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23 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Notícias do Diário Oficial

, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Ciência... do disposto nos artigo. 1.534, parágrafo 2º, do Código Civil, bem como o disposto no subitem 76.1, do Capítulo XIV... da cerimônia”, assim, nos termos do art. 1.534, parágrafo 2o, do Código Ci...

Pg. 1. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

de 2014. __________________________________ P/ Diretora de Secretaria (na forma do art. 162, § 4º do CPC)... DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . 4ª VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0006760.... Sra. Perita. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2014. ANDRÉA CUNHA ESMERALDO Juíza Fe...

Pg. 4. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

monetária e os juros de mora, de acordo com a tabela de cálculos dos débitos judiciais. Sem custas (Lei 9.289/96, art. 4º, I.... __________________________________ P/ Diretora de Secretaria (na forma do art. 162, § 4º do CPC)... CORREA MARIZ, RJ108868 - ALEXANDRE SERVINO ASSED.). . 4ª VARA FEDERAL/RJ PROCESSO: 0014...

Pg. 171. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

-se vista às partes. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2014. ELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA Diretor(a) de Secretaria (Nos termos do art. 162, §4º do CPC)... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0061152-26.2013.4.02.5101... na distribuição. Rio de Janeiro, 14 de agosto de ...

Pg. 275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 30ª VARA FEDERAL Ato Ordinatório – Art. 162, § 4º, do CPC e Portaria RJ-POR-2011/00199 de 16/02/2011... E BIOCOMBUSTIVEIS. . _ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 30ª VARA FEDERAL PROCESSO 0033271... PROCESSO 0032152-78.2013.4.02.5101 (2013.51.01.03215...

Pg. 279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 30ª VARA FEDERAL Ato Ordinatório – Art. 162, § 4º, do CPC e Portaria RJ-POR-2011/00199... as custas judiciais devidas, na forma do art. 14, inciso I, da Lei 9.289/96, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena... JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 30ª VARA FEDERAL PROCESSO 0146495-87.2013.4...

Pg. 1743. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

(a), nos termos do art. 162, § 4º do CPC, abra se vista ao autor, por 10 (dez) dias. Assinado eletronicamente de acordo com a Lei... ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 162, § 4º do CPC, abra se vista... JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEI...

Pg. 1744. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

de agosto de 2014. ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 162, § 4º do CPC... FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Macaé Processo 0135794-85.2014.4.02.5116...(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do art. 162, § 4º do CPC, abra...

Pg. 1745. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

de pressuposto inserto no artigo 273, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada..., do CPC). Réplica Havendo alegações as quais se referem os artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil, à parte autora... com que pretende demonstrar suas alegações (art. 300 do CPC). Observe-se ...

Pg. 1752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Macaé Processo 0129499-32.2014.4.02.5116 (2014.51.16.129499-3.../Substituto(a), nos termos do art. 162, § 4º do CPC, abra se vista ao autor, por 10 (dez) dias. Assinado eletronicamente... de Macaé Processo 0128908-70.2014.4.02.5116 (2014.51.16.128908-0) Au...

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