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22 de dezembro de 2014
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 45764420125120038

contratual foi assinada em 01/11/12 (fl. 85), quando as partes já estavam cientes da gestação da trabalhadora ". Nesse contexto.... 285). Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO 1... foi assinada em 01/11/12 (fl. 85), quando as partes já estavam cien...

Pg. 2003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2014

e, como tal, não pode ser ignorada (artigo 377 da CLT). Contudo, a regra em questão não se aplica ao autor. IMPROCEDE... GRATUITA Dispõe a Lei 1.060/50 que os benefícios da justiça gratuita são devidos sempre que a parte declarar... para o art.790, §3 da CLT, alterado pela Lei 10.537/02 que facultou aos Juízes a co...

Pg. 27. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2014

ciência e cultura". Por fim, a Convenção nº 103 da OIT, devidamente ratificada pelo Brasil, adota um sistema de garantias à maternidade. O amplo leque de dispositivos constitucionais,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20222020125120012

ao período de estabilidade. Brasília, 21 de Maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) Aloysio Corrêa.../2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... civilizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT ) c...

Inteiro Teor. : ARR 18297420105090653

em inúmeros dispositivos legais da Consolidação das Leis do Trabalho , dentre os quais se destaca o art. 377 : Art. 377..., ante o contido no art. 3º da Lei 6.321 /1976 e no art. 6º do Decreto 05 /1991, que a regulamentou... ao trabalhador, instituído pela Lei 6321 /1976, não tem caráter salarial. Não integra...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9669620105120019

das Leis do Trabalho , dentre os quais se destaca o art. 377 : Art. 377. A adoção de medidas de proteção ao trabalho... da CLT , pela Lei 10.244, de junho de 2001, está também revogado, tacitamente, o art. 384 da CLT , que prevê descanso... das mulheres, como, aliás, defendia Mozart Victor Russomano, em Comentários...

Pg. 58. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/05/2014

extraordinário (CLT, art. 384). Note-se que o artigo 376 da CLT foi revogado pela Lei 10.244/2001, para permitir...", se das necessidades eventuais do trabalho ou da atividade empresarial. Nas normas de ordem pública (CLT, art. 377), inscritas no..., CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, prescre...

O Princípio da Igualdade de Tratamento aplicado nas relações de trabalho

sobre discriminação em matéria de emprego e profissão). Na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os artigos 5° e 461..., bem como, proíbe práticas que afetem o acesso da mulher ao mercado de trabalho. O art. 377 da CLT diz que “a adoção... Internacional do Trabalho, em 1962, ratificada pelo Decreto . 66.496/1970,...

Pg. 11. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/12/2013

-da pelo Decreto 58.821/66, art. VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade... de Maurício Godinho Delgado, um patamar mínimo civi-lizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT) contidas... inderrogável garantia de índole constitucional, que busca dar efetividade...

Pg. 35. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/12/2013

do sustento próprio ou de sua família (Lei 5.584/70), conforme as Súmulas 219 e 329 do TST. Tampouco o art. 389... civilizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT) contidas na Constituição Federal, na legislação... de a criança ter falecido não elide a pretensão. É que o dispositivo consti...

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