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26 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 54105 02071-1998-025-03-00-0

que a Secretaria se abstenha de exarar despachos além daqueles previstos no § 4 o do art. 162 do CPC. (...) Rodrigo Coelho de Lima... sua ocorrência. Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro, somente as partes podem ser condenadas por litigância de má-fé no... o art. 32, parágrafo único, da Lei n. 8.906, de 04-7-...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 264806 00720-1998-008-03-00-2

encontra-se fulminado por vício de incompetência, já que, nos termos do artigo 162, §4º, do CPC, apenas os atos... somente, a promoção do andamento do processo, sem causar prejuízo algum a qualquer das partes. A decisão hostilizada foge... da falência da ré, com fixação do termo legal de quebra em 11/12/1997. Assevera...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.Dou a presente decisão por publicada, com a entrega dos autos na secretaria....A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.A..., nos termos do art. 803 do Código de Processo Civil.Outrossim, o art. 359...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

SILVA SANTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à parte... da SilvaSecretário Judicial Substituto da 4ª Vara Cível. Matrícula 105445 Resp: 105445 PROCESSO 0009963-25.2013.8.10.0001... de 2014.Jorge Fernando dos Santos RibeiroSecretário Judicial da 4ª Var...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

) RÉU: Com fundamento no Art. 162, §4º do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ//MA:Manifeste-se a parte autora... ( OAB 8271-MA ) "Com fundamento no Art. 162, §4º do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ//MA, manifeste-se a parte autora... "Com fundamento no Art. 162, §4º do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ//...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES ( OAB 11735A-MA ) Com fundamento no Art. 162, §4º do CPC c/c o Provimento 001/2007... SANTOS [...] Assim, com fundamento no Art. 162, §4º do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ/MA, intime-se a parte autora... FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA ( OAB 7932-MA )...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

DA CONCEICAO LIMA MELO ROLIM ( OAB 3999-MA ) REU: MARIA DAS GRAÇAS CALIXTO BATALHA Com fundamento no Art. 162, §4º...: 173302 PROCESSO 0035391-09.2013.8.10.0001 (386332013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR... LAUANDE SÃO LUÍS, 15/07/2014. Resp: 138149 PROCESSO 0036317-87.2013.8.10....

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

ORDINATORIOFundamentação legal: Art. 162, § 4º do CPC c/c Provimento 001/2007 e 22/2009 - (CGJ/MA) Que seja intimada a parte autora... SegundoServidor da 11ª Vara Cível - Mat. 175372(Assinado por força do provimento 22/2009 da CGJ/MA) Resp: 175372 PROCESSO ...) Décima Primeira Vara Cível do Fórum Des. Sarney Cost...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

ORDINATORIOFundamentação legal: Art. 162, § 4º do CPC c/c Provimento 001/2007 e 22/2009 - (CGJ/MA) Que seja intimada a parte... legal: Art. 162, § 4º do CPC c/c Provimento 001/2007 e 22/2009 - (CGJ/MA) Que seja intimada a parte autora...: RAIMUNDO NONATO LIMA SANTOS ATO ORDINATORIOFundamentação legal: Art. 162, ...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

: Art. 162, § 4º do CPC c/c Provimento 001/2007 e 22/2009 - (CGJ/MA) Que seja intimada a parte autora... ORDINATORIOFundamentação legal: Art. 162, § 4º do CPC c/c Provimento 001/2007 e 22/2009 - (CGJ/MA) Que seja intimada a parte... da Paixão Ataides Lima Secretária Judicial da 11ª Vara Cível Resp: 124248 PROCESS...

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