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29 de julho de 2016
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei . 512, de 21/03/1969; Artigo 103 do Código Civil Brasileiro, Artigo 2º..., Lei 10520/02 e Edital e anexos do Pregão Eletrônico 0125/2016-09. Vigência: 01/08/2016 a 28/02/2018. Valor Total: R..., inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; publicado...

Andamento do Processo n. 0000917-50.2015.403.6183 - 20/07/2016 do TRF-3

de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo..., nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), concedo, de ofício, a tutela específica... do julgado, nos moldes do artigo 85, 3º e 4º, inciso II, do Novo ...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2016

1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar... 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04...", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civ...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/07/2016

DE RESPONSABILIDADE (art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67), acarretando ao infrator as sanções penal, civil... públicos por particulares (artigos. 98 a 103 do Código Civil); b) que também no prazo de 60 (sessenta) dias, desta feita...”, da Lei Federal 8.625/93 e artigo 4º, inciso IV, letra “b”, da Lei Compleme...

Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2016

do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em1% (umpor....Diante do exposto, comfulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), julgo..., conforme disposto no artigo 496, 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1047773820118050001

em 16 de julho de 1996. Fundamenta sua pretensão no art. 98 e seguintes, do Código Civil de 2002 , asseverando que o bem... prescrita nos arts. 98 “usque” 103 , do Código Civil , “ipsis litteris”: “Art. 98. São públicos os bens do domínio..., com fundamento no art. 183 , da Constituição Federal de 1988, combinado com ...

Andamento do Processo n. 0003058-68.2013.403.6100 - 15/07/2016 do TRF-3

a lei (art. 103, Código Civil, emsua redação original). Emana, emgeral, de declaração bilateral de vontade, quando duas... julgamento do REsp 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Segunda Seção... da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.C...

Andamento do Processo n. 2131593-65.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/07/2016 do TJSP

, ainda, que mostra-se frágil a argumentação de que o artigo 103 do Código Civil exige lei em sentido estrito para... de uso comum do povo, a teor do disposto no artigo 99, I do Código Civil, dependente, portanto, de anuência do Poder Público...Andamento do Processo n. 2131593-65.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Andamento do Processo n. 2131593-65.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/07/2016 do TJSP

, ainda, que mostra-se frágil a argumentação de que o artigo 103 do Código Civil exige lei em sentido estrito para... de uso comum do povo, a teor do disposto no artigo 99, I do Código Civil, dependente, portanto, de anuência do Poder Público...Andamento do Processo n. 2131593-65.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2016

", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º; inciso IV da Lei... N.º 048/2016 - com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme... caput Lei 8666/93 .Vigência: 29/06/2016 a 18/02/2018. Valor Total: R$51.00...

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