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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

ao período de 20/12/2002 a 08/01/2013, com taxa de 12% ao ano simples e multa do artigo 475-J de 10%, sendo requerido..., fazendo incidir a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. É o relato do essencial. Passo a decidir. Da análise... art. 333, I ambos dos CPC e art. 104 do CC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

do Código Civil, já que envolve agentes capazes, objeto lícito e não defeso em lei....-se que a manifestação da vontade exarada, neste momento processual, pelos litigantes, obedece às disposições do art.104... da ordem de bloqueio via Bacenjud, conforme comprovante em anexo; 02. Intime-se o autor, através de seu procu...

Pg. 22. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

. Desta forma, o ato transacional é plenamente válido, pois atende ao disposto no art. 104 do Código Civil. Realmente, as partes são... prescrita em lei, precisamente no art. 842 do Código Civil. Como o direito objeto da transação é meramente patrimonial... mútuas”. Assim como preleciona o art. 269, III, do Código de P...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

, e art. 840 CC. Em conseqüência, nos termos do artigo 794, inciso II do CPC, declaro extintos estes autos sob 1.484/2010... em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais... determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

dos requisitos do art. 104 do Código Civil, determino o desentranhamento do referido contrato, independentemente.... 70/92, e já tendo o juízo verificado o cumprimento dos requisitos do art. 104 do Código Civil, determino... durante os seis meses de duração do tratamento, a ação perdeu seu objeto. Assim, julgo EXTINTO...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

ELEITORAL. COM ISENÇÃO DE CUSTAS (LEI 1060/50). TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE. P.I.C. VÁRZEA GRANDE, 10 DE JANEIRO...Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014 1184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º... de vontade exarada conjuntamente e por preenchidos os requisitos genéricos ...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

de vontade exarada conjuntamente e por preenchidos os requisitos genéricos (art. 104 CC/2002) e específicos (arts. 841 e 842... c/c art. 107 e art. 219 CC/2002), HOMOLOGO, na forma do artigo 269 inciso III CPC, para que produza seus jurídicos... e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artig...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2014

, acolhida pela decisão de primeiro grau, violou também o disposto no artigo 104 do Código Civil e o artigo 7º, XXVI.... 104 e 114 do CC; Súmula 113 do TST e Lei 605/49, o que fica desde já suscitado. Acrescenta, que a proposição do recorrido... vertido na Súmula n.º 124 do TST, para fins de apuração do divisor de hora...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2014

prescrita ou não defesa em lei, nos termos do artigo 104, incisos I, II e III, do Código Civil”, caracterizando...”, infrindo assim ao disposto no art. 884 do Código Civil, que trata do eriquecvimento sem causa. Em sua manifestação..., e as “funções de confiança” alusivas ao parágrafo segundo do mesmo preceito de lei ...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/07/2014

. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVI..., 84, VI, 173 e 202, § 3º, da Constituição Federal. - violação dos artigos 104, 107, 110, 114, 219, 422, 428, 431, 840... e 849 do CC, 462 e 468 da CLT, 6º, §§ 1º e 3º, da Lei Complem...

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