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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 52005520065170009

, bastando que adote tese acerca da matéria posta em exame, o que foi observado.   Ressalto, ainda, os artigos 172 do CCB, 13... anulável foi ratificado e não foi observado o artigo 13 do CPC.   FUNDAMENTAÇÃO   DA ADMISSIBILIDADE   Conheço...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 60002020055170009

, art. 172 do CPC e dos art. 170 , I, e 118 do Código Civil , destaco que a matéria atinente à interrupção e suspensão... DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ART. 59 DO CÓDIGO CIVIL Argumenta o embargante que, no tópico do decisum pertinente ao pedido... pelo art. 14 da Lei. n.º 5.584 /70. As alegações do reclamante demonstram,...

Andamento do Processo n. 1137022-21.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Espécies de Contratos - 20/01/2017 do TJSP

e se ocorrer a hipótese prevista no inciso II, do art. 62, da Lei 12.112/09, a parte requerida terá o prazo de dez dias... autora. Conste do mandado o inteiro teor do presente despacho, concedidos os benefícios previstos no art. 172, § 2º...Andamento do Processo n. 1137022-21.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de P...

Andamento do Processo n. 0045444-20.2014.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

do documento escrito respectivo.3.1 Cite (m)-se, nos termos do art. 1.102-B, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, para que o (a)(s...) de custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 1.102-C, § 1º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4 AUTORIZO... o processamento do pedido à vista do disposto nos arts. 1.102-A e seguin...

Andamento do Processo n. 1000859-08.2016.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/01/2017 do TJSP

do veículo descrito na inicial, com os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, depositando o bem... restituído livre do ônus ou, em quinze (15) dias, contestar a ação (art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto Lei 911/69..., modificado pela Lei 10.931, de 2.08.2004).Servirá o presente, por cópia digitada,...

Andamento do Processo n. 1006594-82.2016.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/01/2017 do TJSP

911/69).Defiro os benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia digitada... cópia que segue em anexo, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.Sem o pagamento, ficam consolidadas... artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, depositando-se o bem com a parte autora.Cite-...

Andamento do Processo n. 1000471-70.2016.8.26.0282 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/01/2017 do TJSP

disposto no artigo2º,§ 2º, do Decreto-lei n.º911/69, com a redação dada pela Lei n.º13.043/2014 (estabelece normas..., apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. Defiro os benefícios do artigo 172... do devedor e recebido por terceiro (AR aviso de recebimento). Imperativo ...

Andamento do Processo n. 1000977-72.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP

policial para integral cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do art. 172 § 2º, do CPC...Andamento do Processo n. 1000977-72.2016.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP Processo... os bens existentes na residência do (a) executada, forma do artigo 659, § 3º,do CPC.In...

Andamento do Processo n. 1009136-38.2015.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP

do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do art. 172 § 2º, do CPC e a medida de arrombamento de portas...Andamento do Processo n. 1009136-38.2015.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2017 do TJSP Processo... do (a) executada, forma do artigo 659, § 3º,do CPC.Int. - ADV: LEANDRO PEPES CARDOSO...

Andamento do Processo n. 1005181-09.2016.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/01/2017 do TJSP

. do Decreto-Lei n.911/1969).Ficam deferidos os benefícios do artigo 172 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Para...-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo..., nos termos do artigo 3º, §9º e §10º incisos I e II do Decreto-Lei 911...

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