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02 de agosto de 2015
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

TSE receberá sugestões para atualização, cancelamento e edição de súmulas

de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal do titular do mandato, salvo... o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no par. 7º do art. 14 da Constituição, do titular do mandato... de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (art. 121, § 4º...

TSE receberá sugestões para atualização, cancelamento e edição de súmulas

de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal do titular do mandato, salvo... o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no par. 7º do art. 14 da Constituição, do titular do mandato... de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (art. 121, § 4º...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (25)

artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, é aplicável aos pleitos suplementares e não admite mitigação... se o prazo de desincompatibilização previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, é aplicável às eleições... acerca da aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de seis meses previst...

Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2015

EM PROL DA CANDIDATA. INELEGIBILIDADE REFLEXA MOTIVADA POR PARENTESCO. ARTIGO 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA.... ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PARENTESCO. ART. 14, § 7º DA CF/88. RCED. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO... de 21/3/2003. Quanto à inelegibilidade reflexa motivada por parentesco, pr...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 66732 SP

DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 127, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MÉRITO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. WRIT IMPETRADO... da independência funcional, previsto no art. 127, § 1º, da Constituição Federal', segundo o qual os membros do Ministério.... ELEIÇÕES 2008. ART. 14 , § 7º , CR . PRESIDENTE. FILHO. CAND...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/06/2015

da República estabeleceu no artigo 14, §§ 2o, 4o, 6o e 7o alguns casos de inelegibilidades, além de que, o § 9o determinou... enfocar que o artigo 14, § 9o, da Carta Magna usou a palavra influência e não abuso do poder econômico ou político... no artigo 22 da Lei Complementar no 64/90. São elas a Ação de Investigação ...

Vivemos em democracia? Ecos de uma (contra)reforma política – Por Rosivaldo Toscano Jr.

de inelegibilidade do art. 14, § 7º da Constituição da República não são suficientes para impedir a formação de dinastias... por menos que nossa Carta de 1988 assim inicia: “Art. 1º […] Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio.... 59). [16] Constituição Federal, art. 60, § 5º. [17] REIS, Thia...

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2015

por Antônio Iris Gonçalo de Araújo, com fundamento em inelegibilidade reflexa, nos termos do art. 14, § 7º..., da Constituição Federal (fls. 198-206), a fim de cassar o diploma conferido à agravante e determinar a posse do primeiro suplente.... 41-A e 73, V, da Lei das Eleições e do art. 22, XIV, da Lei das Inelegibil...

Pg. 119. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2015

por Antônio Iris Gonçalo de Araújo, com fundamento em inelegibilidade reflexa, nos termos do art. 14, § 7º..., da Constituição Federal (fls. 198-206), a fim de cassar o diploma conferido à agravante e determinar a posse do primeiro suplente.... 41-A e 73, V, da Lei das Eleições e do art. 22, XIV, da Lei das Inelegibil...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/05/2015

ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PARENTESCO. ART. 14, § 7º DA CF/88. RCED. POSSIBILIDADE... contra expedição de diploma, incide o disposto no art. 216 do Código Eleitoral, porquanto já encerrada a jurisdição desta Corte.... NÃO PROVIMENTO. 1. A inelegibilidade por parentesco pode ser a...

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