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23 de dezembro de 2014
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 2145. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

CONJUGES CASO SEJAM CASADOS, POIS TRATANDO-SE DE SUCESSAO ABERT A O ARTIGO 80, INCISO II, DO CODIGO CIVIL CONSIDERA BEM IMOVEL... DOS SUCESSORES DO FALECID O NO PROCESSO. DISPOE O ARTIGO 43 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VE RBIS : " OCORRENDO A MORTE... FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL....

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações... e, portanto, isento do ITCMD (art. 6º, inciso I, letra “e”, da Lei 10.705/2000). No mais, apresente o inventariante novo plano... o valor constante do extrato de fls. 296, devidamente cor...

Pg. 1401. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, além de ser considerado bem imóvel (art. 80, II, do CC), será indivisível, regulando-se pelas normas relativas... do processo, nos termos do Art. 267, IV do CPC. - ADV: IVALDO FLOR RIBEIRO JUNIOR (OAB 158080/SP), BRUNO CIPOLLARI MESSIAS... a execução nos termos do art. 791, III, do CPC. - ADV: RENATO ELMAR HAGER (OAB...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

imóvel por equiparação, por força do disposto no artigo 80, inciso II, do Código Civil, e, nos termos do artigo 1.793... do Ministério Público, nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil, Int. - ADV: FRANCISCO TAMBELLI FILHO...-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, nos termos d...

Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

com o artigo 80, inciso II, do Código Civil, e, nos termos do artigo 108 do mesmo diploma legal, sua transmissão exige... instrumento público, sob pena de nulidade (artigos 104, inciso III, e 166, inciso IV, do Código Civil), por ser... herança pode, de acordo com o artigo 1.806 do Código Civil, se efetivar por termo ...

Pg. 1847. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

DESPROVIDO. A cessão de direitos hereditários, que por determinação legal (artigo 80, inciso II, do Código Civil de 2002..., caput, do Código Civil, o quinhão hereditário pode ser objeto de cessão por escritura pública, in verbis: [...] Art..., com idêntica redação ao artigo 44, inciso II, do Código Civil de 1916) exi...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2014

NOS INCISOS DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ASSIM REZA: “ART. 70. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É OBRIGATÓRIA: I..., O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE, TAMBÉM, A OBTENÇÃO DESTE DIREITO NA FORMA DO ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EM VIRTUDE... DA SUCESSÃO -, TEM AS MESMA GARANTIAS QUE A POSSE ORIUNDA DO ART. 4...

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

ou renúncia translativa. O artigo 80, inciso II do Código Civil estabelece que o direito à sucessão aberta é considerado bem... pública é da substância do ato. Reforça esse entendimento, o disposto no art. 1.793 do Código Civil, que estabelece forma... ou inferior a trinta salários mínimos, o que representa exigência ...

Pg. 1533. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

hereditários, que por determinação legal (artigo 80, inciso II, do Código Civil de 2002, com idêntica redação ao artigo 44... de direitos hereditários por termo nos autos: Consoante disposição trazida pelo art. 1.793, caput, do Código Civil... igualmente admitida para a renúncia propriamente dita, nos termos do artigo...

Agravo de Instrumento: AI 12133252 PR 1213325-2 (Acórdão)

, e 1.793, caput, do Código Civil, mencionada transação dependeria, necessariamente, de instrumento público: Art. 80..., do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; É como já... a ser partilhado pelos ora agravados. Tenha-se em mente, nesse aspecto, que...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10724671/artigo-80-da-lei-n-10406-de-01-de-janeiro-de-2002