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17 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 229. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 7. Custas e honorários.... Juiz exarou : O Diretor de Secretaria, nos termos do art. 162, § 4º do CPC anota: intime-se a parte autora para apresentar...  :  CAIXA ECONOMICA FEDERAL/CEF  O Exmo. Sr. Juiz exarou : O Diretor de Secretaria, nos termos do art. 162, § 4º do CPC...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, da CJRMB, e, do Art. 162, § 4º do CPC, INTIMO as partes, por meio de seus patronos, para que compareçam à audiência... devidamente assinado. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito do 1º Juizado Cível de Ananindeua PROCESSO...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Juiz de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA DADOS DO PROCESSO Processo 0009246-21.2012.814.0006 Delito: art. 33 da Lei ... ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB). INTIME(M)SE o(a)(s..., Diretor de Secretaria da 5ª vara penal de Ananindeua. Processo . 0016032-47.2013.8.14.0006 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO...

Pg. 1222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

10.628 DESPACHO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, §4° do CPC e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no Provimento 006/2006... e quatro) horas. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito Processo ... e permissivos legais dos arts. 93, XIV da CF, c/c 162, §4º do CPC . Juvenilson Bastos da Silva Diretor de Secretaria...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

artigo 162, §4° do CPC e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no art. 2º, II, do Provimento 006/2006 - CJRMB, mediante ato...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários" art. 162, § 4º., do CPC ; III - Intime-se as partes a especificarem... de Acará-PA , subscrevo . (Ato Ordinatório - art. 1º, § 3º do Provimento 006/2009-CJCI). VARA UNICA DA COMARCA DE ACARÁ... Processo 0004688-53.2013.8.14.0076 Ação: Reintegração de Posse c/c Pedido de Liminar Requerente: Ismael Mendes da Silva...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

09:00 horas. 4.Cite-se e intime-se o réu, via postal com "AR" , (Art. 5º, § 2º da Lei 5.478/68) para, querendo, conteste... -Fundamentação legal: §4º do Art. 162 do CPC. 01 - Ficam as partes intimadas da designação do dia 16/04/2014, às 12:30...Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 advertência do art. 22 da Lei de Alimentos...

Pg. 1420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

no art. 162, § 4º, do CPC c/c Provimento 006/2009-CJCI, fica a impetrante (Darcilene Corrêa da Silva) intimada..., caput , da Lei 12.016/2009). São Domingos do Capim (PA), 15 de abril de 2014. EDGAR DE SOUZA SANTOS Diretor de Secretaria Matrícula 11.662-9 Provimento 006/2009-CJCI... UNICA DE SAO DOMINGOS DO CAPIM PROCESSO: 00015817320138140052 Ação: Mandado de Segurança IMPETRANTE:DARCILENE CORREA...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

(cinco) dias. Processo 0003159-34.2011.8.12.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Reqte: T. C. H. P...) Por orientação do MM Juiz, com base no art. 162, §4º, do CPC, e observadas as cautelas de praxe na eventual hipótese de se tratar de Segredo de Justiça,... ao Ministério Público. *** RELAÇÃO 0074/2014 Processo 0004917-05.1998.8.12.0008 (008.98.004917-5) - Inventário - Inventário...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

) Adv: IVAN CORREA LEITE (OAB 7480/MS) Por orientação do MM Juiz, com base no art. 162, §4º, do CPC, e observadas... (OAB 11654AM/S) Por orientação do MM Juiz, com base no art. 162, §4º, do CPC, e observadas as cautelas de praxe... (OAB 13157/MS) Por orientação do MM Juiz, com base no art. 162, §4º, do CPC, e observadas as cautelas de praxe na eventual...

ou

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