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21 de outubro de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

) Despacho: Vistos. Designo audiência preliminar (art. 331, CPC), para a o dia 13/11/2014, às 11:30 horas.Ficam as partes....Cite-se o requerido no endereço indicado pelo autor.Deverá ser realizado mediante MANDADO, com os efeitos dos artigos 172..., no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar expressamente no mandad...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

indicado pelo autor.Deverá ser realizado mediante MANDADO, com os efeitos dos artigos 172, §2º e 227/228 todos do CPC... de 10 (dez) dias, sob pena de declaração de vício insanável e indeferimento da inicial (artigo 13, I e, 283/284... de vício insanável e indeferimento da inicial (artigo 13, I e, 283/284, todos do CP...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

de Justiça as prerrogativas constantes no art. 172 do CPC.A carta deverá ser retirada pelo autor em cartório em até 10 (dez...) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 291, §§ 1º e 2º, das Diretrizes Gerais Judiciais).Arquive.../RO 4877) Requerido:Raully Alves Almeida Despacho: DESPACHODefiro o pedido de con...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO..., PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI 1.060/50).(TJ-DF - AI: 31743620098070000 DF 0003174... direito e os requisitos legais previstos no art. 3º do Dec. Lei 911/69.Determino limin...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

deste Juízo, na forma do art. 17 da lei 6.015/73. Para tanto, concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias.Findo o prazo... do inadimplemento da obrigação, vislumbro a fumaça do bom direito e os requisitos legais previstos no art. 3º do Dec. Lei 911/69...-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimôn...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC.1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido.... Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não... o MANDADO. - Autorizo o uso das prerrogativas do art. 172 do CPC e re...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

de Processo Civil. Defiro os benefícios do art. 3º da Lei 1.060/1950, com a ressalva contida no art. 4º, § 1º... por danos morais, movida pelo autor com fundamento nas disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor... de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade do provimento, na...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014 (Dec.-Lei 911/69, art. 3º, §§ 2 º e 3º, respectivamente... da Comarca de Ananindeua ¿ PA, (fls. 35/36), conforme determina o art. 2º, § 2º, parte final, do Dec. Lei 911/69. 3. Restando... (quinze) dias (Dec.-Lei 911/69, art. 3º, §§ 2 º e 3º, respectivament...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

nos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do art. 3º da Lei 1.060/1950, com a ressalva... ¿ AL, (fls. 28/30), conforme determina o art. 2º, § 2º, parte final, do Dec. Lei 911/69. 3. Restando comprovada a mora....-Lei 911/69, art. 3º, §§ 2 º e 3º, respectivamente). 6. ESTE PROVIMENTO SE...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

(a) de Justiça para que cumpra, caso seja necessário, o referido mandado em horário de plantão, art. 172, § 2º, do CPC. 3... - Lei Especial 5.478/68 em: 17/10/2014 REQUERIDO:MARA SUELY DOS SANTOS ROSA REQUERENTE:FRANCISCO VALDIR OLIVEIRA... PROCESSO ANTIGO: 200810078615 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRI...

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