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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 21-43.2011.8.10.0096 - 29/04/2016 do TJMA

de Justiça, que fica autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172 , § 2º , do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 21-43.2011.8.10.0096 - 29/04/2016 do TJMA PROCESSO 21-43.2011.8.10.0096 (212011) CLASSE.... CELSO MARCON, OAB/MA 8104-A , para tomar conhecimento do DESPACHO1.Recebi hoje.2.Defir...

Andamento do Processo n. 423873-91.2014.8.09.0051 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 29/04/2016 do TJGO

O, NO ENDERECO FORNECIDO NA FL. 54. DESDE JA, FACULTO AS PRERROGA TIVAS DO ARTIGO 172 , 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 423873-91.2014.8.09.0051 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 29/04/2016 do TJGO NR... , CORRESPONDENT E AO ARTIGO 212 , 2 DO CPC/15 . CUMPRA-SE. GOIANIA, 18/04/2016...

Andamento do Processo n. 0011845-88.2015.8.19.0037 - 29/04/2016 do TJRJ

autorizado o Sr. Oficial a cumprir a presente ordem, caso seja necessário, na forma do art. 172 , parágrafos 2º e 3º do CPC... COELHO RAPHAEL.2.Cite (m)-se o (s) Executado (s), na forma do artigo 652 do CPC , para no prazo de 03 dias efetuar... da realização da penhora, depósito ou caução (nova redação Lei 11.382 /200...

Andamento do Processo n. 0213040-21.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - 29/04/2016 do TJAM

como apresentar a sua resposta escrita, nos termos do art. 406 e ssss. do Código de Processo Penal c/c art. 34, inciso I da Lei... em domingos e feriados, ou nos dias úteis, antes das 06 h e depois das 20h, conforme art. 172, § 1º e § 2º, CPC. XIII...Andamento do Processo n. 0213040-21.2016.8.04.0001 - Inquérito Polic...

Andamento do Processo n. 1040917-79.2016.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 29/04/2016 do TJSP

na inicial, consoante o artigo 285, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso da força policial, para o cumprimento... 172, do Código de Processo Civil, considerada a situação de anormalidade “CASO TENHA SIDO REQUERIDA”.Caso requerido... de bem móvel; (ii) a constituição do réu em mora, por notificação pe...

Andamento do Processo n. 1026026-53.2016.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 29/04/2016 do TJSP

de Justiça a proceder à citação como faculta o art. 172, § 2º do CPC.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado... (três) dias, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil (Art. 528 do CPC e Súmula 309 do STJ). Autorizo o Sr. Oficial...Andamento do Processo n. 1026026-53.2016.8.26.0100 - Execução de Aliment...

Andamento do Processo n. 1020194-39.2016.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - 29/04/2016 do TJSP

a realização das diligências, nos termos do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia..., oferecer embargos, no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado aos autos (artigo 738, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1020194-39.2016.8.26.0100 - Execução de Al...

Andamento do Processo n. 2001347-35.2013.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - 29/04/2016 do TJSP

o cumprimento dos atos processuais na forma do art. 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, anotando-se no mandado.5... a título de honorários advocatícios em execução, haja vista o disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95 - CPF/CNPJ n.º... no artigo 7º-A, do Decreto Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0011746-68.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 29/04/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0011746-68.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 29/04/2016... do TJSP Processo 0011746-68.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.A.P. - Vistos. Nos termos... de seu advogado. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 1...

Andamento do Processo n. 0011746-68.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 29/04/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0011746-68.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 29/04/2016... do TJSP Processo 0011746-68.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.A.P. - Vistos. Nos termos...) menor (es), por intermédio de seu advogado. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça ...

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