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01 de julho de 2015
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 8863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, §§ 1º e 2º, 516 e 535, inciso I e II, do Código de Processo Civil e 102, 103, 524, 1.228 e 1.394 do Código Civil... ESPECIAL 1.489.878 - DF (2014/0256905-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : RECILANDE SILVA SOUSA... por RECILANDE SILVA SOUSA, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a...

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

da CF c.c. artigo 103 do Código Civil in verbis: Art. 102 - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião...$ 1.000,00 (um mil reais). Aplica-se, para a cobrança da verba de sucumbência, o art. 12 da Lei 1.060/50. P. R. I. - VALOR DO PREPARO A SER.... A inicial (fls. 02/06) veio acompanhada de documentos (fls. 07...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 478186 SP 2014/0036398-0

aos arts. 98 e 103 do Código Civil, e art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Com contraminuta (fls. 855/860e... pela r. decisão agravada e a existência de violação aos arts. 98 e 103 do Código Civil, e art. 535, inciso II, do Código... DECISÃO Vistos. Fls. 904/938e - Trata-se de Agravo Legal (art. 557, § 1º...

Pg. 2278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

a invasão do mérito recursal pela r. decisão agravada e a existência de violação aos arts. 98 e 103 do Código Civil..., e art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Com contraminuta (fls. 855/860e), os autos foram encaminhados... de dispositivo de lei federal (fls. 824/825e). Aduz o Recorrente a reforma da deci...

Pg. 2279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

, alega ofensa aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil e 98 e 103, do Código Civil, porquanto considerado o direito... a deficiência de fundamentação adequada (fls. 718/730e). Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo...) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AG...

Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

possui aparência contrária à realidade, objetivando prejudicar terceiros ou burlar a lei (art. 103, Código Civil... natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais (art. 87, Código Civil... de vontade(art. 88, Código Civil, em sua redação original).Tendo em vista os conceit...

Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

prejudicar terceiros ou burlar a lei (art. 103 , Código Civil , em sua redação original). Emana, em geral, de declaração..., ou alguma das qualidades a ele essenciais (art. 87 , Código Civil , em sua redação original), bem como o que disser respeito... a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração d...

Pg. 22. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

possui aparência contrária à realidade, objetivando prejudicar terceiros ou burlar a lei (art. 103, Código Civil... natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais (art. 87, Código Civil... de vontade(art. 88, Código Civil, em sua redação original).Tendo em vista os conceit...

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015 103, Código Civil... natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais (art. 87, Código Civil... de vontade(art. 88, Código Civil, em sua redação original).Tendo em vista os conceitos d...

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

ou burlar a lei (art. 103, Código Civil, em sua redação original). Emana, em geral, de declaração bilateral de vontade... de Processo Civil.Afasto a nulidade da citação. Com efeito o artigo 231 do Código de Processo Civil dispõe que a citação será... a ele essenciais (art. 87, Código Civil, em sua redação original), b...

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