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27 de julho de 2016
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0053965-22.2014.815.2001 - Procedimento Ordinar - 27/07/2016 do TJPB

TAXIAto Ordinatorio: COM BASE NO PARÁGRAFO 4.,DO ART. 162 DO CPC,ABRO VISTA A PARTE AUTORAPARA APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO...Andamento do Processo n. 0053965-22.2014.815.2001 - Procedimento Ordinar - 27/07/2016 do TJPB 00133 Processo: 0053965..., NO PRAZO DE 10 DIAS. Notas de Foro Capital 10A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF...

Andamento do Processo n. 2009.71.01.001788-0 do dia 27/07/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO:"CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 231...Andamento do Processo n. 2009.71.01.001788-0 do dia 27/07/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO..., do Provimento 17/2013, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça...

Andamento do Processo n. 2006.71.01.002019-1 do dia 27/07/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO:"CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 231...Andamento do Processo n. 2006.71.01.002019-1 do dia 27/07/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO..., do Provimento 17/2013, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça...

Andamento do Processo n. 2006.71.01.001054-9 do dia 27/07/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO:"CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 231...Andamento do Processo n. 2006.71.01.001054-9 do dia 27/07/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO..., do Provimento 17/2013, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça...

Andamento do Processo n. 99.10.00074-1 do dia 27/07/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 231...Andamento do Processo n. 99.10.00074-1 do dia 27/07/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO..., do Provimento 17/2013, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça Fede...

Andamento do Processo n. 95.10.02452-0 do dia 27/07/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 231...Andamento do Processo n. 95.10.02452-0 do dia 27/07/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO..., do Provimento 17/2013, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça Fede...

Andamento do Processo n. 98.10.02943-8 do dia 27/07/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 231...Andamento do Processo n. 98.10.02943-8 do dia 27/07/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO..., do Provimento 17/2013, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça Fede...

Andamento do Processo n. 2005.71.01.001083-1 do dia 27/07/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 231...Andamento do Processo n. 2005.71.01.001083-1 do dia 27/07/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO..., do Provimento 17/2013, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiç...

Andamento do Processo n. 2002.71.01.010503-8 do dia 27/07/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 231...Andamento do Processo n. 2002.71.01.010503-8 do dia 27/07/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO..., do Provimento 17/2013, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiç...

Andamento do Processo n. 95.10.02141-5 do dia 27/07/2016 do TRF-4

DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO:"CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 231...Andamento do Processo n. 95.10.02141-5 do dia 27/07/2016 do TRF-4 NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO..., do Provimento 17/2013, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça Feder...

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