Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Andamento do Processo n. 2026874-32.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

PRETENSÃO REFERENTE À SUCESSÃO EM QUE ENVOLVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647 , INC. II C/C ART. 80 , INC. II , AMBOS DO CC... R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34...Andamento do Processo n. 2026874-32.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrume...

Andamento do Processo n. 2078196-28.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

FORMULAR EM JUÍZO PRETENSÃO REFERENTE À SUCESSÃO EM QUE ENVOLVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, INC. II C/C ART. 80, INC... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF...Andamento do Processo n. 2078196-28.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrum...

Andamento do Processo n. 2080681-98.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

POSSA FORMULAR EM JUÍZO PRETENSÃO REFERENTE À SUCESSÃO EM QUE ENVOLVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, INC. II C/C ART. 80... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ...Andamento do Processo n. 2080681-98.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/...

Andamento do Processo n. 2080735-64.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

POSSA FORMULAR EM JUÍZO PRETENSÃO REFERENTE À SUCESSÃO EM QUE ENVOLVIDO -INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, INC. II C/C ART. 80... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ...Andamento do Processo n. 2080735-64.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 2080748-63.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

POSSA FORMULAR EM JUÍZO PRETENSÃO REFERENTE À SUCESSÃO EM QUE ENVOLVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, INC. II C/C ART. 80... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ...Andamento do Processo n. 2080748-63.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumen...

Andamento do Processo n. 2080807-51.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

FORMULAR EM JUÍZO PRETENSÃO REFERENTE À SUCESSÃO EM QUE ENVOLVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, INC. II C/C ART. 80, INC... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF...Andamento do Processo n. 2080807-51.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrum...

Andamento do Processo n. 2080819-65.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

FORMULAR EM JUÍZO PRETENSÃO REFERENTE À SUCESSÃO EM QUE ENVOLVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, INC. II C/C ART. 80, INC. II... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF...Andamento do Processo n. 2080819-65.2015.8.26.0000 - Agravo de Ins...

Andamento do Processo n. 2083044-58.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

C/C ART. 80, INC. II, AMBOS DO CC, E ART. 10, CAPUT, DO CPC/73 – DECISÃO CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. -...

Andamento do Processo n. 2083131-14.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

. 80, INC. II, AMBOS DO CC, E ART. 10, CAPUT, DO CPC/73 – DECISÃO CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ...Andamento do Processo n. 2083131-14.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento -...

Andamento do Processo n. 1005203-64.2016.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - 23/09/2016 do TJSP

cedentes/renunciantes/doadores e cessionários/beneficiários/donatários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806..., todos do Código Civil).Ante o exposto, determino que em 15 (quinze) dias úteis providencie o (a) inventariante (arts... E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO HENRIQUE PINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL...

×