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21 de dezembro de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos documentos... o processo, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Se o caso,o(s) fiador(es) também dev...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

(art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requerente de que, por sua vez, não deverá... com as prerrogativas do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágrafo único, da Lei 11.340/06, cabendo à autoridade... ministerial, fulcrado no artigo 107, inciso IV, primeira figura, d...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar ao juízo... com as prerrogativas do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágrafo único, da Lei 11.340/06, cabendo à autoridade... (..)ISTO POSTO, com base nos artigos 7.°, caput e incisos e 22, c...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

independentemente de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º... Carvalho (..)ISTO POSTO, com base nos artigos 7.°, caput e incisos e 22, caput e incisos, e mais dispositivos da lei... prévia (art. 19, § 1.º, da lei em aplicação), as seguintes medidas pr...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem como a notifique de que, caso... da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir... de expedição de ofício requisitório específico, para dar efetivid...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, impõe-se a regularização do processo, conforme previsão do art. 682, inciso II, do Código Civil.Assim, intime....Publique-se. Cumpra-se.São Luís, 17/12/2014 Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito PROCESSO 0024516-43.2014.8.10.0001... citação, em observância à previsão do art. 172, do CPC.Autorizo, outros...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

PROCESSO 49600-46.2014.8.10.0001 AÇÃO: Investigação de paternidade REQUERENTES: Elen Cristina Correia e Wemersom Correia..., digitei. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO 49600-46.2014.8.10.0001... a conciliação ou não comparecendo, o prazo para apresentação ...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 PROCESSO 52600-54.2014.8.10.0001 AÇÃO: Execução... o efetivo pagamento da dívida exequenda, começará a fluir da data da audiência, sob pena de prisão civil, nos termos do art... de Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das p...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 15 de dezembro de 2014.... MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO 56635-57.2014.8.10.0001 AÇÃO... o efetivo pagamento da dívida exequenda, começará a fluir da data da aud...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

desde já autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 09 de dezembro... de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO 56671... através de Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer o uso das prerroga...

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