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27 de abril de 2015
Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 162 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, em face da preclusão. Essa a lição de NELSON NERY JÚNIOR (Código de Processo Civil Comentado, 9 ed., São Paulo: RT, 2006..., a inadmissibilidade do recurso. Ainda para ilustrar, JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V..., decisão considerada pelojuiz de base como sentença, a ser d...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015 PROCESSO 0045056-15.2014.8.10.0001 (482682014....Clésio Coelho CunhaJuiz de Direito resp. pela 4ª Vara Cível Resp: 158352 PROCESSO 0049973-48.2012.8.10.0001 (534722012... Vara Cível Resp: 158352 Quinta Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa PROCES...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

do mérito, ex vi do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil:"Artigo 267 - Extingue-se o processo, sem resolução... do presente incidente sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil:"Artigo 267... DA CAUSA, sem resolução do mérito, ex vi do artigo 267, inciso VI do Código...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

qual, de ordem, com fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 - COGER/Maranhão expedi intimação...: 100198 PROCESSO 0027036-54.2006.8.10.0001 (270362006) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA... apresentou sua contestação dentro do prazo legal, razão pela qual, de o...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

ORDINATÓRIOFundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento 001/2007 -COGER/Maranhão.PROCESSO 430622013Intime-se a parte...: 157685 PROCESSO 0038424-70.2014.8.10.0001 (413652014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... e Apreensão, regulada pelo Decreto-lei 911/69, nos te...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

ORDINATÓRIO Nesta data, em atenção ao disposto no art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 162 do CPC e o art. 126, XIII do Código..., em atenção ao disposto no art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 162 do CPC e o art. 126, XIII do Código de Normas da CGJ (Prov... e o art. 126, XIII do Código de Normas da CGJ (Prov. 11/2013), de ord...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

PROCESSO 0058959-20.2014.8.10.0001 (629112014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS...(Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Prov. 001/2007 - CGJ/MA)Apresentada CONTESTAÇÃO às fls. 107-159...: 121210 PROCESSO 0056292-95.2013.8.10.0001 (614932013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CON...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal, o art. 162, §4º do Código de Processo Civil e o provimento 001..., XIV, da Constituição Federal, o art. 162, §4º do Código de Processo Civil e o provimento 001/2007 da Corregedoria..., o art. 162, §4º do Código de Processo Civil e o provimento 001/20...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

Federal, o art. 162, §4º do Código de Processo Civil e o provimento 001/2007 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado.... 93, XIV, da Constituição Federal, o art. 162, §4º do Código de Processo Civil e o provimento 001/2007... de Justiça Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal, o art. 162, §...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

Federal, o art. 162, §4º do Código de Processo Civil e o provimento 001/2007 da Corregedoria Geral da Justiça... determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal, o art. 162, §4º do Código de Processo Civil e o provimento 001/2007... determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal, o art. 162, §4º do Código d...

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