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18 de dezembro de 2014
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no..., intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0057307... Guimarães Valadares Processo : 0052831-23.2013.8.17.0001 Natureza da Ação...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar...-se sobre a contestação apresentada. Recife(PE), 15/12/2014.Chefe de SecretariaJanaína Guimarães Valadares Processo .../2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, int...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte... e procuradores, intimados do ATO ORDINATÓRIO, no processo abaixo relacionado: 229-Processo : 0120093-29.2009.8.17.0001 Natureza..., nos processos abaixo relacionados: 230-Processo : 002682...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no prazo... 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no... - Seção B. Ricardo Carneiro Dornelas. 230-Processo : 0043745-91.2014.8.17.0...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º... de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo... de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos ter...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora..., intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: 231-B-Processo : 0041966... DE ALBUQUERQUE LIMA - Juiz de Direito Titular – Seção B. 231-B-Processo : 00...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, faço vista.... Recife (PE), 03/11/2011 Chefe de Secretaria: Hugo Clayton Bezerra Leite Processo : 0001421-77.2000.8.17.0001... FINAL DA SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 267, incisos I e II, do...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intime-se o autor para, no prazo... de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intime-se o autor.... Processo : 0064363-91.2013.8.17.0001 Hugo Clayton Bezerra Leite: C...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora... de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte...Pg. 767. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014 ...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo...), 13/11/2014. Chefe de Secretaria Risoneide Maria da Silva Soares Processo : 0057070-36.2014.8.17.0001 Natureza... do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e...

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