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28 de agosto de 2014
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 77996 RS

.: federal constituicao federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd - constituicao federal democratica) art.: 14 - par.: 7 Min... Executivo, a um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela norma regente (art. 14, § 7º, da Constituição Federal..., Data 25/08/2014, Página 165-166 - 25/8/2014 leg.: federal sumula do superior ...

Pg. 173. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/08/2014

de candidatura, pelos chefes do Poder Executivo, a um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela norma regente (art. 14, § 7º..., da Constituição Federal). 2. Conforme consta da decisão agravada, não foram alteradas as conclusões da decisão... o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de ...

Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/08/2014

da recorrente, esposa do prefeito empossado, e aplicou o disposto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal de 1988... afasta a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 7º, da Constituição da República de 1988" (AgR-REspe 958277772/CE, Rel... ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008. ART. 14, § 7º,...

Pg. 88. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/08/2014

. Essa circunstância teria ocasionado a inelegibilidade da recorrida, conforme disposto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal... Executivo Municipal não afasta a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 7º, da Constituição da República de 1988. No... (impossibilidade jurídica do pedido). Rejeitada. Marido. Substit...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/08/2014

. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. 1... (três) dias, nos termos do Art. 279, §3º, do Código Eleitoral. Decorrido o prazo supra, com ou sem contrarrazões, remeta...-se o presente feito ao Tribunal Superior Eleitoral para apreciação e julga...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 11/08/2014

de seus próprios julgados que tenham analisado o mérito de questões relativas à inelegibilidade (art. 14, §§ 4º, 7º e 9º da CF/88... de quitação eleitoral pela não apresentação das contas de campanha no pleito de 2010 (art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97). 3. Agravo..., conforme preceitua o § 12 de seu artigo 36 , in verbi...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/08/2014

que foi casada com o ex-prefeito, nos termos do art. 14, § 7º, da Constituição Federal. O juiz da 157ª Zona Eleitoral/SP.... Art.14, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO... de vice-prefeito, de acordo com o art. 14, § 7º, da Constituição Federa...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/08/2014

CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 14, §§ 5º E 7º, DA CF. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. IRMÃO... ao recurso especial, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, para reformar... decadencial, submete-se à regra do art. 184, § 1º, do CPC, segundo a qual se...

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/08/2014

de segundo grau com o Prefeito. Irmão. § 7º do art. 14 da Constituição Federal. Adoção. Extinção dos vínculos de parentesco... contra expedição de diploma do ora Recorrido, sob alegação de suposta inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14... da Constituição Federal. O acórdão regional está assim ementado, verbis (fl...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/08/2014

. 14, § 7º, da Constituição Federal, especificamente, releva o entendimento de que são inelegíveis os parentes... ao art. 15 da LC nº 64/90, bem como ao art. 216 do CE, verifica-se que as matérias neles tratadas não foram analisadas... dos enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritos, i...

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