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25 de maio de 2015
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil.Custas remanescentes pelo autor, caso..., nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil.Custas remanescentes pelo autor, caso devidas.Arquivem-se os autos após... constante dos autos, extingo o presente processo, com resolução ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Tendo em vista... ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Tendo em vista...Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015 PROCES...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Tendo em vista a não devolução... do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Tendo em vista a não devolução do mandado de citação até...: JAIME MENDONCA MARQUES NETO ATO ORDINATÓRIOFundamentaçã...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Tendo em vista a não devolução do mandado até.... 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Tendo em vista a não devolução do mandado até a presente data... e Silva da Cunha Vieira Secretária Judicial da 7ª Vara Cível Resp: 172072 PROCES...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Tendo em vista a não devolução do mandado até... ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Tendo em vista a informação... do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Tendo em vista a não... do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Tendo em vista a não devolução do mandado até a presente... ) REQUERIDO: MARCOS OLIVEIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIOFundamentação...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Tendo em vista a não... ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Tendo em vista... legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Tendo em vista a não devolução... MARQUES ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Tendo... TURCZINSKI ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

-se as formalidades do artigo 685-B, do Código de Processo Civil. Após sua confecção, deverão as partes serem cientificadas... ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Tendo em vista a não... voluntário da sentença, deve o valor da condenação ser acrescido d...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

RAMOS RABELO ( OAB 10225-MA ) ATO ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007... Luís/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento n.º 1/2007/CGJ/MA. PROCESSO 0052468-94.2014.8.10.0001... -COGER/Maranhão.PROCESSO 42619/2013Intime-se a parte autora para no prazo de 1...

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