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26 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Agravo de Instrumento: AI 12794153 PR 1279415-3 (Decisão Monocrática)

o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69, conforme demonstra... nos limites da decisão agravada, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento... pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69, conforme demonstra a notificação ...

Agravo de Instrumento: AI 12807580 PR 1280758-0 (Decisão Monocrática)

e apreensão, sendo que para tanto, desde já defiro as prerrogativas do art. 172, § 2º do Código de Processo Civil... de busca e apreensão, sendo que para tanto, desde já defiro as prerrogativas do art. 172, § 2º do Código de Processo... que se possa permitir a purgação da mora pelo devedor, nos termos do art. 3º, § 2º...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

.Autorizo diligências na forma do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Após a apreensão do veículo deve...Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014 da Ilha de São Luis Resp: 174409 PROCESSO ... 0013426-77.2010.8.10.0001 (129912010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓD...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 20 de outubro de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA..., começará a fluir da data da audiência, sob pena de prisão civil, nos termos do art. 733, §1º do CPC. Intime... CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO . 48032-92.20...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, pois, as imposições dos arts. 2°, § 2°, e art. 3°, caput, do Decreto-lei n.° 911/1969, defiro liminarmente a medida de busca..., autorizo sejam as diligências realizadas fora do expediente forense, conforme o art. 172, § 2°, do CPC. Em seguida... (quinze) dias, oferecer resposta (art. 3º, §3º, Decreto-lei n.º 911/196...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, sem resolução do mérito e o faço com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários... dos bens públicos.Assim, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio... sucumbenciais, por força do art. 18 da Lei . 7.347/1985.Após o trânsito em...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 18 da Lei ... por irregularidades na gestão dos bens públicos.Assim, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear... das prerrogativas do art. 172, §2º, do CPC, se for o caso.Coelho N...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

do mérito e o faço com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais... do art. 6º do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado... Orgânica Nacional do Ministério Público Estadual, a Lei . 8.625/1991, ...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 18 da Lei ... das prerrogativas do art. 172, §2º, do CPC, se for o caso.Coelho Neto/MA, 1º de outubro de 2014. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZESJuíza de Direito Resp: 139246... do Julgamento: 24 ...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, sem resolução de mérito, cf. art. 267, I, todos do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... desde já autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC, se for o caso.Coelho Neto, 24 de setembro de 2014..., dando causa ao indeferimento da inicial, nos termos exatos do art. 284,...

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