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30 de setembro de 2014
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

à sucessão aberta, que o art. 80, II, do Código Civil considera bem imóvel, exigindo escritura pública e outorga uxória... hereditárias. A indivisibilidade da herança é igualmente a razão pela qual o art. 1.825 do Código Civil estabelece que a ação... 1.022 do Código de Processo Civil e o artigo 2.019, §§1º e 2º, do C...

Pg. 2894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

, da Lei n. 1060, de 1950, e artigo 19 do Código de Processo Civil). Posto isto, nega-se provimento ao agravo, para... uma universalidade, são considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil.” (INVENTÁRIOS...-se, assim, contaminação por vírus. Ficando deferidos os benefícios...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 490919 PA 2014/0062632-8

, §§ 2º e 3º , da Lei 6.830 ⁄ 80 , 50 , 1.016 e 1.053 do Código Civil e 23 da Lei 8.036 ⁄90 – não foram apreciadas... , §§ 2º e 3º , da Lei 6.830 ⁄ 80 , 50 , 1.016 e 1.053 do Código Civil e 23 da Lei 8.036 ⁄90, que "a decisão denegatória... que se alegasse violação do art. 535 do Código de Processo Civil , quando da i...

Pg. 1958. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

a presente execução dos alimentos provisórios, a teor do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da Lei..., nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Arquivem-se os autos, com as cautelas... da sucumbência. Extinto o processo, nos termos do artigo 269, inc...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

ou se apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios (artigo 22, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.906/94). 5. Em face... de São Paulo -Execução 7502/05 V I S T O S. 1. Fls. 1257/1297 e 1376/1380: Reconsidero em parte o item 02 da decisão... dos sucessores Nauro e Vera Marcia, uma vez que o direito à ...

Pg. 2535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

uma universalidade, são considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil.” (INVENTÁRIOS...) “COMPETÊNCIA Inventário Foro do domicílio do de cujus Hipótese de competência absoluta artigos 96 do Código de Processo Civil... através do rito estabelecido pelo art. 733 do Código d...

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

.S.O. - Faço vista dos autos, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo..., inciso III e 134, inciso II, ambos do Código Civil de 1916 e artigos 80, inciso II, e 108, ambos do Código Civil de 2002..., do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

renunciar a ela, mesmo que parcialmente. II.2 - Em segundo lugar, porque a o artigo 80, inciso II do Código Civil..., que a do art. 108 do Código Civil). Aplica-se aí, regra de hermenêutica, pela qual “onde a lei não diferencia, não cabe... assim que os bens foram todos partilhados nestes autos. Ora, conforme prevê o ...

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, também se transmitirão aos herdeiros. A herança é reputada como um todo único e indivisível. A lei a considera bem imóvel (art. 80, II, CC), mesmo que o falecido tenha deixado apenas...(A) DE DIREITO ANDRÉ LUIS ADONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0168/2014..., t...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões... sucessão aberta é considerado bem imóvel por equiparação, de acordo com o artigo 80, inciso II, do Código Civil, e, nos termos... dispensada a outorga de escritura pública. Se a renúncia ...

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