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26 de outubro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/10/2014

III, do art. 83 do Código Civil de 2002, deve ser considerado como bem móvel. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio... de caráter patrimonial, e, portanto, configura um bem móvel, de acordo com o conceito do art. 83 do Código Civil. Precedente..., o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código...

Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2014

em vigor. Aponta que seria desarrazoado aplicar ao caso a ampliação do conceito de móvel prevista no art. 83 do Código Civil... de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro... estimados em dinheiro se equiparam aos "bens estimáveis em dinheiro" re...

Pg. 97. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

EX VI DO § 3º DO ART. 49 DA LEI DE 11.101/2005 , FICA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS... INSCULPIDOS NOS ARTS. 83, INCISO I E 1.361, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE SE CONSTITUI MEDIANTE O REGISTRO NO... NEGOCIAÇÃO AVENÇADA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUT...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/10/2014

do art. 83, III do Código Civil, são considerados bens móveis as ações e quotas das sociedades empresárias. 3 - A doação..., nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil, sob pena de procedência do pleito do autor. 3. Em se tratando... sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos...

Pg. 476. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/09/2014

inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação... na exceção prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, visto que seu valor não deve ser contabilizado por ocasião do exame...º, da Lei 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis ou imóveis de propr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21375476320148260000 SP 2137547-63.2014.8.26.0000

do afiançado devedor, devendo constar, neste caso, expressa renúncia aos termos do art. 835 da Lei n. 10.406, de 2002 (Código... do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n.5869, de 1 de janeiro de 1973 - CP/73), nele... ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei n. 10.406, de TRIBUNA...

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/09/2014

, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação de serviços... com o excesso de doação tratado no art. 23, §3°, da Lei n.º 9.504/97, meu voto dá provimento ao recurso para julgar improcedente... do art. 23 da Lei 9.504/97 abarca também a doação de serviços estim...

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/09/2014

jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III do art 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado... está incluída na ressalva prevista no artigo 23, § 7º da Lei 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis ou imóveis... previsto art. 23 da Lei das Eleições, ainda que somado ao valor atinente à c...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/09/2014

com o conceito do art. 83 do Código Civil. Neste sentido, cito os seguintes julgados: Recurso Eleitoral. Representação... limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º e 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos...(a) deva ser aplicada multa no forma do Art. 23, § 3º da Lei 9.504/97. Não assi...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/09/2014

de caráter patrimonial, e, portanto, configura um bem móvel, de acordo com o conceito do art. 83 do Código Civil... forma do Art. 23, § 3º da Lei 9.504/97. Não assiste razão ao Representante. Pois, conforme restou incontroverso... ou partido político de sua preferência. Ademais, interpretando-se o Art. 23, § 7º da ...

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