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20 de abril de 2014
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 15/04/2014

no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3.A doação de prestação..., do Código de Processo Civil). Sem custas, nos termos do art. 373 do Código Eleitoral c/c do art. 1º, V, da Lei 9.265/96.... Aguarde-se o prazo recursal de 3 (três) dias, nos termos do art. 258, da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral). Publique...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 11/04/2014

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3...” SENTENÇA Cuida-se de REPRESENTAÇÃO fundamentada no art. 23, § 1º, inc. I, e § 3º, da Lei 9.504/97, regulamentado pela... Resolução TSE 23.376/12 c.c. art. 22 e incisos da Lei Complementar 64/90, proposta pelo Ministério Público...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 11/04/2014

de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro... prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação... art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Representação. A intimação...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1077930301 PR 1077930-3/01 (Acórdão)

em que são cabíveis os embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil : "Art. 535.... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910 /32. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206 , § 3º , II , DO CÓDIGO CIVIL.... ARTIGO 83, DA LEI COMPLEMENTAR 14/83. TIDE. VERBA QUE INTEGRA O CONCEITO DE VENCIMENTOS. VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA...

Pg. 90. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2014

de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve... de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis... de R$ 50.000,00 previsto no § 7º do art. 23 da Lei das Eleições, ainda que somado ao valor atinente à cessão do veículo...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior Eleitoral

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10312131 PR 1031213-1 (Acórdão)

como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10... de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver... CORPÓREOS ­ DIREITO DE CRÉDITO QUE SE CONSIDERA BEM MÓVEL PARA FINS LEGAIS (Art. 83 CC/02) ­ EXCLUSÃO QUE ERA DE RIGOR...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 04/04/2014

prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação... da Lei n.º 9.504/97 c/c o artigo 25, inciso I, Resolução TSE n.º 23.376/2012. Certificado o trânsito em julgado, arquivem...° do artigo 23 da Lei das Eleições, de modo a abranger a doação de serviço, caracterizada como atividade voluntária...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2014

BEM MÓVEL PARA FINS LEGAIS (Art. 83 CC/02) - EXCLUSÃO QUE ERA DE RIGOR -PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STF - RECURSO... DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE RECURSOS INFUNDADOS (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 0005 . Processo/Prot...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 03/04/2014

prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação..., logo, lícita é a doação. Pelo exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO... 23.376/12 c.c. art. 22 e incisos da Lei Complementar 64/90, proposta pelo Ministério Público Eleitoral, em face...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 03/04/2014

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3... ultrapassado, logo, lícita é a doação. Pelo exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO... Cuida-se de REPRESENTAÇÃO fundamentada no art. 23, § 1º, inc. I, e § 3º, da Lei 9.504/97, regulamentado pela Resolução...

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