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21 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1239296601 PR 1239296-6/01 (Acórdão)

constitucionais. Assevera, também, que a decisão agravada viola o art. 162, §4º, do Código de Processo Civil e o art. 93... NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL... a recurso de agravo de instrumento como recurso de agravo, previsto no art. 55...

Pg. 513. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

de março de 2005 c/c art. 162, §4º do Código de Processo Civil intimo a parte autora para que:Manifeste-se acerca...Pg. 513. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO... O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Na forma do estabelecido no art. 231 e se...

Pg. 584. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

, nos termos do art. 162, § 4, do Código de Processo Civil, com fulcro na Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral... de que sejam canceladas os registros de penhora R3 e R4 da matrícula 21.230 , levados a efeito na ação em epígrafe...Pg. 584. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014 ...

Pg. 585. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

, nos termos do art. 162, § 4, do Código de Processo Civil, com fulcro na Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral..., nos termos do art. 162, § 4, do Código de Processo Civil, com fulcro na Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral...Pg. 585. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014 ...

Pg. 588. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que, nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 234...: " De ordem do Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma, nos termos do art. 162, § 4, do Código... de Processo Civil, com fulcro na Consolidação Normativa da Corregedoria-Gera...

Pg. 589. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

Judiciária de Criciúma, nos termos do art. 162, § 4, do Código de Processo Civil, com fulcro na Consolidação Normativa... os presentes embargos de declaração. Intimem-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2003.72.04.009746-4/SC EXEQÜENTE : MECRIL...Pg. 589. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/201...

Pg. 598. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

de Criciúma, nos termos do art. 162, § 4, do Código de Processo Civil, com fulcro na Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral...Pg. 598. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014 Dr. Paulo Vieira Aveline Juiz Federal Dr.... Fernando Tonding Etges Juiz Federal Substituto Alessandro Saraiv...

Pg. 616. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231... àquela CDA, com fulcro no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil.2. À vista do requerido pela União - Fazenda... determinações contidas no inciso XXV do artigo 231 do Provimento 17/20...

Pg. 671. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231...Pg. 671. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014 Juiz Federal: DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA... Juiz Federal Substituto: Diretor de Secretaria: CARLOS ALBERTO LAMB CAROSIO NO(S)...

Pg. 196. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

T-9 LTDA ADV EXEQTE : 47342 RS - RENATO MULINARI DESPACHO : COM BASE NO § 4º DO ARTIGO 162 DO CPC E PORTARIA DESTA 7ª...Pg. 196. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014 CRICAO DE GOIANIA SOB A MATRICULA 122.216...; UM BOX DE GARAGEM D E 34 DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANGRA DOS REIS, NA RUA C...

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