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21 de agosto de 2014
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Notícias do Diário Oficial

, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Ciência... Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual 3/69, e do artigo 16, V, do Regimento Interno... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O procedimento de d...

Pg. 17. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2014

; Considerando que o artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que os atos meramente ordinatórios... 11:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Raquel Kunzler Batista..., Juiz Federal Substituto, em 18/08/2014, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 1...

Pg. 396. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2014

Região, e nos termos do §4º do art. 162 e dos arts. 195 a 197, todos do CPC, fica(m) o(s) procurador(es) intimado(s... Federal MARIA CRISTINA TONETTO BINSFELD Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO... A SEGUIR TRANSCRITO: "Em cumprimento ao artigo 183 da Consolidação Normativa ...

Pg. 459. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2014

que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 231, do Provimento 17/2013, de 15/03/2013, da Corregedoria... TRANSCRITO: "CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 231, do Provimento 17/2013... A SEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que nos termos do art. 162, ...

Pg. 460. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2014

: "CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 231, do Provimento 17/2013, de 15/03/2013..., § 4º, do Código de Processo Civil e art. 231, do Provimento 17/2013, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional... PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que nos term...

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, do Código de Processo Civil e art. 231, do Provimento 17/2013, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça...) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO:"CERTIFICO que nos termos do art. 162 , § 4º... do feito, no prazo de 10 (dez) dias." EXECUÇÃO FISCAL 98.10.02552-1/RS ...

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, do Código de Processo Civil, c/c o art. 231 do Provimento 17, de 15/03/2013, publicado em 02/04/2013 da Corregedoria-Geral... de Processo Civil, c/c o art. 231 do Provimento 17, de 15/03/2013, publicado em 02/04/2013 da Corregedoria-Geral...) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo ...

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, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231 do Provimento 17, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional da Justiça... NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o disposto no art. 162... Federal da 4ª Região, bem como a autorização contida na Portaria 246, d...

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A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 234, da Consolidação... o exposto, declaro extinto o processo, forte no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê... determinado no artigo 48 da Resolução 168, de 05 de dezembro de 2011, do Con...

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