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29 de agosto de 2015
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

a cabo de bens públicos de uso comum. A exação tem esteio no art. 2º da Lei Municipal 5342/2002, que impõe à referida... 103, do Código Civil. Ocorre, contudo, que a decisão colegiada, combatida na estreita via excepcional, foi inteiramente... da pretensão da Municipalidade em exigir a citada remuneração com esteio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30072720138260072 SP 0003007-27.2013.8.26.0072

comum do povo que não podem ser remunerados, a r. sentença violou o artigo 103 do Código Civil, o qual admite..., será incabível a cobrança pela utilização. Com efeito, não obstante o invocado artigo 103 do Código Civil permita... pelos Tribunais e que a cobrança é autorizada pelo art. 11 da Lei 8.987/95. A apelada de...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2015

recorrido violou o disposto no artigo 103, do Código Civil. Ocorre, contudo, que a decisão colegiada, combatida na estreita... Municipal 5342/02, inexistindo, portanto, qualquer afronta ao que prescreve o art. 103 do CC." (trecho da ementa, fls. 132... de empresa prestadora de serviços de TV a cabo de bens públicos...

Pg. 1206. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

, não corre a prescrição, nos termos do art. 103, p. único, da Lei 8.213/91 c/c art. 198, I, do CC c/c art. 3º, I... DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Duque de Caxias Processo 0128931-10.2014.4.02.5118 (2014.51.18.128931-0) Autor... lei exige que a pensão previdenciária por morte presumida seja declarada judi...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2015

/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; Art. 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... implantação de Rede de Transmissão de Energia Elétrica. DO FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21...; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da...

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2015

", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; Art. 2º, inciso IV da Lei Complementar... Elétrica. DO FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil... de 18/12/2015 para 16/02/2016. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, a...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2015

do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82...Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2015 do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233.../2001; inciso III, parágrafo único do Artigo 124 do Regimento Interno do ...

Agravo de Instrumento: AI 14182775 PR 1418277-5 (Decisão Monocrática)

- OCORRÊNCIA - MÉRITO - CONEXÃO - ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE... e da economia processual, a reunião dos processos (art. 103 do Código de Processo Civil ), prorrogando-se a competência... - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - EXEGESE DOS ARTIGOS 103 E 105 DO...

Agravo de Instrumento: AI 14182775 PR 1418277-5 (Decisão Monocrática)

- OCORRÊNCIA - MÉRITO - CONEXÃO - ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE... e da economia processual, a reunião dos processos (art. 103 do Código de Processo Civil), prorrogando-se a competência... - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - EXEGESE DOS ARTIGOS 103 E 105 DO ...

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2015

do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101.../1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000... Município de Guaíba/RS. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Dec...

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