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01 de setembro de 2015
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 1990. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

subitem “c”, acima. O artigo 80, inciso II do Código Civil estabelece que o direito à sucessão aberta é considerado bem... ainda mais rigorosa, que a do art. 108 do Código Civil). Aplica-se aí, regra de hermenêutica, pela qual “onde a lei não..., o disposto no art. 1.793 do Código Civil, que estabelece forma especial ...

Pg. 2809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, pendente a indivisibilidade. ...”. Pelo art. 1.805 do Código Civil, “A aceitação da herança, quando expressa, faz... aberta tem natureza de bem imóvel (art. 80, inc. II, do CC). Preza-se pela segurança jurídica. A cessão de direito.... No mais, extingo o processo, com apreciação de mérito, nos moldes do art. 269, inc...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/08/2015

de exercer pessoalmente os atos de sua vida civil, de forma definitiva. Na forma do art. 3°, II, do novo Código de Civil..., e de acordo com o art. 1.775, § ?1º , do novo Código Civil, nomeio curador a requerente, a Senhora SOLENE MARIA SANTOS FALCÃO... art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Nov...

Pg. 2681. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

procuração por instrumento PÚBLICO (escritura). Justifica-se: a herança é direito imóvel (art. 80, II, CC/2002... das competências e obrigações contidas nos artigos 1.746, 1.747, 1.748, 1.749 e 1.750 do Código Civil a seguir... fixado. Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, ...

Pg. 1520. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

-se considerar que o direito à sucessão aberta é um bem imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II... Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125. 5. Do veículo integrante do acervo hereditário Em relação ao noticiado... os artigos 108 e 1.793, caput do Código Civil. Neste sentido, há precedente do STJ:...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda que o acervo hereditário seja composto exclusivamente por bens...), posto que tal forma pública é essencial à validade do ato conforme os artigos 108 e 1.793, caput do Código Civil.... Neste sentido, há precedente do STJ: “O novo Código Civil, em seu artig...

Pg. 1094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2015

normativa não está limitado pelo disposto no art. 412 do Código Civil (CC/2002). A imposição de limite ao valor da multa... em razão de acidente de trabalho. Evidentemente que esses aspectos reparatórios também foram consagrados (art. 7º, incisos... infraconstitucional, o adicional de periculosidade encontra previsão ...

Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2015

anterior. O valor a ser pago a título de multa normativa não está limitado pelo disposto no art. 412 do Código Civil (CC..., o adicional de periculosidade encontra previsão no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em razão... (art. 191, §1ª). Determinada a necessária perícia (art. 195, §2°, CLT), a conc...

Pg. 593. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/08/2015

, vieram os documentos do art. 80, inc. II, do Código Civil, e a escritura pública é essencial de IDs.O Ministério Público... das questões que acaso possa ser efetivada. 3. Embora o art. 1.806 do Código Civil o testamento possa suscitar... de que possa ser do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou ...

Pg. 1883. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2015

um bem imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda que o acervo hereditário seja composto... conjugal (Art. 178, V da Lei 6.015/1973); 5. Cópia do Documento oficial de identificação civil (Lei 12.037/2009) e do CPF.../1994), posto que tal forma pública é essencial à validade do ato conforme os artig...

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