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01 de setembro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 01/09/2014

acima do limite legal. 1. A doação de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no artigo 23, § 7º da Lei ... 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação de serviços de divulgação... de panfletos não ultrapassou o limite de R$ 50.000,00 previsto art. 2...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/09/2014

. Inteligência do art. 23, §1°, I, da Lei 9.504/97. 02..Não havendo comprovação da renda. anual do doador, por ausência... ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 23, §7°, DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO DE BEM MÓVEL. NÃO CARACTERIZADA...°, da Lei 9.504/97. Isto porque a aludida previsão legal não cont...

Pg. 100. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação...: "Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º e 81, § 1º... na exceção prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, visto que seu valor n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060451283 RS

os incisos VI, VII e VIII, do art. 6º ; arts. 14 , 22 § único, 43 , 73 , 83 , 84 § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor... INTERNO. (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA... NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ART. 43 , § 2º , DO ...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/08/2014

, o qual, na hipótese prevista no inciso III do art 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação... prevista no artigo 23, § 7º da Lei 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis ou imóveis de propriedade do doador... de prestação de serviços de divulgação de panfletos não ultrapass...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/08/2014

, ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III do art 83 do Código Civil Brasileiro... de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no artigo 23, § 7º da Lei 9.504/97, que diz respeito... o limite de R$ 50.000,00 previsto art. 23 da Lei das Eleições...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/08/2014

III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação de serviços..., e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 135 do Código Eleitoral(Lei Federal 4.737/65), tendo sido processadas..., da Lei 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis ou imóveis de pro...

Pg. 173. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/08/2014

, e, portanto, configura um bem móvel, de acordo com o conceito do art. 83 do Código Civil. Precedente do Tribunal Superior... pela interpretação extensiva do artigo 23, § 7º da Lei 9.504/97, afastando o limite legal de 10% dos rendimentos brutos...-se que a mesma se mostra estampada na exceção prevista no § 7º do arti...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/08/2014

com o conceito do art. 83 do Código Civil. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral. Recurso provido. Improcedência.... As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º e 81, § 1º): I - a 10..., I, e §2º da Lei 9.504/97: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações ...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/08/2014

, de acordo com o conceito do art. 83 do Código Civil. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral. Recurso provido... 23, §1º, I, e §2º da Lei 9.504/97: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro... para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1º As doações e con...

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