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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Pg. 245. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2016

EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Custas e honorários..., no mesmo estado que o recebeu, sob pena do artigo 161 do CPC. Determino o prazo de 30 dias para a guarda dos bens...Pg. 245. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

do mérito na forma do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para o fim de condenar a parte requerida a efetuar... legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, ante o disposto no artigo 406 do Código Civil, c.c. o artigo 161..., nos termos do artigo 85 , § 2º, do Código de Processo Civil . P.R.I...

Pg. 3179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observo que, nos termos da Súmula 326..., IV, do Código de Processo Civil - ADV: RAPHAEL DE SÁ GRASSESCHI (OAB 38101/ SC), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP... moratórios de 1% a.m. (art. 406, CC; art. 161, §1º, CTN), desde as incl...

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil... aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A preliminar não merece ser acolhida... do artigo 507 do Código de Processo Civil.Desse modo, dúvidas não pairam so...

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

em 15 de maio de 2015 (fls. 13) nos termos do artigo 240, “caput”, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015....Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para..., combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 16...

Andamento do Processo n. 1005475-77.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 27/06/2016 do TJSP

das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, tendo sido proporcionado a oportunidade de opor resistência à... do juiz, ou ocorra as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015.A parte autora comprovou pelo Contrato....A prova do pagamento é ônus do devedor, nos termos do artigo 373, I...

Andamento do Processo n. 1007374-13.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - 27/06/2016 do TJSP

.Decido.Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015.A relação jurídica... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o requerido a restituir aos autores a quantia de R$ 58.174,45... imposto pela empresa ré.É consabido que não pode haver p...

Andamento do Processo n. 1009259-96.2014.8.26.0006 - Procedimento Comum - Obrigações - 27/06/2016 do TJSP

.Decido.Ao ser citada, a requerida foi advertida das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, tendo sido... ao equacionamento do único imparcial numa ação judicial que é o magistrado (artigo 85 do Código de Processo Civil/2015... moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, qu...

Andamento do Processo n. 1012706-58.2015.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - 27/06/2016 do TJSP

.Decido.Ao ser citado, o requerido foi advertido das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil /2015, tendo... - ME, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil /2015, DECLARO a inexistência de relação jurídica... 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161 , § 1º, do Código Tribut...

Andamento do Processo n. 003026643.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2016 do TRF-1

do juízo.” (CPC/1973, art. 161). Nesse ponto, o agravo de instrumento não impugnou os fundamentos da decisão agravada..., trata-se de matéria que o juiz pode conhecer de ofício, porque diz respeito às condições da ação executiva (CPC/1973, art... do título por falta dos requisitos descritos no art. 2º, § 5º/III da Lei...

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