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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0012234-02.2016.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA

e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA PROCESSO 0012234-02.2016.8.10.0001 (146642016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO..., autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC. ...

Andamento do Processo n. 0012244-46.2016.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA

e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA PROCESSO 0012244-46.2016.8.10.0001 (146742016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO... de FamíliaFica o oficial de Justiça, autorizado a fazer uso das prer...

Andamento do Processo n. 0012895-78.2016.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA

e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA PROCESSO 0012895-78.2016.8.10.0001 (154372016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO..., autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC. ...

Andamento do Processo n. 0003890-70.2016.8.14.0017 - Busca e Apreensão - 25/07/2016 do TJPA

do artigo 172 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil . Após a apreensão do veículo deve o Oficial de Justiça... o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Caso o veículo se encontre fora desta Comarca...Andamento do Processo n. 0003890-70.2016.8.14.0017 - Busca e Apreensão - 25/07...

Andamento do Processo n. 0000314-44.2016.822.0018 - 25/07/2016 do TJRO

os do § 2º, do art. 172, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Comunique..., inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal. Proceda-se a devida inclusão...Andamento do Processo n. 0000314-44.2016.822.0018 - 25/07/2016 do TJRO EDITAL D...

Edital de Citação - 25/07/2016 do TJPR

os atos necessários à satisfação do crédito existente; c) que as diligências sejam favorecidas pelo artigo 172, § 2 º... interrompe o prazo prescricional. Neste sentido o art. 202, III, do C ó digo Civil dispõe:" Art. 202. A interrupção... consta da declaração de hipossuficiência . Ademais, nos termos do § 1 º do art....

Andamento do Processo n. 1132080-77.2015.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 25/07/2016 do TJSP

-se, deferidos os benefícios do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. 2. Arbitro os honorários... meses de aluguel, nos termos da Lei n.º 8.245/91, art. 59, § 1.º, visto que oco...

Andamento do Processo n. 0016210-03.2015.403.6105 - 25/07/2016 do TRF-3

, artigos 227 , 228 e 228 parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios devidos pelo (s... 736 e 738 do C.P.C.). Fica deferido ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas contidas no parágrafo 2º, do artigo 172...) meses, sob pena de sobrestamento do feito, nos termos do artigo 791, inciso II...

Andamento do Processo n. 0005420-88.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3

Avaliador) a proceder na forma do artigo172, 2º, do Código de Processo Civil. Sendo carta precatória, depreque-se o leilão... - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) a proceder na forma do artigo 172, 2º, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0005420-88.2011.403.6140 - 25/07/2016 do TRF-3 00...

Andamento do Processo n. 1001459-32.2015.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - 25/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001459-32.2015.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - 25/07/2016 do TJSP Processo... 172, § 2º do CPC. Tendo em vista o no Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime... para pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais (art 652, CPC), corrigidas pel...

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