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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Divórcio Extrajudicial

do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42). [16] Outro fundamento para a subsistência... conjugal e cessar os seus efeitos civis. Assim dispõe o Código Civil de 2002, artigo 1.576 – “A separação judicial põe termo..., mas também não poderá casar-se novamente sem que promova o Divó...

Andamento do Processo n. 00111688020158140301 - 29/07/2016 do TJPA

às disposições do art. 104 do Código Civil, já que envolve agentes capazes, objeto lícito e não defeso em lei. 6.... Isso posto, com espeque no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação celebrada às fls.194... nos termos do art. 90, § 3º, do CPC/15. Honorários conforme transação. 9. P....

Andamento do Processo n. 00798412820158140301 - 29/07/2016 do TJPA

disposições do art. 104 do Código Civil, já que envolve agentes capazes, objeto lícito e não defeso em lei. 6. Desta feita..., com espeque no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação celebrada às fls.80/83 para... do art. 90, § 3º, do CPC/15. Honorários conforme transação. 9. P.R.I. T...

Andamento do Processo n. 0052478-97.2015.8.14.0032 - Ação de Execução de Alimentos - 29/07/2016 do TJPA

de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito... e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio... com exame do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código ...

Andamento do Processo n. 0000263-81.2014.8.14.0032 - Ação de Modificação de Guarda Judicial C/c Exoneração de Alimentos - 29/07/2016 do TJPA

extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio... requerida. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que "é lícito aos interessados.... Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do...

Andamento do Processo n. 0053474-95.2015.8.14.0032 - Ação de Execução de Alimentos - 29/07/2016 do TJPA

104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível... do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento... 840 do Código Civil reza que "é lícito aos interessados prevenirem ou term...

Andamento do Processo n. 0001864-54.2016.8.14.0032 - Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial - 29/07/2016 do TJPA

. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível... estabelece o art. 178, inciso II c/c art. 698, ambos do Código de Processo Civil, o representante do Ministério Público atuou..., do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃ...

Andamento do Processo n. 0188480-74.2015.8.14.0032 - Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial - 29/07/2016 do TJPA

do essencial. Fundamento e decido. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente... estabelece o art. 178, inciso II c/c art. 698, ambos do Código de Processo Civil, o representante do Ministério Público.... (art. 2º, § 6º, da Lei . 8.560/1992). Em decorrência a falta de end...

Andamento do Processo n. 0004565-85.2016.8.14.0032 - Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial - 29/07/2016 do TJPA

homologação do acordo. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade... cumprimento. Em consequência, com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO..., ambos do Código de Processo Civil, o representante do Mi...

Andamento do Processo n. 0700069-73.2015.8.02.0053 - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJAL

transacional é plenamente válido, pois atende ao disposto no art. 104 do Código Civil. Realmente, as partes são capazes, o objeto..., precisamente no art. 842 do Código Civil. Por outro lado, o direito objeto da transação é meramente patrimonial.... 840 do Código Civil que, por meio da transação, “É lícito aos interes...

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