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28 de julho de 2014
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 775. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

de 2002. V - No tocante ao termo inicial do benefício, em se cuidando de menor, aplica-se a norma do art. 79 da Lei ..., mas aos seus beneficiários - aqueles a que faz alusão o art. 16 da Lei 8.213/91 - que, em virtude da inviabilidade do exercício..., o que está em consonância ao disposto no art. 198, I, combina...

Pg. 776. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

o ajuizamento desta (Art.103, parágrafo único da Lei 8.213/91, Art. 219, §1º do CPC e Súmula 106-STJ). Uma vez que não... configurada tal hipótese, rejeito a alegação. Rejeito, portanto, as preliminares. Auxílio-doença: vem previsto no art. 201, inciso I, da Constituição Federal e nos artigos 59 a 64 da Lei ... d...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; inciso II do Art. 1º da Portaria . 309, de 07/03... de 44 dias consecutivos para devolver. Fundamento Legal: Art. 57, parágrafo 1º, inciso III da Lei 8.666/93 e Cláusula... pelo Decreto . 5.765, de 27 de abril de 2006; artigo 2º, inciso IV da Lei...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei... previsto na CLÁUSULA SEXTA. DO FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103.... Fundamento Legal: inc. II, art. 5...

Pg. 442. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

federais. 4. A Portaria DG/DNER 147/01 tem suporte de validade no art. 103 do Código Civil de 2002, já vigente à época, e no... autorizadores à atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo. Senão, veja-se: O artigo 273 do Código de Processo Civil impõe... art. 1º, alínea “d”, do Decreto-Lei 512/69, que aut...

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

utilizado na prestação de serviços públicos, ainda que por concessionária. É verdade que o art. 103 do Código Civil... das tarifas cobradas dos usuários. Todavia, essas regras não se aplicam à hipótese em questão. O art. 103 do Código Civil... do art. 330, I, do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de p...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82...Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2...º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; incis...

Pg. 535. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

, nos termos do art. 198, inciso I c/c o art. 3º, ambos do Código Civil (Lei 10. 406/2002) e arts. 79 e 80 da Lei 8.213/91... do art. 103 da Lei8.213/91 e art. 198 do Código Civil de 2002. (...)..., do Código Civil e art. 79 da Lei n. 8.213/91. (...) (AC 1150117/SP, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 de 10.09....

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2014

, alínea "d", do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; Artigo 103 do Código Civil Brasileiro, Artigo 2º, inciso IV da Lei... da Lei 10.233, de 05/06/2001, publicada no DOU de 06/06/2001, inciso III e § único do Artigo 124 da Estrutura Regimental... E DESMOBILIZAÇÃO para % (percentual). Fundamento Legal: Art. 58, inciso...

Pg. 1473. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. ARTIGOS 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991... art. 74 da Lei 8.213/91,em relação aos incapazes. Incidência do art. 169, I, c/c o art. 5º,I do Código Civil de 1916.4.... I - O Código Civil de 2002 estabelece em seu art. 198, I, que a prescrição ...

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