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10 de dezembro de 2016
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

; PARECER/FMRD/PFE/DNIT/ 01735/2010; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; Inciso III e § único do Artigo 124... do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução 10 de 31/01/2007, do CA/DNIT; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101... de licitar e contratar com a União, por um período de 90 (noventa) dias,...

Apelação: APL 11669942 PR 1166994-2 (Acórdão)

passou a ter previsão legal no art. 103 do novo Código Civil que prescreveu: "Art.103 ­ O uso comum dos bens públicos... pública decorre de previsão do Código Civil Brasileiro, que, em seu art. 103, estabelece que o uso de bens públicos pode... de estacionamento controlado (art. 8º e parágrafo único). Nenhum artigo da...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

Prata/RS. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil... e 14.1 "a" do PG 131/ADSU/SBNF/2014, Art. 77 e 87, Inciso III da Lei 8666/93 e Art. 7º da Lei 10.520/2002, c/c o AN... Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de ...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII... LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º.... Fundamento Legal: Art. 54 da Lei 8.66/93 e os arts. 347 e 349 do Código ...

Inteiro Teor. : 86920120041100

, do Código Civil de 2002. Agravo de petição improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo..., ora agravante julgou procedentes os embargos entendendo ser inaplicável o disposto no art. 1003 e 1.146 do Código Civil... do artigo 1003 do Código Civil, em relação à agravada, empresa, S & A SERVIÇO...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2016

SEXTA. DO FUNDAMENTO LEGAL - Alínea d, artigo 1º do Decreto Lei 512 , de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil... de prazo por mais 87 dias, a partir de 20/11/2016 . Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 57 , inc. I , § 1º. Vigência: 20... Regional do DNIT/RR. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: ...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2016

512 , de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101 , de 04... de 2015, publicada no D.O.U. em 13/07/2015, seção 1, página 81/83 e em conformidade com o artigo 7º da Lei 10.520 /2002... de novembro de 2015, publicada no D.O.U. em 13/07/2015, seção 1, página ...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

do Decreto Lei 512, de 21/03/1969, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101...: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV...: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969, artigo...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio.../07/2015, seção 1, página 81/83 e em conformidade com o artigo 7º da Lei 10.520/2002, resolve aplicar a sanção....O.U. em 13/07/2015, seção 1, página 81/83 e em conformidade com o artigo 7º da Le...

Andamento do Processo n. 2016/0276817-5 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

dos artigos 103 da Lei 8.213/1991, 2º da MP 201/2004 e 207 do CC. Alega que o pedido de revisão foi alcançado pela decadência..., nos termos dos artigos 103 da Lei 8.213/1991, 2º da MP 201/2004 e 207 do CC. Sem contrarrazões ao recurso especial...Andamento do Processo n. 2016/0276817-5 - Recurso Especial - 02/12/2016 ...

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