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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

PRIVADA ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Prov. 001/2007 - CGJ/MA)Apresentada... (11/11/2014) referente ao Processo n.º 52896-13.2013.8.10.0001 , em decorrência da impossibilidade de comparecimento... CARCERES ( OAB 5431-MA ) REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação le...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001/2007, da Corregedoria Geral de Justiça... XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001/2007, da Corregedoria Geral... Penal 0004870-46.2009.8.17.0480, instaurada perante o Juízo d...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil... em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001... confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, §...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil... em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001/2007... confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 1...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil... confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil... XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento... que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo... da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu ar...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001/2007, da Corregedoria Geral..., inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001/2007, da Corregedoria...; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, ...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n... em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001... confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o ...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil... 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, em seu artigo 3.º inciso...; assim como o art. 162...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001...; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001/2007, da Corregedoria Geral de Justiça...; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, ...

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