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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

do benefício. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, conceder a tutela de urgência quando houver... do artigo 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil, devendo a Secretaria excluir tal parte do polo passivo... análise. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civi...

Protocolo n. 86.214/2016 - Ação Cautelar Produção Antecipada de Provas - 26/08/2016 do TRE-GO

Diante do exposto, com base no artigo 300 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015), acolho...º e 2º , do Código de Processo Civil , bem como, Oficie-se o Polícia Federal para que dê apoio a diligência deferida... da celeridade e economia processual. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a utilizar-...

Andamento do Processo n. 0023482-86.2016.8.19.0203 - 26/08/2016 do TJRJ

mandado;deferida as prerrogativas do art.172,§2º, CPC.3- Intime-se o(a) requerido(a) de que cinco dias após a execução...Andamento do Processo n. 0023482-86.2016.8.19.0203 - 26/08/2016 do TJRJ Proc. 0023482-86.2016.8.19.0203 - AYMORE...

Andamento do Processo n. 00200275120168140301 - 26/08/2016 do TJPA

audiência, advertindo-os de que dever"o comparecer acompanhados de seus advogados e testemunhas (art. 8º da Lei n.º 5.478/68... de confiss"o quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68), anotando-se, ainda, no mandado que caso n"o haja acordo..., alterado pelo Provimento 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na for...

Andamento do Processo n. 00200275120168140301 - 26/08/2016 do TJPA

audiência, advertindo-os de que dever"o comparecer acompanhados de seus advogados e testemunhas (art. 8º da Lei n.º 5.478/68... de confiss"o quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68), anotando-se, ainda, no mandado que caso n"o haja acordo..., alterado pelo Provimento 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na for...

Andamento do Processo n. 00200275120168140301 - 26/08/2016 do TJPA

audiência, advertindo-os de que dever"o comparecer acompanhados de seus advogados e testemunhas (art. 8º da Lei n.º 5.478/68... de confiss"o quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n.º 5.478/68), anotando-se, ainda, no mandado que caso n"o haja acordo..., alterado pelo Provimento 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na for...

Andamento do Processo n. 0000658-83.2014.805.0239 - Execução Fiscal - 26/08/2016 do TJBA

do presente feito. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 8º da Lei 6.830, de 13.09.80, para, no prazo... do art. 11 da Lei de regência, procedase, então, ao respectivo "registro", independentemente de custas e outras despesas... Despacho: Processo . 0000658-83.2014 R.H. Vistos etc. Reconheço a co...

Andamento do Processo n. 2016/0187408-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

Civil/1973 e 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006, sustentando, em síntese, ser tempestiva a apelação apresentada no... de omissão quanto ao art. 4º da Lei 11.419/2006 apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido... E NÃO PROVIDO. 1. A Resolução 014/2009 deste Egrégio Tribunal, em seu art. 6 ...

Andamento do Processo n. 1060803-64.2016.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 26/08/2016 do TJSP

-se na forma e sob as penas da Lei. Concedidos os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil..., §§ 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, redação da Lei 10.931/04), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados...Andamento do Processo n. 1060803-64.2016.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienaç...

Andamento do Processo n. 0004113-37.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 26/08/2016 do TJSP

do art. 172, § 2º, do CPC. Anoto que a modalidade “por hora certa” depende da convicção do Sr. Oficial de Justiça...Andamento do Processo n. 0004113-37.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 26/08/2016 do TJSP Processo... de que a parte ré esteja realmente se ocultando, nos moldes do art. 227 do mesmo ...

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