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16 de setembro de 2014
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 723. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2014

, nos termos da Portaria n.º 02/2011 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 162 do CPC, intimo o(a)(s) Autor(a)(es) para, no... da Portaria n.º 02/2011 deste Juízo c/c o § 4º do art. 162, do CPC, fica intimado o(a) Requerido(a) a recolher as custas.... Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2011 deste Juízo, c/c o § 4...

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Pg. 582. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014

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Pg. 583. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014

. 162 , § 4º , do Código de Processo Civil c/c art. 231, do Provimento 17, de 15/03/2013, da Corregedoria Regional... DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162 , § 4º , do Código de Processo Civil c/c art. 231, do Provimento ... DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162 , § 4º , d...

Pg. 584. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014

A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, do Provimento 17, de 15/03... PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art..., § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, do Provimento 17, d...

Pg. 648. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014

TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria...Pg. 648. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014 Diretora de Secretaria NO(S) PROCESSO(S.... Após, retornem os autos ao arquivo." EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA F...

Pg. 650. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014

) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil... O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 231..., o sistema de processo eletrônico (EPROC/V2), consoante prevê o artigo 53 da...

Pg. 660. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014

que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 1º, § 2º, alínea "e", da Resolução 49, de 14 de julho..., retornem à suspensão (fl. 140). " EXECUÇÃO FISCAL 2002.71.02.004917-2/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL..., 2007.71.02.007535-1 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECR...

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