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JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-se por válido o negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do Código Civil . Não se caracteriza hipótese simulação... nos termos do artigo 413 do Código Civil , evitando-se o enriquecimento sem causa. A despeito das alegações do apelante não há... de invalidar referidos negócios jurídicos. Nos termos do artigo 166 do ...

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

desde que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito e que haja forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC/02). Todavia..., não se vislumbra nenhum óbice constitucional ou legal na taxa de juros remuneratórios pactuada. A Lei n° 4.595/64 (art... da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pe...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

pela lei (art. 104 do CC ). Na presente hipótese, o instrumento apresentado pela suscitada a registro (fls. 15/21) é... de configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código Penal - crime de desobediência - pouco importando...-se a: A) ausência de enquadramento do título apresentado nos moldes elencados ...

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, como já dito, está prescrita em lei específica e não houve vícios do consentimento (art. 171, II, do mesmo Código... satisfatoriamente os requisitos legais e se consubstancia como ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104... do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes, seu objeto é lícit...

Pg. 210. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

CASSADA. I. De acordo com o princípio da liberdade de forma, consagrado nos arts. 104, III, 107 e 166, IV e V, do Código... POSSE Ementa PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE... E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA - PLANALTINA - 20140510012330 - ALV...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO.... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO... entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição... no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção... DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º... de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição... DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROV...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II... aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5.... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO ...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37..., violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso... CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR...

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