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27 de janeiro de 2015
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete... do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Após a apreensão do veículo deve o Oficial de Justiça encarregado... qualificação do fiel depositário e informar telefones de contato.Proced...

Pg. 3056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza... da Lei. Defiro os benefícios do art.172, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP) Processo... dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176, ...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

ou indicada pelo autor.Autorizo diligências na forma do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil... NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos.... 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Após a apreensão do veículo deve o Oficial de Justiça encarregado... do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete... do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Após a apreensão do veículo...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004... na forma do artigo 172, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Após a apreensão do veículo deve o Oficial de Justiça..., na forma do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferi...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 23 de janeiro de 2015. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família.... Em conformidade com o art.126, XIII do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intime-se via Diário......

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

de janeiro de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO 34677...Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015 PROCESSO : 27621-28.2014.8.10.0001 AÇÃO... de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 23 de janeiro de 2015. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza... Vara de Família PROCESSO : 51204-42.2014.8.10.0001 AÇÃO: Execução de Pensão Alimentícia REQUERENTE: João Manoel Souza... Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO . 58237-83...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2° do CPC, se for o caso.Coelho Neto, 11 de novembro de 2014... deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/1950, art. 6º... das prerrogativas do art. 172, § 2° do CPC, se for o caso.Coelho Neto, 11 de nov...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, processada em apenso aos autos principais, e não no corpo do recurso, como o fez o recorrente (art. 6° da Lei n° 1.060/50... e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/1950, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo...Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015 PR...

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