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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Andamento do Processo n. 1061464-46.2016.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - 02/12/2016 do TJSP

(art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); i) de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos... (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 7- Também imprescindível o recolhimento do imposto...Andamento do Processo n. 1061464-46.2016.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - 02...

Andamento do Processo n. 0009858-40.2006.8.17.0990 do dia 02/12/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0009858-40.2006.8.17.0990 do dia 02/12/2016 do DJPE Processo : 0009858-40.2006.8.17.0990... efeitos legais como bem imóvel (art. 80, II, CC), a renúncia à herança do cônjuge casado, exceto no regime da separação... (Substituto) Chefe de Secretaria: Janilson Inacio dos Santos Data: 01/12/2016 ...

Andamento do Processo n. 1008996-43.2016.8.26.0637 - Arrolamento Comum - 02/12/2016 do TJSP

com o status de Lei Complementar (art. 146 e redação dada pela Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003). No mesmo sentido são... de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); 15) outros documentos que atendam....M.L.S. - Vistos.Pelo sistema no Código de Processo Civil de 2...

Pg. 2683. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”7- A ausência... (http://www. prefeitura.sp.gov.br); h) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual... judicial - do qual participem cedentes/ renunciantes e cessionários/benefi...

Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

como bem imóvel (art. 80, II, CC), a renúncia à herança do cônjuge casado, exceto no regime da separação de bens, depende...Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016 DA ROCHAJuíza de DireitoPoder Judiciário..., Olinda-PEFone - (81) 3182-2675 e 3182-2676pccp Processo : 0003720-47.2012.8.1...

Pg. 3147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil).Consigna... de Lei Complementar (art. 146 e redação dada pela Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003). No mesmo sentido são os arts... tributárias pelo rito de arrolamento sumário (arts. 659, §2º, e 662). Mas se e...

Pg. 662. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

essenciais, ex vi do art. 80, II c/c art. 1.806 do Código Civil de 2002, há forte indicativo de mácula no título.... 208, nos exatos motivos expostos no despacho de fl. 185.Ademais, nos termos do artigo 1.793 do Código Civil “o direito..., o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de...

Pg. 1025. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/12/2016

imóvel por disposição legal ( Código Civil , Art. 80 , II ), ainda que o acervo hereditário seja composto exclusivamente... /1994), posto que tal forma pública é essencial à validade do ato conforme os artigos 108 e 1.793 , caput do Código Civil... .Neste sentido, há precedente do STJ: “O novo Código Civil , em seu ar...

Andamento do Processo n. 0099898-23.2009.8.17.0001 do dia 01/12/2016 do DJPE

imóvel por definição legal, nos termos do art. 80 , II do Código Civil . Ademais, destaca o art. 75 , inciso VI do CPC...Andamento do Processo n. 0099898-23.2009.8.17.0001 do dia 01/12/2016 do DJPE Processo : 0099898-23.2009.8.17.0001... a instauração do devido processo de inventário, quer seja judicial ou extrajudi...

Andamento do Processo n. 1103357-48.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 01/12/2016 do TJSP

a natureza de bem imóvel atribuída por lei à sucessão aberta, nos termos do artigo 80 , inciso II , do Código Civil .Fls...Andamento do Processo n. 1103357-48.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 01/12/2016 do TJSP Processo... CHRISTINA AGOSTINI SPADONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO MARCOS DIAS EDITAL D...

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