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23 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 210. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DO ART. 172, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLH ER O PREPARO NECESSáRIO à.... PROTOCOLO : 54323-53.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 442 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV...

Pg. 528. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

E CITAçãO, COM AS P RERROGATIVAS DO ART. 172, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPO SITANDO O BEM EM MãOS DA PARTE AUTORA..., A APRESENTAçãO SE DARá N O PRAZO FIXADO EM LEI (ART. 407, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL). IN TIMEM-SE. GOIâNIA, 11 DE ABRIL... REDUZIDA PE LA METADE A VERBA HONORÁRIA ORA ARBITRADA, NOS TERMOS DO ART. 475 -R C/C ART. 652-A, PARAGRAFO UNICO...

Pg. 533. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

). EXPEçA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSãO E CITAçãO, COM AS PRERR OGATIVAS DO ART. 172, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL..., DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, NãO Há SE FALAR EM DESCONSIDERAçãO DA PERSONALIDADE JU RíDICA, PORQUANTO A EXECUçãO DECORRE DE DíVIDA PARTICULAR DO SóCI... PROCESSUAIS DETERMINADAS PELO DECRETO -LEI . 911/69, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSãO DO BEM D ESCRITO...

Pg. 680. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

OS DO ARTIGO 297, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO PRAZO DE DEFESA , DEVERá AINDA COLACIONAR AOS AUTOS CóPIA DO CONTRATO..., § 2º, DA LEGISLAçãO O RA SUSCITADA. DEFIRO OS BENEFíCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CPC AO SENHOR OFICIAL DE JUSTIçA... DE Aç õES é PERFEITAMENTE POSSíVEL, NOS TERMOS DO ART. 292, § 2º, DO CP C. TODAVIA, COM A NOVA SISTEMáTICA INTRODUZIDA...

Pg. 683. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DE AÇÃO DESCABIMENTO. DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 2º, § 2º. I. É VáLIDA, PARA EFEITO DE CONSTITUIçãO EM MORA DO DEV EDOR... PRECONIZADOS NO ART. 2º, P ARáGRAFO 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ... (RESP 470968/RS. ÓRGãO JULGADOR: QUARTA TURMA..., § 2º, DA LEGISLAçãO ORA SUSCITADA. DEFIRO OS BENEFíCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CPC AO SENHOR OFICIAL DE JUSTIçA...

Pg. 687. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DESCABIMENTO. DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 2 º, § 2º. I. É VáLIDA, PARA EFEITO DE CONSTITUIçãO EM MORA DO DEVE DOR, A ENTREGA... PRECONIZADOS NO ART. 2º, PA RáGRAFO 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ... (RESP 470968/RS. ÓRGãO JULGADOR: QUARTA TURMA. RELATOR: MIN...º, DA LEGISLAçãO OR A SUSCITADA. DEFIRO OS BENEFíCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CPC AO S...

Pg. 690. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

O VALOR DO DéBITO, CASO ENTENDA TER HA VIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIçãO, COM ARRIMO NO ART. 3º, § 2...º, DA LEGISLAçãO ORA SUSCITADA. DEFIRO OS BENEFíCIOS DO AR TIGO 172, § 2º DO CPC AO SENHOR OFICIAL DE JUSTIçA SE NECESSáRIO FOR.../2 014. NR. PROTOCOLO : 42381-53.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 200 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69...

Pg. 692. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

RESTITUIçãO, COM ARRIMO NO A RT. 3º, § 2º, DA LEGISLAçãO ORA SUSCITADA. DEFIRO OS BENEFíCIOS D O ARTIGO 172, § 2º DO CPC... E CONDIçõES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 2°, § 2°, DO INDIGITADO DIPLOMA LEGAL (DL 911/69). SENãO VEJAMOS , IN VERBIS... : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO GMAC S/A REQUERIDO : MARIA IVANILDA DOS SANTOS OLIVEIRA...

Pg. 698. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

PELOS MEIOS PRECONIZADOS NO ART. 2º , PARáGRAFO 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ... (RESP 470968/RS. ÓR GãO JULGADOR..., COM ARRIMO NO ART. 3º, § 2º, DA LEGISLA çãO ORA SUSCITADA. DEFIRO OS BENEFíCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CP C AO SENHOR OFICIAL... QUANDO CONSTITUíDA NA F ORMA E CONDIçõES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 2°, § 2°, DO IND IGITADO DIPLOMA LEGAL (DL 911/69...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

-se o cumprimento da diligência nos dias e horários mencionados no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Deferem... disposto no art. 475-B do Código de Processo Civil. Processo 0808254-28.2014.8.12.0001 - Retificação ou Suprimento..., e cite-o para contestar a ação no prazo de sessenta dias (art. 297 c.c. art. 188 do Código de Processo Civil). Autoriza...

ou

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