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01 de outubro de 2014
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11632058 PR 1163205-8 (Acórdão)

configura-se como decisão interlocutória, proferida na forma do artigo 162, §2º do Código de Processo Civil, não podendo...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11632058 PR 1163205-8 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º.../A. RELATÓRIO Cuida-se de expediente recursal oposto frente à r. decisão (fls. 3...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

do Provimento 006/2006 e art. 162, §4°, do Código de Processo Civil, fica o(a) Autor(a) intimado(a) para apresentar replica à..., em virtude do pagamento da mesma. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil, DECRETO... a dívida extrajudicialmente. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. ...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB). ANTE O EXPOSTO, (...) INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO...Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014 SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA PROCESSO... 15.344). VÍTIMA: J.P.C.L. e S.J.S.M. 5ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. ATO ORDINATÓRIO...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

- Fundamentação legal: §4º do Art. 162 do CPC. Ficam as partes intimadas da designação do dia 08/10/2014, às 09:00 horas, para... legal: §4º do Art. 162 do CPC. Ficam as partes intimadas da designação do dia 08/10/2014, às 09:00 horas, para realização...Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014 P...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

ORDINATORI. Ante o que dispõe o Artigo 93, iniciso XIV , da CF-88, artigo 1º da Emenda constitucional 45/2004, artigo 162... Processo. 000 2841-19.2013.8.14.0075 . Classe : Homicídio Qualificado . R éus: NATANAEL SILVA DO NASCIMENTO Advogado.... Ana Priscila da Cruz. Porto de Moz, 02 de setembro de 2014. Process...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

da Emenda Constitucional n º 45/2004, art. 162, § 4º, do CPC, corroborado pelo Provimento 006/2009 CJCI, fica redesignado... audiência. Ante o que dispõe o art. 93, inciso XIV da CF/88, art. 1º da Emenda Constitucional n º 45/2004, art. 162... RESENHA: 30/09/2014 A 30/09/2014 - SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU PRO...

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

II, do Código de Processo Civil; aos artigos 1.062, 955 e 963 do Código Civil de 1916; aos artigos 332, 333, inciso II..., 394 e 396 do atual Código Civil; bem como aos artigos 1º e 4º do Decreto 22.626/33. Contrarrazões às fls. 1.045/1.050. É... preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do CPC. 7. O contrato de em...

Pg. 572. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

que escapam à conceituação como mero ato ordinatório, a teor do disposto no art. 162, §4º, do CPC. Aliás, pela redação do item..., a ilegalidade da ameaça de interpretação de atos como pedido de desistência, sob pena de violação ao disposto no art. 267..., §1º, do CPC, bem como do entendimento firmado no enunciado ...

Pg. 680. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar... e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2014. ASSINADO ELETRONICAMENTE (Lei 11.419/2006) ROBERTO... – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) PAULA SIMÕE...

Pg. 967. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

do art. 10 da Resolução 168, de 5 de dezembro de 2011. Prazo: 05 (cinco) dias. Rio de Janeiro, 29 de setembro... Federal (art. 162, §4º, do CPC), cientifico as partes acerca da emissão do relatório de cadastro de RPV/Precatório, na forma... (2013.51.51.026014-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA LIMA DOS SANTOS (ADVOG...

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