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22 de maio de 2015
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

). Em interpretação literal da lei, tal conduta feriria o § 3º do art. 1793 do Código Civil: é ineficaz a disposição, sem previa... - considerado bem imóvel (arts. 80, inc. II, do C.CIVIL, e 44, inc. III, do C.CIVIL-1019) -deve ser realizada... mediante escritura pública (art. 108, do C.CIVIL, e 134, inc. II, do C.CIVI...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

- O artigo 80, inciso II do Código Civil estabelece que o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel. Dessa forma... com fundamento no § 1o do art. 733 do Código de Processo Civil, decretar a prisão do executado por um mês. Defiro dez dias... da substância do ato. Reforça esse entendimento, o disposto no art. ...

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

preliminar de conciliação, com fulcro no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, a ser realizada no CENTRO....A.S. e outros - Vistos. A herança é bem imóvel (CC, art. 80,inc. II). A renúncia da herança, como é natural ocorrer em atos...-05.2015.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D...

Pg. 935. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2015

COM AS PORTARIAS 01 E 02 DE 2004, AO INTERESSADO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS: R$ 308,80, NA CC 2101-4, 15,49, NA 1110-6, BEM....55/84 É TEMPESTIVA.DE ACORDO COM AS PORTARIAS 01 E 02 DE 2004, AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. Proc. 0233508... AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (OAB/RJ-015136)...

Pg. 2384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/05/2015

), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral... e avaliação para quaisquer bens que garantam a execução, obedecida a gradação legal prevista no art. 655 do CPC. 8. Não... pagamento de créditos trabalhistas constitui infração à lei devendo ser des...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Sendo infrutífera ou parcialmente cumprida a diligência, intime..., intime-se o autor para em 10 dias apresentar impugnação. Defiro os benefícios do artigo 172, e parágrafos, do Código... do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria...

Pg. 778. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2015

DISPOSICAO DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CODIGO CIVIL. JUNTADAS AO S AUTOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. I. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS... E HONORARIOS ADVOCATICIOS (CPC, ART. 1.102-C, 1) FIXADOS, ENTRETANTO, ESTES, PARA O CASO DE NAO C UMPRIMENTO, EM 10... JUDI CIAL (CPC, ART. 1.102-C). CITE-SE. I. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 8 DE MA...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

0017488-48.2003.8.26.0006 (006.03.017488-6) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - D.C.F. e outro - Processo desarquivado...), porque herança é considerada bem imóvel (art. 80, inciso II do CC). Aliás, doação também só poder ser formalizada...-32.2009.8.26.0006 (006.09.204194-4) - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 198. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/05/2015

, na essência, é o direito sucessório, revestindo-se, portanto, de natureza de bem imóvel, conforme dispõe o art. 80, II, do Código Civil. “Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos... introduzido pela Lei 10.406, a matéria veio disciplinada pelos arts. 1.793 a 1.795, o que dissipou várias discussões e dúvidas....

Pg. 199. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/05/2015

hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002. 2... de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002... o da separação (novo Código Civil, art. 1.647, I).O mesmo se di...

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