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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Andamento do Processo n. 2006.01.1.080881-4 - Execução de Titulo Extrajudicial - 27/05/2016 do TJDF

jurídicas do falecido, constitui bem imóvel indivisível (art. 80 , inciso II , do CC ), que, por isso, não pode ser...Andamento do Processo n. 2006.01.1.080881-4 - Execução de Titulo Extrajudicial - 27/05/2016 do TJDF 2006.01.1.080881...

Pg. 895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

imóvel indivisível (art. 80, inciso II, do CC), que, por isso, não pode ser objeto de medida constritiva específica... e dou fé que, nesta data, juntei a petição da parte RÉ . Nos termos da Portaria 02/2016, dê-se a vista solicitada... -DF, terça-feira, 24/05/2016 às 13h29. CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 02/20...

Andamento do Processo n. 2015/0130378-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

da República, aponta-se aos arts. 543-C do Código de Processo Civil, bem como do art. 4º, § 9º da Lei n. 4.156/62 e art. 3º.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código..., consoante pretendido pela recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3....

Andamento do Processo n. 0003142-87.2002.8.26.0019 - Arrolamento de Bens - 25/05/2016 do TJSP

hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002 .2 - Não há... ) e fls. 141/146 são nulos, pois não observadas as regras previstas no art. 1.793 do Código Civil e no art. 619 , I... a expressa previsão da norma inserta no art. 1.793 do Código Civil e ...

Andamento do Processo n. 1005070-32.2015.8.26.0009 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 25/05/2016 do TJSP

.A sucessão aberta é considerada bem imóvel para todos os efeitos (art. 80, II do CC), e tanto a cessão de herança como o negócio... jurídico tendo por objeto imóvel com valor superior a 30 salário mínimos dependem de Escritura Pública (art. 108 do CC..., na cessão de herança, deve observar a mesma forma prevista em le...

Andamento do Processo n. 0305111-09.2015.8.24.0005 - Inventário / Inventário e Partilha - 25/05/2016 do TJSC

do direito à sucessão aberta (CC/2002, art. 80, II), com o recolhimento do competente tributo.5. Por fim, destaca... corresponde ao valor venal do bem (Lei Estadual n. 13.136/2004) e o juízo é responsável pela fiscalização da arrecadação (CTN..., art. 192).4. Do plano de partilha apresentado à fl. 5, nota-se que os qu...

Pg. 1528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

. Os artigos 7º da Lei 7.181/1983 e 80 e 356 do Código Civil não foram analisados pela instância de origem. Ausente.../11/2015) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO.../2015; STJ, AgRg no AREsp 614.889/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUN...

Pg. 371. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/05/2016

imobilizados, conforme determinação do artigo 80 , inciso II do CC , razão pela qual indefiro o pedido. Todavia, nada... de bens litigiosos, estes serão reservados a uma sobrepartilha, na forma do artigo 1040, inciso III do Código de Processo... em vista a legitimidade para o requerimento, conforme se depreende do art...

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

todos os efeitos (art. 80, II do CC), e tanto a cessão de herança como o negócio jurídico tendo por objeto imóvel... DE ALENCAR RIBEIRO (OAB 279079/SP) Processo 1007344-66.2015.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Zila...) Processo 1007344-66.2015.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessõe...

Pg. 100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

pelas partes desta ação.Em conseqüência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil..., suspendo o processo, nos termos do art. 313, I, a, do Código de Processo Civil.Aguarde-se o julgamento do processo..., com fundamento nos artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civ...

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