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26 de janeiro de 2015
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A impossibilidade de reeleição no Executivo de quem já concorreu uma vez no exercício do cargo

. 14, § 7º, da Constituição Federal. III- A renúncia do Governador, até seis meses antes da eleição, torna seus parentes.... Ministro Nelson Jobim, Sessão de 21.11.2000). De acordo com § 5º do art. 14 da Constituição Federal, "O Presidente... elegíveis (CF, art. 14, § 7º) para cargo diverso, na mesma circunscrição. IV-...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 16/01/2015

, de inelegibilidade de cunho constitucional (v.g., parentesco - art. 14, §7º, da CF) ou superveniente ao registro, é descabido cogitar..., resta preclusa a matéria - não podendo mais ser invocada em RCED (art. 262, caput, do CE); tratando-se, porém... Ordinário. Registro de Candidatura. Deputado Estadual. Artigo 1º, I...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 07/01/2015

a desistência do recurso no caso é estimular o complot contra a legalidade'. A inelegibilidade prevista no parágrafo 7º, do artigo... 14, da Constituição Federal, constitui matéria de interesse público, sobre o qual não se admite desistência... sem resolução do mérito, conforme inciso VIII, do art.267, do Código de Pr...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 07/01/2015

Sampaio, com fulcro no art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Ocorre que, instado a se manifestar, o Parquet eleitoral... Zona, Dra. Maricelia Costa Gonçalves, em cumprimento à Resolução 21.538/03, art. 17, §§ 1º e 2º e art. 18, § 5º, FAZ... ação, caracterizando com perfeição, o instituo da litispendência, nos exatos...

Um ano de grande efervescência política e nenhuma melhora normativa

por parentesco (§7.º do art. 14 da CF). Essa foi a posição do STF no julgamento do RE 758461;  5) Na apreciação da ADI 1082... considerou inconstitucional a Resolução 23.889/2013 do TSE. O diploma, com base no parágrafo 1º do art. 1.º da Lei..., o STF considerou constitucionais as regras do art. 7.º e do art. 23 da Le...

COAD

COAD -

Prazo de desincompatibilização em eleição suplementar é tema de repercussão geral

de desincompatibilização de seis meses previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares é tema... de candidatura. No recurso extraordinário ao STF, a candidata alega que a decisão ofende o artigo 14, parágrafo 7º..., da Constituição Federal, pois não há como exigir que um candidat...

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Desincompatibilização para eleição suplementar tem repercussão geral no STF

previsto no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal. O alcance do dispositivo é tratado no Recurso Extraordinário..., a candidata alega que a decisão ofende o artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, “pois não há como exigir... Legislativo — no caso de eleições suplementares teve repercussão geral re...

Pg. 18. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 12/12/2014

art. 14, § 7º, da CF/88, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; VII - os que forem... por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, para o 8 (oito... nas vedações previstas no art. 1°. Parágrafo Único. Os atos de exoneração ...

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