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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Andamento do Processo n. 0046162-93.2015.8.19.0205 - 26/08/2016 do TJRJ

o disposto no art.202 do CPC em vigor (art.161 CPC 73), risque-se. Aplico multa no valor de 50% da salário mínimo... Batista de Castro Juiz Substituto: Florentina Ferreira Bruzzi Porto Responsável pelo Expediente: Marilza Bax Freire Silva Expediente do Dia: 24/08/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68...Andamento d...

Andamento do Processo n. 1000190-89.2015.8.26.0140/01 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2016 do TJSP

, do artigo 846, do Código de Processo Civil. Autorizo que o ato de penhora, avaliação e intimação seja cumprido nos finais... nas sanções do parágrafo único do artigo 774, do Código de Processo Civil. Deverá o(a) devedor(a) ser advertido..., do artigo 836 do Código de Processo Civil, bem como realizar a penhora de ben...

Andamento do Processo n. 16884-68.2014.811.0055 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 26/08/2016 do TJMT

, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC c/c o artigo 161, § 1º, do CTN...% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002 c/c o § 1º do art. 161 do CTN, cuja incidência deverá ser feita a partir...Andamento do Processo n. 16884-68.2014.811.0055 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á...

Pg. 696. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

) `A fls.27 verso o patrono do autor lançou cota nos autos, infringindo o disposto no art.202 do CPC em vigor (art.161...Pg. 696. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016 Proc. 0028156... e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa na forma do Art.8...

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, se necessário, o auxílio policial nos termos do parágrafo 2.º, do artigo 846 , do Código de Processo Civil . Autorizo... de incorrer nas sanções do parágrafo único do artigo 774 , do Código de Processo Civil . Deverá o (a) devedor (a) ser... o contido no parágrafo 1.º, do artigo 836 do Código de Processo Civil , bem ...

Pg. 2218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

um dos vencimentos de fls. 19/22, nos termos do artigo 240, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015... e ainda com o artigo 491 do Código de Processo Civil.Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido... do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil Lei 1...

Pg. 2660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

de Processo Civil), nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, fornecendo, para esse fim, endereço... conforme informado pelo exequente (fl. 11), EXTINGO a execução com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo... FSZN.16.01369824-8, tendo em vista que os autos do processo supra foram de...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2016

antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando..., a intimação do cônjuge: “Penhora sobre bem imóvel. Intimação do cônjuge. Art. 669, parágrafo único, do Código de Processo... 406 do CC c/c o artigo 161, § 1°, do CTN, e correção monetária pelo ...

Pg. 3027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

do débito deverá atender aos requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil (índice de correção monetária adotado... do disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da presente demanda.Aguarde-se provocação... arbitrados, e valor devido a título de custas finais (artigo 4º, inciso ...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

-Fundação Santo Andre - Larissa Cristina Cattelani - Nos termos do artigo 921, III do Novo Código de Processo Civil, suspendo....Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil...-se eivado de vício.De acordo com o art. 1.022 do Códi...

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