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01 de fevereiro de 2015
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, nos termos do art. 232, inciso III, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.São Luis, MA, 14 de janeiro... sem resolução de mérito, e o faço com fundamentos no artigo 267, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela.... Sarney Costa PROCESSO 0010610-59.2009.8.10.0001 (106102009) AÇÃO: PRO...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

( OAB 3806-MA ) REU: ANTONIO CARLOS BARBOSA FROTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001... BARBOSA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à parte autora... LUIS e UNIMED TERESINA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O ...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

e MANOEL CORREA GONÇALVES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à... 2949-MA ) REU: BANCO BMG S.A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO... DA SILVA VIANA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PR...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à parte autora...: HEMYSON EDA RODRIGUES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO:Vista à... da 3ª Vara Cível Resp: 104216 PROCESSO 0053602-59.2014.8.10.0001 (571582014)...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, com fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão, expedi intimação para..., e com fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão, fiz expedi intimação... MARTINS ADVOGADO: MARISETE SILVA MALHEIROS ( OAB 3243-MA ) e RAFAELLA CARD...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 -COGER/Maranhão, expeça-se intimação para as partes para requerem... do Lumiar-MA, razão pela qual, de ordem e com fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007... de janeiro de 2015.Renata Mônica Rodrigues da SilvaSecretária Judicial da 6ª V...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, ainda, que, de ordem, com fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão, expedi intimação...Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015 PROCESSO 0040485-69.2012.8.10.0001 (432812012...ª Vara Cível Resp: 100198 PROCESSO 0000438-19.2013.8.10.000...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de fls. 24/57.São Luís, 27 de janeiro de 2015.Denis Alves BulhãoTécnico JudiciárioMat.: 121632Fundamentação legal: Art. 162... BulhãoTécnico JudiciárioMat.: 121632Fundamentação legal: Art. 162, § 4º do CPC c/c Provimento 001/2007 e 22/2009 - COGER/Maranhão. Resp: 121632...Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mar...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de janeiro de 2015. Walquiria Pereira da Silva DiasTécnica JudiciáriaMatrícula 174.672 Resp: 174672 PROCESSO 0015384... ( OAB 77263-RS ) ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Prov. 001/2007 - CGJ/MA....São Luís (MA), 8 de janeiro de 2015.José Gervásio Maciel NetoSecretário Judicia...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

Luís/MA, 12 de janeiro de 2015. Walquiria Pereira da Silva DiasTécnico JudiciárioMatrícula 174.672 Resp: 174672 PROCESSO... do Art. 162 do CPC c/c Provimento 001/2007 - CGJ/MA)Tendo em vista planilha de custas apresentada pela Contadoria (fl... de janeiro de 2015.Fernanda Araujo AbreuTecnica Judiciária Resp: 133...

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