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29 de março de 2015
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Apelação: APL 12658267 PR 1265826-7 (Acórdão)

DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO... de Execução de Título Extrajudicial, que julgou extinto o feito, com base no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil... seguiu a regra do artigo 267, parágrafo único, do Código de Processo Civi...

Agravo de Instrumento: AI 13560037 PR 1356003-7 (Decisão Monocrática)

. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial" (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São... de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. p. 519). III - Na espécie, ao analisar a inicial... atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art...

Agravo de Instrumento: AI 12830107 PR 1283010-7 (Acórdão)

objetivos de admissibilidade do recurso, ausente este requisito, incide a regra do art. 557 do Código de Processo Civil... em afronta ao dispositivo constitucional do art. 5º, LXXIV, bem como ao art. 4º da Lei 1.060/50, ao determinar a juntada... o processo, inexistindo qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto,...

Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

da E. Presidência deste Tribunal e do art. 162, § 4º, do CPC: Aos impetrantes, como requerido às fls. 440. 002. CUMPRIMENTO... DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Funciona: Ministério Público TEXTO: Nos termos da Portaria 01/2013 da E. Presidência deste Tribunal... e do art. 162, § 4º, do CPC: À(o)s exequentes sobre os depós...

Pg. 127. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA TEXTO: PORTARIA 01/2013 Em cumprimento à Portaria 01/2013 da Presidência... deste Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (TJRJ) em 18/02/2013, e com fundamento no art. 162, §4º... DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: RAFAEL GAIA EDAIS PEPE TEXTO: PORTARIA...

Pg. 128. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA TEXTO: Em cumprimento à Portaria 01/2013 da Presidência... deste Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (TJRJ) em 18/02/2013, e com fundamento no art. 162, §4º... Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

Pg. 175. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

DE ANDRADE GASPAR (OAB/RJ-013477) X HELENA AMARANTE DA ROSA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º do CPC - À PARTE AUTORA... (OAB/RJ-028291) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC...Pg. 175. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 267. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

. 162, do CPC, Lei 8.952/94) Certifico e dou fé que a sentença de fls. 163 transitou em julgado.Considerando o trânsito...Pg. 267. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015 Proc. 0064967...(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (OAB/RJ-022385) Processo desarquivado. Ao i...

Pg. 335. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JULIA VINHAES TORTIMA KLEIN P G E Nos termos do artigo 162, § 4...° do CPC, acrescido pela Lei 8952, de 13/12/1944 (DJU de 14/12/1994), bem como o contido nos artigos 216 e 247... da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro ...

Pg. 337. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

do artigo 162, § 4° do CPC, acrescido pela Lei 8952, de 13/12/1944 (DJU de 14/12/1994), bem como o contido nos artigos 216..., § 4° do CPC, acrescido pela Lei 8952, de 13/12/1944 (DJU de 14/12/1994), bem como o contido nos artigos 216 e 247... e 247 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do E...

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