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28 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.SERVE ESTA DECISÃO DE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO... PROCESSO 0006143-27.2015.8.10.0001 (66872015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... do devedor está devidamente comprovada, na forma do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, ca...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

.Autorizo diligências na forma do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.SERVE ESTA DECISÃO DE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO... nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, sendo imprescindível que o devedor seja notificado por via postal com AR...), com a extinção do processo, sem julgamento do mér...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

Antonio Alencar dos Santos Juiz de Direito da 1ª Vara Cível respondendo pela 2ª Vara Cível PROCESSO 0001198... e recebida no endereço desta.Satisfeitas, pois, as imposições do art. 2°, § 2°, e do art. 3°, caput, do Decreto-lei n.° 911... fora do expediente forense, conforme o art. 172, § 2°, do CPC. Em seguida, pro...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

, em conformidade com o disposto no art.330, I, do Código de Processo Civil. O autor propôs ação revisional do contrato, pleiteando... (Dec.-Lei 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º, com a nova redação que lhe deu a Lei 10.931/04). Convém esclarecer que, diante... da alteração do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dada pela Lei d...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

o denunciado no endereço constante nos autos, nos moldes do art. 172, §2º do CPC. 3 Intimados os presentes. PROCESSO... ou por hora certa o denunciado no endereço constante nos autos, contudo, nos moldes do art. 172, §2º do CPC. 4. Intimados..., contudo, nos moldes do art. 172, §2º do CPC. 3. Tendo em vista, ainda, qu...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

e com fundamento nos arts. 2º, IV, 24, caput, em combinação com o art. 40, caput, e § 2º, todos da Lei 6.515/77 e art... DE MANDADO E OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. SE NECESSÁRIO, CUMPRA-SE DE ACORDO COM O ART. 172, §2º..., IV, do Código Civil, combinado com o art. 226, § 6o da Constituiç¿o Federal...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

as prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. PROCESSO: 0001414-47.2015.814.0097. Ação... do art. 3º do Decreto-Lei . 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente, e estando preenchidos...: Divórcio Litigioso. Requerente: E.S.A. Requerido: G.G.A. DESPACHO...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado... apresentados pelo(a) autor(a), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69... mesmo no caso de ter havido pagamento (art.3º, § 3º e 4º do Decreto ...

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

extrajudicial colacionado pelo (a) requerente, portanto, obedecendo ao disposto no §2º do art. 2º do Decreto Lei 911/1969... dos benefícios do §2º do art. 172 do CPC, bem como de força policial ficará adstrito à comprovada necessidade, a ser... do pedido, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL911/1969. Advirta-se ...

Pg. 1515. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

extrajudicial colacionado pelo (a) requerente, portanto, obedecendo ao disposto no §2º do art. 2º do Decreto Lei 911/1969... dos benefícios do §2º do art. 172 do CPC, bem como de força policial ficará adstrito à comprovada necessidade, a ser....R.D.S. Requerido: T.C.D.F. Advogado: Dr. Adevair Mariano Coelho OAB/PA sob...

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