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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

EXTRATO DE CONTRATO Nº 875/2015 PROCESSO: 50618.001172/2015-13. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, CNPJ nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente

Faixas de domínio – Direitos Reais

Thiago Ortega Pedro Cury André Pavin Sanches Faixas de domínio, autorizações necessárias e quais comarcas responsáveis. Faixas de domínio são os locais por onde passam rodovias e interligam estado da

Pg. 743. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015. 2ª

Andamento do Processo n. 1002951-30.2015.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - 25/04/2016 do TJSP

Processo 1002951-30.2015.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Reajustes e Revisões Específicos - Ailton Joaquim da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Vistos.AILTON JOAQUIM DA SILVA

Pg. 2065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

Processo 1000580-30.2014.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - RENATA CRISTINA SANTOS BUENO - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos.Aguarde-se útil

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2016

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 242/2016 - UASG 393027 Nº Processo: 50605000042201685. PREGÃO SISPP Nº 36/2016. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2016

Revisão de Projetos em Fase de Obras com Reflexo Financeiro ao Contrato TT-918/2013. Refelxo positivo no valor de R$ 588.701,84, em relação a 1º Revisão, passando o valor a PI de R$ 263.465.614,26

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2016

EMPRESA  PROCESSO  MULTA(R$)  ELIAS BERNARDO DE OLIVEIRA - EIRELI - ME  46225.000480/2015-60  6.708,08  ELIAS BERNARDO DE OLIVEIRA - EIRELI - ME  46225.000491/2015-40  1.529,62  ELIAS BERNARDO DE

Andamento do Processo n. 86996220074013300 - Apelação/reexame Necessário - 13/04/2016 do TRF-1

Numeração Única: 86996220074013300 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0008699-62.2007.4.01.3300 (2007.33.00.008701-1)/BA Processo na Origem: 200733000087011 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE

Pg. 4925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra acórdão da 1a. Seção, de minha relatoria, assim ementado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA

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