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26 de novembro de 2014
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/11/2014

somente a sanção de multa. A Constituição da República estabeleceu no artigo 14, §§ 2o, 4o, 6o e 7o alguns casos... das Inelegibilidades. Reputa-se imprescindível enfocar que o artigo 14, § 9o, da Carta Magna usou a palavra influência... de representações com pedido de abertura de investigação judicial eleitoral, nos ...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/11/2014

) (sem destaque no original) Consulta. 1. Incidência. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, CF. Vice-prefeita. Esposa. Prefeito... reeleito. 2. Incidência. Exceção. Art. 14, §§ 5º e 7º, CF. Vice-prefeita. Esposa prefeito reeleito. Exercício. Titularidade... DE VEREADORES SUPLENTES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Com exceção ...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 04/11/2014

nos votos vencedores. 3. O prazo de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal é aplicável... inelegível por não ter sido atendido o prazo de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º, da CF, aplicável... este Supremo Tribunal, nos termos do art. 102, inc. I, al. f , da Constituição...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR: AC 3735 GO

art. 14, § 7º, da Constituição Federal é aplicável aos pleitos suplementares e não admite mitigação. Precedente. Agravo... delineada nos votos vencedores. 3. O prazo de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal é... de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º, da CF, aplicável aos...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 14 da Constituição. Portanto, não atrai a aplicação.... 14, § 7º. INOCORRÊNCIA. 1. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi...Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014 Jardim. Plenário, 22.05.2014. EMENTA: C...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/10/2014

analisado o mérito de questões relativas à inelegibilidade (art. 14, §§ 4º, 7º e 9º da CF/88 e LC 64/90). Precedente... da causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. O acórdão rescindendo está... assim ementado: Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inele...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/09/2014

Monte/AL, em razão da incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, bem como determinou... pela qual não subsiste o óbice previsto no art. 216 do Código Eleitoral e consignado na parte dispositiva do Acórdão TRE... se verificado o trânsito em julgado de aludida decisão, não subsiste...

Pg. 171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

e 7º, todos da Constituição Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 444/461. Decido. O objeto do presente...Pg. 171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014 artigos 2.º, 25, 37, caput, e 14, incisos IV e V, §§ 4.º, 5º..., 13.054/98, 13.720/00 e Decreto 43.960/05.' (fl. 298). O Ministério Público Fe...

Lewandowski é o quinto ministro do STF a assumir a Presidência da República

a inelegibilidade. O artigo 14, parágrafo 7º da Constituição diz que “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular... com o artigo 80 da Constituição da República, o presidente do STF é o quarto na lista de sucessão nos casos de impedimentos... do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski (fo...

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/09/2014

exclusivamente jurídica e está delineada nos votos vencedores. 3. O prazo de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º..., do art. 14, da Constituição da República, por ter sido aplicado "à situação acerca da qual a norma jurídica elegida não... de candidatura ao cargo de prefeito no pleito suplementar, em razão...

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