Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/05/2015

ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PARENTESCO. ART. 14, § 7º DA CF/88. RCED. POSSIBILIDADE... contra expedição de diploma, incide o disposto no art. 216 do Código Eleitoral, porquanto já encerrada a jurisdição desta Corte.... NÃO PROVIMENTO. 1. A inelegibilidade por parentesco pode ser a...

Pg. 55. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/05/2015

pela Coligação Cidelândia Tem Jeito, com fundamento em inelegibilidade por parentesco, nos termos do art. 14, § 7º..., da Constituição Federal (fls. 257-268), a fim de cassar o diploma conferido à agravante e determinar a posse do primeiro... do prefeito, Clodomir de Oliveira dos Santos, por infração ao art. 41-A da L...

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2015

, com fundamento em inelegibilidade por parentesco, nos termos do art. 14, § 7º, da Constituição Federal (fls. 257-268), a fim... DE CANDIDATURA A REELEIÇÃO. HIPÓTESE QUE SE ALMODA AO ARTIGO 14, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE INIMIZADE NO... e provas, vedado nesta instância especial, a teor das S...

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2015

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2015 a) a norma prevista no art. 14 , § 7º, da Constituição Federal... ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. ART. 14, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE... que a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federa...

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2015

a inelegibilidade por parentesco da recorrida nos termos do artigo 14, parágrafo 7°, da Constituição Federal, in verbis: Art... em apreço, inafastável é a inelegibilidade da recorrida, a teor do artigo 14, parágrafo 7°, da Constituição Federal... ao ano eleitoral. A saber: Inelegibilidade. Art. 14, § 7°, da Constituiç...

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/05/2015

Gonçalo de Araújo, com fundamento em inelegibilidade reflexa, nos termos do art. 14, § 7º, da Constituição Federal (fls. 198.... HIPÓTESE QUE SE ALMODA AO ARTIGO 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE INIMIZADE NO SEIO FAMILIAR..., que: a) a norma prevista no art. 14 , § 7º, da Constituição Federal ...

Pg. 73. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/05/2015

da recorrida nos termos do artigo 14, parágrafo 7°, da Constituição Federal, in verbis: Art. 14 [...] § 7° - São inelegíveis, no... ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. ART. 14, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE... no art. 14, § 7º, da Constituição Federal deve ser interpretada de ...

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/05/2015

a inelegibilidade da recorrida, a teor do artigo 14, parágrafo 7°, da Constituição Federal. Diante do exposto, e de acordo.... Marco Aurélio, rel. designado Min. Dias Toffoli, PSESS em 20.9.2012). No mesmo sentido: "O art. 14, § 7º, da Constituição... do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Cor...

A Paternidade Socioafetiva em detrimento da Paternidade Biológica:
A Paternidade Socioafetiva em detrimento da Paternidade Biológica:

da Constituição Federal de 1988 e o entendimento dos Tribunais Superiores Resumo: O presente artigo tem como foco a abordagem... da Constituição Federal de 1988 e o entendimento d...

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/04/2015

, alíneas a e b, do Código Eleitoral, Antônio Lima de Araújo alega violação ao art. 14, § 7º, da Constituição Federal... REELEITO. INELEGIBILIDADE. CÔNJUGE. MUNICÍPIO VIZINHO. ART. 14, § 7º, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE... que possível, o pleno exercício dos direitos políticos" (fl. 149). Com base nes...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10723245/paragrafo-7-artigo-14-da-constituicao-federal-de-1988