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18 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

e feriados ou fora do horário normal, conforme disposto no art. 172, § 2º, do CPC. Belém, 16 de setembro de 2014. Sérgio... do acusado ou do defensor constituído, tudo em consonância com o art. 396, da referida lei. Belém, 16 de setembro de 2014... Rodrigues , incurso nas penas do art. 157, §2º, I e II do CPB , e, com...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o art. 172, § 2º do CPC. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO... do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o art. 172, § 2º do CPC. AS DEMAIS VIAS... INTERLOCUTÓRIA Fernando Paulo Leal dos Santos, acusado da prática do crim...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, todos do Código de Processo Penal c/c art.22, §1º, da Lei 11.340/2006, sob pena de revogação do benefício e decretação.... 396 do CPP, redação dada pela Lei . 11.719/2008). Não sendo apresentada no prazo legal, certifique-se, ficando desde já... fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

apresentar resposta por escrito no prazo de 10 (dez) dias (Art. 396 do CPP, redação dada pela Lei . 11.719/2008). Não... que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA , dando o agente... do expediente forense , ainda que em domingos ou feriados (art.172, §2º d...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

. Desta feita, tendo em vista que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA... dada pela Lei . 11.719/2008). Não sendo apresentada no prazo legal, certifique-se, ficando desde já nomeada.... Desta feita, tendo em vista que a peça acusatória preenche os requisit...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem... fora do expediente forense , ainda que em domingos ou feriados (art.172, §2º do CPC). Cumpra-se em caráter de urgência.../0127028-7. Ministro OG FERNANDES (1139). S3 - TERCEIRA SEÇÃO. 05/12/2008. DJe 05/02/2009...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

de eventual infração disciplinar nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, visto que o acusado... o cumprimento do mandado fora do expediente forense , ainda que em domingos ou feriados (art.172, §2º do CPC). Cumpra... mudou-se sem comunicar previamente ao Juízo, DETERMINO que o processo pro...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, ou nos dias úteis fora do horário normal de expediente (art. 172, § 2 º do CPC). 2. Remarco a instruçã o para o dia 04...:F. V. B. . DESPACHO Processo 0016998-57.2011.8.14.0401 DEFIRO o pedido de citação editalícia formulado pelo Ministério... exigidas pelo art. 365 e seu parágrafo único do CPP, devendo oferecer s...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

aos domingos e feriados, ou nos dias úteis fora do horário normal de expediente (art. 172, § 2 º do CPC). 2. Remarco..., às 10h00. 2. Considerando que o réu foi devidamente intimado e não compareceu ao presente ato, o processo deverá seguir.... Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fu...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

e aos domingos e feriados, nos termos do § 2 ° do art. 172 do CPC. Anote-se no respectivo mandado, que o requerido poder á... e pela defesa, bem como os demais atos previstos no referido artigo, caso sejam necessários no presente processo... defesa, bem como os demais atos previstos no referido artigo, caso sejam nece...

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