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23 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 558. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c.../c o art. 234, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, Portaria 607, de 29...Pg. 558. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014 IMPETRANTE : HERMINDO FRAÇÃO : CARLOS...

Pg. 559. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça...Pg. 559. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014 SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art... Federal da 4ª Região, e com as Portarias 1119, de 30 de outubro de 2012, e 248, de 18 de fevereiro de 2014, desta 2ª Vara...

Pg. 718. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

: "CERTIFICO que, nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do art. 231, inciso XXV, do Provimento 17/2013... PROFERIDO A CERTIDÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "CERTIFICO que, nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do art.... 231, inciso XXV, do Provimento 17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, será providenciada...

Pg. 240. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

NUNES ALMEIDA TEIXEIRA 29295 GO - LEIDIANY PEREIRA DA SILVA DESPACHO : COM BASE NO § 4º DO ARTIGO 162 DO C.P.C... PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO : FREDERICO SOARES DE QUEIROZ ADV REQTE : 27935 GO - CAMILA...

Pg. 249. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

: ARLINDO TEIXEIRA DA SILVA ADV REQTE : 27935 GO - CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA DESPACHO : COM BASE NO § 4º DO ARTIGO... 162 DO C.P.C E PORTARIA 001/002/2012, DOS 1º E 2º JUíZES DE DIREITO DESTA 7ª VARA CíVEL, INTIMO(X)REQUE RENTE.../73. ( ) RECOLHER LOCOMOçõES PARA O CUMPRIMENTO DAS NOVAS DILIGêNCIAS REQUERIDAS. ( ) RECOLHER DESPESAS POSTAIS, PARA...

Pg. 1263. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DO ART. 28 5 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. PLANALTINA-GO, 24 DE FE VEREIRO DE 2014. THIAGO CRUVINEL SANTOS JUIZ... : ATO ORDINATÓRIO: FUNDAMENTAçãO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC E P... : 17395 DF - ALDEMIR PEREIRA CLEMENTINO DESPACHO : PROCESSO : 201303946933 AUTOS: 962/2013 REQUERENTE: JOSé JACIN TO FILHO...

Pg. 1264. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

ORDINATÓRIO: FUNDAMENTAçãO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC E P ORT. 036/2009 DESTE JUíZO E PROVIMENTO 05/2010 DA CGTJ-GO. TEN... OLIVEIRA DESPACHO : ATO ORDINATÓRIO: FUNDAMENTAçãO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC E P ORT. 036/2009 DESTE JUíZO E PROVIMENTO 05/2010 DA CGTJ-GO. TEN.... 433 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR O PORTUNO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO OF íCIO DE FL. 66...

Pg. 1265. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DA INTIMAçãO SOBRE A ENTREGA DO LAUDO, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARáGRAFO úNICO DO A RT. 433 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL... PERICIAIS EM R$ 200,00 (DUZENTOS) REAIS, NOS TERMOS DO ART. 1º DA RESOLUçãO 541 DE 18 DE JANEIRO DE 20071, NO âMBITO...º DO ART. 162 DO CPC E P ORT. 036/2009 DESTE JUíZO E PROVIMENTO 05/2010 DA CGTJ-GO. TEN DO EM VISTA QUE O PERITO...

Pg. 1266. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARáGRAFO úNICO DO ART. 43 3 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OPORTUNO, INTIME-SE A PARTE AU TORA...) REAIS, NOS TERMOS DO ART. 1º DA RESOLUçãO 541 DE 18 DE JANEIRO DE 20071, NO âMB ITO DA JURISDIçãO DELEGADA...º DO ART. 162 DO CPC E P ORT. 036/2009 DESTE JUíZO E PROVIMENTO 05/2010 DA CGTJ-GO. TEN DO EM VISTA QUE O PERITO...

Pg. 1267. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

NO PARáGRAFO úNICO DO A RT. 433 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OPORTUNO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ... : ATO ORDINATÓRIO: FUNDAMENTAçãO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC E P ORT. 036/2009 DESTE JUíZO E PROVIMENTO 05/2010... DA INTIMAçãO SOBRE A ENT REGA DO LAUDO, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARáGRAFO úNICO DO ART. 43 3 DO CóDIGO DE PROCESSO...

ou

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