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01 de novembro de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/11/2014

, o entendimento requerente/ofendida (art. 21 da Lei 11.340/2006).Intime-se o MP. firmado de que as medidas protetivas só..., independentemente de sua ouvida prévia (art. 19, § 1.º, da lei em 339 - 0016469-90.2014.8.23.0010 aplicação), as seguintes... a Secretaria se o ofensor foi preso em flagrante delito no dia pelo ...

Agravo de Instrumento: AI 12906177 PR 1290617-7 (Decisão Monocrática)

, proceda na forma no disposto no artigo 172, e seus parágrafos, bem como no artigo 173 do Código de Processo Civil... do processo, consoante dicção do artigo 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006, que disciplina o processo virtual: "Art. 9o No..., proceda na forma no disposto no artigo 172, e seus parágrafos, bem como no ar...

Agravo de Instrumento: AI 12880227 PR 1288022-7 (Decisão Monocrática)

, do Decreto-Lei 911/69. III. Autorizo, desde já, se proceda na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, bem... julgamento do Recurso Especial 1.184.570/MG, sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil, consolidou... na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, em sen...

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, que alterou o Código de Processo Civil, em vigor a partir de 23/06/2006, e seus artigos 475-B e 475-J, providencie a parte... do Código de Processo Civil.Havendo a indicação de bens em nome da parte executada, expeça-se mandado de penhora..., do Código de Processo Civil, autorizada a remessa dos autos ao arquivo medi...

Pg. 161. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, nos termos dos artigos 1102-A e seguintes, do Código de Processo Civil, autorizada a atuação do Sr. Oficial de Justiça... ou oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 1102-A e seguintes, do Código de Processo... Civil, autorizada a atuação do Sr. Oficial de Justiça em conformidade ...

Pg. 162. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

ou oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 1102-A e seguintes, do Código de Processo Civil... de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 1102-A e seguintes, do Código de Processo Civil, autorizada..., autorizada a atuação do Sr. Oficial de Justiça em conformi...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de penhora, estabelecido no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80 e no artigo 655, inciso I, do Código de Processo..., do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.382/86, tornando-se desnecessário o exaurimento de buscas... preferencial do dinheiro como objeto de penhora, estabelecido no artigo 11, ...

Pg. 12. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

como objeto de penhora, estabelecido no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80 e no artigo 655, inciso I, do Código de Processo... do mandado, os benefícios dos arts. 172 e parágrafos e 230, do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Publique-se. Intime... Civil, com redação dada pela Lei 11.382/86, tornando-se desnec...

Pg. 13. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

6.830/80 e no artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.382/86, tornando.... 172 e parágrafos e 230, do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. 0001651-69.2014.403.6107 - CAIXA... (a) Federal, a quem couber o cumprimento do mandado, os benefícios dos arts...

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Castro Reinaldo, na forma do artigo 172, 2º, do CPC, ciente, todavia, a parte autora de que a confirmar-se a informação... GRACIA CAMPOS - JUÍZA FEDERAL - BELA. ISABEL CRISTINA AROUCK GEMAQUE GALANTE (DIRETORA DE SECRETARIA). Expediente 3619...

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