Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 209003520095170181

, o artigo 104 do Código Civil , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê que a validade de um negócio... de assistência judiciária prestada pelo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador, nos termos da Lei n.º... em lei. Já o artigo 107 deste mesmo diploma legal estabelece que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 993001220095170004

lícito e forma não defesa em lei ( CC , art. 104 ). Destarte, resta afastada a alegação da hipótese de dispensa compulsória... de sua categoria profissional, desatendendo, assim, às exigências do art. 14 da Lei n.º 5.584 /70. Negado provimento 2.4.3.... Assim, inegável a competência da Justiça do Trabalho para process...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10141362320168260002 SP 1014136-23.2016.8.26.0002

, desde que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito e que haja forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC/02... ao procedimento do artigo 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/15 e das Súmulas n.ºs 382, 472, 539 e 541 do STJ e Súmula n.º 596..., na obra Código de Processo Civil, 35ª edição, atualizada por...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10078141120168260576 SP 1007814-11.2016.8.26.0576

prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC/02 ). Já os vícios capazes de anular o contrato (art. 171 , incisos I e II... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000011744 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1007814... RODRIGUERO CLAVISIO E HELIO FARIA. São Paulo, 20 de janeiro de 2017....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1399008120095170002

e em forma não defesa em lei (CC, art. 104).   Dessarte, resta afastada a hipótese de dispensa compulsória, a partir... ainda mais ressaltada. Assim, correta a decisão que deu pela competência, a teor do art. 114 da Constituição da República. Rejeito... exatamente advém sua legitimidade para a causa, a teor do art. 3....

Andamento do Processo n. 406862-37.2016.8.09.0097 - Apreensao e Deposito (venda com Reserva de Dominio) - 20/01/2017 do TJGO

FIRMADO AS FLS. 53/54 E, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS: PARTES MAIORES E CAPAZES (ART. 104, I, CC/2002), DE VIDAMENTE... REPRESENTADAS POR ADVOGADOS CONSTITUIDOS E COM PODERES PARA TRANSIGIR, ENVOLVENDO A TRANSACAO OBJETO LICITO (ART. 104, I I, CC/2002... O PROCESSO, COM RESOLUCA O DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCIS...

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade... da menor (fl. 34).É o relatório do essencial.Fundamento e decido.O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito... no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se ...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104 do Código Civil preconiza... o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, inciso b, do Código de Processo Civil... que o mesmo respeita o superior interesse do menor.É o relatório do essencia...

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade... artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, §2º, do Código... os requisitos de validade do negócio jurídico.Em face do exposto e para o fi...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

com o art. 46, § 4º, do Código de Processo Civil, como acima ficou estabelecido.Recife, 09 de janeiro de 2017 OTONIEL FERREIRA... violação dos arts. 94, 100, IV, "a", 112, 458 e 535, II, do CPC, 104 e 682, IV, do CC/2002 e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990... de Pereira Barreto para o processamento da demanda, pois, cons...

×