Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/09/2014

, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação de serviços... com o excesso de doação tratado no art. 23, §3°, da Lei n.º 9.504/97, meu voto dá provimento ao recurso para julgar improcedente... do art. 23 da Lei 9.504/97 abarca também a doação de serviços estim...

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/09/2014

jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III do art 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado... está incluída na ressalva prevista no artigo 23, § 7º da Lei 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis ou imóveis... previsto art. 23 da Lei das Eleições, ainda que somado ao valor atinente à c...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/09/2014

com o conceito do art. 83 do Código Civil. Neste sentido, cito os seguintes julgados: Recurso Eleitoral. Representação... limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º e 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos...(a) deva ser aplicada multa no forma do Art. 23, § 3º da Lei 9.504/97. Não assi...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/09/2014

de caráter patrimonial, e, portanto, configura um bem móvel, de acordo com o conceito do art. 83 do Código Civil... forma do Art. 23, § 3º da Lei 9.504/97. Não assiste razão ao Representante. Pois, conforme restou incontroverso... ou partido político de sua preferência. Ademais, interpretando-se o Art. 23, § 7º da ...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/09/2014

-se, portanto, também como um bem móvel, de acordo com o conceito do art. 83 do Código Civil. Neste sentido, cito os seguintes..., de acordo com o conceito do art. 83 do Código Civil. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral. Recurso provido... o Representante que ao(à) Representado(a) deva ser aplicada multa no forma...

Pg. 4050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

e 129 da CF; 110 da Lei Complementar 34/1994; 128, 458, 486, 248, 249, 267, 284 e 982 do CPC; e 83 e 139 do CC... que não admitiu o recurso especial apresentado com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão assim ementado (fl..., deixo de conhecer da apontada afronta aos arts. 110 da Lei Complementar 34/...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/09/2014

de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve... DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1°, I, DA LEI 9.504/1997. ELEIÇÕES DE 2010. SENTENÇA: PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO..., o engajamento político não pode ser confundido com o excesso de doaçã...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/09/2014

de caráter patrimonial e, dessa forma, configura um bem móvel, de acordo com o conceito do art. 83 do Código Civil. Precedente..., no caso, do conceito de bem móvel prevista no art. 83 do Código Civil, tendo em vista o caráter especial das normas... os serviços doados - obedeceram ao limite de R$50.000,00 (cinquenta m...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/09/2014

inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. Sem destaques no original... patrimonial e, dessa forma, configura um bem móvel, de acordo com o conceito do art. 83 do Código Civil. Por ser bastante... do conceito de utilização de bens móveis. Explico. O artigo 83 do Código Civi...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/09/2014

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3... ao limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), previsto no § 7º, do art. 23, da Lei 9.504/97. Se a doação de bens móveis... não pode ser provido. A estrita literalidade do art. 23, § 7º, da...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10724366/artigo-83-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002