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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 90051220158050000

processamento da petição pelo Poder Judiciário. Inteligência do art. 4º da Lei 9.800/99 Correta se afigura a decisão... da regra inserta no art. 3º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006, que considera tempestiva a petição eletrônica.... REGULAMENTAÇÃO PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL DO HORÁRIO DE FUNCION...

Andamento do Processo n. 0001314-64.2011.822.0015 - Execução Fiscal - 22/07/2016 do TJRO

diligências na forma do § 2º, do art. 172, do Código de Processo Civil. Feita a penhora, sem a interposição de embargos... do pagamento de custas ou outras despesas. Avaliem-se os bens penhorados ou arrestados (art. 7º, da Lei n. 6.830/80...Andamento do Processo n. 0001314-64.2011.822.0015 - Execução Fiscal - 22/07/20...

Andamento do Processo n. 0139972.2015.8 14.0100 - Ação de Busca e Apreensão - 22/07/2016 do TJPA

extrajudicial. Pari passu, em razão do que dispõe o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, tem o credor a faculdade de requerer... presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931..., de 2014) II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluíd...

Edital de Citação - 22/07/2016 do TJPA

, requer-se na forma do art. 8 da Lei 6.830/80, e art. 172 parágrafo 2, do Código de Processo Civil: A citação... E CINQUENTA E 0IT0 REAIS E DEZ CENTAVOS) consoante o disposto no art. 6, parágrafo 4. Lei de Execuções Fiscais... do Brasil, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei, etc... FAZ SABER, aos que este l...

Edital de Citação - 22/07/2016 do TJPA

, UF: PA, Para tanto, requer-se na forma do artigo 8 da Lei 6.830 e art. 172, parágrafo 2, do Código de Processo Civil..., que, na íntegra, diz: "UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com fundamento na Lei . 6.830, de 22 de setembro... calculados ate a data da distribuição, nos termos do artigo 60 , pará...

Andamento do Processo n. 0012764-30.2016.8.19.0203 - 22/07/2016 do TJRJ

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