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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Andamento do Processo n. 0000478-13.2015.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2016 do TJMA

, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei, conforme preceitua o art. 104 do Código Civil, é..., conforme dispõe o art. 840, do Código Civil.Ressalto que o art. 842 do citado código preceitua que "a transação far... pelos transigentes e homologado pelo juiz".O Código de Processo Civil tem co...

Andamento do Processo n. 9001284-94.2012.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2016 do TJMA

, conforme preceitua o art. 104 do Código Civil, é imperioso a homologação deste.Ademais, é lícito aos interessados... prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme dispõe o art. 840, do Código Civil.Ressalto que o art... efetuada.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b...

Andamento do Processo n. 697-40.2011.8.10.0112 - Mandado de Segurança - 07/12/2016 do TJMA

ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER REFERÊNCIA AOS MOTIVOS QUE LHE DERAM ENSEJO. ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 50, I, DA LEI... A ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 26, II, DA LEI ESTADUAL 4.122/99. ATO ADMINISTRATIVO QUE, APESAR DE DISCRICIONÁRIO... do art. 26, II da Lei Estadual 4.122/99, que estabelece a remoção e...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei, conforme preceitua o art. 104 do Código Civil, é imperioso....Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95.1 - FUNDAMENTAÇÃO:Preceitua o Código de Processo Civil:"Art. 485. O juiz... dispõe o art. 840, do Código Civil.Ressalto que o art. 842 do citado ...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

, conforme preceitua o art. 104 do Código Civil, é imperioso a homologação deste.Ademais, é lícito aos interessados... nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO... prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme dispõ...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

e de direito em que está fundado (art. 50, I, e § 1º da Lei 9.784/99). Não atende a tal requisito a simples invocação... e em seu artigo 50, a referida lei elenca situações de fato e de direito que quando presentes obrigam o agente público..., com fulcro no art. 269, I do CPC c/c art. 104, III CC, JULGO PROCEDENTE O P...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

brasileiro, faz-se necessário que eles contenham os elementos essenciais enumerados no art. 104 do Código Civil: agente capaz... perante o embargado.Segundo o art. 835 do Código Civil, os fiadores poderão desonerar-se da fiança, contratada por tempo... disposto no inciso III do art. 784 do Código de Processo Civil, nã...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

dos seus elementos essenciais enumerados no art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita..., o disposto no art. 150 do Código Civil, perfeitamente aplicável à espécie:”Art. 150. - Se ambas as partes procederam com dolo... legais assegurados na legislação de regência, encontra-se amparada no ...

Pg. 2071. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

que eles contenham os elementos essenciais enumerados no art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita... do art. 784 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando aprioristicamente qualquer vício no título executivo.... 585, II, do Código de Processo Civil - Título líquido, certo e exigív...

Pg. 2072. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, preferiram o empréstimo pessoal. Anote-se, neste aspecto, o disposto no art. 150 do Código Civil, perfeitamente...-se amparada no art. 153 do Código Civil, o qual prescreve que não se pode considerar coação o exercício regular... do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei e co...

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