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05 de dezembro de 2016
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Andamento do Processo n. 0010902-08.2015.5.12.0008 - RO - 17/11/2016 do TRT-12

permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970). Tampouco..., responsabilizando-se a autora pelo pagamento de sua cota-parte, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, da Súmula..., nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Inverter...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/11/2016

maternidade e à infância"; o art. 201 dispõe sobre previdência social e diz que ela atenderá, nos termos da lei, à..., um patamar mínimo civilizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT) contidas na Constituição Federal...Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/...

Pg. 1655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2016

). Demais disso, a adoção de proteção do trabalho da mulher é considerada de ordem pública (art. 377 da CLT). Pelo exposto... entre o trabalho do homem e o da mulher. A isonomia salarial que decorre da constatação dos requisitos previstos no art. 461 da CLT... o trabalho da mulher, importando antes que não colidam com ...

Andamento do Processo n. 0012760-94.2014.5.03.0029 - RTOrd - 27/10/2016 do TRT-3

desta (art. 372 da CLT). Demais disso, a adoção de proteção do trabalho da mulher é considerada de ordem pública (art. 377... INSALUBRES, Portaria de 3.214 de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. 2 - O Reclamante não laborou... do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195, da CL...

Andamento do Processo n. 0000468-83.2014.5.09.0652 - RTOrd - 25/10/2016 do TRT-9

a parte seja micro ou pequena empresa (art. 843, § 1º da CLT e Súmula 377 da CLT), não gerando nenhuma presunção...Andamento do Processo n. 0000468-83.2014.5.09.0652 - RTOrd - 25/10/2016 do TRT-9 Processo RTOrd- 0000468...-83.2014.5.09.0652 Processo RTOrd- 10019/2014-652-09-00.7 Autor Elaine Luisa Busanello Advo...

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/10/2016

Pg. 364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/10/2016 Processo RTOrd-0000468... caso a parte seja micro ou pequena empresa (art. 843 , § 1º da CLT e Súmula 377 da CLT ), não gerando nenhuma presunção...-83.2014.5.09.0652 Processo RTOrd-10019/2014-652-09-00.7 Autor Elaine Luisa Busane...

Pg. 3475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2016

do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo... e higidez da mulher, ou seja, é norma de ordem pública e, como tal, não pode ser ignorada (artigo 377 da CLT). No caso, porém...Pg. 3475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Andamento do Processo n. 0011225-63.2015.5.15.0126 - RTOrd - 11/10/2016 do TRT-15

geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela... de ofício ao INSS, remetendolhe cópia desta decisão para fins do artigo 43 e 44 da Lei 8212/91, com redação data pela Lei .... 7º, inciso XXVI, da CF e na jurisprudência: "Súmula 444 do TS...

Pg. 3415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/10/2016

. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis... pública e, como tal, não pode ser ignorada (artigo 377 da CLT). Para o autor, no entanto, o pleito é improcedente, posto... pelo Decreto 8084 de 26/08/2013, art.1º. Em defesa, a 1ª reclamada esclarece...

Andamento do Processo n. 0011677-73.2015.5.15.0126 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-15

PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, art.71, § 1º) - ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO..., DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI 8.666/93, art.67), SOB PENA... de que trata o § 5º do art.6º da Lei n.º 11.101/05 visa tão-somente ...

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