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29 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, com fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão, expedi intimação para a parte autora... ao disposto na decisão de fls. 46/47 de ordem, com fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007... Coelho Cunha Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

Processo 6453/2010. Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Proceda.... Processo 9117/2010. Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Proceda... Cível. Processo 8333/2009. Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC ...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c Provimento 001/2007 - CGJ/MA)Considerando a informação... pessoalmente como determino o Código de Processo Civil.É o breve relato.Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já... 4915-MA ) REU: ZANDONAIDE SOUSA FERREIRA PROCESSO 1723-13.2014.8.1...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

OLIVEIRA CALDAS ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c Provimento 001/2007 - CGJ/MA)Considerando... 37028-92.2013.8.10.0001ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c Provimento 001/2007 - CGJ...), 27 de agosto de 2014Fernanda Araujo AbreuTecnica Judiciária Resp:...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

SERPA ( OAB 7604-MA ) Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 162, §4º do Código... de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 001/2007 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ato..., constata-se que o prazo, que a própria lei estabelece (art. 109 c/c art. 115, amb...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

( OAB 3810-MA ) Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 162, §4º do Código de Processo Civil... o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 162, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento... ) Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 162,...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil.... 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001/2007, da Corregedoria Geral de Justiça....Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

ORDINATÓRIOUsando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4...°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão... em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do CPC, e, ainda, ...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

PROCURADOR-MA ) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER... o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.109/2009. Após o decurso do prazo do recurso voluntário, não havendo... pretéritos, tudo na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação dada pela...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/MaranhãoProcesso Faço vista dos autos às partes... legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/MaranhãoProcesso 37854-60.2009.8.10.0001Faço...: ROGERIO FARIAS DE ARAUJO ( OAB PROCURADORESTADUAL-MA ) ATO ORDINATÓRIO Fundamen...

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