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29 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 229. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

do art. 172, §2º do CPC. Proc. 0044512-50.2011.8.19.0205 - ANGELA JOAQUINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETH GODNHOFR...Pg. 229. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 Proc. 0353389... (protocolo 20150000156512).Decorridos 10 (dez) dias, volvam para consu...

Pg. 790. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

Juizado Informal.4) Cite-se e intimem-se com as prerrogativas do art. 172 § 2º do CPC.5) Oficie-se para abertura de conta...Pg. 790. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 alude à lei... Responsável pelo Expediente: Erenice Queiroz Daas Expediente do dia: 26/01/...

Pg. 864. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

, na forma do art. 7, X da Lei 6.369/12. Anote-se2) Certifique o cartório quanto ao cumprimento do despacho de fls. 19..., o que faço com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil.Contudo, considerando que o primeiro réu foi citado... MACHADO VASQUES (OAB/RJ-070846) Despacho: Intime-se em execução, art. 475 "J"...

Pg. 869. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

com a autorização contida no art. 172, § 2° do CPC. Proc. 0077965-61.2014.8.19.0001 - B.H.R. (Adv(s). Dr(a). PEDRO... ELETRÔNICO S.A E OUTRO Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 8º... sucumbenciais, por força do artigo 55 da Lei 9099/95.Desde já defiro ...

Pg. 916. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

, e os acolho para deferir a JG à ré Celina, ressalvando, na sentença embargada, o disposto no art. 12 da lei 1060/50... Despacho: 1) Defiro JG.2) Designo audiência do art. 277, do CPC para o dia 04/05/2015, às 15:00 horas. Cite-se e intimem.../RJ-061153) X WAGNER ALMEIDA MONTEIRO DA SILVA E OUTRO Despacho: Defiro a...

Pg. 936. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

EXTINTA, nos termos dos artigos 267, inciso III c/c 598 c/c 475 - R todos do Código de Processo Civil. Proc. 0006059... EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Sem custas...% do valor da causa, observando-se o disposto no artigo 12 da lei 1.060/50. Q...

Pg. 975. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

-se e cumpra-se o mandado de fl. 50, ficando deferida a prerrogativa do art. 172, § 2º, do CPC, DEVENDO ESTA OBSERVAÇÃO CONSTAR... constará as prerrogativas do art 1722º do CPC, conforme determinação de fls 55:campo: A.O.J.A /conta: 1107-2valor: R$ 21,68...Pg. 975. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de ...

Pg. 1000. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

MARTINS ALVES Despacho: Fls. 50 : I - Renove-se a diligência, com as prerrogativas do §2º do art. 172 do CPC.II - Proceda...Pg. 1000. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 Medidas... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0039877-06.2014.8.19.0210 - ...

Pg. 1023. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

.2) Expeça-se mandado de busca e apreensão, com as prerrogativas do art. 172, §2º do CPC, depositando-se o bem....Considerando a desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 267, inciso VIII... a desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO o processo na forma do ar...

Pg. 1024. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

, com as prerrogativas do art. 172, §2º do CPC, depositando-se o bem com a parte autora, que deverá indicar onde o bem ficará depositado.3..., do Código de Processo Civil, pois Nélson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que "o ato judicial que determina.... 45.Considerando a desistência manifestada pela parte...

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