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27 de abril de 2015
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

80, inciso II, do Código Civil de 2002, com idêntica redação ao artigo 44, inciso II, do Código Civil de 1916) exige... propriamente dita, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil atual, correspondente ao artigo 1.581 do Código revogado.... INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. AGRAVO DESPROVIDO. A cessão de dir...

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

, são considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil.” (INVENTÁRIOS..., por meio de advogado, sob pena de revelia. Defiro os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil... hereditária, estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares d...

Pg. 2308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil.” (INVENTÁRIOS E PARTILHAS....c. o artigo 4º e seu § 1º, da Lei 1.060 de 5.2.50). Convém lembrar, de outra sorte, que se mostra insustentável..., e artigo 19 do Código de Processo Civil). Posto isto, nega-se provimento ao a...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2015

, combinado com o art. 1.042, ambos do Código de Processo Civil. Muito embora já tenha o inventariante apresentado... a classe dos bens particulares, conforme se extrai da leitura do art. 80, inc. II, do CC, o direito à sucessão aberta...Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2015 o estado civil...

Pg. 1779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

artigo 1.853 do Código Civil. Assim, a partilha, a priori, deve ser dividida em 04 (quatro) frações ideais... constante do artigo 1794 do Código Civil, em favor dos demais coerdeiros. Caso todos os coerdeiros estejam de acordo..., poderá ser formalizada por escritura pública ou termo nos autos, consoante o disposto no...

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

, são considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil.” (INVENTÁRIOS... hereditária, estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança, do conjunto de bens deixados... 1000391-26.2015.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M...

Pg. 932. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2015

(s). Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (OAB/RJ-088601) X JOSÉ NOGUEIRA Decisão: Nos termos do inciso II do artigo 80 do CC 02...Pg. 932. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2015 Expediente...: RUTH DUBOC MESQUITA Despacho: Venham os comprovantes da alegada hipossuficiência...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

. Pretende ver judicialmente reconhecida a união estável com os direitos que lhe garantem o artigo 1790 do Código Civil, e no..., extinguindo a ação, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo... em que não haveria respeito à forma prevista em lei (CC, art. 80, inc...

Pg. 464. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2015

DA A ROGO PELA MEEIRA MARIA SOCORRO DIAS FARIAS, CONFORME PREVISA O DO ARTIGO 1.806 C/C ARTIGO 80, II, AMBOS DO CODIGO CIVIL... DE PARTILHA APRESENTADO. DESTARTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1031 E SE GUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOMEIO MARIA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20630536720138260000 SP 2063053-67.2013.8.26.0000

, proferida em autos de inventário, nos seguintes termos: 'Vistos. Nos termos do art. 80, II, do Código Civil, o direito... UYEDA, submetido ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, intime-se a agravante para, no prazo de 5 dias... isto se pode dar. Assente, de fato, consoante a praxe forense formada ...

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