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22 de novembro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2014

que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser... estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis... da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei ...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2014

jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado... que não se subsume ao disposto no artigo 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97, por não ter havido efetiva transferência... ou mesmo indireta, contraria expressamente o disposto no art. 23, § 7º, da Lei n...

Pg. 755. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2014

; sendo que, na hipótese dos autos, o crédito, ora cobrado, constitui bem móvel por força de lei, nos termos do art. 83, inciso..., juntei o Ofício retro. Brasília - DF, sexta-feira, 14/11/2014 às 13h04. CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2013, fica... réu... ", Leia-se: "..Intime-se o banco, para que, no prazo de 1...

Pg. 41. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/11/2014

DO ART. 49 DA LEI DE 11.101/2005 , FICA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS INSCULPIDOS NOS ARTS. 83..., INCISO I E 1.361, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE SE CONSTITUI MEDIANTE O REGISTRO NO CARTÓRIO.... APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70062441233 RS

. art. 21, II e IV e §3º DA LEI ESTADUAL 6.537/73. CESSÃO DE QUOTAS DE EMPRESA AO DEMANDANTE POR NEGÓCIO ONEROSO não..., sem qualquer justificativa. Mencionou que a existência do fato gerador foi presumida, em violação ao art. 142 da Lei n.º 5.172/66.... Colacionou jurisprudência. Sustentou contrariedade ao art. 21 ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 5359 RJ

, tendo em vista a dicção do artigo 322 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 322 Contra o revel que não tenha patrono... no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. (..)" (Recurso Especial.... Pessoa Física. Incidência do art. 23, §7 9, da Lei 9.504/97. Desprovimento ...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/11/2014

. Nesse sentido: 1. A doação de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que diz..., ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código... processual do art. 22, da Lei Complementar n°. 64/90, ordinár...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/11/2014

no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação...; e que, portanto, o doador teria ultrapassado o limite de 10% (dez por cento) previsto no art. 23, §1°., inciso I, da Lei... pelo permissivo legal e jurisprudencial. Dessa forma, adotado o rito do art...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/11/2014

III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação de serviços...Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/11/2014 Dessa forma, adotado o rito do art. 22, da Lei... que excederam os limites previstos na Lei n°. 9.504/97 (art. 23, §1°., I, e art. 81...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/11/2014

prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação... no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis ou imóveis de propriedade do doador... de 2012 que excederam os limites previstos na Lei n°. 9.504/97 (art. 23, §1°., I, e art. 81, §...

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