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28 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO Requeiram às partes o que entenderem necessário à... Vara Cível Resp: 124529 PROCESSO 0020575-32.2007.8.10.0001 (205752007) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO....DR. CLESIO COELHO CUNHAJUIZ DE DIREITO FUNCIONANDO PELA 3ª VARA CÍVEL Resp: 124529 ...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, em atenção aos artigos 1.699 c/c art. 269 , inciso II , ambos do Código de Processo Civil , julgo procedente o pedido... XIV ; assim como o art. 162 , § 4º , do CPC , e, ainda, o Provimento 001/2007 da Corregedoria Geral de Justiça... do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , julgo procedente o pedi...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 2°, § 4° da Lei n.° 12.153/2009, c/c art... PROCURADORA-MA ) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER...), 25 de novembro de 2014. Cícero Dias de Sousa Filho Juiz de Direi...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

. 17, III a V, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil. Não havendo ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo... de patrocinar causa temerária, sob pena de ser responsabilizado na forma do art. 32, Parágrafo único, da Lei 8.906/94.... 93, XIV, da CF e o art. 162 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento . ...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 162 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento . 10/2009 da Corregedoria... 4ª VARA CÍVELConforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 162 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento . 10...Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014 PROCESSO ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

e o art. 162 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento . 10/2009 da Corregedoria do Estado do Maranhão. De ordem do MM.... 93, XIV, da CF e o art. 162 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento . 10/2009 da Corregedoria do Estado... e o art. 162 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento . 10/2009 da Correge...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

VARA CÍVELConforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 162 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento . 10/2009... CÍVELConforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 162 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento . 10/2009... e JEANE ALVES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVELConforme determina o art. ...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

o art. 93, XIV, da CF e o art. 162 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento . 10/2009 da Corregedoria do Estado... ADVOGADO: Jânio de Oliveira OAB/MA 2935-A ATO ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVELConforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 162... preconizado pelo art. 1003 do Código Civil, debelando-se, por isso, ati...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

Ante ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da CF/88, art. 1º da Emenda Constitucional 45/2004, art. 162, § 4º, do CPC... ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da CF/88, art. 1º da Emenda Constitucional 45/2004, art. 162, § 4º, do CPC... : Delegacia de Policia Civil de Anapu-Pa Flagranteado: Mayck Almeida Cardoso Cap...

Pg. 139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

de novembro de 2014. BIANCA FISCILETTI VALLONE Diretor de Secretaria (Nos termos do art. 162, §4º do CPC).... Assim sendo, suspendo o presente processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com amparo no art. 791, III, do CPC... JUVENAL DE ARAUJO. . PROCESSO 0029195-46.2009.4.02.5101 (2009.51.01.029195-8) AUTO...

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