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18 de janeiro de 2017
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Inteiro Teor. : 5420110511100

de ascensão profissional; 12 Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública... afronta aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e do valor social do trabalho (art. 468 da CLT, arts. 1º, IV... de salários, em flagrante afronta aos princípios da inalterabil...

Inteiro Teor. : 3520130001100

e oportunidades de ascensão profissional; 12 Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada... afronta aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e do valor social do trabalho (art. 468 da CLT , arts. 1º , IV... do trabalho e da livre iniciativa; 9 Art. 170 . A ordem econôm...

Andamento do Processo n. 0000869-27.2015.5.12.0050 - RO - 16/12/2016 do TRT-12

fundamento específico no art. 14 da Lei 5.584/70, comando legal cuja interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho... Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUSTA CAUSA... da redação conferida pela Lei 10.272/01, o adicional de 50% (c...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/12/2016

, nas palavras de Maurício Godinho Delgado, um patamar mínimo civilizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT... Federal, no julgamento do AI 448572, conheceu do agravo e, utilizando-se da faculdade prevista no art. 544 do CPC, deu... a projeção do contrato de trabalho, nos termos do art. 487, § ...

Andamento do Processo n. 1000888-12.2016.5.02.0712 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-2

do C.TST. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177 /91, ART. 39 , E LEI 10.192 /01, ART. 15 (nova... do vínculo empregatício, conforme art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 333 do Código de Processo... das Leis do Trabalho , bem como ao pagamento da multa prevista ...

Pg. 2257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2016

ao pagamento da multa prevista no art. 377 , § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho , bem como ao pagamento da multa... prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho , esta última a ser calculada apenas sobre o valor líquido... intervalares (art. 71 , § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho ) e reflex...

Andamento do Processo n. 0010902-08.2015.5.12.0008 - RO - 17/11/2016 do TRT-12

permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970). Tampouco..., responsabilizando-se a autora pelo pagamento de sua cota-parte, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, da Súmula..., nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Inverter...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/11/2016

maternidade e à infância"; o art. 201 dispõe sobre previdência social e diz que ela atenderá, nos termos da lei, à..., um patamar mínimo civilizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT) contidas na Constituição Federal...Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/...

Pg. 1655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/10/2016

). Demais disso, a adoção de proteção do trabalho da mulher é considerada de ordem pública (art. 377 da CLT). Pelo exposto... entre o trabalho do homem e o da mulher. A isonomia salarial que decorre da constatação dos requisitos previstos no art. 461 da CLT... o trabalho da mulher, importando antes que não colidam com ...

Andamento do Processo n. 0012760-94.2014.5.03.0029 - RTOrd - 27/10/2016 do TRT-3

desta (art. 372 da CLT). Demais disso, a adoção de proteção do trabalho da mulher é considerada de ordem pública (art. 377... INSALUBRES, Portaria de 3.214 de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. 2 - O Reclamante não laborou... do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195, da CL...

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