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20 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

¿ PA, (fls. 19), conforme determina o art. 2º, § 2º, parte final, do Dec. Lei 911/69. 4. Restando comprovada a mora.... Se necessário, cumprir a diligência nos termos do art. 172, § 2º do CPC. Ananindeua, 16/10/2014. Antônio Jairo de Oliveira... permissivo contido no art. 2º da Resolução 011/2014-GP, que dispõe sob...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, do Código de Processo Civil pátrio. 5. Int., Dil. e Cumpra-se, atentando-se para a prioridade imposta pelo art. 4º..., ou nos dias úteis, fora do horário, nos termos do art. 172, §2º do CPC, sendo tudo certificado nos autos. P.I. Benevides, 15... do réu, a sua homologação dependerá da anuência deste, nos termos estab...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. É o relato sucinto. DECIDO. O artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69... pagar a integralidade da dívida(art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69), segundo os valores apresentados pelo credor.... Executada a Liminar: CITE-SE o(a) Requerido(a) para, querendo, nos termos do art...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

° 6.830/80 e no art. 172, §2° do Código de Processo Civil, requer: - A citação do executado, pelo Correio, com aviso... nas disposições da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, nas normas do Código de Processo Civil e nas demais normas...-A, ambos do Código de Processo Civil; sejam conferidas ao Sr. Oficial de Justi...

Pg. 227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

a cumpri-las nos termos do art.172, § 2º do CPC.(rt) Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2014. (assinado eletronicamente de acordo... de família não é fundamentada nem na L.8.009/90 e nem no Código Civil. De qualquer forma, não há que se falar... Federal do Rio de Janeiro AÇÃO MONITÓRIA 0005360-92.2010.4.02.5101 (2010...

Pg. 32. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para o cumprimento das diligências. Int. 0000784-82.2014.403.6105 - CAIXA..., sob pena de sobrestamento do feito, a teor do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, independentemente... do artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil, conforme requerido.Con...

Pg. 391. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 20 da Lei 10.522/02,... das atividades empresariais da executada. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder de acordo com o artigo 172..., parágrafo 2º, do CPC. Observe-se no referido mandado que, em caso de indicação de imóvel, servindo este de residência...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

como os benefícios previstos no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. II - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por C M S em... da certidão negativa de fls. 54 do Oficial de Justiça. Processo 0804136-77.2012.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial ...-58.2014.8.12.0001 - Alim...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

gratuita a parte autora, bem como os benefícios previstos pelo art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. II - Defiro... 0825240-57.2014.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: M. E. V. H. - Reqte: V. V. de C. - Alimtte... no art. 22 da Lei de Alimentos. VI - Cite-se a parte requerida (at...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

, a notificação será pessoal, podendo ser realizada na forma do art. 172 , § 2º , do Código de Processo Civil... de cumprimento de sentença. Em decorrência, julgo extinta a execução, com base no art. 794 , inciso II , do Código de Processo Civil... , parágrafo único, do Código de Processo Civil , homologo, por sentença...

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