Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

A Coisa Julgada em Face da Sentença Terminativa Decorrente da Impossibilidade Jurídica do Pedido

especificamente no artigo 6º do Código de Processo Civil, in verbis : “Art. 6º: ninguém poderá pleitear, em nome próprio,, direito... em uma das hipóteses do artigo 269 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 269. Haverá resolução de mérito: I... anteriormente é a que parece ter sido abarcada pelo Código de Proc...

Notícias do Diário Oficial

nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome..., previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome... de duas vias do distrato social para o registro, nos termos do artigo 121 da Lei ...

Pg. 474. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

decisório em tal despacho, é incabível o manejo de agravo de instrumento, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil... colhida por THEOTÔNIO NEGRÃO, em comentários ao referido artigo 504, do CPC, em sua obra ―Código de Processo Civil... - Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 162, CPC, "decisão interlocutória é...

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do Artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, venham os autos... do Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, fica a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos...271941 - IONE MENDES GUIMARÃES) X EC DIONIZIO ACESSORIOS Em conformi...

Pg. 154. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

11.232/2005, que alterou o Código de Processo Civil, em vigor a partir de 23/06/2006, e seus artigos 475-B e 475-J... de hipoteca juntado às fls. 346/351.Tendo em vista a Lei 11.232/2005, que alterou o Código de Processo Civil, em vigor...17/2011, desta 14ª Vara Federal, disponibilizada no DE em 12/07/2011, bem com...

Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

/2011, bem como do artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, vista ao exequente - autor - para que requeira..., que alterou o Código de Processo Civil, em vigor a partir de 23/06/2006, e seus artigos 475-B e 475-J, providencie a parte... FEDERAL Ciência as partes do trânsito em julgado da sentença de fls. ...

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

/2011, desta 14ª Vara Federal, disponibilizada no DE em 12/07/2011, bem como do artigo 162, parágrafo 4º, do Código... de Processo Civil, vista aos exequentes para que requeira o quê de direito, nos termos dos artigos 475-B e 475-J, do CPC... DO SEGURO SOCIAL(SP112030 - DONATO ANTONIO DE FARIAS) Fls. 498: Ciência ao au...

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

) Nos termos da Portaria 17/2011, desta 14ª Vara Federal, disponibilizada no DE em 12/07/2011, bem como do artigo 162..., parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência da redistribuição dos autos para esta 14ª Vara Federal, bem... da Portaria 17/2011, desta 14ª Vara Federal, disponibilizada no DE em 12...

Pg. 369. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do artigo 162, 4º do CPC:a) O processo encontrase disponível para PARTE AUTORA para fins do disposto no art. 327, CPC... DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO:Certifico que, nos termos do artigo 162, 4º do CPC:a) O processo encontrase...:Certifico que, nos termos do artigo 162, 4º do CPC:a) O processo encontrase...

Pg. 370. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO:Certifico que, nos termos do artigo 162, 4º do CPC:a) O processo encontrase disponível para PARTE... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO:Certifico que, nos termos do artigo 162, 4º do CPC...:a) O processo encontrase disponível para PARTE AUTORA para fins do dispost...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10724345/artigo-162-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973