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31 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

ARLETE GONÇALVES DE AZEVEDO e JOÃO ADELIR MATT, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 12... proceder às diligências na forma do §2º do art. 172 do CPC.Ciência ao Ministério Público.Sirva a presente como MANDADO... pelo de cujus. Caso não haja, se a mesma deixou herdeiros, nos termos ...

Pg. 675. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE REVELIA. CUMPRA-SE. GOIANIA GO, 20 DE OUTUBRO DE 2014. SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA..., EFETUAR A CITACAO POR HORA CERTA. DEFIRO AINDA, AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, 2 DO CPC. I. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA GO... 457721. DESPACHO CITE-SE A PARTE RE PARA APRESENTAR RESPOSTA, N...

Pg. 690. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DESDE JA DEFERIDAS AO OFICIAL DE JUSTICA AS PRERROGATIVAS DO ART 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL CERTIFIQUE... MPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA DESNECESSIDADE DA EXISTENCIA F ISICA DO TITULO SENTENCA CASSADA 1 TANTO A LEI N 5 474.../68 (LE I D AS DUPLICATAS) COMO A LEI N 9 492/97 (LEI DOS PROTESTOS DE TIT UL OS)...

Pg. 718. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

TORIZADO AO OFICIAL DE JUSTICA REALIZAR AS DILIGENCIAS NOS MOLDES DO ART. 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE... DE JUSTICA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SO B PENA DE EXTINCAO DO FEITO (ARTIGO 267, 1, DO CPC...

Pg. 43. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

A DILIGENCIAR EM HORARIOS ESPECIAIS, A PLICANDO-SE O ART. 172, 2, CPC. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO . INTIMEM-SE. CUMPRA... CONTESTACAO, DE ACORDO COM O DI SPOSTO NO 1, DO ARTIGO 5, DA LEI N 5.478/1968 (LEI DE ALIMENTOS). INTIMEM-SE AS PARTES..., AS DEMAIS PRO VAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 7 E 8 DA RE...

Pg. 44. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

O S R. OFICIAL DE JUSTICA A DILIGENCIAR EM HORARIOS ESPECIAIS, APLICA NDO-SE O ART. 172, 2, CPC. NOTIFIQUE... ESPECIAIS, APLICANDO-SE O ART. 172, 2, CPC. NOTIF IQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PROMOVA A ESCRIVANIA O DESENTRANHAM ENTO... OU NELA PROPR IA, OFERECA CONTESTACAO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO 1, DO ARTIGO 5, DA...

Pg. 196. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

A SE VALER DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 172, 1 E 2, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 30 DE SETEMBRO DE 2014.... : 498 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A REQUERIDO : UNIFLOR... - PEDRO ROBERTO ROMAO DESPACHO : PROCESSO N 201403015494 NATUREZA: ACA...

Pg. 197. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DO ART. 285, DO CPC. AUTORIZO O OFICIAL DE JUSTICA A SE VALER DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 172, 1 E 2, DO CPC... O DE PAGAMENTO 1 (ART. 1.102-C E PARAGRAFOS, DO CPC). CASO SEJAM OFERECIDOS EMBARGOS, ABRA-SE O PRAZO DE 10 DIAS PARA O AUTOR...Pg. 197. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/...

Pg. 625. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DO ARTIGO 172, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DESDE JA, ARBITRO OS HONORARIOS AD VOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO..., E INSTRUIDOS C OM COPIAS (ART 544, 1, IN FINE) DAS PECAS PROCESSUAIS RELEVANTES (ARTIGO 736, PARAGRAFO UNICO, DO CPC... HONORARIA SERA REDUZIDA PELA METADE ( ARTIGO 652-A, PARAGRAFO UNICO, DO CPC) NAO E...

Pg. 812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

NOTICIA DO SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS, N OS TERMOS DO ART.18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NR. PROTOCOLO : 74468..., CASO HAJA NOTICIA DO SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART.18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NR. PROTOCOLO : 325434...) E/OU FINAIS DE SEMANA (EM DIVERSOS HORARIOS), NOS TERMOS DO ART. 172, 2, DO C...

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