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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1000994-21.2016.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP

.No tocante ao pedido de aplicação do art. 172, §§ 1º e 2º do antigo CPC, a providência requerida prescinde de autorização... judicial, conforme preceitua o § 2º, do art. 212 do CPC.Int.Bilac, 17 de janeiro de 2017 - ADV: ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB... informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar ...

Andamento do Processo n. 1001124-11.2016.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP

recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada..., na forma do art. 854, § 3º do CPC.No tocante ao pedido de aplicação do art. 172, §§ 1º e 2º do antigo CPC..., a providência requerida prescinde de autorização judicial, conforme preceitua o...

Andamento do Processo n. 1001132-85.2016.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP

do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838... de aplicação do art. 172 , §§ 1º e 2º do antigo CPC , a providência requerida prescinde de autorização judicial, conforme... preceitua o § 2º, do art. 212 do CPC .Int.Bilac, 09 de janeiro de 201...

Andamento do Processo n. 1003814-95.2016.8.26.0372 - Interdição - 20/01/2017 do TJSP

das diligências, se necessário for, nos termos do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil e a extração de cópias. Ciência... Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL IMBRUNITO FLORES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RUFINO MARINHO GUSMÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0010/2017...Andament...

Andamento do Processo n. 1003847-85.2016.8.26.0372 - Interdição - 20/01/2017 do TJSP

.Autorizo a realização das diligências, se necessário for, nos termos do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil e a extração...Andamento do Processo n. 1003847-85.2016.8.26.0372 - Interdição - 20/01/2017 do TJSP Processo 1003847-85.2016.8.26.0372... Gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de...

Andamento do Processo n. 1003899-81.2016.8.26.0372 - Tutela e Curatela - 20/01/2017 do TJSP

e-mail. Autorizo a realização das diligências, se necessário for, nos termos do artigo 172, § 2º, do Código de Processo... 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL IMBRUNITO FLORES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RUFINO MARINHO GUSMÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0010/2017...Andamento do ...

Andamento do Processo n. 1000633-80.2017.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/01/2017 do TJSP

de R$ 12,20.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil... advocatícios de 10%), no prazo de 05 (cinco) dias (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04... cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civ...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

configuradas as hipóteses do art. 728 do Código de Processo Civil.2. Efetivada a notificação, na forma do art. 729... inciso II, do art.62, da Lei 12.112/09, a parte requerida terá o prazo de dez dias para complementar o depósito... teor do presente despacho, concedidos os benefícios previstos no art. 172, § 2º, do...

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212 , § 2º, do CPC , assim como medida de arrombamento de portas.... 172 § 2º , do CPC e a medida de arrombamento de portas e obstáculos.Havendo recusa pelo (a) executado (a) em receber... requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, ficando autor...

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

DE ASSIS), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95..., requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do art.172 § 2.../SP) Processo 1007838-74.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extraj...

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