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JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 81 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Renan Marins

Renan Marins -

A Administração Pública e a destinação de bens inservíveis

Pública, deverá ela ser tutelada pela lei de licitações 8666/93, e não pelo código civil. Dispõe o art. 37, inciso XXI... públicos. A precisão por fim, do conceito de bens públicos ficou a cargo do Código Civil Brasileiro nos artigos 98..., existirão bem moveis e imóveis, e dentre as formas de alienação estará à do...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2010620105080127 0000201-06.2010.5.08.0127

- INDENIZAÇÃO Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 81 , 103 , incisos I e III e 104 da Lei 8.078 /90 e 927 do Código.... Afirma o reclamante que haveriam sido violados os artigos 81 , 103 , incisos I e III e 104 da Lei 8.078 /90 e 927... a o postular seria o Ministério Público do Trabalho, através de açã...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 761009520095080110 0076100-95.2009.5.08.0110

dos arts. 5º , XXXVI , e 60 , § 4º , da Constituição , e 81 do Código Civil . Requer, pois, seja excluída... de sua jurisprudência unificada, conforme estabelecido na Lei 7.701 , art. 4º , alínea b . Ademais, o contrato da primeira... a indenização por danos morais, nos termos do art. 186 c/c o art. 927 , ambos do ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1190935620095080110 0119093-56.2009.5.08.0110

decorrente de sua violação". De forma a operacionalizar o preceito constitucional, o artigo 186 do Código Civil versa... com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Por força do art. 186, do Código Civil, vige a teoria... perfeito e o disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF e 81 do CC. Insurge-se, ainda...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1197001220085080011 0119700-12.2008.5.08.0011

5º , XXXVI , da CRFB/88 , e 81 do CC/2002 , combinado com o art. 6º , par.1º, da LICC . A aplicação da eficácia... dos pedidos principais, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.177 /91, e dos artigos 459 , parágrafo único , e 883.... DO ACÚMULO DE SERVIÇOS: Nos termos do art. 112 do Provimento 02/2002 da egrégia Corregedo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 892003720065080009 0089200-37.2006.5.08.0009

da República, artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 81, 82, 145 do Código Civil Brasileiro, artigos 6º... responsável subsidiário, malversará, claramente, o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, a par do que prevêem os artigos 5º, II e 37..., VIII, 54, 71, § 1º da Lei 8.666/93 e artigo 4º da Lei ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 787009420065080013 0078700-94.2006.5.08.0013

e a respectiva contraprestação pecuniária pela Administração. Embasa sua argumentação no art. 71, §1º da Lei 8.666/93... SUPERIOR DO TRABALHO - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993 Alega... contrária à literal disposição do parágrafo primeiro do artigo 71, da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10017725020048220002 RO 1001772-50.2004.822.0002

de Direito, DJ de 9/8/1999). 3 - Deveras, à luz do art. 530 do Código Civil sobressai claro que a lei reclama o registro... para a intervenção do Ministério Público. Não se configura a causa dos arts. 81 e 82, inc. I, do Código Civil... O apelado afirma ser irregular o preparo e, por isso, deserto o recurso, invocando...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1703004820055080009 0170300-48.2005.5.08.0009

da Consolidação das Leis do Trabalho , artigos 81 , 82 , 145 do Código Civil Brasileiro, artigos 6º , VIII , 54 , 71 , § 1º da Lei ... 8.666 /93 e artigo 4º da Lei 4.717 /65 Logo, confirmo a decisão recorrida que manteve no pólo passivo da lide... aos autos pelo Município (fls. 239-305). Nos termos do disposto no...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 67003520065080001 0006700-35.2006.5.08.0001

, 145 do Código Civil Brasileiro, artigos 6º, VIII, 54, 71, § 1º da Lei 8.666/93 e artigo 4º da Lei 4.717/65... trazidos aos autos pelo Município (fls. 68-132). Nos termos do disposto no art. 932, III, do Código Civil, o comitente... contra a empresa empregadora. Nem se alegue que o disposto no artigo 71, § 1.º, ...

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