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27 de junho de 2016
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

do autor.Tal é o destaque do princípio da boa-fé, que o Código Civil o tornou expresso, senão vejamos:Art. 422... cálculo das custas finais, de ordem e com fundamentação legal no § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007... ROCHAJuíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível Sexta Vara Cível do Fórum Des. Sarney...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

PROMOVER A CITAÇÃO. 1- Nos termos do §1° do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal do autor é medida... do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela falta depressuposto processual para... do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Diga a parte autor...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Diga a parte autora sobre a contestação... ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão. Diga a parte... Resp: 174953 PROCESSO 0039204-78.2012.8.10.0001 (41...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

WOLFF SANTOS FILHO ( OAB 2761-MA ) ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001....nfo&d=LEI-0005869%20Art%20544&sid=5bd21766.37839a17.0.0> DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO... Resp: 174177 Oitava Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO 0001999-88....

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

parte WALQUIRIA DE JESUS RIBEIRO, na conformidade do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, isentando-as de custas... ARAUJO DA SILVA PROCESSO 58044-68.2014.8.10.0001 (618732014)CLASSE: Direito Civil | Obrigações | Espécies de Contratos... de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito pat...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c Provimento 001/2007 - CGJ/MA) Que a parte ré BANCO GE... Judicial Resp: 133298 PROCESSO 0045584-83.2013.8.10.0001 (497802013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS... do Art. 162 do CPC c/c Provimento 001/2007 - CGJ/MA) Que a parte r...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

de seu advogad, acerca do ato ordinatório a seguir transcrito: "Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento n.º..., 22 de junho de 2016Roselandia Fortaleza AlbuquerqueTécnico Judiciário" PROCESSO 0000025-35.2007.8.10.0027 (822007... do Corda, 17 de maio de 2016. Iran Kurban FilhoJuiz de Direito". ...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

, VII do CPC e art. 3º, XXVIII do Provimento . 001/2007 da CGJ. Processo : 1261-80.2014.8.10.0090 (12622014) Ação... ARRAIS PERERIA Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú ATO ORDINATORIO Fundamentação legal, § 4º do art. 162 do CPC c/c... Processo : 1173-42.2014.8.10.0090 (11742014) Ação: Guarda Requerente: Lau...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

em vista as inovações incorporadas ao Código de Processo Civil (Lei . 13.105, de 16 de março de 2015), determino:a) A citação...Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016 Provimento . 001/2007/CGJ/MA) Riachão PROCESSO ... FERREIRA IBIAPINO ( OAB/MA 8098 )DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO A SEG...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados... - c/c art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 3.º Provimento N.º 01/2007 da CGJ) De ordem do MM...Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016 ,§1º e 315, ambo...

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