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05 de maio de 2016
Artigo 377 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 377 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Andamento do Processo n. 0010768-83.2015.5.18.0211 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-18

art. 25 da Lei 8.987/95. A 2ª reclamada, CELG D, também sustenta a regularidade da terceirização, afirmando... as quais, incluem-se, certamente, as atividades-meio. Por isso, entende-se que a previsão insculpida no art. 25, 1º, da Lei ... a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei 6.019/...

Andamento do Processo n. 0010770-53.2015.5.18.0211 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-18

-se, certamente, as atividades-meio. Por isso, entende-se que a previsão insculpida no art. 25, 1º, da Lei 8.987/95, não..., desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei 6.019/74". Tal entendimento jurisprudencial..., 377, 461, da CLT, 12, a, da Lei 6.019/74. Faz jus o r...

Pg. 1394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/05/2016

pelo tomador de serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei 6.019..., entre outros, pelos arts. 7º , XXX , XXXI e XXXII , da CF/88 , 358 , 377 , 461 , da CLT , 12 , a, da Lei 6.019 /74. Faz jus o reclamante...Pg. 1394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho ...

Pg. 1398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/05/2016

, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019/74". Tal entendimento jurisprudencial..., 358, 377, 461, da CLT, 12, "a", da Lei 6.019/74. Faz jus o reclamante, portanto, à isonomia salarial...Pg. 1398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 d...

Andamento do Processo n. 0010218-21.2015.5.15.0034 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010218-21.2015.5.15.0034 AUTOR JESSICA CANDIDO FLORA ADVOGADO LUIZ FERNANDO LOUSADO MIILLER (OAB: 278516/SP) RÉU DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA ADVOGADO HUMBERTO BRAGA DE SOUZA (OAB:

Pg. 3986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2016

da propriedade (CF, artigo 5º, XXIII e 170, III), da empresa ou do contrato (CF, artigo 421). Tratando-se a relação de emprego de um contrato (CLT, artigo 442), incidem sobre ele todos os deveres

Pg. 5385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2016

integrações). Será respeitada a evolução salarial da trabalhadora e o divisor 180. Considerar-se-ão feriados os dias: 01 de janeiro, 21 de abril, 01 de maio, 07 de setembro, 12 de outubro, eleições

Pg. 3011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/04/2016

legislação acerca da jornada especial dos bancários, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza. A súmula 102 do C.TST não se aplica à reclamante, posto que afastado o cargo de confiança

Pg. 6023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2016

comprovado nos autos até a data do encerramento da instrução, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. Deixo de aplicar os termos da súmula 366 do C.TST, tendo em vista que as horas

Pg. 6105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2016

Requereu a autora o pagamento previsto no art. 384 da CLT. Até bem pouco tempo, esta magistrada entendia que o artigo 384 da CLT não havia sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, tendo

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