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29 de setembro de 2016
Artigo 83 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 83 do Código Civil - Lei 10406/56

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Pg. 538. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

também os direitos creditórios, como prevê o art. 83 do Código Civil de 2002” (REsp 1.263.500/ES, j. 05.02.13... a bens imóveis). Por isso, o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 deve ser interpretado em consonância com o art. 83, III... se sujeita à recuperação judicial; que incide o § 3º, do art. 49, da Lei 11...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21254947920168260000 SP 2125494-79.2016.8.26.0000

). Por isso, o artigo 49, § 3º da Lei 11.101/05 deve ser interpretado em consonância com o artigo 83, III do Código Civil, para fins... que os direitos são, por lei, considerados espécie de bens móveis, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Civil... N 29.961 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que prorroga o praz...

Andamento do Processo n. 2171135-90.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/09/2016 do TJSP

- Desacolhimento - Direitos de crédito (recebíveis) com natureza legal de bens móveis - Artigo 83, III, do Código Civil... do artigo 489 do Código de Processo Civil, porque “carece de qualquer relatório, fundamento ou dispositivo, bem... de Trânsito da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1. 361 do novo Código C...

Pg. 449. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

de bens móveis - Artigo 83, III, do Código Civil - Contrato inscrito no Registro Público após o requerimento... de Títulos e Documentos. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. Inexistência de registro. Amortização ocorrida... - Créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, por não se enquadrarem no artigo ...

Agravo de Instrumento: AI 12104902 PR 1210490-2 (Acórdão)

lei como bens móveis (art. 83, III, do CC/02); c) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou seu entendimento no... o legislador ter protegido esse tipo de garantia através da regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005; f) não é cabível... de credores deve ser analisada e decidida na impugnação por ele oferecid...

Andamento do Processo n. 188-93.2015.6.11.0020 - 08/09/2016 do TRE-MT

, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve ser considerado como bem móvel. 3. A doação... de bens móveis, contida no art. 83, inciso III, do Código Civil, dispõe que devem assim ser considerados os direitos... do mesmo artigo. Em face do exposto, nos termos do art. 355, I,...

Andamento do Processo n. 205-32.2015.6.11.0020 - 08/09/2016 do TRE-MT

de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código Civil Brasileiro, deve... pelo próprio doador à medida que a definição legal de bens móveis, contida no art. 83, inciso III, do Código Civil, dispõe... de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 2...

Andamento do Processo n. 2172968-46.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/09/2016 do TJSP

na primeira parte do referido parágrafo 3º, para alcançar também os direitos creditórios, como prevê o art. 83 do Código... Civil de 2002.” (REsp 1.263.500/ES, j. 05.02.13) Nesse sentido escreveu Fábio Ulhoa Coelho: “Alguns advogados... os ‘direitos obrigacionais’ (salvo apenas se referidos a bens imóveis). Por iss...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/09/2016

legal. 1. A doação de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que diz..., ou seja, o direito de crédito que faria jus o doador, o qual, na hipótese prevista no inciso III, do art. 83 do Código... - SENTENÇA REFORMADA - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Além da hip...

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