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28 de abril de 2015
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Embargos de Declaração: ED 834948602 PR 834948-6/02 (Acórdão)

/02 contenha qualquer dos vícios previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 3. Estando o pronunciamento... prequestionar a matéria quanto aos pontos suscitados na condenação em lucros cessantes ­ artigo 402 e 103 do Código Civil... suscitados na condenação em lucros cessantes - artigo 402 e 103 do Código Civ...

Pg. 352. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; artigo 2º, inciso IV da Lei complementar n°101, de 04 de maio... elétrica. DO FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei n 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil...; inciso III e parágrafo único do art. 124 da Resolução n° 10, de 31/01/2007, pub...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2015

.F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 374.164-2/02 Origem: 2ª VARA CIVIL DA PARANAGUÁ... do Código Civil e da fixação dos danos morais - artigo 5º, inciso V, da CF e do artigo 944 do Código Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Cível J. S. FAGUNDES CUNHAEmbargos de Declaração 374.164-2/02J .S ...

Conflito de Competência: CCP 20150020009496

. Nos termos do art. 103 do Código Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir... Câmara Cível Publicado no DJE : 22/04/2015 . Pág.: 116 - 22/4/2015 MARIO-ZAM BELMIRO PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO...

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 11.280, de 16/02/06, ressalvando..., ou seja, na forma da lei civil, àqueles previstos no artigo 5º, do Código Civil de 1916 (artigo 169, inciso I, do CC/16 - ou artigo 3º c.... 156.Posto isso, julgo antecipadamente o feito, nos termos do arti...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2015

a prescrição suscitada. Conforme prevê o parágrafo único, do art. 103, da Lei n.* 8.213/91, "Prescreve em cinco anos..., 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, até 18/10/2010, data do requerimento administrativo. O art. 55, § 29, da Lei... de Benefícios (Lei n9 8.213/91), em.. onjunto com o art. 60, I e X, do Decreto na 3.0...

Pg. 116. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2015

DE PEDIR. INEXISTÊNCIA. PROCESSO JÁ JULGADO. SÚMULA 235/ STJ. 1. Nos termos do art. 103 do Código Civil , reputam-se conexas..., os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar... -APELAÇÃO / INDENIZACAO Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARG...

Pg. 1628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

, porque, na forma do artigo 103 do Código Civil, existe conexão apenas quando há comunidade do objeto ou da causa de pedir... do reclamante. O reclamante alega que a partir de janeiro de 2013, passou a laborar das 7h00 às 19h00, com 1h00 de intervalo... que o reclamante não estava sujeito a controle de horário, por ex...

Apelação: APL 10088874020138260053 SP 1008887-40.2013.8.26.0053

de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos moldes dos arts. 405 e 406 do Código Civil, não se aplicando o art. 1º - F... SABESP Onerosidade imposta pelo DER/SP Não cabimento Embora o art. 103 do CC permita a retribuição pelo uso comum dos bens... da Lei Federal 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ...

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

de pedir próxima autoriza o reconhecimento de conexão entre as referidas ações, nos termos do artigo 103 do Código Civil... ao juízo, desde que respeitado o prazo prescricional previsto no artigo 12 da Lei n. 1060/50. Portanto, julgo improcedente.... Ambas as ações, ou seja, a presente ação e aquela dotada do 00281...

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