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04 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Agravo de Instrumento: AI 14125396 PR 1412539-6 (Decisão Monocrática)

de mero despacho (CPC, artigo 162, parágrafo 4º), não dando ensejo à interposição de recurso de agravo, por inteligência... de mero despacho (CPC, artigo 162, parágrafo 4º), não dando ensejo à interposição de recurso de agravo, por inteligência... do Código de Processo Civil, converto o presente em agravo retido, dete...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

. 93, XIV, da Constituição Federal, o art. 162, §4º do Código de Processo Civil e o provimento 001/2007 da Corregedoria... ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Prov. 001/2007 - CGJ/MA)Apresentada contestação... POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, em 05 (cinco) dias (artigo 802, do Código de Processo Civil).Intimem-se as partes desta decisão.São Luís/MA, 13 de julho... PROCESSO 0027517-02.2015.8.10.0001 (294932015) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: Processo...-MA ) REQUERIDO: Processo em Segredo de Justiça Processo 27517-02.2015.8....

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

banca examinadora legalmente constituída. Face ao exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação e condeno o Estado do Maranhão a pagar... de Justiça, nos termos do artigo 475, §2º, do Código de Process...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

TAJRA FEITOSA ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão... Coelho GomesSecretária Judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública Resp: 151043 PROCESSO 0000646-81.2005.8.10.0001 (6462005... disciplinada inicialmente pela Medida Provisória 434, em 27 de fevere...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: SERGIO TAVARES ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento... de Direito da 5ª vara da Fazenda Pública Resp: 180612 PROCESSO 0041144-10.2014.8.10.0001 (441832014) AÇÃO: PROCEDIMENTO... da Fazenda Pública Resp: 121715 PROCESSO 0044523-56.2014.8.10....

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados... EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código Processo Civil. Sem custas... do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto nos arts. 158, parágraf...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento . 001/2007, artigo 2º e 3º..., inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento . 001/2007, artigo 2º e 3º... 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 16...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados... confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º... da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93 , inciso XIV , e o Código de Processo Civil no seu artigo 162 , § 4º... de Processo Civil no seu artigo 162 , § 4º , regulamentados pelo provimento . 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. XV... ORDINATÓRIOUsando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu...

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