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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0012234-02.2016.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA

e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA PROCESSO 0012234-02.2016.8.10.0001 (146642016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO..., autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC. ...

Andamento do Processo n. 0012244-46.2016.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA

e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA PROCESSO 0012244-46.2016.8.10.0001 (146742016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO... de FamíliaFica o oficial de Justiça, autorizado a fazer uso das prer...

Andamento do Processo n. 0012895-78.2016.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA

e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA PROCESSO 0012895-78.2016.8.10.0001 (154372016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO..., autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC. ...

Andamento do Processo n. 0003890-70.2016.8.14.0017 - Busca e Apreensão - 25/07/2016 do TJPA

do artigo 172 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil . Após a apreensão do veículo deve o Oficial de Justiça... o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Caso o veículo se encontre fora desta Comarca...Andamento do Processo n. 0003890-70.2016.8.14.0017 - Busca e Apreensão - 25/07...

Andamento do Processo n. 0000314-44.2016.822.0018 - 25/07/2016 do TJRO

os do § 2º, do art. 172, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Comunique..., inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal. Proceda-se a devida inclusão...Andamento do Processo n. 0000314-44.2016.822.0018 - 25/07/2016 do TJRO EDITAL D...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

Titular da 7ª Vara de FamíliaFica o oficial de Justiça, autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172 , § 2º do CPC... por oficial de justiça. PROCESSO 0012244-46.2016.8.10.0001 (146742016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 A...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

pela Lei 10.931 /2004 e Lei 13.043 /2014). Autorizo diligências na forma do artigo 172 , §§ 1º e 2º , do Código... MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO da 2ª Vara. PROCESSO: 0003890-70.2016.8.14.0017 Ação: BUSCA E APREENSÃO em 25/07/2016 REQUERENTE..., uso e gozo da requerida, tudo com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei 911 ...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2016

, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 172, do Código... de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19... no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.SENTENÇA publicada e regi...

Andamento do Processo n. 0001314-64.2011.822.0015 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJRO

diligências na forma do § 2º, do art. 172, do Código de Processo Civil. Feita a penhora, sem a interposição de embargos... do pagamento de custas ou outras despesas. Avaliem-se os bens penhorados ou arrestados (art. 7º, da Lei n. 6.830/80...Andamento do Processo n. 0001314-64.2011.822.0015 - Execução Fiscal - 22/07/20...

Andamento do Processo n. 0139972.2015.8 14.0100 - Ação de Busca e Apreensão - 22/07/2016 do TJPA

extrajudicial. Pari passu, em razão do que dispõe o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, tem o credor a faculdade de requerer... presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931... e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei 13.043, de 2014)...

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