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01 de novembro de 2014
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 911. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

do art. 79 da Lei 8.213/91, que afasta a incidência da decadência e da prescrição estatuídas pelo art. 103... ao limite máximo fixado no art. 13 da EC 20/98 (R$468,47 - Portaria 525, de 29 de maio de 2002). IV - Não há que se falar..., cuja dependência é presumida, nos termos do artigo 16, inc. I, § 4º, da Le...

Pg. 912. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

do benefício, em se cuidando de menor, aplica-se a norma do art. 79 da Lei 8.213/91, que afasta a incidência..., I, combinado ao art. 3º, I, do Novo Código Civil, daí porque a fixação do marco inaugural do benefício independe... do auxílio-reclusão será apurado segundo o art. 75 da Lei 8.213/91, na redação da Le...

Pg. 216. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

pelo Decreto . 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º..., inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei ... da Portaria 1035, de 10 de outubro de 2011, publicada no DOU, de 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8518020105080118

art. 932 da CLT; art. 118 da Lei 8.213/1991; súmulas 08, 378 e 389, II do TST; arts. 103, 104, 106, 186, 389 e 927 do CC... digital em 24/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.....      Alegação (ões):     ...

Pg. 1008. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

aparência contrária à realidade, objetivando prejudicar terceiros ou burlar a lei (art. 103, Código Civil, em sua redação... do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais" (art. 87, Código Civil... de vontade"(art. 88, Código Civil, em sua redação original). Assim, nesta sede de c...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/10/2014

período no interesse da Administração, nos termos do art. 13 do ATO TRT 17.ª SEREH/PRESI n.º 57/2010. 9.2. A jornada será.... EMPREGADO (CLT, art.3º). EMPREGADOR (CLT, art.3º). TERCEIRIZAÇÃO (Súmula 331/TST). CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (CLT...; súmulas do TST 1 e 262). FORMA DA RECLAMAÇÃO (CLT, art.840). ...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

da Lei 8.213/1991; súmulas 08, 378 e 389, II do TST; arts. 103, 104, 106, 186, 389 e 927 do CC; arts. 458, 460, 468, 469... da ação por dependência, nos artigos 103 e 104 do CPC; ao pedido de indenização como coisa julgada; a renda a ser... qual restou indeferida a indenização estabilitária prevista do Artigo 118 da. ...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; inciso II do Art. 1º da Portaria ... do Código Civil Brasileiro, Artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 /05/2000; publicada no DOU de 05/05/2000... previsto na CLÁUSULA SEXTA. FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", Artig...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/10/2014

da obrigação alimentar, restando apenas a definição do quantum. O Código Civil estabelece no art. 1.694, § 1º que os alimentos...Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/10/2014 do processo: 0019876-94.2011.8.03.0001 Parte Autora..., IV, do CPB c/c art. 60, I, do CPP. 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUC...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

-343/PI. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n° 512/1969, art. 1°, "d"; Código Civil Brasileiro, art. 103; Lei Complementar n... de reinício dos serviços. Fundamento Legal: Art. 79,parágrafo quinto da Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 20/10/2014. (SICON... Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificat...

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