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01 de fevereiro de 2015
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 451. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

, COM ANCORA NO 6 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 15 80, 2 DO CODIGO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO AS F. 02/05, PARA... ESTA REGULARMENTE INSTRUIDO. DIANTE DO EXPOSTO, COM ANCORA NO 6 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 15 80, 2 DO CODIGO... CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO AS F. 02/05, PARA QUE SU RTAM SE...

Pg. 475. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

, COM ANCORA NO 6 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 15 80, 2 DO CODIGO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO AS F. 96/97...Pg. 475. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015 , INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., PARA QUE SU RTAM SEUS JURIDICOS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CO...

Pg. 1605. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

para exercer a função na fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso (art. 422 do Código de Processo Civil...Pg. 1605. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015 2ª Vara - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA...(O) JUDICIAL PABLO POLO MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0028/...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil.” (INVENTÁRIOS E PARTILHAS na sucessão legítima... sucessão, ou de seu reduzido valor. A previsão é do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, com expressa referência à Lei..., da Lei n. 1060, de 1950, e artigo 19 do Código de Processo Civil)....

Pg. 727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código Civil, é necessária a regularização da representação processual dos cônjuges... do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil, em R$ 3000,00 (três mil reais). JULGO PROCEDENTE a ação de divórcio..., e, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DEC...

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho...Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015 por ora, somente a pessoa jurídica... responderá pelo inadimplemento -, observando-se os procedimentos da Ordem de Se...

Pg. 1542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

, a desconsideração da personalidade jurídica da(s) ré(s), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80... , Terça-feira, 27 de Janeiro de 2015 LUCIANA GOMES DA SILVA CARLOS Intimação Processo RTOrd-0010177-92.2013.5.01.0461...Pg. 1542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de...

Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

da(s) ré(s), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos...Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015 indicação de nome e CNPJ/CPF do(s... de penhora e avaliação para quaisquer bens que garantam a execução, obedecida a gradação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22094453920148260000 SP 2209445-39.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000017929 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2209445-39.2014.8.26.0000, da Comarca de

Agravo de Instrumento: AI 22094453920148260000 SP 2209445-39.2014.8.26.0000

ARROLAMENTO SUMÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. CC, ART. 1.793. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. 1- Em arrolamento sumário de bens foi rejeitada eficácia para um instrumento particular de cessão de direito hereditário. 2- Exigência da forma que está na essência do negócio jurídico. CC, ar...

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