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25 de agosto de 2016
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Andamento do Processo n. 7-74.2015.6.11.0046 - Representação - 25/08/2016 do TRE-MT

que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III , do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser... pelo próprio doador à medida que a definiçãolegal de bens móveis, contida no art. 83 , inciso III , do Código Civil , dispõe... em audiência, nos termos do art. 330 , I , do Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 7-74.2015.6.11.0046 - Representação - 25/08/2016 do TRE-MT

que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III , do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser... pelo próprio doador à medida que a definiçãolegal de bens móveis, contida no art. 83 , inciso III , do Código Civil , dispõe... em audiência, nos termos do art. 330 , I , do Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 2014/0305848-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

nos arts. 83, 113, 187, 412 e 422 do Código Civil, 47, 49, §§ 3º, 4º e 5º, 69, 86, II, da Lei n. 11.101/2005, não foram... do artigo 360, I do Código Civil 2002, dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir..., 113, 187, 412 e 422 do Código Civil, 461, § 6º, 535 do antigo CPC, 47, 4...

Pg. 4288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

, ofensa ao disposto nos arts. 83, 113, 187, 412 e 422 do Código Civil, 461, § 6º, 535 do antigo CPC, 47, 49, §§ 3º, 4º... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil..., fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, por su...

Pg. 4289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

financeira. Demais disso, nos termos do artigo 360 , I do Código Civil 2002 , dá-se a novação quando o devedor contrai...." 5. Os temas insertos nos arts. 83 , 113 , 187 , 412 e 422 do Código Civil , 47, 49, §§ 3º, 4º e 5º, 69, 86, II... recorrido: Com efeito, diferentemente do regime existente sob a vigência do Decre...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/08/2016

, ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel.... do art. 3º da Lei Complementar n.º 64/90, c/c o art. 34, §2º, II, da Resolução TSE n.º 23.455/2015, caberá... sobre a qual não há necessidade...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/08/2016

. 83, inciso III, do Código Civil, dispõe que devem assim ser considerados os direitos pessoais de caráter patrimonial... - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Além da hipótese expressa no §7º do artigo 23 da Lei 9.504/1997 (utilização de bens... de divulgação de panfletos não ultrapassou o limite de R$ 50.000,00 pr...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/08/2016

sobre a qual não há necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, havendo.... 1. A doação de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que diz..., ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/08/2016

pelo próprio doador à medida que a definiçãolegal de bens móveis, contida no art. 83, inciso III, do Código Civil... - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Além da hipótese expressa no §7º do artigo 23 da Lei 9.504/1997 (utilização... da hipótese expressa no §7º do artigo 23 da Lei 9.504/1997 (utilização de bens ...

Agravo de Instrumento: AI 15268594 PR 1526859-4 (Acórdão)

do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005." (TJPR, 18ª C.Cível, AI 1354468-0, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral , DJPR 29... FIDUCIÁRIO - PEDIDO DE EXCLUSÃO - NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 49, §5º DA LEI ... CREDITÓRIOS - DIREITO DE CRÉDITO QUE SE CONSIDERA BEM MÓVEL PARA FINS LEG...

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