Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente... de Processo Civil. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente... de alimentos, com fundamento no artigo 794, inciso II, do Código ...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso.... Secretária Judicial da 4ª Secretaria de Família. Quinta Vara da Família do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO . 1119... Luís,12 de janeiro de 2015.. (Ass.) CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE, J...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 19 de janeiro de 2015. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família... cumprido através de Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC... a ser cumprid...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís..., 19 de janeiro de 2015. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO ...Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015 PROCE...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

de pagamento, mensalmente, sob as penas do art. 22 da Lei 5.478/68. Outrossim, designo o dia 26 de janeiro de 2015, às... de Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso São..., do Código de Processo Civil. PERÍODO DE DILAÇÃO: vinte (20) di...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível PROCESSO 0005093-34.2014.8.10.0022 (50942014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS... do expediente forense, conforme o art. 172, § 2°, do CPC. Em seguida, proceda-se com a entrega do veículo ao requerente... de Direito da 2ª Vara de Açailândia PROCESSO 0001891-49.2014.8.10.0022 AÇÃO: IND...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, se indicados.Defiro os benefícios do artigo 172, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. Com o mandado, acompanhe.... 3º, parágrafo 3º, com a nova redação dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04). Cientifiquem-se eventuais avalistas...Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015 artigo ...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, do Código de Processo Civil, podendo as diligências ser realizadas fora do horário e dos dias estabelecidos no artigo 172... da COMARCA DE CODÓ/MA ___________________ ¹ Artigo 2º e parágrafos do Decreto-Lei 911/69. 2 Decreto-lei 911/69, artigo... 3º, § 1º. 3 Decreto-lei 911/69, artigo 3º, § 3º. 4 Decreto-lei 911/69, ...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

ação com fundamento no art. 1.104 do Código de Processo Civil, o qual trata da jurisdição voluntária, não..., com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.Sem custas, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.... 267, IV, do Código de Processo Civil.Isto porque, no sistema processual pátrio, ...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, §2°, do CPC, se for o caso.Coelho Neto, 7 de janeiro de 2015.Raquel Araújo... exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III... do art. 158 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delit...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10723552/paragrafo-2-artigo-172-da-lei-n-5869-de-25-de-janeiro-de-2008