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JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; Inciso III e § único do Artigo 124 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução... 10 de 31/01/2007, do CA/DNIT; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; Resolução ... 89 da Lei 10.233, de 05/05/2001; Artigo 1º da Portaria 1.035, de 1...

O Instituto da Permissão de Uso e a Prescindibilidade de Licitação – Aplicabilidade nos Entes da Administração Pública Indireta

de concessão ou permissão de uso, com base no Art. 103 do Código Civil c/c a Lei 6.120/74. II- Por disposição da Lei..., ou dominicais na classificação do código civil, ou seja, bens não afetados ao uso comum ou uso especial. O artigo 2º..., se a cessão e a doação não fossem permitidas – não subsistiria razão para ...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

- Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; inciso II do Art. 1º...; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; inciso II do Art. 1º da Portaria . 309, de 07/03/2007, do Diretor-Geral... 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; inciso II do Art. ...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV... parágrafo 3º, art. 48 da Lei 8.666/93, convocamos no prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de NOVAS PROPOSTAS... exarada no artigo 7º da Lei 10.520/2002, em conformidade com o artigo 2...

Pg. 720. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

os concessionários de serviços públicos de energia elétrica”. Aduz-se, ainda, que o art. 103 do Código Civil dispõe... legais indispensáveis à sua concessão nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil, mormente considerando... prevista no art. 151 do Decreto 24.643/34 (Código de Águas), bem como no art. 108,...

Pg. 500. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

Civil, além do art. 79 da Lei 8213/91, que trata de prazo decadencial com previsão no art. 103 da mesma lei. Desse... de de cujus, em 01/03/2002. Nesse sentido, tem-se que: Assim, a teor do art. 74, inciso II, da Lei 8213/91, o marco... interrupção ou suspensão do prazo decadencial previsto naquele artigo de lei...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

Borja/RS. FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei N 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil.... FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei N 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; inciso... de Alegrete/RS. FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei N...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar N . 101, de 04 de maio de 2000... - DNIT pelo período de 02 (dois) anos, com base no art 87, inciso II da Lei N 8.666/93, à ICTUS CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS... Elétrica, visando atendimento ao Município de Canapí/AL. FUNDAMENTO LEGA...

Representação do Cristo Redentor em filme não pode ser vetada

, em seus artigos 98 a 103, estabelece. Não obstante, deve-se interpretar a expressão presente no artigo 48 da Lei 9.610... sobre a obra é pacificado. O artigo 48 da Lei 9.610/98 estabelece que “ as obras situadas permanentemente em logradouros... Arquidiocesana do Cristo Redentor na década de 1930[5]. Ou seja, não se ...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

"d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; inciso II do Art. 1º... do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; inciso II do Art. 1º da Portaria . 309, de 07/03... do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasile...

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