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24 de abril de 2014
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Responsabilidade civil do cirurgião plástico: obrigação de meio e não de resultado

em:. Acesso em: 27 out. 2012. _____. Lei . 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível... direitos ao profissional da saúde. Cumpre, assim, sua função social implícita no art. 104 do Código Civil, que dispõe..., o dispositivo legal que fornece guarida a mencionada teoria é o artigo 186 e seguintes do Código Civil de 2002. Ao tratar...

Leiam 13 Comentários 2Antonio

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

os requisitos delineados no artigo 104 do CC , a saber, capacidade legal, licitude e disponibilidade do bem, além de não... , do Código de Processo Civil , homologo por sentença os termos do acordo de fls. 03/0 6 : 1) A guarda judicial do fruto..., as quais, segundo as informações extraídas do comprovante de pagamento às fls. 19, perfazem os percentuais de 10%(dez...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

consta, com base no artigo 1.571 e seguintes do Código Civil , c/c os artigos 319 e 320 todos do mesmo Diploma Processual..., e todos c/c o artigo 226, §6º, da Carta Magna e todos c/c o artigo 268, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO... tal manifestação volitiva, desde que presentes os requisitos delineados no artigo 104 do CC, a saber, capacidade legal, licitude...

Pg. 2011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

de concessão de crédito consoante os normativos citados; e c) art. 104 do Código Civil, tendo em vista que o contrato mantido... recursal, ante a falta de impugnação específica - Sucumbência, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil... das proposições levantadas. I - Violação do art. 535, II, do CPC Inexiste contrariedade aos artigos do diploma...

Pg. 2260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

; e (ii) 104, 166, 169, 1.707 do Código Civil de 2002 e 404 do Código Civil de 1916, tendo em vista..., ALÍNEA "A", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do especial, a recorrente sustentou... que o acórdão hostilizado incorrera em violação dos artigos: (i) 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

conjugar a regra do artigo 75 , § 1º , do Código Civil com o artigo 104 e artigo 131, § 3º, do Código Brasileiro... de eleição de domicílio. Observo que o artigo 127 , § 1º , do Código Tributário Nacional segue a mesma linha do Código Civil...-se notar, no entanto, que o artigo 2º da Lei 6.066/89 diz ser o imposto devido no local onde o veículo “deve ser...

Pg. 1751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

-se necessário que eles contenham os elementos essenciais enumerados no art. 104 do Código Civil : agente capaz, objeto lícito... contratual está consagrado no inciso V , do artigo 6º , da Lei 8078 /90, do Código de Defesa do Consumidor , o qual diz... de vontade” (Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil, 17. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, v. I, p. 413...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

: O processo se encontra apto a julgamento, a teor do que dispõe o inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil... reconhecida a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 2. "A moderna doutrina... do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato que o acordo celebrado...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

: liquidez, certeza e exigibilidade, requerendo, a sua extinção com fulcro nos artigos 586 e 618 do Código de Processo Civil... o disposto no artigo 740, do Código de Processo Civil. Da preliminar: Os embargantes requereram a extinção da execução... oportuno no cálculo do valor da execução, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil, não havendo...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

de 10% (dez por cento), prevista no artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo e não...% (dez por cento), prevista no artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios arbitrados..., os quais arbitro em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), observado o teor do art. 12, Lei 1060/50 (fls.09). Transitada...

ou

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