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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

os benefícios do artigo 172, parágrafos 1º e 2º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDUARDO..., com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos documentos... o processo, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil....

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, impõe-se a regularização do processo, conforme previsão do art. 682, inciso II, do Código Civil.Assim, intime... de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso, para....Publique-se. Cumpra-se.São Luís, 17/12/2014 Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza d...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

das prerrogativas do art.172, § 2º do CPC, se for o caso. São Luís, 24 de outubro de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família... PROCESSO 49600-46.2014.8.10.0001 AÇÃO: Investigação de paternidade REQUERENTES: Elen Cristina Correia e Wemersom Correia..., digitei. MARIA ...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São... de Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São...Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 15 de dezembro de 2014... de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São... das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 09 de dez...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 09 de dezembro... através de Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for... de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular d...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 11 de dezembro de 2014... de Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do C PC, se for..., começará a fluir da data da audiência, sob pena de prisão civil, nos termos d...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

”, ou por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso... do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. Notifique-se o Ministério Público. São Luís, 09 de dezembro de 2014. MARIA... das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 09 de dezembro de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA... através de Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC... autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC, se for o caso. São Luís, 10 de dezembro de 2014. MARIA DO SOCORRO... das prerrogativas do art. 172, § 2ª do C PC, se for o caso. São Luís, 11 de dezembro de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA... autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o c...

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