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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 20479120105050531 BA 0002047-91.2010.5.05.0531

sentença, se a acolher, pois, com isso, estará dando fim ao processo de execução (CPC, art. 162, § 1º... forma, não cabe agravo de petição. Processo 0000426-93.2013.5.05.0421 AP, Origem SAMP, ac. 245232/2015 Relator...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 20479120105050531 BA 0002047-91.2010.5.05.0531 3ª. TURMA AGRAV...

Apelação Cível: AC 70070319215 RS

AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO COM BASE NO ART. 162, §2°, DO CPC/1973. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO... SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA NÃO ADMITE CONVALIDAÇÃO PELA LEI NOVA. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015. LIÇÃO DA DOUTRINA. Sob a vigência... sob a égide do CPC/73. Ato processual consumado na vigência do Códig...

Agravo de Instrumento: AI 15517358 PR 1551735-8 (Decisão Monocrática)

incidente, conforme determina o artigo 162, § 2°, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, irrecorrível pela via do 3ª..., conforme determina o artigo 162, § 2°, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, irrecorrível pela via do 3ª .Câmara... Segundo dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil,...

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

do benefício. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil , o juiz poderá, conceder a tutela de urgência..., nos termos do artigo 485 , inciso VIII do Novo Código de Processo Civil , devendo a Secretaria excluir tal parte do polo..., passo à análise. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Ci...

Portaria n. 002/2016 Delegação - 25 de agosto de 2016 do TRE-PE

de ofício pelo servidor e revistos pelo Juiz quando necessários (artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil...-se o previsto no artigo 13, § 5º da Resolução TSE n. 23.117/2009; RESOLVE: Art. 1º. Delegar ao Chefe de Cartório da 69ª Zona... de desfiliação no sistema próprio do Tribunal Superior Eleitoral quando de su...

Andamento do Processo n. 0075175-32.1999.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

-118213) Em conformidade com o art. 162 , parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte...Andamento do Processo n. 0075175-32.1999.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Proc. 0075175-32.1999.8.19.0001...

Andamento do Processo n. 0037293-75.1995.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/RJ-019608) PORTARIA 1/2005 c/c art. 162,§ 4º, CPC: Às partes para que requeiram...Andamento do Processo n. 0037293-75.1995.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Proc. 0037293-75.1995.8.19.0001... o que entenderem devido, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, o processo será remetido à...

Andamento do Processo n. 0041677-95.2006.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

(Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Nos termos do artigo 162, § 4° do CPC, acrescido pela Lei 8952... da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Provimento CGJ 16, de 20/03/2002 (ESTADUAL), e Portaria 01/2009:À PARTE...Andamento do Processo n. 0041677-95.2006.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Proc...

Andamento do Processo n. 0012528-20.2007.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) Nos termos do artigo 162, § 4° do CPC, acrescido pela Lei 8952... da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Provimento CGJ 16, de 20/03/2002 (ESTADUAL), e Portaria 01/2009:À PARTE...Andamento do Processo n. 0012528-20.2007.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Proc. 001...

Andamento do Processo n. 0044096-30.2002.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

Lei 8952, de 13/12/1944 (DJU de 14/12/1994), bem como o contido nos artigos 216 e 247 da Consolidação Normativa... de fl.651, tendo em vista o informado em ofício de fl. 879/880.Nos termos do artigo 162, § 4° do CPC, acrescido pela... da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Provimento CGJ ...

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