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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 200737-78.2016.8.09.0051 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 28/06/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 200737-78.2016.8.09.0051 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 28/06/2016 do TJGO NR... DE ARRENDAMENT O MERCANTIL PREVISTAS NA LEI NO 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 (ART. 3, 15 DO DL 911/1969). ESCLARECA... DE BUSCA E APRE ENSAO, COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 172 E 2 DO CPC AO OFICIAL...

Andamento do Processo n. 434312-68.2015.8.09.0006 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 28/06/2016 do TJGO

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Andamento do Processo n. 33114-12.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E AINDA, AS DEMAIS ALEGACOES CONSTANTES NA PECA D E DEFESA DEMANDAM DILACAO... PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, D EVE SER RECEBIDA A DENUNCIA, DEVENDO AS MATERIAS QUE EXIGEM... AUTORIZADO A VALER-SE DAS PR ERROGATIVAS DO ARTIGO 172 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 36...

Andamento do Processo n. 00087648120148140401 - 28/06/2016 do TJPA

seja efetivada nos moldes do § 2º, do art. 172 do Código de Processo Civil: ¿A citação e a penhora poderão, em casos... estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal¿. Caso cabível, poderá, também...Andamento do Processo n. 00087648120148140401 - 28/06/2016 do TJPA PROC...

Andamento do Processo n. 00025329720168140105 - 28/06/2016 do TJPA

, este deverá ser entregue ao credor fiduciário como fiel depositário. Concedo os benefícios do art. 172, § 2º, do Código.... O art. 3º do Dec. Lei 911/69 dispõe o seguinte: Art. 3 - O proprietário fiduciário ou credor poderá... apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme §§ 2º e 3º do art. 3º do Dec. Le...

Edital de Citação - 28/06/2016 do TJPA

, requer-se na forma do art. 8 da Lei 6.830/80, e art. 172 parágrafo 2, do Código de Processo Civil: A citação... E CINQUENTA E 0IT0 REAIS E DEZ CENTAVOS) consoante o disposto no art. 6, parágrafo 4. Lei de Execuções Fiscais... do Brasil, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei, etc... FAZ SABER, aos que este l...

Edital de Citação - 28/06/2016 do TJPA

, UF: PA, Para tanto, requer-se na forma do artigo 8 da Lei 6.830 e art. 172, parágrafo 2, do Código de Processo Civil..., que, na íntegra, diz: "UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com fundamento na Lei . 6.830, de 22 de setembro... calculados ate a data da distribuição, nos termos do artigo 60 , pará...

Andamento do Processo n. 55024-29.2016.8.09.0130 - Despejo por Falta de Pagamento - 28/06/2016 do TJGO

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO EM CASO DE RESISTE NCIA, FICA, DESDE JA, AUTORIZADO A PROCEDER AO ARROMBAMENTO, LAVR..., NO PRAZO DA RESPOSTA, 15 (QUINZE) DIAS. CONCEDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA A PRERROGATIVA DE QUE TRATA O ART. 172, 2...Andamento do Processo n. 55024-29.2016.8.09.0130 - Despejo por Falta de Pagam...

Andamento do Processo n. 208969-97.2016.8.09.0142 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 28/06/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 208969-97.2016.8.09.0142 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 28/06/2016 do TJGO NR... O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA AUTORIZADO A APLICAR O DISPOS TO NO 2 DO ART. 172 DO CPC, SE NECESSARIO. APRESENTADA OU NAO A R.... PROTOCOLO : 208969-97.2016.8.09.0142 AUTOS NR. : 308 NATUREZA : BUSCA E AP...

Andamento do Processo n. 104662-15.2016.8.09.0006 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 28/06/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 104662-15.2016.8.09.0006 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 28/06/2016 do TJGO NR... A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 3 E PARÁGRAFOS, M ODIFICADO PELA LEI N 10.931/04. DEFIRO... AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, 2, DO CPC. EXPECA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSA...

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