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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 2005.71.02.003478-9 do dia 01/07/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 231...Andamento do Processo n. 2005.71.02.003478-9 do dia 01/07/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO..., da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e co...

Andamento do Processo n. 2001.71.02.004235-5 do dia 01/07/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO:"Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 231...Andamento do Processo n. 2001.71.02.004235-5 do dia 01/07/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO..., da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e com...

Andamento do Processo n. 90.00.03389-6 do dia 01/07/2016 do TRF-4

ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, da Consolidação...Andamento do Processo n. 90.00.03389-6 do dia 01/07/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO... Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria d...

Andamento do Processo n. 0017431-06.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

DE OLIVEIRA VANDERLEI ( OAB 21678-PE ) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c Provimento 001...Andamento do Processo n. 0017431-06.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA PROCESSO ... JudiciáriaMatrícula 173989 Resp: 173989 Tribunal de Justiça Varas Cíveis ...

Andamento do Processo n. 0027107-41.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA ( OAB 109730-MG ) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c...Andamento do Processo n. 0027107-41.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA PROCESSO ... Provimento 001/2007 - CGJ/MA) Manifestem-se a parte autora, sobre petição de fl...

Andamento do Processo n. 0028727-88.2015.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 01/07/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0035501-37.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

: CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA ( OAB 3748-MA ) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Prov...Andamento do Processo n. 0035501-37.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA PROCESSO .... 001/2007 - CGJ/MA) Apresentada CONTESTAÇÃO às fls. 100/167, manifeste-s...

Andamento do Processo n. 0039517-05.2013.8.10.0001 - Processo de Execução - 01/07/2016 do TJMA

ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c Provimento 001/2007 - CGJ/MA) Manifeste-se a parte autora...Andamento do Processo n. 0039517-05.2013.8.10.0001 - Processo de Execução - 01/07/2016 do TJMA PROCESSO 0039517...-05.2013.8.10.0001 (432432013) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTUL...

Andamento do Processo n. 0045367-69.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Prov. 001/2007 - CGJ/MA) Apresentada CONTESTAÇÃO á RECONVENÇÃO às fls. 102/105...Andamento do Processo n. 0045367-69.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA PROCESSO ... de junho de 2016.Grasielle Aragão AraujoTécnica JudiciáriaMatrícula 173989 Resp: 17...

Andamento do Processo n. 0050441-07.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

TADEU RONDINA MANDALITI ( OAB 115762-SP ) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c Provimento ...Andamento do Processo n. 0050441-07.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA PROCESSO ... AraujoTécnica JudiciáriaMatrícula 173989 Resp: 173989 Tribunal de Justiça ...

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