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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Anulação de assembléia Condominial -Assembléia condominial com o fito de deliberar a respeito de exigência de prestação de contas por parte do síndico

..., os benefícios do § 2° do Artigo 172 do CPC. D - Para comprovação dos fatos, requer-se a oitiva das seguintes...), portador da Cédula de Identidade/RG sob o ..., inscrito no CPF/MF sob o ..., residente e domiciliado na Cidade... CONDOMINIAL em face de..., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob ...

Anulação do Ato Jurídico -Compra e venda de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade.

um natimorto, senão vejamos: Consagram os artigos do Código Civil: Art. 116: "As condições fisicamente impossíveis, bem...., nos termos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, se digne mandar citar os Requeridos no endereço acima... do Código Civil, pelos motivos e fundamentos que passa a expor: I. Em.....

Andamento do Processo n. 0000403-23.2016.8.17.1080 do dia 27/05/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 2016.08.1.002320-8 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - 27/05/2016 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0124452-81.2016.8.06.0001 - Busca e Apreensão - 27/05/2016 do TJCE

: Maria Nazare Nunes Rego - Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.-lei n.º 911/69.... Estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3.º, caput, do Dec.-lei... capitulados no art. 172 e parágrafos do CPC, bem assim o uso de força po...

Andamento do Processo n. 2016/0001407-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

JUDICIÁRIA LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 172, § 3º, DO CPC. PLANTÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO..., na forma do art. 172, § 3º, do CPC. 2. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada no horário de expediente...Andamento do Processo n. 2016/0001407-0 - Agrg / Agravo / Recurso Esp...

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-se na forma da lei. Em caso de necessidade, requisite-se força policial e cumpra-se a diligência nos termos do Art. 172...Andamento do Processo n. 0000627-46.2014.5.12.0004 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-12 Processo RTOrd- 0000627..., CENTRO, JOINVILLE - SC - CEP: 89201-900 MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Proc...

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