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24 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Intimemse as partes para... PROCESSO 0032633-28.2011.8.10.0001 (321222011) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: NADIA... PROCESSO 0028151-42.2008.8.10.0001 (281512008) AÇÃO: PROCED...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001/2007, da Corregedoria Geral...Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014 Código Civil. Quanto ao pedido de partilha do bem... Mesquita Campos, no período compreendido entre abril de 1996 a 10.05.2009, o qu...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

. 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do CPC, e, ainda, o Provimento n° 001/2007 da Corregedoria Geral de Justiça...Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014 Processo: 1684-46.2014.8.10.0088 (16872014) Ação... a seguir transcrita: (...). Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. ...

Pg. 47. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

da República, no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e atendendo à Recomendação CORE 03, de 24 de maio de 2011...-SE. Documento assinado eletronicamente por Luís Antônio Zanluca , Juiz Federal , em 19/11/2014, às 17:44, conforme art. 1º, III, "b...", da Lei 11.419/2006. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUPA 1ª VARA ...

Pg. 50. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

de Padronização, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código... a parte contrária para apresentar resposta ao recurso apresentado, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/1995...-A da Lei 7.713/1988 e do art. 9º da Resolução CJF 168/2011...

Pg. 53. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

que o artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil autoriza a prática, pela Secretaria, de atos ordinatórios..., independentemente de despacho judicial; CONSIDERANDO que o artigo 3º do Código de Processo Penal autoriza a aplicação analógica...; e) proceder à intimação da parte exequente para que, no prazo de ...

Pg. 328. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2014. (assinado por meio eletrônico – CPC, art. 164, § único; Lei ... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0015419...-SUPERVISOR(A) P/ JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE Diretor de Secretaria (Nos termos d...

Pg. 1021. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo ...-13.2010.4.02.5151 (2010.51.51.040230-9) AUTOR: JACIARA MARTINS DE BRITO. REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. ATO ORDINATÓRIO (nos termos do art. 162, §4º do CPC)... DO CANT...

Pg. 1266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo ... SOCIAL. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, dê-se ciência às partes acerca do cadastro do(s) ofício(s...) de requisitório(s) de pagamento, nos termos do art. 10, da Resolução ...

Pg. 1267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Processo 0036335... ORDINATÓRIO Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, dê-se ciência às partes acerca do cadastro do(s) ofício(s) de requisitório(s...) de pagamento, nos termos do art. 10, da Resolução 168, de 05/12/2011, do ...

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