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13 de fevereiro de 2016
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Agravo de Instrumento: AI 14170113 PR 1417011-3 (Acórdão)

sociais de empresa não são consideradas bens imóveis, consoante previsão do Código Civil, em especial no seu artigo 80... - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DESNECESSIDADE... DE EMPRESA SITUADA NO BRASIL ­ MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 835, D...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2016

há como o pedido de adjudicação de fls. 97/99 ser realizada no momento. Ocorre que, nos termos do art. 80, II do CC/2002... efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à 6ª... e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 2...

Andamento do Processo n. 1005906-08.2015.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 11/01/2016 do TJSP

ou termo nos autos, em virtude da herança ser considerada bem imóvel (artigo 80, II, do Código Civil). 2. Anoto, por oportuno...Andamento do Processo n. 1005906-08.2015.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 11/01/2016 do TJSP... DE DIREITO LUÍS EDUARDO SCARABELLI ESCRIVÃ JUDICIAL SANDRA REGINA BITT...

Andamento do Processo n. 1007076-06.2015.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 11/01/2016 do TJSP

de quinze dias, eis que o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, nos termos do artigo 80 , inciso II , do Código...Andamento do Processo n. 1007076-06.2015.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 11/01/2016 do TJSP... Civil . Intime-se. - ADV: SUELI CRISTINA DANTAS FERREIRA (OAB 122116/SP)...

Pg. 441. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

é considerado bem imóvel, nos termos do artigo 80 , inciso II , do Código Civil . Intime-se. - ADV: SUELI CRISTINA...Pg. 441. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016 5ª Vara... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO DOS SANTOS ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

, com fundamento no artigo 265, II, do Código de Processo Civil, suspendo o presente processo, por mais 60 dias, lembrando... da multa de 10% (artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MARCIO ANDRÉ ARRUDA (OAB 229129/SP... instrumentalizados por instrumento público ou termo nos autos, em virtude da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4688220138220013 RO 0000468-82.2013.822.0013

por determinação legal (art. 80, inc. II, do Código Civil). No caso em análise, a cessão realizada por documento particular (fls... hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002. (AgRg-REsp... e V do artigo 166 do Código Civil que o ato jurídico é n...

Andamento do Processo n. 0002595-29.2015.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 18/12/2015 do TJMA

. Janete Gonçalves, tal ato/contrato é nulo por força de lei (artigos 80 e 1.791 do CC-02 ) e pela natureza jurídica... a que se amolda o imóvel em questão. A herança é um bem imóvel (artigo 80 do CC-02 ) indivisível e universal. Tal caráter...) Declarar nulo com base no artigo 166 , IV e V do Código Civil , qualquer c...

Andamento do Processo n. 0310506-74.2015.8.24.0039 - Inventário / Inventário e Partilha - 18/12/2015 do TJSC

por disposição legal ( Código Civil , Art. 80 , II ), ainda que o acervo hereditário seja composto exclusivamente por bens... que tal forma pública é essencial à validade do ato conforme os artigos 108 e 1.793 , caput do Código Civil... . Neste sentido, há precedente do STJ: “O novo Código Civil , em seu artigo 1.793 ...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2015

. Janete Gonçalves, tal ato/contrato é nulo por força de lei (artigos 80 e 1.791 do CC-02 ) e pela natureza jurídica... a que se amolda o imóvel em questão. A herança é um bem imóvel (artigo 80 do CC-02 ) indivisível e universal. Tal caráter...) Declarar nulo com base no artigo 166 , IV e V do Código Civil , qualquer c...

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