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23 de novembro de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 172 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140766510 SC 2014.076651-0 (Acórdão)

aos artigos 473, 476, 481 e 483, todos do Código Civil, ao artigo 172, § 2°, do Código de Processo Civil, e à Lei n... 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE.... E assim se diz porque é inepto o pedido recursal que não estiver fundamentado (artigo 51...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

a manutenção da custódia cautelar.Analisando o art. 312 do Código de Processo Penal, verifica-se que os requisitos para... o uso das prerrogativas do art. 172, § 2° do CPC, se for o caso. Coelho Neto/MA, 14 de novembro de 2014. RAQUEL ARAÚJO... CASTRO TELES DE MENEZESJuíza de Direito Resp: 180190 PROCESSO 0000856-2...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

ensejadores da prisão preventiva, estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 312. A prisão... por Oficial de Justiça, que fica desde já autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, §2º, do CPC, se for o caso....Coelho Neto/MA, 12 de novembro de 2014.RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MEN...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

competir, ou o autor abandonar o processo por mais de trinta dias (art. 267, III, do Código de Processo Civil).Ora, a marcha... medida que ora se impõe.Decido.Diante do exposto, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, DECLARO...), restando inerte.É o relatório.Passo à fundamentação.Como é sabido,...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

do art. 20 do Código de Processo Civil, e considerando a singeleza da demanda, seu julgamento antecipado, o fato....Dispensado o reexame necessário, na forma do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uma via... pelo Estado (§ 1º, do artigo 22, da Lei 8.906/94). Precedentes ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

própria, que fixo, forte no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, e considerando a singeleza da demanda... atualizado da condenação.Dispensado o reexame necessário, na forma do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil... da lide, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o desa...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

do art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil .Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Uma via desta sentença será... multa por irregularidades na gestão dos bens públicos.Assim, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil , "Ninguém... , do artigo 22 , da Lei 8.906 /94). Precedentes do STJ. III - Embora a Em...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 18 da Lei . 7.347/1985.Após o trânsito em julgado...Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014 Ministério Público Estadual, a Lei . 8.625/1991... ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito e o faço com fundamento ...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

do mérito e o faço com fundamento no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . Sem custas e honorários sucumbenciais.... Estabelece o Código de Processo Civil que: "Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação..., por força do art. 18 da Lei . 7.347 /1985.Após o trânsito em julgado,...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

qualquer discussão. Isto posto, de acordo com o artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado Evaldo José... - MA, 19 de novembro de 2014. Félix Belicha Salustiano Secretário Judicial 163873 Processo . 45-30.2010.8.10.0121 (452010... Salustiano Secretário Judicial 163873 Processo . 9000039-9...

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