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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

PROCEDENTE EM PARTE a ação e, assim, EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código... de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.925,84 com correção monetária a partir das datas dos desembolsos... quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a inc...

Pg. 831. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

art. 161, CPC. Indefiro o pedido de multa. A Súmula 410, STJ dispõe que a prévia intimação pessoal do devedor constitui...Pg. 831. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014 Proc. 0065680... da multa do art. 475-J do CPC.Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ...

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

: Tendo em vista que houve citação do requerido, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, preliminarmente, abra... que ao manifestar-se nos autos deve solicitar a abertura o respectivo termo de vista, sob pena de aplicação do art. 161 do Código... de Processo Civil. 2) Ante a concordância expressa da autor...

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/08/2014

no art. 161 do CPC. 3. Vista ao autor dos documentos juntados pela ré às fls. 399/401, por cinco dias." Processo ... de setembro de 2014, às 14h, em razão de estado de saúde apresentado pelo autor. Processo RTOrd-0000871...-77.2014.5.09.0094 Processo RTOrd-00873/2014-094-09-00.8 Autor Juarez Rohling Réu Ross M...

Pg. 583. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

, AMBOS DO CóDIGO TRIBUTáRIO NACIONAL COM FUNDAMENTO NO ART 269, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO... DE RENDA RETIDO NA FONTE, PREVISTA NO ART 6º, XIX DA LEI 7 713/88, NO PERíODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2010..., A PARTIR DO TRâNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENçA NOS TERMOS DO ART 1...

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

extinto o feito com análise do mérito, nos moldes de art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Inviável a condenação... somente quando lhe competir neles falar. Caso contrário, poderá incorrer na multa prevista no artigo 161, do Código... de Processo Civil. Contudo, em respeito aos princípios da celeridade e econ...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

texto, sob pena de incorrer na multa prevista no artigo 161 do Código de Processo Civil. 3. Ao apelado para, querendo... do artigo 520, "caput", do Código de Processo Civil. 2. Ao apelado para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo... em seu duplo efeito, nos termos do artigo 520, "caput", do Código de Proc...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do artigo 362 do Código de Processo Civil (AgRg... o recurso interposto em seu duplo efeito, nos termos do artigo 520, "caput", do Código de Processo Civil. 3- Alerta-se à parte... do Código de Processo Civil. 4- Ao apelado para, querendo, aprese...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2014

de Processo Civil, nos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei de Regência, nos artigos 51, XIV, XXII, e 161, § 1º, do RITJ/MT... DE DISPOSTIVO DE LEI (ART. 485, V DO CPC). INOCORRÊNCIA – OBJETIVO RECURSAL – MATÉRIAS DISCUTIDAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO.... SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA Decisão: Essas, as razões por qu...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2014

FRANCO DALIA NETO ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI Processo : 419/2008 – Código 307068... qual condeno a subscritora, Dra. Nilce Macedo, OAB/MT 2552-A, nos termos do art. 161 do CPC , ao pagamento de multa no... MARCLAY VOLPATO LEMOS MELO ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOSÉ SEBASTI...

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