Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Andamento do Processo n. 1000176-79.2016.5.02.0014 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-2

VASCONCELLOS PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo 1000176... a aplicação do artigo 20 "caput" da Lei 8.906/94. Inobstante a revelia das rés, o reclamante confessa na peça inaugural..., restando claro o regime de dedicação exclusiva. A melhor exegese do caput do arti...

Andamento do Processo n. 1000049-33.2015.5.02.0320 - RO - 27/07/2016 do TRT-2

ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS PROCESSO 1000049-33.2015.5.02.0320 1º RECORRENTE: VENERANDA CARVALHO...Andamento do Processo n. 1000049-33.2015.5.02.0320 - RO - 27/07/2016 do TRT-2 Processo RO-1000049-33.2015.5.02.0320... DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS - VENERANDA CARVALHO DO AMARAL PODE...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

Processual do Trabalho", daí resultando a aplicação implícita do art. 818, CLT. O instituto processual do art. 844, CLT... exclusiva. Invoca a aplicação do artigo 20 "caput" da Lei 8.906/94. Inobstante a revelia das rés, o reclamante confessa... particularmente a função, restando claro o regime de dedicação exclusiva....

Pg. 3887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016

Pg. 3887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2016 Custas e depósito recursal... contra a condenação das multas dos arts. 467 e 377 da CLT. Sustenta que não havia parcelas incontroversas a serem... parcelas incontroversas a serem quitadas na primeira audiência. Excluo da condenação a m...

Andamento do Processo n. 0000064-76.2016.5.12.0038 - RO - 29/06/2016 do TRT-12

SCHAFFER BADALOTTI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000064... colocação no mercado de trabalho pela trabalhadora gestante. A aplicação da lei ao caso concreto não pode relegar o fato..., entre eles "a proteção à maternidade e à infância"; o art. 201 dispõe sobre previdênc...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/06/2016

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/06/2016 Da leitura do referido artigo... maternidade e à infância"; o art. 201 dispõe sobre previdência social e diz que ela atenderá, nos termos da lei, à..., um patamar mínimo civilizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da C...

Andamento do Processo n. 0011269-39.2015.5.18.0081 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-18

de verbas trabalhistas devidas em razão do contrato de emprego. O artigo 2º do mesmo diploma consagra a condição... dos artigos 467 e 377,§ 8º da CLT. Deve a reclamada comprovar, em cinco dias, a regularidade dos depósitos fundiários...Andamento do Processo n. 0011269-39.2015.5.18.0081 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-18 P...

Pg. 1612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/06/2016

), de diferenças de adicional de periculosidade, e de multas dos artigos 467 e 377,§8º da CLT. Deve a reclamada comprovar... do trabalhador e a compensação de valores comprovadamente pagos sob mesmo título. Na forma da lei, os juros de mora...Pg. 1612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 2...

Andamento do Processo n. 0010049-67.2016.5.18.0211 - RTOrd - 16/06/2016 do TRT-18

que a terceirização é lícita, porque amparada no art. 25 da Lei 8.987/95. A 2ª reclamada, CELG D, também sustenta a regularidade... insculpida no art. 25, 1º, da Lei 8.987/95, não excepciona a vedação à terceirização em atividadefim, consignada pelo item... contratados pelo tomador de serviços, desde que present...

Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/06/2016

, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019/74". Tal entendimento jurisprudencial..., 358, 377, 461, da CLT, 12, "a", da Lei 6.019/74. Faz jus o reclamante, portanto, à isonomia salarial...Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 d...

×