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14 de fevereiro de 2016
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Pg. 27545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade...Pg. 27545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016 Apesar do regime de turnos... ao tempo que falta para completar 01 hora, uma vez que o § 4º do art...

Pg. 27575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos...Pg. 27575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016 da instrução, a fim de evitar... para completar 01 hora, uma vez que o § 4º do artigo 71 da CLT se destin...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 126006920065080107 0012600-69.2006.5.08.0107

/88, art. 10, II, “b” - ADCT), e as normas de proteção do trabalho das mulheres são consideradas como normas de ordem... pública (CLT, art. 377). Posto isto, considerando-se ser incontroverso o período estabilitário alegado, julgo procedente...Inteiro Teor. : 126006920065080107 0012600-69.2006.5.08.0107 PODER JUDICIÁRI...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 855004720065080011 0085500-47.2006.5.08.0011

. Tendo em vista o disposto no art. 114, § 3ª, da CF/88, Emenda Constitucional 20/98, Súmula 01/98 do E. TRT da 8ª... do art. 377 da CLT, salário retido de janeiro de 2005 no valor referente considerando a diferença salarial não paga... existe coisa julgada ente a ação de consignação e a reclamação no presente ca...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17084620115180011

. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896 , § 1º , da CLT , negou... Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação (ões): - violação do artigo 7º , V , VI , VII... de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT . Rescisão d...

Andamento do Processo n. 0001708-46.2011.5.18.0011 - AIRR - 17/12/2015 do TST

. - violação do artigo 133 da CF . - violação dos artigos 20 do CPC , 22 da Lei 8.906 /94. A Autora afirma... do Trabalho, com supedâneo no artigo 896 , § 1º , da CLT , negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante... CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação (ões): - violação dos artigos...

Pg. 3279. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2015

PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação (ões): - violação dos artigos 5º , XXXV , XXXVI... , LIV , LV , 7º , V , VI , VII e XXVI , da CF . - violação dos artigos 1º , 611 e 620 da CLT , 377 da CLT , 2028, parágrafo.... Destaca-se que o artigo 2.028 do CCB não possui parágrafo único. Cont...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18063120105150114

da Consolidação das Leis do Trabalho , dentre os quais se destaca o art. 377 : Art. 377. A adoção de medidas de proteção ao trabalho...: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923... , da Constituição Federal ), aviso-prévio (art. 487 , § 1º , da...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21175120125150114

em inúmeros dispositivos legais da Consolidação das Leis do Trabalho , dentre os quais se destaca o art. 377 : Art. 377... e o trabalhador deve ser indenizado pelos gastos com a contratação de advogados. De acordo com o art. 14 da Lei 5.584/70... da Lei 5.584 /70 e da Súmula 219, I, do TST, na Justiça do Trab...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8383020135040234

do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal... SOB VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER....                       Essa preocupação já se encontrava presente em inúmeros dispositi...

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