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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 200737-78.2016.8.09.0051 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 28/06/2016 do TJGO

DE BUSCA E APRE ENSAO, COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 172 E 2 DO CPC AO OFICIAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE USO DA FORCA POLICIAL...Andamento do Processo n. 200737-78.2016.8.09.0051 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 28/06/2016 do TJGO NR...: ART. 3O O PROPRIETARIO F IDUCIARIO OU CREDOR PODERA, DESDE QUE COMPROVADA...

Andamento do Processo n. 00087648120148140401 - 28/06/2016 do TJPA

seja efetivada nos moldes do § 2º, do art. 172 do Código de Processo Civil: ¿A citação e a penhora poderão, em casos... estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal¿. Caso cabível, poderá, também...Andamento do Processo n. 00087648120148140401 - 28/06/2016 do TJPA PROC...

Andamento do Processo n. 00025329720168140105 - 28/06/2016 do TJPA

, este deverá ser entregue ao credor fiduciário como fiel depositário. Concedo os benefícios do art. 172, § 2º, do Código..., desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo parágrafo segundo do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor... apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme...

Edital de Citação - 28/06/2016 do TJPA

, requer-se na forma do art. 8 da Lei 6.830/80, e art. 172 parágrafo 2, do Código de Processo Civil: A citação... E CINQUENTA E 0IT0 REAIS E DEZ CENTAVOS) consoante o disposto no art. 6, parágrafo 4. Lei de Execuções Fiscais...: N. D0 PROCESSO ADM. N. DA INSCRIÇÃO VALOR ATUALIZADO 18208 100343/2008-78 20 4 12 001131-50...

Edital de Citação - 28/06/2016 do TJPA

, UF: PA, Para tanto, requer-se na forma do artigo 8 da Lei 6.830 e art. 172, parágrafo 2, do Código de Processo Civil... calculados ate a data da distribuição, nos termos do artigo 60 , parágrafo 4o da Lei de Execuções Fiscais. Nestes Termos..., que, na íntegra, diz: "UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno,...

Andamento do Processo n. 55024-29.2016.8.09.0130 - Despejo por Falta de Pagamento - 28/06/2016 do TJGO

, NO PRAZO DA RESPOSTA, 15 (QUINZE) DIAS. CONCEDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA A PRERROGATIVA DE QUE TRATA O ART. 172, 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO EM CASO DE RESISTE NCIA, FICA, DESDE JA, AUTORIZADO A PROCEDER AO ARROMBAMENTO, LAVR...Andamento do Processo n. 55024-29.2016.8.09.0130 - Despejo por Falta de Pagam...

Andamento do Processo n. 399111-32.2015.8.09.0162 - Execução Penal - 28/06/2016 do TJGO

, INCISO I, DA LEP). AUTORIZO O USO DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172, 2, DO CPC. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO...Andamento do Processo n. 399111-32.2015.8.09.0162 - Execução Penal - 28/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 399111... DE ORIGEM, PARA DECISAO ACERCA DA EVENTUAL CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRI VATIV...

Andamento do Processo n. 306030-57.2014.8.09.0164 - Execução Penal - 28/06/2016 do TJGO

D A AUDIENCIA ADMONITORIA. AINDA, AUTORIZO AS DILIGENCIAS NA FORMA PREVISTA NO ART. 172, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 306030-57.2014.8.09.0164 - Execução Penal - 28/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 306030...

Andamento do Processo n. 363433-53.2015.8.09.0162 - Carta Precatoria Criminal - 28/06/2016 do TJGO

AS DILIGENCIAS NA FORMA PREVISTA NO ART. 172, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL A O CASO DE FORMA SUBSIDIARIA. INTIMEM...Andamento do Processo n. 363433-53.2015.8.09.0162 - Carta Precatoria Criminal - 28/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO...

Andamento do Processo n. 0032492-10.2014.8.19.0209 - 28/06/2016 do TJRJ

: Fls. 69. Cite-se, defiro as prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC/73. Com relação ao requerimento de citação por hora...Andamento do Processo n. 0032492-10.2014.8.19.0209 - 28/06/2016 do TJRJ Proc. 0032492-10.2014.8.19.0209 - JORGE DI...

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