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06 de dezembro de 2016
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Andamento do Processo n. 0001253-14.2016.8.10.0000 - 06/12/2016 do TJMA

incidente, que possa causar gravame à parte, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil . Com efeito.... (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011). Diante do exposto..., com fundamento no art. 932 , III, do Código de Processo Civil , monocraticamente...

Andamento do Processo n. 0231101-24.2007.8.26.0100 - 06/12/2016 do TJSP

previstas no parágrafo único do art. 161 do Código de Processo Civil .Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DOS SANTOS...Andamento do Processo n. 0231101-24.2007.8.26.0100 - 06/12/2016 do TJSP Processo 0231101-24.2007.8.26.0100... RAMOS COLETTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0356/2016...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2016

, ou seja, quando resolve questão incidente, que possa causar gravame à parte, nos termos do artigo 504 do Código de Processo... CÂMARA CÍVEL Processo : 0001253-14.2016.8.10.0000 Protocolo : 0066882016 AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR... Civil, vol. 4 - Processo Cautelar, 3 ed., São Paulo: RT, 2011, p...

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

previstas no parágrafo único do art. 161 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DOS SANTOS (OAB.... 3282, arbitro os seus honorários em 6% do ativo apurado (art. 67 do Decreto-lei 7661/45).Remetam-se os autos ao contador...), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), EDUARDO LUIZ BROC...

Pg. 3036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

do mérito. Assim se decide porque, nos termos do artigo 485 , inciso III do Código de Processo Civil , importa..., JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 485 , inciso III do Novo Código de Processo Civil . De acordo... com o artigo 1.010 , § 3º , do novo Código de Processo Civil , o juízo de admissibilid...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/12/2016

ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL . CONDENO AINDA AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO NA ENTREGA..., COM FULCRO NO ART. 487 , I DO CPC , ALTERANDO AS CONDIÇÕES DO CONTRATO 720236038, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA... DO ANEXO 1, DA LEI 8.085/2015. SENDO ASSIM, INTIME-SE O (A) REQUERENTE P...

Pg. 3. Poços de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/12/2016

no art. 109 , inciso I da Constituição Federal c/c o artigo 93 , do Código de Processo Civil /73.Procedam-se às... do Código de Processo Civil /2015, artigo 5º, incisos VIII e IX da Lei Estadual 14.939/2003; mais, ao cumprimento... do Código de Processo Civil /2015). Arquivem-se com a baixa na estatística (Provimen...

Andamento do Processo n. 1001049-85.2016.8.26.0006 - Monitória - Contratos Bancários - 02/12/2016 do TJSP

, do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015).Desta feita, a rejeição do embargo monitório... constituído o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil/2015, no valor de R..., acrescido juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artig...

Andamento do Processo n. 1008993-41.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 02/12/2016 do TJSP

as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015.A parte autora comprovou pelo Contrato de Prestação de Serviços.../33).A prova do pagamento é ônus do devedor, nos termos do artigo 373, Inciso II, do Código de Processo Civil/2015... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, e CONDENO o réu ...

Andamento do Processo n. 1011317-72.2014.8.26.0006 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 02/12/2016 do TJSP

do artigo 227 e artigo 228 ambos do Código de Processo Civil/2015, na medida em que foi esclarecido, ainda que de forma... 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.No mais, condeno a embargante..., nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.P.R.I.C. - ADV:...

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