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30 de maio de 2015
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2015

, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06).Ressalve-se que deverá... do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágrafo único, da Lei 11.340/06, cabendo à autoridade policial... específico, para dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2015

de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06...Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2015 decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei....Fica o(a) oficial(a) de justiça autorizado(a) a proceder às diligências a seu car...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2015

a proceder às diligências a seu cargo com as prerrogativas do art. 172 do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, ambos da Lei ..., oferecendo laudo em Juízo (art. 30 da lei em aplicação). Cientifique-se o MP. Fica o senhor oficial de justiça autorizado...-08.2015.8.23.0045 antigo: 0045.15.000208-2 Autor: Delegado de Po...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 655130 RS 2015/0030517-7

trata-se do COJE-RS (Lei 7.356/80), cujo artigo 160, bem disciplina que o horário de expediente dos Foros Judiciais... que regulamenta o horário de expediente trata-se do COJE-RS (Lei 7.356/80), cujo artigo 160, bem disciplina que o horário... DE PROTOCOLO INTEGRADO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. Nos termos do § 3º do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 649829 RS 2015/0004658-0

agravada, uma vez que o recurso de apelação foi interposto dentro no prazo a que alude o art. 508 do Código de Processo Civil... a que alude o art. 508 do Código de Processo Civil, visto que aquela peça processual foi protocolada em data de 12/07/2013... interposto dentro no prazo a que alude o art. 508 do Código de P...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

firmado entre as partes, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil... da Lei 6.515/77 e artigo 1.580, § 2.º do Código Civil, julgo procedente em parte o presente pedido para decretar..., nos termos do art. 733, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se a representante legal do...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

com a antecedência mínima prevista no art. 277 do CPC, o qual é aplicado subsidiariamente à Lei de Alimentos (Lei 5478/68), razão... MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO : 21481-41.2015.8.10.0001 AÇÃO: Reconhecimento... de resposta - 15 (quinze) dias, ut. Art. 297 do C.P. Civil -...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, sob pena de ser-lhe decretada prisão, nos termos do art. 733, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se a representante... de Declaratória de União Estável Post Mortem deve ser obdecida a ordem legal prevista no art. 1829 do Código Civil, segundo..., começará a fluir da data da audiência, sob pena de ser-lhe decret...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO 21778-48.2015.8.10.0001 AÇÃO: Execução... desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 26 de maio de 2015.... MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de ...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

Lei . 10.931/2004).Expeça-se mandado de Busca e Apreensão. Autorizo diligências, conforme artigo 172, parágrafos 1º e 2º... VIII, do Código de Processo Civil.Oficie-se ao Sr. Oficial de justiça para que proceda com o imediato recolhimento..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). REG. D...

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