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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Andamento do Processo n. 83-51.2016.6.00.0000 - Consulta - 20/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 137 / 2016 ACÓRDÃOS CONSULTA Nº 83-51.2016.6.00.0000 CLASSE 10 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Consulente: Hiran Gonçalves Ementa:

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/04/2016

Argumenta, ainda, que a irregularidade constatada versa sobre nulidade relativa, sanável, nos termos do art. 515, § 4º, do mesmo CPC. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo

Andamento do Processo n. 72 - Ação Rescisória - 05/04/2016 do TSE

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 72-22.2016.6.00.0000 SANTO ANTÔNIO DO AMPARO-MG 46ª Zona Eleitoral (BOM SUCESSO) AUTOR: NILTON DOS SANTOS ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB: 43712/MG E OUTRO RÉU:

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/04/2016

Eleições de 2012. Prestação de contas. Candidato a vereador. Desaprovação. 1. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que "a não apresentação de extratos bancários de todo o período de campanha

Ações judiciais eleitorais: O recurso contra a expedição do diploma

NATUREZA JURÍDICA E CABIMENTO O recurso contra a expedição do diploma se trata de verdadeira ação judicial eleitoral - muito embora haja divergência na doutrina [1] - e está previsto no art. 262 do

Andamento do Processo n. 76-49.2015.6.26.0298 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 17/03/2016 do TRE-SP

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 76-49.2015.6.26.0298 - Classe 29ª RECORRENTE (S): CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA; COLIGAÇÃO VARGEM COM SIMPLICIDADE E HONESTIDADE RECORRIDO (S): SILAS MARQUES DA

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/03/2016

RECORRENTE(S): CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA; COLIGAÇÃO VARGEM COM SIMPLICIDADE E HONESTIDADE RECORRIDO(S): SILAS MARQUES DA ROSA; JOSÉ CÉLIO DE ALMEIDA ADVOGADO(S): RICARDO VITA PORTO - OAB: 183224/SP;

Andamento do Processo n. 73-07.2016.6.00.0000 - Petição - 15/03/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 89 / 2016 PETIÇÃO Nº 73-07.2016.6.00.0000 CIDELÂNDIA-MA 71ª ZONA ELEITORAL (AÇAILÂNDIA) REQUERENTE: ANTÔNIO IRIS GONÇALO DE ARAÚJO ADVOGADA: JULIANA DE MENESES SILVA PEREIRA

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/03/2016

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 89 / 2016 PETIÇÃO Nº 73-07.2016.6.00.0000 CIDELÂNDIA-MA 71ª ZONA ELEITORAL (AÇAILÂNDIA) REQUERENTE: ANTÔNIO IRIS GONÇALO DE ARAÚJO ADVOGADA: JULIANA DE MENESES SILVA PEREIRA

Andamento do Processo n. 447-11.2013.6.26.0386 - Recurso Especial Eleitoral - 14/03/2016 do TSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 447-11.2013.6.26.0386 CLASSE 32 SANTANA DE PARNAÍBA SÃO PAULO Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Embargante: Sílvio Roberto

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