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JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

ocorrida neste processo é proveniente da proteção legal elencada no artigo 46 e incisos do Código de Processo Civil..., estando supridas, no particular, todas as exigências legais para o seu aperfeiçoamento (CC/2002, arts. 104, 166 e 171... defesa em lei). Observe-se que a Lei Orgânica do Município de Viseu-PA, com re...

Pg. 3052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

do que preceitua o artigo 169, do Código Civil, não há que se falar em prescrição. 2. A União doou, legitimamente, à... foi questionada neste feito, igualmente, não feriu o ordenamento jurídico. O novo Código Civil embora tenha extinto... improvidas. Aponta a recorrente violação dos arts. 104,166, 168, 169 e 1.247 do ...

Pg. 3428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, os artigos 467,468 e 474 do CPC, os arts. 104 e 166 do Código Civil e o art. 7 da MP 2169/2001". Aponta violação do art. 543-C... recorrida, referente à violação a literal disposição de lei, amparável por ação rescisória, quando o julgado... (fl. 866, e-STJ). Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC quando o Tribunal a qu...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

a multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e não.../141, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato... em que foi celebrado, nos termos do artigo 125, inciso IV, CPC, art. 449 do CPC ...

Pg. 2008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

222 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 8710 de 24.09.93, valendo o recibo que acompanha...) Passo à análise do pedido de medida liminar. O artigo 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico...(a). 10) Desnecessária a designação de audiência de tentativa de conciliaçã...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

do Código Civil de 2002, a saber, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No que tange... atribuída a um direito em razão da inércia de seu titular no decurso do tempo. Assim, segundo o art. 189 do CC02 que já... de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vig...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado... ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.Por seu turno, o art. 166, também do Código Civil, preceitua.../A SENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95.Pass...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.Por seu turno, o art. 166, também do Código Civil, preceitua que será.../A SENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95.Passo à fundamentação.Da inversão do ônus da prova.... 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer a...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

se tratar de analfabeto (fl. 11). Ora, nos termos do que preceitua o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio....Por seu turno, o art. 166, também do Código Civil, preceitua que será nulo o negócio jurídico quando celebrado... contrair obrigação..."(in Curso de Direito Civil, Parte Geral, 10ª ed. Saraiva, 1971)...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível... com resolução de mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei n°. 9.099/95, art. 55... 1002014 Processo 138-58.2008.8.10.0122 Classe(CNJ): Civil Pública por Ato...

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