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30 de julho de 2014
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à parte autora da contestação de fls... SILVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Manifeste-se a parte autora... 10113A-MA ) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVI...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Manifeste-se a parte autora... 4167-MA ) REU: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER... LTDA ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS ( OAB 182424-SP ) FUNDAMENTAÇÃO ...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

, razão pela qual, de ordem, em cumprimento, e com fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001... ORDINATÓRIOCertifico que, de ordem, e com fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 -COGER...Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014 Proc...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

. Certifico, ainda, que, de ordem, com fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão... desse Fórum. Certifico, ainda, que, de ordem, com fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001.... Certifico, ainda, que, de ordem, com fundamentação legal: § 4º d...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

regular e de comum convenção de ambos.DO EXPOSTO, de acordo com o art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO....Intime-se. Cumpra-se.São Luís (MA), 25 de junho de 2014.Wilson respondendo p/ 6ª Vara Cível Resp: 130682 PROCESSO ... Cível Resp: 130682 PROCESSO 0047052-19.2012.8.10.0001 (503742012) AÇÃO: PR...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

advocatícios que, na forma do § 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa... JOAQUINA OLIVEIRA BARBOSA Processo 4538-80.2014.8.10.0001ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC... MÚLTIPLO PROCESSO 12768-14.2014.8.10.0001ATO ORDINATÓRIO(...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

: NBR EMPREENDIMENTOS LTDA PROCESSO 24623-24.2013.8.10.0001ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162...-31.2013.8.10.0001ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c Provimento 001/2007 - CGJ/MA... Eduardo Villas Boas Santos - OAB/MA 4.735ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º d...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

Pereira da Silva 4º do Art. 162 do CPC c/c Provimento de endereço do réu, consoante aviso de recebimento de fls. 73..., Art. 162, §4º, do CPC e Provimento 001/2007 da CGJMA, INTIMO a parte autora, por seu advogado Dr. Mirella Parada...-92.2013.8.10.0001ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

Processo 49133-04.2013.8.10.0001ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c Provimento 001... ( OAB 5914-PI ) PROCESSO 55930-93.2013.8.10.0001ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c...-80.2013.8.10.0001ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do Código de Processo Civil, o Provimento n.... 162, § 4°, do Código de Processo Civil, o Provimento n° 001/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.... 21/22), não se manifestou (fls. 23), decreto sua revelia, com base no arti...

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