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20 de dezembro de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4925120135050008 BA 0000492-51.2013.5.05.0008

processual. Nos termos do disposto no art. 161, do CPC, é defesa a parte lançar nos autos cotas marginais ou interlineares... – Relª. Desª. Berenice Messias Corrêa – Revista Eletrônica 96 – 08.04.10 – Processo RO 1310000-28/2008.5.04.0028... os prazos previstos na lei, não há que se falar na penalidade prevista ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5580520115050007 BA 0000558-05.2011.5.05.0007

Justiça, além do descumprimento ao princípio da lealdade processual. Nos termos do disposto no art. 161, do CPC, proíbe sejam... do atual Código Civil traçam as diretrizes para a análise do pleito. Ademais, não é viável a aplicação das referidas... normas do Direito Civil diante do que rezam os artigos 8º e 769 da CLT...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4406520135050134 BA 0000440-65.2013.5.05.0134

de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta Especializada, c/c o art. 818 da CLT, cabe ao Autor provar a identidade... do Código Civil: “ Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I.... Implica dizer, com isso, que houve uma mudança na estrutura e sistema...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6756020125050039 BA 0000675-60.2012.5.05.0039

disciplinados pelos artigos 342 e seguintes do Estatuto Processual Civil, subsidiariamente aplicados ao Processo do Trabalho..., de aplicação subsidiária. DOMINGOS BACELAR DE SOUZA , nos autos do processo 0000675-60.2012.5.05.0039RecOrd... nesta Relatoria, encontravam-se riscados. conforme se observa às fls. 698/70...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12162120105050021 BA 0001216-21.2010.5.05.0021

-se, na hipótese, o prazo  prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 da lei civil, em observância ao artigo 2028 do novo Código... ocorridos antes de 12 de janeiro de 1993 – Será observada a prescrição de 20 anos prevista no art. 177 do Código Civil... do prazo prescricional. (art. 2028 do Código de 2002) 2. Acid...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17251320135050581 BA 0001725-13.2013.5.05.0581

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7 o da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27) -, mas compreende... a ele imputado. Dito isso, nos termos do inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta... exposto. E não se alegue que a referida responsabilidade colid...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5850520135050011 BA 0000585-05.2013.5.05.0011

judiciária gratuita, nos termos contidos no artigo 14 da Lei 5584/1970 e nas Súmulas 219 e 329 do c.TST. Ante... de perdas e danos de que tratam os artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002. Nada a reformar. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS... com a decisão de fls. 434/442, complementada às fls. 551/553, proferida nos...

Pg. 3030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, que fixo em vinte por cento da condenação, na forma do art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV..., arts. 405 e 406; ctn, art. 161, § 1º), a contar desta sentença, custas e despesas processuais e honorários advocatícios...) Processo 0000950-34.2010.8.26.0430 (430.01.2010.000950) - Execução de Título...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

de juros de mora no índice de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º... PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de méritos, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil...: SOLANGE PEREIRA MARSIGLIA Ante o exposto, nos termos do art. 26...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela... do art. 273 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) prova inequívoca; b.1... apenas os documentos de fls. 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 32, 33 e 34, nos...

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