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26 de novembro de 2014
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 2485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-se que, por determinação legal expressa, o direito à sucessão aberta é bem imóvel (art. 80, II, do CC), razão pela...-Advirto que sem advogado não poderá ser oferecida defesa e que, nos termos do art. 285 do CPC, não sendo contestada a ação... inicial, como MANDADO DE CITAÇÃO, ficando o oficial de justiça desde já aut...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/11/2014

, UMA VEZ QUE DIREITO A SUCESSÃO ABERTA É BEM IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 80, II, CC. SANTA LUZIA DO ITANHY, 19 DE NOVEMBRO... MANGUEIRA MARQUES JUÍZA DE DIREITO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201487200049 REQUERENTE(S) : E.D.J.S. ADV... CORRÊA RIBEIRO DESPACHO....: PROCESSO 201287200472 INTIME-SE A AUTO...

Pg. 1586. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

hereditários, que por determinação legal (artigo 80, inciso II, do Código Civil de 2002, com idêntica redação ao artigo 44, inciso... de direitos hereditários por termo nos autos: Consoante disposição trazida pelo art. 1.793, caput, do Código Civil... igualmente admitida para a renúncia propriamente dita, nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92903220118260009 SP 0009290-32.2011.8.26.0009

, o disposto no art. 466-C , introduzido pela Lei 11.232 /2005 no Código de Processo Civil . Apelam os coautores (fls... adjudicação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 295 , II , do Código de Processo Civil... . Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, consoant...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

-10.2010.8.26.0577 (577.10.033456-5) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.M.L. - Processo desarquivado, encontrando... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.L.S.P. - Vistos. Primeiramente publique-se o despacho de fls. 182, devendo... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.R.O.S. e outr...

Pg. 2992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

judicial, conforme dispõe o art. 1.806 do Código Civil. Assim, lavre-se o termo de renúncia, intimando as partes envolvidas.... Além disso, a renúncia de parte do espólio, que é considerado bem imóvel por equiparação legal (CC, art. 80, inciso II... da herança ao sucessor (CC, art. 1.804, par. único). A renúncia abdic...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2014

, considerando que os direitos reais são adquiridos com a tradição, ou seja, a entrega do bem, conforme art. 1.226 do Código Civil..... II , do C.CIVIL , e 44 , inc. III , do C.CIVIL -1916)- deve ser realizada mediante escritura pública (art. 108 , do C.CIVIL... do bem móvel . AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE ...

Apelação: APL 10249401820148260100 SP 1024940-18.2014.8.26.0100

pública Art. 80, II, cc. 1793 caput do CC/02 Promessa de cessão de direitos hereditários realizada por instrumento... contra incapaz Art. 198, I, do CC/02 Sentença mantida, por fundamento diverso Recurso improvido....

Pg. 366. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2014

DESPACHO : ANTE A AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO O PEDIDO... DE DIREITOS, POIS SEGUNDO PREVISAO DO ARTIGO 1.7 93 DO CODIGO CIVIL, "O DIREITO A SUCESSAO ABERTA, BEM COMO O QUIN HAO... DE QUE DISPONHA O COERDEIRO, PODE SER OBJETO DE CESSAO POR ES CRITURA PUBLICA". A...

Pg. 367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2014

, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 1.806 DO CO DIGO CIVIL. ADEMAIS, PREVE O ARTIGO 80, II, DO CODIGO CIVIL, QUE O DIREITO... EVENTUAL HERANCA RECEBIDA (ARTIGOS 1.658 E SEGUINTES C/C 1.829 TODOS DO CODIGO CIVIL). 6. POR FIM, CITEM-SE A FAZENDA PUBLICA... E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA FO RMA, NOMEIO VANDELI G...

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