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03 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

- CEUMA ADVOGADO: FABIANO FURTADO FIGUEREDO ( OAB 9423-MA ) Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c... BEZERRA CAVALCANTI ( OAB 19353-PE ) e LARISSA ABDALLA BRITTO FIALHO ( OAB 4282-MA ) Fundamentação legal: § 4º do Art. 162... 9491-MA ) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA ( OAB 119859...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

-SP ) Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão.Vista à parte autora... da 5ª Vara Cível. PROCESSO 0012080-82.1996.8.10.0001 (120801996) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO....São Luís - Ma, 05 de março de 2015.Carlos Aurélio Rodrigues FrazãoServidor da 5ª...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

NONATO SARAIVA CARVALHO FILHO Fundamentação legal: §4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007- COGER/Maranhão... 138436-SP ) e JOSE CALDAS GOIS ( OAB 609-PA ) Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007...Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015 PROCESS...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

) Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão.Vista à parte autora da CONTESTAÇÃO... Cível. PROCESSO 0026197-24.2009.8.10.0001 (261972009) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... de 2015.Carlos Aurélio Rodrigues FrazãoServidor da 5ª Vara Cível....

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

) e SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR ( OAB 5227-MA ) Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento ... SOUTO DOS SANTOS ( OAB 12049A-MA ) Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER... MARTINS ( OAB 4915-MA ) Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

) REU: UIRACILDA FERREIRA SOUSA [...] Assim, com fundamento no Art. 162, §4º do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ/MA.... 162, §4º do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ//MA, manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do(a) Sr... de 2015.Marcela Corrêa Lauande Secretária Judicial Resp: 125633 PROCESS...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

( OAB 7248-MA ) REU: GILMAR NUNES DE FRANÇA [...] Assim, com fundamento no Art. 162, §4º do CPC c/c o Provimento 001... CONSTRUÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Com fundamento no Art. 162, §4º do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ//MA, manifeste... CASTRO DE O. AMORIM ( OAB 21331-CE ) REU: UIRACILDA FERREIRA SOUSA ...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

. 162, §4º do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ//MA: Que a parte faça juntada aos autos do comprovante de pagamento....Marcela Corrêa Lauande Secretária Judicial Resp: 125633 PROCESSO 0026420-35.2013.8.10.0001 (289392013) AÇÃO... Secretária Judicial Resp: 125633 PROCESSO 0028832-36.2013.8.10.0001 (315312013)...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

-MA ) REU: BANCO BRADESCO S.A Com fundamento no Art. 162 , § 4º do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ//MA... BORGES Com fundamento no Art. 162, § 4º do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ//MA, intime-se a parte autora para... Art. 162, § 4º do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ//MA, intime-se a parte autora ...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2015

ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 -COGER/Maranhão.PROCESSO 52195/2014Intime... no artigo 273 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe.Ante o exposto... DO MARANHÃO ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO ( OAB 6100-MA ) ATO...

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