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24 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Ação de extinção de condomínimo c/c cobrança de aluguéis

a citação dos Réus, com os benefícios do artigo 172, §2, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente... do Código Civil. Sendo assim, é direito do autor parte do imóvel que lhe foi conquistada através da herança deixada..., com base na Lei n.º 1.060/50, uma vez que o autor é juridicamente pobre, nos ter...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140766510 SC 2014.076651-0 (Acórdão)

aos artigos 473, 476, 481 e 483, todos do Código Civil, ao artigo 172, § 2°, do Código de Processo Civil, e à Lei n... 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE... ao portador de boa-fé, segundo o que está disciplinado nos artigos 24 e 25 da Lei n. 7.35...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

o uso das prerrogativas do art. 172, § 2° do CPC, se for o caso. Coelho Neto/MA, 14 de novembro de 2014. RAQUEL ARAÚJO... a manutenção da custódia cautelar.Analisando o art. 312 do Código de Processo Penal, verifica-se que os requisitos para... CASTRO TELES DE MENEZESJuíza de Direito Resp: 180190 PROCESSO 0000856-2...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

ensejadores da prisão preventiva, estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 312. A prisão... por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, §2º, do CPC, se for o caso.... ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-0...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

competir, ou o autor abandonar o processo por mais de trinta dias (art. 267, III, do Código de Processo Civil).Ora, a marcha... medida que ora se impõe.Decido.Diante do exposto, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, DECLARO...), restando inerte.É o relatório.Passo à fundamentação.Como é sabido,...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

.Dispensado o reexame necessário, na forma do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uma via... do art. 20 do Código de Processo Civil, e considerando a singeleza da demanda, seu julgamento antecipado, o fato... pelo Estado (§ 1º, do artigo 22, da Lei 8.906/94). Precedentes ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

atualizado da condenação.Dispensado o reexame necessário, na forma do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil... própria, que fixo, forte no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, e considerando a singeleza da demanda... da lide, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o desa...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

do art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil .Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uma via desta sentença será... multa por irregularidades na gestão dos bens públicos.Assim, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil , "Ninguém... , do artigo 22 , da Lei 8.906 /94). Precedentes do STJ. III - Embora a Em...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 18 da Lei . 7.347/1985.Após o trânsito em julgado... ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito e o faço com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo... por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer uso das prerrogat...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

do mérito e o faço com fundamento no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . Sem custas e honorários sucumbenciais.... Estabelece o Código de Processo Civil que: "Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação..., por força do art. 18 da Lei . 7.347 /1985.Após o trânsito em julgado,...

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