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31 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

do feito nos termos do art. 733, e seu § 1º do Código de Processo Civil, determino que se proceda à intimação da exequente.... Eu, Assessora, digitei. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara de Família PROCESSO 28838... inicial refere-se a alimentos inadimplidos referentes ao período de ja...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 24 de julho de 2014. ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA... das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 24 de julho de 2014. ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Juíza de Direito... Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara de Família PROCESSO ...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do C PC, se for o caso. São Luís, 24 de julho de 2014. ANDRÉA... autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 24 de julho de 2014... CYSNE FROTA MAIA Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara de Família PROCES...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. 5. Concedo os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código... de Processo Civil, podendo as diligências ser realizadas fora do horário e dos dias estabelecidos no artigo 172...Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014 1. Recebi...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo as diligências serem realizadas fora do horário e dos dias... de Codó/MA PROCESSO CÍVEL . 488-09.2014.8.10.0034 BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SECRETARIA JUDICIAL... estabelecidos no artigo 172, conforme requerido. 8. Cumpra-s...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. O art. 238, parágrafo único, do Código de Processo..., parágrafo único, e 267, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.Deixo de condenar... do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a p...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

MERCANTIL DO BRASIL S/A Processo : 208-40.2014.8.10.0098SENTENÇARelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099..., do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 295, VI, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida..., ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em cons...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, ou seja, com mais de 20 dias de atraso. Ora, consoante dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor... equívoco na sentença vergastada dado o teor do art. 55 da Lei . 9.099/95, o qual preceitua que "a sentença de primeiro... pagamento de custas e honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

) Processo : 9000623-98.2013.8.10.0098SENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95.Passo à... S/A, e, com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, concedendo ao requerido... cumprido por Oficial de Justiça, que desde já fica autorizado a fazer o ...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

aos domingos e feriados ou fora do horário normal, conforme disposto no art. 172, § 2º, do CPC. Belém, 29 de julho de 2014.../2014 A 29/07/2014 - SECRETARIA DA 12ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00080745220148140401 Ação: Ação Penal..., ___, Analista Judiciário, o digitei e subscrevi em 29.07.2014. PROCESSO: 0022475...

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