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30 de junho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 308. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/06/2015

os requisitos legais, proceder nos termos do art. 172, §§ 1º e 2º (diligências em dias não úteis e em quaisquer horários...) e do art. 227 e seguintes (citação por hora certa e intimação da penhora por hora certa), ambos do Código de Processo...) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO:...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

o cumprimento da diligência com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação... feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Com a apresentação das informações, dê-se vista dos autos... digital Juiz(A) de Direito Saskia Elisabeth Schwanz RELAÇÃO 0199/2015...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

decretada a prisão civil. Desde logo, com fundamento no artigo 172, §2º, do CPC, autorizo a realização das diligências... à contestação (art. 299, CPC). Ademais, preceitua o art. 315 do Código de Processo Civil, in verbis: “O réu pode... com os benefícios do Art. 172, §2º do CPC, caso necessário. No mesmo ato intimem-...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

). 07.Defiro os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC. Int. Processo 0038111-26.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença... 9978/MS) Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgando..., atualizado, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Pro...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

os benefícios do art. 172 , § 2º do CPC . Atente-se o oficial de justiça, que para o cumprimento do mandado deverá entrar..., conforme disposto no art. 9º , II da Lei n.º 11.101 /05. O habilitante retardatário perde o direito aos juros e correção....” *** RELAÇÃO 0467/2015 Processo 0013797-11.2015.8.12.0001 - Carta...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

os benefícios do art. 172, §2º do CPC. Por fim, quanto ao pedido de inserção de restrição através do RENAJUD no veículo...-se que tal restrição já foi devidamente inserida, conforme extrato em anexo. Int.” *** RELAÇÃO 0470/2015 Processo 0003756... do oficial de justiça de f. 36-37 sob pena de devolução da carta pre...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei..., com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga... da turma recursal. *** RELAÇÃO 0331/2015 Processo 0806112-...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

, incisos IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 24, inciso VI, alínea “f”, da Lei Estadual... a ação nos termos do art. 17, § 8º da Lei de Improbidade Administrativa e julgo extinto o processo nos termos do art. 267... Paulo Pereira de Sá como incurso na pena do art. 65 do Decreto-Lei n. 368...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

contestação, consignando-se as advertências do artigo 285 do Código de Processo Civil. IV. Se houver preliminares... contestação, consignando-se as advertências do artigo 285 do Código de Processo Civil. IV. Se forem suscitadas preliminares... (OAB 12929/MS) Vistos. Com suporte no artigo 475-M, do Código de Processo C...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

conforme Art. 652 e seguintes do CPC. Expeça-se - fazendo constar a autorização do Art. 172, § 2.º, do CPC - mandado... 13:45 Local: Sala Padrão - 1ª Vara. Processo 0800820-13.2015.8.12.0046 - Procedimento Sumário - Rural (Art. 48/51) Autor... julgamento imediato (Art. 330) ou ordem inclusão em pauta para audiência de...

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