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19 de setembro de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 615. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

, antes das 6 (seis) ou após as 20 (vinte) horas (art. 172, § 2º do CPC).4. Intimem-se." EXECUÇÃO FISCAL 2004.72.10.000485... 5 de outro executivo em que figura como executada a empresa Trans zanotelli Cargas e Mudanças Ltda - autos 5000127.... Assim, competia o sócio gerente providenciar a sua regular dissolução...

Pg. 96. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

NO DIA E HORÁRIO PREVISTO NO § 2° DO ART. 172 DO CPC, SE REQUERIDO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 252085... : INTIME-SE A REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PARTE EX ADVERSA àS FLS. 73... CíVEL. NR. PROTOCOLO : 104702-95.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 3824 NATUREZA : BUS...

Pg. 97. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA DESPACHO : PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-C, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, O S TJ... O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MéRITO, NO TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZO... A CUMPRIR O MANDADO NO DIA E HORá RIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 172 DO CPC, SE REQUERIDO...

Pg. 106. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

REQTE : 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO DESPACHO : PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-C, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, O S... TJ DEFINIU A SEGUINTE TESE: “NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGêNCIA D A LEI 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO... A CUMPRIR O MANDADO NO DIA E HORá RIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 172 DO CPC, S...

Pg. 107. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

DO ARTIGO 543-C, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, O S TJ DEFINIU A SEGUINTE TESE: “NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGêNCIA D A LEI... TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, COM SUBSTITUIçãO... A MAIOR. FICA O SR . OFICIAL DE JUSTIçA AUTORIZADO A CUMPRIR O MANDADO NO DI...

Pg. 108. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, O S TJ DEFINIU A SEGUINTE TESE: “NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGêNCIA D A LEI 10.931/2004... . OFICIAL DE JUSTIçA AUTORIZADO A CUMPRIR O MANDADO NO DIA E HORá RIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 172 DO CPC, SE REQUERIDO... NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ...

Pg. 110. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

DO ARTIGO 543-C, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL , O STJ DEFINIU A SEGUINTE TESE: “NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGêNCIA DA LEI... : 31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE DESPACHO : PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-C, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL , O S TJ... DEFINIU A SEGUINTE TESE: “NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGêNCIA D A LEI 10...

Pg. 111. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, NOS TERMOS DO ART 269, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL FACE A SUCUMBêNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS... EFETUADO A MAIOR. FICA O S R. OFICIAL DE JUSTIçA AUTORIZADO A CUMPRIR O MANDADO NO DIA E HOR áRIO PREVISTO NO § 2º DO ART.... 172 DO CPC, SE REQUERIDO. INTIME-SE . CUMPRA-SE. GOIâNIA, 08 DE SETE...

Pg. 281. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

DO ARTIGO 172, §2º DO CPC, BEM COMO ORDEM DE ARROMBAMENTO E USO DE FORçA POLICIAL NO CUMPRIMENT O DA DILIGêNCIA, OBSERVANDO... PELO DECRETO-LEI 911/69 EM FAC E DE DALVA ROSA HUNGRIA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, TENDO POR OBJETO O VEíCULO DESCRITO... PROCESSUAIS DETERMINADAS PELO DECRETO-LEI 911/69, CONCEDO L IM...

Pg. 287. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

E COM O SEU CUMPRI MENTO SEJA O BEM DEPOSITADO EM MãOS DA PARTE AUTORA OU DE QUEM ES TA INDICAR. DEFIRO AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172... O CáLCULO PELO CREDOR, (CPC, ART. 475-B E 475-J), INTIME-SE O EXE CUTADO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 475-J DO CPC, PARA CUMPRIR...-LEI 911/69 EM FACE DE JOãO LUIZ TOBIAS, DEVIDAMENTE QUA...

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