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04 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

. 14, da Lei n° 11.340/06, c/c os do § 2°, do art. 172, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei.../06). 5. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO APORTE DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE (art. 22, V, da Lei n... a do art. 10, do Código de Processo Penal. Para cumprimento das medidas pr...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

-70.2010.8.10.0032, nos termos do art. 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.Uma via... de Processo Civil. Diante disso, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE... do art. 54 e 55 da Lei . 9.099/95). Transcorrido os prazos recursais ...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

474-70.2010.8.10.0032, nos termos do art. 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento... a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso.Coelho Neto, 2 de setembro de 2015.Raquel Araújo.../A SENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.09...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, §2º... da Silva Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/ASENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95... requerente a ser restituída em valor igual ao dobro do que ...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, §2º, do CPC, se for... do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo".Dito... / SC. 905.213 - RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008.Diante de...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.3. Por fim, condeno o requerido a pagar à autora, a título..., que fica desde já autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, §2º, do CPC, se for o caso.Coelho Neto/MA, 01... de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.5. Em caso de recurso...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Pois bem.Em face da inversão do ônus... precisa do art. 186 do Código Civil, que deve ser reparado, na forma do art. 927 do aludido diploma.Nesse sentido... os critérios de razoabilidade/proporcionalidade e satisfação/punição.As...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

caso de reconhecimento da litigância de má-fé, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, senão veja-se:"Art. 55. A sentença... como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172... Titular da 1ª Vara Comarca de Coelho Neto (MA) Resp: 133140 Segunda ...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

do art. 172, § 2º Código de Processo Civil. 6.Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante do atendimento... dos requisitos da Lei 1.060/50. 7. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.(...) Às fls. 25/26 consta carta precatória expedida à Comarca..., fundamentando a decisão no art. 273 do CPC, para determinar as seguint...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Concedo os benefícios do artigo 172 , § 2º , do Código... de Processo Civil , podendo as diligências ser realizadas fora do horário e dos dias estabelecidos no artigo 172... mencionado. Nesse caminho, estabelece o art. 3º do Decreto Lei n.º 911 /69: ...

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