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21 de outubro de 2014
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 350. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

aos menores impúberes, ou seja, na forma da lei civil, àqueles previstos no artigo 5º, do Código Civil de 1916 (art. 169... do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.A parte autora, nascida em 02/11/2006 (fl. 86), veio, a juízo... a fazer remissão ao regime civil. LBPS ATUAL: Art. 103: Parágrafo único. Pres...

Pg. 391. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

artigo 5º, do Código Civil de 1916 (art. 169, inciso I, do CC/16 - ou art. 3º c/c art. 198, inciso I, do CC/02):CC/16: Art... ao artigo 103, a ressalva tornou-se específica aos menores impúberes, ou seja, na forma da lei civil, àqueles previstos no... genérica ao direito dos menores, passando a fazer remissão ao regim...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2014

. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei... Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05... 1035, de 10 de outubro de 2011, publicada no DOU, de 11/10/2011, incis...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2014

de 17/01/1980, alterado pelo Decreto . 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil... de 23/05/2008, artigo 1º da Portaria 1035, de 10 de outubro de 2011, publicada no DOU, de 11/10/2011, inciso II do art. 6... se lê: Vigência: 16/10/2014 a 06/02/2015 Leia-se : Vigência: 11/0...

Pg. 2443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

). "PROCESSO CIVIL. ART. 20, § 4º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF . 1. Descumprido...Pg. 2443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014 3 . Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 262.838.../RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/02/2013). "AGRAV...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2014

, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio... de 4.440,00m². DO FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512/1969; artigo 103 do CCB; inciso VIII... com o projeto específico previsto na CLÁUSULA SEXTA.DO FUNDAMENTO LEGAL - Al...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2014

DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04... Gerais, datado de 02/07/2014, à fl. 103 do Processo Administrativo 50606.001460/2011-75.DATA DA ASSINATURA: 02/10/2014..., no município de Ituiutaba/MG.FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decr...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2014

a esta etapa, em consonância com o Art. 109, parágrafo 1º, combinado com o Incis o I, Alínea "a", do mesmo artigo, da Lei 8.666... município de Canoas/RS. FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103... do Código Civil Brasileiro; inciso II do Art. 1º da Portaria . 309...

Pg. 509. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

prejudicar terceiros ou burlar a lei (art. 103, Código Civil, em sua redação original). Emana, em geral, de declaração..., ou alguma das qualidades a ele essenciais (art. 87, Código Civil, em sua redação original), bem como o que disser respeito... a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração de vo...

Pg. 1090. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

-se a norma do art. 79 da Lei 8.213/91, que afasta a incidência da decadência e da prescrição estatuídas pelo art. 103... não ao próprio trabalhador, mas aos seus beneficiários - aqueles a que faz alusão o art. 16 da Lei 8.213/91... de menor, aplica-se a norma do art. 79 da Lei 8.213/91, que afasta a incidênci...

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