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03 de agosto de 2015
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 234. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 31/07/2015

improcedência da representação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 23, § 1º, da Lei ... e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2014, estabeleceu: “Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei ... do limite legal. 1. A doação de serviços...

Pg. 236. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 31/07/2015

esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos brutos... que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado... estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § ...

Pg. 239. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 31/07/2015

, ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil.... A doação de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que diz... declarados à Receita Federal, descaracterizando, assim, o limite do art. ...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

judicial em razão de que referidos créditos são considerados bens móveis, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Civil... expressamente prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil. Por fim, sustenta que a decisão merece reforma em razão...-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto com fundamento no artigo ...

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 30/07/2015

, o qual, na hipótese prevista no inciso III do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel . (Recurso... de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º ): I – a 10... ao pleito, como ensina o artigo 23 , § 1 , inciso I , da Lei 9...

Embargos de Declaração: ED 1134490201 PR 1134490-2/01 (Acórdão)

DO DECRETO 20.910/32. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO.... ARTIGO 83, DA LEI COMPLEMENTAR 14/83. TIDE. VERBA QUE INTEGRA O CONCEITO DE VENCIMENTOS. VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA, PAGA... DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 381 DO CÓDIGO CIVIL DE ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065516189 RS

os artigos 186 e 927, do Código Civil, artigos 6º, VI, VII e VIII, 14, 22, parágrafo único, 42, parágrafo único, 43, §2º..., 73, 83, 84, §2º, do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor e artigo 333,II, CPC. Pediu o acolhimento dos embargos..., porquanto inexistente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065516445 RS

aos casos de ausência de notificação da negativação. Prequestionou os artigos 186 e 927 , do Código Civil , artigos 6º... inexistente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil . Trata-se de evidente... do livre convencimento motivado do juiz (artigo 131 do Código de Proc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065541864 RS

o débito de R$ 304,00 junto ao réu. Prequestionou os artigos 5º, Vi, X, XXXII, XXXIII, XXXV, LV, da CF, 186, do Código Civil..., artigos 6º, VI, VII e VIII, 14, 22, parágrafo único, 83, 84, §2º, do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor e artigos... brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado do j...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 15/07/2015

que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser...-se uma primeira situação em que o limite é aquele indicado no inciso I do §1º do art. 23 da Lei 9.504/97, isto é, 10... Superior Eleitoral, segundo a qual a exceção prevista no § 7º do art. 23 da Lei ...

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