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24 de abril de 2015
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Inteiro Teor. : ARR 12175920125010049

da Consolidação das Leis do Trabalho, entre os quais se destaca o art. 377:      A adoção de medidas de proteção... período do contrato de trabalho em que a reclamante estava enquadrada na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT (setembro... de 2007 até maio de 2009), sujeita à jornada de trabalho de oito horas, o...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-ED-AIRR 10832120135100801

a controvérsia não se restringiram à alegação de violação do art. 377 da CLT, pois também colacionou arestos para confronto... inviável a violação da literalidade do artigo 317 da CLT, nos termos do Enunciado 221 do TST...% sobre o valor da causa ao embargante em favor do sindicato - reclamante, prevista no parágra...

Pg. 4749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/03/2015

norma de ordem pública e, como tal, não pode ser ignorada (artigo 377 da CLT). Contudo, a regra em questão não se aplica...Pg. 4749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/03/2015 sentença, observando... PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS "f", "g", "h", "j", "l", "m", "n" dos pedidos , nos t...

Inteiro Teor. : ARR 7595420105090028

, nos termos do art. 790-A da CLT e Decreto-Lei 779/69, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.                       1.1... DA CLT. O entendimento majoritário da Turma é o de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assegura à... do Trabalho, entre os quais se destaca o art. 377:      Art. 3...

Inteiro Teor. : ARR 4522520105040001

se encontrava presente em inúmeros dispositivos legais da Consolidação das Leis do Trabalho, entre os quais se destaca o art. 377...:      Art. 377. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não..., por ultrapassar o limite de seis horas diárias e 30 semanais, nos moldes ...

Inteiro Teor. : ARR 4166220125090004

dispositivos legais da Consolidação das Leis do Trabalho, entre os quais se destaca o art. 377:      Art. 377 - A adoção... o monopólio na Justiça do Trabalho, de acordo com a melhor exegese do art. 14 da Lei 5.584/70.                       Destaca... do art. 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST, em virt...

Inteiro Teor. : ARR 1787420135020013

da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais se destaca o art. 377:      Art. 377. A adoção de medidas de proteção... de igualdade insculpido no art. 5°, caput , da Magna Carta, onde preconiza que "todos são iguais perante a lei, sem distinção..., antes do início do período extraordinário do trabalho.        ...

Inteiro Teor. : ARR 7144520125020070

legais da Consolidação das Leis do Trabalho, entre os quais se destaca o art. 377:      Art. 377. A adoção de medidas... de juros (CLT, art. 883) e correção monetária (Lei 8.177/91, art. 39).                       Acresço à condenação o valor... de confiança bancária, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, hábil a e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 45764420125120038

contratual foi assinada em 01/11/12 (fl. 85), quando as partes já estavam cientes da gestação da trabalhadora ". Nesse contexto.... 285). Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO 1... foi assinada em 01/11/12 (fl. 85), quando as partes já estavam cien...

Pg. 2003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2014

e, como tal, não pode ser ignorada (artigo 377 da CLT). Contudo, a regra em questão não se aplica ao autor. IMPROCEDE... GRATUITA Dispõe a Lei 1.060/50 que os benefícios da justiça gratuita são devidos sempre que a parte declarar... para o art.790, §3 da CLT, alterado pela Lei 10.537/02 que facultou aos Juízes a co...

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