Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2015
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

independentemente de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º... diligências a seu cargo com as prerrogativas do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágrafo único, da Lei 11.340... efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, d...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2015

, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem como a notifique de que, caso queira... ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Atente-se aos dados ulteriormente indicados nos autos (fl... do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágrafo único, da ...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

os atos da vida civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50... judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.Considerando o oferecimento de alimentos formulado pelo autor... de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

: Processo em Segredo de Justiça Defiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei ... gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Considerando não haver prova pré-constituída dos ganhos reais... de Justiça Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

em Segredo de Justiça Defiro por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50..., nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.Indefiro o pedido liminar de guarda provisória, por não vislumbrar os requisitos... do art. 4º da Lei 1.060/50.Trata-se de ação Exoneração de Alime...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

de Justiça Defiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.Considerando... em Segredo de Justiça Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50... Titular PROCESSO 0036497-69.2014.8.10.0001 (393372014) AÇÃO: PROCEDI...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

os artigos 285 e 319 ambos do Código de Processo Civil. Designo o dia 07 / 08 / 2015, às 09 horas e 30 minutos, para... DE SOUSA FERRAZ LEITE, respondendo pela 4ª Vara da Família da Comarca de São Luís. PROCESSO 0014600-48.2015.8.10.0001... - Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 4ª Vara de Família da Comarc...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

Auxiliar de Entrância Final, Respondendo pela 5ª Vara de Família PROCESSO 32463-17.2015.8.10.0001 AÇÃO: Investigação... (quinze) dias, conforme Art. 297 do C.P. Civil - começará a fluir da data da audiência, sob pena de revelia. Intime... das prerrogativas do art.172, § 2º do CPC, se for o caso. São Luís, 22 de jul...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

decretada prisão, nos termos do art. 733, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se a representante legal da exequente... (quinze) dias, ut. Art. 297 do C.P. Civil - começará a fluir da data da audiência, sob pena de revelia. Intime-se o autor... Auxiliar de Entrância Final, Respondendo pela 5ª Vara de Família. PROC...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

descontos em sua folha de pagamento, mensalmente, sob as penas do art. 22 da Lei 5.478/68, ressaltando que os devidos... FERRAZ LEITE Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final, Respondendo pela 5ª Vara de Família. PROCESSO : 32915..., começará a fluir da data da audiência, sob pena de ser-lhe decretada prisão,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10723630/artigo-172-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973