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24 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, nos termos do disposto no artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil, observado o parâmetro Constitucional do artigo 5º... como comprovados os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §2º, c/c art. 3º, caput, ambos do Decreto-lei 911/69, por meio... estar preenchidos os requisitos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil: a) prova inequívoca...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

º, do Código de Processo Civil, observado o parâmetro Constitucional do artigo 5º, inciso XI.Determino constar do mandado... no artigo 273 do Código de Processo Civil: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio... fiduciário pelo instrumento contratual apresentado, bem como comprovados os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §2º, c/c art. 3º...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 10 de abril de 2014. ALZIMARY PINHEIRO SOUSA...Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014 o art.126, XIII do Código de Normas da Corregedoria... Secretaria de Família. Quinta Vara da Família do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO 10108-47.2014.8.10.0001 AÇÃO...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso, para que seja efetuada a citação, bem como a intimação da parte... da Vara da Família. Em que pese o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão - Lei Complementar 014... de abril de 2014. Alzimary Pinheiro Sousa Secretária Judicial da 5ª Vara da Família. PROCESSO 49514-12.2013.8.10.0001...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 10 de abril de 2014... a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do C PC, se for o caso. São Luís, 14 de abril de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO... Luís, 09 de abril de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juiz Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO 10108...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Luís, 10 de abril de 2014. MARIA... do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 10 de Abril de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família...Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014 Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO ...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

”, ou por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer uso das prerrogativas do art.172, § 2º do CPC, se for o caso. São... Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO 40755-59.2013.8.10.0001 AÇÃO: Alimentos REQUERENTES: Hiasmyn Bezerra... Luís, 03 de abril de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO 4283...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 03... autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 02 de Abril de 2014. MARIA... de Abril de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO 53986...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

de Abril de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO . 5882..., 04 de Abril de 2014. Maria do Socorro Mendonça Carneiro Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO : 8199... das partes a ser cumprido através de Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

do art.172, § 2º do CPC, se for o caso. São Luís, 11 de abril de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito... da 5ª Vara de Família PROCESSO : 9538-95.2013.8.10.0001 AÇÃO: Execução de Alimentos EXEQUENTES: Pedro Lucas de Oliveira... de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO : 9539-80.2013.8.10.0001 AÇÃO: Execução de Alimentos EXEQUENTES: Pedro Lucas...

ou

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