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19 de abril de 2014
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar n . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII... pelo Decreto n . 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º..., inciso IV da Lei Complementar n . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei n...

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Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

conexas, sendo conveniente sua reunião para decisão simultânea, nos termos dos artigos 103 e 105 do Código Civil... dos artigos 103 e 105 do Código Civil. Neste sentido: Procedam-se pois às anotações de praxe. 2. Cite-se a parte requerida..., seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo...

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

. FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º..., inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei... da Portaria 1035, de 10 de outubro de 2011, publicada no DOU, de 11/10/2011, inciso II do art. 6º da Portaria ...

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Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

; Artigo 103 do Código Civil Brasileiro, Artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 /05/2000; publicada no DOU... específico previsto na CLÁUSULA SEXTA. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", Artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969... de 05/05/2000; inciso VIII do Artigo 82 e inciso IV do Artigo 89 da Lei 10.233, de 05/06/2001, publicada no DOU de 06/06...

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Pg. 446. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

198, inciso I, do Código Civil e o artigo 103, parágrafo único, da Lei n.8213/91. Art. 198. Também não corre a prescrição:I... o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997) (original... mil reais), em observância ao artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, devidamente atualizados até o efetivo...

Pg. 323. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

. 103, e no Código Civil, artigos 198, inciso I, e 208. Em outras palavras: tratando-se de dependente menor impúbere..., o benefício deve ser pago a partir do óbito (Lei 8.213/91, artigos 79 e 103). Nesse sentido, trago em coloação... e do artigo 4º da Lei 1.060/50. No mérito. O termo inicial de pagamento da pensão por morte está previsto no artigo 74 da Lei...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2014

, de 21/03/1969; Artigo 103 do Código Civil Brasileiro, Artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04/05/2000...: Extrato de Termo Aditivo 02/2014, Leia-se: Extrato de Termo Aditivo 01/2014. (SICON - 07/04/2014) 393010-39252...). Fundamento Legal: Art.57 ,II, da Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 06/02/2014. (SICON - 07/04/2014) 393022-39252-2014NE800012...

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Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2014

/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar ... pelo Decreto . 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso... pelo Decreto . 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º...

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Pg. 176. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2014

; Artigo 103 do Código Civil Brasileiro, Artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 /05/2000; publicada no... e de Prorrogação de Prazo. Fundamento Legal: Inciso II, do Art. 57, da Lei 8.666/93. Vigência: 13/02/2014 a 13/02/2015... com o projeto específico previsto na CLÁUSULA SEXTA. FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", Artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969...

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 132477 SP 2011/0303122-0

para o correto deslinde da controvérsia; ii) ao art. 40 da Lei 8.987⁄95, ao art. 103 do Código Civil e aos arts. 3º e 77... daqueles implicou em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Requer, desse modo, o provimento do recurso..." do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º...

ou

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