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31 de agosto de 2015
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

O saneamento do processo na fase postulatória e ordinatória e delimitação da prova no despacho saneador

. ___________________________________________________________________ REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS [1] LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. Vigência Vide Lei ...° do art. 311 do Código de Processo Civil, antecede o §2° do mesmo artigo, isto é, dentro da ideia de que as partes já....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9011120105090658

dos efeitos da decisão, nos termos do art. 27 da Lei 9.689 /99, restando definido que os casos sentenciados até o julgamento... de ser definitiva (art. 162 , § 1º , do CPC ), pois contida matéria meritória prevista no art. 269 , IV , do CPC..., com base no artigo 896 da CLT . A Corte Regional admitiu a revista quanto ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 202201020125200004

; e o art. 114 do Código Civil, por estar-lhe sendo atribuída obrigação não firmada entre as partes e não exigível por lei... promoções conforme disposto no PCCS não viola o art. 122 do Código Civil.      Aduz, serem imprescindíveis para concessão... a que se obrigou pelo plano de cargos e salários, o que por certo vio...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

ª Vara Cível PROCESSO 0015893-63.2009.8.10.0001 (158932009) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS...º DO ART. 162 DO CPC C/C O PROVIMENTO 001/2007 - COGER/MARANHÃO.Intime-se a parte autora para requerer o que entender... Luís, 25 de agosto de 2015. Reinaldo de Jesus Araujo Juiz de Direito da 4ª Var...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

novos documentos, nos termos do artigo 398,do Código de Processo Civil", submeti intimação ao Diário de Justiça para... NetoJuiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Décima Segunda Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO 0003190... do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 -COGER/Maranhão. Intime-se a ...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

. Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 -COGER/Maranhão. "Intime-se a parte autora para... e RodriguesAuxiliar Judiciário - Mat. 16615712ª Unidade Jurisdicional Civel Resp: 166157 PROCESSO 0029724...-MA ) Dando cumprimento ao provimento n.º001/2007 da Corregedoria Geral de Justiça...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

. PROCESSO 404362014. Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 -COGER/Maranhão.... DECIDO.Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, cabem quando houver na decisão... Cível da Capital Resp: 147819 PROCESSO 0020544-02.2013.8.10.0001 (225132013) A...

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Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015 pela 12ª Vara Cível Resp: 146936 PROCESSO ....Evanilson de Almeida FariasMat. 15972312ª Unidade Jurisdicional Civel Resp: 159723 PROCESSO 0026700-35.2015.8.10.0001... Jurisdicional Civel Resp: 159723 PROCESSO 0026985-28.2015.8.10.0001 (28929201...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 -COGER/Maranhão.PROCESSO 53204/2013...Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015 PROCESSO 0048578-84.2013.8.10.0001 (532042013... Resp: 159723 PROCESSO 0015882-24.2015.8.10.0001 (170812015) AÇÃO: PROC...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

, da Constituição Federal, o art. 162, §4º do Código de Processo Civil e o provimento 001/2007 da Corregedoria Geral da Justiça... ORDINATÓRIOConforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal, o art. 162, §4º do Código de Processo Civil..., com o comparecimento das partes e, se possível, de seus advogados, ...

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