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28 de janeiro de 2015
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

do art. 1.361 do novo Código Civil, que se estende à propriedade fiduciária no regime da Lei de Mercado de Capitais... legais envolvidos, relevantes apenas o Código Civil de 2002 e a Nova Lei de Falência e Recuperação Judicial como diplomas... somente nasce com o efeito constitutivo do registro da propriedade fiduciár...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/01/2015

º, para alcançar também os direitos creditórios, como prevê o art. 83 do Código Civil de 2002. [...] Porém... essenciais ao seu funcionamento, e o de satisfação do crédito tido pela Lei como de especialíssima importância. (REsp ...-se que o Juiz singular fundou-se nas diretrizes propostas pela própria Lei n. 11.101/2...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/01/2015

do referido parágrafo 3º, para alcançar também os direitos creditórios, como prevê o art. 83 do Código Civil de 2002... “bens móveis” contida no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05, para saber se o crédito resultante de cessão fiduciária... a que se refere o §4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabeleci...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/01/2015

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3... previsto no art. 258 do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15 de julho de 1965) sem manifestação dos interessados... na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que diz respeito ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/01/2015

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel (grifo nosso). DJE... Civil. Dessarte, não há dúvidas de que, do ponto de vista da estrita literalidade do do art 23 § 7º, da Lei 9.504/97... Lei 12.034, de 2009). § 1º- As doações e contribuiçõ...

João Martins

João Martins -

A não devolução de um centavo de troco: Apropriação indébita ou fato atípico?

comum da coletividade (art.5º, Caput – LINDB). Assim, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei 5.532, de 25... com este movimento, sua substância como também sua destinação econômico-social (art. 82, CC). No mesmo sentido, o artigo 83...=2.35554&seo=1> . Acesso em: 28 abr. 2013.  RIO DE JANEIRO. Câmara Municipal....

Pg. 69. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

VI DO § 3º DO ART. 49 DA LEI DE 11.101/2005 , FICA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS INSCULPIDOS... NOS ARTS. 83, INCISO II, E 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE SE CONSTITUI MEDIANTE O REGISTRO NO... PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PREENCHIMENT...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 19/12/2014

doador à medida que a definição legal de bens móveis, contida no art. 83, inciso III, do Código Civil, dispõe que devem... de caráter patrimonial, compreendido pela expressão bens móveis do § 7.º do art. 23 da Lei n.º 9.504/97, que excetua.... HERALDO GARCIA VITTA Relator Dr. EMERSON KALIF SIQUEIRA Procurador Regional...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/12/2014

de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser... estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis... de justiça eletrônico, Tomo 198, Data 15/10/2013, Página 31) Dessa fo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024132763418003 MG

o disposto no art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Lei 10.931/2004... fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula p...

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