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JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/07/2015

o artigo 25, inciso I da Resolução 23.406/2014: Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97... auferidos no exercício anterior ao pleito, como ensina o artigo 23, §1, inciso I, da Lei 9.504/97: Art. 23 Pessoas... de serviços também se enquadra no disposto no artigo 23, §7º da Lei 9....

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2015

, cujo art. 148 previa expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte do art. 59 da Lei 11.101/05..., na medida em que o art. 61 da Lei 11.101/05 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano... ocorrer depois que a novação estiver produzindo efeitos. Nesse sentido, a ...

Inviolabilidade Domiciliar: Novas Perspectivas a partir do Direito Comparado – Por Iuri Victor Romero Machado

e 293 do Código de Processo Penal e 70 a 78 do Código Civil/2002. A difundida proteção garantida ao direito, revela...; art. 15 da colombiana; art. 23 da costa riquenha; art. 56 da cubana; art. 66.22 da equatoriana; arts. 18.1 e 18.2... infraconstitucional brasileira, verificamos proteção à inviolabilidade domiciliar ...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2015

. 685-B do CPC (c/C art. 83, 11, do CC). 6. Tudo feito, expeça-se alvará em favor do executado, autorizando-o a realizar... para atualização do valor em execução ( fls. 548/550 e fls. 561), acrescentando-se 10% de multa advinda do artigo 475-J...Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2015 MARCELO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6205145820158060000 CE 0620514-58.2015.8.06.0000

em Cartório de Títulos e Documentos. Diante da matéria em estudo, o disposto no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005... fiduciária. A ressalva da parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 aplica-se aos casos em que os bens objetos... a recuperação judicial, consoante § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13568948 PR 1356894-8 (Acórdão)

. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ATS. VENCIMENTOS. ARTIGO 83, DA LEI COMPLEMENTAR 14/83. TIDE. VERBA QUE INTEGRA... (À EXCEÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA). ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 96/2002. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA..., pois, seus vencimentos básicos, conforme a Lei Complementar 96/2002 (art. 1º...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2015

prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação... art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que diz respeito aos “bens móveis ou imóveis de propriedade do doador”, pois constitui... preconizam os artigos 23 e 81 da Lei 9.504/97. O Parquet requer a quebra do sig...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2015

o percentual de 10% da renda bruta auferida no exercício anterior (inciso I, do § 1º, do art. 23, da Lei 9.504/97..., o qual, na hipótese prevista no inciso III do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel... MÓVEIS E IMÓVEIS A CANDIDATOS. DOAÇÃO ESTIMAVEL EM DINHEIRO. § 7º DO ART 23 D...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 238540420158260000 SP 0023854-04.2015.8.26.0000

do artigo 83 , I , do Código Civil . Em hipótese assemelhada, assim já decidiu este Colendo Grupo Especial da Seção de Direito..., prestadoras de serviços junto ao consumidor final - Inteligência do artigo 2º, inciso III, d, da Resolução 194/2004... de Competência 0023854-04.2015.8.26.0000, da Comarca de Campina...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22275402020148260000 SP 2227540-20.2014.8.26.0000

assim às previsões específicas dos artigos 27 e 33 da Lei 10.931 /04, além do art. 18 , IV , da Lei 9.514 /97... fiduciária de direitos creditórios, considerados móveis por determinação legal (art. 83 , III , do CC ), são situações jurídicas... de Instrumento 2227540-20.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em q...

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