Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140138034 SC 2014.013803-4 (Decisão Monocrática)

e apreensão do bem descrito na petição inicial, bem como os benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil (fl. 57). Pugna... 511, caput , do Código de Processo Civil: " no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido..., ainda, mas sua verificação e atendimento obedece a nova sistemátic...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140401762 SC 2014.040176-2 (Decisão Monocrática)

do CPC e, por isso, é intempestivo. De acordo com o art. 172, § 3º, do Código de Processo Civil, os atos processuais só... o presente recurso ter seu seguimento negado, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Ante o exposto...) . Assim, o presente recurso não preenche os requisitos de admissibili...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11488641 PR 1148864-1 (Acórdão)

) seja observado o artigo 172, § 1º, do Código de Processo Civil, evitando prejudicar as diligências pela interrupção... o cumprimento das diligências; a observação do artigo 172, §1º, do Código de Processo Civil, evitando prejudicar... da diligência. 22. Todavia, considero importante a observação do artigo 172, §1º, d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 833802 00387-2002-010-03-00-5

da própria Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973, em seu item 17, "posto que o processo civil... I, II, V e VII, do Código de Processo Civil. Em decorrência, acresço à condenação, em favor do reclamante, a sanção... o mesmo ser conhecido, por intempestivo. Requereu a aplicação do disposto no /S 3-o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 19803 00476-2002-103-03-00-1

de expediente forense do órgão judiciário correspondente, nos exatos termos do /S 3-o, do art. 172 do CPC. Vistos, relatados..., que são aplicáveis ao caso art. 172 do CPC e o art. 3-o da Resolução n-o 01/2000 do TRT da 3-a Região que dispõe.... 172 do CPC. Na Justiça do Trabalho, o Provimento n-o 01/92 da Corregedori...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 448903 01498-2002-021-03-00-2

" (art. 2.-o da Lei 9.800/99). No caso em tela, o recorrente descumpriu o disposto no parágrafo 3.-o do art. 172 do CPC.... 172, parágrafo 3.-o, do CPC, dispõe o art. 4.-o da Resolução 01/99 deste Regional que "As petições remetidas por e-mail... APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE - INTEMPESTIVIDADE - É certo que a Lei 9.800...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1221203 00197-2003-026-03-00-4

art. 770 da CLT, combinado com o art. 172, /S 3-o, do CPC, é no sentido de que, inobstante os atos processuais... de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente nos termos da lei de organização...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 12204 01573-1999-017-03-40-4

consolidado é o mesmo previsto no art. 172 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei no. 8.952/94. O parágrafo... de expediente fixado pelo Tribunal. Segundo dispõe o art. 184, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil... estabelecido, no caput do artigo, o horário de realização dos atos proces...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 626504 00189-2004-114-03-00-7

. Preceitua o § 3.º do artigo 172 do Código de Processo Civil que, “quando o ato tiver que ser praticado em determinado... DE FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO. ARTIGO 172 DO CPC. ATO REGULAMENTAR N.° 07/2002. Preceitua o § 3.º do artigo 172 do Código de Processo... do artigo, o horário de realização dos atos processuais, o C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1322704 00194-2004-017-03-00-0

.º do artigo 172 do Código de Processo Civil, “quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio... quem do prazo recursal, às 21h17min28s (v. f. 155 verso). Preceitua o § 3.º do artigo 172 do Código de Processo Civil...,  no caput do artigo, o horário de realização dos atos processuais, o Código auto...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10723630/artigo-172-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973