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30 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

sido lavrado termo de penhora nos autos. Certifico, outrossim, que de ordem, com fundamentação legal: § 4º do Art. 162... conhecimento da advertência contida no inciso V, do artigo 14, esta inserida pela Lei de número 10.352, de 26 de Dezembro... Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO 0014031-57.2009.8.10.0...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

) Com fundamento no Art. 162, §4º do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ//MA: Intime-se a parte requerida para juntar... JANSEN JUNIOR ( OAB 8224-MA ) Com fundamento no Art. 162, §4º do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ//MA:Intime-se a parte... o que entender de direito no prazo de 10 (dez) diasSão Luís, 24 de...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

convencimento (art. 131 do Código de Processo Civil), utilizando-se de todos os aspectos relativos ao tema e à legislação... a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do CPC, e, ainda, o Provimento n° 001/2007...; assim como o art. 162, § 4°, do CPC, e, ainda, o Provimento n° 001/...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

, nos termos do art. 232 do Código de Processo Civil e Despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. O que se CUMPRA... Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do CPC, e, ainda, o Provimento n° 001/2007...ª Vara da Família PROCESSO 0007134-37.2014.8.10.0001 (79362014) AÇÃO: PROCESSO CAUT...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento ... 9.099/95, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO. É lícito às partes transigirem para porem fim ao litígio (Código Civil, art... ITAUCARD ADVOGADO: JOSE ADGAR DA CUNHA BUENO FILHO ( OAB 9588-MA ) PROCESS...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

hipótese a regra contida no art. 239 do Código de Processo Civil. (Processo 2008.01.1.011071-6 (404356), 1ª Turma.... Sua ocorrência, segundo o § 3º, do artigo 267, do Código de Processo Civil, possibilita que o juiz a conheça em qualquer tempo... o processo, sem resolução mérito, com fulcro no artigo 267, incisos ...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

/2004, e o art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 001/2007, inciso XII... -Juíza Titular - Segunda Vara de Presidente Dutra PROCESSO 0000092-74.2011.8.10.0054 (922011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS... 2523-PI ) Processo : 92 2011Parte Autora: Banco do Nordeste do Brasil S/AParte Ré: D...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

ROSELY FRANCES LOPES OAB/PA 7456. ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC..., XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB). INTIME-SE a advogada do réu acerca da aplicação... e EWERTON CORREA MAUES. Representante(s): MILENA OLIVEIRA DA ROCHA. OAB/PA 9731. A...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

: 0004180-89.2014.8.14.0006.Nos termos do art. 162, §4º do CPC e Art. 1º, § 2º, II, do Provimento 006/2006, de 20...:JOSE RUBENS PARDINI REQUERIDO:ARY NAVA FILHO E OUTROS. ATO ORDINATÓRIO.Proc. 0009003-09.2014.814.0006.Nos termos do art... 006/2006, Art. 1º, §3º, de 20/10/2006. . PROCESSO: 00087598020148140006 Ação:...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

:ALESSANDRO DE JESUS PAVAO DIAS. ATO ORDINATÓRIO.Processo: 0002098-22.2013.814.0006.Nos termos do art. 162, §4º do CPC e Art. 1º...: 0012176-75-2013.814.0006 Nos termos do art. 162, §4º do CPC e Art. 1º, § 2º, II, do Provimento 006/2006, de 20....(Nos termos do provimento 006/2006, Art. 1º, §3º, de 20/10/2006. PROCE...

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