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28 de julho de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

. Autorizo o cumprimento da diligência nos dias e horários mencionados no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil..., I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar as custas processuais, diferidas nos termos do artigo 12... CÉZAR BORGES LEAL (OAB 12251/MS) Ante todo o exposto, julgo extinto o processo no...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

. 285 do CPC). 3- Se requeridos, defiro o benefício do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Processo 0823102... e formular quesitos. Se requerido, defiro o benefício do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. 6- Esclareço... os incisos I e II,do artigo 333, do Código de Processo Civil, estabeleçam que...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

ao Requerido ficará condicionado ao disposto no art. 12, da Lei 1.060/50, por ser ele hipossuficiente, patrocinado...% sobre o montante devido, na forma do art. 62, II, da Lei 8.245/91. II - Defiro as faculdades do art. 172 do CPC. Intime... o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno o Requerido no pag...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, o que faço na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, serão arcadas... do CPC. VII - Defiro as faculdades do art. 172 do CPC. VIII - Defiro a expedição da certidão na forma do art. 615-A do CPC.... 653 do CPC. VII - Defiro as faculdades do art. 172 do CPC. Intime-se o advo...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, com as advertências de praxe (CPC, arts. 285 e 319) e as prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para...) e com as prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para, se quiser, em quinze dias, apresentar... RODRIGUES ROCHA (OAB 16047/MS) Despacho: Assim, com base no art. 105 do ...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

do art. 267, § 4.º, do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste acerca..., certifique-se observando-se o disposto no § 3.º, do artigo 12, da Lei Federal 11.419, de 19 de dezembro de 2006. IV... e artigo 4.º do Provimento n.º 70/12. Intime(m)-se. Processo 0810610-64....

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, o que se faz, destarte, com respaldo no artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e declara-se a extinção... do processo, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 267, inciso VIII, do mesmo código. Custas pelo(a) requerente (CPC, art... exegese do disposto nos artigos 475-J c/c art. 322 do CPC, ressal...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

... Razão pela qual, defiro o pedido de tutela antecipada nos termos do art. 273, I, do Código de Processo Civil, para... obtendo êxito aos domingos e feriados, consoante art. 172, §§ 1º e 2º do CPC. Int.”, bem como para comparecimento...Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014 às f...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC. Processo 0806091-72.2014.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula..., por meio de mandado, nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC. Processo 0806344-94.2013.8.12.0002 - Procedimento Ordinário... do art. 21 do CPC e orientação da Súmula 306 do STJ, resultando em s...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

-se. IV. Deferem-se os benefícios constantes do art. 172 e parágrafos do Código de Processo Civil; a utilização de força... e parágrafos do Código de Processo Civil; a utilização de força policial se houver resistência; e a apresentação... Processo 0800922-69.2014.8.12.0046 - Procedimento Sumário - Rural (Art. 48/51) R...

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