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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9167920125050121 BA 0000916-79.2012.5.05.0121

, da Carta Magna de 1988. De acordo como artigo art. 790, § 3º, da CLT, da Lei n° 1.060/50, a insuficiência econômica é... dos atos jurídicos: partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa por lei (art. 104 do CC). In casu... a boa-fé objetiva consagrada pelo novo Código Civil. No Direito do Trabalho te...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8092820145050133 BA 0000809-28.2014.5.05.0133

, tal como do art. 104 , III , do Código Civil , uma vez que o decisum a quo exigiu forma não prescrita em lei para validar... da Lei 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação..., conheceu do recurso de embargos, no tópico, por violação do art. 896...

Apelação Cível: AC 10556150004266001 MG

por instrumento público - inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. - Não... disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa... - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ANAL...

Apelação: APL 15683671 PR 1568367-1 (Decisão Monocrática)

considerada fornecedora nos termos do §2º do artigo 3º da lei 8.078/90, sendo entendimento pacífico que o Código... de relação de consumo, e a parte devedora alega haver abusividade na relação contratual. O art. 422 do Código Civil, prevê... DOS EXCESSOS. PRIN- CÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 ...

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

do benefício. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil , o juiz poderá, conceder a tutela de urgência... do essencial. D E C I D O . Dispõe o artigo 20 da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995: “ Não comparecendo..., nos termos do artigo 485 , inciso VIII do Novo Código de Processo Civil , ...

Andamento do Processo n. 7000672-26.2016.8.22.0005 - Execução de Título Extrajudicial - 26/08/2016 do TJRO

legislação (art. 104, do Código Civil), gerando nulidade que não pode ser sanada. De outro giro, a rescisão dá..., nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Ademais, as partes deixaram de pugnar pela produção de outras provas... ao crédito. Deinício,cumpredestacarqueaspartesseenquadramnosconceitos dos a...

Andamento do Processo n. 00051015020148140070 - 26/08/2016 do TJPA

do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104 do Código Civil preconiza... consensual da controvérsia (transação).É o relatório do essencial.Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza... de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, d...

Andamento do Processo n. 0001895-33. - Execução de Cédula Rural - 26/08/2016 do TJPA

prevenirem ou terminarem o litígio mediante concess?es mútuas." O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade..., contudo permaneceram em silencia, fazendo presumir seu cumprimento. O artigo 840 do Código Civil reza que "é lícito aos interessados... nos termos do Art. 487, III, b do Código de Processo Civil. P...

Andamento do Processo n. 0000916-48.2012.805.0018 - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJBA

. III -Ausentes os requisitos legais para a validade do ato, nos termos dos artigos 104 e 166, do Código Civil vigente, deve... o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. I - DAS PRELIMINARES Requer a autora a antecipação... os ditames legais do Código Civil Brasileiro, onde além de ter a nece...

Andamento do Processo n. 0001149-74.2014.805.0018 - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJBA

. ANULAÇÃO IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 104 E 166, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA..., nos termos dos artigos 104 e 166, do Código Civil vigente, deve ser anulado o empréstimo contraído pela consumidora, notadamente.... Dispensado o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei ...

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