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29 de março de 2015
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

.FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º..."; Código Civil Brasileiro, art. 103; Lei Complementar n° 101/2000, art. 2°, IV; Lei n° 10.233/2001, art. 82, VIII, e art. 89... resultado: Critério de Julgamento: Menor Preço. (Art. 4º, X, ...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

. FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º..., inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; publicado no DOU de 05/05/2000; inciso VIII do artigo 82... e inciso IV do artigo 89 da Lei 10.233, de 05/06/2001, inciso ...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

do Código Civil Brasileiro; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82... de acesso público. DO FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103...). FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no Artigo 8º, inciso I ...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

Federal BR-343/PI. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n° 512/1969, art. 1°, "d"; Código Civil Brasileiro, art. 103; Lei... Fernandes. Fundamento Legal: Art. 60 e 61 da Lei 8666/93, e nos artigos 997, VI e 1027, do Código Civil. Vigência: 19/03/2015..., alterado pelo Decreto . 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04... no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04..., publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo ...

Pg. 1194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

"a", a recorrente deu por violados os arts. 99, I e 103 do Código Civil, 2º do Decreto Federal 84.398/80, 2º, § 1º... da Lei 9.472/97, 6º, § 1º da Lei 8.987/95 (fl. 604, item 13) e, por fim, arts. 3º, 77 e 78 do Código Tributário... combate ao art. 73 da Lei Geral das Telecomunicações, cujo dispositivo, a tod...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2015

artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que, consoante a perícia médica, o Premente consignar que deve..., observado o disposto no "-parágrafo 4Q do artigo 20 do Código de Processo Civil, em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Observe... do disposto no artigo 475, parágrafo 2e, do Código de Processo...

Roberto Macedo

Roberto Macedo -

Análise da Lei das Águas em tempos de colapso hídrico no Brasil

as futuras gerações, evitando que esses recursos venham a faltar no futuro” (SIRVINSKAS, 2002, p.136). O artigo 1º da Lei ... estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem, assim disposto no artigo 103 do Código Civil...Análise da Lei das Águas em tempos de colapso hídrico no Brasil A Lei ...

Apelação: APL 12247937 PR 1224793-7 (Acórdão)

se encontrava livre e desembaraçado. 22. O artigo 593 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses da fraude à... ao apelante-embargante, nos termos artigo 333, II do Código de Processo Civil, e que deixou de atender, apresentando... e devolução de valores foi ajuizada em 12/04/99 (fls. 02/08 ­ autos 173/99)...

Apelação: APL 11908555 PR 1190855-5 (Acórdão)

. 7. Os casos de nulidade do negócio jurídico estão previsto no artigo 166 do Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio... da prova, conforme determina o artigo 333, I do Código de Processo Civil, é da parte que alega que o negócio se deu... em conformidade as hipóteses do artigo 166 do Código Civil. 9. Entretanto, não...

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