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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 81 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 81 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Andamento do Processo n. 0048600-37.2008.5.15.0064 - ED / ARR - 01/12/2016 do TST

, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte." (art. 543-B do Código de Processo Civil). "Nos casos... previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade... denegatório de admissibilidade, que o inciso V do artigo 6º da Lei 7.713...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/12/2016

, inciso II, da Constituição Federal, 462 da CLT, 81, 82 e 1.025 do Código Civil, tampouco divergência jurisprudencial... na matéria, da análise dos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do STF, não há...." (art. 543-B do Código de Processo Civil). "Nos casos previstos no art. 543-B, ca...

Pg. 2025. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2016

territorial estabelecida no artigo 113, §2º do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se haver sido pactuado o foro...: ALINE LOPES CHACON REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL 02ª Vara Federal de Duque de Caxias Processo 0164843.... 79 a 81), tais como o compromisso de compra e venda (art. 1.225, VII, do CC), bem como a...

Andamento do Processo n. 3818-11.2014.810.0035 - Ação de Indenização - 22/11/2016 do TJMA

pelo legislador ordinário, o qual prevê, no art. 81 do CC/02 , que os contratos particulares firmados por pessoa analfabeta deve... legal. Nesse contexto, tem-se que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297... ; art. 186 do CC/02 ; e art. 14 , § 1º , do CDC , Dispositiv...

Andamento do Processo n. 2014/0228524-1 - Recurso Especial - 22/11/2016 do STJ

observadas, negando-se vigência, pois, aos arts. 81 do Código Civil, 6º, "caput", e § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil... financeiro e a seguradora. 2. O texto do inc. IIdo § 6 do artigo 178 do Código Civil de 1916 mencionava que a ação "do segurado... EM DESFAVOR DOS BENEFICIÁRIOS (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, ...

Andamento do Processo n. 0031100-79.2011.5.17.0004 - ED - 22/11/2016 do TRT-17

3º c/c 81 do Código Civil" (fls. 650v). Ante o exposto, inexistindo o vício apontado, nego provimento. 3. CONCLUSÃO A C...Andamento do Processo n. 0031100-79.2011.5.17.0004 - ED - 22/11/2016 do TRT-17 Processo ED-0031100-79.2011.5.17.0004... Processo ED-31100/2011-004-17-00.2 Embargante ASSOCIACAO BENEFICENTE PR...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2016

art. 81 do CC/02 , que os contratos particulares firmados por pessoa analfabeta deve revestir-se de forma pública...-se que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), de modo que, uma vez... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... PROCESSO N. 3818-11...

Pg. 4595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2016

observadas, negando-se vigência, pois, aos arts. 81 do Código Civil , 6º, "caput", e § 1º da Lei de Introdução ao Código... Civil e art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição , 36 do DL 73 /66, 1.432 e 1.460 do CC/16 e 757 e 760 do CC/02 . Pediu... de sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou a afronta aos artigos...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/11/2016

-o válido, a teor dos artigos 3º c/c 81 do Código Civil" (fls. 650v). Ante o exposto, inexistindo o vício apontado, nego... irrecorríveis de imediato, com base no disposto no §1º do artigo 893 da CLT e na Súmula n.º 214 do TST. Vistos, relatados... considerar prescritas as parcelas eventualmente devidas, anteriores a 1...

Andamento do Processo n. 2016/0197552-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

, com assinatura do credor, ou do seu representante", atual artigo 320 do Código Civil de 2002 "A quitação, que sempre poderá ser dada... e Documentos (Lei n. 6015/73, art. 129, 7). (Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, ed. Saraiva, pg. 635) Em conseqüência..., aponta, preliminarmente, o malferimento do artigo 535...

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