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24 de outubro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 320. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

: agente capaz; objeto lícito, possível e determinado e forma não defesa em lei (art. 104, Código Civil). Ementa: APELAÇAO... regulamentou tal instituto ao prevê no parágrafo 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que "as multas de mora... do vencido que justifique a revogação dos benefícios da gratuidade da...

Pg. 322. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

capaz; objeto lícito, possível e determinado e forma não defesa em lei (art. 104, Código Civil). Ementa: APELAÇAO CÍVEL... do vencido que justifique a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos (art. 12, Lei 1060/50). Revogo...Pg. 322. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 332. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível e determinado e forma não defesa em lei (art. 104, Código Civil... e 1.062.746/PR., permitida nas cédulas de crédito bancário, consoante estabelece o art. 28 da Lei 10.931/04, a capitalização..., a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prevê no parágrafo...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

DOS REQUISITOS DO ARTIGO 104, C.C. - PREDOMINÂNCIA DA VERDADEIRA INTENÇÃO DAS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL..., DO CÓDIGO CIVIL APELO 2 - PREJUDICADO.Apelo 1 parcialmente provido Apelo 2 prejudicado 0003 . Processo/Prot: 0970540-8/02... DOS JUROS DE MORA. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 219 DO ...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

do artigo 267, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta demanda, sem resolução de merito, em face... a tempestividade, apenas no efeito devolutivo (artigo 520, V, do CPC). Nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil. Proced...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

(art. 104, III, c/c art. 166, ambos do CC). [...] O Termo de Adesão/Autorização que deu origem ao empréstimo foi... em ilícito civil, causando-lhe dano moral, devendo por isso responder nos termos do Código Civil. [...]" (TJMA; Rec 318/13...Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014 Trata-se...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF..., alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição... DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE... DO FGTS E MULTA DE 40% A SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ART.19-A DA LEI N° 8.036/90. RECURSO... prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a consti...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição... que estabelece prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a c...

Pg. 1261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

contrato celebrado entre as partes, de sorte que a decisão apelada viola o artigo 5°, XXXVI, da CF/88; e os artigos 104..., 113, 421, 881 e 885, todos do Código Civil. Recebido o recurso, com resposta, subiram os autos a esta Corte. A decisão...Pg. 1261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

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