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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 01/08/2014

o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III do art 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem..., ambos da Res. TSE n.º 21.841/04, e artigo 37, da Lei n.º 9.096/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se com publicação no... prestados não se incluem na ressalva do art. 23, § 7º da Lei 9.504/...

Pg. 163. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/08/2014

ao disposto no artigo 23, §1º, I, da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que limita as doações e contribuições de pessoas.../12, disciplinou a doação, dispondo no artigo 25, I: Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei... pessoal de caráter patrimonial, e, portanto, configura um bem móvel, de a...

Pg. 164. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/08/2014

, dispondo no artigo 25, I: Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, §1º... patrimonial, e, portanto, configura um bem móvel, de acordo com o conceito do artigo 83 do código civil. Precedente... (Lei 9.504/97), que limita as doações e contribuições de pessoas físicas p...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11526486 PR 1152648-6 (Acórdão)

do artigo 83, do Código Penal, o advento de novo lapso temporal para que se possa auferir o comportamento do agravado. Razão não... não interrompe o prazo para obtenção do livramento (súmula 441 do STJ). Sobre o assunto dispõe o artigo 83, do Código... Penal que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Rec. de Agravo ...

Pg. 111. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

de empréstimo. A teor do parágrafo 3º, do art. 49 da Lei 11.101/05, essa modalidade contratual não deve sofrer os efeitos... a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei..., abrange os bens imateriais, a exemplo dos créditos. Tal exegese ...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/07/2014

inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação... o limite de R$ 50.000,00, em conformidade com o que prescreve o § 7º do artigo 23 da Lei N.º 9.504/97. Cabe salientar... permitidos nas normas contidas nos artigos 23 e 81 da Lei N.º 9.504/97. Assevera q...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/07/2014

prevista no artigo 23, § 7º, da Lei N.º 9.504/97, e que o representado excedeu o limite de 10% da renda bruta auferida no ano... estão abrangidas pela exceção prevista no artigo 23, § 7º, da Lei N.º 9.504/97, que estabelece que o limite de doação de 10... de bem móvel estabelecido no artigo 83, III, do Código Civil. D...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/07/2014

ao conceito legal de bem móvel estabelecido no artigo 83, III, do Código Civil. De outro lado, por se tratar de bem... que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser... que a doação de serviços está abrangida pela exceção prevista no artigo 23, § 7º,...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/07/2014

ao conceito legal de bem móvel estabelecido no artigo 83, III, do Código Civil. De outro lado, por se tratar de bem móvel, é... que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser... exceção prevista no artigo 25, I, da Lei N.º 9.504/97, pois trata de ser...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 257705 00425-2000-011-03-00-4

, o que a doutrina e até o Código Civil brasileiro, no seu artigo 83, por falta de conhecimento do vernáculo – como o que se substitui... Civil brasileiro, no seu artigo 83, por falta de conhecimento do vernáculo – como o que se substitui. A substituição é... outros, de modelos distintos, justifica-se a resistência do ...

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