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28 de julho de 2015
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 394. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 15 80, 2 DO CODIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA QUE... O ARTIGO 172 DO CPC E ACOMPANHAR A DILIGENCIA. INTIME-SE. CUMPRASE. APARECIDA DE GOIANIA, 15 DE JULHO DE 2015. TARSIO.... DA ANALISE DOS AUTOS, OBSERV O QUE O PROCESSO ESTA REGULARMENTE INSTRUIDO. DIANTE DO EXPOSTO...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

na qual ocorreu o óbito da parte credora passa a ser bem imóvel por definição legal, nos termos do art. 80, II do Código Civil. Ademais, destaca o art. 12 do... - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... antecipado da lide, conforme os termos d...

Pg. 1882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

pública. O direito à sucessão aberta é bem imóvel por força de lei (CC, art. 80, inc.II). Não por outro motivo... a ação, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O DIVÓRCIO..., a renúncia a direitos hereditários apenas será válida se observada a forma presc...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

de abertura, registro e cumprimento de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125; 9. Apresentar... gratuita). Deve-se considerar que o direito à sucessão aberta é um bem imóvel por disposição legal (Código Civil, Art... do Art. 982 do CPC, na redação dada pela Lei 11.441/2007. Nos termos ...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

que o direito à sucessão aberta é um bem imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda que o acervo... de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125; 9. Apresentar DIEF/ITCMD tendo como fato... de confiança das partes (Art. 8º da Lei 8.935/1994), posto que tal forma públic...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda que o acervo hereditário seja composto exclusivamente por bens... que tal forma pública é essencial à validade do ato conforme os artigos 108 e 1.793, caput do Código Civil.... Neste sentido, há precedente do STJ: “O novo Código Civil, em seu artigo 1.793 é claro...

Pg. 112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

que a sucessão aberta é bem imóvel por equiparação (art. 80, inciso II, do Código Civil) e a cessão de direitos hereditários... é ato de disposição patrimonial e, como tal, exige a anuência do outro cônjuge (art. 1.647, inciso I, do Código Civil... Dispõe o art. 4º da Lei n° 1.060/50 que “a parte gozará dos benefícios...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código Civil, é necessária a regularização da representação processual... verdade e dou fé. Santo André, 02 de março de 2015. Número de Atos: 01 - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB.../SP) Processo 4012612-35.2013.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

do art. 80, II do Código Civil.” (INVENTÁRIOS E PARTILHAS na sucessão legítima e testamentária, JOSÉ DA SILVA PACHECO... alguém, seus sucessores, na ordem da vocação hereditária, estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam... e julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 267, VI c.c. artigo 295, III do Código...

Pg. 1396. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2015

-se considerar que o direito à sucessão aberta é um bem imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II... os artigos 108 e 1.793, caput do Código Civil. Neste sentido, há precedente do STJ: “O novo Código Civil, em seu artigo... 35691/SC) Processo 0305608-52.2014.8.24.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

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