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31 de outubro de 2014
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

dos móveis e dos semoventes inventariados (CC/1916, Art. 44, III e CC/2002, Art. 80, II). Portanto, o reconhecimento... o exposto, na forma do Art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a petição de herança, para... pelo novo diploma. Aliás, porque guardam a definição de imóveis por força de lei, nem s...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

os informativos já coletados, reunidos os feitos para única decisão, na forma do Art. 330, I, do Código de Processo Civil... transitória do Art. 2.028, com o prazo prescricional ditado no Art. 205, do novo Código Civil, ela passou a ser de 10 (dez) anos..., reiniciada com a vigência da atual ordem (o prazo extintivo p...

Pg. 1965. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, do Código de Processo Civil, recolha-se o valor do imposto de transmissão “causa mortis”, de acordo com a Lei 10.992/01... de direitos hereditários, com infração dos preceitos contidos no artigo 80, II, c/c artigos 108/109, todos do Código Civil... - Interdição - Tutela e Curatela - R.V.C. - Isso posto, com fundament...

Pg. 1612. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

como bem imóvel (art. 80, II, CC), a renúncia à herança do cônjuge casado, exceto no regime da separação de bens, depende.... Cautelas de estilo. P. I. Olinda, 02/10/2014 - LARA CORRÊA GAMBÔA DA SILVA - Juíza de Direito. Processo : 0002719... do consentimento do seu consorte para produzir efeitos (art. 1.647, CC). A...

Pg. 54. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C O ARTIGO 1 5 80, DO CODIGO CIVIL O BEM IMOVEL INFORMADO AS FLS 26/29, ADQUIR IDO NA CONSTANCIA... ADQUIR IU 01 (UM) BEM IMOVEL JUNTA DOCUMENTOS CITADO O REQUERIDO, VIA EDITAL (FLS 44), QUEDOU-SE INERTE APRESENTOU... DO CASAMENTO DESTARTE, JU LGO PROCEDENTE O PLEITO, RESTANDO AS PARTES DIVO...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

. - Interesdo.: M. F. - A. da Her.: E. de A. W. de F. - Conforme art. 80, inciso II, do Código Civil, o direito à sucessão aberta é... Agustini de Bona Sartor, como curadora especial da herdeira Sonia Mara Theiss, conforme art. 9º, inciso II, CPC. Intime... Osvaldo Bleyer Ramos. JULGO extinta a ação n. 3757-51.2014, co...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

uma universalidade, são considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil.” (INVENTÁRIOS... hereditária, estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança, do conjunto de bens deixados..., da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo ún...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

. RECONDUÇÃO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. Consoante o disposto no art. 80 , II do CC/2002 , a herança é considerada bem... do comunicado CG n.º 1307/2007, devera o autor dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art... - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - LUAN...

Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de revelia. Designo audiência de conciliação, com fulcro no art. 125 do Código de Processo Civil, para o dia 01 de dezembro... do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, com expressa referência à Lei 6.858, de 24.11.80, que dispõe sobre o pagamento.... Defiro os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Pro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223808920144040000 5022380-89.2014.404.0000

, nos termos do art. 80 do Código Civil, de modo que a escritura pública torna-se essencial para imputar validade ao ato... do Código Civil, in verbis: Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo... Beloni, não assiste razão aos agravantes. Tal entendimento encontra guar...

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