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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Agravo de Instrumento: AI 15499857 PR 1549985-7 (Acórdão)

: a) a concessão da MEDIDA LIMINAR para expedição do mandado de busca e apreensão, com os benefícios do § 2º , do art. 172... dos documentos do bem alienado, nos termos do § 14º do art. 3º do Decreto Lei n.º 911 /69, incluído pela Lei 13.043 /2014...; c) após o cumprimento da liminar, seja efetuada a citação do Réu, no...

Andamento do Processo n. 0123347-81.2011.8.26.0100 - 02/12/2016 do TJSP

do requerido, a teor do artigo 242 do Código de Processo Civil.2) Com relação ao pedido de citação por hora certa, esta é... Alexandre Correia, 591 - Jardim Vitória Régia - São Paulo-SP, inclusive com os benefícios do artigo 172, § 2º do Código... de Processo Civil.4) Em caso negativo, manifeste-se em termos de prosse...

Andamento do Processo n. 1006215-47.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - 02/12/2016 do TJSP

as prerrogativas do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV... os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se. Cite-se o réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias...Andamento do Processo n. 1006215-47.2015.8.26.0002 - Procedime...

Andamento do Processo n. 1033697-67.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - 02/12/2016 do TJSP

, do Código de Processo Civil, observado o enunciado da Súmula 309, do STJ, deverá o executado ser citado para pagar as três... cumprido. Defiro gratuidade processual. Concedo ao Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 172, § 2º, do Código... de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ...

Andamento do Processo n. 1042298-62.2015.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - 02/12/2016 do TJSP

a gratuidade processual. Concedo ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo... descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra o (a) interditando (a) (artigo 218, do Código... de Processo Civil). Verificando o Oficial de Justiça que o (a) mesmo (a) nã...

Andamento do Processo n. 1046762-32.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 02/12/2016 do TJSP

. Defiro gratuidade processual. Concedo ao Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 172, § 2º, do Código de Processo... de Processo Civil, observado o enunciado da Súmula 309, do STJ, deverá o executado ser citado para pagar as três... de cálculo, já que se trata apenas de cálculos aritméticos. Assim, para fins...

Andamento do Processo n. 1019521-34.2016.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 02/12/2016 do TJSP

-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo resistência no... de 05 (cinco) dias (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.Anoto que o ente...

Andamento do Processo n. 0014798-85.2013.8.26.0009 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 02/12/2016 do TJSP

nos termos do disposto no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA...: Nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu.... Fls. 25/32: Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita...

Andamento do Processo n. 0002275-65.2014.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - 02/12/2016 do TJSP

do referido mandado, ficam deferidos os benefícios do artigo 172, § 2º do CPC.Efetuada a penhora, deverá o sr. Oficial... de Cartório: Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores, fls. 73. - ADV: ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR (OAB 211859/SP) Amparo Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0424/2016...Andamento do Pro...

Andamento do Processo n. 1000159-32.2016.8.26.0529 - Execução de Alimentos - 02/12/2016 do TJSP

) de que neste mesmo prazo poderá oferecer impugnação (artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil), devendo o patrono... deferido o benefício do artigo 172, § 2º do CPC se, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar... de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da...

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