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05 de julho de 2015
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Pg. 2422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

de que o pagamento deveria ser limitado ao tempo que falta para completar 01 hora, uma vez que o § 4º do artigo 71 da CLT se destina... norma de ordem pública e, como tal, não pode ser ignorada (artigo 377 da CLT)....Pg. 2422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015 A autora obteve...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17664620115060411

, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei . 11.925, de 17 de abril de 2009. Nesse sentido... da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais se destaca o art. 377: Art. 377 A adoção de medidas de proteção..., modificativos ou extintivos do direito da obreira, a teor do disposto no arti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5739820125040028

da Consolidação das Leis do Trabalho, entre os quais se destaca o art. 377:      Art. 377. A adoção de medidas... remunerado nos termos da alínea "a" do art. 7º da Lei 605/49. Tal integração implica em acréscimo na remuneração mensal.... 487, § 1º, da CLT) e do FGTS (art. 15 da Lei 8.036/90) deve ser calculado s...

Inteiro Teor. : ARR 237002120095020030

este Tribunal para o cumprimento do art. 5º da Resolução 35 /2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho... se encontrava presente em inúmeros dispositivos legais da Consolidação das Leis do Trabalho , entre os quais se destaca... o art. 377 : Art. 377. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 120220125090007

do Trabalho, entre os quais se destaca o art. 377:      Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres..., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA. A circunstância de as verbas... DE PARCELAS TRABALHISTAS. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece p...

Inteiro Teor. : ARR 2763009320095020043

, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei 9.756, de 17.12.1998)              § 1o O Recurso....                       Saliente-se que o art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 8.923/94, criou o tempo ficto... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida ...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/06/2015

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/06/2015 23h às 8h). Neste sentido... que, ao invés de pagar o salário integral, fornece a utilidade diretamente ao trabalhador. Outra coisa, no entanto, é o caso... que decorrente da sua utilização "para o trabalho" e não "pelo trabalho" dese...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105940820145010074 RJ

do Código Civil). Os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução... previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 para, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido... Civil). Os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à administr...

Pg. 6703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

e higidez damulher, ou seja, é norma de ordem pública e, como tal, não pode ser ignorada (artigo 377 da CLT). Fica deferido...Pg. 6703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015 CLT visa a proteção à saúde..., emergindo ao menos o nexo por concausa. A teoria da concausa é admitida pe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3206720115090041

dispositivos legais da Consolidação das Leis do Trabalho , entre os quais se destaca o art. 377 : Art. 377 - A adoção... do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes... hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 268 do C. TST: " 26...

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