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14 de fevereiro de 2016
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

nos autos cotas marginais ou interlineares (CPC, art. 161), sob pena de multa, que será imposta na reiteração. Às intimações... Judicial II. - ADV: BETRISSA PIAIA VANCINI (OAB 348381/SP) Processo 0003167-77.2015.8.26.0526 - Procedimento do Juizado...: WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 193784/SP) Processo 000317...

Pg. 155. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Registro Civil do último domicílio do ausente, nos termos do arts. 29, VI, e 94 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros..., deverá a requerente apresentar a minuta de edital para cumprimento do disposto no art. 1161 do Código de Processo... ao feito, sob pena de extinção do processo, com fundamento no § 1º do artigo 267,...

Pg. 1193. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2016

apresentados.Risque-se a cota marginal de fls. 50 uma vez que proferida em desconformidade com o disposto no art. 161 , CPC .Fixo...Pg. 1193. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2016 Proc. 0012770...). Dr (a). ELAINE APARECIDA LAZARONI BAITA (OAB/RJ-119414) X TELE...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3293020135080124 0000329-30.2013.5.08.0124

°, LIV, LV, 93, IX, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 186, do CC, 832, da CLT; 131, 161, 165, 458, II, 535, do CPC... do seu convencimento, nos termos do artigo 131 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do disposto no artigo.... Satisfeito o preparo (fls. 96, 101, 128 e 119). PRESSUP...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4662220115080111 0000466-22.2011.5.08.0111

formação de seu convencimento, nos termos do artigo 131, do Código de Processo Civil, o que se concretizou de forma plena... do Código de Processo Civil, o fato a ser considerado é que, no campo destinado ao outorgante, está claramente.... 13. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E D...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6924820115080007 0000692-48.2011.5.08.0007

e/ou ilegalidade do norte jurisprudencial acima citado em face do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93. 1. RELATÓRIO Vistos..., todos do CPC, bem como art. 93, IX, da CF/88. Requer a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ao presente caso... de mesma hierarquia (art. 186, do Código Civil Brasileiro), que est...

Pg. 644. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2016

a execução, nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 c/c artigo 794, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito... do art. 51 da Lei 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal do(a) autor...(a), julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, I...

Pg. 645. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2016

na presente demanda. Pelo exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, VI do CPC. Sem custas nem honorários... de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades.../c art. 161, parágrafo 1º do CTN c/c Súmula 362 do STJ;JULGO PROCEDE...

Pg. 957. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2016

o disposto no art. 161 do CPC.2 - Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada em favor da parte autora... a gratuidade de justiça à parte recorrente, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e Lei n. 1.060/50... do art. 43, da Lei n. 9.099/95. Ao recorrido para que apresente suas contrarrazõ...

Pg. 963. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2016

-E, para não lançar cota nos autos, sob pena de aplicação do disposto no art. 161 do CPC.2 - Tendo em vista o depósito...Pg. 963. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2016 atualizando... DE FREITAS MELETTI DE OLIVEIRA X ETNA COM. DE MÓVEIS E ART. PARA DECORAÇÃO LTDA...

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