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11 de dezembro de 2016
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. : 288420145110053

de contribuição, conforme definido no art. 28 da Lei . 8.212 /93, com as exceções encartadas no § 9º do citado artigo, sob pena..., nos autos do Processo RR-668/2006-005-13-40.6, entendeu não ser compatível a regra do artigo 475-J do CPC... de normas do Código de Processo Civil no procedimento trabalhista só se j...

Inteiro Teor. : 110776520135110051

da Lei . 4.749 , de 12.8.1965. Após definir empregador e empregado, nos §§ 1º e 2º do aludido artigo, determina, o art... de contribuição, conforme definido no art. 28 da Lei . 8.212 /93, com as exceções encartadas no § 9º do citado artigo... do prejuízo. De acordo com disposto no art. 15 da Lei . 8.036 , de 11....

Inteiro Teor. : 61120131511100

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Inteiro Teor. : 12378820145110053

o disposto no art.27 da Lei n°. 8.218/91, no art.46 da Lei . 8.541/92 e no art.12 da Instrução Normativa SRF n°. 02/93... COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL . O art. 475-J do CPC determina..., Jorge Luiz Souto. Reflexos das Alterações do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. : 5354820145110052

encartado no art. 5º , inc. X , da CF/1988 , e nos arts. 186 e 927 do Código Civil , quantia tida pelo Juízo como condizente... constitucionais incidentes à situação em análise (art. 5º , V e X , art. 7º , XXVIII , CF/88 ). De todo modo, a própria lei civil já... pela lei (art. 1.553, CCB/1916: arbitramento). Hoje o n...

Inteiro Teor. : 11175120145110051

de normas do Código de Processo Civil no procedimento trabalhista só se justifica quando for necessária e eficaz para.... Art. 475-J do CPC (LEI 11.232/05). Aplicação no processo do trabalho . Estão presentes todos os requisitos para aplicar... da Lei . 8.541/92 e no art.12 da Instrução Normativa SRF n°. 02/93, proc...

Inteiro Teor. : 10829120145110051

de normas do Código de Processo Civil no procedimento trabalhista só se justifica quando for necessária e eficaz para.... Art. 475-J do CPC (LEI 11.232/05). Aplicação no processo do trabalho . Estão presentes todos os requisitos para aplicar...) recursal(is). Ao(À) reclamado(a) cumpre atentar para o disposto no art.27...

Inteiro Teor. : 4644920145110051

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Inteiro Teor. : 6073820145110051

do Código de Processo Civil no procedimento trabalhista só se justifica quando for necessária e eficaz para melhorar... definido no art. 28 da Lei n°. 8.212/93, com as exceções encartadas no § 9º do citado artigo, sob pena de execução (art.114... DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL . O art. 475-J do CPC determina que o dev...

Inteiro Teor. : 1522919980091100

interlocutória, nos termos do art.162, § 1º , do Código de Processo Civil. II - Decido: a) não conhecer do Apelo..., por irrecorribilidade do ato impugnado, na forma do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. b) determinar... para relatar. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNA...

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