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07 de fevereiro de 2016
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

O Pensamento Jurídico Dinâmico

O Pensamento Jurídico Dinâmico Ainda nos anos de academia ao estudar pela primeira vez o negócio jurídico (art. 104 CC..., assim não obrigam ninguém. O curioso é que a semelhança vai além, sobretudo com a edição do novo Código de Processo Civil... prescrita ou não defesa em lei. Por seu turno, a Teoria do Crime nos ens...

Contratos: Dicas de como analisar e elaborar
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artigo 104, do Código Civil: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma... um imóvel para o filho, sem o consentimento dos demais her...

Apelação: APL 12965998 PR 1296599-8 (Acórdão)

por diversos dispositivos legais, a saber: arts. 104 e 591, do Código Civil; art. 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional... - MITIGAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 104 DO DIPLOMA CIVILISTA (1916) - POSSIBILIDADE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível ... aparente ao disposto no artigo 104 do Código Civil import...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

. Quanto ao tema, estabelece o artigo 104, do Código Civil Brasileiro:Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente....Reza ainda o artigo 107 do mesmo diploma legal:Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão... da ação".Decido.Ante o relatado, nos termos dos artig...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

que houver manifestação de vontade e estiverem presente os demais requisitos exigidos na lei (artigo 104 , CC... do outro contratante, ou seja, deste conhecido, se procedente de terceiro”. ( Novo Código Civil Comentado, coordenação... advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 20 , parágrafo 3º , CPC )...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034975520148260344 SP 1003497-55.2014.8.26.0344

anulável, nos termos da Lei Civil (CCivil, arts. 104 e 171, II). Situação, porém, que não é capaz de dar ensejo à reparação..., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado . 5ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 337, nota 2 ao art. 177.... morais. Com efeito, nos termos do art. 1.690 do Cód...

Apelação: APL 10034975520148260344 SP 1003497-55.2014.8.26.0344

. Incapacidade relativa do agente à época da celebração. Negócio jurídico anulável, nos termos da Lei Civil (CCivil..., arts. 104 e 171, II). Situação, porém, que não é capaz de dar ensejo à reparação por danos morais. Eficácia dos efeitos... do contrato anteriores à proclamação da anulação (CCivil, art. 177). Apontame...

Andamento do Processo n. 0712021-79.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 28/01/2016 do TJAL

, pois atende ao disposto no art. 104 do Código Civil . Realmente, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível.... 146/147. É o sucinto Relatório. DECIDO. Dispõe o art. 840 , do Código Civil que, por meio da transação “é lícito... , do Código de Processo Civil que haverá sentença com resolução de méri...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

, na dicção do artigo 104 do Código Civil. No apagar das luzes, por se tratar a reclamante de pessoa não alfabetizada, constato..., na forma do artigo 38 da Lei . 9.099, de 26 de setembro de 1995. DECIDO. Não havendo preliminares, adentro ao mérito... de verba alimentícia. O artigo 186 do Código Civil conceitua o ato...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

ou não defesa em lei (Código Civil, art. 104, I a III)” 1 . Presentes também os requisitos específicos, próprios... que surta todos os seus efeitos. Preceitua o Código Civil que é “ lícito aos interessados prevenirem ou terminarem... de janeiro de 2016. LUCAS TAVARES COUTINHO Juiz Substituto Carlos Roberto Gonçalves, ...

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