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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0001888-79.2014.8.10.0027 - Processo de Execução - 25/08/2016 do TJMA

prazo (art. 652-A , Parágrafo único , do código de processo civil ).e) Advirta-se que o (a) executado (a)(s) poderá(ão... da parte ré é requisito essencial à petição inicial, de acordo com o artigo 282 , inciso II , do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0001888-79.2014.8.10.0027 - Processo de Execução...

Andamento do Processo n. 0003281-87.2015.8.10.0032 - Processo Comum - 25/08/2016 do TJMA

I e II, §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal, DETERMINO, de ofício, o relaxamento...Andamento do Processo n. 0003281-87.2015.8.10.0032 - Processo Comum - 25/08/2016 do TJMA PROCESSO 0003281... - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 31 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ...

Andamento do Processo n. 0001147-49.2012.805.0059 - Busca e Apreensão - 25/08/2016 do TJBA

do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, se necessário. Proceda-se à avaliação do bem no momento da apreensão...Andamento do Processo n. 0001147-49.2012.805.0059 - Busca e Apreensão - 25/08/2016 do TJBA Pelo presente ficam... de ônus (artigo 3º do Dec. Lei 911/69), ou para ofereer resposta, no prazo de 15 (qu...

Andamento do Processo n. 0005797-25.2012.8.19.0068 - 25/08/2016 do TJRJ

a prerrogativa prevista no art. 172, § 2º do CPC/73, considerando a nova sistemática processual civil em relação...Andamento do Processo n. 0005797-25.2012.8.19.0068 - 25/08/2016 do TJRJ Proc. 0005797-25.2012.8.19.0068 - RAPAHEL...-se a inicial, na forma do art. 276 do CPC/73, em 15 dias.3.Anote-se o novo endereço do ...

Andamento do Processo n. 2016.04.1.006565-2 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - 25/08/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.04.1.006565-2 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - 25/08/2016 do TJDF ... resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969.... 172, § 2º, do CPC. Proceda-se a Secretaria à inclusão da restrição judicial no ...

Andamento do Processo n. 2016.04.1.006438-5 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - 25/08/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.04.1.006438-5 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - 25/08/2016 do TJDF ... de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911 /1969, com a redação... desta ordem em horário especial, com auxílio de força policial e arrombamento, se n...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

petição inicial, de acordo com o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive... de reintegração de posse, em ação de execução de título extrajudicial.O Código de Processo Civil assevera que é proibida..., do código de processo civil).e) Advirta-se que o(a) executado(a)(s) poderá(ão) oferecer embargos...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

no art. 282, incisos I e II, §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal, DETERMINO... por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso..., § 2º, da Lei 9.099/95. II. Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os au...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

no artigo 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com base no... a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC, se for o caso. Santa Helena/MA, 28 de abril de 2016. CYNARA ELISA... ANTONIEL RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, nas sanções prevista...

Pg. 1994. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

do débito exequendo podendo utilizar-se das prerrogativas do art. 12 da Lei 9.099 /95 c/c art. 653 e art. 172 , § 2º... do Código de Processo Civil . Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o oficial descrever os bens que guarnecem..., ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910000 DESPACHO Ação: Execução de Título Extraj...

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