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23 de julho de 2014
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 16/07/2014

. Prefeito itinerante. Impedimento. Alcance. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Início do processo eleitoral. Consulta... das consultas formuladas quando já iniciado o processo eleitoral. Senão, vejamos: CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO... - Diário da Justiça em 06/08/2008) CONSULTA. DEPUTADO FEDE...

Direitos Políticos

a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal”. 3. Militar; o militar alistável é elegível, condições: I... dispositivos seriam inconstitucionais por violarem os arts. 14, I ou II, c. C. Art. 1º, parágrafo único... Estável ou União Homoafetiva: Art. 14, §7º deve ser interpretado de maneira a d...

Pg. 213. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/06/2014

artigo 14, §§ 4º, 5º, 6º e 7º da Constituição da República e tampouco naquelas de caráter infraconstitucional previstas... dia útil seguinte ao plantão, pelo Núcleo Eleitoral da Procuradoria Regional Eleitoral. Art. 7º. Nos termos do artigo 2º... Público Federal. Art. 9º. Os casos omissos serão decididos pelo Procurad...

Pg. 60. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/06/2014

constitucional com fundamento no art. 14, § 7º da Constituição Federal comprovada. Procedência do pedido. Na origem... provimento ao recurso com fundamento no art. 14, § 7º, da CF/88 e cassou o diploma do recorrente. Foram opostos embargos.../2004 dispensa o envio de originais; b) o RCED não foi recepcionado pela Cons...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2014

de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal é aplicável aos pleitos suplementares e não admite.... IMPOSSIBILIDADE. 1. É facultado ao relator apreciar, monocraticamente, os recursos que lhe são distribuídos, nos termos do art.... 36, §§ 6º e 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 3191 GO

.: federal constituicao federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd - constituicao federal democratica) art.: 14 - par.: 7 Min. JOÃO... vencedores. 3. O prazo de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal é aplicável aos pleitos....: 4510 ano: 1952 (ritse - regimento interno do tribunal superior elei...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/06/2014

. ELEIÇÕES 2012. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO... genéricos de admissibilidade. O recurso especial está previsto no art. 276, inciso I, do Código Eleitoral..., que assim dispõe: Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/06/2014

. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO.... Pelas razões expostas, e nos termos do §1º do art. 278 do Código Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial..., os requisitos genéricos de admissibilidade (fl. 292). O recurso especial está pr...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 06/06/2014

parágrafo 7º, do artigo 14, da Constituição Federal, constitui matéria de interesse público, sobre o qual não se admite..., conforme inciso VIII, do art.267, do Código de Processo Civil. As demandas eleitorais não tratam de direitos disponíveis... contra a diplomação (art.. 262, I, CE), tem inteira procedência a oposi...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2014

qual se alega contrariedade ao artigo 155, II, da Constituição Federal. Decido. A irresignação merece prosperar. O acórdão..., maneja agravo regimental o Ministério Público Eleitoral. Alega violação dos arts. 5º, XXXVI e 14, § 7º, da Constituição... assegurada na Constituição Federal como um direito de todos. O artigo...

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