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29 de agosto de 2014
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

O comprador compulsivo e a anulabilidade do negócio jurídico

judicial para anulação do negócio jurídico. O art. 4º do Código Civil Brasileiro assim postula: “Art. 4º São incapazes... jurídicos  anuláveis por dolo , quando este for a sua causa”. Conforme postulado do art. 104, I do CC-02: “Art. 104, I... na Lei 10.216/2001, que assim postula em seus arts. 1º e 2º, III: Art. 1...

Atos Administrativos

. Na esfera civil, temos característica semelhante. O art. 104 do Código Civil de 2002 assim prevê; “ A validade do negócio.... E a citada Lei assim prevê, em seu art. 12: “Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento..., sobre a avocação, o art. 15 dessa mesma Lei determina que “se...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 521870 ES 2014/0125263-1

-se, imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial... de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea..., previsto no art. 130, do Código de Processo Civil. Se a prova...

Pg. 2378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

-COMBATENTE. ART. 53, II, ADCT. FILHA INVÁLIDA. LEI 8059/90. I. O pedido de concessão de pensão por morte de ex-combatente... a Recurso Especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva..., requerido pela autora na qualidade de filha inválida, tem respaldo na Le...

Pg. 4379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

violação dos artigos 104 e 427 do Código Civil e 6º do Decreto-lei 4.657/42. Afirma que o contrato firmado entre as partes é....A., com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São... DEMONSTRADA NOS AUTOS - RETENÇÃO INDEVIDA DOS PROVENT...

Pg. 4457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. Apelos DESPROVIDOS." O agravante alega violação dos artigos 104, 112, 122, 174, 175, 313, 315 e 478 do Código Civil e 5º... DE NORONHA Relator (6327) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 364.414 - RS (2013/0208147-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS... especial. O apelo extremo interposto por BANCO PANAMERICANO S.A., ...

Pg. 5380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. 8.177/91, 14 da Lei n. 4.829/65, 104 e 105, do Código Civil, e Leis ns. 8.201/91, 8.392/91. Aduziu o recorrente que se deve... na forma simples. No recurso especial, apontou-se contrariedade aos artigos 4º da Lei n. 4.595/64, 12 e 22, da Lei n...

Pg. 5629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

uma manifestação soberana de vontade, mas que somente é válida se, nos termos do art. 104 do CC/02, provier de agente capaz.... Dividendos. Correção monetária. As empresas que se enquadraram na regra de transição do art. 297 da Lei 6.404/76 não... o confronto entre a deliberação assemblear e a Lei 6.404/76. Ademais, é...

Pg. 5669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

como ao Princípio do Pacta sunt servanda estabelecido nos arts. 104 e 122 do Código Civil. É o relatório. Decido. Conheço..., capitalizados semestralmente - Decreto-Lei 167/67 (artigo 5º) e Súmula 93 do STJ - Comissão de permanência cumulada..., ao não admitir a capitalização dos juros mensal, o aresto negou vigência ...

Pg. 5681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

alega ofensa aos arts. 4º, IX, e 9º da Lei n. 4.595/1964, 51, IV, e 52 do CDC, 5º da MP n. 2.170-36/2001, 104 do CC e 4º.... DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do art. 515 do CPC. Incidência do princípio “tantum devolutum quantum... de multa (e-STJ fl. 148). Nas razões recursais, fundamentadas no art. 1...

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