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29 de março de 2015
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a natureza de bem imóvel (CC, art. 80, inc. II). Ademais, segundo o disposto no art. 992 do Código de Processo Civil, incumbe... do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUCIANE CRISTINA RÉA (OAB 217342/SP), CARLA CRISTINA BUSSAB (OAB 145277... do Código Civil, necessária a intimação pessoal. Indique, pois, o a...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a obrigação, extingo a execução, com resolução do mérito, com base o art. 794, I, do CPC. Atendase o que mais foi requerido.... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. CC, ART. 1.793. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. 1... da forma que está na essência do negócio jurídico. CC, arts. 1.793, 80, II, e 1...

Pg. 1575. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

, sendo indispensável a outorga uxória, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. ADV: ROBERTO LUIZ CORREA (OAB 13403/SC...(a)s, já que a sucesão aberta é bem imóvel, por disposição legal estabelecida no art. 80, inciso I, do CC... AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDI...

Pg. 1576. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

despacho (art. 407, do Código de Processo Civil, modificado pela Lei n.º 10.358/2001). Sendo desnecessária a intimação... de Processo Civil, com a modificação dada pela Lei n.º 10.444/2002). Defiro as provas requeridas, mais precisamente a oitiva... do art. 659, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, cabendo ao exeqü...

Pg. 2019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/03/2015

50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho..., de imediato, e sem necessidade de nova determinação, a desconsideração da personalidade jurídica da(s) ré(s), nos termos do artigo... trabalhistas constitui infração à lei devendo ser desconsiderad...

Pg. 2058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/03/2015

), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral... e avaliação para quaisquer bens que garantam a execução, obedecida a gradação legal prevista no art. 655 do CPC. 8. Não... pagamento de créditos trabalhistas constitui infração à lei devendo ser des...

Pg. 562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/03/2015

principal e cada uma das subordinadas, sendo esta a hipótese dos autos. Nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos..., DEVENDO AS PARTES TRAZER SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO, CONFORME O ART. 825 DA CLT...(a) Cristina Camargos Batista de Oliveira, subscrevi o presente edital ...

Pg. 2050. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

-se considerar que o direito à sucessão aberta é um bem imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II... e cumprimento de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125; 9. Apresentar DIEF/ITCMD tendo como fato... os artigos 108 e 1.793, caput do Código Civil. Neste sentido, há precede...

Pg. 2057. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

gratuita). Deve-se considerar que o direito à sucessão aberta é um bem imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80... do ato conforme os artigos 108 e 1.793, caput do Código Civil. Neste sentido, há precedente do STJ: “O novo Código Civil... previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125. Intime-s...

Pg. 2058. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas na forma da lei, pelo que determino... Civil, Art. 80, II), ainda que o acervo hereditário seja composto exclusivamente por bens móveis. Isto posto, se as partes... à validade do ato conforme os artigos 108 e 1.793, caput do Código Ci...

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