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26 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/11/2014

de ter decretada sua prisão, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 733 do Código de Processo Civil c.c. Lei 5.478/68...: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: MARIA... do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO 0035727-76.2014.8.10.0001 (38524201...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/11/2014

, sob pena de ter decretada sua prisão, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 733 do Código de Processo Civil c.c. Lei ... e as que vencerem no curso do processo, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.São Luís (MA... do art. 172, § 2º do CPC.Extraiam-se cópias da petição inicial e do prese...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

os presentes. Expeça-se mandado para intimação pessoal da requerida a ser cumprido por oficial de justiça à luz do artigo 172, §2...º do Código de Processo Civil. As testemunhas devem ser arroladas até 10 (dez) dias antes do ato processual designado...Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014 ped...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

: 981984709 ou 992243393, por oficial de justiça, à luz do artigo 172, §2º do Código de Processo Civil. Em seguida, o Promotor..., por oficial de justiça, à luz do artigo 172, §2º do Código de Processo Civil, para que o mesmo seja cientificado do acordo... artigo 269, inciso III, do C ó digo de Processo Civil, homologo...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

-os em seu duplo efeito, com base no art. 520, caput, do Código de Processo Civil. 2) Com vista as partes apeladas para... os respectivos pressupostos legais, pois os artigos 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, devem ser interpretados... de apelação interposto pela parte autora, receboo em seu duplo efeito, com base no art...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Cumpra-se o provimento 015/2009... E PAULO HENRIQUE DOS ANJOS MARTINS com fulcro nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, como forma de garantir... MARTINS com fulcro nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, co...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

. 03. Intime-se o acusado Raimundo José Calixto Peixoto, nos termos do ART.172 § 2° do CPC. 04. Cientes os presentes. N... de acusação. 02. Intime-a testemunha José Roberto Monteiro dos Santos nos termos do art.172 §2° do CPC. 03. Cientes...Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014 01. Designo a c...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. Art. 2 º... a nova data da audiência. 03. Intime-se a testemunhas nos termos do art. 172 §2° do CPC. 04. Cientes os presentes. N ada... o autuado apresentado documento considerado válido para fins de identificaç...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à... DE EXPEDIENTE, SE NESSÁRIO, CONFORME PRECONIZA O DISPOSTO NO ARTIGO 797 DO CPP E § 2º DO ARTIGO 172 DO CPC POR ANALOGIA. Caso haja...) VÍTIMA:S. A. P. . TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO ...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

e pode e deve ser decretada de ofício, de acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal (CPP), com o objetivo de dar... e informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código... ARTIGO 797 DO CPP E § 2º DO ARTIGO 172 DO CPC POR ANALOGIA. Fi...

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