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01 de julho de 2016
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Andamento do Processo n. 2077548-48.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/06/2016 do TJSP

-se aqui que a sucessão aberta, de acordo com o art. 80, inc. II, do Código Civil, é considerado bem imóvel, e dada..., ambos do Código Civil, como também, no próprio art. 10, caput, do Código de Processo Civil de 1973. É necessário observar... esta sua natureza jurídica, incide a regra do art. 1.647, inc. II, do Códig...

Andamento do Processo n. 0000093-61.2015.8.21.0103 - 30/06/2016 do TJRS

DE PARTILHA, UMA VEZ QUE EM SE TRATANDO DE HERANÇA A QUAL É CONSIDERADA IMÓVEL (ART. 80, II, DO CÓDIGO CIVIL), O NEGÓCIO... JURÍDICO REQUER ESCRITURA PÚBLICA OU CESSÃO DE DIREITOS POR TERMO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL... HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL...

Andamento do Processo n. 0033457-24.2016.8.24.0000 - Rio de janeiro / Expansão / Agravo de Instrumento - 30/06/2016 do TJSC

interposto antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, à luz do Direito... pelo Agravante, por ora, não merecem resguardo, pois não obstante, o § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/05 determina que: Art. 49 § 3... A SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 6º, CAPUT, DA LE...

Andamento do Processo n. 0304687-25.2016.8.24.0039 - Inventário / Sucessões - 30/06/2016 do TJSC

de abertura, registro e cumprimento de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art. 1.125;9. Apresentar... de cessão gratuita). Deve-se considerar que o direito à sucessão aberta é um bem imóvel por disposição legal (Código Civil, Art... validade do ato conforme os artigos 108 e 1.793, caput do ...

Pg. 622. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

observar-se aqui que a sucessão aberta, de acordo com o art. 80, inc. II, do Código Civil, é considerado bem imóvel, e dada..., ambos do Código Civil, como também, no próprio art. 10, caput, do Código de Processo Civil de 1973. É necessário... esta sua natureza jurídica, incide a regra do art. 1.647, inc. II, do Códig...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/06/2016

hereditários foi efetuada de forma irregular, pois se tratando de bem imóvel, nos termos do art. 80, II, do Código Civil...Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/06/2016 9.3. APELAÇÃO CÍVEL 2016.0001.001005-0 118885 ÓRGÃO... RODRIGUES JÚNIOR E OUTROS RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES EMENTA PR...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2016

suspensivo almejado. Comunique-se a origem. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do novo Código de Processo Civil..., diante da entrada em vigor, a partir de 18-03-2016, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16-03-2015), faz... de instrumento público, a teor dos arts. 80, II, e 180, ambos do atual C...

Pg. 1672. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2016

-se considerar que o direito à sucessão aberta é um bem imóvel por disposição legal ( Código Civil , Art. 80 , II..., expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer outro meio (art. 20 e da Lei 10.406 /02 e art. 241-C, VI... e cumprimento de testamento previstos no Código de Processo Civil a partir do Art...

Pg. 204. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/06/2016

DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 461 , 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... O REFERIDO ESBOÇO DE PARTILHA, UMA VEZ QUE EM SE TRATANDO DE HERANÇA A QUAL É CONSIDERADA IMÓVEL (ART. 80 , II , DO CÓDIGO..., CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART...

Andamento do Processo n. 1030752-73.2016.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - 28/06/2016 do TJSP

da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); p) outros documentos que atendam situações.../beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 8- Também imprescindível o recolhimento..., mediante compromisso. Oportunamente, com e confecção do termo, a inventariante...

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