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19 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 215. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

O CUMPRIMENTO NOS TERMOS DO ART.172, 2º DO CPC,BEM COMO O USO DE FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO,SE NECESSÁRIO...” 001... DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO (ART. 518,PARÁGRAFO 2º, CPC). 001/1.12.0267040-8 (CNJ 0013408-24.2012.8.21.6001) -JOAO JORGE CORREA..., CONTESTAR.FIXO OS HONORÁRIOS DE 20% DO VALOR DO DÉBITO, NO CASO DE PURGA DA MORA,FORTE NO ART. 62,INC.II,LETRA D,DA LEI...

Pg. 402. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO OS EMBARGOS, DEIXO DE RECEBÊ-LOS, FORTE NO ART. 16, INCISO III, DA LEI ..., AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, UMA VEZ QUE A ROTINA DE TRABALHO DA PARTE REQUERIDA PODERÁ DIFICULTAR... DAS INDENIZAÇÕES REFERENTE AO PRÊMIO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. NESTE SENTIDO, ALIÁS, É O ENTENDIMENTO...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

como dispõe a lei. Foi entregue ao flagrado a nota de culpa (Art. 306, parágrafo 2º do CPP), constando o artigo..., conforme dispõe o art. 172, § 2º do CPC. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. PROCESSO: 00066013120148140401 Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o art. 172, § 2º do CPC. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO..., tendo em vista que em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve... DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DECISÃOMANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo 0006618...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da vítima, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas... do Código de Processo Civil. Proceda-se a alteração do nome da vítima, como determinado na deliberação de fl. 80. Publique... o cumprimento da intimação do réu fora do horário normal de expediente e aos domingos e feriados, nos termos do § 2º do art...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Rodrigues da Silva, inclusive nos termos do art. 172, parágrafo 2º, do CPC. 3. Requisite-se o policial militar arrolado..., como incurso nas san çõ es do art. 21 do Decreto-Lei . 3.688/1941, pelo suposto fato ocorrido no dia 13 de março de 2011..., com fundamento no art. 386, inc. I, do Código de Processo Penal. Sentença publicada em audiência e intimados...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, fora do horário normal expediente (§ 2° do art. 172 do CPC). Caso o Sr. Oficial de justiça responsável pela diligência... os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém (Pa), 07 de Abril de 2014. OTÁVIO DOS SANTOS... do horário normal expediente (§ 2° do art. 172 do CPC). Caso o Sr. Oficial de justiça responsável pela diligência suspeite...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

proceder a citação por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil...), decreto a revelia do denunciado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir...° do art. 172 do CPC). Caso o Sr. Oficial de justiça responsável pela diligência suspeite que o réu esteja se ocultando, deverá...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

certa, nos termos do art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém (Pa..., VI, do Código de Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada... úteis, fora do horário normal expediente (§ 2° do art. 172 do CPC). Caso o Sr. Oficial de justiça responsável pela...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do art. 362 do CPP c/c os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém (Pa), 07 de Abril..., desde logo, o cumprimento dos mandados fora do horário normal de expediente, nos termos do art. 172, parágrafo 2º do CPC..., na forma estabelecida nos artigos 227 e 228 do Código de Processo Civil. Autorizado ainda a citação aos domingos...

ou

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