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24 de agosto de 2016
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2016

/2011 a janeiro/2014.FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 233 a 242, 299 a 303 e 315 do Código Civil Brasileiro, artigo 54 da Lei ... 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII... a partir de 01/09/2016. Fundamento Legal: Art. 54 da Lei 8.666/93 e arts...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2016

de 17/01/1980, alterado pelo Decreto . 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código... Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82... na Lei 8.666/93, no art. 13 da Portaria SEP 409/2014 e no Processo 2016...

Andamento do Processo n. 0002001-72.2015.403.6123 - 22/08/2016 do TRF-3

QUINQUENAL. LEI 8.213/91. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O direito de cobrar.... 3. A Lei 8.213, emseu art. 103, p. único, estabelece o prazo prescricional quinquenal de qualquer ação que tenha..., o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, segundo o qual prescre...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV... 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII...: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; PARECER/FMRD/PF...

Pg. 357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

administrativa, não se aplica o artigo 206, 3º, V, do Código Civil, mas, por simetria, o artigo 103, parágrafo único, da Lei ... do benefício, a ela não se aplicamas disposições do artigo 37, 5 º, da Constituição Federal. 3. A Lei 8.213, emseu art. 103, p... ILÍCITOS PRATICADOS POR AGENTES EM NOME DO PODER PÚBLIC...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2016

, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei... de Transmissão, visando atendimento à Delta 3 Energia S.A.DO FUNDAMENTO LEGAL -Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei ... Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágra...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

- Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV... da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei 10.233..., de 05/06/2001, inciso III e § único do Artigo 124 do Regimento Interno d...

Andamento do Processo n. 3003409-33.2013.8.26.0565 - Execução Fiscal - 15/08/2016 do TJSP

ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). A exceção deve... prescricional do preço público não é o previsto no CTN, mas sim o Código Civil - Inteligência dos artigos 205 e 2028... será destinado ao Fundo de Assistência ao Esporte, Cultura e Turismo...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2016

", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei..., artigo 1º da Portaria 1035, de 10 de outubro de 2011, publicada no DOU, de 11/10/2011, inciso II do art. 6º...). Fundamento Legal: Art. 8, parágrafo único, art. 57, II e parágrafos 1º e 2º do art...

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2016

público não é o previsto no CTN, mas sim o Código Civil - Inteligência dos artigos 205 e 2028 do Código Civil fixando... da cobrança do preço público, ainda que seja por meio de execução fiscal - Art. 2º da Lei n. 6830/80 (LEF) e §2º do art. 39... de Apoio ao Esporte, Cultura e Turismo de São Caetano do Sul (FAECT)” c...

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