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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 25 de Janeiro de 2008

Art. 172, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Ação indenizatória de danos materiais e morais c/c ressarcimento de valores

de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão... - Requerimento a) Requer a citação das rés, nos moldes do artigo 172, parágrafo 2º do CPC como forma de proporcionar o direito... sobre o valor da causa, conf. Art. 20, parágrafos e alínea...

Andamento do Processo n. 0003042-83.2015.8.10.0032 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 29/01/2016 do TJMA

e Regimentos - 29/01/2016 do TJMA PROCESSO 0003042-83.2015.8.10.0032 (30422015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... articulado pela requerente na inicial pelas razões a seguir exaradas. A Lei . 6.015/73 prevê que o registro de óbito deve... como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça, que fic...

Andamento do Processo n. 0000635-15.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ

parte ré por mandado, nos termos do art. 172, § 2º CPC. Intimem-se as demais partes. Comarca da Capital Varas Regionais...Andamento do Processo n. 0000635-15.2015.8.19.0207 - 29/01/2016 do TJRJ Proc. 0000635-15.2015.8.19.0207 - CARLOS... MILA AUTOMOVEIS E OUTRO Despacho: 1. Fl.: 81: Defiro a exclusão da primeira parte...

Andamento do Processo n. 0002762-24.2004.8.19.0008 - 29/01/2016 do TJRJ

fls.102, observando a prerrogativa insculpida no art. 172 § 2º do CPC. Faculto à RL da exequente o acompanhamento...Andamento do Processo n. 0002762-24.2004.8.19.0008 - 29/01/2016 do TJRJ Proc. 0002762-24.2004.8.19.0008... à distribuição em diante.2 - Cumprida a determinação acima, renove-se a diligência citatória, no...

Andamento do Processo n. 0027098-43.2014.8.19.0008 - 29/01/2016 do TJRJ

a realização da diligência na forma do art. 172, § 2º do CPC. VALENDO O PRESENTE COMO MANDADO.Ressalto que a exequente deverá...Andamento do Processo n. 0027098-43.2014.8.19.0008 - 29/01/2016 do TJRJ Proc. 0027098-43.2014.8.19.0008 - R... ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção na forma do art. 267 § 1º c...

Andamento do Processo n. 0014549-26.2013.8.19.0011 - 29/01/2016 do TJRJ

-se a diligência de citação, ficando autorizada sua realização na forma do art. 172, § 2º do CPC. Comarcas de Entrância...Andamento do Processo n. 0014549-26.2013.8.19.0011 - 29/01/2016 do TJRJ Proc. 0014549-26.2013.8.19.0011 - MEGA POWER...

Andamento do Processo n. 0025391-02.2010.8.19.0066 - 29/01/2016 do TJRJ

com as prerrogativas do artigo 172 , § 2.º do Código de Processo Civil . Comarcas de Entrância Especial Comarca de Volta Redonda 1ª... por hora certa deve obedecer aos requisitos do artigo 227 do Código de Processo Civil e não depende de determinação...Andamento do Processo n. 0025391-02.2010.8.19.0066 - 29/01/2016 do...

Andamento do Processo n. 1000627-71.2016.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/01/2016 do TJSP

por ocasião de sua apreensão. Defiro os benefícios do artigo 172 , § 2º , do CPC ., bem como a utilização de ordem... inserido, nos termos dos §§ 9 e 10 do artigo 3º do Decreto Lei 911 /69, acrescidos pela Lei 13.043/14). Expeça-se o necessário...Andamento do Processo n. 1000627-71.2016.8.26.0019 - Busca e Apreensão e...

Andamento do Processo n. 1000661-46.2016.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/01/2016 do TJSP

por ocasião de sua apreensão. Defiro os benefícios do artigo 172 , § 2º , do CPC ., bem como a utilização de ordem... inserido, nos termos dos §§ 9 e 10 do artigo 3º do Decreto Lei 911 /69, acrescidos pela Lei 13.043/14). Expeça-se o necessário...Andamento do Processo n. 1000661-46.2016.8.26.0019 - Busca e Apreensão e...

Andamento do Processo n. 1000717-79.2016.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/01/2016 do TJSP

os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC., bem como a utilização de ordem de arrombamento e reforço policial. Caso resulte...Andamento do Processo n. 1000717-79.2016.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/01/2016 do TJSP... Processo 1000717-79.2016.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduci...

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