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07 de julho de 2015
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 1530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral... e avaliação para quaisquer bens que garantam a execução, obedecida a gradação legal prevista no art. 655 do CPC. 8. Não... pagamento de créditos trabalhistas constitui infração à lei devendo ser des...

Pg. 1531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

, a desconsideração da personalidade jurídica da(s) ré(s), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80...-JT HOMOLOGO os cálculos atualizados da planilha de ID 8dd9785, 1e80bce, 5260950, dace992, para fixar o valor total... centavos) , já corrigidos monetariamente e com incidência de juros legais até ...

Pg. 1533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho devendo..., e sem necessidade de nova determinação, a desconsideração da personalidade jurídica da(s) ré(s), nos termos do artigo 50 do Código... que garantam a execução, obedecida a gradação legal prevista no art....

Pg. 1559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

, e sem necessidade de nova determinação, a desconsideração da personalidade jurídica da(s) ré(s), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos... BOAS Notificação Processo RTSum-0010931-34.2013.5.01.0461 Relator WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA RECLAMANTE... reais e cinquenta...

Pg. 1571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral de Justiça... CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto... quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitad...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

de 10% (dez por cento), prevista no artigo 475 J, do Código de Processo Civil (introduzido pela lei 11.232, de 22.... 80, inciso II, do Código Civil) e em casos de ações envolvendo bens imóveis é necessária a outorga dos cônjuges (art. 10.../A - Vistos. Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil, intime-s...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/07/2015

pública, exegese do art. 1793 do Código Civil, pois a herança é considerada bem imóvel, nos termos do art. 80, II do CC... os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 4.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 1.060/1950, ficando a parte declarante sujeita... entanto, os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 4.º, § 1...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

gratuita, nos termos e com as advertências da Lei . 1.060 , de 05/02/1950. III - Nos termos do art. 269 , inciso III... cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80 , inciso II , 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil... , do Código de Processo Civil , HOMOLOGO o acordo celebrado entre as ...

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

feriado). O recurso, por sua vez, somente foi apresentado em 29/04/2015, fora do prazo legal previsto no art. 42da Lei ... 80, II do Código Civil) e, desta forma, não poderia ser transmitido por instrumento particular. Não se mostram presentes..., assim, os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. Conce...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

um bem imóvel por disposição legal ( Código Civil , Art. 80 , II ), ainda que o acervo hereditário seja composto... Civil . Neste sentido, há precedente do STJ: “O novo Código Civil , em seu artigo 1.793 é claro ao dispor que o direito... previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125 . Do comprovante de...

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