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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 81 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 527797 SP 2014/0127189-0

de cabimento relativamente ao inciso V do art. 485 do CPC, uma vez que não há falar em ofensa flagrante e inequívoca à lei... EM RECURSO ESPECIAL 527.797 - SP (2014⁄0127189-0)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INTERMÉDICA... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  RESTITUIÇÃO DE VALO...

Pg. 376. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

, 524, 755 e 759 do Código Civil/16; do artigo 961 do Código Civil/02 e dos artigos 37, §1º, e 38 do Decreto-lei 70/66... a sentença de improcedência em ação reivindicatória de imóvel. A recorrente alega violação dos artigos 81, 82, 134, 135, 159... objeto da demanda, circunstância que encontra óbice na Súmula 7 do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1279009120075020372

:                       Não há como reconhecer violação dos arts. 81, 82 e 1025 do Código Civil, pois, nos termos... o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT... (CLT, art. 896). Nesse sentido, fica obstaculizada a revista.      DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1157707 00293-2007-036-03-00-3

de se aplicar o disposto nos artigos 81 e 82 do Código Civil vigente à época contratual. No tocante aos direitos... prestadas” (alínea “a” do artigo 7o. da Lei no. 605/49), integra “o salário para todos os efeitos legais” (artigo 10... arbitrado a tal título, na esteira do previsto no artigo 944 do Código Civil. De in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 683702 00009-2002-081-03-00-9

, constituiu-se em ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 81 do Código Civil. Muito bem colocou... quanto aos seus efeitos jurídicos nos termos do artigo 120 do Código Civil, com a conseq"uente reintegração da empregada. 1 - RELATÓRIO...-se verificada a condição quanto aos seus efeitos jurídicos, nos ter...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 12102 00520-2002-000-03-00-6

pelos reclamantes não se enquadra no artigo 81 do Código Civil, uma vez comprovada a fraude. A suposta prova... sem julgamento do mérito, com base nos artigos 129 e 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Com a inicial foram juntados... contra credores prevista no artigo 748 do Código de Processo Civil. Sem...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 270803 01634-2002-012-03-00-3

e plano de aquisição do veículo, havendo ofensa aos artigos 81 e 82 do Código Civil . Neste ponto, tem razão a recorrente...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 270803 01634-2002-012-03-00-3 Recorrentes: ROGÉRIO SIQUEIRA (1... o disposto no art. 62 , I , da CLT . Vistos, relatados e discutidos os presentes ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 415900 4159/00

, consoante a inteligência dos artigos 81 e 82 do Código Civil. É que, tomando da forma prescrita, o plano de desligamento há... de resilição contratual. Tratando-se de liberalidade, há a atração do artigo 1090 do Código Civil. O Autor requereu à... regida por normas de ordem pública, consubstanciadas nos artigos 10 e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 443701 4437/01

da transação. Nos termos do art. 81 do Código Civil, "todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar... em prol de seus empregados e, como tal, ante o estabelecido no artigo 1.090 do Código Civil, há de ser interpretado... do Trabalho, do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e da IN/SRF n. 02/93. Destaque-se a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 216702 00442-2001-064-03-00-8

do artigo 81 do Código Civil, "todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar... (artigo 145, I, CCB), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (artigos 129, 130 e 145 do Código Civil Brasileiro... havendo que se falar em qualquer outra compensação ao enfoque da nor...

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