Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Andamento do Processo n. 88-15.2013.6.05.0073 - 30/05/2016 do TRE-BA

jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado.... DECIDO. A priori, cumpre destacar o art. 23, §§ 1º, 3º e 7º da Lei 9.504/97: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer... forma, o valor estimado de R$ 300,00 (trezentos reais) enquadra-se no limit...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/05/2016

inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação de serviços...) enquadra-se no limite estampado no § 7º do art. 23 da Lei 9.504/97, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais... da Lei 9.504/97, conforme consignado no entendimento do Tribunal Sup...

Andamento do Processo n. 106-73.2015.6.19.0009 - Representação - 27/05/2016 do TRE-RJ

, da Lei 9.504/97, como sugere a inicial. Com efeito, a Resolução TSE 23.406/14 encerra, em seu art. 25, I, enunciado... do limite legal. 1. A doação de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97..., da Resolução TSE 23.406/14, restando afastada a ocorrência do ilí...

Andamento do Processo n. 2016.017508-3 - Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

LEGAL DE BENS MÓVEIS (ART. 83, III, CC) E SE INCLUEM NO § 3ODO ARTT . P. 49, DA LEI 11.101/2005. PROPRIEDADE... interposição do recurso.” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.1054/2015. São Paulo: RT, 2015, notas 6 e 7... fiduciária antesdo ajuizamento do pedido de recuperção (art. 49 da Lei...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 27/05/2016

, inciso I, da Lei 9.504/97, como sugere a inicial. Com efeito, a Resolução TSE 23.406/14 encerra, em seu art. 25, I... acima do limite legal. 1. A doação de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei .... 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

em 29/07/2013 e seu aditamento em 25/11/2013, conforme determina o § 1º do art. 1.361 do Código Civil; (b) a decisão... da decisão agravada, com fundamento no art. 527, III, c/c o art. 558, caput, ambos do Código de Processo Civil.... 1.361 do Código Civil: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel d...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

A NATUREZA LEGAL DE BENS MÓVEIS (ART. 83, III, CC) E SE INCLUEM NO § 3O DO ART. P. 49, DA LEI N° 11.101/2005... conclusos. O presente agravo de instrumento encontra espeque no art. 1.015, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil.... 1.361, § IO, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO INSCRITO NO REGISTRO PÚBLICO APÓS O REQUERI...

Andamento do Processo n. 17-90.2013.6.17.0101 - 25/05/2016 do TRE-PE

. Passo a decidir. Estabelece o artigo 23 , § 1º , da Lei 9.504 /97, verbis: "Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer... acima do permitido na legislação, requerendo a aplicação da penalidade prevista no art. 23 , § 3º da Lei 9504 /97... no § 7º do art. 23 da Lei 9.504 /97, acima transcrito. A Resolução TSE ...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 25/05/2016

ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos brutos... inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação de prestação de serviços..., descaracterizando, assim, o limite do art. 23, § 1º, inciso I da Lei 9...

Andamento do Processo n. 250688-84.2013.8.09.0006 - Divorcio Litigioso - 23/05/2016 do TJGO

DE SUA CO NDUTA, IMPOE-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.5 83, DO CODIGO CIVIL. RESSALVE-SE, ENTRETANTO..., DEVENDO SER RESGUARDADO O DIR EITO DE VISITAS DA REQUERIDA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.589, DO CODIGO CIVIL. A RESPEITO... DO OUTRO EM CONTRIBUIR PARA A MANTENCA DA PROLE, C ONFORME DISPOE DO...

×