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06 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

.Autorizo diligências na forma do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.SERVE ESTA DECISÃO DE MANDADO DE BUSCA... em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102 c, e parágrafos do Código de Processo Civil.Condeno a ré ao pagamento... Costa PROCESSO 0012206-68.2015.8.10.0001 (131672015) AÇÃO: PROCED...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

na base de dados do Renavam através do sistema RENAJUD. Autorizo diligências na forma do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código... contida na Lei n.°° 13.043/2014 que acrescentou o § 9º ao art. 3º do Decreto-lei 911/69 procedo a restrição judicial... da Justiça Gratuita foi introduzido no sistema jurídico pátrio por int...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

de 2015, via coação pessoal, optando pelo rito processual do art. 733 do Código de Processo Civil.De acordo..., que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso... do art. 4º da Lei 1.060/50.Tendo em vista a relevância e urgência da satisfação do crédito alimentar...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

ao período de janeiro a maio de 2015 e requer o processamento do feito nos termos do art. 733, e seu § 1º do CPC, determino... a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 24 de junho de 2015.... de Junho de 2015. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª V...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª... da 5ª Vara de Família PROCESSO 27703-25.2015.8.10.0001 AÇÃO: Modificação de Guarda REQUERENTE: José Raimundo... de Família PROCESSO 28433-36.2015.8.10.0001 AÇÃO: Reconhecimento e Dissolução d...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: JANAINA RIBEIRO DIAS ADVOGADO: MARIA DO P...: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: ELI... apresentadas em banca independente de intimação (Lei 5....

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

, nos termos do art. 461, caput, e §5º do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação aqui denegada... pela autora, conforme o disposto no art. 285 do Código de Processo Civil.No que diz respeito aos alimentos provisórios... da realização desta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fa...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

: 101840 PROCESSO 0021596-62.2015.8.10.0001 (232062015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... máximo, que poderão ser apresentadas em banca independente de intimação (Lei 5.478/68, art. 8º), advertindo-os que o não... Público.São Luís (MA), 18 de junho de 2015.Fica o oficial de Justiça,...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

de Justiça, autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC.Extraiam-se, pois, cópias da petição inicial... Borges Juiz de Direito Titular da 7ª Vara de Família Resp: 101840 PROCESSO 0052953-94.2014.8.10.0001 (564732014) AÇÃO... de Alimentos, processo 52953-94.2014.8.10.0001, distribuído em 06/...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

de junho de 2015.Fica o oficial de Justiça, autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC, e, necessitando... Titular da 7ª Vara de Família Resp: 101840 PROCESSO 0019848-92.2015.8.10.0001 (213402015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS.... 172, § 2º do CPC, e, necessitando, utilizarse do recurso da citação por ...

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