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19 de abril de 2014
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

O Princípio da Igualdade de Tratamento aplicado nas relações de trabalho

sobre discriminação em matéria de emprego e profissão). Na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os artigos 5° e 461..., bem como, proíbe práticas que afetem o acesso da mulher ao mercado de trabalho. O art. 377 da CLT diz que “a adoção... Internacional do Trabalho, em 1962, ratificada pelo Decreto . 66.496/1970, que traz menção específica à discriminação...

Leiam 5 Comentários 0Bruno

Pg. 11. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/12/2013

-da pelo Decreto 58.821/66, art. VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade... de Maurício Godinho Delgado, um patamar mínimo civi-lizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT) contidas... inderrogável garantia de índole constitucional, que busca dar efetividade à proclamação cons-tante do art. 6º da Lei Fundamental...

Pg. 35. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/12/2013

do sustento próprio ou de sua família (Lei 5.584/70), conforme as Súmulas 219 e 329 do TST. Tampouco o art. 389... civilizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT) contidas na Constituição Federal, na legislação... de a criança ter falecido não elide a pretensão. É que o dispositivo constitucional pertinente, o art. 392 consolidado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 82000819905040261 RS 0008200-08.1990.5.04.0261

em 1990. Em data de 26.11.90 foi publicada a Portaria GM/MTPS 3751 que, no § único do art. 2º dispôs que, esgotado... que pelo princípio da irretroatividade das leis trabalhistas, as normas jurídicas novas não retroagem em prejuízo dos trabalhadores... coletiva, principalmente em se tratando de acordo firmado antes da Constituição Federal de 1988, quando os artigos 374 e 377...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7239252020015015555 723925-20.2001.5.01.5555

ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 113, II, do RITST . É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Conheço... inciso e artigo constitucional não enseja o destrancamento do recurso de revista, porque o art. 37 , II , da Carta Magna.... Assim, o contrato de trabalho é nulo, assim como o é nos mesmos casos de nulidade do ato jurídico em geral (art. 145 do Código...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2050403320035020441 205040-33.2003.5.02.0441

de serviço nas parcelas trabalhistas, inviável nesta fase recursal, a teor da orientação contida na Súmula 126 desta Corte... - 205040-33.2003.5.02.0441 - Data de publicação: 26/10/2007 PROC. TST-AIRR-2.050/2003-441-02-40.4 fls.1 PROC. TST... estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR-2.050/2003-441-02-40.4 , em que é Agravante COMPANHIA...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6724027320005025555 672402-73.2000.5.02.5555

Consolidação das Leis Trabalhistas , Ed. Saraiva, 1999, Valentin Carrion, pág. 76: `Pouco importa tratar-se de ato nulo... 294 /TST, assim como os arts. 10 , 124 , 377 , 448 e 468 da CLT , posto que, no caso, há dois contratos... - Data de publicação: 06/08/2004 PROC. TST-RR-672402/2000.8 fls.1 PROC. TST-RR-672402/2000.8 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1788007220035230004 178800-72.2003.5.23.0004

de 2002 , 9º e 477 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e reputa... do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . O fato de a Reclamante apontar, em razões de Revista, violação... aos trabalhadores da administração indireta, como fazia a Lei 5.336 /88. Não o fez justamente para atender o comando constante...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 468004920025040012 46800-49.2002.5.04.0012

da Consolidação das Leis do Trabalho , 2º, §§ 1º e 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 4º do Decreto 93.412 /86... das Leis do Trabalho , 2º, §§ 1º e 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 4º do Decreto 93.412 /86, como exige... Federal , como exige a alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , eis que tal dispositivo, ao estabelecer...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 319405320005190058 31940-53.2000.5.19.0058

humano da espécie. Outro não é, por sinal, o tratamento da lei. Lá está no artigo 12 da Lei 8.212 /91: `São... sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 8.212 /91. Agravo de instrumento desprovido. Vistos... ao devido certame - inteligência do § 2º, art. 37 da CF/88 . Todavia, embora nulo o contrato de trabalho, faz jus o obreiro...

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