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26 de abril de 2015
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/04/2015

prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. A doação de prestação... da Coligação Aqui é São Paulo e de Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, com base no art. 58 da Lei 9.504/97, para negar pedido... de serviços de divulgação de panfletos não ultrapassou o lim...

Pg. 104. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/04/2015

que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado... de acordo com o art. 23§1°, I da Lei 9.504/97, 10% deste valor que seria R$ 2.919,50 (dois mil novecentos e dezenove reais... na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que...

Pg. 1820. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2015

do que dispõe o art. 83, II, do Código Civil, direitos pessoais sobre bens imóveis, como aqueles oriundos de promessa de compra...Pg. 1820. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2015 2013.10.1.008849-2 - Busca e Apreensao.../2015 às 18h34. Marília de Vasconcelos,Juíza de Direito . Decisão Interlocutór...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/04/2015

, conforme dicção do art. 83, III , do Código Civil, verbis: " Consideram-se móveis para os efeitos legais... (art. 23 da Lei 9504/1997). E as doações de recursos financeiros, feitas por pessoas físicas, devem obedecer ao teto de 10... de Jaguaribe-CE , ateve-se aos limites estampados no § 7º do art. 23 da Lei 9.504/9...

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Civil, os direitos pessoais de caráter patrimonial são considerados bens móveis... (sua tia). Prova documental somente nas condições do artigo 397 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KELLY... segue anexa, nos termos do artigo 285 e 319 do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21625398820148260000 SP 2162539-88.2014.8.26.0000

no artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 deve ser aplicado em conjunto com o disposto no artigo 1.361, § 1º, do Código... Civil, isto é, a cessão fiduciária de direitos de créditos que possuem a natureza jurídica de bens móveis (art. 83, III.... 608.704/CE). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo O artigo 273...

Agravo de Instrumento: AI 12682012 PR 1268201-2 (Acórdão)

DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO § 3º, DO ART. 49, DA LEI 11.101... disposto no § 3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005; b) em decorrência da cessão dos direitos de crédito de título..., nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Recurso especial não prov...

Apelação Cível: APC 20130210064299 DF 0006328-17.2013.8.07.0002

ou imóveis, devem ser partilhados em decorrência da extinção do matrimônio. II. Na esteira do que dispõe o art. 83, II..., do Código Civil, direitos pessoais sobre bens imóveis, como aqueles oriundos de promessa de compra e venda, de cessão... EDUARDO OLIVEIRA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGI...

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/04/2015

ser partilhados em decorrência da extinção do matrimônio. II. Na esteira do que dispõe o art. 83, II, do Código Civil... de sucumbência arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. V. Recurso... recursal. Inteligência dos artigos 264, 515 e 517 do Estatuto Processual Ci...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

, sendo os direitos de crédito considerados bens móveis para efeitos legais (artigo 83, III do Código Civil). Por tais razões.... - Vistos. Homologo, em conformidade ao disposto pelo artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido..., do Código de Processo Civil, indeferimento. Como se depreende do a...

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