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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

O que levar para a 2ª fase da OAB? Como anotar no material a ser utilizado?

de separar códigos e legislações e fazer remissão apenas a artigo ou à lei. Mas uma observação é de ser feita: as remissões... a artigo ou lei são permitidas apenas para referenciar assuntos isolados. Por exemplo: - cabe grifar o artigo 513 do CPC... nele escrever “CPC”; - cabe anotar, ao lado do art. 162, § 1º do CPC...

Portaria n. 002/2016 - 25/05/2016 do TRE-MT

, da Constituição da República e do artigo 141 e 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. CONSIDERANDO a necessidade...Portaria n. 002/2016 - 25/05/2016 do TRE-MT PORTARIA N.º 002/2016 O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DIEGO HARTMANN , MM. Juiz... da 44ª Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições ...

Andamento do Processo n. 1999.71.11.002465-5 do dia 25/05/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art... na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006. Os autos físicos permanecerão em guarda intermediária." PROCEDIMENTO COMUM ... que, de acordo com o disposto nas resoluções 17 e 49/2010/TRF, o proc...

Andamento do Processo n. 2007.71.11.000244-0 do dia 25/05/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art... na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006. Os autos físicos permanecerão em guarda intermediária." PROCEDIMENTO COMUM ... que, de acordo com o disposto nas resoluções 17 e 49/2010/TRF, o proc...

Andamento do Processo n. 2001.71.11.000548-7 do dia 25/05/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO:"Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art... na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006. Os autos físicos permanecerão em guarda intermediária." EXECUÇÃO DE SENTENÇA... que, de acordo com o disposto nas resoluções 17 e 49/2010/TRF, o proces...

Andamento do Processo n. 2005.71.11.003837-1 do dia 25/05/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art... na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006. Os autos físicos permanecerão em guarda intermediária." PROCEDIMENTO COMUM ... que, de acordo com o disposto nas resoluções 17 e 49/2010/TRF, o proc...

Andamento do Processo n. 2000.71.11.000626-8 do dia 25/05/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art..., Secretário de Turma, em 24/05/2016, às 15:50, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento... pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifi...

Andamento do Processo n. 2000.71.11.000620-7 do dia 25/05/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c o art... Felipe Oliveira dos Santos, Secretário de Turma, em 24/05/2016, às 15:50, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006...Andamento do Processo n. 2000.71.11.000620-7 do dia 25/05/2016 do TRF-4 NO ...

Andamento do Processo n. 2001.71.11.0019322 do dia 25/05/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162 , § 4º , do Código de Processo Civil , c/c... do processo judicial eletrônico eProc, nos termos do art. 53 da Resolução 17 de 26/03/2010 do TRF/4ª Região. Nada... o art. 231 do Provimento 17, de 15/03/2013, publicado em 02/04/2013 da Corre...

Andamento do Processo n. 2009.70.09.001714-0 do dia 25/05/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 234... para requererem o que entenderem de direito em 15 (quinze) dias. Tendo em vista os artigos 1º e 2º da resolução 35..., Secretário de Turma, em 24/05/2016, às 15:50, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2...

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