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04 de setembro de 2015
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Pg. 2025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988... a proteção à saúde e higidez da mulher, ou seja, é norma de ordem pública e, como tal, não pode ser ignorada (artigo 377...Pg. 2025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17849420135120002

que cada parte responda por sua respectiva cota. Com razão. O art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99 prescreve serem... previdenciários , nos termos do § 5º do art. 33 , da Lei 8.212 /91. " (destaquei) Nas razões da revista (fl. 157..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988." Colho, nesse senti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5102020135040002

da Lei 5.584 /70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não... em repousos semanais remunerados, referindo-se o artigo 7º , § 2º , da Lei 605 /49 apenas à parte fixa da remuneração paga.... Essa preocupação já se encontrava presente em inúmeros dispositivos ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 55936120115120035

incidentes sobre créditos reconhecidos em sentença trabalhista, a matéria está disposta de forma diversa no art. 43 da Lei ... 8.212/91, com a nova redação implementada pela Lei 11.941/2009, in verbis:      Art. 43. Nas ações trabalhistas... da Medida Provisória 449/2008 e 26 da Lei 11.941/2009, é a seguint...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20189720115090562

/2001, a ser direito trabalhista assegurado por lei (artigo 58, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho), integram... das Leis do Trabalho, consagrada na Súmula n.º 90 do TST, passaram, a partir da promulgação da Lei n.º 10.243, de 19/6... 4.º e 58, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e do próprio item V da...

Inteiro Teor. : ARR 20164420105150062

QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - TROCA DE UNIFORME - SÚMULA 366 DO TST . A jurisprudência do Tribunal Superior... recorrido, insuscetível de reexame nesta fase processual, nos termos da Súmula 126 do TST, conclui-se que o local de trabalho... Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RI...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/08/2015

do contrato de trabalho para o ajuizamento da reclamação trabalhista (CF, artigo 5º, XXIX). Por essa razão, deve... haver em qualquer hipótese a redução dos seus salários (CLT, artigo 377). Por todos esses argumentos, julgo procedente...Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/08/2...

Inteiro Teor. : ARR 1809003820085020059

.                       Após a inclusão do § 7º ao art. 899 da CLT, pela Lei 12.275/2010, o agravo de instrumento também... do Trabalho, entre os quais se destaca o art. 377:      Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho... DE RERVISTA DA PRIMEIRA - RECLAMADA - APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 12...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 346200805012004 SC 00346-2008-050-12-00-4

pelo Decreto 58.821/66, art. VI) e tendo presente a necessidade de dispensar efetiva proteção à maternidade... da República, bem como ao art. 10, II, b, do ADCT, e à Súmula 244, I, do TST. “A ré, em contrarrazões, pugna pela RO...-2008-050-12-00-4 -9 civilizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 d...

Pg. 2422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

de que o pagamento deveria ser limitado ao tempo que falta para completar 01 hora, uma vez que o § 4º do artigo 71 da CLT se destina... norma de ordem pública e, como tal, não pode ser ignorada (artigo 377 da CLT)....Pg. 2422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015 A autora obteve...

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