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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Apelação: APL 15153578 PR 1515357-8 (Acórdão)

se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." Ressalta... interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. É cediço que a lei processual aplica... AS DISPOSIÇÕES DO § 2º, ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...

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Andamento do Processo n. 1587116-6 - Agravo de Instrumento - 30/09/2016 do TJPR

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Andamento do Processo n. 1587318-0 - Agravo de Instrumento - 30/09/2016 do TJPR

, de acordo com o disposto no Art. 842 § 1º do Código De Processo Civil, permitindo assim o cumprimento da ordem judicial... de Busca e Apreensão, e reforço policial, bem como concessão dos benefícios previstos no Art. 172, § 1º e 2º, e artigo 173... do Código de Processo Civil, caso seja necessário. Em despacho, (mov....

Edital de Citação - 30/09/2016 do TJPR

Código de Processo Civil (vide artigo 257, NCPC, e demais dispositivos pertinentes). II - Diligências e intimações... através de mandado judicial, nos endereços retro mencionados, inclusive nos dias e horários permitidos pelo artigo 172, d 2... e oito reais e quatro centavos) (caput do artigo 652 do CPC), acrescida de...

Edital de Citação - 30/09/2016 do TJPR

o Sr. Oficial de Justiça entenda necessário, bem como os benefícios contidos no artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código... importe de 20 % sobre o valor da causa, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, art. 3º da Lei 911/69..., ou alterado pelo art. 56 da Lei 10931/2004; c.2) Alternativamente, apresente cont...

Edital de Citação - 30/09/2016 do TJPR

de Justiça entenda necessário, bem como os benefícios contidos no artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; c..., sob as penas dos artigos 285 e 319, do Código de Processo Civil. 3. Citem-se, também, os confrontantes, através... de mandado, para o mesmo fim supra. 4. Façam-se as intimações preconizadas no a...

Edital de Citação - 30/09/2016 do TJPR

dos bens na forma dos arts. 10 e 11, da Lei ND. 6.830/80, com os benefícios do § 29 do art. 172 do Código de Processo Civil... judiciais e honorários, ou garantir (em) a execução com a nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do artigo 11.... Edital de CITAÇÃO do executado MILTON TATSUO MIYAZAKI - CNPJ...

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