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21 de outubro de 2014
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Sentença no Processo Civil Brasileiro

se encerra com o trânsito em julgado da sentença. 1.2 Requisitos da Sentença O Código de Processo Civil, em seu artigo 458..., isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica”. Porém, usaremos a definição legal, presente no § 1o do artigo 162 co Código... de Direito Processual Civil. 53. Ed . Rio de Janeiro: Forense, ...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte impugnada para, no... de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para.../2014. Maria do Socorro Ferreira de Mattos Chefe de Secretaria Processo...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0012298-85.2014.8.17.0001..., e nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, falar sobre a citação não... cumprida. Recife (PE), 08/09/2014. Ana Maria Vasconcelos. Ch...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

Provimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º... Marcolino da Silva ATO ORDINATÓRIO Intimação do autor para manifestar-se sobre contestação Processo 0037749... Ana Maria Vasconcelos Processo : 0143349-59.2013.8.17.0001 Natureza da Ação:...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, intime-se a parte..., intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0098490... Processo : 0010350-11.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Consignação em Pagamento AUTOR...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimem-se as partes para, no prazo... da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º... de Araújo - Chefe de Secretaria. 039-A - PROCESSO : 0051256-43...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

do CPB c/c art. 1° da Lei 8.072/90; em relação a vítima (E.F.L.), residente(s), à época do delito, no endereço... com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB/TJE) Intimo o Dr. ELIONAI LIMA NEGIDIO OAB.../PA 18.721, Assistente de Acusação, para a audiência de instrução e julgamento ...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB). INTIME-SE o advogado do réu para audiência, dia... ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB). INTIME...Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014 SECRETARIA D...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282... deste Código". Nesse aspecto, entendo pertinente cumular a Liberdade Provisória com a medida cautelar prevista no art. 319..., 16 de outubro de 2014. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito Pro...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

ELETRO 10 Advogado: FORTUNATO GONÇALVES LEITÃO FILHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 162, §4º do CPC e artigo 93, XIV... da CF/88 e com fundamento no Art. 1º, §2º, II, do Provimento 006/2006 - CJRMB, que regulamentou a prática de atos...

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