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22 de julho de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2014

, do Código de Processo Civil, artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei de Regência, artigos 51, XIV, XXII, e 161, § 1º, do RITJ/MT, indefiro...: Essa, a razão por que, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, artigo 6º, § 5º, da Lei... de Regência e artigo 51, XV e XXII, do RITJ/MT, declaro extinto o proces...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

DA SILVA contra BV FINANCEIRA S/A, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais... que os autos não estavam com vista para pronunciamento por cota nos autos. Assim, nos termos do artigo 161, do CPC, inutilizem... (058.92.0130.002756) - Procedimento Ordinário - Art. 144 da...

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

DE ARAGUAÍNA-TO Despacho Despacho Processo RT-0000006-15.2011.5.10.0811 Reclamante Mauricio Braga da Silva Advogado.... Araguaína, 3 de julho de 2014. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho" Despacho Processo RT-0000064-47.2013.5.10.0811...-se. Publique-se. Araguaína, 15 de julho de 2014. LEADOR MACHADO Juiz ...

Pg. 777. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2014

extinta a execução na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas.PRI.Após o trânsito em julgado da sentença... da própria parte, ficando assim advertidas as partes de que em nova ocorrência será aplicada a multa prevista no artigo 161...Pg. 777. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça d...

Pg. 1270. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2014

, sob pena de imposição de multa na forma do art.161 do CPC. Publique-se. Proc. 0029414-51.2013.8.19.0206 - G.A.S. (Adv(s). Dr...Pg. 1270. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2014 Proc. 0012516...

Pg. 662. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2014

, nos moldes do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Alvará Judicial Proc. 0011895-81.2013.8.19.0006.... Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 269, inciso II do Código de Processo... nos autos, não devendo este procedimento volta a ocorrer, sob pena de aplicaç...

Pg. 1092. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

, e §1º-A do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.... JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC... SEÇÃO -FONTE : DJe 01/07/2009 - RELATORA : Ministra DENISE ARRUDA "P...

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

do art. 161 do Código de Processo Civil, é defeso lançar nos autos cotas marginais ou interlineares. A reiteração... materialidade do crime e indícios de autoria.Nos termos do art. 396 do Código de Processo penal, cite(m)-se o(s) réu(s... antes da realização da audiência. Nos termos do art. 81, caput, da Lei n. 9.099/...

Inteiro Teor. ARE - Rec. Extraordinário com Agravo em Agr Reg no Rec Extra em Recurso Extraordinário em Apelação Cível: RE 20110953561 SC 2011.095356-1 (Acórdão)

; e arts. 161 e seguintes do Código Civil de 1916), no Código de Processo Civil (art. 219), e, como alegado pela agravante.... Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro... a existência ou não do requisito da repercussão geral, conforme disporia...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível: RE 20100238851 SC 2010.023885-1 (Acórdão)

, todos do Código Civil de 2002; e arts. 161 e seguintes do Código Civil de 1916), no Código de Processo Civil (art. 219... porque, de acordo com o art. 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, ausente a repercussão geral, o recurso extraordinário não será... do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. ...

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