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01 de novembro de 2014
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 14 da Constituição. Portanto, não atrai a aplicação.... 14, § 7º. INOCORRÊNCIA. 1. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi...Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014 Jardim. Plenário, 22.05.2014. EMENTA: C...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/10/2014

analisado o mérito de questões relativas à inelegibilidade (art. 14, §§ 4º, 7º e 9º da CF/88 e LC 64/90). Precedente... da causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. O acórdão rescindendo está... assim ementado: Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inele...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/09/2014

Monte/AL, em razão da incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, bem como determinou... pela qual não subsiste o óbice previsto no art. 216 do Código Eleitoral e consignado na parte dispositiva do Acórdão TRE... se verificado o trânsito em julgado de aludida decisão, não subsiste...

Pg. 171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

e 7º, todos da Constituição Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 444/461. Decido. O objeto do presente...Pg. 171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014 artigos 2.º, 25, 37, caput, e 14, incisos IV e V, §§ 4.º, 5º..., 13.054/98, 13.720/00 e Decreto 43.960/05.' (fl. 298). O Ministério Público Fe...

Lewandowski é o quinto ministro do STF a assumir a Presidência da República

a inelegibilidade. O artigo 14, parágrafo 7º da Constituição diz que “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular... com o artigo 80 da Constituição da República, o presidente do STF é o quarto na lista de sucessão nos casos de impedimentos... do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski (fo...

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/09/2014

exclusivamente jurídica e está delineada nos votos vencedores. 3. O prazo de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º..., do art. 14, da Constituição da República, por ter sido aplicado "à situação acerca da qual a norma jurídica elegida não... de candidatura ao cargo de prefeito no pleito suplementar, em razão...

Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/09/2014

(...) interpretar o art. 14, § 7º, do CR/88 de modo a impedir a candidatura de parente de quem permaneceu por apenas seis... por atos praticados por terceiros, sob pena de violação do art. 5º, inc. XLV, da Constituição Federal. A recorrida... apresentou contrarrazões às fls. 479 a 509. É o relatório. Decido. O recurso...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 178 AL

civil) art.: 1595 - par.: 1 leg.: federal constituicao federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd - constituicao federal... democratica) art.: 14 - par.: 7 Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL..., desde que indicados na inicial, o que se verificou na espécie. 3. "A inelegibi...

Pg. 135. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/09/2014

, desde que indicados na inicial, o que se verificou na espécie. 3. “A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7º..., da Constituição Federal pode ser arguida em recurso contra a expedição de diploma, por se tratar de inelegibilidade de natureza... de parentesco por afinidade do recorrente com o prefeito reeleito na mesm...

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 77996 RS

.: federal constituicao federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd - constituicao federal democratica) art.: 14 - par.: 7 Min... Executivo, a um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela norma regente (art. 14, § 7º, da Constituição Federal..., Data 25/08/2014, Página 165-166 - 25/8/2014 leg.: federal sumula do superior ...

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