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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Andamento do Processo n. 4908-96.2010.811.0025 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 31/05/2016 do TJMT

% (um por cento) nos termos do art. 406 do CC, c/c o art. 161 , § 1º, do CTN, desde a data da citação (art. 405 do CC ), bem...Andamento do Processo n. 4908-96.2010.811.0025 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 31/05/2016 do TJMT JUIZ... e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL ...

Andamento do Processo n. 1035549-42.2015.8.26.0224 - Monitória - 31/05/2016 do TJSP

, estes fixados em 10% sobre o montante da condenação, com fundamento no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil... artigo 1.102-c, § 3º, do Código de Processo Civil.Custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% sobre o valor..., inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar José Alberto...

Andamento do Processo n. 0007073-12.2009.4.02.5110 - 31/05/2016 do TRF-2

do Capítulo V do Código de Processo Civil trata, nos artigos 159 a 161 (antigos 148 a 150), das figuras do depositário.... . _ JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti Processo... confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro...

Pg. 2725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

, estes fixados em 10% sobre o montante da condenação, com fundamento no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil... artigo 1.102-c, § 3º, do Código de Processo Civil.Custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10... pelas disposições constantes na Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil ...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2016

/Decisão: Processo n.º 2430-18.2010.811.0025Código 561491ª VaraVISTOS ETC.Considerando que o requerido VITOR PAULO...: Processo n.º 5108-40.2009.811.0025Código 519231ª VaraVISTOS ETC.Considerando que o executado está em local incerto e não... incidir juros de mora de 1% (um por cento) nos termos do art. 406 do CC, c/c ...

Pg. 2770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2016

da decisão de fl. 78. É o relatório. Passo a decidir. A Seção III do Capítulo V do Código de Processo Civil trata..., nos artigos 159 a 161 (antigos 148 a 150), das figuras do depositário e do administrador: “Art. 159. A guarda e a conservação... seu direito de ampla defesa. De outro lado, o artigo 4º da Lei de Execuç...

Andamento do Processo n. 0300873-10.2015.8.24.0081 - Cautelar Inominada / Liminar - 30/05/2016 do TJSC

do ajuizamento de ação de conhecimento adequada, conforme art. 161, § único, do CPC.A inclusão do depositário no polo...Andamento do Processo n. 0300873-10.2015.8.24.0081 - Cautelar Inominada / Liminar - 30/05/2016 do TJSC ADV: LUCIANO... GABRIEL (OAB 28113/SC), GIOVANI CEZAR CARNIEL (OAB 40553/SC) Processo 0300873-10...

Pg. 1911. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2016

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0284/2016 ADV: DANIEL DALA CORT (OAB 35737/SC), GIOVAN BRUNETTO (OAB 34719/SC) Processo 0010739... o processo, intimem-se as partes às alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, conforme art. 364 , § 2.º... as testemunhas arroladas ou trazê-las independentemente de intimação, na ...

Andamento do Processo n. 19.954 - Reclamação - 27/05/2016 do STF

vinculantes, o entendimento do STF quanto à constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. Em verdade... 19.927, Rel. Min. Gilmar Mendes; e Rcl 19.917, Rel. Min. Luiz Fux. Diante do exposto, com base no art. 161 , p. único...Andamento do Processo n. 19.954 - Reclamação - 27/05/2016 do STF RECLAMAÇÃO 19...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

, com efeitos vinculantes, o entendimento do STF quanto à constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Em verdade...; Rcl 19.927, Rel. Min. Gilmar Mendes; e Rcl 19.917, Rel. Min. Luiz Fux. Diante do exposto, com base no art. 161, p... da competência desta Suprema Corte. 2. A reclamante alega que, manejad...

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