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23 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

cumprido desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso São Luís, 25 de Junho... de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso São Luís..., 25 de Junho de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Di...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 15 de julho de 2014. ANDRÉA CYSNE.... Sarney Costa PROCESSO 0023404-39.2014.8.10.0001 (253392014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... FROTA MAIA Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara de Fam...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

) no máximo, que poderão ser apresentadas em banca independente de intimação (Lei 5.478/68, art. 8º), advertindo.... Resp: 100511 PROCESSO 0025762-74.2014.8.10.0001 (279642014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS... do julgamento do processo 5.031/2010, entretanto restabelecida por força da Ap...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

em banca independente de intimação (Lei 5.478/68, art. 8º), advertindo-os que o não comparecimento do primeiro determina....Fica o oficial de Justiça, autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC.Extraiam-se, pois, cópias... Guanaré de Sousa Borges Juiz de Direito Titular da 7ª Vara de Família....

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

, autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC, e, necessitando, utilizar-se do recurso da citação por hora... e Familiar Contra a Mulher Resp: 158337 PROCESSO 0000370-23.2014.8.10.0005 (78062014) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)... de Família. Resp:...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

de revelia. Por fim requer que sejam concedidas as faculdades contidas no §2º do art. 172, do CPC e as prerrogativas do art... Substituta VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI/MA PROCESSO : 203-52.2012.8.10.0077 Antigo: 203/2012 AÇÃO: PENAL PÚBLICA... INC. PENAL: Art. 297, § 1º e 299, Parágrafo Único, do CPB. AUTOR: MI...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

. Defiro as prerrogativas do art. 842, parágrafo §1º do Código de Processo Civil. Cientifique-se avalistas e fiadores... inicial. Ora, dispõem os arts. 2º, §2º, e 3º do referido Decreto-Lei: "Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples... do bem. Autorizo diligências, conforme o art. 172, §§ 1º e 2º, CPC. Cite-se a ...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

das prerrogativas do art. 172 , § 2º , do Código de Processo Civil . Maracaçumé (MA), 08 de julho de 2013. PAULO ROBERTO BRASIL TELES... do artigo 902 , do Código de Processo Civil , para, em 05 (cinco) dias: a) entregar a coisa, depositá-la em Juízo...-se o requerido, na forma do artigo 652 do Código de Processo Civi...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

REDAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFORMA PROCESSUAL PENAL. SILÊNCIO ELOQÜENTE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE... TELEOLÓGICA DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AO MOMENTO... Penal alterou capítulos inteiros e inúmeros dispositivos do Código de Proce...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

do art. 18 da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 13/11/2014, às 09:45h, para realização de audiência una de conciliação... da lide, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.Uma via deste despacho será utilizada como MANDADO a ser cumprido... por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer uso das prerrogat...

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