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01 de junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

do ato ordinatório, a seguir transcrito: "Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento n.º 001/2007 - COGER... de apreciação nos autos do processo . 3152-71.2013.8.10.0026 (3153/2013), inicialmente, requer o MP a intimação... Mourão Barroso, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento . 001/2007/CGJ...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

, da Constituição Federal e o art. 162, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento n.º 001/2007..., da Constituição Federal e o art. 162, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento 001/2007 da Corregedoria.... 162, §4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo provime...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

, da Constituição Federal e o art. 162 , § 4º do Código de Processo Civil , regulamentados pelo provimento 001/2007... , XIX, da Constituição Federal e o art. 162 , § 4º do Código de Processo Civil , regulamentados pelo provimento 001...) ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93 , XIX, da Constituição Federal...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

VARA CÍVELConforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 162 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento . 10/2009... CÍVELConforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 162 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento . 10/2009... DE BURITICUPU ATO ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVELConforme determina o art. 93, XIV, ...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

o art. 93 , XIV , da CF e o art. 162 § 4º do CPC , regulamentados pelo provimento . 10/2009 da Corregedoria do Estado... CÍVELConforme determina o art. 93 , XIV , da CF e o art. 162 § 4º do CPC , regulamentados pelo provimento . 10/2009... ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVELConforme determina o art. 93 , XIV , da CF e o art...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

. 93 , XIV , da CF e o art. 162 § 4º do CPC , regulamentados pelo provimento . 10/2009 da Corregedoria do Estado... 4ª VARA CÍVELConforme determina o art. 93 , XIV , da CF e o art. 162 § 4º do CPC , regulamentados pelo provimento ... CÍVEL Conforme determina o art. 93 , XIV , da CF e o art. 162 § 4º do CPC , regula...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

CARNEIRO DA SILVA ( OAB 13580-MA ) ATO ORDINATÓRIOFundamentação Legal: §4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007..., da CF e o art. 162 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento . 10/2009 da Corregedoria do Estado do Maranhão... 9961-MA ) ATO ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVEL Conforme determina o art. 93, XIV, d...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

, que adiante se vê: DESPACHO: Autorizada pelo art.93, XIV, da Constituição Federal, c/c art.162, §4°, do Código... jurídicos, nos termos do artigo 46 da Lei n.° 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível 71005188230, Segunda Turma... de Processo Civil, na forma regulamentada pelo provimento n° 001/2007, da Correge...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2016

FERREIRA OAB/MA 894 REU: JOSÉ RIBAMAR MOREIRA SOARES ATO ORDINATÓRIO: Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c... o presente processo sem resolução de mérito, forte na normatividade do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Deixo de condenar...-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Riachão (MA), quinta-feira, 1...

Pg. 288. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/06/2016

PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil c/c... O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Em face da autorização contida no § 4º do art. 162 do CPC, bem como nos incisos.... Observem as partes que de acordo com a Resolução n.º 17, da Presidê...

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