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04 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0007235-40.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA

BELINATI GARCIA LOPES ( OAB 8784A-MA ) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001...Andamento do Processo n. 0007235-40.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0007235-40.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA

BELINATI GARCIA LOPES ( OAB 8784A-MA ) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001...Andamento do Processo n. 0007235-40.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0013074-46.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA

-MA) e MOISES BATISTA DE SOUZA ( OAB 6340A-MA ) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c...Andamento do Processo n. 0013074-46.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA PROCESSO ... o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão.Vista à parte autora, da CONTESTAÇÃO de fls. ...

Andamento do Processo n. 0013094-37.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA

11442A-MA ) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão...Andamento do Processo n. 0013094-37.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0013189-67.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA

Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão.Vista à parte autora...Andamento do Processo n. 0013189-67.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0014086-32.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA

DA PORCIUNCULA BENGHI ( OAB 10530A-MA ) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001...Andamento do Processo n. 0014086-32.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0017479-28.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA

BELINATI GARCIA LOPES ( OAB 8784A-MA ) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001...Andamento do Processo n. 0017479-28.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0017479-28.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA

BELINATI GARCIA LOPES ( OAB 8784A-MA ) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001...Andamento do Processo n. 0017479-28.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0019339-64.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA

Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão.Vista à parte autora, da CONTESTAÇÃO...Andamento do Processo n. 0019339-64.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0019724-46.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA

BELCHIOR ( OAB 11099A-MA ) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER...Andamento do Processo n. 0019724-46.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 04/05/2016 do TJMA PROCESSO ...

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