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30 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, o qual, por sua vez, claraçtado natlvaolart. 14 do Código de Processo Civil elenca como ato atentatório à dignidade da justiça... seja contestada. Fica o Oficial de Justiça autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC. Uma via... PROCESSO 23332-23.2012.8.10.0001 (249302012) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

do art. 172, § 2° do CPC, se for o caso. Matões/MA, 02 de fevereiro de 2015. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES... do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, NÃO CONHEÇO o presente recurso, ante a sua deserção. Certifique-se o trânsito em julgado... na pessoa de seu advogado via DJE. Maracaçumé, 01 de outubro de 2014. Rômu...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

vislumbrando a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal para o fim de decretar... como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2° do CPC, se for o caso. Matões/MA,... da ação delituosa objeto ...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

AltinoRequerido: Banco Itaú BMGDESPACHO/MANDADO1. Citese o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 29/04... revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.Uma via deste despacho será... do art. 172, § 2º, do CPC, se for o caso.Matões/MA, 03 de març...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015 se o requerido, na forma do art. 18 da Lei ... de que a ausência de defesa implicará revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95... uso das prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC, se for o caso.Matões/MA...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

do art. 20 da Lei 9.099/95.Uma via deste despacho será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça..., que fica desde já autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC, se for o caso.Matões/MA, 03... 13303A-MA ) REQUERIDO: BANCO BMG DESPACHO/MANDADO: 1. Cite-se o requerido, na f...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

indeferir a petição inicial (art. 267, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 295, VI, do CPC estabelece.... 284, parágrafo único, e 295, VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência..., nos demais casos, a representação das partes no processo segue o que dispõe a le...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

do efetivo prejuízo, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Por fim, condeno... a ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, §2º, do CPC... no art. 595 do Código Civil.Pois bem. Referido dispositivo legal assim dispõe,...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

inicial (art. 267, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 295, VI, do CPC estabelece que a petição inicial..., e 295, VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 267, I..., a representação das partes no processo segue o que dispõe a lei civil, ou s...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, com fundamento nos arts. 238, parágrafo único, e 267, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução.... 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito... por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso da...

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