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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2015 do TSE

se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição ( Constituição Federal , art. 14 , § 7º ); III... ( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , incisos I a VI , alíneas c e d ): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno... mandatos até seis meses antes do pleito ( Constituição Federal , art. 14 , § 6º ). Art. ...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/12/2015

concorrer à reeleição para um único período subsequente ( Constituição Federal , art. 14 , § 5º ). Parágrafo único. O prefeito... ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição ( Constituição Federal , art. 14 , § 7º );... /1990...

Andamento do Processo n. 874.138 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/12/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.138 (934) ORIGEM : AI - 7799620126210015 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : IRONI JOSÉ SEBBEN E

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2015

Superior Eleitoral, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE REFLEXA. CÔNJUGE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182 DO

Andamento do Processo n. 1741-77.2012.6.16.0171 - Recurso Especial Eleitoral - 03/12/2015 do TSE

CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 127, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... prevalecer o princípio da independência funcional, conforme previsão do art. 127, § 1º, da Constituição Federal, de sorte... DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008. ART. 14, § 7º, CR. PRESIDENTE. F...

Pg. 155. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/12/2015

. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 127 , PARÁGRAFO 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO... previsão do art. 127 , § 1º , da Constituição Federal , de sorte que a manifestação da unidade superior do Ministério... DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. EL...

Andamento do Processo n. 292-86.2015.6.06.0000 - Mandado de Segurança - 02/12/2015 do TRE-CE

20, Tomo 1, Data 19/2/2009, Página 219). Ementa: Consulta. 1. Incidência. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, CF. Vice...-prefeita. Esposa. Prefeito reeleito. 2. Incidência. Exceção. Art. 14, §§ 5º e 7º, CF. Vice-prefeita. Esposa prefeito... se conhece de indagação relativa à eventual inelegibilidade de vice-prefeita, esp...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 02/12/2015

, Volume 20, Tomo 1, Data 19/2/2009, Página 219). Ementa: Consulta. 1. Incidência. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, CF.... Vice-prefeita. Esposa. Prefeito reeleito. 2. Incidência. Exceção. Art. 14, §§ 5º e 7º, CF. Vice-prefeita. Esposa prefeito... do mesmo núcleo familiar (art. 14, §§ 5º e 7º, CF). 3 e 4. Não se conhece...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 17417720126160171 Almirante Tamandaré/PR 286182014

OFENSA AO ARTIGO 127 , PARÁGRAFO 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO... do art. 127 , § 1º , da Constituição Federal , de sorte que a manifestação da unidade superior do Ministério Público... DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 244897720158190000 RJ 0024489-77.2015.8.19.0000

por parentesco descrita no § 7º, do art. 14, da CRF/88, distinguindo o suplente convocado para assumir provisoriamente... política, prevista no art. 54 , II , d 1 , da Constituição Federal (reproduzida no art. 103, II, d, da Constituição Estadual...: Recurso Extraordinário. 2. Matéria eleitoral. 3. Artigo 14 , § 7º , ...

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