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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

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Andamento do Processo n. 0011845-88.2015.8.19.0037 - 29/04/2016 do TJRJ

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Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

seus efeitos legais correlatos, nos termos do art. 487 , inciso III , alínea a e b do Novo Código de Processo Civil... da Constituição Federal , artigo 40 da Lei 6.515 /77 e artigo 1.580 , § 2.º do Código Civil , decreto o divórcio de C. M. R... , o acordo acima proposto, extinguindo, assim, o processo com resolução d...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099 /95.2. Designo o dia 31/05/2016 às 11:30 horas, para..., bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei 9.099 /95.Uma via deste despacho será utilizada...Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016 PROCESSO 0...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

-62.2016.8.10.0032 DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099 /95.2. Designo o dia 31/05/2016 às 11...A-MA ) Processo : 562-98.2016.8.10.0032 DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099...-22.2016.8.10.0032 DESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na f...

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