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02 de setembro de 2014
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

, alterado pelo Decreto . 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro..., artigo 1º da Portaria 1035, de 10 de outubro de 2011, publicada no DOU, de 11/10/2011, inciso II do art. 6º da Portaria...", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; Decreto . 84.398/...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar... . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001... de 20/05/2008; Portaria/DG 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008...

Pg. 2398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

que ocorreu, em síntese, violação dos arts. 535 do CPC e 103 do Código Civil. É o relatório .... ESPECIAL 536.435 - MG (2014/0151955-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE... de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tri...

Pg. 2399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. A irresignação não merece acolhida. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código... contra a ofensa ao art. 103 do CC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente... 150, § 7º, da CF/88), o que impede o conhecimento do recurso especial. 2. A a...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; Inciso III e § único do Artigo 124 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução... 10 de 31/01/2007, do CA/DNIT; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; Resolução ... 89 da Lei 10.233, de 05/05/2001; Artigo 1º da Portaria 1.035, de 1...

O Instituto da Permissão de Uso e a Prescindibilidade de Licitação – Aplicabilidade nos Entes da Administração Pública Indireta

de concessão ou permissão de uso, com base no Art. 103 do Código Civil c/c a Lei 6.120/74. II- Por disposição da Lei..., ou dominicais na classificação do código civil, ou seja, bens não afetados ao uso comum ou uso especial. O artigo 2º..., se a cessão e a doação não fossem permitidas – não subsistiria razão para ...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

- Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; inciso II do Art. 1º...; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; inciso II do Art. 1º da Portaria . 309, de 07/03/2007, do Diretor-Geral... 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; inciso II do Art. ...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV... parágrafo 3º, art. 48 da Lei 8.666/93, convocamos no prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de NOVAS PROPOSTAS... exarada no artigo 7º da Lei 10.520/2002, em conformidade com o artigo 2...

Pg. 720. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

os concessionários de serviços públicos de energia elétrica”. Aduz-se, ainda, que o art. 103 do Código Civil dispõe... legais indispensáveis à sua concessão nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil, mormente considerando... prevista no art. 151 do Decreto 24.643/34 (Código de Águas), bem como no art. 108,...

Pg. 500. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

Civil, além do art. 79 da Lei 8213/91, que trata de prazo decadencial com previsão no art. 103 da mesma lei. Desse... de de cujus, em 01/03/2002. Nesse sentido, tem-se que: Assim, a teor do art. 74, inciso II, da Lei 8213/91, o marco... interrupção ou suspensão do prazo decadencial previsto naquele artigo de lei...

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