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22 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Diga a parte autora... do art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: II - àquele... Costa PROCESSO 0039724-67.2014.8.10.0001 (427152014) AÇÃO: PROCEDI...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Prov. 001/2007 - CGJ/MA)Apresentada CONTESTAÇÃO às fls. 60/244... ORDINATÓRIO – 16ª VARA CÍVEL (Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c Provimento 001/2007 - CGJ/MA) Em cumprimento...Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015 AT...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

12733-A) Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4...°, do Código de Processo Civil, e, ainda, o Provimento n° 001/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão...) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS |...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, sendo reconhecida sua revelia, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil.Ademais, considerando a situação alhures..., invoco o que prevê o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, e profiro o julgamento antecipado da lide... de Justiça Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em s...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

30763-PR ) ATO ORDINATÓRIO: Fundamentação legal: § 4º do art. 162 do CPC c/c art. 3º do Provimento 001/2007-CGJMADe... pelas partes em audiência, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo...Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015 PROCESSO...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 001/2007, art. 3º, inciso XIV da Corregedoria Geral...: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ATO ORDINATÓRIOConforme determina o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 162, §4...Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015 P...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 162, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 001/2007, art. 3º... de 10%, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.Na ocorrência de pagamento voluntário, expeça-se alvará...: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | A...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, conforme a faculdade prevista no artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e, ainda, com supedâneo no artigo 126..., e independentemente de despacho, conforme a faculdade prevista no artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e, ainda, com supedâneo..., e independentemente de despacho, conforme a faculdade previ...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162... A C H OUma vez que o art. 4º, § 1º da Lei n.º 1.060/50 estabelece uma presunção relativa de veracidade da condição..., §4º, regulamentados pelo provimento . 001/2007, artigo 2º e 3º, inc...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento . 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. XIII, da Corregedoria... INCORPORADORA LTDA Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo... de Imperatriz Resp: 97063 PROCESSO 0003416-46.2013.8.10.0040 (...

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