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24 de julho de 2014
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Pg. 27. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2014

ciência e cultura". Por fim, a Convenção nº 103 da OIT, devidamente ratificada pelo Brasil, adota um sistema de garantias à maternidade. O amplo leque de dispositivos constitucionais,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20222020125120012

ao período de estabilidade. Brasília, 21 de Maio de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) Aloysio Corrêa.../2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... civilizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT ) c...

Inteiro Teor. : ARR 18297420105090653

em inúmeros dispositivos legais da Consolidação das Leis do Trabalho , dentre os quais se destaca o art. 377 : Art. 377..., ante o contido no art. 3º da Lei 6.321 /1976 e no art. 6º do Decreto 05 /1991, que a regulamentou... ao trabalhador, instituído pela Lei 6321 /1976, não tem caráter salarial. Não integra...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9669620105120019

das Leis do Trabalho , dentre os quais se destaca o art. 377 : Art. 377. A adoção de medidas de proteção ao trabalho... da CLT , pela Lei 10.244, de junho de 2001, está também revogado, tacitamente, o art. 384 da CLT , que prevê descanso... das mulheres, como, aliás, defendia Mozart Victor Russomano, em Comentários...

Pg. 58. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/05/2014

extraordinário (CLT, art. 384). Note-se que o artigo 376 da CLT foi revogado pela Lei 10.244/2001, para permitir...", se das necessidades eventuais do trabalho ou da atividade empresarial. Nas normas de ordem pública (CLT, art. 377), inscritas no..., CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, prescre...

O Princípio da Igualdade de Tratamento aplicado nas relações de trabalho

sobre discriminação em matéria de emprego e profissão). Na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os artigos 5° e 461..., bem como, proíbe práticas que afetem o acesso da mulher ao mercado de trabalho. O art. 377 da CLT diz que “a adoção... Internacional do Trabalho, em 1962, ratificada pelo Decreto . 66.496/1970,...

Pg. 11. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/12/2013

-da pelo Decreto 58.821/66, art. VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade... de Maurício Godinho Delgado, um patamar mínimo civi-lizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT) contidas... inderrogável garantia de índole constitucional, que busca dar efetividade...

Pg. 35. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/12/2013

do sustento próprio ou de sua família (Lei 5.584/70), conforme as Súmulas 219 e 329 do TST. Tampouco o art. 389... civilizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT) contidas na Constituição Federal, na legislação... de a criança ter falecido não elide a pretensão. É que o dispositivo consti...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3676020125040812 RS 0000367-60.2012.5.04.0812

Coletiva de Trabalho; multa do § 8º do artigo 477 da  CLT e  multa do artigo 9º da Lei 7238/84. Valor da condenação... dos artigos 467 E 477, § 8º, ambos  da CLT e  multa do artigo 9º da Lei 7238/84. Sem contrarrazões sobem os autos.   VOTO... da Convenção Coletiva e multa do § 8º do artigo 377 da CLT. Fundament...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 82000819905040261 RS 0008200-08.1990.5.04.0261

em 1990. Em data de 26.11.90 foi publicada a Portaria GM/MTPS 3751 que, no § único do art. 2º dispôs que, esgotado... que pelo princípio da irretroatividade das leis trabalhistas, as normas jurídicas novas não retroagem em prejuízo dos trabalhadores... coletiva, principalmente em se tratando de acordo firmado antes...

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