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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Recurso Eleitoral: RE 20997 MOJU - PA

, § 7º, da Constituição Federal, que deve ser aplicada de forma objetiva. 5. Recurso improvido. À unanimidade, rejeitar... a inelegibilidade reflexa por parentesco, haja vista não ser possível conferir interpretação teleológica à norma prevista no art. 14..., salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final...

Andamento do Processo n. 76-49.2015.6.26.0298 - Recurso Especial Eleitoral - 28/09/2016 do TSE

SUPLEMENTAR 2015. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NOVA ELEIÇÃO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CF/88. AUSÊNCIA... contra Expedição de Diploma (RCED), com base no art. 14, §§ 5º e 7º, da CF/88, adu...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/09/2016

ELEIÇÃO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO...), com base no art. 14, §§ 5º e 7º, da CF/88, aduzindo inelegibilidade reflexa de Silas Marques da Rosa, Prefeito de Vargem/SP..., dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 7...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/09/2016

recurso especial (fls. 66-70), aduzindo que: a) o art. 14, § 7º, da CF/88 foi violado, pois, embora o recorrido tenha sido... DE DIPLOMA. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR 2015. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 7º.... 14, §§ 5º e 7º, da CF/88, em desfavor de Silas Marques da Rosa e José Célio de Al...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 17963 PEDREGULHO - SP

ou legal de inelegibilidade (artigo' 14, §§ 4° e 7°, da Constituição Federal, e Lei Complementar n° 64/1990), além... de elegibilidade previstas na Constituição Federal (artigo 14, §§ 3° e 8°) e a não ostentar nenhuma causa constitucional... *no artigo 1°, inciso VII, "b", c.c. o inciso IV, "a", c.c. inciso II, "a", i...

Recurso Eleitoral: RE 33823 IBARETAMA - CE

a vereador e a atual prefeita, incide a inelegibilidade prevista nos artigos 14, § 7º da CF/88 e 1º, § 3º da LC 64/90. 2...

Recurso Eleitoral: RE 11621 CAMPESTRE DO MARANHÃO - MA

ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição... Federal. 3. Recurso desprovido. Registro de candidatura indeferido. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 114304 GUAREÍ - SP

constitucional ou legal de inelegibilidade (artigo 14, §§ 4° e 7°, da Constituição Federal, e Lei Complementar n° 64/1990... às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal (artigo 14, §§ 3° e 8°) e a não ostentar nenhuma causa... listada em seu artigo 27. Pois bem. Nos termos do art. 1° da Lei Complem...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 25643 GUARIBA - SP

de elegibilidade previstas na Constituição Federal (artigo 14, §§ 3° e 8°), respeitar as condições legais de incompatibilidades... normalidade e legitimidade das eleições, valores tutelados pelo artigo 14, § 9Q, da Constituição Federal. Inclusive... da alínea p do Art. 1°, I, da LC 64/90, é necessário considerar o dis...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 27634 GUARIBA - SP

previstas na Constituição Federal (artigo 14, §§ 3° e 8°), respeitar as condições legais de incompatibilidades, além de não..., se a doação irregular tem o condão de violar o' bem jurídico protegido pelo artigo 14, § 9°, 'da Constituição Federal, conforme... tutelados pelo artigo 14, .¢ 92 , da Constituição Federal. I...

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