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28 de julho de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 913409 01366-2005-018-03-00-0

LANÇADA NOS AUTOS - COTAS MARGINAIS E INTERLINEARES. HIPÓTESE DISTINTA. VIOLAÇÃO DO ART. 161 DO CPC NÃO CONFIGURADA.... A norma proibitiva de que trata o art. 161 do CPC, a qual é defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, não..., por ser vedado às partes lançar cota nos autos, nos termos do art. 161 ...

Pg. 824. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

de tutela, conforme requerido às fls. 62 e autorizado pelo art. 273, 4º, do Código de Processo Civil.A verossimilhança... de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos dos artigos 219 do Código de Processo Civil, artigos 405... e 406 do Código Civil de 2002 c.c. art. 161, 1º, do Código Tributário Nacion...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 28/07/2014

parcela (Súmula 148 STJ e Lei 6.899/81) e juros devidos à razão de um 1% ao mês (art. 406 do Código Civil combinado... artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ao TRF/1ª... de um 1% ao mês (art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § ...

Pg. 630. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

EM PARTE OS PEDIDOS contidos na inicial, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o Réu..., nos termos da Súmula 97, do Egrégio TJRJ e dos artigos 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional.... 269, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o Réu a pagar ao Autor as...

Pg. 636. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, a teor do art. 269, III, do Código de Processo Civil... da Súmula 97, do Egrégio TJRJ e dos artigos 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional.Julgo extinto... 40, da Lei 9.099/95.HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado, nos termos do ar...

Pg. 644. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

nos artigos 51, caput da Lei n.º 9.099/95, e 267, VIII do Código de Processo Civil.Sem custas nem honorários, vez que em sede... OS PEDIDOS contidos na inicial, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.HOMOLOGO o projeto de sentença... da data da citação, nos termos da Súmula 97, do Egrégio TJRJ e dos ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 603303 00050-2000-075-03-40-6

(artigo 161 do CPC). Nesse panorama, comunga-se do entendimento do Juízo de 1-o grau no sentido de que a procuradora... na petição de substabelecimento, em afronta ao disposto no artigo 161 do CPC), e levando-se em consideração o fato...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 603303 00050-2000-075-03-40-6 PROCESSO: 00050-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 276404 01926-2003-044-03-00-1

da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme o artigo 82, II, da Resolução Administrativa n.º 127/2002. É...-se a apuração da autoria das anotações apostas nos documentos de f. 18/23, para os fins do que preceitua o artigo 161 do CPC... definida no artigo 467 do CPC. Na espécie, o autor, quando da interposição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 415904 00190-2003-036-03-00-0

o artigo 950 do novo Código Civil brasileiro. Com efeito, nada obstante os combativos argumentos da recorrente, não há... 950, parágrafo único do atual Código Civil). Contra a r. sentença interpôs a reclamante o recurso ordinário de f. 517/533... DO ARTIGO 161 DO CPC A multa em questão foi imposta ao reclamado em prim...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1734705 00237-2004-024-03-00-6

não demonstrou qualquer dano sofrido. O dano, nos termos do art. 186, do novo Código Civil Brasileiro, é o resultado... pretendida, conforme bem entendeu o d. Juiz originário. A lei, quanto à matéria, é específica. No pertinente, o artigo 118..., a verba honorária deverá ser atualizada, de acordo com os parâmetros tra...

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