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01 de março de 2015
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 1506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

, a desconsideração da personalidade jurídica da(s) ré(s), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80...Pg. 1506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015 e avaliação para os veículos... legal prevista no art. 655 do CPC. 8. Não havendo declarações no INFOJUD ou bens...

Pg. 1514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

), nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral...Pg. 1514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015 1. Em caso de embargos... e avaliação para quaisquer bens que garantam a execução, obedecida a gradação legal prev...

Pg. 782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

ENTRE AS PARTES, PARA QUE S URTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E, DE CONSEQUENCIA, COM BASE NO ART. 269, III, DO CODIGO... : PROTOCOLO N : 201402470643 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE O DIREITO A SUCESSAO ABERTA E CONSIDERADO BEM IMOVEL (ART. 80...Pg. 782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/20...

Pg. 2383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

- Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcella Cristino Guaycurú de Carvalho - Ary Guaycuru de Carvalho... os efeitos legais (art. 80, II do CC) torno sem efeito a decisão de fls. 100, primeiro parágrafo. Intime-se. - ADV: FABIO... com as disposições da Lei 10.705/00, que dispõe sobre a instituição...

Pg. 438. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/02/2015

os ditames do artigo 80, II, do Código Civil, que considera o direito a sucessão aberta um bem imóvel para todos os fins... alienado por instrumentos particulares. Extraí-se do artigo 1.793 do Código Civil que a cessão dos direitos, por parte do co...-se o requerido para oferecer defesa, no prazo de Lei, com as advert...

Pg. 2290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/02/2015

Civil e dos artigos 79 e 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho devendo..., e sem necessidade de nova determinação, a desconsideração da personalidade jurídica da(s) ré(s), nos termos do artigo 50 do Código...Pg. 2290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-...

Apelação: APL 11861979 PR 1186197-9 (Acórdão)

Bobato, os quais arbitrou em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil... pelo enunciado do artigo 135 do Código Civil de 1916, tal circunstância não ocasiona a produção dos efeitos do negócio jurídico..., para efeitos legais, bem imóvel, isso tanto no artigo 44, III, do revogad...

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

pelo artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e feitas as anotações... dos herdeiros, esclareço ser necessária, pois à ação de petição de herança, por ter natureza real (art. 80, inciso II, do Código... Civil), deve ser aplicada a norma veiculada pelo art. 10, §1º, inciso I, do C...

Pg. 243. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2015

, E POR TRATAR-SE O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA DE BEM IMÓVEL (ART. 80, II, DO CÓDIGO CIVIL), INTIME-SE A HERDEIRA ITANIRA... DAS FLS. 134/203, POIS AMPARADA NA HIPÓTESE DO ART. 475-L, V E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO À... CASARIN). RECEBO A IMPUGNAÇÃO DAS FLS. 85/153, POIS AMPARADA NA HIPÓT...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015

à sucessão aberta é um bem imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda que o acervo hereditário... de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125; 7. Se as partes intencionarem celebrar cessão... (Art. 8º da Lei 8.935/1994), posto que tal forma pública é essencial à valid...

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