Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de abril de 2015
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.SERVE ESTA DECISÃO DE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO... PROCESSO 0006143-27.2015.8.10.0001 (66872015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... do devedor está devidamente comprovada, na forma do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, ca...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

.Autorizo diligências na forma do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.SERVE ESTA DECISÃO DE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO... nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, sendo imprescindível que o devedor seja notificado por via postal com AR... dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973)Art. 284. Ver...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, CARTA e OFÍCIO o presente despacho/decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ).Açailândia, 10 de abril de 2015. Angelo... Antonio Alencar dos Santos Juiz de Direito da 1ª Vara Cível respondendo pela 2ª Vara Cível PROCESSO 0001198... e recebida no endereço desta.Satisfeitas, pois, as imposições do art. 2°, § 2°, ...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

e horários reservados a que se referem os §1 e 2ºdo art.172 do Código de Processo Civil. Caso a penhora recaia sobre bens... do sofrimento do dano e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do Código Civil c/c art. 161 § I... esposado no STJ ), no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, ex...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/04/2015

de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06... A QUE SE ENCONTRA VINCULADO, nos termos do art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06, À VISTA DE SER O REQUERIDO POLICIAL MILITAR...-96.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.020756-3 Réu: Otacílio de Souza...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/04/2015

independentemente de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º... com as prerrogativas do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágrafo único, da Lei 11.340/06, cabendo à autoridade... Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Deve o(a) Sr.(a) Of...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/04/2015

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06).Deve o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, ainda, advertir... com as prerrogativas do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágrafo único, da Lei 11.340/06, cabendo à....Fica o(a) oficial(a) de justiça autorizado(a) a proceder às diligências a seu cargo co...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/04/2015

de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06... de família ser, mesmo, processadas e julgadas pelas Varas de Família (Enunciado FONAVID N.º 3).As medidas protetivas... de ofício requisitório específico, para dar efetividade às medidas protetivas...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/04/2015

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06).Deve o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, ainda, advertir a requerente...(a) de justiça autorizado(a) a proceder às diligências a seu cargo com as prerrogativas do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13...: Criança/adolescente Sentença: (...) Por tais razões, com ...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

, em conformidade com o disposto no art.330, I, do Código de Processo Civil. O autor propôs ação revisional do contrato, pleiteando... da alteração do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dada pela Lei de 10.931/2004, inexiste mais purgação da mora... prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10723630/artigo-172-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973