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24 de julho de 2016
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/07/2016

a desconstituição do mandato eletivo, na forma do art. 14, §10, da Constituição Federal. E DETERMINAR, para efetiva divulgação... (em ____/____/____). ( ) Sim, mas não substitui o Prefeito nestes seis meses anteriores à eleição. Art. 14, §7º, da CF..., da Constituição Federal, Art. 1º e Art. 25, inciso IV, alínea “a”,...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/07/2016

(arts. 13, 14 e 15 da Resolução TSE nº 23.455/2015), notadamente aquelas previstas no art. 14, da Constituição Federal..., mas não substitui o Prefeito nestes seis meses anteriores à eleição. Art. 14, §7º, da CF: 22. Em relação ao(à) Prefeito..., nos termos do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a proximi...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/07/2016

de autorizar a abertura de processo de cassação de seu mandato no Senado Federal? ( ) Sim ( ) Não Art. 1º, inciso I, alínea... na pendência de processo administrativo disciplinar? ( ) Sim. Data da decisão ou ato: ____/____/____ ( ) Não Art. 14, § 5º.... 14, §7º, da CF: Em relação ao(à) Prefeito(a) deste Município: ( )...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/07/2016

da Constituição Federal; pelos artigos 26, 27, incisos I a IV e o seu parágrafo único, inciso IV, artigo 32, inciso II, e 80... ainda em cumprimento ( ) Ainda não iniciei o cumprimento da pena Art. 15, inciso III, da Constituição Federal: 2) Tem alguma... o Prefeito nestes seis meses anteriores à eleição. Art. 14, §7º...

Andamento do Processo n. 101-82.2016.6.14.0000 - Mandado de Segurança - 21/07/2016 do TRE-PA

de mandato prevista no § 10 do art. 14 da CF/88, a competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos.... Incidência. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, CF. Vice-prefeita. Esposa. Prefeito reeleito. 2. Incidência. Exceção. Art. 14...-prefeita, esposa de prefeito reeleito (art. 14, § 7º, CF), quando fo...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/07/2016

, ensejando a desconstituição do mandato eletivo, na forma do art. 14, §10, da Constituição Federal. E DETERMINAR, para efetiva... (em ____/____/____). ( ) Sim, mas não substitui o Prefeito nestes seis meses anteriores à eleição. Art. 14, §7º, da CF: 22... ou Vice-Prefeito nesses períodos. Art. 1º, inciso I, alíneas “d...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 21/07/2016

do art. 14 da CF/88, a competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos. Precedentes: CC 96.265/RS.... Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, CF. Vice-prefeita. Esposa. Prefeito reeleito. 2. Incidência. Exceção. Art. 14, §§ 5º e 7º, CF. Vice... de prefeito reeleito (art. 14, § 7º, CF), quando formulada ...

Acordão n. 364/2016 - 18/07/2016 do TRE-PB

, PRETENSO CANDIDATO A CARGO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. ART. 14, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... e candidato à reeleição. Inteligência do art. 14, §7º, da Constituição Federal. 2. Prefeito, apto à reeleição, que não... renuncia ao cargo nos seis meses anteriores ao pleito, inabilita o...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/07/2016

de mandato eletivo e candidato à reeleição. Inteligência do art. 14, §7º, da Constituição Federal. 2. Prefeito, apto à.... CUNHADO, VEREADOR, PRETENSO CANDIDATO A CARGO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. ART. 14, §7º... mencionados no art. 14, §7º, da CF, para postular qualquer cargo no mesm...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 16/07/2016

(em ____/____/____). ( ) Sim, mas não substitui o Prefeito nestes seis meses anteriores à eleição. Art. 14, §7º, da CF: 18..., da Constituição Federal; Lei Complementar nº 69/90; arts. 6º, XX, 78 e 79, da Lei Complementar nº 75/93; os arts. 27 parágrafo... do mandato eletivo (art. 14, § 10, da CF/88); 3. Movimentação ...

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