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26 de outubro de 2014
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de revelia. Designo audiência de conciliação, com fulcro no art. 125 do Código de Processo Civil, para o dia 01 de dezembro... do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, com expressa referência à Lei 6.858, de 24.11.80, que dispõe sobre o pagamento.... Defiro os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Pro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223808920144040000 5022380-89.2014.404.0000

, nos termos do art. 80 do Código Civil, de modo que a escritura pública torna-se essencial para imputar validade ao ato... do Código Civil, in verbis: Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo... Beloni, não assiste razão aos agravantes. Tal entendimento encontra guar...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

.M.B. - Fica a autora, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, as Portarias 02/2011 e 03..., do Código de Processo Civil, as Portarias 02/2011 e 03/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca... sucessão aberta é considerado bem imóvel por equiparação, por força do d...

Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Penhora Online da ARISP, nos termos do art. 659, §6º, do Código de Processo Civil e do Provimento CG 6/2009. Por fim, caso...% ao mês, nos termos do art. 745-A do Código de Processo Civil. Caso o pagamento seja efetuado no prazo legal, expeça..., nos termos do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil. Caso o(a) o...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

- Requerente: Karina de Fatma Neves Roberto - Nos termos do art. 80, II, do Código Civil, o direito à sucessão aberta é..., o acordo entabulado às fls. 31/32, e, com fundamento no artigo 792, caput, do Código de Processo Civil, SUSPENDO... - Execução de Alimentos -DIREITO CIVIL - Exequente: A. Z. H. - Exequente: A. Z....

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

despendidas a título de honorários e custas, e o exercício do direito de regresso previsto no art. 80 do Código Civil... dos serviços. Em razão disso já precisou recolher a quantia de R$6.958,21 para interpor recurso ordinário. Acena com o art. 80... do Código Civil. Juntou documentos, entre os quais cópias extraídas ...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

do falecido se equipara a bem imóvel (art. 80, II, do CC), e, portanto, deveria ter sido efetuado por instrumento público... DO AMARAL : 07 - VINICIUS BULIGON:29 01- CARTA PRECATORIA = 66/2012 = BANCO DO BRASIL x CAFÉ PAULISTAV DE ASSIS INDUSTRIA...- Diligências necessárias.) ADV: MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH * 02-APO...

Pg. 1659. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

sucessão aberta, os termos do art. 80 do CC, é considerada bem imóvel. Diante disso, não houve a transferência de parte... para que a propriedade efetivamente fosse transferida. De fato, segundo o art. 1793 do CC, o direito à secessão aberta, bem... Maria de Souza Guedes- O.A.B. 304.447. Intime-se pela imprensa, ad...

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

exclusivo de seu cônjuge. A herança é considerada bem imóvel (art. 80, II, do Código Civil) e, como tal, até que se proceda à... partilha, é considerada um todo unitário. Em que pese, o artigo 1793 do Código Civil permita que os herdeiros façam... de direitos hereditários não foi observada, o que já tornaria o negócio...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

- O artigo 80, inciso II do Código Civil estabelece que o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel. Dessa... pública é da substância do ato. Reforça esse entendimento, o disposto no art. 1.806 do Código Civil, que estabelece forma... a trinta salários mínimos, o que representa exigência ainda mais rigorosa, ...

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