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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 683001120105170181

a quo determinou prazo para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80..., do CTN e 4º, V, da Lei 6.830/80.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes... do Decreto 3.078/19, 50, 1.016 e 1,080 do CC, 124 c/c 135, III, do C...

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

/77) e SUSPENDO o processo até o adimplemento total da dívida, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil... a contar da intimação desta decisão, conforme disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil);5. Não havendo... do ônus da prova, conforme o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil....

Pg. 536. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2017

por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda que o acervo hereditário seja composto exclusivamente por bens... que tal forma pública é essencial à validade do ato conforme os artigos 108 e 1.793, caput do Código Civil....Neste sentido, há precedente do STJ: “O novo Código Civil, em seu artigo 1.793 é claro ...

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

III do artigo 259 do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se para os termos do inventário e da partilha, a Fazenda Pública... do caput do artigo 626 do Código de Processo Civil.5. Em seguida, não havendo impugnações e ouvidas as partes..., nos termos do artigo 647 do Código de Processo Civil. 7. Após, ao partidor para...

Andamento do Processo n. 2015.03.1.012650-5 - Ação de Interdição - 12/01/2017 do TJDF

, § 1º, do Código Civil. 29.Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá.... 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá o curatelado, ainda que assistido por curador, doar ou ceder..., I, e art. 755 do CPC; arts. 1.767, inciso I, c/c art. 1.775, § 1º, do Código Civ...

Pg. 272. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2017

do CPC; arts. 1.767, inciso I, c/c art. 1.775, § 1º, do Código Civil. 29.Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80... Civil. 29.Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá o curatelado... vontade; tudo com fundamento nos artigos 487, I, e art. 755 do CPC; arts. 1.767, in...

Pg. 488. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2017

legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda que o acervo hereditário seja composto exclusivamente por bens móveis. Isto posto... os procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art... pública é essencial à validade do ato conforme os artigos 108 e 1.793...

Pg. 490. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2017

imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda que o acervo hereditário seja composto exclusivamente...), posto que tal forma pública é essencial à validade do ato conforme os artigos 108 e 1.793, caput do Código Civil.... Neste sentido, há precedente do STJ: “O novo Código Civil, em seu artigo 1.793 é...

Outorga Conjugal: é preciso autorização do cônjuge para alienar imóveis?
Outorga Conjugal: é preciso autorização do cônjuge para alienar imóveis?

, terá que ser preservada a meação do cônjuge. Assim, dispõe o artigo 1.647 do Código Civil de 2002: Art. 1.647... indivisível e imóvel (artigo 80, inciso II do Código Civil). Assi...

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço....O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital... e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, caben...

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