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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0001927-60.2016.8.14.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJPA

, XIV da CF/88, art. 162, § 4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB). Pelo presente, consideram-se INTIMADA a representante...Andamento do Processo n. 0001927-60.2016.8.14.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO... (s) Dra. Maria de Fátima Cardoso (OAB/PA 5301). 2ª VARA CRIMINAL DE ANANIN...

Andamento do Processo n. 00001310520148140006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJPA

(De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, § 4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB).INTIME-SE o advogado do réu para...Andamento do Processo n. 00001310520148140006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO...

Andamento do Processo n. 00045068320168140069 - 29/07/2016 do TJPA

Constitucional 45/2004, art. 162, § 4º, do CPC, arts. 1º e 2º da Portaria 005/2007-GJ, corroborado pelo Provimento ...Andamento do Processo n. 00045068320168140069 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00045068320168140069 PROCESSO ANTIGO...:MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA SOUSA. DESPACHO ORDINATÓRIO Ante ao que dispõe o ...

Andamento do Processo n. 0003580-87.2014.8.14.0032 - Ação Monitória - 29/07/2016 do TJPA

JORGE MELÉM NETO, OAB/PA 13.789 Requerido: CONSTRUTORA BRAGANTINA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 162, § 4º do CPC...Andamento do Processo n. 0003580-87.2014.8.14.0032 - Ação Monitória - 29/07/2016 do TJPA Processo 0003580... e artigo 93, XIV da CF/88 e com fundamento no Provimento 006/2006 -CJRMB, que re...

Andamento do Processo n. 0135476-25.2015.8.14.0032 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação de Consumo C/ Indenização por Danos Morais - 29/07/2016 do TJPA

, § 4º do CPC e artigo 93, XIV da CF/88 e com fundamento no Art. 1º, § 2º, II, do Provimento 006/2006 - CJRMB.../ Indenização por Danos Morais - 29/07/2016 do TJPA Processo 0135476-25.2015.8.14.0032- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA...: BANCO BRADESCO S/A Advogado: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, OAB/PA 15.733-A ...

Andamento do Processo n. 0074490-08.2015.8.14.0032 - Ação de Execução de Alimentos - 29/07/2016 do TJPA

MARIA RODRIGUES PINGARILHO, OAB/PA 9.828 EXECUTADO: L.B.R. ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, § 4º do CPC e art. 93...Andamento do Processo n. 0074490-08.2015.8.14.0032 - Ação de Execução de Alimentos - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO... de Secretaria Mat. 109517- TJE/PA Comarca de Monte Alegre Secretaria da Var...

Andamento do Processo n. 0076481-19.2015.8.14.0032 - Ação de Execução de Alimentos - 29/07/2016 do TJPA

: LEILA MARIA RODRIGUES PINGARILHO, OAB/PA 9.828 EXECUTADO: J.M.V.D.S. ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, § 4º...Andamento do Processo n. 0076481-19.2015.8.14.0032 - Ação de Execução de Alimentos - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO... do CPC e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no Provimento 006/2006 - CJRMB, mediante a...

Andamento do Processo n. 0183481-78.2015.8.14.0032 - Ação de Execução de Alimentos - 29/07/2016 do TJPA

MARIA RODRIGUES PINGARILHO, OAB/PA 9.828 EXECUTADO: J.D.L.L.G. ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, § 4º do CPC...Andamento do Processo n. 0183481-78.2015.8.14.0032 - Ação de Execução de Alimentos - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO... e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no Provimento 006/2006 - CJRMB, mediante ato mera...

Andamento do Processo n. 0055481-60.2015.8.14.0032 - Ação de Execução de Alimentos - 29/07/2016 do TJPA

MARIA RODRIGUES PINGARILHO, OAB/PA 9.828 EXECUTADO: S.B.T. ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, § 4º do CPC e art...Andamento do Processo n. 0055481-60.2015.8.14.0032 - Ação de Execução de Alimentos - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO... de Secretaria Mat. 109517- TJE/PA Comarca de Monte Alegre Secretaria da Vara Ún...

Andamento do Processo n. 0000604-39.2016.8.14.0032 - Ação de Execução de Alimentos - 29/07/2016 do TJPA

8.409 EXECUTADO: E.D.L.B. ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, § 4º do CPC e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no...Andamento do Processo n. 0000604-39.2016.8.14.0032 - Ação de Execução de Alimentos - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO... dos alimentos. Monte Alegre (PA), 28 de julho de 2016. Juvenilson Bastos da Silva D...

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