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JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/02/2015

-se, com os benefícios do art. 172, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção do Oficial... qual, com espeque no artigo 5º, da Lei 1.060/50, indefiro tal benefício determinando que seja intimada para, no prazo de 30 dias... o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E D...

Pg. 12. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

TER JUNTADO PLANILHA). FACULTO AO OFICIAL DE JUSTICA AS PRERROGA TIVAS DO 2 DO ART. 172 DO CPC. PARA A HIPOTESE..., EM FACE DO QUE DET ERMINA O PARAGRAFO UNICO, DO ART. 475-N, DO CPC. ASSIM, EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO DO EXECUTADO... : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMEN...

Pg. 60. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

BRESTAMENTO DO FEITO FORMULADO AS FLS. 73/74, POR QUANTO FERE O P RINCIPIO DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO, CONSAGRADO NO ART... E AVALIACAO PARA QUE SEJAM REALIZADAS NOVAS DILIGENCIAS. FACULTO AO OFICIAL DE JUSTICA AS PRERROGATIVAS DO 2 DO ART. 172... DO 2 DO ART. 172 DO CPC. INTIMEMSE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE FEVE...

Pg. 61. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

REALIZADAS NOVA S DILIGENCIAS. FACULTO AO OFICIAL DE JUSTICA AS PRERROGATIVAS DO 2 DO ART. 172 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA... AS PRERROGATIVAS DO 2 DO ART. 172 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE FEVER EIRO DE 2015. NR. PROTOCOLO : 277488...-SE. GOIANIA, 11 DE FEVER EIRO DE 2015. NR. PROTOCOLO : 313585-13.201...

Pg. 65. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DO ART. 172 DO CPC . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE FEVERE IRO DE 2015. NR. PROTOCOLO : 244291-39.2011.8.09.0051...

Pg. 189. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DE JUSTIC A AS BENESSES DO ARTIGO 172 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTAD A A MEDIDA, FICA FACULTADO AO DEVEDOR O PAGAMENTO... (ARTIGO 3, 3 DO DECRETO-LEI N 911/69). EXPECA-SE O COMPETENTE MAN DADO, DEVENDO O BEM SER ENTREGUE EM MAOS DE PESSOA INDICADA..., OS VALORES CONTRATADOS. DEFIRO TAMBEM A INVERSAO DO ONUS DA ...

Pg. 190. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

NA POSSE. EM SENDO NECESSARIO, UTILIZE-SE O SENHOR O FICIAL DE JUSTICA DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172 2 DO CPC, BEM... SOUSA 19227 GO - FLAVIA CARNEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO : CONCLUSAO EM ___ / __ / ____ ESC. _____________ PROCESSO N.... _____________ PROCESSO N. 97000 18229 TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS. 532-V, CUM...

Pg. 234. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

2 DO ART IGO 172 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL CITE-SE INTIME-SE CUMPRA-SE G OIANIA, 24/02/2015 AURELIANO ALBUQUERQUE... EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE... O AUTOR AO PAGAMENTO DA S CUSTAS DE PROCESSO E HONORARIOS QUE FIXO EM 10% SOB...

Pg. 320. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE, NOS TERMOS DAS DISPOS ICOES DO PARAGRAFO 2, DO ART. 172, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. D... FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE, NOS TERMOS DAS DISPOSICOES D O PARAGRAFO 2, DO ART. 172, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 423. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

AUTORIZADO A CUMPRIR O MAND ADO NO DIA E HORARIO PREVISTOS NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 172, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA... A INTIMACAO DIRIGIDA AO ENDERECO DECLINADO NA PETICAO INICIAL ARTIGO 238, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME..., POR CARTA, PARA PROSSEGUIR NO FEITO, EM 48 HORAS, PENA DE E...

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