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22 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, art. 285). Para execução do mandado, defiro à parte autora a faculdade prevista no art. 172, § 2º, CPC, acaso requerida... fiduciária, conforme dicção do Art. 3º par, 1º do Decreto-lei 911/69. Do mandado deve constar, também, a advertência... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

de processo civil. E M CONSEQU Ê NCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLU Ç Ã O DO M É RITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 269... prazo de 15 (quinze) dias (Dec.-Lei 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º, com a nova redação que lhe deu a Lei 10.931/04). Convém... esclarecer que, diante da alteração do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 d...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

o autor a inicial no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, sob pena... devem ser prestadas com observância estrita das determinações contidas no art. 993 do Código de Processo Civil... as fls. 04 conforme art. 999, do Código de Processo Civil, com a ressalva que o...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, §§ 2º e 3º, com a nova redação que lhe deu a Lei 10.931/04). Convém esclarecer que, diante da alteração do art. 3º.... 285). Para execução do mandado, defiro à parte autora a faculdade prevista no art. 172, § 2º, CPC, acaso requerida... (quinze) dias (Dec.-Lei 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º, com a nova redação que lhe d...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

(quinze) dias (Dec.-Lei 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º, com a nova redação que lhe deu a Lei 10.931/04). Convém esclarecer... que, diante da alteração do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dada pela Lei de 10.931/2004, inexiste mais purgação... ¿ Recebo o processo pelo rito ordinário. II- Na conformidade do disposto no ...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, com arrimo no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, consignando-se no mandado a aludida determinação; 3. Intime... Civil; 3. Estabeleço, na forma do art. 203 do Código de Processo Civil, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para...-se a embargada, PATRÍCIA DE NAZARÉ PEREIRA DA COSTA LEÃO , na forma do art. 23...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

/29, prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, arguindo excludente de culpabilidade prevista no art... forense, conforme art. 172, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Belém-PA, 15 de setembro de 2014. SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA..., acerca da qual, não se constatam as hipóteses do art. 397 do Código de Pr...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o art. 172, § 2º do CPC. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO INSTRUMENTO... do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, os pedidos de Medidas Protetivas de Urgência. Extrai-se dos presentes autos... FERREIRA DE SOUZA. Sucintamente relatado. Decido. Satisfeito...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal c/c art.22, §1º, da Lei 11.340/2006, sob pena de revogação do benefício... probatórios seguros que demonstrem as circunstâncias e requisitos do art. 397 do Código de Processo Penal, como: existência... que o procedimento implementado pela Lei 11.719/2008, estipula prazo de...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

. Para o cumprimento desta decisão, defiro as prerrogativas do art. 172, parágrafo 2º do CPC. Intimem-se. Icoaraci (PA... DA 2º VARA CÍVEL DO DISTRITO DE ICOARACI COMARCA DA CAPITAL PROCESSO CÍVEL . 0006600-98.2013.814.0201 IMPUGNAÇÃO À... da presente ação. Ressalte-se que de acordo com o artigo 6º, da Lei 1.060/1...

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