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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC. Uma via desta decisão será utilizada como Mandado de Citação... de dezembro de 2014. Cícero Dias de Sousa Filho Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública PROCESSO 24156... Juiz de Direito, Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública. PROCESSO N° 60123-20...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A necessidade de se garantir... nos artigos 310, II e 312 e seguintes do Código de Processo Penal.Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.Uma via... o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso.Coe...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

Neto (MA) Resp: 161711 PROCESSO 0002910-60.2014.8.10.0032 (29102014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... cumprido por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC... com a digital, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 284, ...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

da Silva e Banco BV Financeira S/A, e, com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto..., § 2º, do Código de Processo Civil.Coelho Neto/MA, 18 de dezembro de 2014. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZESJuíza... da Silva e Banco BV Financeira S/A, e, com fundamento no art. 269, III, do Códig...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

.Como é sabido, o art. 333, I, do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto à existência..., que fica desde já autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, §2º, do CPC, se for o caso.Matões/MA, 26 de outubro..., respondendo cumulativamente pela Comarca de Matões Resp: 146464 ...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

de reparação, a teor do disposto no mencionado art. 927 do Código Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já... uso das prerrogativas do art. 172, §2º, do CPC, de for o caso.Matões/MA, 15 de dezembro de 2014. RAQUEL ARAÚJO CASTRO..., do Código de Processo Civil.Ressalte-se que, por se tratar de relação ni...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

reprovável.Decido.Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... este corroborado com o depoimento da autora. Ora, consoante dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, cabe... autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC, se fo...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, undefined)Outrossim, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário... por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, §2º, do CPC, se for... ( OAB 7563-MA ) e ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA ( OAB 4462-MA ) Dispensado o ...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

da configuração da decadência. III - Ausentes as hipóteses para a indenização prevista no art. 52, § 3º, da Lei 8.245... dos arts. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide para DECLARAR EXTINTO O PROCESSO... autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2° do CPC, se for o caso...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

analisadas, a princípio, depois dos pressupostos processuais e antes do mérito da causa.Nosso código de processo civil... ao Código de Processo Civil, ignorar um vício insanável como o é a ilegitimidade de parte, uma vez que não foi comprovado... da requerente, nos termos dos arts. 267, VI, do Código de Processo Civil...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10723552/paragrafo-2-artigo-172-da-lei-n-5869-de-25-de-janeiro-de-2008