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29 de agosto de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, do Código de Processo Civil.Após a apreensão dos veículos deve o Oficial de Justiça encarregado da diligência elaborar... da devedora está devidamente comprovada, na forma do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento..., de Relatória do Des. Raimundo José Barros de Sousa: APELAÇÃO CÍVE...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 25 de agosto de 2014. MARIA DO SOCORRO... MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO : 20293-47.2014.8.10.0001 AÇÃO: Ação Revisional... CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO 28838-09.2014.8.10.0001...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

de Direito respondendo pela 5ª Vara de Família PROCESSO . 29212-25.2014.8.10.0001 AÇÃO: Divórcio Litigioso REQUERENTE... de Família PROCESSO : 30152-87.2014.8.10.0001 AÇÃO: Execução de Alimentos EXEQUENTE: Bianca Mayara Alves ribeiro REPRESENTANTE...ª Vara de Família PROCESSO 31211-13.2014.8.10.0001 AÇÃO: Alime...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO : 35214-79.2012.8.10.0001 AÇÃO... de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO 36313-16.2014.8.10.0001 AÇÃO: Alimentos REQUERENTE: Hyago Kardec... a fazer uso das prerrogativas do art.172, § 2º do CPC, se for o caso. São Luí...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

Ericeira Sousa e Francivar Vasconcelos Sousa. Nos termos do art. 1639, § 2º do Código Civil Brasileiro, bem.... 1.639 do Código Civil. Apelação provida. (Apelação Cível 70041308990, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS... PARCIAL PARA A SEPARAÇÃO TOTAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1639, § 2º, DO...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: MARCELO EDUARDO REIS SILVA... em banca independente de intimação (Lei 5.478/68, art. 8º), advertindo-os que o não comparecimento da primeira determina... de Família Resp: 101840 PROCESSO 0024828-19.2014.8.10.0001 (269822...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, do art. 733 do Código de Processo Civil c.c. Lei 5.478/68, art. 18 considerando, pois, a imprescindibilidade... BorgesJuiz de Direito Titular da 7ª Vara de Família. Resp: 101840 PROCESSO 0015230-75.2013.8.10.0001 (164652013) AÇÃO... de Oliveira Santos FeitosaJuíza de DireitoRespondendo pela 7ª Vara de Família R...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.São Luís (MA), 07 de agosto de 2014.Jesus Guanaré de Sousa... único, do Código de Processo Civil.São Luís (MA), 06 de agosto de 2014.Jesus Guanaré de Sousa Borges Juiz de Direito... PROCESSO 0026655-65.2014.8.10.0001 (289032014) AÇÃO: PROCEDIMENT...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

. 733 do Código de Processo Civil c.c. Lei 5.478/68, art. 18 considerando, pois, a imprescindibilidade da referida... de Processo Civil c.c. Lei 5.478/68, art. 18 considerando, pois, a imprescindibilidade da referida medida, nos termos..., nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.São L...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.São Luís (MA), 11... presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, conforme o disposto no art. 285 do Código de Processo Civil...Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014...

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