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04 de março de 2015
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 7809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

/1964, 103, 104, 145, V, 955, 956, 960, 999 e 1.030 do CC/2002, Decretos-Lei n. 167/1967 e 413/1969, bem como dissídio.... 109/113). A Corte de origem, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, manteve o acórdão recorrido... (e-STJ fls. 179/190). Nas razões recursais (e-STJ fls. 119/155), fundamentada...

Pg. 48. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

Pg. 48. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015 NTERPRETAR O DISPOSTO NO ART. 81 DO CODIGO... DO CONSUMIDOR, 122 E 166 DO CODIGO CIVIL; E 2 E 6 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OS QUAIS SE HARMONIZA, APENAS L HES..., A UTILIZACAO APENAS PARCIAL DO SISTEMA DA LEI DOS PROCESSOS REPETITIVOS, COM ...

Pg. 641. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

. Ora, o art.74, II, da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, é inaplicável..., quando implementou 16 anos, consoante a redação do artigo 3o do Código Civil de 2002, fato que impediu, até então, o início do fluxo... da análise do teor dos artigos 79 e 103, parágrafo único, ...

Pg. 658. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

art.74, II, da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Ocorre que, no..., nos termos também do Código Civil de 2002 que, em seu artigo 198, inciso I, mantendo a orientação do artigo 169, inciso I... em contrariedade com a legislação vigente. Note-se que o mencionado inciso I...

Faixa de Fronteira e o Domínio Público

na forma da lei. No Código Civil revogado, a disciplina dos bens públicos está nos artigos 65 usque 68No novo Código Civil... a criação da faixa de fronteira, inicialmente com 10 léguas, o que equivale a 66 km, por meio da Lei 601, de 18... de setembro de 1854, regulamentou a Lei 601, nos artigos 82 e ss, dispon...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

SEXTA. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", Artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/69; Artigo 103 do Código Civil Brasileiro.... Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, ÷1º, inc. VI e na Cláusula Quarta. Vigência: 19/02/2015 a 19/04/2015. Data...; Artigo 2º, Inciso IV da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, ; Inciso...

Pg. 2609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

o presente Agravo. No seu recurso especial, alegou ofensa aos artigos 103, 104, 105 e 765 do CC, 2º, 128, 131, 165, 269, 333, I...Pg. 2609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 Em suas razões a agravante alega que seu recurso reúne... demanda o reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2015

Legal: Lei 8666/93, art. 65, inc. I, "b", inc. I. Data de Assinatura: 26/01/2015. (SICON - 24/02/2015) 393003-39252-2014..., Substituição do Responsável Técnico, referente ao Contrato TT-472/2013. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 30, ÷ 10º... de 17/01/1980, alterado pelo Decreto . 86.859, de 19/01/1982, pu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50339603020124047100 RS 5033960-30.2012.404.7100

conversão da MP 138, de 20/11/2003, na Lei 10.839 , de 05/02/2004, determinou a nova e vigente redação do art. 103... a partir de 01/08/1997, à luz do próprio art. 103 da Lei 8.213 /91. 4. A Lei 10.999 , de 15-12-2004, garantiu... de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 , de 24/07/1991) sofreu alter...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2015

do Decreto Lei 512, de 21/03/1969, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar ... 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001, inciso... III e § único do Artigo 124 do Regimento Interno do DNIT, anexo a Resoluç...

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