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23 de novembro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Notícias do Diário Oficial

de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei 6.015 /73, é pertinente somente quando o ato colimado é...: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa pela lei (art. 104 do CC ). Na presente hipótese... , da Lei 6.015 /73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140745808 SC 2014.074580-8 (Acórdão)

do Código Civil, ao artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, ao artigo 6º, §1º, da Lei de Introdução às... DO DEVEDOR). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO... embora tenha sido oportunizada a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 284 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140530616 SC 2014.053061-6 (Acórdão)

o banco apelante que o contrato ora combatido foi entabulado em observância ao art. 104 do Código Civil, revestindo... Bôas Cueva, afetado ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil... dos argumentos elencados na contestação. Art. 514, II, do Código de Processo Civil não conh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140530609 SC 2014.053060-9 (Acórdão)

. Alega o banco apelante que o contrato ora combatido foi entabulado em observância ao art. 104 do Código Civil , revestindo.... Simples reprodução dos argumentos elencados na contestação. Art. 514 , II , do Código de Processo Civil não conhecimento... DIREITO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DO ART....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140691859 SC 2014.069185-9 (Acórdão)

VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO RESP N. 973.827/RS. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA... DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876 , 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA.... 104 do Código Civil , revestindo-se de validade e perfeição, razão po...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-se por válido o negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do Código Civil . Não se caracteriza hipótese simulação... nos termos do artigo 413 do Código Civil , evitando-se o enriquecimento sem causa. A despeito das alegações do apelante não há... de invalidar referidos negócios jurídicos. Nos termos do artigo 166 do ...

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

desde que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito e que haja forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC/02). Todavia..., não se vislumbra nenhum óbice constitucional ou legal na taxa de juros remuneratórios pactuada. A Lei n° 4.595/64 (art... da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pe...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

pela lei (art. 104 do CC ). Na presente hipótese, o instrumento apresentado pela suscitada a registro (fls. 15/21) é... de configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código Penal - crime de desobediência - pouco importando...-se a: A) ausência de enquadramento do título apresentado nos moldes elencados ...

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, como já dito, está prescrita em lei específica e não houve vícios do consentimento (art. 171, II, do mesmo Código... satisfatoriamente os requisitos legais e se consubstancia como ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104... do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes, seu objeto é lícit...

Pg. 210. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

CASSADA. I. De acordo com o princípio da liberdade de forma, consagrado nos arts. 104, III, 107 e 166, IV e V, do Código... POSSE Ementa PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE... E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA - PLANALTINA - 20140510012330 - ALV...

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