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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8447320125010034

.      - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 884; artigo 927; artigo 944, §único.      - divergência jurisprudencial....U. do art.      927, do Código Civil de aplicação supletiva ao direito do trabalho, por força do Parágrafo único..., do art. 80, da CLT".      Rejeito.      Mérito: Da indenização por dano moral: ...

Andamento do Processo n. 2110040-59.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJSP

, INOBSERVANDO O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL, DE RIGOR A SUA APENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM FULCRO NOS ARTIGOS 80, II, III... E IV C.C. ART. 81 DO CPC/2015. 2. A MULTA DIÁRIA NÃO PODE SER MANTIDA, A TEOR DA SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$...

Andamento do Processo n.2016.03.1.003814-0 - Ação de Interdição - 29/08/2016 do TJDF

. 1.767, inciso I, c/ c art. 1.775, § 1º, do Código Civil. 20.Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II... do processo, que observou o procedimento previsto no art. 751 e seguintes do referido Código de Processo Civil. 11.No..., expressamente, os incisos II e III do art. 3º do Código Civil, excluindo a ...

Andamento do Processo n. 1022398-86.2015.8.26.0554 - Inventário - 29/08/2016 do TJSP

inventariante e herdeiros, requerendo o que de direito.Fls. 115/117: nos termos do artigo 80, inciso II, do Código Civil..., conforme o disposto no artigo 1647 do mesmo diploma legal. Assim, regularizem os herdeiros.Int. - ADV: SERGIO CHENTA (OAB 71253... DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIA REGINA NUNES...

Andamento do Processo n. 0000032-40.2000.4.05.8500 - 29/08/2016 do TRF-5

e art. 1.788 do Código Civil - CC) e os direitos dela decorrentes são considerados imóveis por definição legal (art. 80.... 109, inciso I, da CF/88, Lei n.º 6.858/80, conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça -STJ [cf... disposto no art. 112 da Lei n.º 8.213/91, desde que provados: a) a condição de ...

Pg. 1807. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

NOS ARTIGOS 80, II, III E IV C.C. ART. 81 DO CPC/2015. 2. A MULTA DIÁRIA NÃO PODE SER MANTIDA, A TEOR DA SÚMULA 372... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Por fim, caso o executado... Especial, nos termos do artigo 72, Inciso II, do novo Código de Processo Civil.Observe o senhor oficial de justiça... que for cumprir a diligência, o disposto no artigo 212, § 2º, do novo Códi...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2016

; tudo com fundamento nos artigos 487, I, e art. 755 do CPC; arts. 1.767, inciso I, c/ c art. 1.775, § 1º, do Código Civil.... 20.Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá a curatelada..., nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. 23.Nos termos do art. 88 do CPC, c...

Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/08/2016

do art. 96 do CPC , art. 109 , inciso I , da CF/88 , Lei n.º 6.858 /80, conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal... da sucessão (art. 1.784 e art. 1.788 do Código Civil - CC ) e os direitos dela decorrentes são considerados imóveis..., e haveria suporte legal suficiente no disposto no art. 112 da Lei n.º 8.21...

Andamento do Processo n. 1043099-41.2016.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 26/08/2016 do TJSP

://www.prefeitura.sp.gov.br); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) ... - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806... ao recolhimento da taxa de R$ 19,40, na guia de recolhimento F.E.D.T.J., ...

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