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27 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

e JULICIMERY SOARES LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: SEBASTIAO DA CRUZ MOREIRA ( OAB 4714-MA ) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162... Martins Alvares MendesSecretária Judicial da 3ª Vara Cível PROCESSO 0010760-64.2014.8.10.0001 (118362014) AÇÃO: PROCESSO... ( OAB 6429-MA ) EXECUTADO: UNIMED DE SÃO LUIS Ref.: Provimento ...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

LOPES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO Requeiram às partes.../A ADVOGADO: ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART ( OAB 2728-MA ) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C... Maria Santiago Martins Alvares MendesSecretária Judicial da 3ª Vara Cível PROCESSO N...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

CPF sob o 517.038.402-59. Observando-se os requisitos do art. 232 do Código de Processo Civil, para contestar a ação... da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do CPC... de Direito Auxiliar, Respondendo pela 4ª Vara de Família. PROCESSO . 40542-5...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

de Justiça do Maranhão c/c art. 237 do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 3.º Provimento N.º 01/2007... legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Art. 3º do Provimento n.º 01/2007 - CGJ/Maranhão.Manifestese a parte autora, no..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA Barã...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/11/2014

, da LC 75/93 e aos arts. 125, I; 160; 162, § 4º e 168 do Código de Processo Civil. Anoto que a análise da matéria... digressão acerca do disposto nos arts. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e 18, II, h, da LC 75/93, carecendo... dos arts. 14, cabeça do artigo e § 9º, da Constituição Federal e 73, inciso I e IV e ...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

(setecentos e cinquenta reais), na forma do art. 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo... parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, haja vista que não promoveu os atos e diligências que lhe... sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III do Código de Process...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

. Com fundamento nos Artigos 93, inciso XIV da CF e Artigo 162, parágrafo 4º do CPC, tomo a seguinte providência: Considerando... RESENHA: 24/11/2014 A 24/11/2014 - SECRETARIA DA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00274698520028140301..., Processo 1997.1.027.337-0, interposto por JOÃO CARLOS CARDOSO, co...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB). INTIME-SE o advogado... PENAL DE ANANINDEUA. ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006...Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014 SECRET...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

: RAIMUNDO NONATO PEREIRA LIMA, OAB/PA - 10.941 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, §4° do CPC e art. 93, XVIV da CF/88... DE MONTE ALEGRE AÇ?O DE COBRANÇA - PROCESSO 0001468- 83.2011.814.0032 REQUERENTE: ALDENIRA MARIA DA SILVA XAVIER ADVOGADO... de 2014. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito PROCESSO . ...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

Fundamentação legal: §4° do art.162 do CPC Manifeste-se a parte autora, sobre o resultado das pesquisas no BACENJUD de fls... artigo 940, do Código Civil. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação.... Condeno ao réu no pagamento das custas do processo e honorários advoca...

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