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27 de novembro de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5...Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014 PROCESSO 0035326-77.2014.8.10.0001 (381032014..., do Código de Processo Civil.Após a apreensão do veículo deve o Oficial de ...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no..., §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Após a apreensão do veículo deve o Oficial de Justiça encarregado da diligência... ao Juízo da localidade certificada pelo oficial de justiça ou indicada pel...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

em cartório, no prazo de 05 dias (cinco), contados da intimação, nos termos do artigo 407 do Código de Processo Civil...: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: MARCIO...: 140814 PROCESSO 0053882-30.2014.8.10.0001 (574582014) AÇÃO: ALIMENTO...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, que fica desde já autorizado a fazer uso das prerrogativas do art.172, § 2º do CPC, se for o caso. São Luís, 11... Costa PROCESSO 40290-16.2014.8.10.0001 AÇÃO: Alimentos c/c Pedido de Liminar para a Concessão de Alimentos Provisórios... de novembro de 2014. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ Juíza de Direito Auxiliar responde...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014 Código de Processo Civil. PERÍODO DE DILAÇÃO: vinte... Costa PROCESSO 0013245-08.2012.8.10.0001 (141092012) AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL | EXECUÇÃO DE ALIMENTOS...: RAFAEL BASTOS DA FONSECA (OAB 11448-MA) DECISÃO:Cuida-se de pedido de desarquiv...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

determinado, terá havido preclusão temporal" .Pois bem, o art. 42 da Lei . 9099/95 prescreve que o recurso será... seguimento.Decido.Pelo exposto, com fundamento no art. 42 da Lei . 9.099/95, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto... de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 1...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

.Isso porque o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução..., do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por restar configurada a ausência de interesse.... Marcelo Henrique Oliveira Tourinho Secretário Judicial da 1ª Vara Co...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 18 da Lei . 7.347/1985.Após o trânsito... do art. 6º do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado... Orgânica Nacional do Ministério Público Estadual, a Lei . 8....

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

-ASENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Passo à Fundamentação.Da preliminar de ausência de interesse... ser acrescidos de juros e correção monetária nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... ao pagamento das custas processuais e honorários de advogad...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

396503-PI ) Processo : 9000996-36.2013.8.10.0032SENTENÇARelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099... o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso..., com fundamento no art. 269, I, do CPC c/c art. 6º da Lei n.º 9.099/95, ...

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