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04 de maio de 2015
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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por demais o alcance da norma prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, o que, como já disse, não é possível em se tratando... extensiva. Precedentes. 2. A hipótese de inelegibilidade prevista no art. 14, § 4º, da Constituição Federal diz respeito... configuração da inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Const...

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Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2015

MESES ANTES DO PLEITO. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 262, I, DO CÓDIGO..., § 4º, do Código Eleitoral. Provimento. 1. "A aplicação do parágrafo único do art. 16-A da Lei nº 9.504/97 pressupõe... esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registr...

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, § 7º, da Constituição Federal, ela não encontra acolhida na jurisprudência desta Corte. Para este Tribunal, a situação... tenha grande poder de sedução, afinal é patente a inelegibilidade da vereadora cassada nos termos do que dispõe o art. 14... constante do art. 16-A, parágrafo único, da Lei n° 9.504/1997, introduz...

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