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03 de setembro de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 1274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, ao teor do art. 172, § 3º, do CPC. Na hipótese, protocolada a apelação após o encerramento do expediente, no último dia... as disposições do parágrafo 3º do art. 172 do CPC recurso protocolizado às 16h40min, quando o Tribunal de Justiça... DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 96.048 - PI (2012/0244684-1) R...

Pg. 1276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

efetuada no horário de expediente regulado pela lei local, a teor do art. 172, § 3º, do CPC. Ora, o Código de Processo Civil... a seguir: "Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vintes horas. (...) § 3º Quando o ato... de que lei de organização judiciária local adote diretrizes quanto ...

Pg. 1277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

forense, que é regulado pela lei local, ao teor do art. 172, parágrafo 3º, da lei adjetiva civil. II. Apresentados os embargos... DE SÃO PAULO, DE 11/11/1994. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO. 1. O art. 172... APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. CPC, A...

Pg. 1278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do art. 172, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 8.952/94, a tempestividade é medida pelo horário... de incompetência. Intempestividade. Interpretação do art. 172, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 1. Nos termos... APRESENTADOS APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDAD...

Pg. 4316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

integrantes da Segunda Seção deste STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. DESRETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REGRA... de Justiça, o art. 172, § 3º do CPC admite a possibilidade de que o horário de funcionamento do protocolo judicial.... § 3 O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos con...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

em conformidade com o artigo 172, § 2º, do CPC, observando-se, no entanto, o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição..., nos processos abaixo relacionados: Processo : 0103883-58.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação..., 15 de agosto de 2014. Dr. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de...

Pg. 1745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

Despacho: Processo 0000952-58.2012.8.17.1020 - Outros Ord DESPACHO Processo sujeito ao procedimento de cumprimento.... As diligências deverão se cumpridas, se necessário e cabível, nos termos do artigo 172, § 2º, do CPC. Ouricuri, 29... vir os autos conclusos para sentença prevista no art. 794 e 795, do CPC. Decorr...

Pg. 322. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO DESPACHO : PROTOCOLO 201203550299 NATUREZA: COBRANçA DESPACHO INTIME... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 247856-06.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 1547 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911... E INVESTIMENTO S/A, PESSOA JURíDICA DE DIREITO PRIVADO, AJUIZOU A PRESENTE AçãO DE B...

Pg. 360. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

E AVALIAçãO, CONFORME REQUERIDO àS FLS. 194/195. DEFIRO AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, §2º DO CPC, BEM COMO ORDEM.... EM SENDO NECESSáRIO, INCLUA-S E EM EDITAL COLETIVO. INTIME-SE. GOIâNIA, 11 DE AGOSTO DE 2014 AB íLIO WOLNEY AIRES NETO... GEDDA DESPACHO : PROTOCOLO 200500410717 NATUREZA: RESCISãO CONTRATUAL DESPA...

Pg. 374. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

EM MãOS DA PARTE AUTORA OU DE QUEM ESTA INDICAR. DEFIRO AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, §2º DO CPC, BEM COMO ORDEM...-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO GMAC S/A REQUERIDO : JOSIAS MENDES VIANA ADV REQTE : 24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO... JURíDICA DE DIREITO PRIVADO, AJUIZOU A PR ESENTE AçãO DE BUSCA E APREENSãO P...

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