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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 646. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

de disposição dos direitos à sucessão aberta, porque considerados imóveis (CC, art. 80, I). Isto posto, determina-se: i...Pg. 646. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014 Partilha... - Cumpra-se a alínea "B" do Despacho de fls. 97/98. II - Aguarde em cartório a re...

Pg. 2659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

Portaria 01/08 e em observância ao disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, realizei o(s) ato(s... e em observância ao disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, realizei o(s) ato(s) ordinatório(s) abaixo assinalado....M. - Certifico e dou fé que em cumprimento à Portaria 01/08 e em o...

Pg. 282. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

DO PR OCESSO (ART 265 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL) ADEMAIS, CABE AO M AGISTRADO PAUTAR-SE NO PRINCIPIO DA CELERIDADE... DE CESSAO DE DIREITO S, POIS SEGUNDO PREVISAO DO ARTIGO 1 793 DO CODIGO CIVIL, "O DIR E ITO A SUCESSAO ABERTA, BEM...Pg. 282. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014 DO COD...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1458441 RS 2014/0024390-4

de Processo Civil, 16, § 2º e 40, § 4º da Lei 6.830⁄80, 193 do Código Civil, 156, inciso V do Código Tributário Nacional, Súmula... de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830⁄80. Vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO.... PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEI 6.830⁄80. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. REC...

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

os artigos 65 e 66 da Lei 8.245/1991. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil... por determinação legal (art. 80, II, do CC). Assim, não adotada a forma prescrita em lei, o ato é nulo.... Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art....

Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, constitui uma universalidade, são considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil... da vocação hereditária, estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança, do conjunto... nos autos do arrolamento. “Também pela abrangência contida no art. 96 ...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

pelo Código Civil (art. 44, inc. III, do CC/1916 e art. 80, inc. II do CC/2002). Assim, nos atos atinentes à mesma é necessária... (art. 236 do Código de Processo Civil e art. 50, das Diretrizes Gerais Judiciais), mediante a publicação desta no DJe... outros bens à penhora.Extingo este processo com resolução do MÉRITO...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil.” (INVENTÁRIOS E PARTILHAS..., estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança, do conjunto de bens deixados pelo falecido... dos bens deixados à sucessão, ou de seu reduzido valor. A previsão é do...

Pg. 2259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil.” (INVENTÁRIOS E PARTILHAS..., estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança, do conjunto de bens deixados pelo falecido... do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Servirá o p...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

. Nos termos do artigo 80, II do CC, o direito à sucessão é considerado bem imóvel para efeitos legais, de forma... Takano - Yukio Takano - Karen Takano Albino - Nos termos do artigo 17 da Lei 10.705 de 28/12/2000, defiro o recolhimento... ROSA MARTINS DE SAMPAIO (OAB 63656/SP) Processo 0038602-29.2011.8.26.0405 (405.0...

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