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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0001888-79.2014.8.10.0027 - Processo de Execução - 25/08/2016 do TJMA

prazo (art. 652-A , Parágrafo único , do código de processo civil ).e) Advirta-se que o (a) executado (a)(s) poderá(ão... da parte ré é requisito essencial à petição inicial, de acordo com o artigo 282 , inciso II , do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0001888-79.2014.8.10.0027 - Processo de Execução...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

petição inicial, de acordo com o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive... de reintegração de posse, em ação de execução de título extrajudicial.O Código de Processo Civil assevera que é proibida..., do código de processo civil).e) Advirta-se que o(a) executado(a)(s) poderá(ão) oferecer embargos...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

no art. 282, incisos I e II, §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal, DETERMINO... por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso..., § 2º, da Lei 9.099/95. II. Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os au...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

no artigo 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com base no... a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC, se for o caso. Santa Helena/MA, 28 de abril de 2016. CYNARA ELISA... ANTONIEL RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, nas sanções prevista...

Pg. 1994. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

do débito exequendo podendo utilizar-se das prerrogativas do art. 12 da Lei 9.099 /95 c/c art. 653 e art. 172 , § 2º... do Código de Processo Civil . Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o oficial descrever os bens que guarnecem..., ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910000 DESPACHO Ação: Execução de Título Extraj...

Pg. 571. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/08/2016

e 22, da Lei n.º 5.478/68 e art. 330, do Código Penal.6- Desde já autorizo a realização dos atos na forma do art. 172... do feito (Artigo 7.º, da Lei n.º 5.478/68); parte requerida: declaração de revelia (Art. 330, II, e 319, ambos do CPC).4... de elementos precisos relativos à “possibilidade” da parte alimentante, no...

Pg. 877. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016

escrito em destaque no mandado;deferida as prerrogativas do art.1722º, CPC.3- Intime-se o(a) requerido...Pg. 877. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016 Juiz Titular... Civil Pública Proc. 0028572-75.2016.8.19.0203 - ANDERSON LEANDRO DIAS (Adv(s). Dr(a). VALÉR...

Andamento do Processo n. 0010440-91.2012.8.19.0208 - 24/08/2016 do TJRJ

cumprido na forma do artigo 172, §§ 1º e 2º do CPC.Cumpra-se o disposto no art. 2º do Dec. Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN... definitiva do veículo MARCA VW/ MODELO KOMBI STD LOTAÇÃO COR BRANCA ANO 2008/2009 CHASSI 9BWMF07X19P019203..., facultada a sua venda na forma do art. 3º, § 5º do Dec. Lei 911/69. Expeça-s...

Andamento do Processo n. 0003666-45.2012.8.19.0208 - 24/08/2016 do TJRJ

do artigo 172, §§ 1º e 2º do CPC.Cumpra-se o disposto no art. 2º do Dec. Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN para comunicar... do veículo MARCA VW/ MODELO KOMBI STD LOTAÇÃO COR BRANCA ANO 2008/2009 CHASSI 9BWMF07X19P019203, facultada a sua venda... na forma do art. 3º, § 5º do Dec. Lei 911/69. Expeça-se Mandado de B...

Andamento do Processo n. 0000413-78.2016.8.23.0020 - 24/08/2016 do DJRR

com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 172, do Código de Processo Civil..., da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal. Para cumprimento das medidas protetivas... a este juízo, em expediente apartado, nos termos do art. 12, III, da Lei ...

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