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04 de setembro de 2015
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

prescrita ou não defesa em lei.Por seu turno, o art. 166, também do Código Civil, preceitua que será nulo o negócio... requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade dos descontos.Ora, nos termos do que preceitua o art. 104 do Código... prescrita em lei.É que, embora o analfabeto seja plenamente capaz na ordem...

Pg. 5861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

prosperar. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez...). Sustenta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 104, I e III, 166, 663 do Código... Civil; 535 do Código de Processo Civil; 119, 121, 136 e 137, III, do CTN; 59 ...

Pg. 6491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

os requisitos para a sua validade previstos no artigo 104 do Código Civil, que assim determina: [...] Vê-se dos autos... públicas atuais, mediante a solução pacifica dos conflitos (CF, artigos 4 , VII, e 5 , II e LXXVII). Cumpre anota, outrossim...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

. 104 do Código Civil. Diante da validade do documento de distrato e, consequentemente, da cláusula 6, é de rigor..., nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil. Alega o autor que celebrou contrato de compromisso de compra.... 23), não sendo abusiva a devolução do referido valor pelas rés também de forma ...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

da representante do Ministério Público realizada com observância do estatuído art. 104 e 842 do Código Civil frente ao preceito no... art. 158 do Código de Processo Civil, por este decisum HOMOLOGO a transação celebrada pelas partes e para que produza..., e, em conseqüência, julgo extinto o processo com apreciação do ...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

o art.107 e ss. e 840, todos do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado pela parte Autora Isabelle W. M. A. Conceição... quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) cuja execução se dará na forma prevista no art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Após... - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A Réu: ENGEVIX ENGENHARIA S/A Despacho: Nos te...

Pg. 1679. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por SENTENÇA, o pedido de desistência formulado pela parte Autora e, com apoio no Art. 267...: PE031093 - Clehilton da Silva França Neto SENTENÇA (parte final): (...) Isto posto, com fulcro no arts. 104 c/c o art....107 do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes, par...

Pg. 1682. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

o art. 107 e 840 todos do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado por Plural Indústria Gráfica Ltda. e Banco Santander... c/c o art. 107 e 840 todos do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes, para que produza seus jurídicos... do mérito em face da Ré Automação e Manutenção Ltda. nos termos do art. 267, V...

Pg. 73. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/09/2015

plenamente válido, pois atende ao disposto no art. 104 do Código Civil. Realmente, as partes são capazes, o objeto do acordo..., conforme requerimento de fls. 27/32. É o sucinto Relatório. DECIDO. Dispõe o art. 840, do Código Civil que, por meio...”. Assim como preleciona o art. 269, III, do Código de Processo Civil q...

Pg. 74. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/09/2015

, pois atende ao disposto no art. 104 do Código Civil. Realmente, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível... válido, pois atende ao disposto no art. 104 do Código Civil. Realmente, as partes são capazes, o objeto do acordo é... requerimento de fls.52/54. É o sucinto Relatório. DECIDO. Dispõe o art...

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