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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 98. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

, ainda, ao Sr. Oficial de Justiça, as prerrogativas do § 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, para que, acaso necessário...: Execução de Título Extrajudicial ( L.E. ) Processo : 5032543.63.2016.8.09.0137 Promovente(s): CENTRO DE FORMAÇÃO...Pg. 98. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás...

Pg. 1520. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

e art. 172, §2º, do CPC. Cumpra-se. Cumpra-se. Catalão, 26 de setembro de 2016. EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito... Cível e Criminal Fone/Fax: 64 3411 5057 Processo : 5152617.19.2015.8.09.0029 Promovente: MICHELLE ANDRE DE CASTRO... da executada, até o valor executado de R$ 2.413,03, podendo inclusive utilizar...

Pg. 3384. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

EFICIOS DO ARTIGO 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZO, DESDE, A UTILIZACAO DE REFORCO POLICIAL EM CASO... EM JUIZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2, ""CAPUT"", DECRE TO-LEI 911/69. EXPECA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO, COM OS BEN... E, QUERENDO, CONTESTAR A ACAO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO DE...

Pg. 828. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

horas, sob pena de extinção, com as prerrogativas do art. 172 § 2º do CPC. Proc. 0000446-79.2011.8.19.0206 - ENI MARIA...Pg. 828. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016 1. Foi... qual decreto segredo de justiça destes autos;2- ANOTE-SE o sigilo;3- Intime-se o ex...

Pg. 551. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

172, §2º, do Código de Processo Civil, caso necessário.4) Após, dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa técnica... no prazo de 5 anos. 2- Na forma do artigo 28, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTES as razões invocadas... do laudo do entorpecente (fl. 44), determino, com fundamento no artigo 50, § 3º, ...

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

do art. 215, 2º, do Código de Processo Civil.Cientifique-se de que o FórumFederal funciona na Rua Seis, n.º 1837... por Oficial de Justiça, ficando o Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, 2º, do Código de Processo Civil..., devendo ser cumprida por Oficial de Justiça, ficando autorizado a proc...

Pg. 325. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

processuais, comfulcro no artigo 172, 2º, do Código de Processo Civil e, ainda, a consulta aos bancos de dados conveniados coma... indicado(s), no endereço supra ou onde for encontrada para, nos termos do artigo 1102-B do Código de Processo Civil, no prazo... do valor cobrado é de 15 (quinze) dias, nos termos do artig...

Pg. 366. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

o disposto no art. 172, § 2º, CPC. Nos termos do artigo 154 c/c com o artigo 244 ambos do CPC que não exige forma determinada... efeito de notificação prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei... (Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º) não há como se deferir a medida...

Pg. 371. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/2004, c/c art. 1.361 do Código Civil Brasileiro... no art. 172, § 2º, CPC. Nos termos do artigo 154 c/c com o artigo 244 ambos do CPC que não exige forma determinada para... de notificação prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/6...

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado... e outros , na qual transcorreu o prazo do art. 290 do Novo Código de Processo Civil sem que houvesse o recolhimento da taxa... de intimação pessoal.”(...) a aplicação do art. 257 do Código de ...

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