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01 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014 172, §2º do Código de Processo Civil..., na forma prevista no art. 331, § 2º do Código de Processo Civil, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir... que arbitro em R$2.000,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art....

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

os benefícios da justiça gratuita a parte autora, bem como os benefícios previstos pelo art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil... da causa. Por essas sucintas razões, com fundamento no artigo 267, III e § 1º, do Código do Processo Civil, julgo extinto..., com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I e II...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

previstos no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. II -Considerando os dados contidos na inicial, arbitro os alimentos... de extinção e arquivamento (art. 267,§1º do Código de Processo Civil). Intimem-se.” Processo 0009213-32.2014.8.12.0001.... 397: “Aguarde-se em arquivo provisório, nos termos do art. 791, III...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

a realização do ato na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo o oficial de justiça solicitar... do ato na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo o oficial de justiça solicitar reforço policial... na petição inicial, salvo as hipóteses previstas no art. 320, incisos I, II e...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

previstas no art. 320, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil Autorizo a realização do ato na forma do art. 172, § 2º... a realização do ato na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo o oficial de justiça solicitar reforço...-88.2014.8.12.0001 Vistos etc. Para efeito do disposto no art....

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

, do Código de Processo Civil c/c art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.515/77, notifiquem-se os divorciandos para assinar a petição... do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo o oficial de justiça solicitar reforço policial, se necessário para... de Processo Civil. Autorizo a realização do ato na forma do art. 17...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

o cumprimento de eventual mandado, se requerido, defiro os benefícios do art. 172, §2º, do CPC. (3) Processo 0045738... só é cabível contra as decisões que possuam natureza de sentença (artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil... em face de Ismar Pires Martins, com base no artigo 269, III, do Código de Processo C...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

decisão.. 4 - Se requerido, defiro o benefício do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Processo 0836169... requerente, razão pela qual não pode ser concedida. Entretanto, o §7º, do artigo 273, do Código de Processo Civil, confere... pelo fundamento do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Em razão da ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

ALBERTO BERNARDO FERREIRA (OAB 6287/MS) Pelas razões expostas, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo... advocatícios, que, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 5.000,00. Traslade-se cópia..., I, da Lei n. 6.015/73. Processo 0115013-64.2005.8.12.0001 (001.05.115013-2)...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente (CPC, art. 26). Providências necessárias e requerida... (artigo 257 do Código de Processo Civil). Processo 0811927-34.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas... extinta a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Proces...

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