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28 de maio de 2015
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Pg. 6703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

e higidez damulher, ou seja, é norma de ordem pública e, como tal, não pode ser ignorada (artigo 377 da CLT). Fica deferido...Pg. 6703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015 CLT visa a proteção à saúde..., emergindo ao menos o nexo por concausa. A teoria da concausa é admitida pe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10555220135030153

legais da Consolidação das Leis do Trabalho, entre os quais se destaca o art. 377:      Art. 377. A adoção de medidas.... Invoca o art. 543-B, § 1º, do CPC.                       Nos termos da Lei 11.418/2006, que acresceu os arts. 543... consolidado na Súmula 124, I, "a", do TST, o que determina a incidência do...

Inteiro Teor. : ARR 12627720115090016

da aplicação da Súmula 340 do C. TST para as horas trabalhadas em violação aos intervalos deferidos (artigos 71 e 384...-se do parágrafo único do artigo 13 da Portaria 3626/91 do MTE, que dispõe o seguinte:      "Quando a jornada de trabalho for... necessidades, nem ao espírito da norma.                       O ...

Inteiro Teor. : ARR 1719008520085020003

mínimo de uma hora.                       Saliente-se que o art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei .... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT      I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo....n.)      III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71,...

Inteiro Teor. : ARR 12175920125010049

da Consolidação das Leis do Trabalho, entre os quais se destaca o art. 377:      A adoção de medidas de proteção... período do contrato de trabalho em que a reclamante estava enquadrada na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT (setembro... de 2007 até maio de 2009), sujeita à jornada de trabalho de oito horas, o...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-ED-AIRR 10832120135100801

a controvérsia não se restringiram à alegação de violação do art. 377 da CLT, pois também colacionou arestos para confronto... inviável a violação da literalidade do artigo 317 da CLT, nos termos do Enunciado 221 do TST...% sobre o valor da causa ao embargante em favor do sindicato - reclamante, prevista no parágra...

Pg. 4749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/03/2015

norma de ordem pública e, como tal, não pode ser ignorada (artigo 377 da CLT). Contudo, a regra em questão não se aplica...Pg. 4749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/03/2015 sentença, observando... PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS "f", "g", "h", "j", "l", "m", "n" dos pedidos , nos t...

Inteiro Teor. : ARR 7595420105090028

, nos termos do art. 790-A da CLT e Decreto-Lei 779/69, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.                       1.1... DA CLT. O entendimento majoritário da Turma é o de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que assegura à... do Trabalho, entre os quais se destaca o art. 377:      Art. 3...

Inteiro Teor. : ARR 4522520105040001

se encontrava presente em inúmeros dispositivos legais da Consolidação das Leis do Trabalho, entre os quais se destaca o art. 377...:      Art. 377. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não..., por ultrapassar o limite de seis horas diárias e 30 semanais, nos moldes ...

Inteiro Teor. : ARR 4166220125090004

dispositivos legais da Consolidação das Leis do Trabalho, entre os quais se destaca o art. 377:      Art. 377 - A adoção... o monopólio na Justiça do Trabalho, de acordo com a melhor exegese do art. 14 da Lei 5.584/70.                       Destaca... do art. 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST, em virt...

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