Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de abril de 2015
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Os efeitos dos princípios contratuais no ordenamento jurídico brasileiro

com a lei, conforme preceitua o artigo 104 do Código Civil. Mas algumas vezes nem sempre é possível sustentar por muito... substancial relativa à regra básica de interpretação dos negócios jurídicos introduzida pelo artigo 112 do Código Civil.... Com isso, o próprio Código Civil de 2.002 e algumas leis extravagantes t...

Pg. 3780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

de origem não proferiu juízo de valor sobre as normas dos arts. 567, II, 219 do CPC e 104, 209 e 286 do Código Civil...-se que, se a recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código... de Processo Civil, por ocasião da interposição do recurso...

Pg. 4027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

do especial, a agravante alegou violação dos arts. 104, 840, 843 e 848 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a ilicitude... da autora às custas da ré e dos demais participantes do plano, à luz dos artigos 884 e 885 do Código Civil... especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. O apelo extrem...

Pg. 4028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

-se que as matérias versadas nos arts. 104, 840, 843 e 848 do Código Civil não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer... judicial ou do direito de ação, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que define que a lei não.... Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide...

Pg. 4042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

das parcelas que lhes são alcançadas. 3. No caso em tela, consoante artigo 75 da Lei Complementar 109/2001 (Súmula 291..., a agravante alegou violação dos arts. 104, 840, 843 e 848 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a desconsideração...

Pg. 4043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

-se que as matérias versadas nos arts. 104, 840, 843 e 848 do Código Civil não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias.... Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso... Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que as dis...

Pg. 5093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

Pg. 5093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015 além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 79, 104... que o considerou definitivamente incapaz para os atos da vida civil (20/08/2003). Afirmam que os contratos celebrados...

Pg. 5094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

curadora de Ari Rocha, então, destaco o que dispõe nosso diploma civil sobre esta situação: 'Art. 1.783. Quando o curador... regra do art. 535 da lei processual. Desse modo, não há como se examinar as considerações a respeito da natureza jurídica... dos bens alienados (art. 79 do CC), do alegado vício de consentimento...

Pg. 5133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

/2002, 4º, § 1º, e 42, V, da Lei n. 6.435/1977, 20, V, e 31, VIII, do Decreto n. 81.240/1978, 6º e 7º da LC n. 108/2001.... 60/62, 87/95 e 96/98). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 101/151), fundamentado no art. 105, III, alíneas..., 458, 459, 460, 472 e 535 do CPC, 999, 1.025 e 1.030 do CC/1916, 104, 182, 219...

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

o disposto no art. 472 do Código Civil. Da mesma forma, estavam presentes todos os requisitos de validade do negócio... jurídico: partes capazes, objeto lícito e forma não prescrita ou vedada pela lei (art. 104 do CC). No mais, não se sustenta... de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado a presen...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10723240/artigo-104-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002