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18 de abril de 2014
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014

, com fundamento no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, evidencia-se a prejudicialidade de outros recursos...: Flávio Alves de Carvalho Lima e outros Ementa: Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Art. 14, § 7...º, da Constituição Federal. 1. Transitada em julgado decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão...

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/04/2014

. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Governador. Filha. Candidata. Vereador...º do art. 14 da Constituição Federal. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição.../MG, no uso de suas atribuições legais, Para fins do parágrafo 1º do art. 17 e parágrafo 5º do art. 18 da Resolução n.º...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 3441 PE

(cfd - constituicao federal democratica) art.: 14 - par.: 7 Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso contra expedição... de diploma. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. 1. Transitada em julgado decisão que negou seguimento... de diploma contra a candidata agravante, com fundamento no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, evidencia...

Pg. 88. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2014

. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O prazo de seis meses para desincompatibilização previsto no § 7° do art. 14 da Constituição... coator, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Dê-se ciência do feito... que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). Após, com ou sem informações, à PGE, para parecer...

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Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2014

peremptório e irredutível do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, além de ser irrelevante a nomenclatura para..., § 7° da Constituição Federal, vejamos: "Art. 14 (...) § 7° - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular... a jurisprudência no sentido de que o prazo de seis meses previsto no § 7° do art 14 da Constituição Federal não admite...

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Pg. 90. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2014

mitigado por uma razão singela: o comando insculpido no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência... que o acórdão recorrido deve ser reformado, uma vez que a causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição.... Mas esse prazo do artigo 14, § 7º, da Constituição é peremptório e não pode ser reduzido" (grifou-se). E não pode ser...

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Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2014

2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-CÔNJUGE.... PROVIMENTO. 1. O TSE, interpretando sistematicamente o art. 14, §§ 5º e 7º, da CF/88, consignou que o cônjuge...º do artigo 14 da constituição federal, conforme preceitua a Súmula Vinculante 18. A recorrente, em razões de extraordinário...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 744654 MG

no § 7º do artigo 14 da constituição federal, conforme preceitua a Súmula Vinculante 18. A recorrente, em razões.... ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-CÔNJUGE... ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO...

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Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/04/2014

do Poder Executivo Municipal não afasta a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 7º, da Constituição da República de 1988..., a, do Código Eleitoral e do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal. Precedente. 2. A ocupação interina da chefia... contra decisões dos TREs que versem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais. Esse o teor do art. 276, II...

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Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 115 BA

Executivo Municipal não afasta a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 7º, da Constituição da República de 1988. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... democratica) art.: 121 - par.: 4 - inc.: 3 art.: 14 - par.: 7 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo..., Data 01/04/2014, Página 56 - 1/4/2014 leg.: federal constituicao federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd - constituicao federal...

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