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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

A sucessão de redes sociais

valor econômico, por exemplo (art. 83, inciso I do Código Civil). O que importa e pesa no meu ponto de vista, a aceitar... de rede social, um bem hábil a fazer parte da herança de alguém? Diz o Código Civil: Art. 1.784. Aberta a sucessão... . Aliás, há um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados PL 7758/20...

Andamento do Processo n. 17-87.2012.6.26.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 15/07/2016 do TRE-TO

que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III , do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser... O art. 23 , § 1º , inciso I , da Lei 9.504 /97 estabelece o limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos... estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23 , § 7º , da Lei 9.504 /...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 15/07/2016

, ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil.... DA FUNDAMENTAÇÃO. DO MÉRITO O art. 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97 estabelece o limite de 10% (dez por cento.... A doação de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20092410820168260000 SP 2009241-08.2016.8.26.0000

com a do mencionado art. 49, par. 3º., pois, ex vi do art. 83 do CC, na categoria de bens móveis e direitos pessoais, incluem...-se ao julgador a possibilidade de fixação de referida verba de maneira equitativa, consoante o parágrafo 4º do artigo 20 do Código... de Instrumento 2009241-08.2016.8.26.0000, da Comarca ...

Andamento do Processo n. 000883-1 a partir - 13/07/2016 do TJSP

, do Código Civil, e art. 18, IV, da Lei no 9.514/97. Precedentes. Crédito submetido à recuperação judicial na classe... do Código Civil: “Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor... (§ 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/05). Hipóteses de propriedade fiduciária. Co...

Pg. 483. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

. Falta de individualização dos créditos alienados. Violação do art. 1.362, IV, do Código Civil, e art. 18, IV, da Lei no... de créditos recebíveis a título de cessão fiduciária. Art. 66-B da Lei n. 4.728/65. Crédito é bem móvel (art. 83, III, CC...; grifei). O entendimento está em linha com a disposição do art. 1.361 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1522964820138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

ainda que temporariamente o referido bem (art. 83 , II , CC/02 ), em claro abuso de direito e violação à legítima expectativa... a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil . 5. O ato... do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Gabinete Des. Marco Aurélio...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14040225320168120000 MS 1404022-53.2016.8.12.0000

DO ARTIGO 49 DA LEI N.º 11.101/05 PELO MAGISTRADO SINGULAR – VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADA... a inaplicabilidade do par. 3º do art. 49 da Lei 11.101/05, face ao não registro do crédito bancário e sua garantia... de Títulos e Documentos,nos termos do art. 1.361 do Código Civil. Essa posição fo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14042477320168120000 MS 1404247-73.2016.8.12.0000

também os direitos creditórios, como prevê o art. 83 do Código Civil de 2002. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado... fiduciária. Embora o artigo 42 da Lei 10.931/04 estabeleça que "a validade e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso...". Ocorre a inaplicabilidade do par. 3º do art. 49 da Lei 11.10...

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