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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 81 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Andamento do Processo n. 0003839-52.2002.4.03.6108 - Apelação Cível - 24/05/2016 do TRF-3

admissão. Alega-se violação do artigo 81, do Código Civil, artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5º..., inciso XXXVI, da Constituição Federal, artigo 36, do Decreto Lei 73/66 e artigos 757, 760, 765 e 766, do atual Código...Andamento do Processo n. 0003839-52.2002.4.03.6108 - Apelação Cível ...

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

, artigo 36, do Decreto Lei 73/66 e artigos 757, 760, 765 e 766, do atual Código de Processo Civil. No entanto, observo... deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação do artigo 81, do Código Civil..., artigo 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1551003020085020472

     Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 1º, da Lei 9.494/97.      - divergência jurisprudencial.      Não cuidou... extra.      Em razão da determinação da Lei 8.923/94, que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 71 da CLT, uma coisa... o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior ...

Andamento do Processo n. 0155100-30.2008.5.02.0472 - AIRR - 23/05/2016 do TST

/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 1º, da Lei 9.494/97. - divergência... horas. O pagamento pela não concessão de intervalo não representa hora extra. Em razão da determinação da Lei 8.923/94... DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 3...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/05/2016

hora extra. Em razão da determinação da Lei 8.923/94, que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 71 da CLT, uma coisa... da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal..., 354, 380 e 381 da SBDI-1) I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concess...

Andamento do Processo n. 0000809-58.2013.8.17.0980 do dia 18/05/2016 do DJPE

Cível)." Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 74, inciso VIII... que houve descumprimento expresso dos arts. 81, 82, I, 246, 1.182 CC e art. 127 da CF. Sem contrarrazões (fls. 48v). Parecer... de 1973, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 01/16 do TJPE (...

Andamento do Processo n. 2026315-75.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2016 do TJSP

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 80, II E 81, AMBOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 17, II E 18 DO CPC/73, RESPECTIVAMENTE), IMPÕE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Rubens Alberto....jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 -...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2016

dos arts.81, 82, I, 246, 1.182 CC e art.127 da CF. Sem contrarrazões (fls. 48v). Parecer da Procuradoria às fls. 56/59... da vida civil, nomeando como sua curadora a Sra. M. da C. S., ressalvando-se que está impedida de realizar... médico (fls.10), o qual concluiu pela incapacidade total do interditando (transtornos m...

Pg. 1935. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Artur Benedito de Faria... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Eduardo Orteney (OAB..., AMBOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 17, II E 18 DO CPC/73, R...

Andamento do Processo n. 0069425-47.2010.8.16.0001 - Revisao de Contrato (ord) - 12/05/2016 do TJPR

da avença, desonerando o obrigado (CC/02, arts. 840 e 81). Em face ao exposto, HOMOLOGO por sentença, a transação de fls... DE MÉRITO o que faço com fundamento no artigo 269, III do CPC. Custas e honorários na forma avençada. Defiro a dispensa... HENRIQUE F.S.MATOS , MARIA LUCILIA GOMES e MAYLIN MAFFINI Comarca da Cap...

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