lícit...

Pg. 26. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

-se satisfeitos. Desta forma, o ato transacional é plenamente válido, pois atende ao disposto no art. 104 do Código Civil... do ajuste está prescrita em lei, precisamente no art. 842 do Código Civil. Como o direito objeto da transação é... situação posta no artigo 267, § 1º, do CPC. Neste sentido: Marinoni, “Código de ...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

exarada, neste momento processual, pelos litigantes, obedece às disposições do art.104 do Código Civil, já que envolve... obsta à homologação judicial do acordo firmado (fls.128/130). 7. Isso posto, com espeque no art.269, III, do Código..., do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo ...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

pelas partes obedeceram todo o DISPOSITIVO prescrito no art. 104 do Código Civil, prevalecendo no caso em comento.... ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001..., na forma do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil.O requerente acordou ...

Pg. 69. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/07/2015

firmado com observância aos requisitos indicados no art. 104 do Código Civil e que não apresenta vícios de consentimento é... constitui elemento capaz de macular a inicial ensejando sua inépcia. Nos termos dos artigos 138 e 171, do Código Civil..., inciso II, do Código Civil. É ônus da parte autora, nos moldes do arti...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

Considerando que a terceira ré não concordou com a desistência da ação, incabível a extinção do feito sem resolução do mérito (art..., conforme se vê do art. 840, § 1º, da CLT. Referido dispositivo exige que a petição inicial trabalhista contenha, apenas..., quanto às pretensões condenatórias formuladas pela referida ...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

por fundamento violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88; 104 do CC; 396 e 914 do CPC; 301 da Lei n. 556/1850 (Código Comercial... do CPC e 301 da Lei n. 556/1850 (Código Comercial), porque o aresto impugnado não exerceu juízo de valor acerca... interposto por Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

amparo no art. 527, III, c/c art. 558, ambos do Código de Processo Civil. Logo, o acolhimento da pretensão pressupõe a existência da relevância...Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015 Acerca da matéria, o art. 3º do Decreto-Lei n.../2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-l...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10723240/artigo-104-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002