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23 de maio de 2015
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Apelação: APL 5318685 PR 531868-5 (Acórdão)

da Justiça, bem como afronta o comando estatuído no artigo 161 do Código de Processo Civil" ­ fls. 64. Contudo, denota..., prescindindo-se de demonstração de culpa, na forma do art. 14, §1.º, da Lei n.º 6.938/81: "Art. 14. Sem prejuízo das penalidades...) que essa responsabilidade [a do art. 14, § 1.º, da Lei n.º 6.93...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

de aluguel no valor de 0,5% do imóvel adquirido, até a efetiva entrega das chaves. V - Nos termos do art. 475-I, do Código... de Processo Civil, é inadmissível a fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa... do art. 161 do CPC. V I- Não deve ser considerada abusiva a cláusula...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

, do Código Civil e artigo 161, § Io, do Código Tributário, a partir da citação, com o que RESOLVO O PRESENTE FEITO..., COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente... de sucumbência, os quais, com fundamento no artigo 20, § 3o, do Código de Proces...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2015

do disposto no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Depois do trânsito em julgado, expeçam-se alvarás... em 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, pela apresentação..., na base de 1% ao mês (conforme arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º do Código Tr...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2015

$600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, porque sem considerável..., do Código de Processo Civil. Depois do trânsito em julgado, expeçam-se alvarás, um em favor do credor/impugnado... ao advogado que a subscreveu. Logo, à luz do art. 161 do CPC, aplicolhe multa de metade ...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

do artigo 475-B do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional interrompido com a propositura... a determinação judicial” (A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2006, 2ª ed. p. 83). Realmente.... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃ...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/05/2015

DA DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 14 DA LEI 8.078/90..., ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 161, §1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 362 DO STJ . CONDENO O REQUERIDO..., §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ARACAJU, 20 DE MAIO DE 2015.GARDÊNIA CA...

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/05/2015

-se, analogicamente, o disposto no art. 161, do CPC. Processo RTOrd-0054500-39.2009.5.09.0094 Processo RTOrd-00545/2009...Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/05/2015 Processo RTOrd-00239/2013-094... o dia 03/06/2015, ás 13h25min, para audiência de oitiva da testemunha a...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/05/2015

, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 e art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente do pedido intentado.... 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, nos lindes do art. 219 do Código de Processo Civil e 405... das disposições do artigo 686, I, II, III, IV, V e VI do Código d...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

na aplicação de multa prevista no artigo 161 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CHEDID GEORGES ABDULMASSIH... CESAR FILHO (OAB 94782/SP) Processo 0571540-48.2000.8.26.0100 (583.00.2000.571540) - Procedimento Sumário - Sagalux...), LEONARDO DA COSTA FERRARI (OAB 270759/SP) Processo 0583707-97.2000.8.26.0100...

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