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21 de janeiro de 2017
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2017

Erse . Dispensada, portanto, a convocação formal para a presente reunião, nos termos do art . 124, § 4º, da Lei 6... do artigo 206, I, c da Lei 6 .404/76, foi deliberada a dissolução da Companhia . Essa deliberação vai ao encontro... artigo 210 da Lei 6 .404/76, restringindo a sua gestão, no tocante a novas c...

Pg. 206. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser... aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91:Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... contra o interesse de menores.Dispunha a Lei 8.213/91, comefeito, emsu...

Andamento do Processo n. 0001118-53.2015.4.03.6341 - 18/01/2017 do TRF-3

, remuneração do capital e compensação da mora decorre da edição da Lei n.º 11.960/2009, cujo artigo 5º, previu: “Art. 5o... pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16, ambos da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida.... A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8213/91 traz um rol de...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; artigo 2º, inciso IV da Lei...; Artigo 12 da Lei 9.784, de 29/01/1999; Art. 22 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto . 8.489, de 10.... 8º da Lei 11.483, de 31/05/2007, o disposto no art. 5º, inciso V, do ...

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em1% (umpor cento... completaram21 anos de idade. Diante do exposto, comfulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei ... disposto no artigo 496, 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (L...

Pg. 397. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

, cujo artigo 5º, previu: “Art. 5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida... de Jurisprudência interposto tempestivamente pela Autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. Alegação... vênia ao entendimento da Relatora, deve ser conhecido parcialment...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV... exarada no 7º termo aditivo de 365 dias consecutivos. Fundamento Legal: No art.57 - inciso II da Lei 8.666/1993. Vigência... da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do ...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro... ambientais nos Portos da CDRJ", com fulcro na Lei . 10.520/2002, Decretos 3.555/2000 e . 5.450/2005, na Lei.... Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 58, I.Data de Assinatura: 16/12/2016. (S...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

de telecomunicações. FUNDAMENTO LEGAL -Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil...$ 58.662.878,56 para R$ 74.861.958,80, face ao acréscimo de R$ 16.199.078,24. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57, inc... DE TRÂNSITO N.º 120/2016 - com base nas competências elencadas...

Pg. 679. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

, possivelmente abrangidas pela prescrição, também foi matéria tratada na Lei 8.213/91, que em seu artigo 103, parágrafo... da Portaria Interministerial MPS/MF 19, de 10 de janeiro de 2014, que fixou o valor de R$ 1.025,81, a partir de 01.01.2014... de todos os requisitos necessários. Ressalto que, em se cuidando...

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