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26 de março de 2015
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

Ferreira NetoJuiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Resp: 102533 PROCESSO 0006450-78.2015.8.10.0001 (70532015) AÇÃO... PROCESSO 0006517-43.2015.8.10.0001 (71232015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS... de inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, d...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, com a nova redação dada pela lei 13.043/14. Autorizo o Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no art. 172, do CPC... retirada após a apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pela lei 13.043/14... NetoJuiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Resp: 102533 PRO...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

regramento contido no art. 511, do Código de Processo Civil.A propósito, vejamos o seguinte julgado:"Ementa: APELAÇÃO... de 2015.Raimundo Ferreira NetoJuiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Resp: 027508 PROCESSO 0007726-47.2015.8.10.0001... patrimônio do credor, conforme redação dada pela Lei 10.931/04; 2) CO...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

/69, com a nova redação dada pela lei 13.043/14. Autorizo o Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no art. 172... a apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pela lei 13.043/14. Autorizo o Oficial... de Direito Titular da 11ª Vara Cível Resp: 102533 PROCESSO ...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, devem estar presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, segundo o qual:"Art. 273. O juiz poderá... no patrimônio do credor, conforme redação dada pela Lei 10.931/04; 2) CONTESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS, ficando ciente..., § 9º do Decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pela lei 13.043/14. ...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015 PROCESSO 0030443-87.2014.8.10.0001 (329592014....Reginaldo de Jesus Cordeiro JúniorJuiz de DireitoRespondendo pela 7ª Vara de Família Resp: 163360 PROCESSO 0039318... de Direito respondendo pela 7º Vara de Família Resp: 149419 PROCESSO 0043520...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

.Decido.Pelo exposto, com fundamento no art. 536 do Código de Processo Civil, bem como na Lei . 9.800/99, NEGO SEGUIMENTO... do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil.Coelho Neto/MA, 27 de novembro de 2014. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES...Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015 determina...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

.Coelho Neto/MA, 11 de dezembro de 2014. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZESJuíza de Direito Resp: 161463 PROCESSO 0002363... da exigência de procuração pública, juntando decisão de tribunal superior pautada no art. 595 do Código Civil... de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer uso das prerrogativas do ar...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

inicial (art. 267, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 295, VI, do CPC estabelece que a petição inicial..., e 295, VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 267, I..., a representação das partes no processo segue o que dispõe a lei civil, ou s...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

indeferir a petição inicial (art. 267, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 295, VI, do CPC estabelece..., nos demais casos, a representação das partes no processo segue o que dispõe a lei civil, ou seja, o incapaz se faz representar...)O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinçã...

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