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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0021991-88.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/09/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0014302-90.2014.8.10.0001 - Processo de Execução - 23/09/2016 do TJMA

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