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03 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 99. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

do PROCESSO pelo AUTOR Com lastro no § 4º do art. 162 do CPC, combinado com o artigo 1º, X do Provimento CGJ/Ba n.º 10... Inss - ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 RETORNO DOS AUTOS DO TJ Com lastro no § 4º do art. 162 do CPC, procedo... -PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 RETORNO DOS AUTOS DO TJ Com lastro no § 4º ...

Pg. 100. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

Social - Inss - ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 RETORNO DOS AUTOS DO TJ Com lastro no § 4º do art. 162... - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 RETORNO DOS AUTOS DO TJ Com lastro no § 4º do art. 162 do CPC, procedo de ofício à intimação... do Seguro Social Inss - ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 RETORN...

Pg. 101. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

CGJ n.º 10/2008 RETORNO DOS AUTOS DO TJ Com lastro no § 4º do art. 162 do CPC, procedo de ofício à intimação das partes... da Seguridade Social - INSS - ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 RETORNO DOS AUTOS DO TJ Com lastro no § 4º do art. 162... ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 manifestação sobre a c...

Pg. 151. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

o processo, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte desistente..., do art. 162, do CPC e do Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justica e do Provimento CGJ - 03/2012, que altera...), em perfeita observância ao quanto previsto no art. 52, §1° do Código de Defes...

Pg. 270. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

deverá ser dado pelos próprios servidores, em consonância com o art.162, parágrafo 4.º, do CPC. Salvador-BA, 02 de março... - AUTORA: Maria Edjane Soares da Silva - RÉU: Medial Saude S/A - Vistos etc.; Ao teor o art.267, parágrafo 4.º, do CPC.../A - III À vista do quanto expendido, julgo pela extinção do processo sem ...

Pg. 271. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (art.4.º da Lei N.º 1.060/50... ao (a) requerente, com fulcro no art.4.º da Lei N.º 1.060.50. Na hipótese do não cumprimento do comando judicial de obrigação..., em consonância com o art.162, parágrafo 4.º, do CPC. Salvador-BA, 02 de março...

Pg. 274. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

de assistência judiciária ao (a) requerente, com fulcro no art.4.º da Lei N.º 1.060.50. Na hipótese do não cumprimento do comando... dado pelos próprios servidores, em consonância com o art.162, parágrafo 4.º, do CPC. Salvador-BA, 02 de março de 2015... do art.13 do referido diploma legal, sob as penas da lei. Intimem...

Pg. 65. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

o art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil pátrio, visando empreender ao feito a devida celeridade processual... de Justiça, c/c o art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil pátrio, c/c Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ... Socorro dos Santos - Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justi...

Pg. 66. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

de Justiça, c/c o art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, visando empreender ao feito a devida celeridade processual... Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, c/c o art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil pátrio... Gonzaga Santos - Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, c/...

Pg. 43. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

Despacho: F. 14.: "ATO ORDINATÓRIO. Na forma do Provimento n.º CGJ 10/2008 - GSEC, art. 1º XI, c/c art. 162, § 4º do CPC....: "ATO ORDINATÓRIO. Na forma do Provimento n.º CGJ 10/2008 - GSEC, art. 1º XI, c/c art. 162, § 4º do CPC, fica a autora... art. 162, § 4º do CPC, fica a autora intimada para, por intermédio de se...

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