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08 de fevereiro de 2016
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Agravo de Instrumento: AI 13801051 PR 1380105-1 (Acórdão)

SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E POR ISSO DEVEM SER EXCLUÍDOS DO PLANO. EXEGESE DO ART. 49, §3º, LEI ... fiduciária, viola o disposto na Lei . 9.514/97, e Dec-Lei . 911/69, bem como o art. 49, §3º, Lei . 11.101/2005, causando... de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recu...

Andamento do Processo n. 19736, Rel.Juiz RÉGIS ARAÚJO, - Re - 12/01/2016 do TRE-AC

esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos brutos... de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve... que o Código de Processo Civil vigente assim o autoriza, conforme...

Andamento do Processo n. 19736, Rel.Juiz RÉGIS ARAÚJO, - Re - 12/01/2016 do TRE-AC

esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos..., ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro... estabelecidos pela lei (inciso I, § 1º e § 7º do artigo 23...

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limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos... que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado..., § 1º e § 7º do artigo 23 da Lei n.º 9.504/97). 7 - Recurso conheci...

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limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos... que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser... (inciso I, § 1º e § 7º do artigo 23 da Lei n.º 9.504/97). 7 - Recurso conhecido...

Andamento do Processo n. 19736, Rel.Juiz RÉGIS ARAÚJO, - Re - 12/01/2016 do TRE-AC

inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação de serviços... da lide, previsto no Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido... pela lei (inciso I, § 1º e § 7º do artigo 23 da Lei n.º 9.504/97). 7 - ...

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limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos... que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser... (inciso I, § 1º e § 7º do artigo 23 da Lei n.º 9.504/97). 7 - Recurso conhecido...

Andamento do Processo n. 19736, Rel.Juiz RÉGIS ARAÚJO, - Re - 12/01/2016 do TRE-AC

prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação...-se que a recorrente fez doações dentro dos limites estabelecidos pela lei (inciso I, § 1º e § 7º do artigo 23 da Lei n.º.../2014 estabelece, in verbis: "Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam l...

Andamento do Processo n. 19736, Rel.Juiz RÉGIS ARAÚJO, - Re - 12/01/2016 do TRE-AC

limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos... que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser...-se que a recorrente fez doações dentro dos limites estabelecidos pela lei (inci...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 12/01/2016

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação... prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis ou imóveis de propriedade do doador... DE RECURSOS ESTIMADOS EM DINHEIRO – LEI N. 9.504/1997, ART. 23, ...

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