Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

marginais nos autos, conforme dispõe o artigo 161 do CPC: Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais... RODRIGO JOSE VILIMAS DE ARAUJO(SP247803 -MAYRA MOTA NOSSAES) 11ª Vara Federal Cível de São Paulo - SPAção OrdináriaProcesso ... pela parte autora. Segundo o inciso I do artigo 109 da Constituição Federa...

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

artigo 244 do Código de Processo Civil, deve-se considerar válido o ato que, praticado de outra forma e sem cominação..., custas e honorários advocatícios” (artigo 659, caput, do Código de Processo Civil), e atualmente a dívida atualizada... do processo executivo, mormente quando a lei nada dispõe acerca da providênci...

Pg. 622. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

. 92 - verso, da douta patrona da autora, por ter sido efetuada em contrariedade ao disposto no art. 161, do CPC... na multa prevista no art. 161. Proc. 0058789-33.2013.8.19.0001 - NEIDE DA ROCHA NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr... no Juizado Especial, pelo volume de processos e pelo rito célere da lei 9099/95. Ao...

Pg. 884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2014

). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista... 6.830/80, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, bem como o preceituado na Súmula 327/STF e no art. 161...Pg. 884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

interlineares, o que é defeso, nos termos do art. 161 do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, aguarde-se o pagamento...-se citado nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência à parte autora de fls. 287/288. Advirto....L.R.A. - Fica designado o dia 20/10/2014 às 11:00 horas para sessão d...

Pg. 184. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2014

JÚNIOR. “Intimar Vossa Senhoria Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... Diretor(a) de Secretaria: ARIANNE DE AQUINO TAVARES EXPEDIENTE 11/2014 em: Vinte e nove (29) de Agosto de 2014 OAB..., declaro extinto o processo com exame de mérito, na forma do Art. ...

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

PROCEDENTE EM PARTE a ação e, assim, EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código... de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.925,84 com correção monetária a partir das datas dos desembolsos... quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a inc...

Pg. 831. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

art. 161, CPC. Indefiro o pedido de multa. A Súmula 410, STJ dispõe que a prévia intimação pessoal do devedor constitui...Pg. 831. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014 Proc. 0065680... da multa do art. 475-J do CPC.Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ...

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

: Tendo em vista que houve citação do requerido, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, preliminarmente, abra... que ao manifestar-se nos autos deve solicitar a abertura o respectivo termo de vista, sob pena de aplicação do art. 161 do Código... de Processo Civil. 2) Ante a concordância expressa da autor...

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/08/2014

no art. 161 do CPC. 3. Vista ao autor dos documentos juntados pela ré às fls. 399/401, por cinco dias." Processo ... de setembro de 2014, às 14h, em razão de estado de saúde apresentado pelo autor. Processo RTOrd-0000871...-77.2014.5.09.0094 Processo RTOrd-00873/2014-094-09-00.8 Autor Juarez Rohling Réu Ross M...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10724395/artigo-161-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973