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30 de agosto de 2015
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 28/08/2015

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 28/08/2015 prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil..., I, DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ART. 23 § 7º, DA LEI... legislação eleitoral. Interpretação extensiva conferida ao art. 23, § 7º, da L...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/08/2015

que nos termos do art. 23 , § 3º , I, da Lei Eleitoral 9.504/97 poderia doar 10% do rendimento bruto (R$ 10.586,27.... O primeiro se refere ao artigo 23 , § 1º , da Lei 9.504 /97 que é de 10% sobre o rendimento bruto auferido no ano anterior à... prevista no inciso III , do art. 83 do Código Civil Brasileiro, de...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/08/2015

de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro... pelo próprio doador à medida que a definiçãolegal de bens móveis, contida no art. 83, inciso III, do Código Civil, dispõe... de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

judicial, haja vista que referidos créditos são considerados bens móveis, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Civil..., previsto no art. 522 do Código de Processo Civil, por ter sido a apelação interposta além do tempo que dispunha a parte... de pressuposto fundamental (art. 508/CPC), com fulcro nas disposi...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/08/2015

. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10... centavos), extrapolando os limites previstos no art. 23 e §§ da Lei 9.504/97, anexando aos autos cópia do Sistema... (cinquenta mil reais), conforme previsão do art. 23, § 7º da Lei 9....

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/08/2015

(Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoa... que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado.... 23, § 7º da Lei 9.504/97 e art. 25, I, da Resolução TSE 23....

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/08/2015

, o qual, na hipótese prevista no inciso III , do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3..., como afirma o Parquet na inicial, mas ao limite de R$ 50.000,00 previsto no § 7º do art. 23 da Lei 9.504 /97... prevista no art. 23 , § 7º , da Lei 9.504 /97, que diz respeito aos “bens...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/08/2015

no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação... de 2014, sob a alegação de violação ao disposto nos art. 23 e §§ da Lei n° 9.504/97 e art. 25, I, da Resolução TSE ... e dois reais e quarenta centavos), extrapolando os limites previstos no art. 23...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/08/2015

limitadas (Lei 9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º ): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos... de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III , do art. 83 do Código Civil Brasileiro... § 7º do art. 23 da Lei 9.504 /97. Nesse sentido tem sido a jurispru...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/08/2015

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3... FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO... ao art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97. In casu, tendo a representada doad...

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