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18 de abril de 2015
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Embargos Infringentes: EI 1212833502 PR 1212833-5/02 (Acórdão)

, do art. 20, do Código de Processo Civil. Em face da parcial modificação da sentença, alterou-se o estado sucumbencial..., estes nos termos do art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, desde a citação, a teor do art. 219..., do Código de Processo Civil. Em face da parcial modificaçã...

Pg. 158. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

Registro Civil do último domicílio do ausente, nos termos do arts. 29, VI, e 94 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros... de Curadora, deverá a requerente apresentar a minuta de edital para cumprimento do disposto no art. 1161 do Código de Processo... do artigo 161, do CPC, e afixando na forma da lei. Nada mais. Dado e ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2015

: "... Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, artigo 10 da Lei 12.016, de 7 de agosto... DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: "... Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil..., artigo 10 da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2...

Pg. 1057. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

% (um por cento) ao mês n/f do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, do CTN, e correção monetária na forma da Lei 6.899... de Processo Civil.Custas na forma da lei e honorários na forma do acordo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem... parte autora, apesar de intimada, decreto a nulidade do processo...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/04/2015

, pelo não acolhimento do pedido de fls. 93/94, tipificado e apenado pelo art. 161 da Lei Adjetiva Civil.Pois bem... Leite, Juíza de Direito, resp. pela 2 Vara de Família PROCESSO 0031955-08.2014.8.10.0001 (345942014) AÇÃO: PROCEDIMENTO... a penalidade constante no art. 161 do CPC, pelas razões aqui elencadas.Aguard...

Pg. 4215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

extraordinárias, o recurso interposto por fotocópia sem assinatura original, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC... FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) Destarte, o desprovimento do agravo é medida que se impõe...-se. Brasília (DF), 08 de abril de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSE...

Pg. 1772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

.V.S. e outro - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 59, considerando o disposto no art. 161 do Código de Processo Civil, que deve ser... RELAÇÃO 0028/2015 Processo 0004635-20.2015.8.26.0577 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas..., pois não restaram configuradas as hipóteses do artigo 39...

Pg. 1542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

). E os juros de mora devem ser os fixados no patamar de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil) até o advento da Lei Federal n... de competência, prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso.VI. Em processo oriundo do Estado de Minas... calculados com base nos mesmos critérios adotados para cobrança do...

Pg. 1863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

, o procurador federal deverá, doravante, observar o artigo 161 do Código de Processo Civil, sendo defeso lançar, nos autos, cotas..., deverá a parte exequente, adequar o pedido de fls. 180/181 aos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0039/2015 Proc...

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

, o procurador federal deverá, doravante, observar o artigo 161 do Código de Processo Civil, sendo defeso lançar... o arquivamento do processo, conforme previsto no artigo 7o, da Lei 5.478/68. Fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3... de contestação, então deveria a CDHU observar o disposto no artigo 297 do ...

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