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26 de novembro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437988 RJ 2014/0044622-9

o art. 83 do Código Civil de 2002, consideram-se móveis para os efeitos legais "os direitos pessoais de caráter...-se de expressa disposição legal. Segundo o art. 83 do Código Civil de 2002, consideram-se móveis para os efeitos legais... prevista no art. 1.361 do Código Civil, o v. Acórdão recorrido viola tais disposi...

Pg. 3788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

, pois, aos efeitos da recuperação judicial. Trata-se de expressa disposição legal. Segundo o art. 83 do Código Civil de 2002, consideram... aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Recurso especial não... suas categorias arroladas nos arts. 82 e 83 do Código Civil, as...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2014

o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem... em dinheiro doados pelo ora recorrida não configurariam `excesso de doação tratado no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97", uma vez... de ativos financeiros - direta ou mesmo indireta" contraria ...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2014

, ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil... do Decreto-Lei 9.295/46 e ao art. 76 da Lei 12.249/2010, aduzindo, em síntese, que "a renúncia realizada pelo ora..., contraria expressamente o disposto no art. 23, § 7º da Lei 9.50...

Agravo de Instrumento: AI 12376526 PR 1237652-6 (Acórdão)

­ desnecessidade de intimação do cônjuge ­ inaplicabilidade ao caso do par. 2º do art. 655 do Código de Processo Civil... que o executado possui sobre o imóvel. Natureza de bem móvel que se atribui aos direitos pessoais. Artigo 83, III, CC. Desnecessidade... 1 Decisão (f. 32/33). 2 Juiza Daniela MIola. 3 Autos 1178...

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2014

que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser... estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis... da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei ...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2014

jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado... que não se subsume ao disposto no artigo 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97, por não ter havido efetiva transferência... ou mesmo indireta, contraria expressamente o disposto no art. 23, § 7º, da Lei n...

Pg. 755. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/11/2014

; sendo que, na hipótese dos autos, o crédito, ora cobrado, constitui bem móvel por força de lei, nos termos do art. 83, inciso..., juntei o Ofício retro. Brasília - DF, sexta-feira, 14/11/2014 às 13h04. CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2013, fica... réu... ", Leia-se: "..Intime-se o banco, para que, no prazo de 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21170234520148260000 SP 2117023-45.2014.8.26.0000

, da Lei 11.101/2005 deve ser aplicado em conjunto com o disposto no artigo 1.361, § 1º, do Código Civil, isto é, a cessão... fiduciária de direitos de créditos que possuem a natureza jurídica de bens móveis (art. 83, III, Código Civil), disso... são bens móveis para os efeitos legais (art. 83, III , do CC) e se inc...

Pg. 41. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/11/2014

DO ART. 49 DA LEI DE 11.101/2005 , FICA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS INSCULPIDOS NOS ARTS. 83..., INCISO I E 1.361, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE SE CONSTITUI MEDIANTE O REGISTRO NO CARTÓRIO.... APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART...

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