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05 de março de 2015
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Agravo de Instrumento: AI 10846498 PR 1084649-8 (Acórdão)

interpretado em consonância com o disposto no artigo 83, III, do Código Civil, que define os direitos creditórios como bens móveis... SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49, 73 E 94 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGOS 234, 236, 497 E 542 DO CPC. FALÊNCIA. DECISÃO... pelo Judiciário de sua própria decisão, e ainda por ofe...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 864679420148260000 SP 0086467-94.2014.8.26.0000

móvel nos termos do artigo 83 , I , do Código Civil . Em hipótese assemelhada, assim já decidiu este Colendo Grupo... de Competência 0086467-94.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, é suscitada... Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Pau...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/02/2015

o disposto no art. 83, I, do Código Civil e requer a concessão de liminar "para autorizar que a impetrante retire os bens...-se a constituição prévia da prova documental, incidindo o entendimento contido na Súmula 415 do C. TST. O caput do artigo 10 da Lei...Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Reg...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/02/2015

no inciso III , do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação... art. 23 , § 7º , da Lei n. 9.504 /97, cujo limite é de R$ 50.000,00. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado... , § 7º , da Lei 9.504 /97, que diz respeito aos bens móveis ou imóveis de proprie...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

de bem móvel que se atribui aos direitos pessoais. Artigo 83, III, CC. Desnecessidade de intimação do cônjuge a respeito...Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015...-73.2014.8.26.0068 - Carta Precatória Cível - Citação ( 0081200-06.2012.8.26....

Pg. 40. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/02/2015

. 49, § 3º, DA LEI DE 11.101/2005 , FICA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS INSCULPIDOS NOS ARTS. 83..., INCISO II, E 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE SOMENTE SE CONSTITUI MEDIANTE O REGISTRO NO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130111058472 DF 0027664-80.2013.8.07.0001

. Nos termos da Súmula 340 do colendo Supremo Tribunal Federal, "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais... do artigo 2º da Lei . 5.861/72 autorizou o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -NOVACAP..., da Constituição Federal, e com o artigo 102 do Código Civil, bens públic...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10846498 PR 1084649-8 (Acórdão)

no artigo 83 , III , do Código Civil , que define os direitos creditórios como bens móveis por determinação legal.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49 , 73 E 94 DA LEI 11.101 /2005 E ARTIGOS 234 , 236 , 497 E 542 DO CPC . FALÊNCIA. DECISÃO... pelo Judiciário de sua própria decisão, e ainda por ofensa aos artigos 49 , 73...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/02/2015

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel... na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis ou imóveis de propriedade... nos mencionados dispositivos: Lei 9.504/97 Art. 23. Pessoas físicas poderão...

Pg. 122. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/02/2015

jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado... de serviços estimáveis em dinheiro está incluída na exceção prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, visto que seu valor... está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504...

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