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20 de abril de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Pg. 1178. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

DE SE RESGUARDAR SEUS DIREITOS; D) A CITAçãO DA REQUERIDA, NA FORMA DOS ARTIGOS 1 161 E SEGUINTES DO CóDIGO DE PROCESSO... O CóDIGO CIVIL TRATA DA CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE (ARTIGOS 22 A 25) E DA SUCESSãO... : MADB ADB PDB COJ REQUERIDO : SDB ADV REQTE : 17340 GO - PAULA ALEXANDRINA VALE DE MEDEIROS DESPACHO : AUTOS ...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... da condenação, com fundamento no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso o valor de preparo deverá..., do Código de Processo Civil, para o fim de condenar Ezequiel Cruz Divino no pagamento de R$2.521,23, atualizados...

Pg. 1765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais. Inclusive ao MP. Certifique.../A, nos termos do artigo 267, inciso XI, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem os autos. PRIC. - ADV..., com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais. Configurada a hipótese do artigo...

Pg. 1077. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

do artigo 161, do CPC, imponho à autora CRISTINA MARIA LOMBA DE ARAÚJO multa de 50% do salário mínimo nacional, face à irregularidade verificada, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias....Pg. 1077. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014 Carta... PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: Intime-se a executada para pagar a multa de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 475-J, do CPC...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

).: Nao Consta Advogado. Anote-se a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.211-A, do Código de Processo Civil (tarja... do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil. I. Taguatinga - DF, quarta-feira, 26/03/2014 às 13h17. Priscila Faria... EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, incisos VI, do Código de Processo Civil...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

de Processo Civil, nos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei de Regência, nos artigos 51, XIV, XXII, e 161, § 1º, do Regimento...) Decisão: Essas, as razões por que: 1) com fundamento nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, artigos 6º, § 5º... 12.016/09, e 51, XIV, XXII, e 161, § 1º, do RITJ/MT, e denego a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

) com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, nos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei de Regência, nos artigos 51... de Processo Civil, nos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei de Regência, nos artigos 51, XIV, XXII, e 161, § 1º, do Regimento Interno...) Decisão: Essas, as razões por que, com fundamento nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, artigos 6º, § 5º...

Pg. 681. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

de Albuquerque, DJe . 225, de 11.12.09). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), aplicado..., § 5º, do CPC, e 40, § 4º, da Lei 6.830/80, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, bem... Processo RTOrd-0001119-02.2012.5.18.0211 RECLAMANTE EVARISTO MARCOS RODRIGUES PORFÍRIO Advogado OSMAR FERREIRA...

Pg. 152. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

de intimação de fls. 305. À vista das disposições da Lei 11.419/2006 acerca da intimação veiculada através de Diário... esteira, uma vez admitido o recurso, informa o art. 532 do CPC que "Admitidos os embargos, serão processados e julgados..., observando-se, ainda, o disposto no art. 161 do mesmo diploma legal, bem como o disposto no art. 534 do CPC. Ao setor competente...

Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

e seguintes), tudo com fundamento no artigo 1.102c, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.232... do Código Civil c.c. com o artigo 161, parágrafo 1.º, do Código Tributário Nacional, desde a citação, além de custas... artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Constituído, assim, o título executivo judicial, intimem...

ou

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