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06 de março de 2015
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Pg. 5258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

financeira agravante alegou violação dos arts. 104 e 427 do Código Civil; 4º da Lei n. 4.595/64, insurgindo-se, em síntese.... O recurso não merece prosperar. Cumpre observar que os arts. 104 e 427 do Código Civil não foram objeto de deliberação... estipulação contratual fixando em 10% do débito. Negado provimento ao ...

Pg. 5830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

especial, o recorrente alegou ofensa aos arts. 461, § 4º e 649, IV, do CPC; 6º da LICC e 104 do CC; sustenta ser legítima...

Pg. 2018. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

. 104 c/c o art. 107 e 840 todos do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes, para que produza seus jurídicos...): (...) Isto posto, com fundamento no art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por SENTENÇA, o pedido... DA SILVA SENTENÇA (parte final): (...) Isto posto, com fundamento ...

Pg. 2022. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

SENTENÇA (parte final): (...) Isto posto, com fulcro nos arts. 104 c/c o art. 107 e 840, todos do Código Civil, HOMOLOGO..., com fulcro no art. 267, inc. III do CPC, EXTINGO o presente processo sem resolução de mérito. Custas dispensadas. P.R.I. Após... Juíza de Direito Processo : 0001976-21.2012.8.17.0730 Natureza ...

Pg. 2023. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

): (...) Isto posto, com fulcro no arts. 104 c/c o art. 107 e 840, todos do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes... nos arts. 104 c/c o art. 107 e 840 todos do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes, para que produza...-se. Ipojuca, 25 de fevereiro de 2015. Ildete Veríssimo de Lima. Juíza ...

Pg. 2119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. Imperfeita a representação processual, não pode... seja formalizado por instrumento público (art. 654 do Código Civil c/c art. 37 do CPC). 3. Apelação desprovida. (Apelação Cível ... da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

sujeito aos requisitos de validade próprio do instituto que estão previstos no art. 104 do Código Civil de 2002, a saber... escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC... o art. 189 do CC02, violado um direito, nasce para o titular uma prete...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

a prorrogação do contrato, temos que o STJ, antes mesmo da vigência do Código Civil de 2002, editou a Súmula 214..., nos termos dos arts. 104, inciso I, e 166, inciso I, ambos do Código Civil, pelo que antes da apreciação do mérito, deverá..., sendo que a outorga uxória é uma formalidade exigida expressamente pelo Cód...

Pg. 534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, a teor do disposto no artigo 44, I da Lei Complementar 80... EM DOBRO. 1. Nos termos do artigo 44, I, da Lei Complementar 80/94, inclui-se entre as prerrogativas da Defensoria... em conformidade com os requisitos exigidos nos artigos 104 e 427 d...

Pg. 1731. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

de junho de 2010; - artigos 62, 64 e 99 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964;- artigos 277 e 479 do Decreto 7.212... pelo artigo 23, caput e 1º do Decreto-lei 1455, de 7 de abril de 1976.Com efeito, o autor foi abordado por agentes da PRF... recomenda o parágrafo único do art. 22, do Decreto-Lei 34, de ...

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