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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Anulação do Ato Jurídico -Compra e venda de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade.

um natimorto, senão vejamos: Consagram os artigos do Código Civil: Art. 116: "As condições fisicamente impossíveis, bem...., nos termos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, se digne mandar citar os Requeridos no endereço acima... os beneficios do artigo 172, § 2º do CPC. Protestando-se, o autor, pelo...

Andamento do Processo n. 2016.08.1.002320-8 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - 27/05/2016 do TJDF

deferidos os benefícios do art. 172 § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, o acompanhamento de força policial e a ordem... decurso do prazo previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, observado o disposto no § 6º do referido artigo. Expeça... as parcelas vincendas) e/ou apresente sua defesa em 15 (quinze) ...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

para sentença. Ficam deferidos os benefícios do art. 172 § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, o acompanhamento... antecipado (art. 330, I, do Código de Processo Civil). Uma vez contestada a ação e apresentada a Réplica, venham-me conclusos.... 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, con...

Andamento do Processo n. 0000494-52.2014.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/05/2016 do TJMA

e Regimentos - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000494-52.2014.8.10.0022 (4942014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., pois, as imposições dos arts. 2º, § 2º, e art. 3º, caput, do Decreto-lei n.º 911/1969, defiro liminarmente a medida de busca..., hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus ...

Andamento do Processo n. 0001580-57.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

FINANCIAMENTO S/A Processo : 1580-57.2016.8.10.0032 DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei ...Andamento do Processo n. 0001580-57.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO ... do art. 20 da Lei 9.099/95.Uma via deste despacho será utilizada como MA...

Andamento do Processo n. 0001581-42.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

FINANCIAMENTO S/A Processo : 1581-42.2016.8.10.0032 DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei ...Andamento do Processo n. 0001581-42.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO ... do art. 20 da Lei 9.099/95.Uma via deste despacho será utilizada como MA...

Andamento do Processo n. 0001582-27.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

FINANCIAMENTO S/A Processo : 1582-27.2016.8.10.0032 DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei ...Andamento do Processo n. 0001582-27.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO ... do art. 20 da Lei 9.099/95.Uma via deste despacho será utilizada como MA...

Andamento do Processo n. 0001584-94.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

/A - COELHO NETO - MA Processo : 1584-94.2016.8.10.0032 DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei ...Andamento do Processo n. 0001584-94.2016.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO ... do art. 20 da Lei 9.099/95.Uma via deste despacho será utilizada como...

Andamento do Processo n. 9000356-61.2013.8.10.0055 - Indenização - 25/05/2016 do TJMA

valor de R$ 100,00 (cem) reais, nos termos do art. 244 do Código Civil, de aplicação supletiva e do art. 498 e parágrafo...Andamento do Processo n. 9000356-61.2013.8.10.0055 - Indenização - 25/05/2016 do TJMA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo n.º.... 172, § 2º, do CPC, se for o caso." Dado e passado a presente intimação,...

Andamento do Processo n. 363999-15.2013.8.09.0051 - Ordinaria - 25/05/2016 do TJGO

A PARTE AUTORA REQUEREU, AS FLS. 79 E 81, AS PRERROGATIVA S DO ARTIGO 172, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ENTRETANTO...Andamento do Processo n. 363999-15.2013.8.09.0051 - Ordinaria - 25/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 363999..., COM O ADVENTO DO NCPC, ESTE ESTABELECEU PRECISAMENTE EM SEU ARTIGO 212, 2, QUE PODERAO REAL...

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