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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Artigo 161 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 161 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Andamento do Processo n. 1017333-80.2016.8.26.0100 - 29/07/2016 do TJSP

, do Código de Processo Civil a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899, de 8 de abril..., do Código de Processo Civil, fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Traslade-se cópia desta decisão aos autos... de 1981), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, arti...

Andamento do Processo n. 1029926-44.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - 29/07/2016 do TJSP

, do Código de Processo Civil a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899, de 8 de abril de 1981..., do Código de Processo Civil, fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Traslade-se cópia desta decisão aos autos...), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, arti...

Andamento do Processo n. 1055105-14.2015.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - 29/07/2016 do TJSP

do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil a partir do ajuizamento..., além da verba advocatícia que, na forma do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor... atualizado da condenação. Prossiga-se nos termos do artigo 701, § 2º, do C...

Andamento do Processo n. 1000240-18.2015.8.26.0140/01 - Cumprimento de Sentença - 29/07/2016 do TJSP

, sob pena de incorrer nas sanções do parágrafo único do artigo 774, do Código de Processo Civil. Deverá o (a) devedor (a) ser... o contido no parágrafo 1.º, do artigo 836 do Código de Processo Civil, bem como realizar a penhora de bens existentes..., do Código de Processo Civil. Autorizo que o ato de penhora, avaliaçã...

Andamento do Processo n. 1007963-96.2015.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2016 do TJSP

da data da citação, nos termos do artigo 240, “caput”, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, combinado... imperioso destacar que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, que disciplina... em guia própria”.Outrossim, ressalto que o artigo 98, “caput”, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 1009758-40.2015.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2016 do TJSP

240, “caput”, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, combinado com o artigo 406 do Código Civil, com o artigo... do artigo 495 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, ressalto que a decisão que condenar o réu ao pagamento...”, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil Lei...

Andamento do Processo n. 1010069-31.2015.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2016 do TJSP

, ambos a partir da data da citação, nos termos do artigo 240, “caput”, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, combinado..., é imperioso destacar que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, que disciplina... em guia própria”.Outrossim, ressalto que o artigo 98, “caput”, ...

Andamento do Processo n. 0003294-90.2009.8.26.0472 - Execução Fiscal - 29/07/2016 do TJSP

de depositário, função essa de auxiliar da justiça, passível de punição criminal e civil, nos termos do p. único do art. 161... do Código de Processo Civil, determino a sua intimação pessoal, para apresentar justificativa nos autos sobre o ocorrido...Andamento do Processo n. 0003294-90.2009.8.26.0472 - Execução Fiscal...

Andamento do Processo n. 1001385-78.2015.5.02.0609 - RTSum - 29/07/2016 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001385-78.2015.5.02.0609 - RTSum - 29/07/2016 do TRT-2 Processo RTSum-1001385...-o depositário infiel , nos termos do art. 161 do CPC, aplicando-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça no...

Andamento do Processo n. 0000925-05.2013.8.21.0026 - 29/07/2016 do TJRS

À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DILIGÊNCIAS LEGAIS. Sananduva Processo...Andamento do Processo n. 0000925-05.2013.8.21.0026 - 29/07/2016 do TJRS 026/1.13.0000442-1 (CNJ 0000925... Eletrônico 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Nota de Expediente 411/2016...

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