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30 de junho de 2015
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

nos termos do art. 407, do Código de Processo Civil. Do que para constar lavrei este termo que vai assinado. Eu... Penha Resp: 182469 PROCESSO 0017838-75.2015.8.10.0001 (191802015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... de justiça. Resp: 109801 PROCESSO 0001495-04.2015.8.10.0001 (16522015) AÇÃO: PROCE...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

integralmente a dívida (DL 911/69 alterado pela Lei . 10.931/2004). Expeça-se mandado de Busca e Apreensão. Autorizo diligências..., conforme artigo 172, parágrafos 1º e 2º, do CPC. Intime-se e cumpra-se. Balsas/MA, 13 de maio de 2015. Drº Marco André...Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

pela Lei . 10.931/2004). Expeça-se mandado de Busca e Apreensão. Autorizo diligências, conforme artigo 172, parágrafos 1..., do Provimento 001/2007/CGJ REG. DISTRIBUIÇÃO : 3393-50.2010.8.10.0026 PROCESSO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PARTE... de Balsas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento ...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

BMG S/A Processo 699-17.2015.8.10.0032 DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099.... Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 03/08/2015, às 16:40h, para realização... como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

-61.2015.8.10.0032 DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 03/08/2015, às 17... implicará revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.Uma via... DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação... da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.Assim, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja..., do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da presente ação e, com fulcro... o art. 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa... o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do C...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

.Prescreve o art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo... dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... a fazer uso das prerrogativas do art. 172, §2º, do CPC...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

o art. 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa... o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95. Passo à fundamentação. Analisando detidamente os autos, verifico ser causa..., § 5º, inciso I, do Código Civil c/c 269, IV, do Código de Proc...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar.Prescreve o art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato... a partir do efetivo prejuízo, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Condeno também a parte... do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, o preparo compreen...

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