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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Andamento do Processo n. 82-22.2016.6.13.0318-289564/2016 - 29/08/2016 do TRE-MG

das inelegibilidades previstas nos §§ 4o ., 5o ., 6o . e 7o. do art. 14 da Constituição ou das hipóteses elencadas na Lei... do Ministério Público Eleitoral destaca terem sido demonstradas as condições de elegibilidade ditadas pelo art. 14 , § 3o.... , da Constituição Federal e o pleno exercício dos direitos políticos...

Andamento do Processo n. 81-37.2016.6.13.0318-289563/2016 - 29/08/2016 do TRE-MG

das inelegibilidades previstas nos §§ 4o ., 5o ., 6o . e 7o. do art. 14 da Constituição ou das hipóteses elencadas na Lei.... Parecer do Ministério Público Eleitoral destaca terem sido demonstradas as condições de elegibilidade ditadas pelo art. 14... , § 3o. , da Constituição Federal e o pleno exercício dos direitos ...

Pg. 297. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/08/2016

as condições de elegibilidade ditadas pelo art. 14, § 3o., da Constituição Federal e o pleno exercício dos direitos políticos... das inelegibilidades previstas nos §§ 4o., 5o., 6o. e 7o. do art. 14 da Constituição ou das hipóteses elencadas na Lei Complementar 64.... Os documentos não evidenciam a incidência das inele...

Andamento do Processo n. 182-74.2016.6.13.0318-360.808/2016 - 26/08/2016 do TRE-MG

demonstradas as condições de elegibilidade ditadas pelo art. 14, § 3o., da Constituição Federal e o pleno exercício dos direitos... políticos. Os documentos não evidenciam a incidência das inelegibilidades previstas nos §§ 4o., 5o., 6o. e 7o. do art.... 14 da Constituição ou das hipóteses elencadas na Lei Complementar...

Andamento do Processo n. 86-59.2016.6.13.0318 289.795/2016 - 26/08/2016 do TRE-MG

de elegibilidade ditadas pelo art. 14, § 3o., da Constituição Federal e o pleno exercício dos direitos políticos.... Os documentos não evidenciam a incidência das inelegibilidades previstas nos §§ 4o., 5o., 6o. e 7o. do art. 14 da Constituição...

Andamento do Processo n. 87-44.2016.6.13.0318-289.796/2016 - 26/08/2016 do TRE-MG

as condições de elegibilidade ditadas pelo art. 14, § 3o., da Constituição Federal e o pleno exercício dos direitos... políticos. Os documentos não evidenciam a incidência das inelegibilidades previstas nos §§ 4o., 5o., 6o. e 7o. do art. 14... da Constituição ou das hipóteses elencadas na Lei Complementar 64/90. Isso ...

Andamento do Processo n. 181-89.2016.6.13.0318-360.807/2016 - 26/08/2016 do TRE-MG

de elegibilidade ditadas pelo art. 14, § 3o., da Constituição Federal e o pleno exercício dos direitos políticos.... Os documentos não evidenciam a incidência das inelegibilidades previstas nos §§ 4o., 5o., 6o. e 7o. do art. 14 da Constituição...

Andamento do Processo n. 184-44.2016.6.13.0318-360.810/2016 - 26/08/2016 do TRE-MG

de elegibilidade ditadas pelo art. 14, § 3o., da Constituição Federal e o pleno exercício dos direitos políticos. Os documentos não... evidenciam a incidência das inelegibilidades previstas nos §§ 4o., 5o., 6o. e 7o. do art. 14 da Constituição...

Andamento do Processo n. 91-81.2016.6.13.0318 289.800/2016 - 26/08/2016 do TRE-MG

demonstradas as condições de elegibilidade ditadas pelo art. 14, § 3o., da Constituição Federal e o pleno exercício dos direitos... políticos. Os documentos não evidenciam a incidência das inelegibilidades previstas nos §§ 4o., 5o., 6o. e 7o. do art. 14... da Constituição ou das hipóteses elencadas na Lei Complementar...

Andamento do Processo n. 179-22.2016.6.13.0318-360.805/2016 - 26/08/2016 do TRE-MG

as condições de elegibilidade ditadas pelo art. 14, § 3o., da Constituição Federal e o pleno exercício dos direitos políticos.... Os documentos não evidenciam a incidência das inelegibilidades previstas nos §§ 4o., 5o., 6o. e 7o. do art. 14... da Constituição ou das hipóteses elencadas na Lei Complementar 64/90. Isso ...

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