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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

em lei (art. 104, I, II e III do CC/02).O que se percebe é que o pacto em debate atende a todas as condições legais.... VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I - Conforme preceitua a Súmula 381 do Superior Tribunal... chancelado pela ordem jurídica tais como a função social do contrato e a b...

Pg. 2475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da fundamentação deficiente Os argumentos... do Registro de Títulos e Documentos em 02 de junho de 2011 -, sendo legal a adjudicação do imóvel objeto do financiamento... em razão da inadimplência contratual. Recurso especial: alega violação d...

Pg. 3190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

." Em suas razões de recurso especial (fls. 819/829), alega o recorrente violação ao art. 104 do Código Civil. Sustenta... que respeita à afronta do disposto no art. 104 do Código Civil, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula... 553.926 - RS (2014/0183265-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANC...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC/02). Todavia, é possível a revisão de contratos que contenham... tem previsão no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não configurando cerceamento de defesa... na taxa de juros remuneratórios pactuada. A Lei n° 4.595/64 (art. 4º, inciso IX), que atribuiu...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

ou não defesa em lei (art. 104 do CC/02). Todavia, é possível a revisão de contratos que contenham em seu bojo cláusulas... remuneratórios pactuada. A Lei n° 4.595/64 (art. 4º, inciso IX), que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a incumbência... assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se ap...

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

capazes, o objeto seja lícito e que haja forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC/02). Todavia, é possível... a Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001, a qual, em seu artigo... se vislumbra nenhum óbice constitucional ou legal na taxa de juros r...

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes, seu objeto é lícito, possível e determinado... do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Refuto a preliminar de carência da ação por falta de interesse..., e sua forma, como já dito, está prescrita em lei específica e não houv...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

. Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil... ou fraude contra credores, conforme preceitua o art. 171 do Código Civil: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados... o depoente acreditar nele" (fis. 90). De acordo com o art. 150 do Código Civi...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, deterrninado... a obrigação ou se constitua em mora". Em complemento, o art. 409 do Código Civil prevê que "A cláusula penal estipulada... sem razão o art. 416, parágrafo único, do Código Civil dispõe que "Ainda qu...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

. (...)". Conforme cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código..., lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art. 171 do Código Civil: "Art. 171. Além dos casos... com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar...

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