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20 de dezembro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/12/2014

doador à medida que a definição legal de bens móveis, contida no art. 83, inciso III, do Código Civil, dispõe que devem... de caráter patrimonial, compreendido pela expressão bens móveis do § 7.º do art. 23 da Lei n.º 9.504/97, que excetua.... HERALDO GARCIA VITTA Relator Dr. EMERSON KALIF SIQUEIRA Procurador Regional...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/12/2014

de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser... estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis... de justiça eletrônico, Tomo 198, Data 15/10/2013, Página 31) Dessa fo...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/12/2014

. Argumenta que não há margem de discricionariedade para que o Juízo decida pela não suspensão. O artigo 1.052 do Código... de Processo Civil dispõe que: Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz... considerado espécie de bem móvel (equiparação feita pelo artigo 83, III, do CC), qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20904194720148260000 SP 2090419-47.2014.8.26.0000

a natureza jurídica de bens móveis (art. 83, III, Código Civil), disso decorrendo, à constituição da garantia real... de cessão fiduciária da recuperação judicial. O disposto no artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 deve ser aplicado... em conjunto com o disposto no artigo 1.361, § 1º, do Código Civil, isto é, a cess...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20809264620148260000 SP 2080926-46.2014.8.26.0000

, da Lei n° 11.101/2005 deve ser aplicado em conjunto com o disposto no artigo 1.361, § 1 o e 1.361-A, do Código Civil... III do livro “Fatos Jurídicos” de nosso ordenamento civil. O disposto no artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 deve... de créditos que possuem a natureza jurídica de bens móveis (art. 83, III, Cód...

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/11/2014

, ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil.... 12, 21 e 25 do Decreto-Lei 9.295/46 e ao art. 76 da Lei 12.249/2010, aduzindo que "deve ser feita a distinção... e doados pela ora recorrida não configurariam `excesso de doação trata...

Pg. 1153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

os efeitos legais (art. 83, inciso III, do Código Civil) e, em conseqüência, estão abrangidos pelo § 3º do art. 49 da Lei n... de caráter patrimonial e respectivas ações (art. 83). No código anterior, CLÓVIS BEVILÁQUA observou: “O Código Civil destaca... para os efeitos legais (art. 83, inciso III, do atual Código Civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 472628420108260554 SP 0047262-84.2010.8.26.0554

imóveis). Por isso, o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05 deve ser interpretado em consonância com o art. 83, III, do CC, para..., de exclusão delas dos efeitos da recuperação de empresa, Inteligência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Créditos... do art. 51, III, da Lei 11.101/2005, houve a apresentação da re...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 299786 SP 2013/0044035-2

aponta ofensa aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, bem como a vulneração do artigo 83 do CC/1916, vigente à... da cedente Inaplicabilidade o art. 83 do CC de 1916, correspondente ao art. 105 do CC de 2002, porque a incapacidade... de Processo Civil, bem como a vulneração do artigo 83 do CC/1916, vigente à ...

Pg. 4872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, bem como a vulneração do artigo 83 do CC/1916, vigente à época. Alega... Inaplicabilidade o art. 83 do CC de 1916, correspondente ao art. 105 do CC de 2002, porque a incapacidade da cedente é absoluta... do imóvel, ficando impedido o magistrado de julgar além do que foi...

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