Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela antecipada

nos artigos 273, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, nos artigos 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal... do Código de Processo Civil é clara. Conforme se depreendem da leitura do art. 273 do Código de Processo Civil: “Art. 273... e idealmente, diante do ordenamento jurídico”. (in, Código de Processo Civi...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

na base de dados do Renavam através do sistema RENAJUD. Autorizo diligências na forma do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código... contida na Lei n.°° 13.043/2014 que acrescentou o § 9º ao art. 3º do Decreto-lei 911/69 procedo a restrição judicial... AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 736 DO CPC. 2. CONSISTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EX...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 15 de maio de 2015. Maria do Socorro Mendonça Carneiro... de Família PROCESSO : 16942-66.2014.8.10.0001 AÇÃO: Investigação de Paternidade “post mortem” consensual REQUERENTE... CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO : 18...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. 5. Concedo os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código... de Processo Civil, podendo as diligências ser realizadas fora do horário e dos dias estabelecidos no artigo 172... de infringir o artigo 33 da Lei . 11.343/2006, tendo sua prisão sido conve...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso.Coelho Neto, 23 de abril de 2015.Raquel Araújo Castro Teles de MenezesJuíza.../MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 17/06/2015 às 11:30 horas, para... revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, existem outras medidas cautelares diversas da prisão... cautelares previstas no art. 319, I, IV e VIII, do Código Processo Penal revelam-se aplicáveis ao caso em substituição à... autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2° do CPC, se f...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

/A Processo : 466-20.2015.8.10.0032 DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.2... 158/95 B-PI ) REQUERIDO: OI FIXO / TELEMAR NORTE LESTE S/A Processo : 472-27.2015.8.10.0032 DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.2.... com as cópias dos...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.Uma via deste despacho será... do art. 172, § 2º, do CPC, se for o caso. Coelho Neto/MA, 15 de maio de 2015. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZESJuíza... do art. 18 da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 18/06/2015 às 10:10 horas,...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

FINANCIAMENTO S/A Processo : 761-57.2015.8.10.0032 DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei ...: 750-28.2015.8.10.0032 DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 18... de que a ausência de defesa implicará revelia, bem como julgamento ...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

/A Processo : 781-48.2015.8.10.0032 DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.2... DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 18/06/2015 às 09:30 horas... implicará revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10723552/paragrafo-2-artigo-172-da-lei-n-5869-de-25-de-janeiro-de-2008