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31 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Notícias do Diário Oficial

nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome..., previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome... de duas vias do distrato social para o registro, nos termos do artigo 121 da Lei ...

Pg. 521. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/10/2014

por este Juízo. Quanto a melhor pessoa para desempenhar o munus da curatela, o Código Civil em vigor estabelece em seu artigo... a especialização de hipoteca legal, diante da faculdade prevista no Artigo 1.190 do Código Processual Civil, porém... a Escrivania na conformidade do disposto no art. 162, § 4º, do CPC. Nata...

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0010815-73.1989.4.02.5101 (89.0010815-8... de Janeiro, 24 de outubro de 2014. ADRIANA DE ABREU SALES Diretora de Secretaria (Nos termos do art. 162, §4º, do CPC... CARNEIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.). ....

Pg. 327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0016273-03.1991.4.02.5101 (91.0016273-6... de 2014. Assinado por LUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO-ANALISTA JUDICIÁRIO(A) P/ JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE Diretor de Secretaria (Nos termos do art. 162, §4º do CPC)... requerida na inicial, o ar...

Pg. 2386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

(a) de Secretaria (Nos termos do art. 162, § 4º do CPC, c/c a Portaria 002, de 03/03/2011)..., I, e §1o, do Código de Processo Civil). Não obstante se verificar o perigo da demora, tendo em vista o caráter alimentar... DO RIO DE JANEIRO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA 01ª Vara Federal de Volta Redonda Processo ...

Pg. 686. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

, do artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 15/2013 deste Juízo, datada de 25/04... OUTROS JUÍZOS: 1 4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 1 TOTAL DE PROCESSOS: 43 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL OSASCO 30ª SUBSEÇÃO.../6306000629 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos...

Pg. 721. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dou cumprimento à determinação do MM Juiz Federal, constante do termo supra... CÍVEL ADJUNTO AVARÉ EXPEDIENTE 2014/6308000172 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Com base no art... DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO AVARÉ EXPEDIENTE 2014/630800017...

Pg. 805. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

Federal, do artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 16 deste Juízo, datada de 06/05... SCIANNELLI) Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil...-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XI...

Pg. 806. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

Federal, do artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 16 deste Juízo, datada de 06/05... da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. Não tendo sido... e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, intime-se a parte agravante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se ainda tem... de Vasconcelos Assessora Tec. Judiciário Matrícula 181063-4 002. 0004816-02.2008.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0168845-1) Comarca : Recife Vara : 8ª Vara da Fazenda Pública...Pg. 745. Diá...

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