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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0059162-89.2011.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intime...Andamento do Processo n. 0059162-89.2011.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE Processo : 0059162-89.2011.8.17.0001... Judicial Eletrônico - Pje, conforme art. 1º § 1º da Instrução Normativa 13, pub...

Andamento do Processo n. 0016522-76.2008.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0152105-96.2009.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intime-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias...Andamento do Processo n. 0152105-96.2009.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE Processo : 0152105-96.2009.8.17.0001... ao cumprimento/execução de sentença, deverá fazê-lo por meio do Sistema Processo Jud...

Andamento do Processo n. 0107857-45.2009.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

, nos termos do art. 219, § 2º, do Código de Processo Civil 4. Ausente a citação por desídia da própria parte autora..., destarte, ser extinto o feito, com base no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil. (TJPE A.C 0030025... do mérito. Inteligência das disposições contidas no artigo 267, inciso IV, do Códi...

Andamento do Processo n. 0028946-14.2012.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

do ônus que lhe competia, nos termos do art. 219, § 2º, do Código de Processo Civil 4. Ausente a citação por desídia... da relação processual, devendo, destarte, ser extinto o feito, com base no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil...2R - Data::05/03/2012 - Página::225) Pelo exposto, com base no artigo ...

Andamento do Processo n. 13920-86.2015.8.17.0480 do dia 09/12/2016 do DJPE

de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo o Advogado..., publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo os Advogados Pedro Graciliano de Melo... DE EXPEDIENTE 377/2016 Ficam as partes e seus respectivos advogados intimado...

Andamento do Processo n. 1610-14.2016.8.17.0480 do dia 09/12/2016 do DJPE

/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo o Advogado Ivanilson da Silva Albuquerque (OAB/PE 33.626 – OAB/DF..., mas, ao reverso, a Denúncia contém todos os termos, eis que os requisitos prescritos no art. 41 do Código de Processo... na espécie,impossibilitando-se declarar a nulidade do ato, a teor do dispost...

Andamento do Processo n. 0000842-36.2011.8.17.1330 do dia 09/12/2016 do DJPE

do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162 , § 4º do CPC...Andamento do Processo n. 0000842-36.2011.8.17.1330 do dia 09/12/2016 do DJPE Processo : 0000842-36.2011.8.17.1330.../12/2016 Pauta de Despachos 00015/2016 Pela presente, ficam as partes e seu...

Andamento do Processo n. 0008228-22.1993.403.6100 - 09/12/2016 do TRF-3

FERREIRA JUNIOR) Em conformidade com o disposto no artigo 162, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem... Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, fica a parte autora intimada da certidão negativa... de São Paulo 7ª Vara Cível A T O O R D I N A T Ó R I O Em conformidade com o disp...

Andamento do Processo n. 0028069-17.2004.403.6100 - 09/12/2016 do TRF-3

CARVALHO) Emconformidade como disposto no artigo 162, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bemcomo da Portaria n.º 27... R I O Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Novo Código de Processo Civil, bem...Andamento do Processo n. 0028069-17.2004.403.6100 - 09/12/2016 do TRF-3 0028069-17.200...

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