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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 81 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Inteiro Teor. Apelação: APL 4050320138050087

independentemente da vontade do agente. O ato jurídico, segundo a definição do art. 81 do Código Civil, é ato lícito, ato fundado..., Ed. Saraiva, S. Paulo, 1971, 8ª ed. Vol. I, p. 285). O Código Civil preceitua, em seu art. 186, in verbis: Art. 186.... Na literalidade, o referido artigo assim estabelece: Art. 14. “O ...

Andamento do Processo n. 0031100-79.2011.5.17.0004 - RO - 18/07/2016 do TRT-17

, a teor dos artigos 3º C/C 81 do Código Civil. No que diz respeito à alegação de cerceamento do direito de defesa... válido, a teor dos artigos 3º C/C 81 do Código Civil. Nessa esteira, mantendo-se a incolumidade do contratos de trabalho... de renda. Inteligência do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, combinad...

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2016

firmado entre reclamante e primeira reclamada, reputando-o válido, a teor dos artigos 3º C/C 81 do Código Civil. No... de trabalho firmado entre reclamante e primeira reclamada, reputandoo válido, a teor dos artigos 3º C/C 81 do Código Civil... do devido processo legal e contraditório. Cumpre registrar que o art. 480 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30066222720138260022 SP 3006622-27.2013.8.26.0022

artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais... e honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. P... equitativamente em R$500,00, decorreu de uma aplicação equivocada do § 4º, d...

Andamento do Processo n. 0011334-26.2015.5.03.0057 - RTOrd - 08/07/2016 do TRT-3

-fé, nos termos do art. 80, IV, V e VI do CPC, incorrendo na multa prevista no artigo 81, do mesmo Código, bem... como de suportar o ônus de prova da matéria objeto da prova técnica, aqui analogicamente adotado o artigo 232 do Código Civil. Dê...Andamento do Processo n. 0011334-26.2015.5.03.0057 - RTOrd - 08/07/2016 do...

Pg. 2271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/07/2016

em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, V e VI do CPC, incorrendo na multa prevista no artigo 81, do mesmo Código... formulado naquela demanda, nos termos do art. 285, II, do Novo Código de Processo Civil. Inclua o processo 0011496... do Código Civil. Dê-se ciência também à reclamante e à perita, esta para ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20987167220168260000 SP 2098716-72.2016.8.26.0000

, pelo que reconheço a litigância de má-fé da executada Mi Sono, com fundamento no art. 80 , IV, do Novo Código Civil , impondo...-lhe multa que arbitro em 1% do valor da causa, nos termos do art. 81 , do mesmo diploma legal. O contraditório e a ampla... deferida em 10/03/2016, nos termos do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL D...

Andamento do Processo n. 0000256-73.2015.5.12.0028 - RO - 05/07/2016 do TRT-12

da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Dou... disposto nos arts. 77, 79 e 81 do novo Código Civil (correspondentes aos arts. 14 16 e 18 do Código de Processo Civil... pelo art. 5o da Lei 3.999/61 somente remunera quatro horas de trabal...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 05/07/2016

, conforme disposto nos arts. 77, 79 e 81 do novo Código Civil (correspondentes aos arts. 14 16 e 18 do Código... salários mínimos pelo art. 5o da Lei 3.999/61 somente remunera quatro horas de trabalho, que é a jornada prevista... estão reguladas pelo art. 789 da CLT. (Orientação Jurisprudencial 409 da SDI-1 do c...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

. RESOLVO O MÉRITO do pedido, com fundamento no disposto pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como decaiu... da sucumbência deverá observar o regramento do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem... de protesto e prisão, nos termos do artigo 528, do novo Código de Processo ...

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