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28 de maio de 2016
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, Decreto 84.398/80, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado... previsto na CLÁUSULA SEXTA. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103... e alterado pelo Decreto 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, Decreto 84.398/80, de 16/01/1980... Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, Decreto ..., publicado no DOU n° 41, seção 3, pág. 107, de 02 de março de 2016. Onde se Lê: art. 60 e 65, inciso II, alínea "d" da Lei...

Apelação: APL 13056329 PR 1305632-9 (Acórdão)

, mantendo o 2Art. 2.045. Revogam-se a Lei 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código..., com os preceitos normativos do Código Civil, eis que o parágrafo único, do artigo 103, da Lei 8.213/91, incluído pela... no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, sob a 1Art. 14. A norma proc...

Andamento do Processo n. 1028141-47.2016.8.26.0100 - Exibição - Liminar - 25/05/2016 do TJSP

para decisão simultânea, nos termos dos artigos 103 e 105 do Código Civil . Procedam-se pois às anotações de praxe... a determinação de fls. 24 e 29, ou diante do alegado a fls.32/33 justifique a presença dos requisitos do artigo 305... apenas a exibição de documentos é, na realidade, produção antecipada de prova, reg...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, nos termos dos artigos 103 e 105 do Código Civil. Procedam-se pois às anotações de praxe.Intime-se. - ADV: AMADEU... do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que “o contato... a fls.29/30 justifique a presença dos requisitos do artigo 305 do NCPC ...

Andamento do Processo n. 1010398-58.2015.8.26.0100 - Despejo - Locação de Imóvel - 24/05/2016 do TJSP

do autor é outro - ou seja, o art. 57 da Lei 8.245/91. Muito embora inexista - pela diversidade dos fundamentos... a mesma - ocorrência de usucapião.Vislumbro, portanto, ocorrência de conexão, com fundamento nos artigos 103 a 106 do CC..., assim como grande risco de julgamentos diversos. Nesse sentido: “O objetivo ...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; inciso II do Art. 1º da Portaria . 309, de 07/03... pelo Decreto . 86.859, de 19/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar ... LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

o artigo art.139, VI, do Código de Processo Civil e o Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização... outro - ou seja, o art. 57 da Lei 8.245/91. Muito embora inexista - pela diversidade dos fundamentos - litispendência entre as duas.../A e, em conseqüência, julgo extinto o processo, nos te...

Embargos de Declaração: ED 1318711001 PR 1318711-0/01 (Acórdão)

o prequestionamento dos arts. 98 a 103, do Código Civil, e do art. 183, § 3º, da Constituição Federal (fls. 52/56). 1.2... constantes no artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil, inviável a hipótese de admissão dos declaratórios para fins... por: DENISE ANTUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1318711-0/01, DE MATINH...

Andamento do Processo n. 0001979-79.2012.8.16.0058 - Revisonal de Contrato - 23/05/2016 do TJPR

do Código Civil revogado, correspondentes ao art. 367 do novo Código Civil . É pacífico que a novação não convalida.../10/2008, nos termos da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei Federal 11672/08), conforme REsp 1061530.A cobrança.... A tese da imputação do pagamento nos juros, baseada nos arts. 993 do Código Civil...

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