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JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

do artigo 572 do Código de Processo Civil, ou seja, condicionada ao implemento do § 2º, do artigo 11 e 12 da Lei n.º 1.060/50... de venda de bem móvel alienado fiduciariamente, o que é impossível, uma vez que esbarra na previsão do art. 104, II do Código... ao devedor fiduciante é o mero domínio resolúvel (art. 1.361 do Código Civil). Assim, somente após o cumprimento...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO... Diniz, in Código Civil Anotado, 6ª Edição, Editora Saraiva, págs. 169/170).”Fundamento da responsabilidade civil... do agente, pelo fato causador do dano?. (Nelson Nery Júnior e Rosa M. de Andrade Ney, Código Civil Anotado, 2ª Edição...

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, desde que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito e que haja forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC/02). Todavia, é... do autor o ônus da prova (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), porque na espécie não se divisa detenha a ré o monopólio... ordinário, de sorte que, ressaltado o § 2º do art. 292 do Código de Processo Civil, não há falar em falta de interesse...

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

defesa em lei (art. 104 do CC/02). Todavia, é possível a revisão de contratos que contenham em seu bojo cláusulas... remuneratórios pactuada. A Lei n° 4.595/64 (art. 4º, inciso IX), que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a incumbência... assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

ou não defesa em lei (art. 104 do CC/02). Todavia, é possível a revisão de contratos que contenham em seu bojo cláusulas... remuneratórios pactuada. A Lei n° 4.595/64 (art. 4º, inciso IX), que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a incumbência... assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

como ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes... diretamente do pedido nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a arguição de decadência... do Consumidor. Referido código em seu artigo 2º (Lei 8.078/90) preceitua que “consumidor é toda pessoa física...

Pg. 29. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/04/2014

merece ser admitido. É que os dispositivos de lei federal, alegadamente violados (arts. 104 e 188, I, do CC; 128 e 460... (OAB 8104/RN) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da CF/88...

Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 82, 129, 130, 145, incisos I e II, e 166, do Código Civil de 1916; 104..., 107, 166 e 168 do Código Civil de 2002, sob o argumento de que: "No caso em tela, o que possibilita a presente ação..., ferindo, assim, o arts. 82, 129, 130,145, I e II e 166 do Código Civil de 1916 (época da ocorrência dos fatos) e arts. 104...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

sejam capazes, o objeto seja lícito e que haja forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC/02). Todavia, é... 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009) com efeitos do artigo 543-C... do Código de Processo Civil, indicou especificamente, na orientação 1, ‘a’: - As instituições financeiras não se sujeitam à...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC/02). Todavia, é possível a revisão de contratos que contenham em seu bojo... da Súmula Vinculante 7 da Suprema Corte: ‘A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003... de juros remuneratórios pactuada. A Lei n° 4.595/64 (art. 4º, inciso IX), que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10723240/artigo-104-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002/diarios