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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Pg. 2140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

Pg. 2140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016 (ID 09c7e85), que foram..., não há que se falar em necessidade de trânsito em julgado de uma decisão para análise da litispendência. O §3º, do artigo... 377 do Código de Processo Civil1 c/c 769 da CLT, é claro ao definir que há litis...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 814004120085040221

(reclamação trabalhista do empregado/reclamante), ante o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90, aplicável... conhecido. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL - LEI 12.506/2011. O art. 7º, XXI, da Carta Política não tem aplicabilidade imediata... em face do disposto no artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consum...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11838920115090892

dispostos no art. 7º, XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.... Essa preocupação já se encontrava presente em inúmeros dispositivos legais da Consolidação das Leis do Trabalho... , entre os quais se destaca o art. 377 : A adoção de medidas de proteção ao trab...

Andamento do Processo n. 0010481-34.2016.5.15.0126 - RTOrd - 14/09/2016 do TRT-15

reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição... 43 e 44 da Lei 8.212/91, com redação data pela Lei 8.620/93 e artigo 832, § 4o da CLT. IMPOSTO DE RENDA... em 27.03.2015. Nos termos do art. 6º, §§ 1º, 2º e 4º da Lei 11.101/2006 a de...

Pg. 2652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2016

reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição... ser ignorada (artigo 377 da CLT). Fica deferido à autora o pagamento de 15 minutos entre a contratação em 17.11.2014...Pg. 2652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 2676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2016

do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988... (artigo 377 da CLT). Fica deferido à autora o pagamento de 15 minutos a cada dia laborado em horas extras, bem...Pg. 2676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12585620155120003 SC 0001258-56.2015.5.12.0003

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, "b", DO ADCT. CONTRATO... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). Tampouco o art..., responsabilizando-se a autora pelo pagamento de sua cota-parte, nos termos...

Pg. 4003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/09/2016

. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição... ignorada (artigo 377 da CLT). Fica deferido à autora o pagamento de 15 minutos a cada dia laborado em horas extras, bem...Pg. 4003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/...

Andamento do Processo n. 0011322-97.2016.5.18.0141 - RTOrd - 05/09/2016 do TRT-18

que esta, nos termos do art. 265 do Código Civil vigente, não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. Na seara trabalhista... reclamada (a 2ª reclamada, subsidiariamente) recolher as contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 43) incidentes..., art. 5º, XXXV). A inicial, no processo do trabalho, de...

Pg. 1594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/09/2016

analógica do art. 12, a, da Lei 6.019/74, basta que as atividades do empregado terceirizado estejam incluídas nas atividades... as mesmas funções, como se verifica, entre outros, pelo art. 7º, XXX e XXXI, da CRFB/88, pelos arts. 358, 377 e 461... da CLT e pelo art. 12, a, da Lei 6.019/74. Permitir que as reclamadas, s...

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