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25 de outubro de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Agravo de Instrumento: AI 12794153 PR 1279415-3 (Decisão Monocrática)

nos limites da decisão agravada, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento..., com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. 7. Dê-se baixa nos registros... o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, §2º,...

Agravo de Instrumento: AI 12807580 PR 1280758-0 (Decisão Monocrática)

e apreensão, sendo que para tanto, desde já defiro as prerrogativas do art. 172, § 2º do Código de Processo Civil... de busca e apreensão, sendo que para tanto, desde já defiro as prerrogativas do art. 172, § 2º do Código de Processo.... DECIDO. Dispõe o art. 3º do Decreto-lei 911 de 1º de outubro de 1969 que "o pr...

Agravo de Instrumento: AI 12829906 PR 1282990-6 (Decisão Monocrática)

inscrita no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Valendo-me dos itens 2.21.3.7.1 e 2.21.3.7.2 do Provimento 223..., consoante dicção do artigo 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006, que disciplina o processo virtual: "Art. 9º No processo eletrônico...-se das prerrogativas previstas nos arts. 172 e 842 do Códig...

Agravo de Instrumento: AI 12823379 PR 1282337-9 (Decisão Monocrática)

art. 557 do Código de Processo Civil. Com relação à admissão do recurso de apelação interposto, conforme certificado às... do recurso interposto. monocrático a respeito, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil. Com relação à admissão... intempestividade. Inteligência do art. 172, § 3º, do CPC; 2) Agravo imp...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, sem resolução de mérito, cf. art. 267, I, todos do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se..., prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), para deixá-la, nesta fase, em 1... de liberdade, nos termos desta sentença e do art. 44, § 4º, do Código Penal;Por não vi...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 18 da Lei . 7.347/1985.Após... na gestão dos bens públicos.Assim, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio... Público para propor a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, s...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 18 da Lei . 7.347/1985.Após o trânsito... do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". In... a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito e o ...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

.Assim, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo... CASTRO TELES DE MENEZESJuíza de Direito Resp: 139246 PROCESSO 0001218-31.2011.8.10.0032 (11482011) AÇÃO: AÇÃO CIVIL... a fazer uso das prerrogativas do art. 172, §2º, do CPC, se for o caso.C...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

: 9001015-42.2013.8.10.00SENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95. Passo à fundamentação... nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Condeno também a parte requerida a pagar à... e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

reveste-se a obrigação de indenizar. Prescreve o art. art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186... no art. 269, I, do CPC c/c art. 6º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial... e com fundamento no art. 269, I, do CPC c/c art. 6º da Lei n.º 9.099/95, JU...

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