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28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 1978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2015

- C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º...) e sua inclusão na atividade instrutória, o que foi acolhido na decisão saneadora de fls. 366/367. Vejamos: O artigo 264 do Código... de Processo Civil estabelece que não se mostra possível a mod...

Pg. 311. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DA SILVA 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO DESPACHO : "COM BASE NO §4º DO ARTIGO 162 DO CPC E PORTARIA 001/002...

Pg. 317. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

- FERNANDA HELENA CARDOSO MARTINS 31311 GO - ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO DESPACHO : "COM BASE NO §4º DO ARTIGO 162...

Pg. 318. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

PEREIRA 31642 GO - FERNANDA HELENA CARDOSO MARTINS DESPACHO : "COM BASE NO §4º DO ARTIGO 162 DO CPC E PORTARIA 001/002 DOS 1...

Pg. 321. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DESPACHO : "COM BASE NO §4º DO ARTIGO 162 DO CPC E PORTARIA 001/002 DOS 1º E 2º JUíZES DE DIREITO DESTA 7ª VARA CíVEL.... PROTOCOLO : 360455-53.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 4908 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO...

Pg. 322. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

: "COM BASE NO §4º DO ARTIGO 162 DO CPC E PORTARIA 001/002 DOS 1º E 2º JUíZES DE DIREITO DESTA 7ª VARA CíVEL, INTIMO (X.... PROTOCOLO : 224152-95.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1760 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERIDO...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

: Considerando tratar-se de interesse de idoso, ao Ministério Público para manifestação (arts. 73 a 76 da Lei 10.741/03... todos os atos ordinatórios necessários às suas funções, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal; art. 162, § 4º... nos autos constituindo patrono (art. 12, §§ 1º e 3º, da Lei n. 6.83...

Pg. 1078. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ENTE O DETENHA. ESTA E A CONCLUSAO A QUE SE CHEGA DA LEITURA ATEN TA DO ARTIGO 928 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIQUE A PARTE RE ADVER TIDA DE QUE A FALTA DE CONTESTACAO IMPLICARA NA PRESUNCAO... DE QUE ADMITIU COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL (ARTIGOS 28 5 E 319 DO CPC). SE...

Pg. 138. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

. Oficial de Justiça ou expedindo pelo sistema postal. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 162, parágrafo 4º, do CPC..../BA) - Processo 0301364-91.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - AUTOR: Valter Weber Leone - RÉU......

Pg. 208. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

, sem prejuízo próprio ou de sua família (art.4.º da Lei N.º 1.060/50). A assistência judiciária compreende dentre outras isenções... judiciária fulcrado no art.4.º da Lei N.º 1.060/50, determino que a parte promovente comprove em prazo de cinco (05) dias...), com fulcro no art.4.º da Lei N.º 1.060/50. Proceda-se a cit...

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