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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Andamento do Processo n. 1004191-06.2016.8.26.0004 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - 20/01/2017 do TJSP

do trânsito em julgado, incidirão os juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Cód. Civil c/c o artigo 161 , § 1º, do CPC...Andamento do Processo n. 1004191-06.2016.8.26.0004 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - 20/01/2017 do TJSP... Processo 1004191-06.2016.8.26.0004 - Embargos à Execução - Extinção da Exec...

Andamento do Processo n. 0008826-69.2015.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2017 do TJSP

, “caput”, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, combinado com o artigo 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º... da citação, nos termos do artigo 240, “caput”, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, combinado com o artigo... do artigo 495 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, ressal...

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

fls. 56, presumo satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 924, III, do Código....A partir do trânsito em julgado, incidirão os juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Cód. Civil c/c o artigo 161, §1º..., DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença deste processo, com funda...

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, “caput”, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, combinado com o artigo 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º..., ocorrida em 24 de novembro de 2015 (fls. 107), nos termos do artigo 240, “caput”, do Código de Processo Civil Lei .../2013).Aliás, é imperioso destacar que a regra do artigo 219, “caput”, ...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/01/2017

, QUE EXIGE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR NA FORMA DO ART. 869 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ASSIM, CONSIDERANDO... DE, NÃO O FAZENDO, SER O PROCESSO EXTINTO E ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95 C/C O ART.45... EXEQUENDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 161, PARÁGRAFO ÚNICO E 774, AMBOS DO CPC E PERMANECEU...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2 - Expeça-se guia de levantamento em favor do EXEQUENTE... cabíveis, conforme previsão do § único do art. 161, do CPC;b) Em razão da gravidade dos fatos, FIXO, desde já, a sanção... por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § único do...

Pg. 58. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2017

por cento), ambos sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 05.Transcorrido... o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das taxas respectivas, poderá a parte credora..., do Código de Processo Civil, artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor...

Andamento do Processo n. 1027058-73.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 18/01/2017 do TJSP

Civil c.c. artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188/STJ... 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço para... 85, § 2º, Código de Processo Civil.Servirá a presente ainda como O...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES..., nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar do trânsito... em julgado desta sentença (Súmula 188/STJ), conforme o disposto no a...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES... de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar... atualizado das multas objeto deste feito, nos moldes do artigo 85, § 2º,...

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