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29 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 912. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2016

º , do Código de Processo Civil c/c o art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª... MURAKAMI NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162 , § 4... ser utilizado, para tanto, o sistema de processo eletrônico (EPROC/V2), ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

de sentença, nos termos do art. 85, § 4.º, II do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo do recurso voluntário... PROCURADORDOESTADO-MA ) ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/MaranhãoDiga... Filho Juiz de Direito, titular da 4ª Vara da Fazenda Públic...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

ORDINATÓRIOFundamentação legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/MaranhãoDiga a parte autora... PROCURADORDOESTADO-MA ) ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER... MENEZES FONSECA ( OAB 11558-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIOF...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

APOLO VIEIRA FRANKLIN ( OAB -MA ) ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007... VIEIRA FRANKLIN ( OAB -MA ) ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER... PROCESSO 0005358-65.2015.8.10.0001 (58382015) AÇÃO: PROCEDIMENTO...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/MaranhãoDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo... ADVOGADO: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA ( OAB PROCURADOR-MA ) ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c... o Provimento 001/2007 - COGER/MaranhãoDiga a parte autora sobre ...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/MaranhãoDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15... de OliveiraSecretário Judicial Substituto Resp: 104786 PROCESSO 0012863-10.2015.8.10.0001 (138962015) AÇÃO: PROCEDIMENTO... Sales Coelho GomesSecretária Judicial Resp: 134270 PROCESSO 001366...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

PINHEIRO CORRÊA COSTA ( OAB 9805-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c...Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016 PROCESSO 0017173-59.2015.8.10.0001 (184522015... o Provimento 001/2007 - COGER/MaranhãoDiga a parte autora sobre a con...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

ORDINATÓRIOFundamentação legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/MaranhãoDiga a parte autora sobre a contestação... Judiciário Resp: 104786 PROCESSO 0034925-15.2013.8.10.0001 (380892013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS... de OliveiraTécnico Judiciário Resp: 104786 PRO...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

ORDINATÓRIOFundamentação legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/MaranhãoDiga a parte autora... ORDINATÓRIOFundamentação legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/MaranhãoDiga a parte autora sobre a contestação, no... de março de 2016.Monique Sales Coelho GomesSecret...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016 ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal § 4º do Art. 162... GomesSecretária Judicial Resp: 151043 PROCESSO 0053482-16.2014.8.10.0001 (570262014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO... PEREIRA ( OAB 9179-MA ) REU: HOSPITAL MUNICIPAL DJALMA MARQUES "SOCORRA...

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