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28 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

. Autorizo o cumprimento da diligência nos dias e horários mencionados no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil..., I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar as custas processuais, diferidas nos termos do artigo 12... CÉZAR BORGES LEAL (OAB 12251/MS) Ante todo o exposto, julgo extinto o processo no...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

. 285 do CPC). 3- Se requeridos, defiro o benefício do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Processo 0823102... e formular quesitos. Se requerido, defiro o benefício do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. 6- Esclareço... processo de execução, ao qual deverá ser apensado (art. 736, parágrafo único,...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, com as advertências de praxe (CPC, arts. 285 e 319) e as prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para...) e com as prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para, se quiser, em quinze dias, apresentar... RODRIGUES ROCHA (OAB 16047/MS) Despacho: Assim, com base no art. 105 do ...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

do art. 267, § 4.º, do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste acerca... de Processo Civil, com as advertências de praxe e sem cominação de pena de prisão civil, nos termos da Súmula Vinculante n.º 25... de multa de 10% (CPC, art. 475-J). 2.(...).” Processo 0807425-18...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, o que se faz, destarte, com respaldo no artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e declara-se a extinção... do processo, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 267, inciso VIII, do mesmo código. Custas pelo(a) requerente (CPC, art...), nos moldes do artigo 102-C do Código de Normas da CGJ. 2. Const...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

... Razão pela qual, defiro o pedido de tutela antecipada nos termos do art. 273, I, do Código de Processo Civil, para... obtendo êxito aos domingos e feriados, consoante art. 172, §§ 1º e 2º do CPC. Int.”, bem como para comparecimento...Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014 às f...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC. Processo 0806091-72.2014.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula... de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único..., por meio de mandado, nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC. Processo ...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, do Código de Processo Civil, respectivamente. 3.2 Em sendo o caso do parágrafo supra, determino, por precaução, seja(m... na inicial, conforme artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil; b) na audiência, se não houver acordo, poderá...-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme artigos 285 ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, com as advertências legais dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação da parte... requerida, o que deverá ser certificado, desde já, com fundamento no artigo 9º, II do Código de Processo Civil, nomeio... como verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme artigos 285 e 319 do Códi...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

. Oficial de Justiça fica autorizado a se utilizar das prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. 7...), atentando-se o Sr. Oficial para o cumprimento das diligências posteriores (art. 653, parágrafo único, CPC). 6 - O Sr.... *** RELAÇÃO 0060/2014 Processo 0000005-72.2006.8.12.0011 (011.06.000005-...

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