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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Andamento do Processo n. 1000690-52.2016.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2016 do TJAC

Federal colhe-se o seguinte excerto: “Art. 14 , § 7º , parte final, da CF. Cláusula de inelegibilidade. Exceção... da audiência de conciliação, caso não haja acordo ou transação entre as partes (art. 335, I, CPC). 7. Intime... com as mensalidades sindicais. Parágrafo único. A disposição do artigo supra, incluindo suas...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/05/2016

restritivamente, pois. Do Supremo Tribunal Federal colhe-se o seguinte excerto: “Art. 14, § 7º, parte final, da CF. Cláusula..., na data da inscrição da Chapa; b) Estar em dias com as mensalidades sindicais. Parágrafo único. A disposição do artigo supra... em descompasso com as regras estatutárias. A tutela de urgênci...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/05/2016

. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7°, DA CF. PARENTESCO. PAI E FILHO. VICE-PREFEITO. TERCEIRO MANDATO. 1. A regra da reeleição (art. 14.... 14, § 7°, da CF) devem ser combinadas àquela regra, a fim de se evitar a perenização no poder de membros... descrito no art. 299 do CE c/c o art. 71 do mesmo diploma legal, proferida n...

Inelegibilidade no direito eleitoral

, da Constituição Federal, incisos I a VI, alíneas a, b, c e d. Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I... de casamento, parentesco ou afinidade – Art. 14, § 7º, CF/88): considera-se o território de jurisdição do titular do cargo... que trata exclusivamente a respeito de direitos políticos, sen...

Inteiro Teor. : 9018554

por casamento, parentesco ou afinidade do art. 14, §7.º, da Constituição, que importam numa verdadeira suspensão... da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, não sendo, portanto, considerada prática de nepotismo... e funções singelamente administrativos são alcançados pelo artigo 37 da Constitu...

Andamento do Processo n. 780.444 - Agravo de Instrumento - 06/05/2016 do STF

. ELEIÇÕES 2008. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO... da interpretação do art. 14, § 7º, da Constituição Federal. ‘In casu’, o recorrente é irmão do Presidente da Câmara que, interinamente... a inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição Federal o f...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 06/05/2016

. ELEIÇÕES 2008. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO... da interpretação do art. 14, § 7º, da Constituição Federal. ‘In casu’, o recorrente é irmão do Presidente da Câmara... a inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição Federal o fato de o parente te...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 06/05/2016

, § 7º , da Constituição Federal , ‘verbis’: ‘salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição’. o permitir... inerente ao cargo, nos termos art. 80 da Constituição Federal , aplicado à esfera municipal em razão do princípio... busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte re...

Ld

Luiza de Munno -

Análise do direito fundamental de inelegibilidade

Inelegibilidade A Constituição Federal de 1988 nos artigo 14 , parágrafos 4 , 7 e 9 , artigo 15 e artigo 16 aponta..., de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal , casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina.... HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MORALIDAD...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 780444 BA - BAHIA

nos seis meses anteriores ao pleito, sendo, pois, inelegível. 2. O art. 14, § 7º, da Constituição Federal é norma de natureza... a natureza objetiva da norma constitucional inserida no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, cumpre apreciar a alegação... cargo. Portanto, ele assumiu o cargo de vereador com amparo na r...

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