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JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

aos demais elementos gerais de validade da doação (art. 104 do CC/2002), verifico que, ao tempo do negócio jurídico... de doação de bem imóvel, o que exigiria a forma pública por meio de escritura (ex vi do art. 108 do CC/02), não há.../2002, haja vista que Aracélia Almeida Ramos não deixou herdeiros necessários. Inte...

Pg. 5477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código de Processo Civil, por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art... de origem não proferiu juízo de valor sobre as normas dos arts. 567, II, 219 do CPC e 104, 209 e 286 do Código Civil...-se que, se a recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão i...

Pg. 6306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 6306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 diversa; b) arts. 1º da Lei n. 6.099/94, 104 e 107 do Código... Civil e 267, VI, do CPC, pois o contrato não está assinado pelo representante legal da parte adversa, não havendo..., III, 46, 52, III, 54, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, 401, I, do CC e...

Pg. 6313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código Civil de 2002; 42, V, da Lei n. 6.435/1977; 20, V, e 31, VIII e § 2º, do Decreto n. 81.240/1978; 103 da Lei n. 8.213... dos arts. 46, I, 47, 269, III, IV e V, 472 e 535 do Código de Processo Civil; 999, 1.009, 1.010, 1.025, 1.030 e 1.262 do Código... Civil de 1916; 104, 113, 182, 206, § 3º, II e III, 219, 32...

Pg. 6352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ao PREVI-BANERJ. Hipótese de anulabilidade. Incidência do prazo decadencial de 4 anos previsto no artigo 178, 90, V, do Código..., 166, II, 169, 1.707 do atual Código Civil; e 172, 177 e 404 do Código Civil de 1916. I - Arts. 1º, III, 5º, caput, 6º...Pg. 6352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 antecipação...

Pg. 6353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de suposta ofensa ao art. 6º da LICC, como, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os princípios... constitucional, a matéria, de igual modo, é insuscetível de exame na estreita via do apelo nobre. III - Arts. 104, II, 166, II..., 169, 1.707 do CC/2002 e 172, 177 e 404 do CC/1916 A questão infraconstituci...

Pg. 6668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, do Código de Processo Civil, aos arts. 104, incisos I, II e III, 188, inciso I, 422 e 472, todos do Código Civil, e ao art..., incisos I e II, do Código de Processo Civil, aos arts. 104, incisos I, II e III, 188, inciso I, 422 e 472..., todos do Código Civil, e ao art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, sustentand...

Pg. 7771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ordenamento jurídico atual, uma vez que o Código Civil de 2002 não a admite, conforme artigo 1.210, § 2º, pois houve.... 104, II, e 1.210, § 1º, do Código Civil, sustentando, em síntese: a) é legítimo possuidor do bem imóvel, além de ter... CIVIL DE 2002 EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na ação de reintegr...

Pg. 8612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código Civil/16; 104 e 110 do Código Civil/02; 42 da Lei n.º 6.435/77; 21, § 1º do Decreto 81.240/78, uma vez... de Processo Civil; 999, 1.025 e 1.030 do Código Civil/16; 104, 182, 184, 320, 840, 848, 849, 884 3 885 do Código Civil/02... contra as quais se insurgem as recorridas" (e-STJ fl. 90). Alega malferimento ...

Pg. 8615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

violações aos artigos 269, III e V do Código de Processo Civil; 999, 1.025 e 1.030 do Código Civil/16; 104, 182, 184, 320..., 840, 848, 849, 884 3 885 do Código Civil/02; e 15 da LC n.º 109/01, uma vez que houve livre e voluntária adesão ao REG..., de todo e qualquer direito que porventura lhe assista. Estipulação nes...

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