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25 de janeiro de 2015
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Apelação: APL 12455920 PR 1245592-0 (Acórdão)

do Consumidor, como na regra do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A atividade de inscrever o nome de uma pessoa..., ocorrência de uma das hipóteses retratadas no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ou do art. 393 do Código Civil... do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO...

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

.Deixo de aplicar a sanção pecuniária prevista no artigo 161, do CPC, tendo em vista a ausência de deliberada forma... artigo 100, da Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009), visto... a ciência pelo INSS desta decisão, remetam-se os autos à contadoria judicial, para o fim...

Pg. 865. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

da citação, nos termos dos artigos 219 do Código de Processo Civil, artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002 c.c. art. 161, 1º.... I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a:1. implantar o benefício..., da Lei n. 9.289/96, e do art. 6º da Resolução n. 558/07 do Consel...

Pg. 916. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/01/2015

que surtam seus jurídicos e legais efeitos, de acordo com os artigos 794, inc. I e 795 do Código de Processo Civil. As partes.... Em que pese o disposto no artigo 161 do CPC, diante dos fundamentos do Ofício PSFN/LDN/SEC n.º 178/2013, de 05/04/2013... pagamento, a teor do artigo 427 do provimento 17/2013. Transitad...

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

bastem para integral satisfação do débito. (artigo 475-J, do Código de Processo Civil). Int.. Sorocaba, 20 de novembro... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0658/2014 Processo 0001047-66.2011.8.26.0602 (602.01.2011.001047) - Outros Feitos não... do E. TJSP) incidindo desde setembro de 2011 e juros (1% ao mês art. 40...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

) e Outro-Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo parágrafo primeiro do artigo 98, §1 da Portaria 1/2014... instituídas pelo artigo 98, alínea b, da Portaria 1/2014 (disponível na Vara Cível), e tendo em vista o pedido de suspensão... à causa, nos termos do artigo 20, §4º do CPC, observando-se a regra ...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2015

, consoante autoriza o art. 655-A, do Código de Processo Civil. No mais, deve-se observar que o artigo 11, da Lei de Execução.... 655-A, do Código de Processo Civil. No mais, deve-se observar que o artigo 11, da Lei de Execução Fiscal, c.c. art. 655... pelo exequente, consoante autoriza o art. 655-A, do Código de Proce...

Pg. 2. Bueno Brandão. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/01/2015

de Paula Ferreira, OAB/MG de 47.831, a multa de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos termos do artigo 161... Felipe Rocha de Souza, Leandro Neto, Patricia de Oliveira Souza, Johny da Silva Pinto. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68..., no endereço www.tjmg.gov.br, clicando no campo guia de recolhiment...

Apelação: APL 13031220 PR 1303122-0 (Acórdão)

da preclusão, evitando, assim, o tumulto processual, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil... AO RECURSO DE APELAÇÃO OU NAS RAZÕES DO RECURSO ADESIVO - OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO..., nos termos do art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tribunal Naciona...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/01/2015

GROSSO Decisão: Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, artigo 10 da Lei ... de Processo Civil e no § 5º do artigo 6º da Lei 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança... por que, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de P...

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