Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 2673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

. 1.418: O direito à adjudicação compulsória (art 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente..., direito este também é passível de penhora, nos termos do artigo 655, XI do Código de Processo Civil. Assim, defiro... DE ÁGUA E ESGOTO SAAE, com base no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, que o prazo de quinze (15) dias, previstos no art. 475-J do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei 11.232...) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor -Douglas Camargo Rodrigues - Antonio Carlos Caldas Rodrigues - Vistos..., § 1º. Consta a fls. 69 que o falecido deixou bens, ao contrá...

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

o disposto no artigo 1793 , do Código Civil . Nesse sentido: ?A cessão só será válida após a abertura da sucessão, por ser... de Andrade Nery. Código Civil Anotado e Legislação Extravagante atualizado até 02 de maio de 2003. 2 ed. rev. ampl. São Paulo: Ed.... E, como o direito à sucessão aberta é tido como coisa imóve...

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, constitui uma universalidade, são considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil... a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03. Em dez dias, regularize..., na ordem da vocação hereditária, estabelecida pelo art. 1.829 do ...

Pg. 2515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

(CC-2002, artigo 80, II), registrando-se ambos os formais de partilha, sucessivamente. Assim, digam o inventariante... do Registro de Imóveis de fl. 75 verso ,o qual informa que não foi encontrado o registro do imóvel formado pelo lote 02..., vez que o evento morte extingue o mandato, ao teor do artigo 682, II, do ...

Pg. 182. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2014

AKO-8888.QUANTO À INCIDÊNCIA DE TRIBUTO, RESSALTO QUE, EMBORA O ART. 80, II, DO CÓDIGO CIVIL CONSIDERA IMÓVEL A SUCESSÃO... DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, EXCLUÍDO O VALOR DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... SUCESSÃO ABERTA, TANTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, COMO NO ATUAL, ERA E AINDA É...

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

sucessão aberta é bem imóvel (art. 80, II, do CC), razão pela qual a sua renúncia pressupõe escritura pública (arts. 1.793... da distribuição art. 257 do CPC; 2- considerando os documentos de fls. 29,31 e 33, concedo os benefícios da justiça... ou renúncia do direito hereditário sobre qualquer bem da herança considera...

Pg. 2725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

: O direito à adjudicação compulsória (art 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não...). Assim, forçoso reconhecer que, apesar de inexistir direito real a ser penhorado (art.80, I do CC c/c art. 655, inc. IV do Código... este também é passível de penhora, nos termos do artigo 655...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2014

de audiência de que trata o art. 331 do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes de que, caso não obtida a conciliação..., porque ausente requerimento neste sentido, requisito do art. 739-A, §1º, do Código de Processo Civil. II) À impugnação..., sendo indispensável a outorga uxória, nos termos do art. 10 do ...

Pg. 2283. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

- Reforça esse entendimento, o disposto no art. 1.806 do Código Civil, que estabelece forma especial para a renúncia..., o que representa exigência ainda mais rigorosa, que a do art. 108 do Código Civil). Aplica-se aí, regra de hermenêutica... do ato, não podendo ser dispensados sob pena de nulidade absoluta (Código C...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10724671/artigo-80-da-lei-n-10406-de-01-de-janeiro-de-2002