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30 de julho de 2016
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Andamento do Processo n. 1006183-24.2016.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 29/07/2016 do TJSP

uma universalidade, são considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil... da vocação hereditária, estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança, do conjunto de bens...Andamento do Processo n. 1006183-24.2016.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei ...

Andamento do Processo n. 0304889-02.2016.8.24.0039 - Inventário / Sucessões - 29/07/2016 do TJSC

imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda que o acervo hereditário seja composto exclusivamente...), posto que tal forma pública é essencial à validade do ato conforme os artigos 108 e 1.793, caput do Código Civil....Neste sentido, há precedente do STJ: “O novo Código Civil, em seu artigo 1.793 é ...

Pg. 2867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

uma universalidade, são considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil... da vocação hereditária, estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança, do conjunto de bens... um deles (cópia simples de RG e CPF art. 176, § 1º, III, 2, a da Lei 6.015...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2016

por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda que o acervo hereditário seja composto exclusivamente por bens móveis... que tal forma pública é essencial à validade do ato conforme os artigos 108 e 1.793, caput do Código Civil.Neste sentido, há... precedente do STJ: “O novo Código Civil, em seu artigo 1.793 é...

Andamento do Processo n. 1005777-13.2015.8.26.0037 - Apelação - 28/07/2016 do TJSP

. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FUNDADA NO ART. 80, INCISO II, C.C. 81, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA FIXADA... EM 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO § 1º DO ART. 81 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. SENTENÇA MANTIDA... INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI 13.918/20...

Andamento do Processo n. 0009562-74.2003.8.26.0019 - Arrolamento de Bens - 28/07/2016 do TJSP

determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002 .2 - Não há identidade fática entre os arestos apontados como paradigma...) é nula, pois não observadas as regras previstas no art. 1.793 do Código Civil e no art. 619 , I, do Código de Processo... por termo nos próprios autos da ação de inventário, ante a expressa prev...

Pg. 2606. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

DE LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FUNDADA NO ART. 80, INCISO II, C.C. 81, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. MULTA FIXADA EM 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO §1º DO ART. 81 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

no art. 1.793 do Código Civil e no art. 619, I, do Código de Processo Civil, ou seja, não celebrada por instrumento... hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002.2... a expressa previsão da norma inserta no art. 1.793 do Código Civil e porque ela...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20700038720168260000 SP 2070003-87.2016.8.26.0000

decorre, aliás, da natureza imóvel do direito à sucessão aberta, conforme disposto no artigo 80 do Código Civil... que tem como cláusula declarada a garantia de uma obrigação, nos termos do artigo 791 do Código Civil . Embora o contrato não... do artigo 1.793 do Código Civil , que estabelece que a cessão deve obedecer...

Andamento do Processo n.2015 01 1 116101-5 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJDF

indiviso, com natureza imobiliária nos moldes do art. 80 , II, do Código Civil, prescinde de prévia obtenção de autorização..., ensejando violação ao art. 166 , incisos V e IV, do Código Civil, não há que se falar convalidação por decurso do tempo... exegese expressa do artigo 1.793, caput, do Código Civil. 3.1. A ces...

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