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04 de setembro de 2015
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006), se o caso.Sem custas.Oficiese à autoridade policial especializada (DEAM... pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requerente... Gomes Ferreira ISTO POSTO, com base nos artigos 7.°, caput e incisos e 22, caput e in...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2015

. 14, da Lei n° 11.340/06, c/c os do § 2°, do art. 172, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei... a do art. 10, do Código de Processo Penal. Para cumprimento das medidas protetivas acima enumeradas, determino a expedição... policial judiciária competente remeteu a este juízo, em expediente a...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

PROCESSO 0038117-82.2015.8.10.0001 (406602015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... consolidada a propriedade do bem no patrimônio do credor, conforme redação dada pela Lei 10.931/04; 2) CONTESTAR EM 15... por decisão judicial. Autorizo o Oficial de Justiça a proceder na forma previst...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

de Processo Civil. Diante disso, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE...-70.2010.8.10.0032, nos termos do art. 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.Uma via... do art. 54 e 55 da Lei . 9.099/95). Transcorrido os prazos recursais ...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

474-70.2010.8.10.0032, nos termos do art. 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.../A SENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95.Passo à fundamentação.Da inversão do ônus...Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015 PROCESS...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

da Silva Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/ASENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95..., na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uma via desta sentença será utilizada... como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica desde ...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo".Dito... processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, o preparo compreenderá... por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer uso das prerrog...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.3. Por fim, condeno o requerido a pagar à autora, a título... de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.5. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais..., inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, n...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Pois bem.Em face da inversão do ônus... precisa do art. 186 do Código Civil, que deve ser reparado, na forma do art. 927 do aludido diploma.Nesse sentido... os critérios de razoabilidade/proporcionalidade e satisfação/punição.As...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

caso de reconhecimento da litigância de má-fé, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, senão veja-se:"Art. 55. A sentença... como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172... Titular da 1ª Vara Comarca de Coelho Neto (MA) Resp: 133140 Segunda ...

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