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29 de junho de 2015
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, sob pena de multa, conforme preceitua o art. 161 do Código de Processo Civil. No mais, foi solicitado bloqueio de valores... 146479/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP) Processo 0163336-54.1998.8.26.0002 (002.98.163336-9) - Outros Feitos não..., de propriedade da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob p...

Pg. 585. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015

Decisão: Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo verossimilhantes as alegações da parte.... Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta.... 269, I do Código de Processo Civil.Caso o devedor não pague a quantia certa ...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

nas disposições do art. 4º, parágrafo único, da Resolução Conjunta 3/2013-GP/CGJ, procedo à digitalização dos autos... nas disposições do art. 23 da Resolução anteriormente citada. Ficam intimadas as partes para ciência, bem como que o processo..., nesta Comarca de Campo Erê, e com fundamento nas disposições do art...

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

. 40 da Lei 8.213/91). Os atrasados sofrerão correção monetária pelo IGPDI, mesmo após janeiro de 2004, conforme.... A partir da data do cálculo incidirá o IPCA-E, conforme o art. 27 da Lei 13.080/15. Os juros de mora fluirão a partir... em manutenção, seguir-se-á o que prevê o art. 41 A da Lei 8.213/91. Para ...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

a reserva de competência, prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso.VI. Em processo oriundo... serão calculados com base nos mesmos critérios adotados para cobrança dos débitos fiscais federais (art. 226 da Lei... e 4.425 - em que o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2015

O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, consoante o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos controvertidos que dependam de dilação probatória: (...). Dessa feita... do CC, c/c o artigo 161, § 1°, do CTN e correção monetária p...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/06/2015

OS ARTIGOS 15 E 27, §1º, DA LEI 17.435/12.ALTERAÇÃO PARA ALÍQUOTA ÚNICA DE 11%, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, RESSALTADA... DO PRECATÓRIO OU DA RPV.CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART.1º-F DA LEI 9.494/97 DO PERÍODO DE 30.06.2009 À 25.03.2015.... INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E II DO ART. 78 DA LEI ...

Pg. 10. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/06/2015

mínimo, por violação ao artigo 161, do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Juiz Relator. Processo: 0103500... 4 7a Turma Gabinete Juiz Convocado 4 Conclusões de Julgamento Processo: 0152800-38.2009.5.01.0521 - RO - Relator Juiz... Relatora. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2015. Rita Rodrigues Tec. Judiciário ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

, DJe de 30-11-2009). Cumpre enfatizar, porém, que, a teor do art. 161 do CPC, “é defeso lançar, nos autos, cotas..., instaurou o incidente de processo repetitivo previsto no art. 543-C do CPC em relação às demandas que versam...-se de aplicar a sanção processual prevista no art. 161 do CPC. (STJ, 4ª Turma, REsp 663.32...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

processual prevista no art. 161 do CPC. (STJ, 4ª Turma, REsp 663.327/SC, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 30-11-2009...). Cumpre enfatizar, porém, que, a teor do art. 161 do CPC, “é defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares...-A da Lei 9.494/1997. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. Inicialmente, ...

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