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12 de fevereiro de 2016
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Agravo de Instrumento: AI 14760326 PR 1476032-6 (Decisão Monocrática)

, nos moldes do §1º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Por esta razão, incabível agravo de instrumento da decisão... de sentença, nos moldes do §1º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Por esta razão, incabível agravo de instrumento..., por ser inadmissível. Ante todo o exposto, com fulcro no caput do art...

Andamento do Processo n. 0034109-46.2014.8.19.0066 - 29/01/2016 do TJRJ

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