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31 de março de 2015
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

da juventude, terminou por negar vigência ao limite etário previsto no art. 2º, II, da Lei Complementar amazonense 30/2001... a incidência do art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/1990, que afasta a transferência da cota-parte de pensão (Rcl 9.172). 8... positivada constitucionalmente, no art. 6º, como direito ...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

.161, § 1°doCTN, e Súmula 54 do STJ. Com fundamento no artigo 269, l, do Código de Processo Civil, julgo o processo... os pedidos vertidos na iniciai, e, nos termos do artigo 269, l, Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução..., apresente o contrato celebrado com a parte autora, sob pena de aplicação do ...

Pg. 1476. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

bem como: a) o disposto nos artigos 169 e 171 do Código de Processo Civil, no item 2.6.10 do Código de Normas... de Processo Civil: Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei... individual, nos termos do art. 236, § 2.º, do CPC; art. 41, IV, da Lei n.º 8.625/1993; caso ...

Embargos de Declaração: ED 1291525801 PR 1291525-8/01 (Acórdão)

ao executado, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ilidi-lo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL.... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 161 DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO..., levaria a declaração de nulidade de todo o executivo fiscal, dada a aplicação d...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

de Processo Civil: .. deve o réu atender, em sua contestação, ao ônus da impugnação especificada dos fatos (art. 302...) ao Autor SUPERMERCADOS TRENTO DE RONDÔNIA LTDA.Considerando que o art. 406, do Código Civil, estipula como critério para... as conseqüências jurídicas apontadas na inicial. Deve, ainda, ser aplicado...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

o Código de Processo Civil: Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei... como: a) o disposto nos artigos 169 e 171 do Código de Processo Civil, no item 2.6.10 do Código de Normas... 2.6.9 a 2.6.10.2 bem como: a) o disposto nos artigos 169 e 171 do Código de Processo Ci...

Pg. 1856. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

inserida no art. 161 do Código de Processo Civil, que veda expressamente tal prática. Assim, DETERMINO à Sra. Chefe de Cartório.... Ora, assim agindo, o causídico ignorou a norma inserida no art. 161 do Código de Processo Civil, que veda expressamente... no art. 232, III, do CPC. ADV: TARCÍSIO DE MEDEIROS (OAB 17563/S...

Embargos de Declaração: ED 1233116901 PR 1233116-9/01 (Acórdão)

com o art. 535 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa sanear eventual omissão... do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tribunal Nacional, desde a citação, ato que constitui o réu em mora... os limites do art. 535, do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já de...

Pg. 2651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, segundo a redação do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, é cabível àquele que possui prova escrita sem eficácia... o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim... moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. o art...

Pg. 465. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

do artigo 406 do CC c/c artigo 161, § 1º do CTN a partir da citação, na forma do artigo 219 do CPC e artigo 405 c/c 397...Pg. 465. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015 Proc. 0017368.... HABITACIONAL Sentença: ......Isto posto julgo procedente os pedidos do aut...

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