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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

e desejar restituição. (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §4º). Outrossim, autorizo desde já, em sendo necessário, o uso... ainda a realizar a diligência ao domingos, feriados, ou nos dias úteis, fora do horário, nos termos do art. 172 § 2º..., e CONDENO o réu MARCELO VIEIRA DA SILVA, como incurso nas penas do delito pr...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP, redação dada pela Lei . 11.719/2008). Não sendo apresentada no prazo legal, certifique... dispõe o art. 172, § 2º do CPC. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO À... o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e ...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

do horário forense, conforme art. 172, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Belém-PA, 24 de setembro de 2014. SARA AUGUSTA PEREIRA... 12 : 3 0hs . CUMPRA-SE. Belém (PA), 2 5 de setembro de 2014. Luciany Cassiano Diretora de Secretaria PROCESSO... 0hs . CUMPRA-SE. Belém (PA), 2 5 de setembro de 2014. Luciany Cassiano Diretora de S...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

(art. 396 do CPP, redação dada pela Lei . 11.719/2008). Não sendo apresentada no prazo legal, certifique-se, ficando..., em consequência, com fundamento no art. 386, inc. V do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado WASHINGTON LUIS BRANDÃO... do horário forense, conforme art. 172, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Após,...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

artigo 95, inciso II e artigo 108 do Código de Processo Penal, visto que o fato consumou-se na R odovia Transcoqueiro ... 65, Lava Jato Floresta, bairro do Una, Belém-Pa. O artigo 70 caput, do Código de Processo Penal preceitua...-66.2014.8.14.0006 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Nos termos do art. 396 do Código de Pro...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

º, do Decreto Lei 911/69, com a redação esculpida pela Lei 10.931, de 02.08.2004, com os favores do art. 172, § 2º... Lei 911/69, com a redação esculpida pela Lei 10.931, de 02.08.2004, com os favores do art. 172, § 2º, CPC. 3. Custas... esculpida pela Lei 10.931, de 02.08.2004, com os favores do art. 172, ...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

o devidamente cumprido (C ó digo de Processo Civil, art. 930, c/c art. 241, inc. II). Ressalte... de Processo Civil, artigos 285 e 319), devendo ser observadas as advert ê ncias dos artigos 285 e 319 do CPC. Defiro..., concedo as prerrogativas do art. 172, §§ 1 º e 2 º do CPC, ante a probabilidade de obst á culos à co...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, com escopo de garantia, transfere ao credor, nos termo do artigo 1.361 do Código Civil. In casu, restou comprovado... de sua obrigação, constituindo-o em mora, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69. Do mesmo modo, o artigo 3º..., CHASSI 8AJFY29GXE8547699, PLACA OTR 9279. Autorizo ao Sr. Oficial de Justi...

Pg. 1263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, sob pena de extinção sem julgamento do mérito nos termos do Art. 267, III do Código de Processo Civil Cumpra... do mérito, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas. Á UNAJ para... úteis, fora do horário, nos termos do art.172 §2º do CPC, sendo que por fim...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

FERNANDES DA SILVA por edital, nos termos do art 8º, IV, da Lei 6.830 . Decorrido o prazo sem manifestação, intimese... prevista no art. 226, § 3º da CF, sendo conceituada pelo Código Civil (art. 1.723) como entidade familiar entre homem...(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Alimentos - Lei Especial...

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