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21 de janeiro de 2017
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1208007620055170004

( CPC , art. 162 , § 2º ; CLT , art. 893 , § 1º ), de tal modo que não poderá ser impugnado de maneira autônoma... do processo ( CF , artigo 5º , inciso LXXVIII ). CONCLUSÃO A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional... os pressupostos de admissibilidade. 2.2 MÉRITO Pretende o agravante seja dado se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 243016720095170011

dando fim ao processo de execução (CPC, art. 162, § 1º); sendo assim, poderá ser objeto de agravo de petição, pelo credor... (CLT, art. 897, "a")." (Exceção de pré-executividade no processo do trabalho", Revista LTr, Vol. 61, n. 10, pp. 1307-1309... de Azevedo Origem: 11.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DES...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 170009220065170005

que a rejeitar terá natureza de decisão interlocutória (CPC, art. 162, § 2.º, CLT, art. 893, § 1.º), de tal modo que não... ao processo executório, sem que dele se exija a garantia prévia do juízo. Possui natureza interlocutória, pois não adentra no... consubstanciado no § 1º do art. 893 da CLT, porquanto cabe à parte...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 110006220085170181

ao processo de execução (CPC, art. 162, § 1º); sendo assim, poderá ser objeto de agravo de petição, pelo credor (CLT..., art. 897, "a")." (Exceção de pré-executividade no processo do trabalho", Revista LTr, Vol. 61, n. 10, pp. 1307-1309... ao Agravo de Petição, conforme permissão do artigo 557 do CPC, aplicável subsid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 615002120075170003

incidente, conforme estabelece o § 2º do art. 162 do CPC , sem que haja a extinção da ação. O princípio da concentração..., às fls. 163-162. Instrumento procuratório da reclamante, à fl. 17. Apesar de regularmente intimada, os agravados não... de que seja dado seguimento ao Agravo de Petição. Sem razão. Dispõe o art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1126005620075170151

/c art. 162, §4º do CPC), sendo feito carga dos autos ao executado, o qual devolvera no dia 16/06/2009 (3ª feira – f. 550... de, se for o caso, opor Embargos à Execução” (f. 548 – destaque no original), o que fora atendido de imediato (art. 778 da CLT c... do disposto no artigos 884, §3º, da CLT, seu prazo começaria a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 382004420085170181

dessa construção está em que o ato jurisdicional que a rejeitar terá natureza de decisão interlocutória (CPC, art. 162... incidentalmente ao processo executório, sem que dele se exija a garantia prévia do juízo. Possui natureza interlocutória... consubstanciado no § 1º do art. 893 da CLT, Agravo de Petição a que se ne...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5605880420108260506 SP 0560588-04.2010.8.26.0506

, extinguindo o processo em relação àquelas, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, devendo a execução... prosseguir em relação à certidão 91.126. Declarou nula a citação feita nos moldes do art. 7º da lei 6.830/80, determinando... nos termos do art. 557, “caput” do CPC/1973, com fundamento no Enunciado...

Andamento do Processo n. 0029288-33.2013.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01/2017 do TJSP

.A.B. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162 , § 4º , do CPC , preparei para remessa ao Diário...Andamento do Processo n. 0029288-33.2013.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01.../2017 do TJSP Processo 0029288-33.2013.8.26.0100 - Execução de Alime...

Andamento do Processo n. 0193831-39.2002.8.26.0100 - 20/01/2017 do TJSP

que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s...Andamento do Processo n. 0193831-39.2002.8.26.0100 - 20/01/2017 do TJSP Processo 0193831-39.2002.8.26.0100... BARBOSA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA BATISTA DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

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