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24 de outubro de 2014
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

O Princípio da fungibilidade recursal e instrumentalidade processual

ao já revogado art. 810 do Código de Processo Civil de 1939, que previa expressamente a sua existência. Com o advento..., o já mencionado art. 810 do Código de Processo Civil de 1939 já previa o seguinte: “Salvo hipótese de má-fé ou erro..., ou turma, a que competir o julgamento”. O Código de Processo Civil de 1973 nã...

Mérito no Processo Civil e Disciplina Recursal Cabível

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 207466520125200007

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Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110082804 DF 0008280-97.2014.8.07.0001

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Agravo de Instrumento: AI 21649743520148260000 SP 2164974-35.2014.8.26.0000

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de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no... de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intime... Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Per...

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do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC... de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para... Guimarães ValadaresChefe de Secretaria Processo : 0134874-56.2009....

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

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