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05 de julho de 2015
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21135294120158260000 SP 2113529-41.2015.8.26.0000

de interposição do recurso pertinente à espécie - Inteligência do art. 162 , § 2º e 522 , do Código de Processo Civil - Erros..., inclusive foi fundamentada nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... do Código de Processo Civil . Postula o provimento do recurso pa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20902018220158260000 SP 2090201-82.2015.8.26.0000

162, do Código de Processo Civil, os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos: “§ 1º... Antônio Sasso Stuani, no prazo de cinco anos, sob pena de extinção da ação por inércia (art. 267, III, do Código de Processo... todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21556640520148260000 SP 2155664-05.2014.8.26.0000

interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , do Código de Processo Civil , somente produz... como parte legítima violaria os preceitos insculpidos nos artigos 214 e 472 do Código de Processo Civil . Sustenta..., no direito positivo brasileiro, o efeito resulta do disposto no art. 289...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21555255320148260000 SP 2155525-53.2014.8.26.0000

processo na qualidade de fiscal da lei. É o que expressamente prevê o art. 5º , § 1º , da Lei n. 7.347 /1985 para a “ação civil... art. 289 do Código de Processo Civil , segundo o qual “nenhum juiz” (exceto nas hipóteses expressamente ressalvadas... 177 do Código Civil de 1916 . Entende que o efeito interruptivo da pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21412154220148260000 SP 2141215-42.2014.8.26.0000

interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220, do Código de Processo Civil, somente... como parte legítima violaria os preceitos insculpidos nos artigos 214 e 472 do Código de Processo Civil. Sustenta..., o efeito resulta do disposto no art. 289 do Código de Processo Civil, segundo o qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20567690920148260000 SP 2056769-09.2014.8.26.0000

interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , do Código de Processo Civil , somente... como parte legítima violaria os preceitos insculpidos nos artigos 214 e 472 do Código de Processo Civil . Sustenta... positivo brasileiro, o efeito resulta do disposto no art. 289 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20575936520148260000 SP 2057593-65.2014.8.26.0000

direito positivo brasileiro, o efeito resulta do disposto no art. 289 do Código de Processo Civil, segundo o qual “nenhum... após decorridos mais de 20 anos do suposto crédito a menor, na forma do que previa o artigo 177 do Código Civil de 1916.... Entende que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20385097820148260000 SP 2038509-78.2014.8.26.0000

interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , do Código de Processo Civil , somente produz... como parte legítima violaria os preceitos insculpidos nos artigos 214 e 472 do Código de Processo Civil . Sustenta... da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de j...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20385158520148260000 SP 2038515-85.2014.8.26.0000

que o efeito interruptivo da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , do Código de Processo Civil.... Portanto, admiti-lo como parte legítima violaria os preceitos insculpidos nos artigos 214 e 472 do Código de Processo Civil... brasileiro, o efeito resulta do disposto no art. 289 do Código de P...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20115532520148260000 SP 2011553-25.2014.8.26.0000

da prescrição ou da decadência, nos moldes dos artigos 219 e 220 , do Código de Processo Civil , somente produz efeitos... legítima violaria os preceitos insculpidos nos artigos 214 e 472 do Código de Processo Civil . Sustenta, ainda, que não assumiu... da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até...

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