Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

COAD

COAD -

Prazo de desincompatibilização em eleição suplementar é tema de repercussão geral

de desincompatibilização de seis meses previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares é tema... de candidatura. No recurso extraordinário ao STF, a candidata alega que a decisão ofende o artigo 14, parágrafo 7º..., da Constituição Federal, pois não há como exigir que um candidat...

Prazo de desincompatibilização em eleição suplementar é tema de repercussão geral

de desincompatibilização de seis meses previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares é tema... de candidatura. No recurso extraordinário ao STF, a candidata alega que a decisão ofende o artigo 14, parágrafo 7º..., da Constituição Federal, pois não há como exigir que um candidat...

Prazo de desincompatibilização de seis meses em eleição suplementar é tema de repercussão geral

de desincompatibilização de seis meses – previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal – às eleições..., parágrafo 7º, da Constituição Federal, “pois não há como exigir que um candidato se desincompatibilize anteriormente... o registro de candidatura. No recurso extraordinário ao STF, a candidata alega ...

Desincompatibilização para eleição suplementar tem repercussão geral no STF

previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal. O alcance do dispositivo é tratado no Recurso Extraordinário..., a candidata alega que a decisão ofende o artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, “pois não há como exigir... Legislativo — no caso de eleições suplementares teve repercussão geral re...

Pg. 18. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 12/12/2014

art. 14, § 7º, da CF/88, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; VII - os que forem... por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, para o 8 (oito... nas vedações previstas no art. 1°. Parágrafo Único. Os atos de exoneração ...

Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2014

DE SEIS MESES (ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão... relativa à observância, em eleição suplementar, do prazo de desincompatibilização de seis meses previsto no art. 14, § 7º... o pedido de inconstitucionalidade do inciso I do art. 189 da Const...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 45080 PI

- codigo eleitoral) art.: 262 - inc.: 1 leg.: federal constituicao federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd - constituicao federal.... INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PARENTESCO. ART. 14, § 7º DA CF/88. RCED. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1... democratica) art.: 14 - par.: 7 Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVO REGIMENTAL. RECU...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/12/2014

. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PARENTESCO. ART. 14, § 7º DA CF/88. RCED.... ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... (art. 262, I, do Código Eleitoral), mesmo tratando-se de fato superveniente ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/11/2014

somente a sanção de multa. A Constituição da República estabeleceu no artigo 14, §§ 2o, 4o, 6o e 7o alguns casos... das Inelegibilidades. Reputa-se imprescindível enfocar que o artigo 14, § 9o, da Carta Magna usou a palavra influência... de representações com pedido de abertura de investigação judicial eleitoral, nos ...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/11/2014

) (sem destaque no original) Consulta. 1. Incidência. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, CF. Vice-prefeita. Esposa. Prefeito... reeleito. 2. Incidência. Exceção. Art. 14, §§ 5º e 7º, CF. Vice-prefeita. Esposa prefeito reeleito. Exercício. Titularidade... DE VEREADORES SUPLENTES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Com exceção ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10723245/paragrafo-7-artigo-14-da-constituicao-federal-de-1988