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25 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Agravo de Instrumento: AI 12794153 PR 1279415-3 (Decisão Monocrática)

o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69, conforme demonstra... nos limites da decisão agravada, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento... pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69, conforme demonstra a notificação ...

Agravo de Instrumento: AI 12807580 PR 1280758-0 (Decisão Monocrática)

e apreensão, sendo que para tanto, desde já defiro as prerrogativas do art. 172, § 2º do Código de Processo Civil... de busca e apreensão, sendo que para tanto, desde já defiro as prerrogativas do art. 172, § 2º do Código de Processo... que se possa permitir a purgação da mora pelo devedor, nos termos do art. 3º, § 2º...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, sem resolução de mérito, cf. art. 267, I, todos do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... desde já autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC, se for o caso.Coelho Neto, 24 de setembro de 2014..., dando causa ao indeferimento da inicial, nos termos exatos do art. 284,...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 18 da Lei . 7.347/1985.Após... na gestão dos bens públicos.Assim, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio... Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL 30584/2008. Desembargador Relat...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 18 da Lei . 7.347/1985.Após o trânsito... do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". In... Nacional do Ministério Público Estadual, a Lei . 8.625/1991, precisam...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

.Assim, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo... a fazer uso das prerrogativas do art. 172, §2º, do CPC, se for o caso.Coelho Neto/MA, 1º de outubro de 2014. RAQUEL ARAÚJO... CASTRO TELES DE MENEZESJuíza de Direito Resp: 139246 PROCESSO 00...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Condeno também a parte requerida a pagar à... das prerrogativas do art. 172, §2º, do CPC, se for o caso.Coelho Neto/MA, 21 de outubro de 2014. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES...: 9001015-42.2013.8.10.00SENTENÇADispensado o relatório, por força do art...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

reveste-se a obrigação de indenizar. Prescreve o art. art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186... no art. 269, I, do CPC c/c art. 6º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial... e com fundamento no art. 269, I, do CPC c/c art. 6º da Lei n.º 9.099/95, JU...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

da eleição do condomínio. Requer ainda a citação por oficial de justiça com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC... Representante(s): THEO SALES REDIG (ADVOGADO) . Nos termos do § 2º, II, do art. 1º do Provimento n. 006/06.... DELIBERAÇÃO EM AUDIENCIA: Defiro a juntada dos documentos. Difiro ainda a citação por Ofic...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

os presentes. Intimem-se a representante legal da requerida através de mandado, à luz do §2º, do artigo 172 do Código...-se. 4. Após, conclusos. B elém-Pará , 2 2 de Outubro de 2014 . DRA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 22/10/2014 AUTOR:A. V. M. A. Repr...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10723552/paragrafo-2-artigo-172-da-lei-n-5869-de-25-de-janeiro-de-2008