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26 de novembro de 2014
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 684. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

o art. 198, I, do Código Civil/2002.Ainda, o art. 79, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que não se aplicam aos incapazes... art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10... os prazos decadenciais e prescricionais previstos no art. 103, daquele m...

Pg. 708. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

que, em face dos absolutamente incapazes, não corre a prescrição, conforme o art. 198, I, do Código Civil/2002.Ainda, o art... no art. 103, daquele mesmo diploma. Pelo exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo... nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da ...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

Machado Alves - BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - Vistos. Dispõe o art. 103 do Código Civil que reputam-se conexas duas... COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9099... o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, FUNDAMENTO ...

Pg. 1431. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

e o óbito ter ocorrido em 20/10/2013. Em sua contestação o INSS, defende a aplicação do art. 74 da Lei 8.213/91, considerando...) dias após o óbito do instituidor. Entendo que o art. 74 da Lei 8.213/91 deve ser compreendido, no caso de menores... se refere aos menores e, na forma do art. 5º do Código Civil, a menor...

Pg. 477. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

nas normas dos artigos 198, I, c/c art. 5, I, do Código Civil, bem como no art. 103, parágrafo único, da Lei n 8.213/91... artigo 74 da Lei 8.213/91 tem natureza prescricional, razão pela qual o termo inicial do benefício para os filhos... de sua mãe, entre a data do óbito e a data do requerimento administrativo, n...

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV...) Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... no D.O.U. em 26/11/2013, seção 1, página 71/72 e em conformidade com o art...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

em 31.03.2012 (BO à fl. 585) 3. Determina o art. 103 do Código Civil que "Reputam-se conexas duas ou mais ações... entre as demanda, por coincidência da causa de pedir. 4. Conforme preconizado pelo art. 105 do Código Civil, nas hipóteses... Compulsória acima referida, determino a suspensão do presente feito, com fulcr...

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

- Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso... de 23/05/2008, artigo 1º da Portaria 1035, de 10 de outubro de 2011, publicada no DOU, de 11/10/2011, inciso II do art... IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; publicado no DOU ...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101..., de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei... e Ubatuba/SP. do processo Administrativo: 50608.000480/2013-71. Fundamento...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

- Contratos Bancários - MARIA APARECIDA GONÇALVES - Banco Itau - Unibanco S/A - Vistos. Dispõe o art. 103 do Código Civil... PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9099/95... DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, designo o dia 11/12/2014 às 10:30h (LOCAL: FÓRUM D...

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