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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1387200409103009 0138700-29.2004.5.03.0091

ordinatório, à luz do § 4º do art. 162 do CPC, aquele prolatado à fl. 126, que determinou a inclusão do processo... da vítima, nos termos do art. 948, II, do Código Civil. Comprovante de recolhimento das custas e depósito recursal às... das partes, o que afronta os princípios do devido processo legal, contraditório e ...

Pg. 130. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

: COM BASE NO §4º DO ARTIGO 162 DO C.P.C, E PORTARIA 001/2012, DOS 1º E 2º JUíZES DESTA 7ª VARA CíVEL, INTIMO (X...; E/OU JUNTAR OS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS COMO CONTRATAD O; TUDO NO PRAZO MáXIMO DE 10 (DEZ) DIAS – ART. 285-B DO CPC... DO SEU NOME NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO (ART. 273, § 5º). PRESUME-SE A VER...

Pg. 138. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

FERREIRA LIMA ADV CONSIGDO : 21748 GO - RENATA SARI CARVALHO DESPACHO : COM BASE NO §4º DO ARTIGO 162 DO C.P.C, E PORTARIA... DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO (ARTIGOS 257 A 260 DO CPC). GOIâNIA, 14 DE JULHO DE 2014. PéRICLES DI MONTEZUMA – JD. NR. PROTOCOLO...

Pg. 140. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DESPACHO : COM BASE NO §4º DO ARTIGO 162 DO C.P.C, E PORTARIA 001/2012, DOS 1º E 2º JUíZES DESTA 7ª VARA CíVEL, INTIMO (X... OS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS COMO CONTRATAD O; TUDO NO PRAZO MáXIMO DE 10 (DEZ) DIAS – ART. 285-B DO CPC – SO B PENA...

Pg. 146. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

ADV REQTE : 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE DESPACHO : COM BASE NO § 4º DO ARTIGO 162 DO CPC E PORTARIA DESTA 7ª VARA CI..., PELO FATO DE NAO O TERMOS LOCALIZA DO; COM BASE NO § 4º DO ARTIGO 162 DO CPC E PORTARIA DESTA 7ª VAR A CíVEL, INTIMO (X... IMPORTARá EM CONFISSãO SO BRE OS FATOS ADUZIDOS PELO AUTOR E REVELIA ...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

): NALY DO SOCORRO BACHA (OAB/PA 18147);ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC... ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB). ANTE O EXPOSTO...Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014 SECRETARIA DA 5ª...

Pg. 1109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

opostos às fls. 866/887, nos termos dos art. 531 e art. 162 § 4º do CPC. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2014. Subsecretaria... de Psicologia interpôs Embargos Infringentes, na forma do art. 34 da lei 6.830/80, contra sentença do Juízo da 11ª Vara....TURMA ESPECIALIZADA BOLETIM: 160167 IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01...

Pg. 4. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

conclusos. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2014. __________________________________ P/ Diretora de Secretaria (na forma do art. 162, § 4º do CPC)... _____________________ p/ Diretora de Secretaria (na forma do art. 162, §4º do CPC) Fátima Rezende Téc. Judiciário FICAM INTIMADAS AS PARTES.... ___________________________...

Pg. 287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . __ ORDINÁRIA/OUTRAS PROCESSO 0102404...) JORGE DE ARAUJO 32ª Vara Federal – SJRJ (nos termos do art. 162, §4º, do CPC)... ROBERTO PIRES FERREIRA.). . __ ORDINÁRIA/OUTRAS PROCESSO 0020611-53.2010.4.02.5101 (2010.51.01.020611-8) Receb...

Pg. 288. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, IV e 284, caput e parágrafo único do Código de Processo... em 5% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. Com o trânsito..., 11 de julho de 2014 (assinado eletronicamente) JORGE DE ARAUJO 32ª Vara Federa...

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