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27 de fevereiro de 2015
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

e procuradores, intimados dos ATOS ORDINATÓRIOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo ..., e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o endereço do réu... de Secretaria Processo : 0068131-88.2014.8.17.0001 Natureza da...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora... no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias... Processo : 0025009-25.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinár...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º... do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo... do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publica...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo... de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no... de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/200...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação... apresentada. Recife (PE), 02/02/2015. Chefe de Secretaria Fábio de Lima Cavalcanti Processo : 0074702... DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo..., e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, faço vista aos advogados KARLA CAPELA MORAIES, OABPE 21.567 e ROBERTO GILSON.../2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no p...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo... de Secretaria Fábio de Lima Cavalcanti Processo : 0067054-44.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário... do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no prazo... de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no... de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e no...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162 , § 4º do CPC , intimo a parte autora para...Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015 Processo : 0087012-16.2014.8.17.0001 Natureza... Fábio de Lima Cavalcanti Processo : 0073503-18.2014.8.17.0001 Natur...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo....Chefe de SecretariaJanaína Guimarães Valadares Processo : 0031438-08.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento... em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte...

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