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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 81 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1157707 00293-2007-036-03-00-3

de se aplicar o disposto nos artigos 81 e 82 do Código Civil vigente à época contratual. No tocante aos direitos... prestadas” (alínea “a” do artigo 7o. da Lei no. 605/49), integra “o salário para todos os efeitos legais” (artigo 10... arbitrado a tal título, na esteira do previsto no artigo 944 do Código Civil. De in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 683702 00009-2002-081-03-00-9

, constituiu-se em ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 81 do Código Civil. Muito bem colocou... quanto aos seus efeitos jurídicos nos termos do artigo 120 do Código Civil, com a conseq"uente reintegração da empregada. 1 - RELATÓRIO...-se verificada a condição quanto aos seus efeitos jurídicos, nos ter...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 12102 00520-2002-000-03-00-6

pelos reclamantes não se enquadra no artigo 81 do Código Civil, uma vez comprovada a fraude. A suposta prova... sem julgamento do mérito, com base nos artigos 129 e 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Com a inicial foram juntados... contra credores prevista no artigo 748 do Código de Processo Civil. Sem...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 270803 01634-2002-012-03-00-3

e plano de aquisição do veículo, havendo ofensa aos artigos 81 e 82 do Código Civil . Neste ponto, tem razão a recorrente...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 270803 01634-2002-012-03-00-3 Recorrentes: ROGÉRIO SIQUEIRA (1... o disposto no art. 62 , I , da CLT . Vistos, relatados e discutidos os presentes ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 415900 4159/00

, consoante a inteligência dos artigos 81 e 82 do Código Civil. É que, tomando da forma prescrita, o plano de desligamento há... de resilição contratual. Tratando-se de liberalidade, há a atração do artigo 1090 do Código Civil. O Autor requereu à... regida por normas de ordem pública, consubstanciadas nos artigos 10 e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 443701 4437/01

da transação. Nos termos do art. 81 do Código Civil, "todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar... em prol de seus empregados e, como tal, ante o estabelecido no artigo 1.090 do Código Civil, há de ser interpretado... do Trabalho, do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e da IN/SRF n. 02/93. Destaque-se a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 216702 00442-2001-064-03-00-8

do artigo 81 do Código Civil, "todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar... (artigo 145, I, CCB), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (artigos 129, 130 e 145 do Código Civil Brasileiro... havendo que se falar em qualquer outra compensação ao enfoque da nor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124602 01413-2001-109-03-00-0

, sendo imprescindível a lembrança de que as normas coletivas requerem interpretação restritiva (art. 1.090, do Código Civil..., da Carta da República, bem como aos arts. 81 e 82, do Código Civil Brasileiro, ficando afastadas as alegações recursais...-se suspensos os prazos judiciais. Assim, o início do prazo deu-se em...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 383602 01294-2001-060-03-00-3

a reclamante, que não participou da celebração do ajuste. A decisão, de modo algum, ofendeu os arts. 81, 82 ou 115 do Código Civil... de declaração (art. 897-A da CLT e incisos I e II do art. 535 do CPC). Não houve a alegada ofensa aos artigos 794 e 832 da CLT, art... provimento. Belo Horizonte, 14 de maio de 2002. DA...

Pg. 2. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/07/2014

; artigo 818, 444; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 81, 82. Consta do v. acórdão...Pg. 2. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/07/2014 Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II... regulamentado pela Lei 7.998/90, sendo que o artigo 14 da Resolução 467 do ...

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