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31 de maio de 2016
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Andamento do Processo n. 0000681-89.2015.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

, nos termos do que preceitua o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito..., § 1º, ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil. Sentença mantida no tocante à anulação... da SilvaRequerido: BCV - Banco de Crédito e Varejo S/ASENTENÇAVistos, etc.Re...

Andamento do Processo n. 0001179-25.2014.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

reclamante conforme a forma prescrita em lei. Ora, nos termos do que preceitua o art. 104 do Código Civil, a validade... em lei. Por seu turno, o art. 166, também do Código Civil, preceitua que será nulo o negócio jurídico quando celebrado... FinanciamentosSENTENÇAVistos, etc.Relatório dispensado por força do art. 38 ...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

conforme a forma prescrita em lei. Ora, nos termos do que preceitua o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio... em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º, ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil....Relatório dispensado por força do art. 38 do da Lei 9.099/95.Passo à fu...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

em lei. Ora, nos termos do que preceitua o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz... em cartório, consoante artigos 30, § 2º, e 221, § 1º, ambos da Lei 6.015/73, e artigos 215, § 2º, e 595, do Código Civil... comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrad...

Pg. 2196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

Pg. 2196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016 CPC; arts. 102 e 104 do Código Civil de 1916; art. I da Lei... com o art. 1º da Lei 8.009/90, que somente admite bem de família quando o bem seja de sua propriedade, ou de seus componentes.... Portanto, o acórdão incidiu em violação do art. 535, II, CPC, autoriza...

Pg. 3297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

. 443/446). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 14 e 15, da Lei n. 9.492/97; 104, 113 e 422..., do Código Civil, sustentando: (a) inexistência de comprovação do recebimento das mercadorias; (b) ausência de intimação...

Pg. 3651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

, da CF, alegando violação dos arts. 333 do CPC, 104, 490, 722 e 724 do CC/02 e dissídio jurisprudencial...Pg. 3651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016 ADVOGADO : LEONARDO GUIMARÃES BRITO E OUTRO(S) EMENTA CIVIL.... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. TAXA DE...

Pg. 3655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

das comprovações da parte autora, nos termos dos arts. 104 do CC/02 e 333 do CPC/73. Também não foram debatidos o teor... dos art. 490 do CC/02. Por outro lado não foram opostos embargos de... há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está...

Apelação: APL 15023939 PR 1502393-9 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/15, art. 86), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. 5. Passando... dos artigos 104, 421 e 422 do Código Civil e 5º, XXXVI e XXXVIII, da Constituição Federal. Óbice da Súmula 297 do TST... (cinco mil reais), nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Process...

Apelação: APL 14977054 PR 1497705-4 (Acórdão)

do Consumidor e art. 104 do Código Civil. Todavia, sem razão. Insta ressaltar, primeiramente, que aquilo que o autor busca... que a ausência de informação por parte da instituição financeira ré viola os artigos 46 e 51 do Código de Defesa... por outro meio que não o recurso, não terá o interesse em recorrer" (Código d...

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