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24 de outubro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

(art. 104, III, c/c art. 166, ambos do CC). [...] O Termo de Adesão/Autorização que deu origem ao empréstimo foi... em ilícito civil, causando-lhe dano moral, devendo por isso responder nos termos do Código Civil. [...]" (TJMA; Rec 318/13...Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014 Trata-se...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF..., alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição... DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE... DO FGTS E MULTA DE 40% A SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ART.19-A DA LEI N° 8.036/90. RECURSO... prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a consti...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição... que estabelece prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a c...

Pg. 1261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

contrato celebrado entre as partes, de sorte que a decisão apelada viola o artigo 5°, XXXVI, da CF/88; e os artigos 104..., 113, 421, 881 e 885, todos do Código Civil. Recebido o recurso, com resposta, subiram os autos a esta Corte. A decisão...Pg. 1261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 3385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

proferiu juízo de valor sobre as normas dos arts. 567, II, 219 do CPC e 104, 209 e 286 do Código Civil, o que inviabiliza... entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código... de Processo Civil, por ocasião da interposição do recurso especial com fun...

Pg. 3528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, II, 219 do CPC e 104, 209 e 286 do Código Civil, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em relação às...Pg. 3528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 "PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 92 DO CC E 97... DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DE V...

Pg. 4434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

ofensa aos arts. 267, § 1º, do Código de Processo Civil; 104 e 188 do Código Civil de 2002; à Lei n. 4.595/1964; bem...Pg. 4434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 354...): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE ...

Pg. 4465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

do CPC, bem como aos arts. 104, 112, 113, 114, 121, 406 e 423 do Código Civil. Suscita, ainda, a existência de ofensa... aos honorários, mostra-se a decisão violadora do art. 20, § 3º, do CPC, ou seja, a decisão deve fixar um percentual entre 10...Pg. 4465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 Em novos embar...

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