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23 de novembro de 2014
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: ED 20130759378 SC 2013.075937-8 (Acórdão)

de fls. 85-87, com o objetivo de prequestionar a abrangência dos artigos 458 e 162 do Código de Processo Civil. Ademais... de declaração tem o objetivo de prequestionar os artigos 458 e 162 do Código de Processo Civil. Os embargos... por motivo de força maior, como determina o art. 517, do Código de Processo Civil, é ...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

em seu artigo 93 , inciso XIV ; assim como o art. 162 , § 4º , do Código de Processo Civil , e, ainda, o Provimento 001/2007... ; assim como o art. 162 , § 4º , do Código de Processo Civil , e, ainda, o Provimento 001/2007, da Corregedoria Geral... ; assim como o art. 162 , § 4º , do Código de Processo Civil , e...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça...Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014 Processo 37403-64.2011.8.10.0001 AUTOR: YSNAIA... e Julgamento, dos autos da Ação de ALIMENTOS, processo n.º 40111-82.2014...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

, e, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, deixando de condenar a parte referida... em Segredo de Justiça DECIDO Nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução... alimentar.Dessa forma, julgo extinto o processo nos moldes do arti...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

cumprido conforme o Provimento 001/2007 - CGJ/Maranhão c/c com o Art. 162 , § 4º , do Código de Processo Civil e Art. 93... e Coletivos PROCESSO 0031734-25.2014.8.10.0001 (343692014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO... FIGUEIREDO MOYSES Secretário Judicial - Mat. 101915Vara de Interesses Difuso...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

a fls. 81, referente à guia de depósito judicial de fls. 56.O art. 3º , § 2º do Decreto Lei 911 de 1º de outubro... Icatu PROCESSO 0000686-40.2012.8.10.0091 (6892012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS....LIONETE FERREIRA AIRES SOUSASecretária Judicial (Nos termos do Art. 162 , § 4º do...

Pg. 398. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

expediente, nos termos do art. 162 , § 3º , do Código de Processo Civil , pois dele não consta nenhum conteúdo decisório... a limitação do polo ativo da demanda. 3. À vista do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil , dou...-O, ambos do Código de Processo Civil , bem como “infringiu regra princip...

Pg. 608. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de Oliveira (OAB: 231351/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113 2201615-22.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada...: 306697/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113 2202245-78.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem... de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB: 144884/SP) - Páteo do Colé...

Pg. 1190. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de cartório, pelo prazo legal, conforme requerido, nos termos do artigo 162, § 4º do CPC. - Magistrado(a) José Renato..., pelo prazo legal, conforme requerido, nos termos do artigo 162, § 4º do CPC. - Magistrado(a) José Renato Nalini(Presidente... política intimada, para vista dos autos fora de cartório, pelo prazo le...

Pg. 1191. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Pg. 1191. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014 0004096... do Municipio de Sao Bernardo do Campo - Ficam as partes cientificadas do retorno dos autos ao arquivo, nos termos do artigo 162... - Ficam as partes cientificadas do retorno dos autos ao arquivo, nos termos do a...

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