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28 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

.São Luís (MA), 24 de agosto de 2015.Fica o oficial de Justiça, autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º... PROCESSO 0031634-36.2015.8.10.0001 (338352015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... de 2015.Fica o oficial de Justiça, autorizado a fazer uso das prerrogativas do ...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

oficial de justiça os benefícios do artigo 172, § 2, do Código de Processo Civil, autorizando-se a requisição de reforço... presumidos verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes, consoante disciplina o artigo 1.053 do Código de Processo Civil... imediatamente o comando judicial desta decisão, devendo constar do m...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

lei . 10.931/2004). Expeça-se mandado de Busca e Apreensão. Autorizo diligências, conforme artigo 172, parágrafos 1º e 2... André Tavares Teixeira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 01... que em 23.12.2013 firmou com o requerido uma Cédula Rural Hipotecária ...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

. 10.931/2004). Expeça-se mandado de Busca e Apreensão. Autorizo diligências, conforme artigo 172, parágrafos 1º e 2º, do CPC... Teixeira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 01/2007/CGJ/MA... André Tavares Teixeira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, no...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

, com fundamento no art. 508 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.Coelho Neto/MA, 25... havido preclusão temporal"¹.Pois bem, o art. 508² do Código de Processo Civil prescreve que o recurso de apelação será... em fl. 110, intime-se o Estado do Maranhão para se manifestar sobre a garantia d...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso....Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, em 10 (dez) dias, nos termos do art., 42, §2º, da Lei 9.099/95... Neto (MA) Resp: 133140 REG. DISTRIBUIÇÃO .459-67...

Pg. 108. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO ART. 172, 2, CPC, PORQUE NAO CONFIGURADO SEU PERMISSIVO. CUMPRA-SE. GNA, 21/08/15. JOSELI LUI Z SILVA JUIZ DE DIREITO... : FORTE NO ART. 267, III, CPC (ART. 485, III, NCPC), DECLARO EXTINT O O PROCESSO. R. TRANSITADA EM JULGADO, SATISFEITAS... E ACESSORIOS, COM IMEDIATA AVALI ACAO , DESSES ATOS INTIMANDO AS PARTES,...

Pg. 147. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO ARTIGO 172, 2, DO CPC. GOIANIA, 21/08/2015 AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM JUIZ DE DIREITO... PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN REQUERIDO : ANGELA MARIA ZAGONEL LOPES ADV...-59.2006.8.09.0051 ( 200600391463 ) AUTOS NR. : 167 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-...

Pg. 229. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

JUDICIAL PARA A CITACAO POR HOR A CERTA. NOS TERMOS DO ART. 227 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A RE ALIZACAO DA CITACAO... DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172 2 DO CPC. CASO NAO HAJ A PREPARO SUFICIENTE PARA O ATO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QU... : PROCESSO: 201501075866 DECISAO TENDO EM VISTA QUE A REQUENTE E BE NEFICI...

Pg. 236. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

IA AO ART IGO 236, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRA-SE INTIME M-SE GO IANIA/GO, 10 DE AGOSTO DE 2015 DENISE GONDIM... DE REALIZACAO DE PENHORA DEFIRO A INDA, NESTE ATO, A UTILIZACAO DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, 1 E 2 DO CPC, SE NECESSARIO (ART... 736 E ART 738 DO CODIGO DE PRO CES SO CIVIL) IV - CASO NAO HAJA ...

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