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07 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

-MA ) ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Diga... ( OAB 8361-MA ) ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão... DE JESUS ( OAB 4464-MA ) REU: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ATO ...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

( OAB 12650A-MA ) ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão... ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Diga a parte autora...: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Mara...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Diga a parte autora.../A ADVOGADO: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI ( OAB 11413A-MA ) ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c... do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Dig...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 -COGER/Maranhão.PROCESSO ..., com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na razão de 50% (cinquenta por cento) para autor... autora, pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o estado de carência, a teor ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 -COGER/Maranhão.PROCESSO 25420.2013Intimem-se as partes...º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 -COGER/Maranhão.PROCESSO 25420.2013Intimem-se as partes...: CELSO HENRIQUE DE CARVALHO MENDONÇA ( OAB 6391-MA ) ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do A...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

) (Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Prov. 001/2007 - CGJ/MA)Apresentada CONTESTAÇÃO às fls. 104/200... I, da Lei 6.194/74, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426 do STJ... baixa complexidade da causa e brevidade da instrução (art. 20, §4º, do C...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c Provimento 001/2007 - CGJ/MA)Manifeste-se a parte autora sobre a certidão... Judiciária Resp: 133298 PROCESSO 0000272-50.2014.8.10.0001 (3372014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO... 16ª Vara Cível Resp: 173989 PROCESSO 0029865-61.2013.8.10.0001 (326402013) A...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 162, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados... em sentença, tal como enfatiza o artigo 15 da lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos):"A decisão judicial sobre alimentos não..., conforme artigo 269 do CPC: Art. 269. Haverá resolução de mérito: I - q...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

) REQUERIDO: BANCO BCV ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do art. 162 do CPC c/c art. 3º do Provimento 001/2007..., pagar o valor dos débitos de fl.99-101 sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil..., em ativos financeiros de propriedade do Requerido, na forma do art. 655-...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 162, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados..., em que pese o bom trabalho desenvolvido pelo patrono do Autor, o que faço com base no artigo 20, § 3°do Código de Processo... do valor na dívida ativa, conforme parágrafo 2º, do art. 1º, da Reso...

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