Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Andamento do Processo n. 0312775-97.2016.8.05.0001 - Embargos à Execução - Duplicata - 23/09/2016 do TJBA

a aplicação analógica dos artigos 178, parágrafo 10, inciso II, do CC de 1916; e 103, parágrafo único, do CC de 2002; e o art. 75... N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art. 1.048 do CPC). As disposições da Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973... Com esteio no art. 4.º, parágrafo 2.º, da Lei N.º 1.060/50, a impugn...

Pg. 498. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

, do CC de 1916; e 103, parágrafo único, do CC de 2002; e o art.75 da Lei Complementar N.º 109/2001, que dispõe sobre o Regime... de previdência privada, submete-se aos limites da Lei de Usura e ao art. 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva... que adotavam o prazo prescricional de vinte anos do Código Civil d...

Pg. 499. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

reiterar a aplicação do art.75 da Lei Complementar N.º 109/2001, conforme comentário em linha pretérita. O art.46..., nos termos dos artigos 405 e 406 do novo Código Civil, cumulados com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... ficou consumada em face do 103, parágrafo único, do CC de 2002; porquanto a par...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

, de 16/01/1980, alterado pelo Decreto . 86.859, de 19/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso... INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA Ltda. Fundamento Legal: Preâmbulo do contrato e no inciso II do Art. 57 e Art. 65 da Lei n.º 8666/93... de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; inciso...: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso...", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2016

. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º..., inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV... do artigo 89 da Lei 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da lei 9.78...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10096284520148260506 SP 1009628-45.2014.8.26.0506

é cabível, pois trata-se de remuneração pelo uso do bem público, nos termos do art. 103 do Código Civil, tratando... do solo, nos termos da Lei Municipal 1.158 de 2000: ARTIGO 1º - O uso de vias públicas, inclusive do espaço aéreo...-DEVER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21315936520168260000 SP 2131593-65.2016.8.26.0000

de uso especial oneroso. Afirma, ainda, que mostra-se frágil a argumentação de que o artigo 103 do Código Civil exige... do disposto no PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO artigo 99 , I do Código Civil , dependente... de Instrumento 2131593-65.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que ...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2016

, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei... Licitatório, conforme Processo 50617.005283/2016-81. Fundamento Legal: Artigo 7º da Lei 10.520/2002. Vitória-ES, 12... "d", artigo 1º do Decreto Lei 512/1969; artigo 103 do CCB; inciso VIII do...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2016

", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei... de água tratada. FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil... Complementar . 101, de 04/05/2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV...

×