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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Andamento do Processo n. 00175518220108140301 - 03/05/2016 do TJPA

imperioso entender algumas questões: Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002: ¿Art. 104. A validade... como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito... do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fu...

Andamento do Processo n. 00176592720108140301 - 03/05/2016 do TJPA

extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio... o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que ¿é lícito aos interessados... A DO ESTADO DO PAR Á Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso...

Andamento do Processo n. 0005534-89.2014.8.14.0123 - 17 de março de 2016 do TJPA

. O artigo 166, inciso IV, c/c art. 104 do Código Civil, disp?e sobre a nulidade do ato jurídico quando n?o se revestir... o Art. 10 da Lei 6830/80" N? o ocorrendo o pagamento, nem garantida a execuç?o de que trata o artigo 9º, a penhora poderá...?o de que trata o Art. 10 da Lei 6830/80" N?o ocorrendo o pagamento, nem ...

Andamento do Processo n. 0057806-25.2012.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

Código de Processo Civil, observando-se o contido no artigo 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado desta decisão..., o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, as partes foram intimadas a apresentarem..., objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma pres...

Andamento do Processo n. 0075343-68.2011.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

Neuza Batista Despacho: Decisão Indefiro fls. 59, pois uma transação homologada é um contrato, com limite no art. 104 , II...Andamento do Processo n. 0075343-68.2011.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE Processo : 0075343-68.2011.8.17.0001... do CC . Não há como desobedecer uma lei (fls. 58). Intimem-se. Arquive-se. ...

Andamento do Processo n. 0007159-21.2015.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

realizada com observância do estatuído nos artigos 104 e 842 do Código Civil, frente ao preceito no art. 200 do Código...: 0007159-21.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: D. E. DA S. O. Autor: W. D. DA S... Civil da Capital Juiz de Direito: Rosalvo Maia Soares Chefe de Secretari...

Andamento do Processo n. 0068572-69.2014.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

do estatuído nos artigos 104 e 842 do Código Civil, frente ao preceito no art. 200 do Código de Processo Civil, por este decisum...: 0068572-69.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: W. D. G. N. Representante Legal: J... Juiz de Direito: Rosalvo Maia Soares Chefe de Secretaria: Lu...

Andamento do Processo n. 2014/0178830-6 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

, cujos pressupostos, ainda que de forma incompleta, são elencados no art. 104 do Código Civil (MELLO, Marcos Bernardes... no artigo 1º do Decreto Federal 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que estabelece: (...) 7. Assim, o direito de ação... de. Teoria do Fato Consumado – Plano da Existência. 10ª. ed. São Paulo: Sar...

Andamento do Processo n. 2014/0226975-6 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

a prescrição - Caracterizada a cessão civil -Legitimidade da corré cedente - Exegese do artigo 295 do Código Civil — Sucumbência..., alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, 17, 18... de crédito, nos termos do artigo 295 do Código civil, a cedente...

Andamento do Processo n. 2016/0078948-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

cláusula de prorrogação na entrega (180 dias), nos termos do art. 104 do Código Civil, não havendo que se falar... em lei federal (arts. 458, II e III e 535, II, do CPC/73; art. 1º, II, da Lei 4.864/65; art. 46 da Lei 10.931/04... federal (arts. 458, II e III e 535, II, do CPC/73; art. 1º, II, da Lei 4.864/65...

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