Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/05/2015

, o qual, na hipótese prevista no inciso III , do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3..., Data 15/10/2013, Página 31) Dessa forma, adotado o rito do art. 22 , da Lei Complementar . 64 /90; JULGO..., rejeito a prejudicial de mérito. Passo ao mérito. Foi adotado o rito processual ...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

do novo Código Civil, de forma que incide nesses créditos o artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05. Neste sentido: RECURSO.... O art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05 dispõe: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes... da recuperação de empresa, por se tratarem de cessão fiduciária,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13523841 PR 1352384-1 (Acórdão)

DE JUSTIÇA Estado do Paraná Complementar 96/2002 (art. 1º, parágrafo único) e Lei Complementar 14/82 (artigo 83... disposto no art. 83, inciso I, do Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar 14/82), instituiu o pagamento.... ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, II, DO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20387597720158260000 SP 2038759-77.2015.8.26.0000

, § 3º , da Lei 11.101 /2005 deve ser aplicado em conjunto com o disposto no artigo 1.361 , § 1º , do Código Civil...) tem a natureza legal de bens móveis (art. 83 , III , CC ) e se incluem no § 3º do art. 49 , da Lei 11.101 /2005... de privilégio disposto no § 3º do artigo 49 da Lei 11.101 /2005 não configur...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21892122120148260000 SP 2189212-21.2014.8.26.0000

natureza jurídica de bens móveis (artigo 83, inciso III, do Código Civil). Portanto, a cessão fiduciária de direitos... quirografária, verdade é que os créditos garantidos por alienação fiduciária, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, não.... Isso porque, os créditos garantidos por alienação fiduciária, no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21699205020148260000 SP 2169920-50.2014.8.26.0000

(artigo 83, inciso III, do Código Civil). Entretanto, para que haja a constituição da garantia real, é indispensável..., §3º, da Lei 11.101/2005 e 1.361, §1º, do Código Civil É irrelevante que o registro do título tenha sido anterior à... no domicílio do devedor. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a disposiçã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 124811 MS 2011/0294039-5

-se negativa de vigência do art. 83 da Lei n. 5.764/1971; dos arts. 20, § 3º, "a", "b" e "c", e 1.051 do Código de Processo..., argui-se negativa de vigência do art. 83 da Lei n. 5.764/1971; dos arts. 20, § 3º, "a", "b" e "c", e 1.051 do Código... entregues para fins de comercialização, mostra-se totalmente descabida a...

Pg. 982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/05/2015

DO TST. A cessão de créditos encontra respaldo legal no art. 286 e seguintes do Código Civil , sendo que a partir... do art. 288 do Código Civil . In casu, o exequente sequer admitiu a cessão de crédito noticiada nos autos pelo executado... da edição da Lei n.º 11.101 /2005, que disciplina a recuperação judicial, extr...

Pg. 447. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

espécie de bens móveis, nos termos do artigo 83, III do Código Civil.Na lição de Fábio Ulhoa Coelho:”Concluindo, não há... em consonância com o artigo 83, III do Código Civil, para fins de assentar que a cessão fiduciária de direitos... judicial nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/05, in verbis:”§ 3o Tratand...

Pg. 448. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

nesse dispositivo, vez que os direitos são, por lei, considerados espécie de bens móveis, nos termos do artigo 83, III do Código... do artigo 49, §3º da Lei 11.101/05. Nem se diga que a propriedade fiduciária sobre recebíveis não se enquadra... Civil. Crédito da agravante não se sujeita à recuperação judicial, por ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10724366/artigo-83-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002