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24 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à parte autora da certidão... Cível Resp: 104216 PROCESSO 0007180-94.2012.8.10.0001 (75552012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS...º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vi...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

) EXECUTADO: C E MESQUITA PINTO e HELINA MESQUITA PINTO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO...-MA ) REU: ANTONIO MARCIO MAGALHAES DA COSTA e SANDRO NAUM IGREJA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C...Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 PROCESSO 00...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à parte autora da certidão do Oficial... DA SILVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à parte autora... ) REU: MARCELO GONÇALVES SOUSA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à parte autora da contestação... antecipado, previsto no art. 273, §2º do Código de Processo Civil. Isto porque todos os argumentos supramencionados..., SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 28/11/2007, p. 208).(GRIFOU-...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

DE JESUS SOUSA FILHO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à... MARTINS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à parte autora... ( OAB 902-MA ) REQUERIDO: J N LOCACAO DE MAQUINAS LTDA FUNDAMENTAÇÃO LEGA...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à parte autora... FONSECA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à parte autora...: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à pa...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

COSTA FILHO ( OAB 5715-MA ) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO... LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à parte autora da certidão do Oficial...-MA ) REU: ARLINDO DA VIEGA LEAL FILHO e EVERALDO RIBEIRO ABREU FUNDAMENTA...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

SOUSA DANTAS ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação legal: Art. 162, § 4º do CPC c/c Provimento 001/2007 e 22/2009 - COGER... Luis/MA, 22 de Julho de 2014. Maria da Glória Costa Pacheco. Secretária Judicial Substituta da 11ª Vara Cível. PROCESSO ... da 11ª Vara Cível. PROCESSO 0022570-70.2013.8.10.0001 (247952013) AÇÃ...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

. 93, XIV, da CF, § 4º do Art. o Prov. 001/2007 - CGJ/MA)Apresentada processual, no prazo de 10 dias.São Luis/MA, 1 162... ) ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Prov. 001/2007 - CGJ/MA)Apresentada CONTESTAÇÃO...: WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099-A-MA ) ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c Provimento 001/2007 - CGJ/MA)Manifeste-se a parte autora... GARCIA LOPES ( OAB 8784A-MA ) ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Prov. 001/2007 - CGJ... ) INTERPELADO: OSWALDO COSTA FILHO Processo 31165-58.2013.8.10.0001ATO ORDINATÓR...

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