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25 de abril de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Pg. 29. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

a que se refere o art. 161 do CPC.Risque-se a cota de fls. 160, na forma do mesmo dispositivo legal mencionado. Procedimento...Pg. 29. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014 Dr(a). MELHIM... DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho: Autos retornados do DIPEA.Aguarde-se a manifestação da parte autora por dez dias...

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

de São Paulo e o artigo 96 do Código de Processo Civil . A manifestação deveria ser riscada, ficando sem efeito. Porém, o direito em jogo é bastante... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - R.S.L. e outros - Vistos. Diante do parecer favorável do (a) Dr (a). Promotor... da Causa - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.T.C. -V.A.T.C. - Apense-se ao processo principal ( 0018622-61.2013...

Pg. 74. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269 , III , do Código de Processo Civil . Sem custas nem honorários, na forma... quitação.Dessa forma, intime-se a exequente para que diga de maneira adequada, sob pena de multa nos termos do art. 161 do Código...) Sentença: Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099 /95.HOMOLOGO, por sentença, para que produza...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2014

o processo, o que faço com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, pois a pretensão do exequente está fulminada...), por violação ao disposto no art. 180, caput c/c art. 61, I, ambos do Código Penal. Condeno-o ainda ao pagamento das custas... processuais. A pena de multa deverá ser recolhida no prazo do art. 50 do Código Penal, devidamente atualizada (CP, art. 49...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

nos termos do art. 406 c/c art. 591, ambos do Código Civil Brasileiro c/c art. 161 do C.N.T. e Enunciado 20 do C.J.F..., e com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil profiro julgamento com resolução de mérito.” Processo... a obrigação. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Autorizo eventuais levantamentos... processual civil vigente proibe lançamento nos autos de cotas marginais ou interlineares (artigo 161, CPC), inclusive... de abril de 2014. Tânia Mara Guirro Juíza de Direito Proc.: 0002968-14.2014.8.22.0102 Ação:Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 490. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

AUTORA, CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA A SANçãO PREVISTA NO PRECITADO ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL1 O PRAZO é... DA CITAçãO, CONFORME DISPõE O ARTIGO 161, PARáGRAFO 1º DO CTN E ARTIGO 405 DO CóDIGO CIVIL DA MESMA FORMA A CORREçãO... DEPREENDE O ARTIGO 20, PARáGRAFO 3º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE AGUARDE...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

e juros moratórios de 1% ao mês, na forma do art. 161, § 1º, do CTN, ambos, a partir desta data, conforme súmula 362..., na forma do art. 161, § 1º, do CTN, ambos, a partir desta data, conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.Com... da Comarca de Uruará. Uruará/ PA, 16/04/2014. Processo: 00011266620138140066 - Ação de Reclamação. Advogado do Reclamante: MAURICIO TRAMUJAS ASSAD, OAB/PA 15737-A. Advogado da Reclamada:...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

), a ser devidamente corrigido e atualizado conforme o INPC e juros moratórios de 1% ao mês, na forma do art. 161, § 1º... e atualizado conforme o INPC e juros moratórios de 1% ao mês, na forma do art. 161, § 1º, do CTN, ambos, a partir... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO 0002729-77.2013.8.14.0066 Cautelar Inominada REQUERENTE: LIBERTIR VIEIRA DA COSTA ADV...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

% ao mês, na forma do art. 161, § 1º, do CTN, ambos, a partir desta data, conforme súmula 362 do Superior Tribunal... reais), a ser devidamente corrigido e atualizado conforme o INPC e juros moratórios de 1% ao mês, na forma do art. 161... da sentença: ... Expostas minhas razões de decidir , nos termos da fundamentação supra e do art. 269, inc. I do CPC, ACOLHO...

ou

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