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02 de agosto de 2015
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2032201403703003 0002032-67.2014.5.03.0037

ter sido regularmente eleito membro da CIPA no quadro de empregados da ré. Nesse contexto, nos termos do art. 10, II... do direito à estabilidade provisória do empregado eleito membro da CIPA, detentor de estabilidade provisória (art. 10, inciso II... do Trabalho, nos termos dos artigos 9º e 500 da CLT c/c artigos 104...

Escritura não é Registro

Tabelionato de Notas), por força do disposto nos artigos 104 e 108, ambos do Código Civil: “ Art. 104. A validade do negócio... em um Cartório de Registro de Imóveis). A previsão é do artigo 1245 do Código Civil   Transfere-se entre vivos... ou não defesa em lei E no artigo 108: “ Não dispondo a lei em contrário, a es...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7051200700112008 SC 07051-2007-001-12-00-8

conta telefônica, em desacordo com o regulamento e código de ética da empresa, cometendo assim ato de improbidade... e indisciplina previsto no art. 482, a e h da CLT. Restou incontroverso que a autora, por ter livre acesso ao sistema... jurídico de punição disciplinar. Como a norma coletiva equipara-se à lei em senti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2024200804712007 SC 02024-2008-047-12-00-7

defesa em lei (art. 104 do CC). A vontade das partes foi expressa em um ato jurídico perfeito e acabado (art. 6º da LICC... PROVIMENTO . Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de dezembro... desconstituída via ação rescisória (art. 831, parágrafo único, CLT; Súmula...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 809200801912006 SC 00809-2008-019-12-00-6

: CELESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. QUITAÇÃO. Celebrado dentro dos requisitos exigidos pela lei (art...-12-00-6 HORAS EXTRAS. PROVAS. SÚMULA 338, III, DO TST . (“Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada... imotivadamente sem o pagamento de nenhuma indenização (Orientação Jurisprudencia...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1450200803712006 SC 01450-2008-037-12-00-6

lícito, possível e determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC). A vontade das partes foi expressa... em um ato jurídico perfeito e acabado (art. 6º da LICC). E a lei garante a subsistência da manifestação de vontade... exame da ação anulatória TST-ROAA-471/2002-000-12-00.2, proposta pelo Mi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6077200703512006 SC 06077-2007-035-12-00-6

de respaldar seu direito às horas extras. Assim não há falar em afronta ao disposto no art. 5º, XXXVI, CF/88, arts. 104, 840..., 114 e 171 do Código Civil e arts. 128, 460 e 334, III do Código de Processo Civil. É cediço que a utilização... estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , opostos ao acórdão proferido nos autos do RECUR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 85200802312000 SC 00085-2008-023-12-00-0

, II e XXXVI , da CF/88 ou, ainda, aos arts. 104 , 186 e 884 do Código Civil . Isso porque tais verbas não foram..., ou ao art. 3º , parágrafo único , da Lei Complementar 108 /2001, ou ainda aos arts. 1º , 6º , 16 , § 2º , 17... do art. 46 da Lei 8.541 /1992 com o princípio da proteção que norteia o Direito do T...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8595200703412008 SC 08595-2007-034-12-00-8

PROCESSUAIS O conteúdo da Lei 1.060, de 05/02/1950, recepcionado pela Constituição Federal (artigo 5°, LXXIV), faz... a alteração da redação do parágrafo terceiro do art. 790 da CLT (dada pela Lei 10.537/2002). Saliento, entretanto..., objeto lícito, possível e determinável e forma prescrita ou não defesa em lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4660200703612009 SC 04660-2007-036-12-00-9

recorrente e considero prequestionadas todas as questões suscitadas (arts. 104 e 884 do Código Civil de 2002; 113, 128, 267... no art. 46, § 1º, I, da Lei 8.541/92. Ante o exposto, foi dado provimento parcial ao recurso da autora para acrescer... ao trabalhador. Aponta violação aos arts. 9º, 468, 444 e 457, todos d...

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