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19 de dezembro de 2014
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar... de prorrogação de prazo, passando o seu vencimento para o dia 12/02/15. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, ÷1º, inc. III e V... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Lei 8666/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365996 RS 2011/0176415-5

com os artigos 1º e 2º da Lei 9.472/97. Aponta desrespeito ao artigo 103 do Código Civil, uma vez que não se trata.... Com relação ao artigo 103 do Código Civil, o fato é que a discussão ali travada, além de ter demandado o exame de lei municipal... 1º e 2º da Lei 9.472/97. Aponta desrespeito ao artigo 103 do Código C...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04...-00. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, inc. IIe na Cláusula Décima. Vigência: 02/12/2014 a 02/12/2015. Valor... Legal: Art. 24º, Inciso V da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Consumo ...

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

artigo 103 da Lei 8.213/91, o seguinte: a) como na vigência da redação dada ao referido dispositivo pela MP 1.523-9, de 27... do requerimento, até o máximo de trinta e seis, apurado em período não superior a quarenta e oito meses (art. 29 da Lei 8.213..., do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidad...

Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

. Aponta desrespeito ao artigo 103 do Código Civil, uma vez que não se trata de utilização de bem público por particular... os requisitos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Embargos acolhidos." Em suas razões, a recorrente sustenta... instalação dos equipamentos nas rodovias. Defende a ocorrência de desrespeito ao ...

Pg. 2800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

haver ilegalidade da Lei Municipal n. 3.242/2.002 em comparação ao Código Civil, acrescentando ainda que o Pleno da Corte...-se, portanto, desnecessária a discussão acerca dos demais dispositivos de lei federal invocados pela ora agravante. Com relação ao artigo 103... do Código Civil, o fato é que a discussão ali tra...

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 11.280, de 16/02/06, ressalvando... 103, a ressalva tornou-se específica aos menores impúberes, ou seja, na forma da lei civil, àqueles previstos no artigo... 5º, do Código Civil de 1916 (artigo 169, inciso I, do CC/16 - ou artigo 3º c/c artig...

Pg. 157. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos..., do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 11.280, de 16/02/06, ressalvando-se que, em se tratando... o parágrafo único ao artigo 103, a ressalva tornou-se específica aos menores i...

Pg. 753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/12/2014

, e a possibilidade de ensejar recurso (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70). Indubitavelmente, deve corresponder à... uma faculdade do juiz para julgamento simultâneo das lides, na forma do art. 105 do CPC. Na espécie, porém, o processo ... prazo de 30 dias. 4) Apresentado o cálculo, intime(m)-se as partes, nos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20998908720148260000 SP 2099890-87.2014.8.26.0000

contida no art. 1.032 do Código Civil é clara ao imputar responsabilidade aos sócios pelas obrigações sociais... mais fazia parte da sociedade quando se originou o crédito. O disposto no art. 1032, do Código Civil, só atinge a sócio... no parágrafo único do art. 1.03 do CC Inexistência de responsabildade perpétua Sent...

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