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31 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 1º, inciso VII do Decreto-Lei 201/67.Consta da denúncia que o acusado... do crime definido no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, verbis:"Art. 1º São crimes... a ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizad...

Pg. 115. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

MANDADO, COM AS BENESSES DO ART . 172, 2, CPC. CUMPRA-SE. GNA, 25/03/2015 18:18:40 JOSELI LUIZ SI LVA JUIZ DE DIREITO... EVC NR. PROTOCOLO : 195350-53.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 1206 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69... REQDO : 38961 GO - CARLA GABRIELA MARTINS DESPACHO : PROC. 201401953500 O AUTOR ...

Pg. 213. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

AUTORIZADO A C UMPRIR O REFERIDO MANDADO NO DIA E HORA PREVISTOS NO PARAGRAFO 2 DO ART. 172, DO CODIGO DE PROCESSO... IMEDIATO, VOLTARA, A FIM DE EFETUAR A CITACAO, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 227 E 228 DO CPC. CONSTANDO NOS AUTOS... PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ADVERTINDO-LHE SOBRE AS CONSEQUENCIAS DA REVE LIA (CPC, ...

Pg. 481. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

AS DO ART. 172, 1 E 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE E C UMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE MARCO DE 2015. RAQUEL ROCHA... E 228 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETUA DO O PREPARO DEVIDO, EXPECA-SE O MANDADO DE CITACAO, PODENDO O OF ICIAL..., COM FUNDAMENTO NA ATRIBUICAO ESTABELECI DA NO INCISO XVI DO ART. 4 DA LEI COMPL...

Pg. 482. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

OS R EQUISITOS LEGAIS. DEFIRO AO SR. OFICIAL DE JUSTICA AS PRERROGATIV AS DO ART. 172, 1 E 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, NAS CONDICOES PR EVISTAS NOS ARTIGOS 227 E 228 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETUA... - THIAGO LOPES DE ALMEIDA DESPACHO : PROCESSO: 201402876968 AUTOS : 1721/14 DECIS...

Pg. 639. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DA MEDIDA COM AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 , 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANOTE-SE QUE A GUI A DE CUSTAS DE LOCOMOCAO.... CONFORME PRECEITUA O ART. 106 DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO CORREM EM SEPARADO ACOES CONEXAS PER ANTE JUIZES... DE OLIVEIRA ADV REQTE : 21115 GO - TALI BLANCHE DESPACHO : GOIANIA ST OES...

Pg. 669. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO E CITACAO, COM AS PRERROGATIVA S DO ART. 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPOSITANDO... NA EXORDIAL, CONSOANTE A EX EGESE DO ART. 3, 9, DO DECRETO-LEI N 911/69. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE A PARTE RE PARA, QUERENDO... DO ART. 3, 1, DO DECRETO-LEI 911/69. APREENDIDO O VEICULO, PROCE...

Pg. 719. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DOS HONORARIOS DEPENDE DE PROVA DA PERDA DA CONDICAO DE NECESSITADO, NOS TERMOS DO ART. 11, 2, DA LEI 1.060/5 0. DESTARTE... O CUMPRIMENTO NA FORMA DO ART. 172, 2 DO CPC, CONFORME PED IDO DE FLS. 142. GOIANIA, 23/03/2015 LEONARDO APRIGIO CHAVES JUIZ... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 284874-32.2012.8.09.0051 AUTOS NR....

Pg. 921. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

OFICIAL DE JUSTICA AUTORIZADO A UTILIZAR-SE DAS PR ERROGATIVAS DO ARTIGO 172, 1 E 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 20 ABRA... PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO 155, IN CISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2 PARA A TENTATIVA DE CONC ILIACAO ENTRE AS PARTES... ENCAMINHO AO 2 CENTRO JUDICIARIO DE SOLUC AO DE CONFLITOS E CIDADANIA...

Pg. 936. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

COM AS PRERROGATIVAS DO ART 172 , 2 , CPC (FL 69-VERSO) E O BREVE RELATORIO DECIDO RENOVO O DECRETO DE PRISÃO DO EXECU T ADO... DEVERA UTILIZAR DAS PRERROGATIVAS PREVI ST AS NO ART 172, 2, CPC PARA EFETIVACAO DA ORDEM JUDICIAL FICA A D VERTIDO... NORMALMENTE A PARTE AUTORA ADIANTAR TOD AS AS DESPESAS PROCESSUAIS (ART ...

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