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25 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Agravo de Instrumento: AI 12880087 PR 1288008-7 (Decisão Monocrática)

o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que “o relator negará seguimento a recurso manifestamente... MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 527, INCISO I, E 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO..., com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-s...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

: ALIANA MARIA LOPES LEITAO ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4o do Art. 162 do CPC c/c o Provimento n° 001/2007 -COGER...Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014 PROCESSO 0010959-86.2014.8.10.0001 (120382014... ( OAB 5771-MA ) e MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO ( OAB 35270-PR ) DESPACHO Par...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 -COGER/Maranhão.PROCESSO 32349/2014...Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014 PROCESSO 0002872-44.2014.8.10.0001 (32802014..., Defiro o pedido retro. Redesigno audiência de conciliação, instrução e ju...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

do Maranhãoc/c art. 237 do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006c/c art. 3.º Provimento N.º 01/2007...° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhãoc/c art. 237 do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006c/c... ordinatório a seguir transcrito: Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

Tribunal de Justiça do Maranhãoc/c art. 237 do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006c/c art. 3.º Provimento... transcrito: ( Resolução n° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhãoc/c art. 237 do Código de Processo Civil c/c... legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento n.º 001/2007 - COGER/Ma...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados.../A ADVOGADO (A) : Dr. REGIS GONDIM PEIXOTO 11) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 98/2012-1 – Amarante do Maranhão/MA ORIGEM... Cível de Imperatriz PROCESSO 0010770-25.2013.8.10.0040 (136222013) AÇÃO: ...

Pg. 828. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

Público Federal, para parecer (CPC, art. 162, § 4º). Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2014. EDLA FRAZÃO LOPES Matr. 15401... que tanto a Lei 9.605/98, quanto o Decreto 6.514/08 estabelecem critérios para a fixação da sanção administrativa... de hipossuficiência do autuado. Pois bem. A Lei 9.605/98, que dispõe...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de Processo Civil, no Provimento 006/2006-CJRMB, bem como no princípio da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95... (ADVOGADO) RECLAMADO:KERCASA IMOBILIARIA S S LTDA. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no § 4º do art. 162 do Código.... Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9099/95. Defiro o ...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

- EPP. ATO ORDINATÓRIO Processo 0000797-10.2011.814.0944 Com fundamento no § 4º do art. 162 do Código de Processo Civil... os fatos em Juízo com a verdade nos termos do Art. 14, I do Código de Processo Civil, sendo do conhecimento..., no Provimento 006/2006-CJRMB, bem como no princípio da celeridade processual (...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

.Com fundamento no § 4º do art. 162 do Código de Processo Civil, no Provimento 006/2006-CJRMB e pelos princípios... o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno o requerente ao pagamento das custas...:ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Processo . 0000768-86.2013.814.09...

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