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14 de setembro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/09/2014

de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve... DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1°, I, DA LEI 9.504/1997. ELEIÇÕES DE 2010. SENTENÇA: PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO..., o engajamento político não pode ser confundido com o excesso de doaçã...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/09/2014

de caráter patrimonial e, dessa forma, configura um bem móvel, de acordo com o conceito do art. 83 do Código Civil. Precedente..., no caso, do conceito de bem móvel prevista no art. 83 do Código Civil, tendo em vista o caráter especial das normas... os serviços doados - obedeceram ao limite de R$50.000,00 (cinquenta m...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/09/2014

inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. Sem destaques no original... patrimonial e, dessa forma, configura um bem móvel, de acordo com o conceito do art. 83 do Código Civil. Por ser bastante... do conceito de utilização de bens móveis. Explico. O artigo 83 do Código Civi...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/09/2014

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3... ao limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), previsto no § 7º, do art. 23, da Lei 9.504/97. Se a doação de bens móveis... não pode ser provido. A estrita literalidade do art. 23, § 7º, da...

Pg. 521. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

o exposto, nego seguimento ao recurso com observação, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. São... nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005. Invoca o agravante o § 3º desse dispositivo, para não se submeter... Falência e Recuperação deste Tribunal entendimento de que o artigo 49, § 3...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado...Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014 no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97. Segundo esse dispositivo..., o limite de doação de 10% previsto no art. 23, § 1º, I, da referida lei não abran...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 01/09/2014

acima do limite legal. 1. A doação de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no artigo 23, § 7º da Lei ... 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação de serviços de divulgação... de panfletos não ultrapassou o limite de R$ 50.000,00 previsto art. 2...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/09/2014

. Inteligência do art. 23, §1°, I, da Lei 9.504/97. 02..Não havendo comprovação da renda. anual do doador, por ausência... ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 23, §7°, DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO DE BEM MÓVEL. NÃO CARACTERIZADA...°, da Lei 9.504/97. Isto porque a aludida previsão legal não cont...

Pg. 100. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação...: "Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º e 81, § 1º... na exceção prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, visto que seu valor n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060451283 RS

os incisos VI, VII e VIII, do art. 6º ; arts. 14 , 22 § único, 43 , 73 , 83 , 84 § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor... INTERNO. (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA... NOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ART. 43 , § 2º , DO ...

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