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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Andamento do Processo n. 0008199-30.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TRF-3

DA 2 VARA DE PRAIA GRANDE SP No. ORIG. : 00185791620068260477 2 Vr PRAIA GRANDE/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU IRREGULAR COTA LANÇADA NOS AUTOS PELO INSS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 161... DO CPC-73 (ART. 202, CPC/2105). REFORMA DO DECISÓRIO. - A causídica lan...

Andamento do Processo n. 0001850-61.2006.8.26.0299 - Apelação - 29/09/2016 do TJSP

POSTAS À JURISDIÇÃO, CONTEMPLANDO O ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 161 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINARES... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 0001850-61.2006.8.26.0299 - Apelação - 29/09...

Andamento do Processo n. 1014049-44.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 29/09/2016 do TJSP

artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço para....c. artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188/STJ... atualizado das multas objeto destes autos, nos moldes do artigo 85, § 2º, ...

Andamento do Processo n. 1017376-94.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 29/09/2016 do TJSP

do Código Civil c.c. artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula..., nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), ANA..., inciso I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos...

Andamento do Processo n. 1026628-24.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 29/09/2016 do TJSP

, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial... das multas objeto destes autos, nos moldes do artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil.Servirá a presente sentença... monetária dos débitos judiciais do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, nos term...

Andamento do Processo n. 1027359-20.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 29/09/2016 do TJSP

artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço para... de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... 85, § 2º, Código de Processo Civil.Servirá a presente sentença como OFÍCIO a ser ...

Andamento do Processo n. 0000465-84.2007.8.26.0512 - Execução Fiscal - 29/09/2016 do TJSP

e os devidos recolhimentos, sob as penas do artigo 161, parágrafo único do CPC.Intime-se. -ADV: SUELI GARDINO (OAB 155202/SP...Andamento do Processo n. 0000465-84.2007.8.26.0512 - Execução Fiscal - 29/09/2016 do TJSP Processo 0000465.... Desentranhe-se, entregando-se a seus subscritores caso não seja possível identifi...

Andamento do Processo n. 0701542-49.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 29/09/2016 do TJAC

como depositário Maria José Alves Miranda, em conformidade com o art. 161, parágrafo único, do CPC. Ante a petição de fl. 97...Andamento do Processo n. 0701542-49.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 29/09/2016 do TJAC ADV: AYRES.../AC) - Processo 0701542-49.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudi...

Andamento do Processo n. 1012166-10.2015.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Cobrança de Aluguéis - 29/09/2016 do TJSP

% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. “.Leia-se: “Ante o exposto, JULGO..., do Código de Processo Civil/2015, combinado com o artigo 5º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657... moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil,...

Pg. 1145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

NOS AUTOS PELO INSS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 161 DO CPC-73 (ART. 202, CPC/2105). REFORMA DO DECISÓRIO. - A causídica... GRANDE/SP  EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU IRREGULAR COTA LANÇADA... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTE...

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