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02 de março de 2015
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

no § 7º do art. 14 da Constituição Federal. 3. A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal pode... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, e 14, § 7º, da Constituição Federal. O Ministério Público...-se, diante da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 645863 PI

inerentes ao parentesco, inclusive para fins da inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal. 3.... A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal pode ser arguida em recurso contra a expedição de diploma... e deveres inerentes ao parentesco, inclusive para fins da inelegibi...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20486826420148260000 SP 2048682-64.2014.8.26.0000

, do art. 37 da Constituição.” “A reforçar o disposto no artigo 37 da Constituição Federal assim como o caráter... o art. 7º da Lei 11.417/06”. Ao que se entende da leitura do texto da Lei Orgânica reproduzido às fls. 61/62, o artigo..., § 7º, da Constituição Federal, cunha inelegibilidade relativa por motivo de parent...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 645863 PI - PIAUÍ

e deveres inerentes ao parentesco, inclusive para fins da inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.... 3. A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal pode ser arguida em recurso contra a expedição... aos artigos 5º, XXXVI, e 14, § 7º, da Constituição Federal. O Minist...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/02/2015

. "A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal pode ser arguida em recurso contra a expedição de diploma... do Poder Executivo) à norma (art. 14, § 6º, da CF), não há espaço para considerações subjetivas relacionadas com o abuso.... Quanto à questão de fundo, o recorrente assevera que houve ofen...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/02/2015

ao pleito. Precedentes. 2. A norma do § 7º do art. 14 da Constituição do Brasil aplica-se tão somente aos casos que envolvam.... - Inaplicabilidade das regras dos §§ 5º e 7º do art. 14, C.F. III. - RE conhecido, mas improvido. (RE nº 345.822-1/SP, rel. Min... MUNICIPAL: CANDIDATURA A VEREADOR. C.F., art. 14, § 6º. I. ...

Pg. 47. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2015

, pelos chefes do Poder Executivo, a um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela norma regente (art. 14, § 7º... ( RISTF , art. 21, V), que, por haver sido recebida , pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei ( RTJ..., da Constituição Federal). 2. Conforme consta da decisão agravada, não...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2015

se amolda a esses casos. A tese que prevaleceu na origem proclama que o objetivo do art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição..., nos termos do artigo 102, I, f, da Constituição Federal. Confira-se a ementa do referido julgado (fls. 2.026): “AÇÃO CIVIL...Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2015 cassada antes dest...

AÇÃO CAUTELAR: AC 3796 RS

regente (art. 14, § 7º, da Constituição Federal). 2. Conforme consta da decisão agravada, não foram alteradas..., a um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela norma regente (art. 14, § 7º, da Constituição Federal). 2... que prevaleceu na origem proclama que o objetivo do art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 10/02/2015

estabeleceu no artigo 14, §§ 2o, 4o, 6o e 7o alguns casos de inelegibilidades, além de que, o § 9o determinou... enfocar que o artigo 14, § 9o, da Carta Magna usou a palavra influência e não abuso do poder econômico ou político, conforme... artigo 22 da Lei Complementar no 64/90. São elas a Ação de Investigação Judici...

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