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25 de junho de 2016
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Andamento do Processo n. 0011269-39.2015.5.18.0081 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-18

de verbas trabalhistas devidas em razão do contrato de emprego. O artigo 2º do mesmo diploma consagra a condição... dos artigos 467 e 377,§ 8º da CLT. Deve a reclamada comprovar, em cinco dias, a regularidade dos depósitos fundiários...Andamento do Processo n. 0011269-39.2015.5.18.0081 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-18 P...

Pg. 1612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/06/2016

), de diferenças de adicional de periculosidade, e de multas dos artigos 467 e 377,§8º da CLT. Deve a reclamada comprovar... do trabalhador e a compensação de valores comprovadamente pagos sob mesmo título. Na forma da lei, os juros de mora...Pg. 1612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 2...

Andamento do Processo n. 0010049-67.2016.5.18.0211 - RTOrd - 16/06/2016 do TRT-18

que a terceirização é lícita, porque amparada no art. 25 da Lei 8.987/95. A 2ª reclamada, CELG D, também sustenta a regularidade... insculpida no art. 25, 1º, da Lei 8.987/95, não excepciona a vedação à terceirização em atividadefim, consignada pelo item... contratados pelo tomador de serviços, desde que present...

Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/06/2016

, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019/74". Tal entendimento jurisprudencial..., 358, 377, 461, da CLT, 12, "a", da Lei 6.019/74. Faz jus o reclamante, portanto, à isonomia salarial...Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5624120125040005

se encontrava presente em inúmeros dispositivos legais da Consolidação das Leis do Trabalho , entre os quais se destaca o art... dos requisitos previstos na Lei 5.584 /70 impossibilita o deferimento dos mencionados honorários. Aponta violado o art. 14... da Lei 5.584 /70, bem como contrariadas as Súmulas nºs 219...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4939220125090094

INTERPOSTO ANTES DA ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO... INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - HORAS EXTRAS DEVIDAS - ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... da Lei 7.102/83) ofende o direito do empregado à segurança e à saúde no tr...

Inteiro Teor. : ARR 4706120105090242

do trabalho (art. 14 da Lei 5.584/70), não se há de resolver a questão à luz da reponsabilidade civil por dano.... JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL. A Lei 8.177/91, em seu art... resultado demonstrado a teor do acórdão regional, é logicamente incompatív...

Andamento do Processo n. 0010827-71.2015.5.18.0211 - RTOrd - 15/06/2016 do TRT-18

, porque amparada no art. 25 da Lei 8.987/95. A 2ª reclamada, CELG D, também sustenta a regularidade da terceirização...-se, certamente, as atividades-meio. Por isso, entende-se que a previsão insculpida no art. 25, 1º, da Lei 8.987/95, não... de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei 6.019/74". Ta...

Andamento do Processo n. 0010828-56.2015.5.18.0211 - RTOrd - 15/06/2016 do TRT-18

DE ENGENHARIA LTDA, contesta o pleito, argumentando que a terceirização é lícita, porque amparada no art. 25 da Lei 8.987/95... quanto a este particular. A Lei 8.987/95, que trata do regime de concessões em serviços públicos, permite, em seu art. 25, § 1º.... Por isso, entende-se que a previsão insculpida no art...

Andamento do Processo n. 0010837-18.2015.5.18.0211 - RTOrd - 15/06/2016 do TRT-18

o pleito, argumentando que a terceirização é lícita, porque amparada no art. 25 da Lei 8.987/95. A 2ª reclamada, CELG... prestados. A Lei 8.987/95, que trata do regime de concessões em serviços públicos, permite, em seu art. 25, § 1º...-se que a previsão insculpida no art. 25, 1º, da Lei 8.987/95, não excepci...

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