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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0003544-91.2010.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/01/2017 do TJMA

º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão, fiz expedi intimação para a parte requerida juntar...Andamento do Processo n. 0003544-91.2010.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/01/2017 do TJMA PROCESSO ... que a procuração e o substabelecimento juntados aos autos são cópias, certifico q...

Andamento do Processo n. 0009913-04.2010.8.10.0001 - Processo de Execução - 24/01/2017 do TJMA

GOLTZMAN FILHO ATO ORDINATÓRIOCertifico que, de ordem, com fundamentação legal no Art. 162 § 4º do CPC c/c o Provimento...Andamento do Processo n. 0009913-04.2010.8.10.0001 - Processo de Execução - 24/01/2017 do TJMA PROCESSO 0009913... de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seus interesses. O referido é verda...

Andamento do Processo n. 0016905-10.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/01/2017 do TJMA

qual, de ordem, com fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão, expeça...Andamento do Processo n. 0016905-10.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/01/2017 do TJMA PROCESSO ... ORDINATÓRIOCertifico que o perito, Sr. FRANCISCO CARLOS FARIAS PEREIRA, designou...

Andamento do Processo n. 0030776-15.2009.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 24/01/2017 do TJMA

, com fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão, expedi intimação à parte impugnada... do TJMA PROCESSO 0030776-15.2009.8.10.0001 (307762009) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA... Luís (MA), 11 de janeiro de 2017.Renata Mônica Rodrigues da SilvaSe...

Andamento do Processo n. 0000084-52.2003.8.17.1390 do dia 24/01/2017 do DJPE

e art. 162, § 4º, do CPC. 2ª Vara de Sertânia, 17 de janeiro de 2017. Leonardo Batista Peixoto Juiz substituto Pauta...Andamento do Processo n. 0000084-52.2003.8.17.1390 do dia 24/01/2017 do DJPE Processo : 0000084-52.2003.8.17.1390.... h. Nos termos do § 4º do artigo 485 do CPC, intime-se a parte requerida, através...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

nos artigos 103 e 105 , do Código de Processo Civil . Intimado, o excepto apresentou manifestação às fls. 12/17.É... aos autos são cópias, certifico que, de ordem e com fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007... FILHO ATO ORDINATÓRIOCertifico que, de ordem, com fundamentação legal no ...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão, expeça-se intimação as partes para informá-las... na decisão de fls. retro e com fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ/MA (Anexo D... e com fundamentação legal: § 4o do Art. 203 do CPC c/c o Provimento . 001/2...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

executada impugnou a execução dentro do prazo legal, razão pela qual, de ordem, com fundamentação legal: § 4º do Art. 162... na decisão de fls. retro e com fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - CGJ/MA... PROCESSO 0000282-36.2010.8.10.0001 (2822010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS P...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

( OAB 21678-PE ) ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal: Art. 162 , § 4º do CPC c/c Provimento 001/2007 e 22/2009 -COGER... Luis, 25 de novembro de 2016. DR RAIMUNDO MORAES BOGEA, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível Processo . 24014... requerente, conforme parágrafo único do art. 257, haja vista que a publicação...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

legal: Art. 162 , § 4º do CPC c/c Provimento 001/2007 e 22/2009 -COGER/Maranhão.Processo 13282-64.2014.8.10.0001... de Justiça e Processo em Segredo de Justiça ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal: Art. 162 , § 4º do CPC c/c Provimento 001... ) EXECUTADO: Processo em Segredo de Justiça ATO ORDINATÓRIOFundamenta...

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