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20 de setembro de 2014
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/09/2014

exclusivamente jurídica e está delineada nos votos vencedores. 3. O prazo de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º..., do art. 14, da Constituição da República, por ter sido aplicado "à situação acerca da qual a norma jurídica elegida não... de candidatura ao cargo de prefeito no pleito suplementar, em razão...

Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/09/2014

(...) interpretar o art. 14, § 7º, do CR/88 de modo a impedir a candidatura de parente de quem permaneceu por apenas seis... por atos praticados por terceiros, sob pena de violação do art. 5º, inc. XLV, da Constituição Federal. A recorrida... apresentou contrarrazões às fls. 479 a 509. É o relatório. Decido. O recurso...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 178 AL

civil) art.: 1595 - par.: 1 leg.: federal constituicao federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd - constituicao federal... democratica) art.: 14 - par.: 7 Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL..., desde que indicados na inicial, o que se verificou na espécie. 3. "A inelegibi...

Pg. 135. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/09/2014

, desde que indicados na inicial, o que se verificou na espécie. 3. “A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7º..., da Constituição Federal pode ser arguida em recurso contra a expedição de diploma, por se tratar de inelegibilidade de natureza... de parentesco por afinidade do recorrente com o prefeito reeleito na mesm...

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 77996 RS

.: federal constituicao federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd - constituicao federal democratica) art.: 14 - par.: 7 Min... Executivo, a um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela norma regente (art. 14, § 7º, da Constituição Federal..., Data 25/08/2014, Página 165-166 - 25/8/2014 leg.: federal sumula do superior ...

Pg. 173. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/08/2014

de candidatura, pelos chefes do Poder Executivo, a um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela norma regente (art. 14, § 7º..., da Constituição Federal). 2. Conforme consta da decisão agravada, não foram alteradas as conclusões da decisão... o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de ...

Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/08/2014

da recorrente, esposa do prefeito empossado, e aplicou o disposto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal de 1988... afasta a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 7º, da Constituição da República de 1988" (AgR-REspe 958277772/CE, Rel... ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008. ART. 14, § 7º,...

Pg. 88. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/08/2014

. Essa circunstância teria ocasionado a inelegibilidade da recorrida, conforme disposto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal... Executivo Municipal não afasta a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 7º, da Constituição da República de 1988. No... (impossibilidade jurídica do pedido). Rejeitada. Marido. Substit...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/08/2014

. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. 1... (três) dias, nos termos do Art. 279, §3º, do Código Eleitoral. Decorrido o prazo supra, com ou sem contrarrazões, remeta...-se o presente feito ao Tribunal Superior Eleitoral para apreciação e julga...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 11/08/2014

de seus próprios julgados que tenham analisado o mérito de questões relativas à inelegibilidade (art. 14, §§ 4º, 7º e 9º da CF/88... de quitação eleitoral pela não apresentação das contas de campanha no pleito de 2010 (art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97). 3. Agravo..., conforme preceitua o § 12 de seu artigo 36 , in verbi...

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