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25 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1067406 00730-2005-071-03-00-4

, inclusive com aplicação de artigo 172, § 2º, do CPC, caso necessário, para que pague o débito no prazo de 15 (quinze... da ação suscitada pela ré na defesa e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art... divergência jurisprudencial. 2. O art. 1.102 "a", do CPC, dispõe que "A ação mo...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

pelo autor.Autorizo diligências na forma do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Após a apreensão do veículo... ou indicada pelo autor.Autorizo diligências na forma do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Após a apreensão... de Araújo Carvalho FIlhoFuncionando na 12ª Vara Cível da Capital...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

pelo oficial de justiça ou indicada pelo autor.Autorizo diligências na forma do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código... pelo oficial de justiça ou indicada pelo autor.Autorizo diligências na forma do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código... PROCESSO 0027830-94.2014.8.10.0001 (301392014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUT...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

do disposto no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil.Deve o Oficial de Justiça encarregado da diligência... em vista o disposto no artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil.São Luís, 26 de junho de 2014 Juíza Alice Prazeres... de 2014. Juíza Alice Prazeres Rodrigues16ª Vara Cível Resp: 176354 PROCESS...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, caso necessário, proceder a intimação aos domingos e feriados ou fora do horário normal, conforme disposto no art. 172, § 2... normal, conforme disposto no art. 172, § 2º, do CPC. E nada mais havendo, dou este termo como encerrado e conforme vai... representante do MP. Belém, 2 3 /07/14. Marina Vidigal de Souza Jorge...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

FERREIRA , como incurso nas sanções punitivas do art. 129, parágrafo 9º, 147, caput, do CPB c/c Lei 11.340/06. Tendo... em vista que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA , dando... como de que deve apresentar resposta por escrito no prazo de 10 (dez) dias (...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

(Art. 306, parágrafo 2º do CPP), constando o artigo em que foi incurso, o nome do condutor e das testemunhas ouvidas no..., todos do Código de Processo Penal c/c art.22, §1º, da Lei 11.340/2006, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão...: MARIA FRANSICA SILVA, residente à Travessas Vinte e Cinco de J...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

(REP. LEGAL) . ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE MARITUBA LibreOffice Processo . 0073416... e as diretrizes do art. 172, § 2º, do CPC. Marituba, 21 de julho de 2014. . . AUGUSTO CARLOS CORRÊA CUNHA . Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível . Comarca de Marituba/PA...Pg. 419. Diário de Justiça do...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

processuais, o cumprimento dos mandados de citação e intimação nos termos do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil... do Código de Processo Penal. Após o oferecimento de resposta, venham-me os autos conclusos para os fins do artigo 397... do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Le...

Pg. 2188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

João de Meriti Processo 0002166-52.2013.4.02.5110 (2013.51.10.002166-2) Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM... a cumprir a(s) diligência(s) na forma prevista no art. 172, §2º, do CPC. AO CUMPRIR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, O SR... do art. 40, da Lei 6.830/80. Precluso o prazo suspensivo, arquivem-se os autos, sem b...

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