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30 de abril de 2016
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Andamento do Processo n. 0000779-63.2012.8.26.0024 - Inventário - 29/04/2016 do TJSP

(art. 80, inciso II, do Código Civil) e a renúncia é ato de disposição patrimonial e, como tal, exige a anuência....Nos termos do art. 1.806 do Código Civil, a renúncia deve constar de escritura pública ou de termo judicial nos autos... do outro cônjuge (art. 1.647, inciso I, do Código Civil).Após, aguarde-se o recolh...

Andamento do Processo n. 0310394-08.2015.8.24.0039 - Inventário / Inventário e Partilha - 29/04/2016 do TJSC

um bem imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda que o acervo hereditário seja composto exclusivamente... do primeiro domicílio conjugal (Art. 178, V da Lei 6.015/1973);5. Cópia do Documento oficial de identificação civil (Lei.../1994), posto que tal forma pública é essencial à validade do ato con...

Andamento do Processo n. 0309649-28.2015.8.24.0039 - Inventário / Inventário e Partilha - 29/04/2016 do TJSC

-se considerar que o direito à sucessão aberta é um bem imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda que o acervo... de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125; 9. Apresentar DIEF/ITCMD tendo como fato... os artigos 108 e 1.793, caput do Código Civil. Neste sentido, há ...

Andamento do Processo n. 0500162-10.2013.8.24.0075 - Inventário / Inventário e Partilha - 29/04/2016 do TJSC

da herdeira Luceni deve outorgar procuração, já que “a sucessão aberta, enquanto universalidade de bens, é imóvel (art. 80 , II... , do Código Civil ). Torna-se, então, indispensável a outorga uxória para validade de ato de disposição (salvo no regime...: Des. Victor Ferreira)” . Intimem-se. Tribunal de Justiça Código...

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, do Código Civil ) e a renúncia é ato de disposição patrimonial e, como tal, exige a anuência do outro cônjuge (art. 1.647... e 924 , II do Novo Código de Processo Civil , INDEPENDENTEMENTE de qualquer intimação prévia. Dê-se baixa na pauta... Yamada, Nathália Otsubo Yamada e Murilo Otsubo Yamada pretendem renunciar ...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

aberta é um bem imóvel por disposição legal ( Código Civil , Art. 80 , II ), ainda que o acervo hereditário seja composto exclusivamente por bens móveis. Isto posto,... domicílio conjugal (Art. 178 , V da Lei 6.015 /1973);5. Cópia do Documento oficial de identificação civil (Lei 12.037... no Código de Processo Civil a...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

sucessão aberta é um bem imóvel por disposição legal ( Código Civil , Art. 80 , II ), ainda que o acervo hereditário... (Art. 178 , V da Lei 6.015 /1973); 5. Cópia do Documento oficial de identificação civil (Lei 12.037 /2009) e do CPF/MF... previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125 ; 9. Apresentar ...

Pg. 1712. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

que “a sucessão aberta, enquanto universalidade de bens, é imóvel (art. 80 , II , do Código Civil ). Torna-se, então... de que a inércia possibilitará eventual aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil . No mesmo prazo, deverá..., conforme art. 398 do Código de Processo Civil . Neste caso, deverá a...

Andamento do Processo n. 0010150-31.2015.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/04/2016 do TJSP

Processo 0010150-31.2015.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RAQUEL APARECIDA ANTUNES SANTANA FERREIRA - Banco do Brasil S/A - Feitas essas

Andamento do Processo n. 2016.016773-2 - Agravo de Instrumento - 28/04/2016 do TJSC

CÂMARA CIVIL ESPECIAL Agravo de Instrumento n. 2016.016773-2, de Içara Agravante: Andler Bonetti Zanette Advogado: Dr. Idelfonso Leal de Souza (4841/SC) Agravada: Sylvia Helena Martins Bittencourt

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