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01 de fevereiro de 2015
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Considerações sobre o conceito de empresário em face do direito brasileiro.

empresária está relaciona no art. 104 do Código Civil de 2002 que exige a coexistência de três elementos comuns: capacidade... o que se depreende do art. 966 do Código Civil de 2002. Note-se que para teoria da empresa pouco importa a atividade explorada... conforme o art. 966 do Código Civil de 2002 aponta que é todo ...

Cláusulas puramente potestativas são consideradas nulas de pleno direito

, AO ART.381 DO COD. DE PROC. CIVIL E A LEI N. 4024/61. NÃO SE CONFIGURANDO A ALEGADA NEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS.... ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROIBIÇÃO PELO SISTEMA JURÍDICO. 1. "São lícitas, em geral, todas as condições... ao arbítrio de uma das partes." (Artigo 115 do Código Civil de 1916). 2. As ...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

em instrumento público. Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação... da legislação infraconstitucional, a regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina... DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. APOSENTADO. PROTEÇÃO AO IDOS...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6415920105050038 BA 0000641-59.2010.5.05.0038

3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000641-59.2010.5.05.0038RecOrd RECORRENTE(s): Ednaldo Cruz Cabral e Fundação Baneb de Seguridade Social - BASES RECORRIDO(s): Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099... e morais, indenizáveis, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º... em instrumento público. Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, ...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

efetuar o pagamento será de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (art. 52, inc. V, da Lei 9099/95..., simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi... Civil e art. 6º, VI, do CDC. II - (...). (Recurso 274/2011-2 (56.3...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

público. Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação de vontade não... infraconstitucional, a regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução... BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. APOSENTADO. PROTEÇÃO AO IDOSO. RESPONSABIL...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. II - (...). (Recurso .... 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação de vontade não comprovada de forma...-se ao caso a disposição do art. 39, parágrafo único c/c art. 39, III, do CDC. (...)...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, sem qualquer respaldo em instrumento público. Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito... a interpretação da legislação infraconstitucional, a regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa... prejuízo". (...) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ART. 557 DO CPC. (Apelação n...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. II.... Aplicação dos arts. 104, III, 166, IV, 215 e 221, todos do Código Civil. Defeito na manifestação de vontade não comprovada... Civil, Parte Geral, 10aed. Saraiva, 1971). No mesmo sentido a lição de MOAC...

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